ADIs questionam Reforma da Previdência em razão do julgamento da AP 470 - Fonte CAASP

ADIs questionam Reforma da Previdência em razão do julgamento da AP 470

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência), sob alegação de que a matéria foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares que eram liderados por réus condenados pela Corte na Ação Penal (AP) 470. As três ADIs foram distribuídas à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. 

PSOL 

Na ADI 4889, o PSOL afirma que os 108 parlamentares que votaram a favor da reforma sob orientação dos líderes partidários Valdemar Costa Neto, Roberto Jefferson e Pedro Henry não o fizeram representando o povo, mas sim seus próprios interesses. Por isso, no entender do partido, estão comprometidos princípios da representação popular e da moralidade. 

“No referido julgamento [AP 470], restou assentado por essa egrégia Corte, que houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais (à época) acima arrolados, de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo. Por sua vez, ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação da PEC 40/2003, de autoria do Poder Executivo, que foi transformada na Emenda Constitucional 41/2003”, afirma o PSOL. 

“Pode uma norma ser considerada constitucional quando a Suprema Corte reconheceu que líderes de bancadas, que representaram 108 votos, receberam dinheiro para aprovar uma Emenda Constitucional?”, indaga. Na ADI, o PSOL apresenta dados numéricos relativos aos mapas de votação da Reforma da Previdência para mostrar que a PEC foi aprovada em primeiro turno com 358 votos favoráveis, 126 contrários e 9 abstenções. 

“Assim, os 108 votos obtidos dos partidos cujos líderes foram condenados por corrupção passiva na Ação Penal 470, por terem recebido dinheiro em troca de votar a favor dos interesses do governo, se revelaram essenciais para a aprovação da PEC 40/2003, no primeiro turno de votação. Vale dizer: sem que houvesse a orientação pela aprovação, feita pelos líderes do PP, do PTB e do bloco PL/PSL, todos eles condenados por venda de votos nas deliberações da Câmara dos Deputados no esquema criminoso denominado mensalão, a PEC 40/2003 não teria sido aprovada, e não teria se transformado na Emenda Constitucional 41, de 2003”, salienta. 

Segundo o PSOL, todos os parlamentares do bloco composto pelo PL e PSL (38 deputados federais), sob a liderança de Valdemar Costa Neto, votaram de forma unânime a favor da PEC 40/2003. No PTB, cujo líder era Roberto Jefferson, 39 dos 47 deputados votaram favoravelmente à proposta, o que representou 82,97% da bancada, segundo levantamento apresentado pelo PSOL na ADI. Já no PP, à época liderado por Pedro Henry, o voto “sim” à PEC foi dado por 70,45% da bancada, o que corresponde a 31 deputados, de acordo com o mesmo levantamento. 

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) 

Na ADI 4888, com pedido de liminar, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona os artigos 1º e 4º da Emenda Constitucional 41/2003. A entidade alega a invalidade do processo legislativo de formação e votação da emenda em função da “ambiência e contexto criminoso de compra e venda de apoio político e de votos” e, consequentemente, da caracterização de “vício de decoro parlamentar”. 

Segundo a CSPB, os dois artigos impugnados introduziram “situações ofensivas ao princípio constitucional da segurança jurídica”, ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos, proventos ou pensões, ao instituir a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas e a aplicação de um redutor de 30% nas pensões. 

Tais alterações seriam inválidas, sustenta a confederação, diante do contexto da sua aprovação, após o reconhecimento pelo STF, no julgamento da AP 470, da existência de “um esquema organizado pelo PT [Partido dos Trabalhadores] para ampliar a base de apoio ao governo da época no parlamento nacional”. 

Adepol 

Na ADI 4887, também com pedido de liminar, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) busca a impugnação da totalidade da EC 41/2003 e das alterações nela inseridas pela EC 47/2005. Os delegados sustentam que os fatos revelados “na rumorosa Ação Penal 470” atestaram a existência de “uma negociação criminosa para a aprovação de diversas matérias no Congresso Nacional”. Dentre as proposições aprovadas estaria a EC 41. 

Ao apontar a inconstitucionalidade formal e material da emenda de 2003 (e da emenda que a alterou em 2005), a associação sustenta que as normas foram introduzidas no texto constitucional mediante vício de decoro parlamentar, violando os princípios da moralidade e do devido processo legal.

Reajuste do Judiciário chega ao Senado e deve ser votado na próxima terça-feira - Fonte Anajustra

Reajuste do Judiciário chega ao Senado e deve ser votado na próxima terça-feira

13/12/12 - 07h49

O projeto de lei que trata do reajuste para os servidores do Judiciário chegou na tarde de ontem, 12, ao Senado Federal e já ganhou um novo número na Casa: PLC 125/12. A matéria foi aprovada na última semana no Plenário da Câmara dos Deputados.

O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, acompanhou a movimentação no Senado e informou que a pauta da Casa está trancada devido a necessidade de votação de três medidas provisórias, que devem ser apreciadas antes de qualquer projeto. De acordo com Bucar, os líderes do Governo prometeram destinar a sessão extraordinária deliberativa da próxima terça-feira, 18, para a apreciação dos projetos que tratam de reajuste, entre eles o do Judiciário.

"Continuo acompanhando toda a movimentação do Senado e agora devemos aguardar a terça-feira e fazer a pressão necessária para que os líderes votem e apreciem nosso projeto já com as correções necessárias na tabela de cargos comissionados", reitera Bucar.

Erro material

O assessor revela ainda que o ofício elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afim de corrigir o erro material do projeto que foi aprovado na Câmara, já chegou ao Senado.

O manifesto pede que os senadores acatem a mudança por meio de uma emenda de redação, permitindo que o projeto seja votado no Senado sem que precise voltar para a Câmara dos Deputados.

O erro material que consta no texto final é referente Lei 11.416, § 2º, Art. 18, que faz alusão ao anexo VII, onde trata das tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo, sendo que o correto seria a referência ao anexo III, que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008.

Fonte: Da assessoria

Conheça a atuação da FENASSOJAF para reajustar a indenização de transporte - Fopnte Cassel & Ruzzarin Advogados

Conheça a atuação da FENASSOJAF para reajustar a indenização de transporte

Federação pediu a correção da  indenização de  transporte  em vários  requerimentos  administrativos ao Conselho da   Justiça Federal (CJF),  Conselho Superior da Justiça   do  Trabalho (CSJT) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal  e  Territórios (TJDFT)  (aqui em parceria com a Aojus-DF).  A  verba   está congelada desde 2004,  quando  fixada  no  valor  de  R$ 1344,97  pelo   Conselho  da  Justiça Federal, seguido pelos demais ramos do Poder Judiciário da União.

No CJF, o último requerimento tramita como CF-PPN-00025 sob a relatoria do Presidente, Ministro Felix Fischer, para quem a direção e a assessoria jurídica da entidade entregou memorial com uma coletânea de argumentos e precedentes favoráveis. Em razão de audiência prévia com os advogados, a súbita inclusão do requerimento na pauta de julgamento prevista para hoje, 24/09/2012, sofreu adiamento para a próxima sessão, a permitir uma análise mais aprofundada dos argumentos trazidos aos autos. Até então, tinha-se por certo o indeferimento dos pedidos, uma vez que se anunciava o acatamento do parecer técnico pelo indeferimento elaborado pela unidade técnica do Conselho. Trata-se de adiamento importante para a próxima sessão do CJF em que argumentos mais recentes, como o estudo do TJDFT e os procedimentos adotados pelo CSJT poderão influenciar favoravelmente.

No CSJT, o último requerimento tramita como PP 1361-13.2012.5.90.0000, sob a relatoria do Conselheiro Marcio Vasques Thibau de Almeida, com quem o Presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, se reuniu para entregar memorial reforçando vários pontos da necessidade de imediata atualização da parcela indenizatória. O relator determinou a juntada de planilhas específicas e coleta de dados em 2012 nos vários Estados da Federação para apurar o quantitativo de gastos envolvidos no uso de veículo próprio para o cumprimento das diligências. Além disso, o colegiado do CSJT produziu acórdão no processo 313/2006-000-90-00.0 inaugurado pelo Sindiquinze, autorizando o “Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a reajustar anualmente, a partir de janeiro de 2008, o valor da indenização de transportes aplicando o índice da variação média do preço da gasolina no País”. Ocorre que essa perspectiva não se concretizou, apesar da autorização formal.

No TJDFT, após pautarem o processo 05.060/2008 em que o advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados) realizou sustentação oral, o pedido dos oficiais foi encaminhado para prévio estudo técnico realizado pela Subsecretaria de Administração de Mandados que, ao apreciar em detalhes a realidade enfrentada, demonstrou que a indenização de transporte deveria ser paga em montante que se situasse entre R$ 1.984,61 e R$ 2.338,50. Por razões orçamentárias, a batalha no TJDFT ainda continua com diligências constantes da Aojus-DF e da Fenassojaf.

A Fenassojaf destaca que o Estado é beneficiado pela economia na aquisição de veículos, seguros, peças de reposição, oficina mecânica, limpeza e conservação, motoristas, gerenciamento de uma grande frota de veículos, além de não suportar os efeitos acentuados da desvalorização pelo decurso do tempo em que apenas a retirada de um veículo zero pela compra diminui substancialmente seu preço de mercado.

Ao remeter ao uso de veículo particular dos oficiais, a economia gerada para os tribunais é muito maior do que o custeio das diligências pela indenização de transporte. Porém, dada a acentuada defasagem de 2004 para cá, os oficiais são obrigados a usar parte de sua remuneração na missão institucional, em benefício do Poder Público.

Em pedidos sucessivos, desde o protocolo dos últimos requerimentos, a Federação apresenta a variação inflacionária e a contínua perda mensal que sofrem os servidores, o que exige uma solução que aplique, no mínimo, a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda, mantendo-se o valor real da indenização de transporte.

Também foi objeto de abordagem específica o equívoco da invocação de restrições orçamentárias para despesas de custeio, que podem ser objeto de crédito suplementar ou pedido posterior à aprovação do reajuste, conforme autoriza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

NESSE NATAL AJUDE AJUDE AQUELES QUE NÃO TEM VOZ PARA PEDIR

NESSE NATAL AJUDE AJUDE AQUELES QUE NÃO TEM VOZ PARA PEDIR

Caros amigos. 

Nossa amiga Oficiala Mila, da Central de Mandados da Barra Funda, desenvolve um belíssimo trabalho de ajuda a animais carentes e abandonados e nos solicita que, quem puder e se dispuser a tanto, colabore com ela nesse trabalho. 

Quem quiser participar ou colaborar com doações, por favor entre em contato com a Mila através do seu email ou através do seu perfil no Facebook. 

Ela prestará contas a todos que colaborarem para que saibam a destinação das doações. 

Contatos: 

mila.rocha@trt02.gov.br 

https://www.facebook.com/mila.rocha.14?fref=ts 

O cartaz da campanha segue em anexo ao final do presente email. Pedimos que ajudem tambem a divulgar essa campanha. 

Atenciosamente 

Francisco C. M. Castro 

Diretor da Aojustra

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO DISCUTIRÁ OS DIREITOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMPAREÇAM!

CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA A SE REALIZAR NA ALESP, DIA 17/12/2.012 (17:30 HORAS) - TEMA "DIREITOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS E FEDERAIS NO BRASIL"

Caros colegas Oficiais de Justiça do TRT/2

Conforme já informado anteriormente, convidamos todos voces para comparecerem no dia 17/12/2012, às 17h30  ao Auditório Paulo Kobayashi da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Avenida Pedro Álvares Cabral, no.  201, Ibirapuera para participarem da Audiência Pública convocada pelo Deputado Federal Ricardo Izar e apoiada pelo Deputado Estadual Luis Carlos Gondim e que terá como tema "Os direitos dos Oficiais de Justiça Estaduais e Federais" e versará sobre assuntos como a isenção de pagamento de IPVA e taxas de licenciamento para os veículos dos Oficiais de Justiça, parada livre nas chamadas zonas azuis e demais temas relacionados com o uso de nossos veículos quando em serviço.

Compareçam, participem, somente com nossa mobilização e presença em todos os espaços democráticos de discussão disponíveis é que alcançaremos nossos objetivos.

Aguardamos todos voces na Alesp!

Obrigado pela atenção.

Atenciosamente.

A DIRETORIA

AOJUSTRA - SEMPRE PRESENTE QUANDO ESTÃO EM JOGO OS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA!

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: CJF ANTECIPA JULGAMENTO E INDEFERE REAJUSTE - Fonte Fenassojaf

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: CJF ANTECIPA JULGAMENTO E INDEFERE REAJUSTE

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   

Qua, 12 de Dezembro de 2012 20:23

Em sessão realizada no dia 19 de novembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) julgou e indeferiu o pedido da FENASSOJAF pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O processo CJF/PNN 2012/025, antigo 2009161285, foi julgado improcedente.

EXTRA PAUTA – O julgamento foi realizado sem que a FENASSOJAF fosse intimada da sessão e o acórdão ainda não chegou oficialmente à Federação. Mas o resultado chegou antecipadamente às seções de RH de Tribunais e seções judiciárias, posteriormente para alguns Oficiais de Justiça individualmente, e assim ao conhecimento da FENASSOJAF. O resultado frustra um longo trabalho realizado pela Federação, que ajuizou o processo administrativo ainda em 2009.

V CONOJAF – Por ocasião do V Congresso realizado em Brasília em setembro deste ano, os Oficiais de Justiça deliberaram como tática para demonstrar a necessidade do reajuste o envio de planilhas para o CJF e para o CSJT, contendo as reais despesas com veículo usado nas diligências,  despesas estas elencadas de próprio punho pelos Oficiais de Justiça. Assim, chegaram à Federação mais de 300 planilhas, que foram escaneadas, arquivadas em pen-drive e entregues aos conselheiros do CJF e do CSJT. Visitas aos conselheiros foram realizadas pelas Assojafs dos estados, que receberam o material da Fenassojaf.

REUNIÃO COM FELIX FISCHER – Prosseguindo na estratégia deliberada no V CONOJAF, já no dia 25 de setembro a FENASSOJAF e a ASSOJAF JF/DF se reuniram com o recém empossado presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro Felix Fischer, que também assumiu naquele conselho a função de relator no processo da FENASSOJAF. Na ocasião, o presidente Joaquim Castrillon e o presidente da Assojaf JF/DF Anderson Campos entregaram ao Ministro um memorial elaborado pela assessoria jurídica a cargo do escritório Cassel & Ruzzarin, bem como o pen-drive contendo todas as planilhas, e ainda um breve histórico da evolução dos benefícios do judiciário, tais como auxílio alimentação, saúde, transporte, diárias, dentre outros. Todos foram reajustados desde o ano de 2004, menos a Indenização de Transporte dos Oficiais, literalmente congelada desde então. Assim, a Indenização de Transporte recebeu o triste apelido de “a decrépita”.

PARECER – Um tema importante abordado durante a reunião com Felix Fischer foi o parecer elaborado pela Secretaria de Normas e Orientação (Senor) do CJF, acerca do pedido de reajuste. O documento, elaborado pelo chefe Marcos Cavalcanti Pimenta e datado de fevereiro de 2011, opinava pelo indeferimento, chegando até a indicar como justo o valor de R$ 873,88. Castrillon e Campos solicitaram ao relator que ante aos fatos novos (planilhas dos Oficiais de Justiça) determinasse a elaboração de um novo parecer antes do julgamento, porque aquele acostado aos autos não refletia a realidade financeira das despesas dos Oficiais de Justiça em diligência. Apesar de não prometer nada por antecipação, o Ministro afirmou que iria estudar a questão com maior profundidade.

NOVA REUNIÃO ANTES DO JULGAMENTO – A Federação insistiu com o Presidente/Relator Fischer na necessidade premente do reajuste da Indenização de Transporte e no dia 14 de novembro os diretores da FENASSOJAF Severino Nascimento e Joaquim Castrillon foram novamente recebidos pelo Ministro Felix Fischer. Novo memorial foi entregue e os representantes dos Oficiais de Justiça insistiram para que o julgamento somente fosse realizado após a elaboração de novo parecer. Novamente gentil e atencioso, Fischer ouviu os argumentos se comprometendo a apreciar os memoriais. Solicitado a fazer uma foto com os Oficiais de Justiça, o ministro não permitiu o registro de imagens do encontro. (Notem bem: sem qualquer aviso, apenas quatro dias depois desta reunião o Ministro Fischer relatou, pautou, julgou e indeferiu o pedido dos Oficiais de Justiça).

REUNIÕES COM CONSELHEIROS – o mesmo material entregue ao Ministro Felix Fischer – Pasta de couro ecológico personalizada com o timbre da FENASSOJAF contendo memorial, pen-drive com mais de 300 planilhas de Oficiais de Justiça de todo o Brasil, no lugar de mais de 600 páginas caso fosse impresso em papel, e um exemplar do ANUÁRIO FENASSOAJF 2013 – foi enviado para os presidentes de ASSOJAFs cujos estados possuíam membros no CJF. Foram pastas também para a OAB, Anamatra, e Ajufe. O presidente desta última recebeu o material em reunião com os diretores Castrillon e Severino Nascimento. Várias visitas foram feitas nos estados e em Brasília.

JULGAMENTO – Durante este trabalho e sem enviar qualquer notificação ou publicação de pauta, o CJF na sessão de 19 de novembro apreciou “de sopetão” o pedido, o que causou espanto e indignação entre os Oficiais. Para ter uma ideia, algumas Associações realizaram visitas a conselheiros quando o processo já tinha sido julgado e nem mesmo o próprio conselheiro sabia disto. Um dos exemplos é o caso do conselheiro titular do CJF, Desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, que recebeu a delegação da ASSOJAF/ALAGOAS no início do mês de dezembro, mais de 10 dias depois do julgamento. No encontro o conselheiro afirmou aos Oficiais de Justiça alagoanos que não tinha conhecimento do processo, mas que iria procurar se informar. Note que o processo já tinha sido julgado sem o seu conhecimento. Ante o inusitado fato, o diretor da Assojaf/AL, Amaury Valença, ligou para a FENASSOJAF, pedindo ao presidente Castrillon mais esclarecimentos sobre o caso. Durante o telefonema vários pontos foram destacados, inclusive a publicação da maior quantidade de material possível para informar as entidades filiadas.

Na primeira análise da FENASSOJAF, podemos destacar alguns aspectos da decisão, uma vez que não fomos ainda dela oficialmente intimados:

- A FENASSOJAF tinha feito pedido para que o processo fosse retirado de pauta para que um novo parecer fosse elaborado, conforme reunião ocorrida entre os advogados Dr. Rudi Cassel e Dra. Ana Laura e o secretário do CJF. O processo voltou à pauta em seguida, sem nenhuma notificação. Mas o fato não surpreende a assessoria da Federação, pois, é comum no CJF  a inclusão de processos extra-pauta de última hora e sem qualquer aviso às partes. Assim, a sequência que culminou neste julgamento não cumpriu o que determina a Lei 9784 que trata do rito do processo administrativo, prejudicando indevidamente as partes.

- Por conta do vício do item anterior, entendemos que temos o direito de fazer novamente o pedido ou requerer que ele seja novamente apreciado. Segundo a área técnica da Secretaria do próprio CJF, novos pedidos podem ser repetidos indefinidamente, sem sofrer questão prejudicial por causa de indeferimentos anteriores.

- Sob o aspecto da verba legal, os Oficiais de Justiça ainda precisam desfazer o “nó górdio” orçamentário, pois o Poder Executivo está “limando” no Congresso sem qualquer cerimônia os orçamentos enviados pelo Poder Judiciário. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 nem toma conhecimento dos pedidos de maior orçamento feitos pelo STF, vedando qualquer reajuste não autorizado, mesmo que a título de verba indenizatória.

- REUNIÃO: Na reunião havida com o Secretário do CJF, os advogados entregaram memorial destacando que o CSJT já tem previsão de possibilidade de reajuste anual da verba indenizatória, apresentando também estudo elaborado pelo TJDFT opinando a favor do reajuste.

PRÓXIMOS PASSOS: À primeira vista, precisamos avaliar se refazemos o pedido desde o início em um novo processo ou se vamos pedir um novo julgamento por conta dos vícios apontados. A Assessoria Jurídica está interpretado os detalhes da decisão antes mesmo de sermos comunicados oficialmente e em breve proferiremos a nossa opinião. A princípio o “decisum” administrativo do colegiado deixa claro que em alguns meses a Indenização de Transporte é suficiente e em outros não, um período compensando o outro. Reconhece então que ao menos em determinados períodos o valor é insuficiente. Na decisão, apesar de todos os argumentos e provas que juntamos, aparentemente o relator/presidente não encontrou elementos objetivos que autorizem o reajuste. Assim, precisamos robustecer ainda mais, até mesmo escancarar provas de que estamos sendo prejudicados, e muito, com o atual valor que hoje está em R$ 1.344,96. Chegamos facilmente a esta conclusão, após lermos em um trecho na sentença que “o reajuste pretendido representaria assim, um aumento remuneratório por vias transversais”.

A FENASSOJAF não medirá esforços para comprovar de que o nosso justo pedido não se trata, absolutamente, de um aumento remuneratório indireto, mas sim a devida reposição do que gastamos antecipadamente em nossos deslocamentos, para que a JUSTIÇA possa sair dos tribunais e chegar à porta do cidadão brasileiro. Consultamos as filiadas se não seria o caso então, de iniciar imediatamente uma nova enquete, para juntar, desta vez, não mais trezentas planilhas redigidas pelos Oficiais, mas sim três mil.

Clique AQUI e veja a cópia da decisão.

FENASSOJAF – CONTINUAREMOS A JUSTA DEMANDA DOS OFICIAIS ATÉ A VITÓRIA

com a presidência

http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/joaquim_fischerit.jpg

http://www.fenassojaf.org.br/

INFORME RELEVANTE - A AOJUSTRA ATINGE A MARCA DE 300 FILIADOS!

HOMENAGEM DA DIRETORIA DA AOJUSTRA AO DIA DA JUSTIÇA E AO OFICIAL DE JUSTIÇA

O DIA DA JUSTIÇA E O OFICIAL DE JUSTIÇA

No Dia da Justiça a diretoria da Fenassojaf deseja parabenizar a todos os servidores e em especial lembrar apenas uma coisa aos colegas Oficiais de Justiça de todo o país, que exercemos uma das mais importantes atividades dentro do poder judiciário, tenham sempre isso em mente e JAMAIS digam ou deixem alguém dizer o contrário. 

Também tenham em mente sempre que qualquer deslize feito por um Oficial de Justiça que não cumpra com afinco seu mister afeta todos os demais Oficiais de Justiça e a nossa imagem perante a sociedade. 

A Justiça verdadeiramente só se materializa e se torna real depois que o Oficial de Justiça faz valer o que está escrito no papel, no mandado judicial e a parte só recebe o que de direito quando materializamos esse direito, com as dificuldades que todos conhecemos. 

Por isso valorize sua profissão, valorize-se, se aplique ao máximo no trabalho, só assim seremos valorizados, ninguém mais irá nos dar valor se nem nós mesmos fizermos isso. 

Se a justiça e o direito são teóricos, o Oficial de Justiça é a prática, a materialização e a concretização do direito. Parabéns a todos os Oficiais de Justiça do Brasil nesse dia! 

A DIRETORIA DA AOJUSTRA 

OFICIAL DE JUSTIÇA, INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA!

CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 17/12/2012 NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - EM PAUTA VÁRIOS ASSUNTOS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

CONVITE A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Direitos do Oficiais de Justiça Estaduais e Federais do Brasil

Caros amigos Oficiais de Justiça estaduais e federais do Estado de São Paulo.

Através do presente, convidamos todos para que compareçam no dia 17/12/2012, no horário das 17:30 horas, na Audiência Pública solicitada pelo Deputado Federal  Ricardo Izar, onde serão discutidos vários pedidos de interesse dos Oficiais de Justiça estaduais e federais, conforme transcrição do convite que segue ao final deste.

A presença do maior número possível de colegas nessa audiência é de extrema importância em face da magnitude dos assuntos a serem tratados.

A diretoria da Aojustra estará presente, é importante que os colegas filiados e não filiados tambem compareçam, afinal é o incremento e aumento de nossos direitos e prerrogativas de trabalho que estarão em jogo.

Aguardamos todos voces na Assembléia Legislativa de São Paulo!!

Agradecemos a atenção de todos.

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA  

CONVITE A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Direitos do Oficiais de Justiça Estaduais e Federais do Brasil

No dia 17/12/2012, ás 17h30min, será realizada no Auditório Paulo Kobayashi Audiência Pública para debater o direito a isenção da Zona Azul e da cobrança de IPVA sobre os veículos dos Oficiais de Justiça.

Realização: Dep. Federal Ricardo Izar.

Apoio: Dep. Estadual Luis Carlos Gondim.

Prezados (as) Oficiais de Justiça Estaduais e Federais

Por solicitação do Deputado Federal Ricardo Izar, e com apoio do Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo irá promover Audiência Pública para discutir Direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Os principais temas a serem abordados no encontro serão:

1º-  O fim da cobrança de Zona Azul em todo o território nacional para Oficiais de Justiça no cumprimento de sua função.

2º-  O fim da cobrança de IPVA em automóveis particulares pertencentes aos Oficiais de Justiça, quando utilizados para a realização de diligencias e outras atribuições públicas.

3º- Os Projetos em tramitação no âmbito Federal e Estadual que poderão oferecer maior estrutura para esses servidores de elevado importância para toda a sociedade.

4º-  As demais demandas da categoria na busca da excelência do serviço público.

Apenas no Estado de São Paulo, mais de 6.000 servidores exercem a função de oficial de justiça, sendo membros dos quadros das Justiças Federal, do Trabalho, Estadual e Militar.

Trata-se de serviço público imprescindível, sem ele seria impossível ao Estado prestar o livre acesso a Justiça e o bom funcionamento das instituições da República. Porém, apesar da sua relevância e merecimento de maior valorização, vem sofrendo com problemas de infraestrutura e de condições para o trabalho.

No intuito de levantar questões e buscar soluções consistentes para a categoria, o que beneficiará indiretamente toda a sociedade, fez-se necessária a convocação de Audiência Pública na Casa das Leis do Estado de São Paulo.

SS: Deputado Federal Ricardo Izar (SP)

CONVITE

CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO   DA AOJUSTRA

A diretoria da Aojustra convida todos os Oficiais de Justiça e seus familiares para participarem do almoço de confraternização de final de ano que será realizará no dia 12/12/2012, às 12:30 horas, na Churrascaria Fogão Gaúcho, à Avenida Marquês de São Vicente, no. 1.767, Barra Funda.

As reservas serão por adesão e devem  ser confirmadas através do email aojustra@gmail.com, acompanhadas do comprovante de pagamento de R$ 72,00  por pessoa, estando inclusos no preço apenas o rodízio e o buffet de saladas. 

As bebidas e as sobremesas serão cobradas à parte.

O pagamento deve ser feito no Banco do Brasil S/A, conta corrente 129084-3, agência 2800-2, CNPJ. 12.908.406/0001-02.

“A amizade é o ingrediente mais importante na receita da vida”

*SÃO APENAS 50 LUGARES RESERVADOS, POR ISSO É MUITO IMPORTANTE A SUA RÁPIDA CONFIRMAÇÃO!

Con Vite

MENSAGEM DA AOJUSTRA

ASSUNTO: PRAZO PARA ADERIR À AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DA GAE (PAGAMENTO DA GAE ISONÔMICA EM IGUAL VALOR PARA TODOS OS OFICIAIS) VENCE DIA 30/11/2.012!

CAROS COLEGAS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT/2

DEVIDO ÀS VÁRIAS DÚVIDAS LEVANTADAS POR COLEGAS DIRETAMENTE JUNTO À DIRETORIA DA AOJUSTRA, ESCLARECEMOS O SEGUINTE:

1- O OFICIAL DE JUSTIÇA TEM QUE SER FILIADO À AOJUSTRA PARA SE BENEFICIAR DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE SERÃO PROPOSTAS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO (CASSEL & RUZZARIN ADVOGADOS);

2- PARA PARTICIPAR DA PRESENTE AÇÃO, É NECESSÁRIO O OFICIAL DE JUSTIÇA PREENCHER A AUTORIZAÇÃO EM ANEXO AO FINAL DESTE E ASSINAR A MESMA, QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE CÓPIAS SIMPLES DO RG. E DO CPF, OU DOCUMENTO QUE CONTENHA AMBOS OS DADOS, TAIS COMO IDENTIDADE FUNCIONAL OU CNH;

3- AS FICHAS FINANCEIRAS DO PERÍODO REFEREM-SE À CÓPIAS DOS HOLLERITHS DOS MESES ONDE O OFICIAL MUDOU DE PADRÃO, CASO TENHA OCORRIDO ESSA MUDANÇA;

4- O PERÍODO QUE O OFICIAL TEM QUE VERIFICAR PERANTE O LINK ESPECÍFICO NO SITE DO TRT/2 (CÓPIAS DOS HOLLERITHS) É A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2.008, QUANDO FOI IMPLEMENTADA A GAE E COMEÇAMOS A RECEBER A MESMA, POR ISSO A VERIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA MÊS A MÊS ATÉ A ATUAL DATA, PORÉM IMPRIMINDO-SE O HOLLERITH SOMENTE DO MÊS QUE MUDOU O PADRÃO;

5- EXCETUANDO-SE OS COLEGAS QUE NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2.008 JÁ ENCONTRAVAM-SE NO PADRÃO C-15, PORTANTO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA, OS DEMAIS QUE RECEBERAM A GAE ABAIXO DE C-15 NESSE PERÍODO TEM DIREITO A PLEITEAR AS DIFERENÇAS E DEVEM MANDAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS ITENS 2 E 3, COMO DITO ACIMA, ATÉ 30/11/2.012;

6- ESSA AÇÃO INTERESSA PRINCIPAMENTE AOS COLEGAS NOVATOS, MESMO OS QUE INGRESSARAM RECENTEMENTE NO TRT/2, SENDO NOSSO DEVER INFORMAR A TODOS QUE ESSA AÇÃO NÃO VISA APENAS O RECEBIMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES NO PERÍODO, MAS PRINCIPALMENTE EQUIPARAR A GAE DE MANEIRA ISONÔMICA PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELO MAIOR VALOR, O QUE DÁ HOJE EM TERMOS MONETÁRIOS CERCA DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), CONSIDERANDO-SE A REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA E A FINAL (A-1 A C-15);

7- SENDO O PRAZO FINAL PARA QUE OS COLEGAS ENVIEM A DOCUMENTAÇÃO PARA A DIRETORIA DA AOJUSTRA 30/11/2.012, PEDE-SE QUE OS COLEGAS INTERESSADOS MANDEM IMEDIATAMENTE TAIS DOCUMENTOS PARA O ENDEREÇO ABAIXO, VIA CORREIO, SE LOTADOS FORA DA CAPITAL OU MESMO NA CAPITAL, OU DEIXEM A DOCUMENTAÇÃO EM ENVELOPE LACRADO, ENDEREÇADO A NEEMIAS RAMOS FREIRE NA CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA DA CENTRAL DE MANDADOS DA BARRA FUNDA.

OUTRAS DÚVIDAS PODEM SER ESCLARECIDAS NO SEGUINTE EMAIL:

neemias.freire@gmail.com

ENDEREÇO PARA REMESSA VIA CORREIO/SEDEX SERÁ INFORMADO ATRAVÉS DO EMAIL ACIMA

ATENCIOSAMENTE

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

www.aojustra.blogspot.com

CAROS COLEGAS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT/2:

ESCLARECIMENTO EM RELAÇÃO À AUTORIZAÇÃO PARA A AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DA GAE (PAGAMENTO DA GAE ISONÔMICA EM IGUAL VALOR PARA TODOS OS OFICIAIS)

Como está escrito, devem acompanhar a autorização para essa ação cópias do RG e do CPF (ou de documento que contenha ambos) e fichas financeiras do período devido. Essas "fichas financeiras" são cópias dos contracheques (holerites) do mês que mudou o valor recebido.

A Gratificação de Atividade Externa (GAE), criada pela lei 11.416, de 15/12/2006, passou a ser recebida integralmente pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em dezembro de 2008. Até esta data, o valor pago em nosso TRT era o da FC-5.

Portanto, quem a partir de dezembro de 2008 estava nos padrões A1 até C14 deve imprimir (pelo site do TRT) seu holerite de dezembro de 2008 e os próximos holerites de quando houve a mudança no valor da GAE em seu holerite. Essa mudança varia de Oficial para Oficial, pois depende de quando ele completou mais um ano.

O único que todos terão em comum é o de dezembro de 2008, que é quando a GAE começou a ser paga. Exemplo: o Oficial em dezembro de 2008 estava no A5; em junho de 2009 passou para o B6; em junho de 2010 passou para o B7; e em junho de 2011 para o B8.

Ou seja, as cópias dos holerites de quando houve a mudança de valor devem ser juntadas à autorização, para que seja possível calcular a diferença devida, em caso de êxito na ação.

Reiterando que somente os Oficiais que em dezembro de 2008 já estavam no padrão C-15 não têm nenhum interesse nessa ação.

Eventuais dúvidas, enviar email para neemias.freire@gmail.com

OBSERVAÇÃO: PARA SE BENEFICIAR DAS AÇÕES QUE SERÃO PROPOSTAS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA AOJUSTRA O COLEGA OFICIAL TEM NECESSARIAMENTE QUE SER FILIADO A ESTA.

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

ATENÇÃO ASSOCIADOS:

A ASSESSORIA JURÍDICA DA AOJUSTRA VAI INICIAR A PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DOS SEUS FILIADOS! 

PAGAMENTO DA GAE ISONÔMICA PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - ESTA AÇÃO DE ISONOMIA DA GAE NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO FILIADO - MODÊLOS SEGUEM ANEXADOS AO FINAL

Com fundamento na garantia de isonomia remuneratória dos servidores que deve incidir sobre o  pagamento das gratificações que tem fato gerador na atividade – e não no tempo de serviço – a  AOJUSTRA vai ajuizar ação coletiva para que os seus filiados oficiais de justiça, independentemente  do tempo de serviço, recebam a Gratificação de Atividade Externa (GAE) calculada no percentual de  35% incidente sobre o vencimento básico do maior vencimento na carreira (analista judiciário, classe C, padrão 15).

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica em Brasília (Cassel & Ruzzarin Advogados) responsável pela ação, “trata-se de restabelecer a equidade própria das gratificações de atividade, de incidência diferente dos adicionais por tempo de serviço, o que não conflita com o texto da Lei 11.416”.

A ação sustenta que a interpretação correta da GAE é aquela que vincula seu percentual sobre o maior vencimento básico da carreira e pede o pagamento mensal nesses termos, bem como a condenação da União aos valores retroativos aos últimos cinco anos, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Os associados interessados em participar dessa ação devem preencher a autorização anexa, ficando cientes de que, em caso de êxito na ação, será cobrado por honorários advocatícios o equivalente a 5% sobre os valores retroativos a serem recebidos, correspondentes aos últimos cinco anos, conforme consta da autorização.  Sobre os valores que eventualmente passarem a ser incorporados à remuneração a partir da decisão não caberá nenhum desconto.

Os Oficiais de Justiça que ainda não são associados e quiserem participar da ação devem preencher a ficha de filiação e encaminhá-la junto com a autorização.

O prazo para o envio das autorizações é o dia 23 de novembro de 2012. O endereço para envio é:  AOJUSTRA, a/c do presidente Neemias Ramos Freire, Rua General Magalhães Barata, 36, CEP 05025-030 São Paulo-SP. As autorizações também poderão ser deixadas na Central de Mandados da Barra Funda, a/c de Neemias Ramos Freire, presidente da AOJUSTRA.

COLEGA OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO FIQUE DE FORA, FILIE-SE JÁ À SUA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE!

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

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Autorizacao_GAE-MaiorVencimento_AojustraSP (1) (2)-1
ficha de filiação

"SEMANA DA INDIGNAÇÃO": JUDICIÁRIO FAZ PARALISAÇÃO DE 24 HORAS NA QUARTA-FEIRA

"SEMANA DA INDIGNAÇÃO": JUDICIÁRIO FAZ PARALISAÇÃO DE 24 HORAS NA QUARTA-FEIRA

Em Assembleia Estadual convocada pelo Sintrajud e realizada no dia 31/10/2012, os servidores do Judiciário Federal de São Paulo decidiram realizar paralisação de 24h, com ato no TRT 2ª Região, Fórum Ruy Barbosa, no dia 07.11.2012 (quarta-feira), data de abertura da Semana de Conciliação, promovida pelo CNJ. 

A intenção da categoria é utilizar a abertura da Semana da Conciliação, um dos eventos mais importantes do Judiciário brasileiro, para denunciar que a autonomia orçamentária do Poder está sendo, mais uma vez, desrespeitada pelo governo Dilma Rousseff (PT). Os magistrados trabalhistas também prometem realizar uma manifestação nesse dia. Na Justiça Federal, os magistrados anunciam paralisação nos dias 7 e 8. E tanto os federais quanto os trabalhistas dizem que não realizarão audiências na Semana da Conciliação.

Para realizar uma grande mobilização, os servidores do Fórum Ruy Barbosa preparam "arrastões" de convencimento, como na greve. A AOJUSTRA conclama os colegas Oficiais de Justiça a participarem do movimento. 

De acordo com informações do site do Sintrajud, o presidente do STF cedeu ao governo federal e abriu mão dos R$ 715 milhões necessários para que o PL 4363/2012 fosse aplicado na íntegra. Com esse corte, em janeiro de 2015, a GAJ passaria dos atuais 50% para 90% do vencimento básico, e não mais 100% como prevê o projeto inicial. Além disso, não haveria diferenças entre as parcelas. Seriam três parcelas idênticas.

“Não há negociador no Judiciário. A gente cumpre o nosso papel aqui, mas o ministro Ayres Britto não assume a postura que era esperada de um presidente do STF. Ainda faz pior, aceita a imposição do Executivo e apresenta uma retificação ao orçamento, em vez de defender o projeto original”, afirma Leica Silva, diretora do Sintrajud. Na avaliação dela, realizar uma forte mobilização na abertura da Semana da Conciliação além de pressionar o atual presidente do STF, “dará um recado ao ministro Joaquim Barbosa”, que assume a presidência do Supremo em novembro.

Com informações do Sintrajud

www.sintrajud.org.br