Estudante flagrado urinando na rua consegue HC - Fonte Consultor Jurídico

ATO DESELEGANTE


Estudante flagrado urinando na rua consegue HC


POR MARÍLIA SCRIBONI


Era 22h30 de um domingo de carnaval. O universitário Miguel Vicente de Andrade Bisneto acompanhava a passagem dos tradicionais blocos cariocas, no bairro de Ipanema.


Quando se deu conta de que precisava urinar, afastou-se dos outros foliões e procurou por banheiros químicos públicos.


Na falta das instalações apropriadas, dirigiu-se a um local longe da multidão, onde outras pessoas, com a mesma intenção, também urinavam.


A atitude do estudante acarretou uma Ação Penal contra ele por prática de ato obsceno.


O processo, no entanto, foi trancado em virtude da concessão de um pedido de liminar em Habeas Corpus, conquistado nesta terça-feira (28/9) pelos advogados Leandro Mello Frota e Danielle Gomes Alves, do Gomes & Mello Frota Advogados.


Para o juiz de Direito André Ricardo de Francis Ramos, da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça fluminense, é de competência da administração pública, sobretudo em festas como o carnaval, a manutenção de sanitários químicos pela cidade.


Além disso, ele lembrou que "necessidade fisiológica não se confunde com dolo de cunho sexual".


O Habeas Corpus é um remédio previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal.


Concedido sempre que alguém “sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, foi a saída encontrada pelos advogados a fim de parar o que caracterizam como um “fato atípico que não merece atenção da Justiça Criminal”.


Miguel Vicente de Andrade tem 20 anos de idade e é estudante do curso de Educação Física.


E ele, que nunca foi preso ou processado, naquele domingo, já próximo aos arbustos, foi flagrado pela Operação Choque de Ordem da Prefeitura do Rio de Janeiro. O universitário conta que “nem chegou a urinar”.


Dali, foi conduzido até a 14ª Delegacia de Polícia, sendo acusado de “ato obsceno”, delito tipificado no artigo 233 do Código Penal. Conforme o disposto, é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público”, sob pena de detenção de três meses a um ano, ou multa.


No caso de Miguel, ficou combinado que ele pagaria uma multa no valor de R$ 600. Os advogados, no entanto, contrariaram a tese da polícia. De acordo com a inicial, “não existe nenhuma conotação sexual no ato de urinar, conforme exige o tipo subjetivo da norma penal no crime de ato obsceno”.


Uma questão de deselegância


Para a defesa, a acusação não procede, uma vez que Miguel não pretendia violar o artigo 233 do CP. “O paciente”, explicam, “jamais teve dolo de praticar um ato obsceno e impudico, com característica sexual, que pudesse ferir o sentimento médio de pudor”.


Como já passava das 22 horas, a multidão que seguia os blocos carnavalescos já havia se dispersado. Miguel conta que quando foi urinar, se posicionou atrás dos arbustos, de modo a impedir a visão daqueles poucos que ainda estavam no local.


De acordo com os advogados, esse ato em si já mostrava a preocupação do estudante com as outras pessoas. “Mesmo sendo um ato natural a micção, procurou o paciente um local mais reservado para que ultrajasse o pudor de nenhuma pessoa, nem mesmo da coletividade.”


Depois de ter passado três horas esperando pela confecção do Termo Circunstanciado por ato obsceno, ele foi remetido ao 4º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro (Leblon).


Porém, informa a defesa, o promotor de Justiça não chegou a analisar a existência ou não de elementos mínimos que pudessem configurar a atitude do estudante como um fato típico e anti-jurídico ou um fato atípico — sendo, nessa hipótese, arquivado.


Na visão da defesa, “o exame objetivo do caso concreto demonstra que o ato de urinar atrás de um arbusto à noite, ainda que inadequado e deselegante, não se traduz em crime”.


Com essa tese também concordou o juiz que concedeu o Habeas Corpus. Ainda que deselegante, escreveu na decisão, “urinar em arbusto plantado em via pública ou até mesmo externar a genitália para tal finalidade não é crime”.


Sobre o contexto da atitude de Miguel, os advogados escreveram na inicial que “durante os festejos de carnaval, os costumes são flexibilizados, permitindo-se inclusive a nudez em público nos desfiles e bailes de carnaval, sem traduzir-se em ato atentatório a moralidade pública”.


Processo 0053919-47.2010.8.19.0001


Leia a decisão:


"Data Venia, urinar em arbusto plantado em via pública ou até mesmo externar a genitália para tal finalidade, não é crime.


Segundo Damásio E. de Jesus, “ato obsceno é a manifestação, de cunho
sexual, que ofende o pudor público” (In Direito Penal, 3º Volume, Ed.
Saraiva, 12ª Edição, 1998, p.177 – grifamos).


No caso em tela, o Termo Circunstanciado indica, no máximo, que o paciente
teria sido flagrado urinando. Ora, onde está o cunho sexual em tal
conduta? Inexiste.


Com efeito, se a população deve se conscientizar de que os tempos mudaram
e que tal deselegante conduta deve ser evitada e a Prefeitura também deve
manter a cidade munida de banheiros químicos suficientes para atender a
população, ainda mais em época de carnaval.


Necessidade fisiológica não se confunde com dolo de cunho sexual.


Presente o fumus boni iuris.


O periculum in mora, também se faz presente em razão da Audiência


Preliminar de fls. 16, que também está nula, eis que consta aceitação do
autor do fato em relação a transação penal sem a assistência de defesa
técnica.


Assim sendo, DEFIRO a Liminar para suspender os efeitos da Transação Penal
realizada, mesmo que já cumprida. Oficie-se, inclusive solicitando
informações.


Rio de Janeiro, 28 de Setembro de 2010.


Andre Ricardo de Francis Ramos
Juiz de Direito da 2ª Egrégia Turma Recursal do TJRJ"

REGIME INCOMPATÍVEL


Delegados da PF não têm que usar ponto eletrônico


POR MAYARA BARRETO


Os delegados da Polícia Federal, lotados em São Paulo, estão desobrigados de marcar o ponto eletrônico. A decisão em caráter liminar é da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar Ação Ordinária proposta contra a União. Cabe recurso da decisão.


O diretor-geral do Departamento de Polícia Federal publicou a Portaria 386/2009-DG-DPF, a qual regulamentou a implantação de registro eletrônico de frequência, conhecido como ponto eletrônico em funcionamento desde junho de 2010. Os autores da ação ficaram obrigados a comprovar sua presença nas delegacias no horário compreendido entre 7h às 21h, com intervalo de 2 ou 3 horas para almoço.


Segundo os delegados, a portaria prevê descontos proporcionais nos vencimentos em caso de atrasos e ausências, sem, contudo, prever compensações e adicionais.


De acordo com o advogado Paulo Esteves, a flexibilidade de horário para os delegados da PF é imprescindível, uma vez que várias de suas funções ultrapassam os horários fixados, o que dificultaria “bater o ponto”. “Há incompatibilidade do regime de controle eletrônico de frequência com o tipo de atividade desenvolvida pelos delegados, completamente diferenciada da burocracia em geral” e, por isso, “a portaria violou os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade”, disse o advogado.


Segundo ele, as atividades inerentes ao cargo de delegado, entre elas a apuração de diversos tipos de infrações penais, prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, exercício de funções da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, são incompatíveis com o controle de frequência por meio eletrônico, uma vez que este não apresenta flexibilidade. “Não é possível que eles deixem as suas diligências para bater o ponto”, argumentou.


Diante do exposto, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo, deferiu liminarmente o pedido dos delegados e suspendeu a exigibilidade da Portaria 386/2009-DG-DPF. Dessa forma, eles não terão que se submeter ao regime de ponto eletrônico, além disso, a União deve se abster de impor qualquer sanção a eles decorrentes da aplicação da portaria.


Clique aqui para ler a decisão.

Oficial de Justiça é agredido ao cumprir mandado em Pouso Alegre - Fonte Jus Brasil

Oficial de Justiça é agredido ao cumprir mandado em Pouso Alegre


Extraído de: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais - 01 de Outubro de 2010


Oficial de justiça é agredido ao cumprir mandado no bairro Jardim América


O oficial de justiça Sebastião Pereira Monroe, foi no último dia 16, realizar uma apreensão de veículo no bairro Jardim América em nome da justiça.


No local, Avenida Arthur Ribeiro Guimarães, 415, o oficial de justiça deparou com o veículo a ser apreendido, uma VW Saveiro, placa BVA 1359, estacionada na frente da casa do executado, Sebastião de Freitas.


Sebastião Monroe, bateu na porta da residência e foi atendido por Ademar, filho do executado. Este foi informado pelo oficial que o veículo estava com pedido de apreensão pela justiça e o mesmo estava ali para levar o carro.


Ademar então chamou o pai, que ao chegar até a porta foi notificado pelo oficial que a partir daquele momento o carro estaria apreendido pela justiça e o mesmo deveria lhe entregar as chaves.


Neste momento, segundo declarações do oficial de justiça veio a proposta indecente. O filho do réu me disse, 'faz de conta que você não achou o carro, eu vou tirá-lo daqui. Ok?' , disse o servidor.


Com a negativa do oficial, Ademar perdeu a cabeça e começou agredir o funcionário público, que avisou o pai e o filho que os mesmos estavam praticando crime de desobediência, desacato e lesão corporal.


O pai, de posse das chaves, disse que não iria entregar o carro e ameaçou entrar no veículo e sair dali.


O oficial de justiça disse então que caso ele entrasse no carro receberia voz de prisão. Neste momento o filho pediu as chaves para o pai para tirar o carro, sem saber o que fazer, o pai jogou as chaves no chão. Ademar apanhou-as, empurrou o oficial, causando lesões no cotovelo e nas costas e não satisfeito, Ademar se aproveitou de uma construção em frente de sua casa e de posse de uma pá ameaçou acertar a cabeça do oficial de justiça, não concretizando o ato em virtude de seu pai entrar na frente e pedir para que o filho não fizesse isso.


Ademar estava tão descontrolado que ameaçou até dar uma pazada no próprio pai, caso ele lhe desse as chaves do carro.


Sebastião então jogou as chaves no chão e o filho descontrolado pegou e abriu o carro e saiu em disparada tomando rumo ignorado.


O oficial de justiça acionou a Polícia Militar que realizou rastreamento, mas não encontrou Ademar e nem o carro.


O caso foi parar na delegacia e segundo o delegado Tomas Edson, será marcada audiência para ouvir Sebastião Pereira de Freitas e seu filho Ademar Pereira de Freitas, ainda segundo o delegado, ambos já compareceram na delegacia após os fatos com advogado, mas não foi possível ouvi-los.


Já o servidor público Sebastião Monroe foi ouvido e segundo ele outras atitudes serão tomadas, uma delas foi o exame de corpo e delito que comprova que foi agredido no exercício de sua função.


'Se o pai dele não entra na frente ele poderia ter me matado', finalizou o oficial de justiça.


Fonte: Site Sindojusmg

PRESIDENTE ALEXANDRE MESQUITA REÚNE-SE COM ELLEN GRACIE - Fonte Aojus/DF

PRESIDENTE ALEXANDRE MESQUITA REÚNE-SE COM ELLEN GRACIE


28/09/2010 – Na reunião tratou-se da aposentadoria especial do oficial de justiça.


O presidente da AOJUS, Alexandre Mesquita reuniu-se na data de ontem (27) com a ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. O encontro teve como objetivo discutir o MI 833 que trata da aposentadoria especial do oficial de justiça e que está em discussão pelo plenário do STF. Participaram do encontro o Dr. Rudi Cassel, assessor jurídico da AOJUS e o presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon.


Coube ao Dr. Rudi inicialmente apresentar toda a argumentação jurídica que corrobora o pleito de aposentadoria especial dos oficiais de justiça. À ministra foi explicado que tanto a Lei Complementar 51, que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais, quanto a Lei n° 8.213/1991, que trata da aposentadoria na iniciativa privada, podem ser aplicadas como paradigmas para suprir a omissão da União.


“O Decreto 3.048 de 99, que regulamenta a Lei 8.213, estabelece que no seu anexo V, que a atividade dos “auxiliares da justiça” é preponderante a ponto de possibilitar a aposentadoria especial. Ou seja, se os oficiais fossem funcionários particulares, já teriam garantido o direito a esta modalidade de aposentadoria; o fato de serem servidores públicos ministra não pode ser empecilho à aposentadoria especial”, disse o Dr. Rudi, apresentado seu memorial.


O presidente Alexandre Mesquita se contrapôs ao argumento da advogada-geral da União que, ao fazer sua sustentação oral, afirmou que o pedido de aposentadoria se fundava no mero fato de os oficiais federais receberem a GAE. Sobre o assunto disse Mesquita: “Ministra, quando de sua sustentação oral a advogada-geral da União argumentou que não era possível deferir uma aposentadoria especial para os oficiais pelos simples fato de eles receberem uma Gratificação de Atividade Externa, na ocasião Vossa Excelência inclusive questionou os porquês de o oficial receber uma gratificação, já que faz concurso para trabalhar no cumprimento de mandados judiciais; bem excelência, a Lei 8.112 prevê a possibilidade de um servidor receber uma gratificação em razão da especificidade de sua atividade. De fato os oficiais prestam um serviço diferenciado de todos os demais servidores do judiciário, trabalham nas ruas, aos sábados, domingos e feriados, nos mais diversos horários, inclusive durante as madrugadas, não percebem hora-extra e adicional noturno e além disso, diariamente, colocam suas vidas em risco para dar cumprimento às ordens judiciais. Este fundamento aliás, é o que há de comum entre a GAE e o pedido de aposentadoria especial. O fato de receberem uma gratificação não é o fundamento do MI, mas sim o risco a que estão sujeitos os oficiais de justiça”.


Continuou o presidente: “nossa associação confeccionou um caderno em que se pode verificar diversas situações de risco vividas pelos oficiais de justiça nos últimos anos, gostaria de pedir a Vossa Excelência que o analisasse para verificar o risco inerente a nossa função. Também gostaria de lhe entregar uma cópia do vídeo que criamos na AOJUS em que se pode verificar todos os porquês da existência da nossa gratificação”.


A ministra afirmou que foi muito importante a AOJUS ter apresentado informações que comprovam o risco na atividade do oficial, uma vez que as discussões no pleno estão girando em torno da existência ou não deste risco.


O presidente da Fenassojaf, Joaquim Castillon, pediu a palavra e sustentou que “o pedido de aposentadoria especial não é nenhum benefício para o oficial e sim uma segurança a mais para este profissional, que com isto pode desempenhar seu mister sem se sujeitar a pressões. Vossa Excelência sabe que o oficial na rua recebe todo tipo de pressão e ameaça de ‘autoridades’ que muitas vezes procuram intimidá-lo para obter um benefício qualquer, a aposentadoria especial e outras prerrogativas para o oficial, permitem que ele possa estar cada vez mais isentos a estas ameaças e possam trabalhar com mais segurança ”.


A ministra agradeceu pelas argumentações aduzidas e se comprometeu a analisar com cuidado e atenção o material entregue pela AOJUS e por seu assessor jurídico.




AOJUS


AOJUS/DF – TRABALHANDO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FEDERAL

GOLPE DO MANDADO - Falsário diz que é oficial de justiça - Fonte Diário de Cuiabá

GOLPE DO MANDADO - Falsário diz que é oficial de justiça

Uma vítima já teve veículo falsamente apreendido por homem que se passou por emissário judicial em Cuiabá. Carro é encontrado ‘depenado’


Corregedoria do TJ orienta cidadão para observar timbre do Judiciário, assinatura de juiz e se certificar de que pessoa é mesmo oficial


JOANICE DE DEUS


Da Reportagem


A Polícia Civil investiga um novo tipo de esquema criminoso que já fez pelo menos uma vítima em Cuiabá. Trata-se do golpe do mandado de busca e apreensão, que tem como foco carros usados com pendências judiciais.


Na semana retrasada, o proprietário de uma marmoraria localizada na região do Parque Atalaia, na Capital, foi surpreendido por dois golpistas que se passavam por oficiais de justiça e afirmando que estavam cumprindo uma determinação judicial de retenção do veículo, um Corsa de cor azul.


Conforme informações da polícia, os estelionatários apresentaram um mandado falso, que teria sido autorizado por um juiz da comarca de Rondonópolis (cidade localizada a 230 quilômetros da Capital, ao sul do Estado). Porém, não tinha o selo original do Poder Judiciário.


Detalhes que não teriam sido percebidos pela vítima. Assim, os bandidos levaram o carro. Procurado pela reportagem, o dono do Corsa não quis falar sobre o caso sob a alegação de não prejudicar as investigações.


Dias depois, o veículo foi encontrado “depenado” em determinado ponto da avenida Miguel, na Capital. “Os bandidos retiraram todos os acessórios do Corsa”, informou um policial que também preferiu não ter o nome divulgado.


De acordo com a polícia, o proprietário informou que o veículo estava com pendências judiciais, mas ainda não havia nenhuma determinação judicial de apreensão.


O que chama a atenção das autoridades policiais é que o golpe envolveu carro usado. Por isso, alerta quanto à possibilidade de mais pessoas em situação parecida também caírem na manobra criminosa.


A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso informou alguns cuidados que as pessoas podem ter para não serem enganadas por golpistas.


Um deles é observar se há o timbre do Poder Judiciário. Outro detalhe importante é verificar se o mandado de busca e apreensão foi assinado pelo gestor e pelo juiz da Vara, que determina a procura ou retenção do bem. Em caso de suspeita, a pessoa não deve proceder a entrega.


Esse cuidado é importante porque, conforme a assessoria de imprensa da Corregedora, atualmente há golpistas falsificando inclusive o timbre do órgão judiciário. Outra dica importante é exigir a carteira ou identidade funcional do oficial de justiça e do acompanhante.


A orientação para casos de desconfiança é que a pessoa entre em contato com o fórum ou juiz da comarca que expediu o mandato e se certifique da veracidade dos fatos.


A assessoria comentou ainda que é importante que a vítima procure a delegacia de polícia e registre queixa para que as medidas necessárias sejam tomadas. A Corregedoria do Tribunal de Justiça não se envolve com processos criminais ou civis, que são da alçada da Polícia Civil.

SDI-1 decide sobre imunidade de organismo internacional - Fonte TST

SDI-1 decide sobre imunidade de organismo internacional


Os organismos internacionais possuem imunidade de jurisdição e outros privilégios disciplinados em acordos e tratados internacionais que foram ratificados pelo Brasil. Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de embargos da Organização das Nações Unidas – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) para extinguir o processo em que um trabalhador pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com a instituição e o recebimento de créditos salariais.


O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, lembrou que o reconhecimento da imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD tinha sido definido pela SDI-1, no julgamento ocorrido em 03/09/2009. O ministro explicou que a imunidade está assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950, na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto nº 52.288/1963) e no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas (Decreto nº 59.308/1966).


Na Justiça do Trabalho, o empregado alegou que exercia o cargo de gerenciador de supervisão de projetos escolares para a ONU/PNUD, tendo em vista contrato de prestação de serviços celebrado entre o organismo e o Ministério da Educação. Daí por que ele também pediu que a União fosse condenada subsidiariamente a pagar as verbas salariais requeridas. Ainda segundo o trabalhador, os organismos internacionais não possuíam imunidade de jurisdição em causa de natureza trabalhista, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal.


A 9ª Vara do Trabalho de Brasília e o Tribunal do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) julgaram extinto o processo, sem análise do mérito, por estarem de acordo com a tese da imunidade de jurisdição defendida pela ONU/PNUD e União. No entanto, quando o recurso de revista do trabalhador chegou ao TST, a Segunda Turma concluiu que a imunidade de jurisdição não alcançava os atos de gestão do organismo, como na hipótese em que se discutia o direito a créditos salariais decorrentes da relação de trabalho.


Já para o relator dos embargos na SDI-1, ministro Brito Pereira, a relativização da imunidade de jurisdição para os Estados estrangeiros admitida pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica aos organismos internacionais. A imunidade do Estado estrangeiro nasceu dos usos e costumes e é regida pelo princípio da reciprocidade. A imunidade do organismo é baseada nos tratados assinados pelo Brasil. Assim, somente na hipótese de previsão no tratado internacional é que poderia haver jurisdição do Estado brasileiro.


Por consequência, a SDI-1, à unanimidade, com ressalva de entendimento do ministro vice-presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, aceitou os argumentos da ONU/PNUD e restabeleceu a decisão do TRT para extinguir o processo. (E-RR- 51900-55.2004.5.10.0009)




(Lilian Fonseca)


Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Juiz condena parte e advogado por litigância de má-fé - Fonte Consultor Jurídico

PROCESSO REPETIDO


Juiz condena parte e advogado por litigância de má-fé


O juiz da Vara do Trabalho de Imperatriz, Eduardo Batista Vargas, condenou, solidariamente, uma enfermeira e um advogado a pena de litigância de má-fé por terem ajuizado duas vezes a mesma reclamação trabalhista. A enfermeira e o advogado terão que pagar multa no valor de 1% sobre o valor da causa, fixado em R$ 73,9 mil. A multa será revertida em favor do município de Imperatriz.


Segundo o juiz, a enfermeira, assistida pelo mesmo advogado, repetiu a reclamação na Vara do Trabalho de Imperatriz contra o município, três meses depois do julgamento de ação trabalhista com igual teor ajuizada em 2009. O julgamento do primeiro processo ocorreu no dia 9 de fevereiro deste ano, cuja decisão foi pela sua extinção. No dia 19 de maio deste ano outra reclamação foi protocolada na vara trabalhista pela mesma reclamante contra o mesmo município.


Ele explica que a reclamante não recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão da decisão de primeiro grau, que extinguiu a ação, ingressando novamente com o mesmo pedido na Vara do Trabalho de Imperatriz. “Transparece que a reclamante pretendeu obter vantagem indevida, tencionando submeter sua pretensão, já analisada judicialmente, a um novo pronunciamento judicial”, argumenta o juiz.


O juiz defendeu na sentença a aplicação de “medidas duras e severas” a litigantes que adotam procedimento ilegal e imoral. Ao aplicar a pena, ele fundamentou-se no artigo 14 do Código de Processo Civil que enquadra o autor de ação judicial como litigante de má-fé por “alterar a verdade dos fatos” e “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”.


O julgamento do último processo foi pela extinção do feito, sem julgamento do mérito da questão trabalhista postulada pela autora da ação. O juiz também negou o benefício da justiça gratuita, suscitada pela reclamante, ao considerar que a enfermeira possui renda mensal por manter contrato com o município de Imperatriz, conforme consta no processo judicial.


Além da multa, a enfermeira que trabalhou no Programa Saúde da Família, naquele município, terá que pagar as custas processuais no valor de R$ 1.478, calculadas também sobre o valor da causa trabalhista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-16.

Confusão entre oficial da 17ª e tenente vai parar na Central de Polícia - Fonte Correio do Povo

Confusão entre oficial da 17ª e tenente vai parar na Central de Polícia

Tumulto ocorreu na Procuradoria Geral do Estado.

Uma confusão envolvendo um oficial de justiça da 17ª Vara Criminal da Capital e um tenente da Polícia Militar de Alagoas levou os juízes Manoel Dória e Maurício Breda a comparecerem na Central de Polícia, no bairro do Prado, em Maceió.

Conforme as primeiras informações colhidas pelo Cadaminuto a confusão, que teria sido provocada pelo oficial de justiça, identificado como Adelson, ocorreu na manhã desta sexta-feira (1°), em frente ao prédio da Procuradoria Geral do Estado, no bairro do Poço.

Na Central, o oficial disse que foi derrubado da moto e humilhado pelo tenente Emerson. Já testemunhas disseram que o tenente notificou o oficial por ele ter estacionado em local proibido. Funcionários da Procuradoria afirmaram que o tenente foi insultado pelo oficial.

Ainda segundo testemunhas, o tumulto chamou atenção de quem passava pelo local. O oficial foi detido por desacato. Os juízes tomaram conhecimento dos fatos e prestaram apoio ao oficial de justiça.

Ajufe e Ibrajus lançam "Roteiro de Decisões Policiais": um guia prático para auxiliar a rotina dos policiais - Fonte AJUFE

Roteiro de Decisões Policiais


O “Roteiro de Decisões Policiais” é um manual prático, com mais de 300 páginas, destinado a operadores policiais, contendo três arquivos (Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Especial). Cada arquivo tem dezenas de comentários a tipos penais, medidas necessárias à atuação policial, orientações, jurisprudência, doutrina e sites de interesse. A iniciativa tem apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).


Este projeto foi coordenado pelo desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, com a participação de sócios do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). O Ibrajus é uma organização não governamental (ONG) que reúne magistrados, professores, servidores e outros operadores do Direito interessados em contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.


O download é absolutamente gratuito e todos estão autorizados a divulgar e publicar o Roteiro onde entendam devido, inclusive sites, sem qualquer ônus. A adequação do Roteiro à realidade de cada Estado poderá ser feita através do simples acréscimo ou alteração das anotações, a critério dos destinatários.


(DOWNLOAD GRÁTIS - CLIQUE NOS LINKS ABAIXO)


Código Penal
Código Processo Penal
Legislação Especial

Oficial de justiça e cunhado são acusados de estuprar comerciária - Fone folhadaregiao.com

Oficial de justiça e cunhado são acusados de estuprar comerciária


Repórter: Marina Belei


E-mail: marina.belei@folhadaregiao.com.br


Um oficial de justiça de 44 anos, morador de Andradina, e o cunhado, um retireiro de 38, da zona rural de Castilho, foram presos em flagrante ontem (30) à tarde acusados de estuprar uma jovem de 22 anos. Segundo a Polícia Militar, o fato ocorreu entre 13h e 14h, quando a comerciária saía de um bar, na Vila Passarelli, onde trabalha.


A vítima teria sido rendida pela dupla ao sair do trabalho. Armado e com um capuz, o oficial, na companhia do cunhado, a teria obrigado a entrar em um Gol e a levado a uma estrada rural, ao lado da vicinal que liga a cidade ao patrimônio de Paranápolis, onde teriam feito o estupro.

CNJ - CORREGEDORA INTENSIFICARÁ FISCALIZAÇÃO EM TRIBUNAIS - Fonte Sintrajud

CORREGEDORA INTENSIFICARÁ FISCALIZAÇÃO EM TRIBUNAIS


Judiciário: Eliana Calmon quer tolerância zero para corrupção


Luiza de Carvalho


De Brasília


Corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon: meu primeiro projeto é de gestão, é o "Justiça em Dia"


No começo dos anos 70, a ministra Eliana Calmon, que acaba de deixar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assumir a Corregedoria Nacional de Justiça, sentou-se ao lado direito de um magistrado em um julgamento em Pernambuco, no local reservado para procuradores da República, cargo que ocupava na ocasião, aos 29 anos.


Logo foi abordada por um advogado que perguntou se ela era procuradora. Ao responder que sim, ele replicou: "Pensei que a senhora fosse escrivã e tinha sentado do lado errado".


O advogado não sabia que estava diante da primeira mulher a ocupar um cargo de procuradora da República na região Nordeste, e que se tornaria mais tarde também a primeira desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e ministra do STJ, onde está há uma década.


O advogado se retratou: "Ah, é que a senhora não é daqui né, é da Bahia?" Ao receber a resposta afirmativa, acrescentou: "Percebi, pois a senhora está muito cheia de balangandãs", referindo-se ao fato de a procuradora estar vestida de modo feminino.


O incidente é uma pequena mostra dos diversos desafios que Eliana viria a enfrentar ao longo dos 32 anos de carreira como magistrada.


Agora, a ministra se prepara para uma tarefa nada fácil à frente da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela quer tolerância zero para a corrupção no Judiciário e quer investir nas corregedorias estaduais, que hoje funcionariam como "órgãos decorativos" de fiscalização dos tribunais, onde, para ela, começam os casos de corrupção.


Conhecida por "não ter papas na língua" e defender suas posições, a ministra fez um pedido para si mesma, antes da entrevista: "Que eu segure minha língua dessa vez".


Valor: Em seu discurso de posse, a senhora disse que à frente da corregedoria tentaria devolver a alta estima à magistratura, maltratada pela ineficiência sistêmica. Como pretende fazer isso?


Eliana Calmon: A primeira instância não é valorizada. Muitas vezes os juízes dão uma liminar e o tribunal cassa sem qualquer pudor.


Eu tenho depoimentos de magistrados sobre advogados que os procuram e dizem que não querem liminares, pois podem buscar isso no tribunal, mas apenas que despachem seu processo.


O juiz vira um funcionário de protocolo, não se sente prestigiado.


É preciso valorizar a primeira instância, é ela que está no "tête-à-tête" com as partes, que soluciona conflitos.


É preciso mudar isso por uma formação adequada, da escola da magistratura, o CNJ está com a incumbência de fazer isso.


Valor: O CNJ tornou-se um órgão importante em apenas cinco anos. Mas sofre resistência do próprio Judiciário. A senhora acha que isso atrapalha o conselho?


Eliana: Cada tribunal administrava a Justiça da forma que queria, às vezes do modo mais estranho do mundo. Com formas diferentes de gerir pessoal, sistema de informática, aplicação de verbas, tornando o Judiciário uma colcha de retalhos.


O CNJ está fazendo uma política de uniformização. Toda mudança causa reação, especialmente dentro de uma carreira reacionária como a magistratura.


Nós trabalhamos com o ontem. Aplicamos uma lei, feita há algum tempo, a um conflito que já aconteceu, e nós temos que nos reportar sempre ao passado. Até nas nossas roupas, nos vestimos de uma maneira formal.


É quase impossível fazer uma reunião com magistrados sem que todos apareçam de terno e gravata. São exemplos miúdos para provar que nós somos realmente um pouco atrasados em relação ao amanhã e resistimos a mudanças.


"Toda mudança causa reação, especialmente dentro de uma carreira reacionária como a magistratura"


Valor: Diversos casos de corrupção já foram julgados pelo CNJ. A senhora se surpreende ou imaginava que existissem situações como essa no Judiciário?




Eliana: Eu já esperava. Venho denunciando há algum tempo o que está acontecendo.


No Judiciário sempre ocorreram casos de corrupção pontuais. Havia um certo controle por parte da corregedoria, mas os tribunais sempre foram soltos e faziam o que bem queriam porque não tinham que prestar satisfação. Mas, de qualquer forma, historicamente não se tinha notícia de corrupção generalizada nos tribunais. Hoje, nós estamos com grandes dificuldades.


Primeiro porque quando chegou a informação, nós não acreditamos, e há ainda quem não acredite que isso seja possível dentro do Judiciário. Não se investiu durante esses anos nas corregedorias estaduais, pouco se exigiu delas. Elas ficaram quase como um órgão decorativo, sem muita atividade, e os tribunais ficaram soltos.


Além disso, é fácil para o magistrado tornar-se corrupto. Ele lida com o patrimônio das pessoas, com a vida delas. Ele decide, dá a última palavra.


É um terreno profícuo para ele agir e não havia controle disso. Daí a necessidade de se interferir.


Valor: E onde o CNJ deve agir para acabar com a corrupção?


Eliana: Nos Estados maiores, a corrupção é menor porque não existe a proximidade do poder com as partes, e existe também uma tradição, as corregedorias funcionam com um pouco mais de energia.


Nos Estados menores, isso é pior. Aliás, a corrupção começa nos tribunais.


Na primeira instância, esses casos são pontuais. Quem não dá o exemplo são os tribunais. São eles que começam a contaminar todo o sistema.


Se os tribunais voltarem para os trilhos, é mais fácil controlar a primeira instância com a atividade das corregedorias, que serão cobradas devidamente, pois a corregedoria nacional não pode ter olhos de lince. A ideia é fazer correições mais severas nos tribunais.


Valor: Magistrados que tiveram aposentadoria compulsória decretada pelo CNJ conseguiram reverter as decisões no Supremo. Isso põe em risco a competência do conselho?


Eliana: As decisões do Supremo são liminares, não temos uma posição efetiva da Corte sobre a atividade correicional do CNJ.


As liminares são concedidas porque o STF é um tribunal de garantia. E lá as provas foram examinadas de forma rápida, apenas no papel.


Quando julgamos no CNJ, vemos vídeos de corrupção gravados pela Polícia Federal. São gravações fortes, que nos deixam sensibilizados e indignados.


Tenho 20 dias de corregedoria e fiquei chocada. Os fatos são graves e a gente precisa fazer as correções.


O STF ainda não teve acesso a essas imagens. Tenho certeza que, debruçando-se sobre as provas, sem dúvida vão concordar com o CNJ. Ninguém é tirado da carreira sem uma prova concreta.


Valor: Aposentadoria compulsória não é uma pena muito leve?


Eliana: No passado, a aposentadoria era toda custeada pelos cofres públicos, era um prêmio. Em determinado momento, passamos a pagar o nosso INSS, e a aposentadoria passou a ser uma contraprestação.


Então, a aposentadoria é custeada pelo próprio magistrado. O criminoso mais bárbaro do mundo pode se aposentar pelo INSS e ter seus proventos.


Como admitir que isso não aconteça com um magistrado que contribuiu? O que pode ser feito é uma revisão na legislação.


Os magistrados mais antigos têm parte da aposentadoria custeada pelos cofres públicos e parte pelo INSS. Deveríamos nesse caso tirar a parte custeada pelos cofres públicos.


Mas para isso é preciso uma lei adequada. Há necessidade de se fazer uma revisão geral na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). As punições precisam ser revistas. A lei está desatualizada.


"Há necessidade de se fazer uma revisão na Lei Orgânica da Magistratura. As punições precisam ser revistas"


Valor: O que o CNJ pode fazer para dar celeridade aos processos?


Eliana: Estamos muito atrasados porque não sabemos gerir o processo.


O meu primeiro projeto é de gestão, é o "Justiça em Dia". Encontramos nos tribunais situações de gabinetes que estão lado a lado, mas um está absolutamente em dia com os processos e o outro tem 30 mil.


Se a distribuição é igual, não pode haver um juiz tão diligente e um tão indolente.


A forma de gerir que está errada. Se o desembargador disser que não quer o mutirão, eu respeito, mas isso ainda não aconteceu. Se acontecer nós vamos inspecionar aquele gabinete, e na inspeção oficial, que é uma radiografia, aí não pode haver resistência.


Valor: E em relação à execução fiscal, que continua sendo o grande gargalo do Judiciário?


Eliana: Nos mutirões, o CNJ está fazendo a separação das execuções. Mostrando por vezes a necessidade de algumas anistias.


Para os débitos irrisórios, isso já está sendo feito no Estado de São Paulo. É preciso tirar o processo de lá e dar vazão. É um grande número de processos que, na realidade, não significam nada.


Concordo com todos os quatro projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional e estabelecem a reforma da execução fiscal.


Hoje, a execução fiscal está pífia. Os Estados gastam mais com a cobrança do que com os processos.


Valor: Por ser a primeira desembargadora do TRF, a senhora enfrentou situações de machismo?


Eliana: Encontrei resistência já quando assumi como procuradora da República em Pernambuco por ser a primeira do Norte e Nordeste.


Uma vez estava esperando na sala de audiência, quando o juiz chegou me sentei ao lado direito, lugar que o Ministério Público ocupa. O advogado olhou espantado para mim e perguntou se eu era procuradora. Eu disse que sim. Ele respondeu: "Ah, eu pensei que a senhora fosse escrivã e tinha sentado do lado errado".


Afinal, mulher, sentada na mesa do juiz, só podia ser escrivã. Mas eu nunca me importei com essas manifestações.


Outra vez, eu estava na procuradoria quando chegaram uns procuradores da Fazenda e eu fui apresentada como a nova procuradora. Um deles falou: "Mas eu não sabia que aqui já tinha uma flor"! A primeira tentativa é sempre tornar uma mulher tão frágil como uma flor.


Aí eu brinquei e disse: "Doutor, essa flor não tem perfume". Eu achava aquilo jocoso. Eu levava na brincadeira e sempre me impus muito sem nenhum problema.


Valor: E como foi no TRF?


Eliana: Eu nunca aceitei qualquer discriminação. No tribunal, existiam gabinetes com banheiro e sem banheiro.


Os desembargadores quiseram deixar um gabinete com banheiro para mim. Eu não aceitei, disse que também queria participar do sorteio.


Um dia chegou uma autoridade estrangeira no TRF e resolveram fazer uma homenagem com um jantar.


Os desembargadores acharam melhor não levar as mulheres deles. E ninguém me convidou. Descobri onde era o jantar e na hora apareci lá. "Você veio?", disseram. E eu respondi: "Pelo que sei é o tribunal que está oferecendo o jantar e eu faço parte do tribunal e não da casa da vocês.


Vocês podem não trazer a mulher de vocês, mas eu tenho que estar aqui. E aproveitando, queria dizer que vocês são todos mal educados porque não se marca jantar sem convidar a mulher de vocês.


Se queriam fazer um clube do bolinha, tinham que fazer um almoço e não um jantar. Aprendam essa regra de etiqueta e passem a me respeitar como profissional".


Valor: A senhora sempre diz que gosta de cozinhar, tem livros de culinária publicados. Como acha tempo?


Eliana: Meu prato favorito é uma comida de origem portuguesa que se chama cozido - todas as verduras que se cozinham com as carnes secas.


Quando se gosta de alguma coisa, sempre se acha um tempinho. Esta semana mesmo eu fiz um jantar para os meus colegas conselheiros e fiz todas as comidas. Fiz numa segunda e preparei tudo no domingo.


Fiz bobó de camarão servido em pequenas cumbucas e bacalhaus com natas e ao fim do jantar um filé ao molho de champignon e um risoto de funghi, que eu fiz na hora.


A sobremesa foi um praliné de amendoim, delicioso, que é amendoim crocante com creme de leite condensado.


E também uma mousse de cupuaçu com cobertura de chocolate.