Artigo: Subsídio, teorias e conspirações - Fonte Sintrajud (Demerson Dias)

Artigo: Subsídio, teorias e conspirações

Comentários sobre mistificações e tabelas acerca da emenda de subsídio

Demerson Dias

A primeira mistificação que surge nesse estágio do debate é negativa. Desrepeita-se o maior acúmulo teórico e democrático que a categoria judiciária conseguiu alcançar no debate sobre Plano de Carreira. Não é pouca coisa, e o problema não está somente em se tentar obliterar esse fato, o que em si, já é uma violência profundamente autoritária.

A proposta de subsídio não cabe na nossa pauta porque ela já foi plenamente superada nos debates. Não digo que em outra oportunidade ela não possa retornar, mas nós a superamos teórica e politicamente e por essa razão, não por outra, ela não consta do conjunto de propostas que pautamos.

Na sequência dessa atitude autoritária e violenta, a proposição é apresentada desrespeitando também, muito além das nossas instâncias, a nossa história.

Sindicatos e Federação aprovaram 3 PCSs. Garantiram que o 4 existisse e estivesse no congresso. Sem isso não existiria emenda alguma. Mas as pessoas apagam esse contexto para simplesmente achar que possuem mais condições de propor, entender e garantir as conquistas desta categoria. Como é possível isso? Em que realidade surreal, as pessoas envolvidas na evolução de uma mesma conquista durante 15 anos, pelo menos, deixam de estar habilitadas para avaliar qual é o caminho mais adequado para avançarmos nas conquistas?

Não se trata de negar-se que há erros nesse processo. Mas só erra quem se expõe a mudar a realidade. A proposta de subsídio não só tenta embarcar numa luta que já vem sendo pautada há anos, como ainda acusa quem travou essas batalhas de não saber o que está fazendo. E faz isso defendendo uma das mais tenebrosas formas de ataque a direitos pautada pelo neoliberalismo.

Porque será que não existe sequer uma carreira de nível auxiliar no executivo que receba por subsídio?

Esta categoria já demonstrou maturidade para fazer essa discussão, e aliás, já repudiou a elitização do serviço público. Isso sim é começar a moralizar o Estado de onde se deve. Que o estado inclua nos seus quadros TODOS os trabalhadores, não somente os filhos das elites, os remediados e incluídos.

Não defendemos altos salários para o judiciário. Historicamente nossa luta é por isonomia e salários dignos. Fomos nós, e não a cúpula, ou intervenções corporativas, que garantiram que o judiciário hoje conseguisse "concorrer” com as carreiras públicas e atrair quadros capacitados. Se dependesse da cúpula, dos governos, e dos organismos como Banco Mundial e FGV – que tentam definir o que deve, ou não ser feito com o judiciário – provavelmente nenhum de nós estaríamos fazendo essa discussão porque este poder já estaria desmontado e precarizado.

E por termos uma visão política estratégica e um compromisso radical com a organização da categoria, estamos hoje em condições de fazer essas discussões. Não foi por vocação aventureira, imediatista ou mercenária.

Além disso, as pessoas presentes às reuniões com Paulo Bernardo, que autuam na Fenajufe, nós conhecemos, sabemos de seu alinhamento político, e representam legitimamente a categoria. Quem os acusa de estarem ocultando informações ou mentindo, quem são? De onde vêm? Que conquistas ajudaram a construir nesta categoria? E é claro, por onde andavam enquanto este debate ocorria nos últimos anos? Se a idéia é contribuir, porque não se submeteram ao crivo democrático da categoria?

Não se sabe a que propósito servem, mas a tese que defendem conhecemos bem. Para além disso se até mesmo os setores simpáticos ao governo apontam que suas intenções não são do interesse da categoria, em defesa de quem está a proposta do subsídio?

Com esta pergunta passo a avaliar alguns aspectos da proposta inclusive a famigerada tabela.

Em primeiro lugar, a Fenajufe discutiu e aprovou uma tabela que foi apresentada à Comissão interdisciplinar. Existe uma confusão proposital nesse debate que é atribuir e comparar coisas distintas.

A proposta da Fenajufe era MUITO SUPERIOR AO PCS e, a depender da prioridade, melhor que a tabela defendida na emenda do subsídio. Sem mencionar que foi resultante das deliberações da categoria em instância nacional de discussão.

Os sindicatos e a Fenajufe conduziram com sucesso a proposição, a luta e conquista de 3 projetos de lei reajustando salários. O tratamento à informação dado, em cada uma dessas lutas, derivou diretamente do perfil político da direção nacional, e da correlação de forças dentro da Fenajufe.

Nos PCSs 2 e 3 nós de São Paulo sofremos derrotas significativas quando propúnhamos adentrar numa abordagem que nos aproximasse de um Plano de Carreira. Para este PCS4 havia um consenso inicial em prol da carreira e, mais uma vez, o pragmatismo da maioria pautou um recuo nas questões estruturais, para de novo se buscar a reposição de perdas.

Não fomos somente nós do Lutafenajufe que pautamos e insistimos numa discussão mais aprofundada. Pessoalmente considero que a começamos a perder para a lógica imediatista quando fomos derrotados na defesa de que o Plano de Carreira incluísse a jornada de 6 horas. Nesta questão, destaque-se o empenho e insistência dos companheiros do RJ.

Nossas divergências são superadas aí. Diante da decisão da categoria de que a prioridade seria seguir garantindo mais uma fez a revisão da tabela.

Uma vez que a categoria expressivamente decide que a luta pela Carreira vai, novamente, esperar, recolhem-se as diferenças e vamos o mais unitariamente possível lutar pela vontade da maioria. Isso é democracia, isso é responsabilidade com a luta geral da categoria. Evidentemente, o debate por reajuste não é secundário. O Judiciário e Ministério Público ainda perseguem equiparação, pelo menos, com as carreiras jurídicas do Excecutivo.

Um ofício do Sindjus-DF provocou a criação da Comissão Interdisciplinar que debateu propostas que esboçariam um Plano de Carreira. Os Sindicatos e a Fenajufe, por mais de um ano, realizaram debates para aprofundar a discussão e conformaram uma proposta razoavelmente avançada de Plano.

A Fenajufe constituiu um GT em que estavam representadas forças e proposições de forma democrática. Nenhuma proposta trazida pelos estados foi negligenciada. É bom repetir NENHUMA PROPOSTA TRAZIDA PELOS ESTADOS FOI NEGLIGENCIADA. O processo de debates transcorreu por mais de um ano. A rigor, alguns estados debatem um Plano de Carreira há muito mais tempo. Como já mencionei, em 1991 realizaram se as primeiras discussões nos Estados e entre as organizações nacionais. PE, RS, SC e SP, antes de 2000, já vinham acumulando a respeito. Menciono estes porque foram estados em participei de debates [a memória nem sempre ajuda].

Desta vez, seguindo orientação nacional, TODOS os estados em que existe organização sindical consistente discutiram Plano de Carreira.

Proposta por proposta, a Fenjaufe realizou um trabalho razoavelmente fundamentado para construir sua síntese. E é importante apontar alguns elementos que nos distinguem bastante, política e teóricamente, dessa formulação de subsídio.

A começar pelas controvérsias que existem na categoria, e uma delas aponta a distorção existente entre técnicos e analistas que realizam rigorosamente o mesmo trabalho. Apesar de acusados pelos técnicos de só privilegiarmos analistas, ao longo da história dos PCSs e a série histórica das reposições ocorridas desmentem esse fato.

Ainda assim, a proposta da Fenajufe previa um teto para a carreira dos analistas MAIOR DO QUE A OUTRA PROPOSTA. ( Veja Tabela 1 abaixo ) - CLIQUE SOBRE A IMAGEM PARA AUMENTÁ-LA

Elaboração Démerson Dias

Esta comparação é feita com a tabela de enquadramento da Fenajufe. Na estrutura de tabela existem pelo menos duas vantagens em relação à proposta de emenda ao PCS. Primeiro que definimos uma alteração com uma razão única entre um padrão e o seguinte.

Pela proposta que fizemos na progressão vertical o aumento entre um padrão e o seguinte seria sempre de 3,14%. Na proposta de emenda esse índice varia entre 1,8% (analista 10 e 11) e 9,81%. Temos lutado contra esse elemento de irracionalidade desde o primeiro PCS e enquanto tivemos a primazia da elaboração da tabela [até o PCS2] conseguimos preservar essa correção em relação à situação anterior.

A segunda vantagem escapa por completo à percepção da proposta de subsídio. Como remunerar o desempenho diferenciado? E o interesse no aperfeiçoamento?

O subsídio nivela a todos. Como se todos fossem iguais. Pessoas que se especializam na atividade que exercem irão receber rigorosamente o mesmo que as que simplesmente se limitam a fazer o que mandam.

Na discussão do Plano de Carreira tratamos longamente desta questão. Não irei me alongar aqui e tentarei apresentar uma síntese do debate de carreira que aprovamos na Fenajufe.

Seguindo na avaliação da tabela, seria interessante cotejarmos a forma como são construídas essas tabelas. Tomamos como base a comparação no nível superior, uma vez estabelecido um parâmetro como pressuposto, podemos avançar na projeção para os níveis intermediário e básico.

Se a idéia é comparar com o que existe no executivo, e o teto proposto é superior ao das carreias jurídicas, o que impediu os formuladores de buscar a equiparação com o teto de carreiras daquele poder que é o de Delegado da Polícia Federal, R$ 19.699,82? Aliás, o piso também, no caso do delegado é R$ 13.368,68 ou ainda o das carreiras jurídicas que é ainda maior R$ 14.549,53. Porque não adotar esses parâmetros?

Da mesma forma, se o foco é dinheiro no bolso mesmo cedendo ao subsídio neoliberal, por que vender barato a perda de direitos, e não montar uma tabela com 3 ou 4 padrões a exemplo da maioria das tabelas do executivo (veja aqui o quadro)?

Essas questões são todas elementares na construção de tabelas. O que fica claro mesmo a partir de uma uma análise superficial da proposta, é que os parâmetros adotados não condizem com a propaganda de que esta é uma proposta melhor para a categoria, mesmo em termos de subsídio. AO CONTRÁRIO, É LIMITADA E INFERIOR, MESMO EM RELAÇÃO AO QUE JÁ EXISTE NO PRÓPRIO EXECUTIVO.

Um caso flagrante é a análise da amplitude da tabela, ou seja, tomando-se ainda apenas o nível superior, a amplitude da tabela proposta é de 42,57%. A menor amplitude nas carreiras de nível superior que recebem subsídio é de 25,5%. O que explica essa desproporção? Esse tipo de inconsistência, nós não cometemos mais na Fenajufe. Supondo que estivéssemos defendendo o subsídio, teríamos uma situação consideravelmente melhor do que essa. Inclusive porque precisamos prestar contas das proposições que apresentamos.

Abaixo, a tabela com os limites da remuneração por subsídio no executivo (Veja aqui Tabela 2).

A disputa pela maior tabela é pueril e falsa

Conforme exposto, existem alguns parâmetros que, se elaborados, por exemplo no GT da Fenajujfe teriam sido substancialmente melhorados, os próprios fundamentos da tabela seriam explicitados. Parâmetros são importantes porque permitem um controle melhor sobre os efeitos. Quando lidamos com salários o resultado final sempre é importante.

Por exemplo, seguindo o modelo de remuneração proposto para as carreiras jurídicas e adotando-se o teto de subsídio pago no executivo [afinal, se o teto dos Ministros do Judiciário é o parâmetro do teto constitucional, não há razão para projetar no Judiciário um teto de carreira inferior aos demais poderes] poder-se-ia chegar a resultados superiores e menos distorcidos de tabelas. Apresento duas variações, a primeira com 3 categorias (Tabela 3 – Estudo 1) e a segunda com 13 padrões (Tabela 4 – Estudo 2). A mera comparação permite notar como a qualidade dos critérios adotados [ou ainda, a existência de critérios] pode alcançar soluções mais satisfatórias.

Mas qual o valor político real destas propostas? Nenhum . Estas propostas não foram submetidas a instância alguma. E, no cotejo com a emenda pró-subsídio, surge uma mistificação esdrúxula pautada pelos defensores da emenda.

Como já provamos que teríamos chegado a resultados efetivos melhores, apenas adotando alguns cuidados e critérios na elaboração das tabelas, vamos avaliar o contexto em que se realiza essa proposta.

A tabela do PCS4 é inferior porque não foi acatada a proposta do GT de Carreira da Fenajufe. Trata-se de um processo negocial. Em dado momento temos que decidir se seguimos sustentando nossa proposta, ou se aceitamos o ganho preliminarmente acordado e preservamos nossa proposta para um momento futuro. A lógica que admitiu a redução da tabela é a da primazia de algum aumento, em detrimento do Plano de Carreira, neste momento.

Ocorre que o tema TABELA DE REMUNERAÇÃO é o ponto fulcral do PCS [por isso é PCS e não PCCS]. Em torno dele gira a principal queda de braços deste debate, pois envolve a questão orçamentária. A TABELA DO PCS É A TABELA COM A QUAL O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ DE ACORDO. Da mesma forma, o executivo, diante dela obstaculizou fundamentalmente a disponibilidade orçamentária. Vamos abstrair o fato de que o judiciário possui rubrica para reajustes e reestruturação de carreira, e que o executivo torra bilhões de reais com o sistema de agiotagem.

O PCS É O ACORDO PRIMORDIAL EFETIVO EM TORNO DA QUESTÃO TABELA E ORÇAMENTO. Podemos discordar dessa tabela? Evidente que sim, mas a lógica que impõe essa e não qualquer outra tabela, é justamente o acordo tácito em torno deste projeto de lei e não de qualquer outro. SE QUISERMOS PROPOR UMA TABELA MAIOR, ou mesmo a tabela original da Fenajufe, IREMOS ANDAR PARA TRÁS NA DISCUSSÃO. Esse é um raciocínio elementar, tanto na negociação política, como na lógica parlamentar.

Porque a Fenajufe não banca sua tabela? Simples, porque essa é uma das condições para que o Judiciário tenha enviado o projeto. Como a prerrogativa de envio é do STF, a qualquer momento em que as condições de aprovação do mesmo contrarie radicalmente o projeto original, ele pode ser retirado. Mas o mais provável não é essa hipótese. Algumas categorias esperam por anos a aprovação de projetos de reajuste. A rigor, sobretudo um projeto em que estejam envolvidos outros poderes, a hipótese de aprovação de algo excessivamente contraditório é menos do que improvável. Pois essa é a prática. O Congresso não colocará em votação um relatório em que os termos sejam inaceitáveis para o governo, ou para o poder que detém a prerrogativa de envio. Simples assim.

Outrossim, a prática tem provado qu a melhor forma de aprovar os PCSs é chegando ao Congresso com a proposta o mais unitária possível entre categoria e Judiciário. Do contrário, a mediação no Congresso tende a representar perda para os trabalhadores na queda de braços ocorrida no Congresso. Não se trata de um dogma, é simplesmente o que a prática nos tem ensinado. (Veja aqui Tabela 3 e a Tabela 4).

E como nós temos conseguido preservar direitos ou avançar nos acordos com o Judiciário? Com greves. A política é um jogo queda de braço. Em 1994 queríamos um Plano de Carreira e desde então, temos recuado para um Plano de Cargos e Salários porque temos considerado não contarmos com condições políticas para bancar uma proposta distinta. Existem inúmeras divergências entre os sindicatos na Fenajufe e mesmo em sua direção. Mas ninguém é absolutamente irresponsável a ponto de sabotar a aprovação de um projeto que traz ganhos efetivos, em troca da duvidosa hipótese de avançar em outras direções.

Existe um motivo consistente para isso. Uma proposta aventureira, pode tumultuar o andamento das negociações e da tramitação e adiar, ou mesmo comprometer, a aprovação do projeto. Nesse sentido, o momento negocial junto à cúpula do Judiciário constitui-se numa espécie de pegar ou largar que só é alterado com mobilização (conclusão igualmente histórica).

A pressão oferecida pela Frente Associativa dos Juízes, caso se expresse no congresso, pode simplesmente fechar as portas da negociação. Da mesma forma, o aumento excessivo do impacto da proposta no orçamento do Judiciário pode levar à paralisação da tramitação por ausência de acordo quanto ao impacto orçamentário.

Por essas e algumas outras razões, Fenajufe e Sindicatos são conseqüentes na apresentação de emendas aos PCSs enviados pelo judiciário.

Ou seríamos todos parvos ao longo desses 15 anos, e não conheceríamos a correlação de forças de cada um nesse processo?

Ao contrário. Se lançássemos a categoria numa aventura, no mínimo iríamos esclarecer os motivos e nunca o faríamos sem endosso, pelo menos de uma maioria.

Somos capazes de fazer propostas melhores. Mas a realidade delimita o que é possível, e nossa capacidade de intervenção política é que determina o horizonte que alcançamos nas nossas conquistas.

O resto é conversa fiada.

Demerson Dias é diretor do Sintrajud, servidor do TRE e um dos principais elaboradores da proposta de Plano de Carreira do Judiciário Federal

MATÉRIA SOBRE SUBSÍDIO - FONTE JORNAL DO SINTRAJUD

Matéria sobre Subsídio - Fonte Jornal do Sintrajud

Debate patrocinado pelo Sintrajud esclarece polêmicas sobre PCS X Subsídio - Fonte/site do Sintrajud

30/7/2010 às: 15:36:00

Debate esclarece polêmicas sobre PCS X Subsídio

Realizado pelo Sintrajud, evento reuniu servidores na JT/Barra Funda, JF/TRF e TRE


Nesta quinta-feira, 29, o Sintrajud promoveu um debate sobre o PCS e os impactos que a alteração na forma de remuneração da categoria para subsídio poderão trazer. Desde que foram apresentadas duas idênticas emendas propondo a mudança no PL 6613/09, os servidores têm levantado diversos questionamentos sobre o tema. Realizado no auditório da Ematra, no Fórum Trabalhista Ruy Babosa, na Barra Funda, o evento teve grande participação dos servidores.

O debate contou com a exposição de Adilson Rodrigues, servidor da JF/Santos, diretor de base do Sintrajud, ex-diretor da entidade e da federação nacional e de Alexandre Melchior Rodrigues Filho, servidor do TRE/SC e membro da Comissão Pró-Subsídio. O advogado do Sintrajud César Lignelli explicou os aspectos jurídicos das emendas e o economista Washington Lima falou sobre as tabelas, os direitos e as dificuldades da aprovação da revisão salarial, seja com ou sem subsídio, tendo em vista a conjuntura mundial. “Parece que é certo que o PCS será aprovado, mas só será com mobilização”, sustentou.

Ele citou a crise econômica que já atinge diversos países europeus, onde a primeira medida é cortar gastos com funcionalismo e serviços públicos. Por aqui, segundo o economista, já há sinais de ajustes fiscais, como por exemplo, os sucessivos aumentos da taxa selic – apenas 0,75% de aumento oneram a União em R$ 14 bilhões, recursos que vão para bancos e especuladores – e o PLP 549/09, que prevê o congelamento salarial até 2019. “Preservar a união dos servidores é fundamental nesse cenário”, destacou.

Unidade

De acordo com Alexandre, uma das vantagens da proposta do subsídio seria a união da categoria. “No futuro, vamos lutar todos juntos pelo aumento do subsídio”, afirmou. Para ele, haveria facilidade nas futuras negociações com essa forma de remuneração.

No entanto para Adilson, a principal divergência com a proposta de subsídio é o momento inoportuno em que ela foi apresentada, por justamente desunir a categoria. “O subsídio poderia ser discutido a qualquer tempo, não há problema, mas apresentar uma emenda mudando toda a proposta, nos atrasa, nos retarda, nos obriga a parar e encontrar um consenso entre nós para continuar a luta”, sustentou.

Outra crítica foi sobre o método utilizado pelo movimento pró-subsídio, as emendas chegaram à Câmara sem serem discutidas entre a categoria. Adilson lembrou os inúmeros debates, reuniões, seminários, fóruns, assembleias, entre outros eventos, realizados pelos sindicatos de todo o país e pela federação para debater um Plano de Carreira, e desde o início de 2009, uma nova revisão do PCS. “Onde os companheiros pró-subsídio estavam? Porque foi um longo debate”, afirmou. Ele considerou o método utilizado pelo movimento “um atentado à categoria”. “A luta pelo PCS está dada, mas não ganha. Com a nossa divisão, a derrota se vislumbra.”

Alexandre disse que o movimento surgiu porque os servidores pró-subsídio “encontravam dificuldades nos sindicatos”. Porém fez uma autocrítica e afirmou que os servidores devem procurar os sindicatos, e “se eles não são melhores é porque a categoria não se mobiliza”.

Conceito

“O subsídio é um conceito”, afirmou Leica Silva, diretora do Sintrajud. Ela destacou que ele foi autorizado para os servidores na Emenda Constitucional 19/98, conhecida como a reforma administrativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo ela, “quando se fala em perdas de direitos com o subsídio não se está falando em 300 reais a mais no salário”. “Se o tribunal não precisar retribuir a hora extra, por que vai controlar a jornada?”, alertou. Leica destacou também que o adicional de insalubridade está diretamente relacionado à saúde do trabalhador, garantindo um controle sobre o local e as condições de trabalho.

Para Ana Luiza Figueiredo, diretora do Sintrajud e da Fenajufe, “o conteúdo da emenda é uma reforma trabalhista”. “A proposta é ruim e retira direitos que são de toda a categoria, por trás de uma tabela atrativa”, avaliou.

Já o defensor do subsídio, Alexandre, disse que ele tem dois meses de horas extras no TRE e não recebeu. “A retribuição poderá ser feita, mas não em pecúnia”, disse, defendendo o banco de horas.

Retirada de direitos

Se as emendas do subsídio forem aprovadas, os servidores perderiam direitos conquistados ao longo de anos. Os oficiais de justiça e agentes de segurança seriam os mais prejudicados, pois o subsídio acabaria com a GAS e a GAE. Para todos os outros, seria o fim, além do pagamento de horas extras, do adicional de qualificação, VPNI (incorporações como quintos e décimos), anuênios, gratificação por tempo de serviço, adicional noturno e pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas.

Outro ponto destacado no debate é que o texto das emendas do subsídio acaba com o pagamento de “quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado”. Isso seria o fim do pagamento de passivos, como 11,98% e quintos, além de inviabilizar requerer qualquer direito futuramente.

De acordo com o advogado do Sintrajud, César Lignelli, as emendas propõem FCs só para oficiais, excluindo agentes. No entanto, segundo ele, a GAE e GAS foram conquistas do PCS 3. “Como a FC é de livre nomeação e exoneração, antes nem todos recebiam”.

Segundo Alexandre, com o subsídio não haveria perda financeira no salário porque mesmo quem recebesse acima do limite da tabela do subsídio, receberia uma Parcela Complementar ao Subsídio (PCS).

Segundo Adilson Rodrigues, “o Sindicato não vai trabalhar para retirar direitos de quem quer seja”. “Nenhum veio de graça, mas sim com luta e resistência”, ressaltou.


Polêmicas

De acordo com Alexandre, não é certo que o orçamento da implantação do subsídio será menor que o PCS. “Não temos o cálculo orçamentário oficial”, disse ele.

César explicou que a emenda poderá ser julgada inconstitucional pelo STF. A iniciativa privativa para alterar a forma de remuneração dos servidores é do STF. “As emendas, se aprovadas e transformadas em lei, poderiam ser questionadas por inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa, invalidando o PL 6613”, disse.

O principal atrativo da proposta, a tabela, também foi debatido. “Há uma confusão entre o que é a tabela e o que é subsídio”, afirmou Démerson Dias, diretor do Sintrajud. Segundo ele, a proposta original de PCS apresentada pela Fenajufe era maior que a atual e houve perda nas negociações.

Sobre a divisão entre servidores novos e antigos, Washington apresentou números que revelam que a maioria dos servidores está em final de carreira e seria prejudicada com a eliminação de direitos legitimamente incorporados. A diretora do Sintrajud Leica Silva questionou: “Se a intenção era valorizar os novos, por que o reajuste é maior no final da carreira?”. Ela ressaltou que os servidores que estão na carreira há mais tempo lutaram para torná-la mais atrativa e enfatizou a necessidade de união entre todos: “A vitória será de todos, mas a derrota também”.

Da Redação do Sintrajud

PELUSO GARANTE - PCCR JÁ ESTÁ DEFINIDO, COM PAGAMENTO EM QUATRO PARCELAS

PCS-4 Boletim do Sindus/DF

Oficiais de Justiça, compareçam - Julgamento de recurso contra corte de ponto no TRT/02 será no dia 9 de agosto

Julgamento de recurso contra corte de ponto no TRT será no dia 9 de agosto



Servidores na assembleia
geral que debateu o desconto dos
dias de greve, além da retomada da
luta pelo PCS, no dia 4 de agosto

Na assembleia geral desta quarta-feira, 28, realizada no Fórum Trabalhista da Barra Funda, os servidores decidiram se mobilizar pela suspensão do corte de ponto no TRT. No dia 9 de agosto, o Órgão Especial do Tribunal irá julgar o recurso interposto pelo Sintrajud contra os descontos dos dias parados na greve.

Por isso, os servidores preparam uma mobilização, com acompanhamento da sessão, para que os desembargadores votem favoravelmente à categoria. De acordo com a diretora do Sintrajud Leica Silva, o Sindicato já começou a entregar memoriais aos desembargadores com argumentos em defesa do direito de greve e contra os descontos.

Da Redação do Sintrajud. Foto: Wladimir de Souza.

REMUNERAÇÃO POR SUBSIDIO - ALERTA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA!

REMUNERAÇÃO POR SUBSIDIO - ALERTA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA!

Caros amigos Oficiais de Justiça.

Infelizmente hoje falta vontade para a maioria dos colegas Oficiais de Justiça de participar assembléias do sindicato, onde se decidem os destinos dos Oficiais, estejam estes filiados ou não ao sindicato.

Assim a diretoria da Aojustra vem solicitar a todos para que se coloquem em alerta e comecem a participar seriamente das reuniões do Sintrajud como a que ocorreu hoje e que estão acontecendo nos sindicatos do judiciário do restante do país, a maioria com a finalidade de eleger delegados para a Plenária da Fenajufe que acontecerá nesse final de semana em Brasília.

Hoje participamos nós, diretores da Aojustra, da assembléia do Sintrajud para eleição de delegados à referida Plenária da Fenajufe que conforme indicado será realizada neste final de semana em Brasília , para tentarmos barrar o crescente movimento dos colegas servidores mais novos ou recém ingressados nos tribunais federais do país e estão se organizando (parabéns para eles, os mais velhos deveriam aprender alguma coisa com isso) e paulatinamente estão tomando conta do debate pró-subsídio.

Esse colegas, em sua maioria jovens e sem traquejo nas lutas que travamos ao longo desses anos para conquistarmos o que hoje desfrutamos está comparecendo em peso às assembléias para tentar reverter o apoio pró PCS-4 que inegávelmente a maioria dos funcionários apoia, mas não comparecem às assembléias para brigar pelo mesmo.

Hoje o Sintrajud elegeu delegados para a Plenária da Fenajufe, de 10 vagas de delegados os colegas pró-subsídio elegeram 3 delegados, se fossem mais experientes poderiam ter eleito pelo menos 4 com a votação que tiveram pois se limitaram a indicar somente 3 candidatos a delegado.

O resumo da história é que de 10 delegados 3 são favoráveis ao subsídio já, passando ao largo de quase dois anos de debates e lutas que formataram o atual PCS-4.

E isso já está acontecendo e se repetindo em todo o país, é como se tentassem trocar o motor do avião em pleno voo, o pior é que esses colegas novatos não estão se limitando a lutar para melhorias salariais para todos, querem ganhar mais atacando quem ganha mais por serem mais antigos e terem incorporações ganhas e reconhecidas na justiça depois de anos de batalhas jurídicas, como se eles hoje não estivessem num cargo com bons salários porque nós, os mais antigos, lutamos por melhorias.

Amanhã dia 29/07/2.010, no horário das 18:00 horas haverá um debate sobre subsídio no auditório da Ematra no 10o. andar do Forum da Barra Funda, quem puder comparecer vá pois os omissos é que estão deixando essa minoria ruidosa ditar o rumo dos debates do nosso atual PCS-4.

O que está em jogo é o nosso Aicional de Qualificação, nossos anuênios, nossos quintos e principalmente a nossa GAE.

A remuneração por subsídio pode e deve ser democraticamente discutido após a aprovação do PCS-4, mas não agora, não foi para isso que fizemos quase dois meses de greve, não foi para isso que discutimos e debatemos muito e nos mobilizamos diversas vezes indo para intermináveis reuniões em Brasília e pelo país afora, não somos nós os mais antigos os vilões da história, como bem disse um amigo Oficial, os recém chegados aos tribunais não podem chegar já querendo ganhar o que um servidor com 30 ou 35 anos de casa ganha., passando por cima de quem brigou antes dele para que hoje as carreiras do Judiciário sejam atrativas, ainda que defasadas, conseguindo assim atrair candidatos do país inteiro quando abre uma vaga nos tribunais, seja essa vaga de nível médio, seja ela de nível superior.

Aos colegas do TRT/02 de São Paulo pedimos que saiam do comodismo de suas casas quando necessário e amanhã é um desses dias e compareçam para lotar e participar do debate no auditório da Ematra para mostrar aos novatos que exigimos respeito, lutar por melhores salários todos estão lutando mas se ganhamos mais hoje do que eles é porque nos foram tirados direitos que hoje eles tambem poderiam ter e que só nos foram restituídos depois de batalhas homéricas nos tribunais.

Ninguem nunca deu nada de graça e de livre e espontânea vontade aos servidores do judiciário federal e muito menos aos Oficiais de Justiça, tudo o que conseguimos foi à custa de organização e muita luta perante o Congresso, o Executivo e até mesmo contra a cúpula do judiciário, está ainda fresco em nossa memória os fatos acontecidos recentemente na nossa greve onde o próprio judiciário estava atacando os servidores no seu direito constitucional de fazer greve, como se o PCS-4 não fosse um plano oriundo do próprio órgão de cúpula do Judiciário, uma situação mais que bizarra.

Todos merecem ganhar bem, só não nos menosprezem nem tentem tirar o que conquistamos sem o apoio de mais ninguem do que nós mesmos, os próprios Oficiais de Justiça.

E se o subsídio hoje é bom para uma minoria que não teve que lutar para elevar os salários como fizemos brigando por quatro PCS's, se esquecem que amanhã eles estarão onde estamos hoje, muitos direitos tambem podem ser tirados deles nesses 35 anos que eles tem que ainda trilhar para chegar até onde chegamos, tambem estagnados no último degrau da carreira com o subsidio.

O que dirão para os mais novos quando estes fizerem a mesma coisa que hoje querem fazer contra nós hoje e a vez deles tambem chegar?

E que esses colegas novatos se lembrem e gravem bem, apesar deles estarem chegando perto da maioria dos presentes nas assembléias dos sindicatos, os que tem incorporações por terem mais anos de casa são maioria dentro do judiciário, inclusive contando com os aposentados.

Hoje quem tem mais a perder com a implementação da remuneração por subsídio são os Agentes de Segurança e os Oficiais de Justiça, lembrem-se sempre disso, nossa GAE está sendo alvo de ataques partindo de dentro do próprio judiciário. Com o subsídio essa única garantia que temos hoje, que nos mantém no serviço externo, que nos remunera pela falta de horas extras, trabalho no final de semana, feriados e de noite e cobre pelo menos um pouco a penosidade e periculosidade do nosso ofício e principalmente reconhece que nosso ofício é perigoso e embasa nosso pedido de porte de arma e nossa aposentadoria especial, tudo isso será incorporado numa coisa só, nada nos irá diferenciar dos colegas Analistas que trabalham internamente, com horário certo, finais de semana livres e ao abrigo dos perigos e das intempéries.

Lutamos para conseguir a GAE e agora temos que lutar para mantê-la, infelizmente a luta dos Oficiais de Justiça nunca para.

Vamos participar e levar essa luta às assembléias!

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

Aposentadoria não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

Um empresário conseguiu liberar valores de sua aposentadoria bloqueados pela para pagamento de dívidas trabalhistas. Ao julgar o processo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) decidiu que os recursos da aposentadoria são impenhoráveis. Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio.

A primeira sentença foi dada pelo juiz da 6ª Vara de Salvador, que determinou o bloqueio bancário mensal de 30% dos vencimentos do aposentado para pagamento de débitos trabalhistas de empresa de sua sociedade. Inconformado, ele entrou com mandado de segurança no TRT da Bahia com o objetivo de liberar os valores penhorados. No entanto, o Tribunal Regional julgou o bloqueio legal, pois teriam sido observados os critérios de "proporcionalidade e razoabilidade nos direitos individuais (...) que colidem (...) no crédito alimentício do trabalhado já executado e reconhecido em juízo como devido, como também do executado (aposentado), no que aufere como fruto do seu trabalho pessoal e em proveito da própria subsistência, em um mesmo patamar de tratamento constitucional".

O aposentado interpôs novo recurso no TST contra essa decisão. Ao analisar o processo, o ministro Pedro Paulo Manus, relator na SDI-2, destacou que o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios (..)". Em sua avaliação, "a única exceção à penhora dos mencionados créditos é para pagamento de prestação alimentícia, consoante o parágrafo 2º daquele mesmo artigo, que por sua excepcionalidade, deve ser interpretado restritivamente." Com esses fundamentos, a SDI-2 determinou o cancelamento da ordem de bloqueio expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Salvador, com a liberação ao aposentado dos valores que já tenham sido bloqueados.

(Augusto Fontenele)

DEBATE SOBRE REVISÃO SALARIAL NA EMATRA DIA 29/07/2010 (18:00 HORAS)

Assunto: DEBATE SOBRE REVISÃO SALARIAL NA EMATRA DIA 29/07/2010 (18:00 HORAS)

Colegas:

O Sintrajud vai realizar nesta quinta-feira, 29 de julho, das 18h às 21h, no auditório da Ematra, no 10º andar do fórum trabalhista Ruy Barbosa (Barra Funda), um debate sobre a revisão salarial, fazendo um contraponto entre a proposta de remuneraçãol contida no PCS 4 e a proposta de subsídio, que consta de uma das emendas apresentadas ao projeto na Comissão de Finanças e Tributação.

A participação de Oficiais de Justiça neste debate é muito importante, já que a proposta de subsídio afeta os Oficiais de Justiça, principalmente aqueles que estão nas últimas referências da carreira e acaba com a GAE, que atualmente integra a nossa aposentadoria.

Convidamos os Oficiais a participarem deste debate e exporem ali as suas propostas.

Aproveitamos para informar que nesta quarta-feira, 28 de julho, às 13h, será realizada uma assembleia geral no Fórum Ruy Barbosa, também no auditório da Ematra (10º andar). Na assembleia, serão debatidos os próximos passos da mobilização pelo PCS e contra o congelamento salarial após a greve de 69 dias que se encerrou em 13 de julho.

As deliberações aprovadas serão levadas à reunião ampliada da Fenajufe, em 1º de agosto, em Brasília. Na assembleia geral, também serão eleitos os representantes para participar dessa reunião.

A Diretoria da AOJUSTRA

BLOQUEIO DE BENS - PENHORA PELO FISCO DIVIDE OPINIÕES ATÉ ENTRE JUÍZES - Por Alessandro Cristo

BLOQUEIO DE BENS - PENHORA PELO FISCO DIVIDE OPINIÕES ATÉ ENTRE JUÍZES - Por Alessandro Cristo

Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ

Sem unanimidade sequer entre procuradores, a proposta de dar às procuradorias de Fazenda Pública o poder de bloquear bens de devedores antes do ajuizamento das execuções fiscais divide também os juízes. Seminário que reuniu na sede da OAB do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (20/7), representantes da advocacia e da magistratura mostrou que o projeto de lei que cria a chamada “execução fiscal administrativa” enfrentará dura resistência em todos os círculos do Direito. E dará espaço para muita lavação de roupa suja.
Marcus Livio Gomes - Juiz Federal - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
Se para opositores à ideia de que as execuções fiscais só devem entrar na Justiça depois de garantido o débito, o PL 5.080/2009 está cheio de contradições, dizem alguns. “Do que jeito que está é que não pode ficar”, afirma o juiz federal Marcus Livio Gomes (ao lado), da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, um dos mentores do anteprojeto levado pelo Executivo federal ao Congresso Nacional, hoje sob análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
Paulo Cesar Negrão de Lacerda - Procurador Regional da Fazenda Nacional - Francisco Teixeira/OAB-RJ
A atual Lei de Execução Fiscal, a Lei 6.830/1980, foi eleita a grande vilã da baixa recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, que no caso da União é de cerca de 0,99% “em um ano bom”, segundo o procurador-regional da Fazenda Nacional no Rio, Paulo César Negrão de Lacerda (ao lado). É ela e seu trâmite processual burocrático, de acordo com o juiz Marcus Livio, a responsável pelo estoque de 25 milhões de execuções fiscais federais paradas, metade do estoque total da Justiça Federal no país. O volume, diz ele, cresce a cada ano devido a uma taxa de congestionamento de 92%, verificada pela última publicação do programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, no ano passado.
O juiz também rebateu a crítica de que a OAB não foi chamada ao debate desde que a ideia da constrição administrativa começou a circular entre procuradores e juízes. “Eu mesmo convidei, por meio de ofício, o então presidente do Conselho Federal, Cezar Britto para participar de uma audiência. Ele sequer respondeu”, diz.
Se o tempo médio de tramitação de outros tipos de ação é de quatro anos nas cortes federais, de acordo com Marcus Livio, as execuções fiscais levam 11 para acabar. E é aí que, segundo ele, o projeto entra para atacar o problema, já que se a localização e constrição de bens fosse feita pelas procuradorias antes que as execuções chegassem ao Judiciário — fase esta que consome boa parte do tempo de tramitação —, caberia aos juízes somente julgar o litígio, e não dar despachos “sem cunho jurisdicional”, como os de buscas de garantias.
Maria do Carmo F. Ribeiro - Juíza Federal - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
No entanto, esse entendimento vai no sentido contrário ao das últimas inovações feitas no Código de Processo Civil, que possui o modelo mais moderno de execução hoje, na opinião da juíza federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro (à esquerda), titular da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da capital fluminense. “O juiz precisa ter envolvimento na execução, tanto que o CPC não aceita mais sentenças não líquidas”, diz. “Execução também é ato judicial”, defende.
Daniela Gusmão - Presidente CEAT - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
A tributarista Daniela Ribeiro de Gusmão (à direita), do escritório Leoni Siqueira Advogados e integrante das comissões tributárias da seccional e do Conselho Federal da OAB, concorda com a juíza. “Se o próprio Judiciário apoiar essa medida, é porque não se vê como importante e neutro”, afirma. Para o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a proposta tira o contraditório do Judiciário. “O projeto dá poderes quase absolutos a procuradores principalmente por causa da penhora online”, diz.
Maria do Carmo não reserva à LEF a culpa pelo fraco desempenho do fisco na arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa. Para ela, o acúmulo de R$ 1 trilhão em créditos fiscais a serem cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também se deve à demora da Receita Federal em mandar os débitos para inscrição, o que obriga os procuradores a enviar as execuções imediatamente à Justiça antes que o direito prescreva. Ela também cita como agravante a falta de checagem de dados básicos, como trocas de moeda. “Já vi débitos de milhões de cruzados que viraram inscrições do mesmo número em reais, apenas porque a PGFN não converteu a moeda corretamente”, conta.
Luiz Gustavo Bichara - Presidente CEJF - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
“O mesmo fisco que comete erros desse tipo é o que quer ter o poder de bloquear bens, dinheiro e aplicações financeiras sem o aval da Justiça”, critica o tributarista Luiz Gustavo Bichara (ao lado), do escritório Bichara, Barata, Costa e Rocha Advogados, e membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ. Ele lembra que 62% das cobranças contestadas no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais, tribunal administrativo da Receita Federal, são derrubadas pelos contribuintes. “Podemos deduzir que mais da metade das execuções também estão erradas.”
Para o procurador-regional Paulo César Negrão, essa lógica é mero silogismo. “Os lançamentos errados passam pelo crivo do Conselho, e não se tornarão execuções”, rebate. Os restantes 48% dos autos de infração na Receita, segundo, ele, nem são contestados administrativamente pelos contribuintes porque “eles já declararam ao fisco que os valores não foram pagos”. Da plateia, o procurador da Fazenda Nacional e diretor da Escola Superior da PGFN no Rio, Marcus Abrahan, completou: “Não são anulados 62% de todos os lançamentos, mas sim daqueles em que há contradição, o que é razoável.”

Mau exemplo - O “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço” também estremece a confiança no projeto. Segundo a juíza Maria do Carmo, os mesmos procuradores que poderiam, de acordo com a nova proposta, verificar a prescrição das cobranças e arquivá-las antes do ajuizamento, são os que hoje recorrem contra decisões judiciais que declaram a prescrição intercorrente nas execuções -- aquelas que ocorrem devido à falta de manifestação do fisco por mais de cinco anos durante o processo.
“O mesmo ocorre com contribuintes que desistem de embargos para aproveitar a não condenação em honorários no caso de parcelamento de dívidas pela Lei 11.941”, afirma. A lei, editada no ano passado, criou o chamado “Refis da Crise” e livrou os optantes pelo parcelamento de longo prazo da sucumbência obrigatória em caso de desistência de contestações a execuções fiscais em andamento. “Os procuradores continuam pedindo honorários mesmo com a previsão expressa na lei.” Segundo ela, esse tipo de costume prolonga a tramitação das execuções desnecessariamente.
De acordo com Negrão, não se pode generalizar o comportamento. “A insistência em recursos sem fundamentação legal é caso para ser analisado pela corregedoria”, diz. No entanto, ele contrapõe, os procuradores não poderiam deixar de recorrer em casos de contagem prescricional errada ou de honorários fixados abaixo do estabelecido em lei.
Considerada inaceitável pelos tributaristas, a constrição de bens pelo fisco sem aval Judiciário não é incomum, como lembra Marcus Livio. “Credores hipotecários podem tomar imóveis sem autorização judicial”, diz. “A prática também é permitida na liquidação administrativa de instituições financeiras, assim como está prevista no regulamento aduaneiro, que prevê o perdimento de bens ilegais.” Segundo ele, a nova lei daria ao contribuinte a vantagem de entrar com embargos contra o bloqueio enquanto ele ainda estivesse na esfera das procuradorias. “Além disso, a constrição administrativa cai se o juiz não a converter em penhora dentro do prazo legal.”
Outra vantagem vista pela PGFN para os contribuintes será a positivação em lei da chamada “exceção de pré-executividade”, instrumento usado pelos devedores na Justiça para provar que o pagamento cobrado já foi feito anteriormente. O recurso preliminar existe hoje apenas na jurisprudência. “Os próprios procuradores poderão, diante de uma reclamação legítima do devedor, anular a inscrição em dívida ativa”, afirma Negrão.
A comparação da constrição de bens pelo poder público com as feitas pela iniciativa privada sem o aval da Justiça coloca no mesmo patamar duas realidades diferentes, na opinião do tributarista Maurício Pereira Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados. Por isso, o argumento de que a lei já dá a credores hipotecários o poder de tomar imóveis sem ação judicial não serve para justificar a penhora administrativa fiscal. “O protesto de débitos tributários em cartório, previsto no projeto, é a mesma coisa. No Direito Público não há liberdade de vontades, como no Privado, mas sim submissão absoluta e hipossuficiência do contribuinte”, afirma. “São títulos emitidos sem a concordância do devedor”, concorda a juíza Maria do Carmo Ribeiro.
Para Faro, medidas que tiveram o intuito de facilitar as execuções fiscais foram inviabilizadas pela própria PGFN. “O seguro garantia e a carta de fiança bancária para garantir os débitos discutidos se tornaram mais caros depois que a procuradoria criou restrições e onerou a emissão.” Outro complicador, na opinião do advogado, é a impossibilidade de se deduzir como despesa na apuração do Lucro Real os valores depositados em juízo.

Risco não calculado - Gilberto Fraga - Membro CEAT - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJA falta da aparelhamento das procuradorias é outro problema que preocupa o tributarista Gilberto Fraga (ao lado), também membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ. Ele afirma que a falta de pessoal de apoio pode comprometer o intuito de analisar administrativamente as exceções de pré-executividade e prolongar o bloqueio de bens indefinidamente. “O juiz, ao analisar a impugnação da constrição, não pode avaliar a liquidez do crédito, mas tem que ouvir a Fazenda primeiro. A Fazenda então pode pedir a prorrogação do bloqueio por 30 dias para checar se houve pagamento, período que pode ser prorrogado”, explica.
Outra crítica foi contra o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais, o SNI, cadastro criado pelo projeto que reunirá informações sobre bens, renda e endereço de todos os contribuintes, disponível a todas as procuradorias do país. “A falta de cuidado de não mudar essa sigla mostra o desdém com a intimidade e a vida privada dos devedores”, diz Gilberto Fraga. SNI era a sigla do antigo Sistema Nacional de Informações, usado pelo governo militar durante a ditadura (1964-1985) para localizar atividades “subversivas” de grupos contrários ao regime.
“Nem me dei conta do peso que essa sigla poderia ter”, diz o procurador Paulo César Negrão. Segundo ele, a sugestão ao projeto veio da Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Ajufe. Para ele, a resistência à implantação da execução fiscal administrativa no país vem justamente do temor nascido com a ditadura. “Nos Estados Unidos, símbolo da democracia, ela já existe.” Em sua opinião, “brasileiro é muito bonzinho com quem deve”.

EXCLUSIVO! - "VOU COMER O TEU..., SE NÃO BATER A META" - Fonte: Espaço Vital

EXCLUSIVO! - "VOU COMER O TEU..., SE NÃO BATER A META" - Fonte: Espaço Vital

Mais um caso de assédio moral e sexual a uma funcionária de uma grande empresa vem à tona. Desta vez, a condenação é do Unibanco pela 9ª Turma do TRT-4, que atendeu ao pleito de uma trabalhadora que sofreu constrangimentos por causa de atitudes reprováveis de um dos gerentes da instituição financeira, em uma de suas agências de Porto Alegre.
A reclamante foi admitida pelo Unibanco por meio de empresa interposta - Atento Brasil S.A. - e exercia tarefas típicas da atividade-fim do banco, como assistente administrativa, inclusive atuando como secretária do gerente regional, o que "demonstra claramente a existência de subordinação e pessoalidade diretas", conforme reconheceu o juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que declarou o vínculo de emprego. Ela prospectava novos clientes, abria contas correntes e oferecia produtos. As atividades eram prestadas no departamento de telemarketing do Unibanco.
Após analisar temas como prescrição e parcelas pecuniárias decorrentes da relação de emprego, o julgador de primeiro passou à análise do tema do assédio moral e sexual que a reclamante sustentava ter sofrido nas dependências do seu local de trabalho.
Uma testemunha ouvida em Juízo revelou o nível das ofensas desferidas contra a trabalhadora: “havia cobranças em reuniões onde o empregado era exposto na frente de colegas e cobranças na mesa de Denilson também na frente de outros colegas; o tratamento era desrespeitoso, com ofensa verbal; que Denilson dizia para a testemunha: que ´vou colocar o pau na mesa´, ´vou comer o teu rabo se não bater a meta´, ´tu é pior do que uma tartaruga, a tartaruga é mais rápida que tu”.
Para o julgador de origem, as cobranças pelo atingimento das metas feriram direitos de personalidade da funcionária, ensejando uma reparação de R$ 5 mil.
Por outro lado, o magistrado entendeu que assédio sexual não teria havido, apesar do depoimento testemunhal colhido. Disse uma testemunha que “uma ocasião viu Denilson coxando a reclamante, passando a mão na coxa da reclamante; que às vezes ele entrava em saites de pornografia e ficava comparando a mulher do saite com a reclamante; que a reclamante se sentia sem jeito nestas ocasiões; que os fatos também aconteciam com outras empregadas”.
A conduta do gerente, embora tida por inaceitável, não foi bastante para convencer o juiz de primeiro grau do assédio sexual, por não haver indicação de que o preposto do banco tivesse oferecido vantagens ou criado obstáculos à reclamante com o objetivo de obter favores sexuais.
Em segundo grau, porém, a reclamante obteve expressiva reforma da sentença, nestes dois pontos. O relator, desembargador Antônio Cassou Barbosa, lembrou que a prova oral mostra claramente que as cobranças das metas eram ofensivas à personalidade da trabalhadora, na medida em que "o tratamento desrespeitoso e excessivamente exigente dado pelos superiores hierárquicos do reclamado aos seus empregados merece ser entendido como verdadeiro assédio moral". O desembargador Barbosa é oriundo da Advocacia e ocupa vaga destinada ao quinto constitucional.
Ao referir que a reclamante era vítima de xingamentos na frente dos colegas, o relator anotou que "o dano moral na relação de trabalho se configura quando atacados valores inerentes à pessoa que venham a causar constrangimento, vexame e dor à vitima dentro do contexto de uma sociedade, onde o local de trabalho se insere, o que ocorre na presente hipótese". Por isso, os julgadores do tribunal decidiram aumentar o valor da indenização a R$ 20 mil.
No tocante ao alegado assédio sexual - não visualizado na sentença -, o acórdão do TRT-4 afirma que a prova colhida demonstrou o constrangimento por que passou a trabalhadora, "caracterizado pelo tratamento desrespeitoso e o molestamento ocasionado pelas condutas assediadoras por parte de superior hierárquico, gerando pressão psicológica e desconforto à reclamante no ambiente de trabalho".
Para tanto, o julgado de segundo grau deu relevo ao fato de o gerente ter passado a mão e se encostado no corpo da funcionária, bem como de ter comparado a subordinada a outras mulheres que apareciam em saites de pornografia acessados durante o próprio expediente. A conduta gerencial foi considerada "incomum para o que é social e humanamente aceitável".
O acórdão refere que "o vocabulário de baixo calão utilizado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, bem como a abordagem feita de caráter pessoal e físico diretamente à reclamante, conforme denuncia a prova oral, são suficientes para se reconheça que o empregador, na pessoa do funcionário que atribuiu cargo de confiança, agiu de forma a macular a dignidade da trabalhadora como ser humano inserido no contexto social".
Uma das conclusões alfineta o Unibanco: "o ambiente de trabalho proporcionado pode ser reconhecido como de liberalidade excessiva". Pelo assédio sexual, o TRT-4 fixou a indenização em R$ 40 mil - além dos R$ 20 mil já mencionados.
Ainda pendem de julgamento embargos de declaração. Detalhe: uma das testemunhas da reclamante revelou também ter ajuizado ação contra o Unibanco por assédio motivida pelos mesmos fatos.
Atuam em nome da reclamante os advogados Eyder Lini e Mariana Souza Lini. (Proc. nº 0074600-25.2007.5.04.0029).

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO - "Assédio moral e sexual a funcionária do Unibanco." (http://www.espacovital.com.br/noticia_complemento_ler.php?id=2035¬icia_id=19793)

EM REUNIÃO COM PELUSO, SERVIDORES REIVINDICAM EMPENHO PELA APROVAÇÃO DO PCS

EM REUNIÃO COM PELUSO, SERVIDORES REIVINDICAM EMPENHO PELA APROVAÇÃO DO PCS

Presidente do STF informou que os custos com o PCS constam na previsão orçamentária do Judiciário para 2011

Para dar continuidade à mobilização pelo PCS, representantes do Sintrajud e da Fenajufe reuniram-se nesta quinta-feira, dia 22, com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Na reunião, o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Antonio Melquiades, o Melqui, expôs ao ministro a preocupação com a demora na tramitação do PL 6613/09 (PCS) e a necessidade de um acordo entre o Judiciário e Executivo para a aprovação do mesmo. O PLP 549/09 (congelamento de salário) também foi colocado como uma das principais preocupações dos servidores.
O diretor do Sintrajud listou alguns pontos sobre o orçamento do governo para comprovar que há dinheiro e, se houver vontade política, é possível pagar sim o PCS. Além de Melqui, estiveram presentes à reunião, pela Fenajufe, o diretor Cledo Vieira e Roberto Policarpo, que está licenciado da federação. Pelo STF participaram o juiz auxiliar da presidência Fernando Florindo Marcondes, o diretor geral, Alcides Diniz, o diretor de RH Amarildo Vieira de Oliveira e o secretário de Comunicação Social Pedro Bel Pichaia.
Melqui iniciou a reunião explicando que o governo gastou só com juros e amortização da dívida pública 381 bilhões e só no último período aumentou três vezes consecutivas a taxa de juros. “Só com os dois últimos aumentos dos juros, os gastos do governo passaram de R$ 29 bilhões. Se somarmos o que foi anunciado nesta quinta-feira, dia 22, ultrapassaram a casa dos R$ 40 bilhões, isso daria para pagar muitos PCS. Portanto, continuamos afirmando que há dinheiro, mas falta vontade política”, ressaltou Melqui na reunião.
O diretor do Sintrajud também enumerou algumas categorias que tiveram reajustes recentes como os servidores da Câmara, Senado e do TCU. Ele também argumentou que o Judiciário é um órgão arrecadador. “Só no ano passado as justiças Federal e Trabalhista arrecadaram mais de R$ 12 bilhões, isso representa três PCS líquidos. Em depósito judicial, em 2009, foram arrecadados mais de R$ 39 bilhões e o PCS é pouco mais de 10% desse valor”, disse.
O ministro ouviu os argumentos e disse que, apesar de ser a primeira vez – enquanto presidente do STF – que estava recebendo os servidores, estava empenhado pela aprovação do PL 6613. De acordo com Melqui, o ministro disse que tem conhecimento da defasagem salarial da categoria e da alta rotatividade do Judiciário e, por isso, defende a aprovação do projeto. Peluso, entretanto, descartou uma nova reunião com o presidente Lula, conforme solicitado pelos servidores.
Melqui destacou ainda que a categoria criticou a postura do presidente Lula de jogar para o próximo presidente a decisão sobre o PL 6613, sob o argumento de que está em fim de governo. Ele lembrou que em 2000 e em 2006, os então presidentes do STF Nelson Jobim e Elen Gracie conseguiram negociar com os governos que estavam em final de gestão e isso contribuiu muito para a aprovação dos PCS 2 e 3.
Para o ministro, os servidores estão “muito ansiosos” e o PL está tramitando dentro do combinado e que deve ser fechado um acordo para depois das eleições e não há motivos para não acreditar no governo. Disse que esse projeto é do Judiciário e consta na previsão orçamentária que foi enviada na última terça-feira para a Secretaria de Orçamento Federal.
Roberto Policarpo também questionou o ministro sobre o PL 319, que altera dispositivo no PCS 3, como a inclusão de AQ para os técnicos. O ministro disse que no momento iria se preocupar com as “coisas grandes”, como o PCS, mas que pode ser incluído na previsão orçamentária.
Para Melqui, a reunião foi positiva, principalmente, pela confirmação de que os custos do PL estão na previsão orçamentária do Judiciário. Porém, ele destaca que isso é apenas um passo e que quem determina o que vai ser mantido ou não no orçamento é o governo. “Temos que continuar a nossa mobilização. Sem pressão, não vamos conseguir garantir nada. Em todos os estados, os servidores têm que se manter firmes, caso contrário, não haverá PCS”, ressaltou.

NEGOCIAÇÃO - SERVIDORES COBRAM EMPENHO DE PELUSO, QUE CONFIRMA PCS NO ORÇAMENTO

NEGOCIAÇÃO - SERVIDORES COBRAM EMPENHO DE PELUSO, QUE CONFIRMA PCS NO ORÇAMENTO - Luta Fenajufe Notícias/Por Hélcio Duarte Filho

Presidente do STF recebe dirigentes da federação nacional, que criticam a indefinição quanto à aprovação do projeto

Pela primeira vez desde que assumiu o cargo em abril, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, recebeu representantes dos servidores, que reivindicaram empenho dele pela aprovação do projeto de lei que revisa o Plano de Cargos e Salários (PL 6613/2009).
O ministro confirmou a inclusão da previsão do PCS-4 na proposta de orçamento para o Poder Judiciário em 2011. A informação de que isso ocorreria fora antecipada aos servidores pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, poucos dias depois deste ter recebido dirigentes sindicais que pediram empenho dele neste sentido.
Segundo Peluso disse aos servidores, o projeto foi inserido na proposta orçamentária enviada na terça-feira (20) à Secretaria de Orçamento Federal, instância do Ministério do Planejamento que cuida dos assuntos orçamentários.
O presidente do STF ouviu dos dirigentes da federação nacional (Fenajufe) um relato da preocupação da categoria com a tramitação do projeto e com a falta de acordo entre o Judiciário e o Executivo em torno da proposta.

PELUSO RECONHECE DEFASAGEM SALARIAL

PELUSO RECONHECE DEFASAGEM SALARIAL

O servidor Antonio Melquíades, o Melqui, disse a Peluso que os argumentos do governo Lula de que não há recursos não se sustentam. Afirmou que o governo gastou só com juros e amortização da dívida pública R$ 381 bilhões em 2009 e no último período aumentou três vezes consecutivas a taxa de juros. “Só com os dois últimos aumentos dos juros, os gastos [extras] do governo passaram de R$ 29 bilhões. Se somarmos o que foi anunciado nesta quinta-feira, dia 22, ultrapassaram a casa dos R$ 40 bilhões, isso daria para pagar muitos PCS. Portanto, continuamos afirmando que há dinheiro, mas falta vontade política”, afirmou Melqui, que é dirigente da federação nacional e integra o Movimento Luta Fenajufe.
O ministro ouviu os argumentos e disse que, apesar de ser a primeira vez, enquanto presidente do STF, que recebia os servidores, estava empenhado pela aprovação do PL 6613. Para Peluso, os servidores estão muito “ansiosos” com o projeto, que, na visão dele, caminha como o combinado e deverá ser objeto de um acordo a ser firmado após as eleições. Não haveria, para ele, motivos para duvidar do governo.
O presidente do Supremo reconheceu a defasagem salarial da categoria, causa da alta rotatividade no Judiciário, e que, por isso, defende a aprovação do projeto. Peluso, entretanto, descartou uma nova reunião com o presidente Lula, conforme solicitado pelos servidores. Esse novo encontro, segundo relato anterior de Lewandowski aos sindicalistas, deveria acontecer em breve, o que não se confirmou.
Também participaram da reunião, pela Fenajufe, além de Melqui, o diretor Cledo Vieira e Roberto Policarpo (licenciado). Pelo STF estiveram presentes o juiz auxiliar da presidência, Fernando Florindo Marcondes, o diretor-geral, Alcides Diniz, o diretor de Recursos Humanos, Amarildo Vieira de Oliveira, e o secretário de Comunicação Social, Pedro Bel Pichaia. A audiência com o presidente do STF ocorreu logo após os servidores terem solicitado ao presidente do TSE que intermediasse o encontro.

SINTRAJUSC-SC OBTÉM LIMINAR QUE LIMITA DESCONTO DO SALÁRIO DE GREVISTAS - por Imprensa/Fonte: Sintrajusc-SC

BRASÍLIA – 21/07/10 - Na tarde desta terça-feira [20] a juíza do TRT da 12ª Região Lília Leonor Abreu deferiu pedido de liminar para limitar o desconto dos dias de greve ao máximo de 10% dos vencimentos mensais dos servidores. A liminar foi concedida com base no Mandado de Segurança 0002562-75.2010.5.12.0000, impetrado pelo Sintrajusc-SC na segunda-feira, 19 de julho.
O Sintrajusc-SC informa que assim que tiver novas informações, comunicará os servidores.

Projeto de lei pode liberar porte de arma para Oficiais de Justiça

ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE REUNIÃO

Caros colegas Oficiais de Justiça do TRT/02.

Informamos a todos que o horário da reunião agendada para o dia de hoje, 06/07/2010, com a relatora do recurso administrativo contra o corte de ponto dos dias parados durante a greve, marcado para às 14:30 horas, foi reagendado pelo TRT/02 para a mesma data, porém para o horário das 17:00 horas.

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

ASSUNTO: SUSPENSÃO DO CORTE DE PONTO E ESTACIONAMENTO NO FORUM BARRA FUNDA PARA OS OFICIAIS

SUSPENSÃO DO CORTE DE PONTO

O comando de greve da Justiça do Trabalho da 2ª Região terá uma reunião nesta terça-feira, às 14h30, com a desembargadora Sonia Franzini, vice-presidente administrativo e relatora do processo administrativo que tem como objetivo reverter o corte de ponto dos servidores em greve após a segunda portaria do presidente do Tribunal.

O objetivo da reunião é pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto pelo SIntrajud, para evitar desconto nos salários antes da apreciação do recurso, já que o Órgão Especial só deverá se reunir em agosto para decidir a respeito do assunto.

Diante disso, convidamos todos os colegas que puderem ir ao TRT (Rua da Consolação, 1.272) nesta terça-feira, a fim de demonstrarmos a nossa expectativa em relação à derrubada dessa portaria, do mesmo modo como ocorreu no TRT da 15ª Região.

ESTACIONAMENTO NA BARRA FUNDA

Apesar de não termos obtido uma reposta positiva do Tribunal em relação à isenção de tarifa para estacionamento, o TRT conseguiu um acordo com a administradora do estacionamento (Estapar), que dará um desconto de 70% para os servidores estacionarem seus veículos, sem limite de tempo.

Assim, uma hora de estacionamento, que custaria R$ 7,00, vai custar R$ 2,10, bastando para isso que se cole um selo que será fornecido pela administração do fórum, que fica no mesmo andar (2º) e no mesmo bloco da Central de Mandados.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

ASSUNTO: INFORMES SOBRE OS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS AO IMPASSE DE NOSSO PCS

ASSUNTO: INFORMES SOBRE OS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS AO IMPASSE DE NOSSO PCS

Depois de um dia de bastante ansiedade em relação ao resultado da reunião entre o ministro Cezar Peluso e o presidente Lula, diretores da Fenajufe forem chamados para uma reunião com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, na qual foram informados que a proposta acertada entre o STF e o governo previa o adiamento das discussões sobre o projeto para depois das eleições de outubro, com a participação do novo governo eleito, criando-se uma comissão para discutir em quais termos se daria o parcelamento do PCS.

Apesar disso, o governo e o STF parecm interessadis em semear a desinformação, pois uma nota publicada pelo site da Anajustra, por volta das 18h de ontem dava conta de que "a reunião entre o presidente Lula e o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, teve saldo positivo para os servidores do Judiciário Federal". Ainda segundo a nota, a Anajustra foi informada que "o governo fechou acordo com o STF e que, no momento, estão sendo discutidas as formas de escalonamento e implementação do PL 6613/2009".

Matéria publicada na edição de quinta-feira do jornal Correio Braziliense também afirmava categoricamente, a partir de uma suposta fonte do STF, que a proposta de implementação do PCS já teria sido fechada e a reunião entre Lula e Peluso apenas oficializaria os termos do suposto acordo.

O mesmo jornal, aliás, publicou nesta sexta-feira que o ministro Paulo Bernardo teria dito que "a falta de previsão orçamentária impede a concessão do reajuste em 2010, mas informou ao ministro do Supremo que, havendo a inclusão da verba necessária no Orçamento de 2011, o repasse poderá ocorrer no próximo ano de forma escalonada e sem dificuldades”.
Ainda segundo o jornal, "as bases da proposta de adiamento fechada entre governo e o STF foram apresentadas a representantes da categoria por Paulo Bernardo e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams".

“Apresentamos a proposta e os sindicalistas não gostaram dela. Querem fazer o calendário de outra forma. Marcamos mais uma reunião para quinta-feira da próxima semana. Não entramos no detalhamento da proposta, mas vamos continuar tentando nos entender com os sindicalistas”, disse o ministro ao Correio Braziliense.
Ao que parece, o governo tenta habilmente transformar uma proposta de retomar as discussões somente em outubro, após as eleições, numa proposta de escalonamento não aceita pela Fenajufe, querendo com isso apontar uma intransigência da Federação.

Segundo o site da Fenajufe, "enfrentando a postura dos representantes do governo de quererem jogar essa discussão para depois das eleições de outubro, os dirigentes da Federação insistiram na importância da continuidade das negociações e, a partir daí, foi agendada uma nova reunião para a próxima quinta-feira, 8 de julho, às 10h, com a participação do ministro Paulo Bernardo e do Advogado Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. O ministro se comprometeu, ainda, convidar o STF para esse encontro".

Ou seja, não existe nenhuma proposta objetiva de parcelamento do PCS a partir de 2011, como chegou a "vazar" o governo, mas apenas o compromisso de voltar a debater o assunto em outubro (ou novembro, pois nada garante que as eleições serão decididas num só turno). Essa é a proposta, objetiva ou não, que foi feita pelo govermo, e é essa proposta que aparentemente foi docilmente aceita pelos ministros Cesar Peluso e Ricardo Lewandowski.

Em relação aos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho, informamos que realizamos na última quinta-feira, às 12h30, a nossa assembleia setorial, ainda sem saber o resultado dessa reunião entre Lula e Peluso. Feito um levantamento com a Central de Mandados da Barra Funda, constatamos que havia apenas 29 Oficiais em greve, ou seja, pouco mais de 10% do contingente de Oficiais lotados na Central.
A decisão da assembleia foi de suspendermos nossas discussões setoriais e acompanharmos as próximas assembleias gerais da categoria, estando já marcada pelo SIntrajud uma asssembleia para a próxima segunda-feira, às 15h, em frente ao TRE.


A DIRETORIA DA AOJUSTRA

DECISÃO SOBRE REAJUSTE DO JUDICIÁRIO PARA DEPOIS DAS ELEIÇÕES - Regina Alvarez

DECISÃO SOBRE REAJUSTE DO JUDICIÁRIO PARA DEPOIS DAS ELEIÇÕES - Regina Alvarez

BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informou na tarde desta quinta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer deixar para depois das eleições a decisão sobre o reajuste do Judiciário, para que o próximo eleito possa ser consultado a respeito da despesa que herdará. O projeto que tramita no Congresso propondo a reestruturação das carreiras do Judiciário tem impacto orçamentário estimado em R$ 6,4 bilhões.

- O presidente Lula não se sente confortável em deixar para o próximo presidente o problema fiscal. Qualquer que seja o vitorioso, será consultado antes de qualquer decisão - disse o ministro, após se reunir com líderes sindicais do Judiciário.
Pela manhã, Lula se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, para tratar dos reajustes do Judiciário. Segundo Paulo Bernardo, os ministros aceitaram as argumentações de Lula, que pediu então ao ministro do Planejamento e ao Advogado Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, que se reunissem com os sindicalistas para buscar um entendimento, o que no primeiro encontro não foi possível.
Os sindicalistas, segundo o ministro, receberam mal a proposta de adiamento e foi marcada então uma nova reunião para a próxima quinta-feira. O ministro do Planejamento foi enfático ao afirmar que não há condições de conceder o reajuste este ano, nem em uma única parcela. Destacou que mesmo que aprovado pelo Congresso, o projeto seria inconstitucional, porque cria uma despesa sem previsão orçamentária.

GREVE REPRESOU 240 MIL PROCESSOS, DIZ OAB-SP - Fonte: JORNAL ESTADO SÃO PAULO

GREVE REPRESOU 240 MIL PROCESSOS, DIZ OAB-SP - Fonte: JORNAL ESTADO SÃO PAULO

Servidores do Judiciário paulista estão parados há 65 dias, aguardando 20,16% de reposição salarial; TJ afirma que números 'não procedem'

SÃO PAULO - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calcula que a greve dos servidores do Judiciário em São Paulo, deflagrada há 65 dias, já represou 240 mil processos cíveis, criminais e trabalhistas. Nesse período em que não houve acordo entre grevistas e a cúpula do Tribunal de Justiça deixaram de ser realizadas 82 mil audiências e despachadas 192 mil sentenças.
A estimativa da OAB sobre o impacto da greve tem duas fontes - a experiência dos advogados no dia a dia forense e comparação a dados relativos ao ano de 2004, quando os servidores realizaram a maior greve da história e ficaram 91 dias inativos. Naquela ocasião, o saldo foi de 600 mil sentenças sem serem assinadas e 400 mil audiências não realizadas. Cerca de 1,2 milhão dos processos ficaram travados.
A greve 2010 é parcial e os números sobre ela são conflitantes. Em todo o Estado, a corte dispõe de um quadro com 45 mil servidores. Líderes do movimento calculam que 40% aderiram. A cúpula do Tribunal de Justiça sustenta que apenas 10% estão parados, mas ainda assim revela desconforto com os rumos da contenda - os funcionários querem reposição de 20,16%, a toga oferece 4,77% e a negociação empacou depois que o TJ mandou cortar parte dos dias parados. Já a OAB/SP estima em 30% o índice de adesão dos grevistas.
A presidência do TJ ainda não tem, oficialmente, um balanço dos resultados da greve, mas rebateu os números da OAB. "Não procedem", diz o TJ. Segundo o tribunal, na última quarta-feira, quando os servidores decidiram pela continuidade da greve, no Fórum João Mendes, o maior do País, "a média era de 10% a 20% de paralisação" nos cartórios que aderiram.
Quebradeira. "É um drama", adverte o presidente da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso, que aponta para uma outra consequência. "Sem a Justiça funcionando plenamente os advogados dos escritórios menores poderão quebrar porque dependem do giro. Com tantas ações paradas, o profissional liberal fica de mãos atadas. Se ele não propõe uma ação, ele não recebe. Se o cliente não é intimado para responder ao processo o advogado não é procurado e isso faz o escritório ir parando. É terrível."
A OAB identificou "nichos isolados" de paralisação em cartórios. "Isso atrapalha todo o sistema, como um efeito cascata", observa D’Urso, que já pediu em três oportunidades a suspensão de prazos processuais ao TJ, em 5 de maio, 10 e 14 de junho. "Quando para um setor, os outros vão parando. Se um oficial de Justiça não entrega a intimação a audiência não acontece."
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em nota, traça a gravidade do quadro. "Processos não podem ser examinados, guias de levantamento de verbas de natureza alimentar não vêm sendo expedidas, inúmeros atos e providências judiciais estão sendo postergados com inequívoco prejuízo aos jurisdicionados."
"Por mais ponderáveis que sejam os interesses coletivos dos servidores grevistas é inaceitável que o modo pelo qual se exerce o direito de greve implique desrespeito à decisão judicial da Suprema Corte, que impõe a observância da legislação que assegura a manutenção dos serviços considerados essenciais", assevera AASP.
Na Justiça do Trabalho, a greve já alcançou 90% das 90 varas trabalhistas da capital, localizadas no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, onde tramitam 320 mil ações. A assessoria da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2) informou que 16 varas estão "em funcionamento normal, "inclusive com atendimento ao público". As outras 74 mantêm "alguns funcionários trabalhando internamente, mas não atendem ao público".

LULA PEDE TEMPO AOS GREVISTAS DO JUDICIÁRIO - Fonte: Folha de SP

LULA PEDE TEMPO AOS GREVISTAS DO JUDICIÁRIO - Fonte: Folha de SP

Petista só quer discutir reajuste após eleições - LUCAS FERRAZ - DE BRASÍLIA

Pressionado pela cúpula do Poder Judiciário por causa de uma greve nacional que completou ontem 54 dias, o presidente Lula pediu tempo aos grevistas.
Para ele, a decisão sobre o reajuste salarial deverá ser tomada depois das eleições, já que o próximo presidente deverá ser consultado sobre as consequências do aumento nas contas públicas.
Segundo o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), o governo não tem dinheiro para reajustar os salários neste ano -por isso a necessidade de consultar o eleito.
A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal), insatisfeita com o pedido do governo, que não discutiu o mérito da proposta, afirmou ontem que a greve prossegue.
A paralisação nas Justiças Federal, Trabalhista e Eleitoral, iniciada em 6 de maio, já atinge mais de 20 Estados e o Distrito Federal. A categoria pede aumento de até 56%.
Duas reuniões ocorreram em Brasília ontem. Pela manhã, Lula recebeu o presidente do STF, Cezar Peluso, e Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo e presidente do TSE.
Ambos manifestaram concordância com a proposta dos grevistas, mas Lula ponderou sobre a impossibilidade de decidir durante o período eleitoral.
Em outro encontro, Paulo Bernardo se reuniu com membros da Fenajufe. Com a permanência do impasse, uma nova conversa foi agendada na próxima semana.
O último reajuste salarial da categoria, de 2006, terminou de ser pago, de forma escalonada, em 2008. A proposta atual está em um projeto encaminhado ao Congresso em fevereiro deste ano.

FUNCIONALISMO - LULA EMPURRA A FATURA PARA SUCESSOR - Fonte: Correio Braziliense

FUNCIONALISMO - LULA EMPURRA A FATURA PARA SUCESSOR - Fonte: Correio Braziliense

Depois de negar aumento ao Judiciário neste ano, governo cancela envio ao Congresso de projetos prevendo reestruturação de várias carreiras - Victor Martins/Marcone Gonçalves/Luciano Pires - Valter Campanato/ABr

Luís Adams, da AGU, e Paulo Bernardo, do Planejamento, alegam que não há recursos para atender a demanda dos servidores

Embora negocie com uma série de categorias do funcionalismo, algumas delas em greve, o governo decidiu não enviar projeto de lei algum prevendo reestruturações de cargos e salários neste ano ao Congresso Nacional. Caberá ao próximo presidente da República arcar com o desgaste de retomar o diálogo com as entidades sindicais, com os parlamentares e decidir o destino da série de pedidos encaminhados pelos servidores ao Palácio do Planalto. Aumentos e correções de tabelas que, eventualmente, foram implementadas com erros em 2009 e 2010 também serão creditados na conta de Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) ou Marina Silva (PV).
O vice-líder do governo no Congresso Nacional, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse ao Correio que a única exceção é o Judiciário, que já tem uma proposta de aumento sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O projeto prevê reajuste de 56%, em média, para os cerca de 100 mil funcionários dos tribunais federais e vai custar R$ 7 bilhões por ano. O texto original elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) passou por uma das três comissões temáticas responsáveis pela análise dos impactos. O próximo destino é o plenário. Mas, também neste caso, o aumento ficará para 2011.

Polêmica - Diante da polêmica levantada pelo secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin, ao dizer que o reajuste do Judiciário coloca em risco o equilíbrio das contas públicas, o presidente do STF, Cezar Peluso, pediu um encontro de emergência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reunião ocorreu ontem. Depois de consultar o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, Lula disse a Peluso que a falta de previsão orçamentária impede a concessão do reajuste em 2010, mas informou ao ministro do Supremo que, havendo a inclusão da verba necessária no Orçamento de 2011, o repasse poderá ocorrer no próximo ano de forma escalonada e sem dificuldades. Pelo acordo, antecipado pelo Correio na edição de ontem, o pagamento será feito a partir de janeiro.
Em sua página na internet, a Fenajufe — entidade que representa os servidores do Judiciário federal e do Ministério Público da União — reforçou que a greve iniciada há cerca de um mês em todo o país deverá continuar enquanto não houver uma sinalização mais clara de que o projeto de lei que está parado na Câmara será votado. Chamado a mediar o impasse, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, disse ontem que nenhum aumento será pago sem o consenso do próximo governo eleito. Para Adams, o sucessor de Lula precisa ser um “agente legitimador de qualquer solução”.
Ao lado do ministro Paulo Bernardo, o advogado-geral informou a sindicalistas ligados ao Judiciário as bases da proposta de adiamento para 2011 do reajuste reivindicado pela categoria. “Apresentamos a proposta e os sindicalistas não gostaram dela. Querem fazer o calendário de outra forma. Marcamos mais uma reunião para quinta-feira da próxima semana. Não entramos no detalhamento da proposta, mas vamos continuar tentando nos entender com os sindicalistas”, explicou Bernardo.

Símbolo - O governo quer aproveitar o compromisso firmado com Cezar Peluso para transformar o Judiciário em símbolo para o restante dos servidores. Como só dará aumento no ano que vem, o Palácio do Planalto usará o acordo como justificativa para postergar todas as negociações que estão em andamento, deixando as decisões finais “de presente” para o próximo presidente da República. Conforme o deputado Gilmar Machado, o Planejamento cancelou o envio do plano de reestruturação de carreiras à Câmara porque algumas não fecharam acordo para voltar ao trabalho.
Há greves que se arrastam no Executivo há vários meses. Invariavelmente, os setores insatisfeitos cobram a resolução de pendências que se acumularam ao longo dos últimos dois anos. Funcionários de órgãos como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Banco Central e Ministério da Agricultura (carreiras de perito e fiscais agropecuários) não terão seus planos de reestruturação analisados neste ano. “O Planejamento resolveu não mandar o plano de reestruturação de ninguém. Não teve acordo com algumas categorias”, afirmou Machado.
O presidente do STF defendeu o aumento do Judiciário argumentando que há, nos tribunais, um alto índice de evasão de bons profissionais. Segundo ele, a defasagem salarial impede a retenção dos servidores e estimula a rotatividade. “Perdi dois do meu gabinete que passaram em um concurso que pagava melhor. Não consegui segurar eles”, disse. Já o ministro do Planejamento ressaltou a necessidade de pagar o reajuste de maneira escalonada a partir de 2011. Advertiu, porém, que não houve consenso para resolver o assunto. “Não chegamos a avançar sobre essa questão do parcelamento. Qualquer decisão tem de ser para 2011. Seja qual for o percentual, não temos previsão orçamentaria para 2010”, afirmou Bernardo.

GOVERNO PROPÕE DISCUTIR REAJUSTE DEPOIS DAS ELEIÇÕES - Fonte: Servidor On Line

GOVERNO PROPÕE DISCUTIR REAJUSTE DEPOIS DAS ELEIÇÕES - Fonte: Servidor On Line

Brasília, 1/7/2010 – Os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, disseram aos representantes dos servidores do Judiciário, que a discussão do Projeto de Lei de reajuste em tramitação no Congresso Nacional, que prevê aumento médio para a categoria de 56%, deva ser retomado ao fim das eleições presidenciais.
Segundo Bernardo, o Presidente Lula, em reunião ocorrida hoje com os ministros do Supremo Tribunal Federal, Carlos Peluzzo, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandovski, declarou que é grande o impacto orçamentário do reajuste e que, portanto, gostaria de discutir o encaminhamento e votação do Projeto com o novo presidente da República que será eleito no pleito de outubro.

Além disso, esclareceu Bernardo, não existe previsão orçamentária em 2010 para acomodar o reajuste, que tem um impacto de R$ 7 bilhões na folha de pagamentos da União e irá beneficiar cerca de 100 mil servidores do Poder Judiciário.
Como não houve conclusão, nova reunião ficou acertada entre os representantes dos servidores do Judiciário e do Poder Executivo para a próxima quinta-feira, dia 8 de julho.

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - DEFINIÇÃO SOBRE REAJUSTE SERÁ APÓS A ELEIÇÃO - Fonte: CONSULTOR JURÍDICO

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - DEFINIÇÃO SOBRE REAJUSTE SERÁ APÓS A ELEIÇÃO - Fonte: CONSULTOR JURÍDICO

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, falam à imprensa após reunião com sindicalistas que representam servidores do Judiciário - Valter Campanato/ABr

A discussão sobre o Projeto de Lei que reajusta em 56% os salários dos servidores do Judiciário deve ser retomada após as eleições. A informação foi passada a representantes da categoria pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo (na foto, à direita), e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams (na foto, à esquerda). A proposta está em tramitação no Congresso.
De acordo com Bernardo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se nesta quinta-feira (1º/7) com os ministros Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e Ricardo Lewandovski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para tratar da questão.


O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, falam à imprensa após reunião com sindicalistas que representam servidores do Judiciário - Valter Campanato/Abr
Bernardo esclareceu que não existe previsão orçamentária em 2010 para acomodar o reajuste, que gera um impacto de R$ 7 bilhões na folha de pagamentos da União e irá beneficiar cerca de 100 mil servidores.
Como não houve conclusão, uma nova reunião ficou acertada entre os representantes dos servidores do Judiciário e do Executivo para a próxima quinta-feira (8/7). Com informações da Assessoria e Imprensa do Ministério do Planejamento. [Foto: Valter Campanato/ABr]

Governo e STF não apresentam proposta para votar PCS. Greve deve ser fortalecida (Fonte/Fenajufe)

Governo e STF não apresentam proposta para votar PCS. Greve deve ser fortalecida

BRASÍLIA – 01/07/10 – A reunião desta quinta-feira [01] dos presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva, e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, não chegou a uma proposta efetiva sobre a implementação do novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal, mas discutiu a criação de uma comissão para negociar uma forma de implementação do projeto, sem prazo para finalização dos trabalhos. Essa informação foi repassada nesta tarde pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, aos coordenadores da Fenajufe Ramiro López, Zé Oliveira, Jacqueline Albuquerque, Antônio Melquíades [Melqui] e Evilásio Dantas, e também ao servidor do TRT-10 Roberto Policarpo, durante reunião no próprio MPOG.

De acordo com o ministro, no encontro dos dois presidentes ficou acertado que o resultado dos trabalhos da comissão deverá ser submetido à avaliação do governo eleito em outubro. Segundo Paulo Bernardo, está mantida a posição do governo de que o projeto só poder ser implementado com parcelamento a partir de 2011, sem entrar, no entanto, no debate sobre o número de parcelas, o que seria discutido na comissão a ser criada.

Na reunião com o Planejamento, os coordenadores da Fenajufe, ao se mostrarem insatisfeitos com o impasse, explicaram a expectativa da categoria, em greve há quase dois meses, por uma proposta objetiva que garantisse a aprovação do PL 6613/09 e sua conseqüente implementação conforme a proposta original. Eles afirmaram ao representante do governo que a categoria, certamente, rejeitará essa resposta, que não contempla minimamente sua reivindicação.

Após a insistência dos coordenadores da Fenajufe, foi agendada uma nova reunião para a próxima quinta-feira, 8 de julho, às 10h, com a participação do ministro Paulo Bernardo e do Advogado Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. O ministro se comprometeu, ainda, convidar o STF para esse encontro.

Sem proposta, greve deve continuar
Os coordenadores da Fenajufe e integrantes do Comando Nacional de Greve avaliaram como negativo o resultado das reuniões de hoje e, diante, do impasse nas negociações orientam que a greve seja mantida e fortalecida nos próximos dias. Para eles, essa falta de acordo efetivo entre os dois Poderes faz parte da estratégia do governo de não encaminhar uma alternativa para a revisão salarial dos servidores do Judiciário. Os coordenadores da Fenajufe também criticam a posição da cúpula do Judiciário em não ter uma posição firme para garantir avanços efetivos das negociações e ainda aceitar a proposta dada pelo governo de criação da comissão e de encaminhar a apreciação do projeto somente após a eleição de outubro.

O Comando Nacional de Greve está reunido na sede da Fenajufe e deve repassar novas orientações a partir de amanhã.

Da Fenajufe – Leonor Costa

SEGUNDO CORREIO BRASILIENSE, PCS VAI SER APROVADO COM PAGAMENTO A PARTIR DE 2.011 (Fonte - Correio Braziliense)

“Correio Braziliense - Economia - Reajuste fica para 2011”