terça-feira, 29 de maio de 2012

Emoção e indignação no sepultamento do oficial de justiça encontrado morto ontem em Contagem - Fonte Sitraemg

Emoção e indignação no sepultamento do oficial de justiça encontrado morto ontem em Contagem

Postado em 29/05/2012 19:52:32

O velório do oficial de justiça da Justiça Federal Daniel Norberto da Cunha, cujo sepultamento ocorreu no final da manhã desta terça-feira, 29, no Cemitério Parque Renascer, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi marcado pela emoção e tristeza dos amigos e familiares, mas também de muita indignação dos colegas de profissão do falecido em relação à falta de segurança e de apoio das autoridades do Poder Judiciário aos oficiais de justiça, tendo em vista os riscos diários que a classe enfrenta no exercício da função.

Estiveram presentes dezenas de oficiais de justiça da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual, além de outros servidores do Poder Judiciário.

O SITRAEMG esteve representado pela coordenadora geral Lúcia Bernardes de Freitas e pela coordenadora executiva Artalide Lopes; a ASSOJAF/MG, pelo presidente Welington Gonçalves e vários diretores, entre os quais José Geraldo Mota; e o Sindojus/MG, pelo presidente Wander da Costa Ribeiro, pelo diretor administrativo Jonathan Porto do Carmo, pelo presidente do Conselho Fiscal, Nelmo Valério Cantão, e pelo também conselheiro fiscal Eldimar Marques Pereira.

O oficial de justiça Daniel Norberto da Cunha estava desaparecido desde a última quinta-feira, 24, quando saiu da Central de Mandados da Justiça Federal, por volta das 19h30, para cumprir mandados.

Mais tarde, ele entrou em contato por telefone com a esposa, Conceição, dizendo que iria cumprir só mais dois mandados (um no bairro Prado, em Belo Horizonte, e outro em Contagem, onde ele morava) e ia para casa.

Daí para frente, não deu mais notícias a familiares, colegas e amigos. Seu corpo foi encontrado no início da tarde de ontem (segunda-feira, 28), dentro do próprio carro (Fiat Idea, cor prata), no banco dianteiro do passageiro. Uma pessoa que passava perto do veículo percebeu o mau cheiro que exalava do interior e chamou a Polícia para averiguar.

De acordo com registro no parquímetro do estacionamento, o veículo foi estacionado no local na noite de sexta-feira.


Devido à película escura dos vidros, era tão difícil a visão do interior do carro que um guarda da Transcon (empresa gestora do trânsito em Contagem) chegou a deixar uma multa por estacionamento indevido, no parabrisa, sem avistar o oficial morto.


Não foram encontrados, no veículo, algumas jóias que o oficial usava e uma pochete em que guardava documentos e dinheiro, o que sugeriria a hipótese de latrocínio.

Por outro lado, foi encontrado o notebook do falecido. Também foram observados ferimentos na cabeça, tórax e uma lesão no pescoço de Daniel, o que leva a Polícia a acreditar em assassinato.

Outro dado importante: o carro foi encontrado trancado, sem as chaves. As investigações estão a cargo da Polícia Federal e da Polícia Civil mineira.

A seguir, depoimentos do filho de Daniel, de uma ex-vizinha do oficial morto e de vários oficiais de justiça que estiveram hoje no velório e sepultamento, no cemitério de Contagem.

Os depoentes expressam a saudade de Daniel, falam sobre sua conduta exemplar como pai de família e como oficial de justiça e mostram toda a indignação da classe em relação à falta de apoio e segurança que esses servidores (do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual) enfrentam diariamente:

“Isto comprova que o oficial de justiça corre risco não só no cumprimento dos mandados, mas em razão da própria profissão. Só de atuar na rua ele já está propício a se tornar vítima de vandalismo, assaltos e outros tipos de crimes.

Se pudesse trabalhar armado, poderíamos nos defender, ter aumentadas as chances de sobrevivência. Até quando estaremos tendo vidas ceifadas para que o Ministério da Justiça reconheça que necessitamos do porte de arma? Até quando vai se basear apenas nos números, e não na efetiva ameaça de agressão e risco da nossa profissão, para permitir o porte?

Será que está esperando que mais oficiais de justiça morram?” (Jonathan Porto do Carmo, oficial de Justiça da Justiça Estadual e diretor administrativo do SINDOJUS/MG)

“A própria natureza da nossa profissão já é um risco. A gente está exposto aos riscos e as autoridades não se sensibilizam em relação a isso. Não nos fornecem coletes, não temos porte de arma, não temos direito à aposentadoria especial...” (Welington Gonçalves, oficial de justiça da Justiça Federal e presidente da Assojaf/MG)

“Não há um programa institucional de apoio e segurança para os oficiais de justiça e não nos oferecem tempo para que possamos planejar nosso dia a dia de trabalho de forma a prevenirmos as situações de riscos.

A administração cobra imediatismo e rapidez no cumprimento dos mandados, não nos permitindo nem esse tipo de planejamento” (José Geraldo Mota, oficial de justiça da Justiça Federal e diretor da ASSOJAF/MG)

“Daniel era muito tranqüilo, de bem com a vida, muito educado. Cumprimentava e conversava com todo mundo quando chegava à Central de Mandados.

Foi uma perda irreparável. Na nossa função, a gente está muito exposto. O oficial de justiça tem 90% do seu tempo exposto no serviço externo, o que caracteriza a periculosidade da função.

O fato de trabalharmos em uma região mais abrangente (Colar Metropolitano de Belo Horizonte), quando a gente sai para uma região menos conhecida, fica ainda mais sujeito aos riscos.

Trabalhamos no nosso carro, com nossos próprios recursos, e sozinhos. Normalmente, encontramos as partes à noite, fora do horário de trabalho delas, mas no horário de maior risco, de maior periculosidade para nós” (Danilo Augusto Miquelão Ziviani, oficial de justiça da Justiça Federal em BH )

“Era um grande amigo, companheiro de viagens, para a praia e outros lugares, como Diogo de Vasconcelos, sua cidade natal. Íamos sempre com nossas famílias. Era um bom pai, bom marido, bom amigo” (Fernando Augusto Ramos, Justiça Federal, BH)

“Era uma excelente pessoa, brincalhão. Cruzeirense, sempre me ‘zoava´ quando o Galo perdia. O risco da nossa profissão é muito grande” (Lourenço Lage de Oliveira, Oficial de justiça da Justiça Federal, BH)

“O oficial de justiça corre risco 10 vezes mais do que qualquer pessoa que está sob risco” (Cláudio Geraldo Gonçalves, Oficial de Justiça da Justiça Federal, BH)

“É um trabalho solitário. Saímos de manhã e não sabemos como vai ser o nosso trabalho. O risco é iminente o tempo todo. Não tem estrutura do judiciário, não tem treinamento de normas de segurança ou proteção. A polícia nunca está sozinha. É protocolo da polícia ir sempre de dois, no mínimo. Lugar que a polícia nunca vai só, a gente vai sózinho, apenas com a caneta e a coragem” (Eldimar Marques Pereira, oficial de justiça da Justiça Estadual e membro do Conselho Fiscal do Sinsojus/MG)

“Corremos riscos igual aos cidadãos comuns quando não estão em atividade. Quando estamos a serviço, o risco aumenta mais de 1000%. Trabalhamos na maioria das vezes somente com a companhia de Deus. Realizamos os mais diversos atos, desde uma simples intimação, a prisões.

Estamos desamparados pelo Poder Judiciário, que não fornece as condições mínimas necessárias de segurança.

Não existe treinamento com relação a medidas de segurança que os oficiais de justiça, tanto os estaduais quanto os federais, tem que ter no exercício dessa nobre função. Só para se ter uma ideia, quando precisamos de um apoio policial em alguma diligência, o apoio militar demora horas.

Como fazer as diligências na periferia, nas zonas rurais, nos artigos 172 do CPC, sem preparo e sem apoio do Estado?

Queremos segurança. Queremos os meios necessários para continuar prestando bons serviços à sociedade mineira. Só com união dos oficiais de justiça, estaduais e federais, e demais trabalhadores do Judiciário estadual e federa,l é que conquistaremos o nosso valor e preservaremos nossa dignidade humana. A luta é de todos” (Wander da Costa Ribeiro, oficial de justiça da Justiça Estadual e presidente do Sindojus/MG)

“A angústia é que somos solitários, não temos apoio. Pedimos segurança e eles acham que é privilégio. Não temos horário, nem dia nem local para trabalhar. Temos que cumprir os mandados e ninguém reconhece. Queremos que nos dêem segurança, maior confiabilidade. No caso do Daniel, queremos Justiça” (Lúcia Maria Bernardes de Freitas, oficial de justiça da Justiça do Trabalho aposentada e coordenadora geral do SITRAEMG)

“Cada dia que passa o nosso serviço fica mais perigoso, devido ao aumento do tráfico de drogas e o oficial de justiça é obrigado a cumprir mandados em horário noturno por não ter encontrado o réu durante o dia. Diante disso, está bem claro o risco de vida que o oficial de justiça está correndo no dia a dia do exercício do seu mister” (Nelmo Valério Cantão, oficial de justiça da Justiça Estadual e presidente do Conselho do Sindojus/MG e ex-presidente da Amojus)

“É só tristeza, e revolta pelo descaso, descaso de alguns apenas, felizmente. Ele fazia um trabalho bom. Espanta o tempo que esteve desaparecido, estava em um local óbvio, e só o acharam depois que perceberam o odor do corpo.

Ficam as lembranças boas, mas também o estigma para todos nós, seus familiares” (Rafael Filipi Amaral da Cunha, filho do oficial falecido)

“Perdemos um irmão. Mas isso não vai nos aquebrantar. Virão mais dezenas que vão honrar o nome desse nosso colega. Ele foi o mártir na luta incessante e, infelizmente, não reconhecida pela administração Judiciária, que precisa nos olhar como companheiros dentro da família judiciária” (Gerson Appenzeller, oficial de justiça da Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso e membro do Conselho Fiscal do SITRAEMG)

“Prezado Daniel,
Nós, Oficiais de Justiça, em especial, aguardamos esperançosos que você fosse encontrado, vivo.

Talvez você tivesse saído por ai...dado um tempo...se desligado um pouco da rotina. Não! Hipótese improvável para um pai presente; profissional sempre pronto para cumprir o que lhe fosse mandado: mandados, mandados, muitos mandados.....

Paralisados ouvimos a noticiar a sua morte. Morremos um pouco com você, Daniel. Longe de imaginar a sua sua dor, sabemos das incertezas que te aguardaram. Dos riscos iminentes. Das dificuldades para chegar lá: tanto no endereço indicado do r. mandado, quanto para obter a aprovação, num concurso público federal. Daniel, você será mais um número que revela toda a insegurança que vivemos.

Estamos muito inseguros e sós! Estamos chorando por você. Rezamos por sua paz!”(

Cláudia Beatriz de Souza Silva, oficial de justiça da Justiça do Trabalho, BH)

“Silêncio servindo de amém.

Era um trabalhador e como tal saiu de casa para mais um dia de labuta.

Era um Oficial de Justiça e como tal saiu sozinho, desarmado guiando seu carro/escritório rumo ao desconhecido, ao inesperado.

Avenidas, ruas, vielas, travessas, becos, escadões, prostíbulos, bocas de fumo ou distantes áreas rurais, não raro tem que deixar o carro e seguir a pé.

Vai levar as decisões judiciais aos seus destinatários, traduzir em miúdos, cara a cara, o que foi decido no longe dos gabinetes refrigerados; na maioria dos casos a decisão comunicada não é a melhor para quem a recebe e a recepção varia com o nível de stress que o impacto da notícia causa.

Vai entrar na casa da pessoa e impor limitações e até perda de patrimônio a favor do Estado ou daquele que, a essa altura do campeonato,
não é mais persona grata, ao contrário, passou a ser a mais ingratíssima das personas.

Houve tempo que o Oficial de Justiça era uma figura temida, hoje se sente acuado. Exerce uma das chamadas Profissão Perigo, não tem como ser Oficial de Justiça sem se expor ao perigo, seja à reação violenta de um inconformado com a decisão que ele está ali para executar, seja à violência do trânsito, seja à violência urbana.

Hoje, mais uma vez estamos de luto pela morte de um colega, tombado em serviço.

Dessa vez foi Daniel que saiu para "aproveitar" o período noturno e cumprir dois mandados, não voltou, não voltará.

A causa da morte vai ser investigada pela polícia. Mas, não importa a conclusão do inquérito, certamente terá sido por um dos perigos aos quais estamos expostos sempre que saímos às ruas para cumprir o nosso ofício, nossa profissão perigo/profissão solidão/profissão medo.

"Sou humano, tenho medo.

Não permita que minha vida corra perigo.

Confio na sua proteção e misericórdia, Senhor.

Amém."

(parte final da Oração do Oficial de Justiça) (Sônia Maria Peres de Oliveira, oficial de justiça da Justiça do Trabalho/Juiz de Fora e ex-presidente do SITRAEMG)

“Era super tranqüilo, ministro da Eucaristia da Igreja Cristo Salvador (do bairro). Tranquilo, prestativo. Sabe aquela pessoa com quem que a gente podia contar sempre? Ele era assim, super simples, ele, a esposa (Conceição) e as duas filhas” (Silvia Maria Cândido, ex-vizinha do oficial de justiça falecido, quando reste residia no bairro Novo Riacho, em Contagem)

Esclarecimentos de Sheila Melissa Ávila Teixeira, diretora do Núcleo Judiciário da Justiça Federal, e Ângela Maria Diniz Carvalho, supervisora da Central de Mandados:

Na sexta-feira, quando a esposa de Daniel ligou, fizemos contato com a Polícia Federal (Dr. Rodrigo, Dr. Guerra e Dr. Marinho), buscando ajuda para localização dele. Por volta da 9h30 de sexta-feira, começaram as buscas.

Nesse meio tempo, fizemos contatos com a família, buscando maiores informações sobre os mandados que estavam com o oficial de justiça e pistas que viessem a auxiliar nas investigações, até ontem, quando obtivemos informações de que o corpo havia sido encontrado. O tempo todo dando ciência à Direitoria do Foro (Dr. Itelmar ligou para a Polícia Federal, na sexta-feira, pedindo empenho e agilidade nas investigações).

Acho que a atividade do oficial de justiça é uma atividade de risco maior. A gente não tem como evitar. Mas há medidas que podem ajudá-los.

A Diretoria do Foro tem tentado encontrar esses caminhos junto aos órgãos (buscando informações no Setarim, por exemplo) para ajudar na segurança.

E a Polícia Federal para acompanhar os oficiais de justiça nas diligências mais arriscada.

Mas nem sempre a Polícia tem condições de nos atender.

Mas a gente reconhece que a atividade é uma atividade de grande risco.

http://www.sitraemg.org.br/noticia/exibir/21045/emocao-e-indignacao-no-sepultamento-do-oficial-de-justica-encontrado-morto-ontem-em-contagem-

OFICIAL DE JUSTIÇA É ENCONTRADO ASSASSINADO EM CONTAGEM - Fonte Fenassojaf

OFICIAL DE JUSTIÇA É ENCONTRADO ASSASSINADO EM CONTAGEM

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Seg, 28 de Maio de 2012 16:09

A Fenassojaf informa, com profundo pesar, que foi encontrado, na tarde desta segunda-feira (28), o corpo do Oficial de Justiça, Daniel Norberto da Cunha, 54 anos de idade, desaparecido desde a última quinta-feira (24).

Segundo informações do presidente da Assojaf/MG, Wellington Márcio Gonçalves, o corpo foi encontrado no banco do passageiro do carro do servidor, que estava estacionado numa das avenidas da cidade de Contagem.

“Nós ainda não temos muitas informações. O carro ainda está lá no local, que foi isolado, e estamos aguardando a perícia”, informou.

Os Oficiais de Justiça farão um ato na próxima quarta-feira (30) para chamar a atenção das autoridades para a violência constante ocorrida com a categoria. Neste dia, o presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, estará na capital mineira para levar o apoio da Federação e de todos os Oficiais de Justiça do país aos colegas de Minas Gerais.

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça repudia esta violência ocorrida com o colega Daniel Norberto da Cunha e manterá o trabalho para garantir a segurança dos Oficiais de todo o Brasil.

Mais informações sobre o assassinato de Daniel serão divulgadas assim que a Fenassojaf obter os detalhes.

FENASSOJAF: OFICIAIS CHORAM A PERDA DO COLEGA DE MG

Oficial de Justiça achado morto é enterrado em Contagem (MG) - Fonte R7 Notícias

Oficial de Justiça achado morto é enterrado em Contagem (MG)

Ele ficou quatro dias desaparecido e foi encontrado dentro de seu carro

Da Agência Estado

Charles Silva Duarte/O Tempo/AE

Oficial de Justiça achado morto é enterrado nesta terça-feira (29), em Contagem (MG)

Depois de quatro dias desaparecido, foi encontrado morto na tarde de segunda-feira (28), em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), o oficial da Justiça Federal Daniel Norberto da Cunha, de 54 anos.

O corpo dele estava dentro de seu carro, em avançado estado de decomposição, e foi reconhecido por parentes, colegas de trabalho e pela Polícia Federal. Ele foi enterrado nesta terça-feira (29).

terça-feira, 22 de maio de 2012

A DIRETORIA DA AOJUSTRA CONVIDA TODOS OS OFICIAIS DO TRT/2

A DIRETORIA DA AOJUSTRA CONVIDA TODOS OS OFICIAIS DO TRT/2

AOJUSTRA (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2a. Região) e a EJUD/2 (Escola Judicial do TRT/2) realizarão Painel de Palestras no dia 21/06/2.012 - tema "Oficial de Justiça Avaliador Federal: temas contemporâneos".

CONVITE

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2, e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região – AOJUSTRA, convidam os Magistrados e Oficiais de Justiça Avaliadores Federais deste Regional para o Evento “Oficial de Justiça Avaliador: temas contemporâneos”, que se realizará no dia 21 de junho de 2012, das 09h00 às 17h00, no auditório sito no 1º subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235).

Carga horária: 8 horas/aula

Público alvo: Magistrados e Oficiais de Justiça Avaliadores

PROGRAMA

1ª palestra 09h00/10h30 – “PJE – O Processo Judicial Eletrônico”

Palestrante: Juiz Luiz Gustavo Ribeiro Augusto, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Arujá.

2ª Palestra: 10h30/12h00 – “O protagonismo do Oficial de Justiça Avaliador Federal”

Palestrante: Egídia Maria de Almeida Aiexe, bacharel em direito, mestre em Direito Constitucional pela UFMG.

Intervalo para almoço - 12h00/13h30

3ª Palestra: 13h30/15h00 - “Avaliação Judicial de Imóveis e Técnicas de Redação de Autos e Certidões dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais”

Palestrante: Neemias Ramos Freire, bacharel em Direito (USP) e Comunicação Social e Jornalismo (FIAM), Presidente da AOJUSTRA.

4ª Palestra: 15h00/16h30 – O Cargo do Oficial de Justiça Avaliador Federal e suas Peculiaridades Legais e Jurídicas
Palestrante: Rudi Meira Cassel, advogado, bacharel pela UFSM, especializado em Direito do servidor público e Direito dos concursos públicos.

17h00 – Coffee break

O cadastramento, para o cômputo da carga horária, deverá ser feito até o dia 17 de junho, no site www.trtsp.jus.br (clique em “Institucional”, depois em “Escola Judicial” e “Eventos-Inscrições Abertas”)

quinta-feira, 17 de maio de 2012

CNJ suspende concurso para oficial de Justiça do TJMG - Fonte Jus Brasil Notícias

CNJ suspende concurso para oficial de Justiça do TJMG

Em resposta a pedido do SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, no PCA n.º 0001765-16.2012.2.00.0000, o CNJ, na data de ontem (10/05), deferiu pedido liminar e suspendeu o concurso para formação de cadastro reserva para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, ao deferir a liminar, fundamentou a decisão no fato do TJMG ter dispensado o procedimento licitatório, que segundo ele, constitui exceção à regra insculpida no artigo 37, XXI da CF, devendo, por isso, ser admitida somente nos estritos limites da lei. O Conselheiro não enfrentou todas as questões levantadas pelo SINDOJUS/MG que aponta várias ilegalidades na realização do concurso realizado pelo Tribunal mineiro.

O SINDOJUS/MG pleiteou, em sede liminar, a suspensão da realização do concurso público para formação de cadastro reserva para o cargo de Oficial de Justiça - especialidade Oficial de Justiça Avaliador, regulado pelo Edital n.º 01, de 21.03.2012, bem como a apresentação do número de vagas disponíveis para o referido cargo e do quantitativo de Oficiais de Justiça contratados de forma precária, informando os seus respectivos nomes, lotações e duração do contrato. O SINDOJUS/MG pretende que seja anulado o Edital nº 01/2012 do referido certame.

O SINDOJUS/MG aponta várias falhas no Edital n.º 01/2012, entre as quais a afronta ao artigo 255-A da Lei Complementar n.º 59/2001, que prevê a exigência de nível superior de escolaridade para ingresso no cargo de Oficial de Justiça no Estado de Minas Gerais.

Para ver a íntegra da decisão do CNJ clique AQUI.

http://infojusbrasil.blogspot.com.br/2012/05/cnj-suspende-concurso-de-oficial-de.html

Editorial - No reajuste do Judiciário, a grande omissão é da LDO - Fonte Jus Brasil Notícias

Editorial - No reajuste do Judiciário, a grande omissão é da LDO

O procedimento da presidente Dilma Rousseff de não incorporar as propostas do Judiciário e do Ministério Público da União ao projeto de lei do Orçamento de 2012, encaminhado ao Congresso Nacional em agosto, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário ingressou com ação direta de inconstitucionalidade por omissão da presidente Dilma, com pedido para que o STF determine correção de rumos à presidente e que o Congresso aprecie o projeto de lei orçamentária considerando a proposta encaminhada pelo Judiciário.

Dilma enviou, em separado, as propostas de elevação de salários dos servidores do Judiciário e do MPU. Em mensagem ao Congresso, ela explicou não ter incluído as propostas na peça orçamentária de 2012 por causa do quadro de incerteza da economia mundial. "Um aumento excessivo na despesa primária do governo central traria insegurança e incerteza sobre a evolução da economia brasileira em um contexto internacional já adverso", diz a mensagem. Os aumentos salariais representariam acréscimo de R$ 7,7 bilhões este ano na despesa da União com pessoal.

A ação da Agepoljus está sendo relatada no STF pelo ministro Joaquim Barbosa. Na semana passada, o Valor informou que Barbosa recebeu um parecer do procurador geral da República, Roberto Gurgel, considerando o procedimento de Dilma inconstitucional. Seu argumento central é que a Constituição, em seu artigo 99, garante a autonomia administrativa e financeira do Judiciário. Segundo o texto, os tribunais têm a prerrogativa de elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Gurgel observa que tal prerrogativa só poderá ser limitada em duas hipóteses. Se os presidentes do STF e dos Tribunais Superiores não encaminharem as propostas dentro do prazo estabelecido pela LDO ou se as propostas estiverem em desacordo com os limites estipulados também na LDO. Na mensagem ao Congresso, Dilma não diz ter ocorrido uma das duas hipóteses, nota o procurador. "Parece fora de dúvida que o procedimento adotado (por Dilma) está em desconformidade com o tratamento que a Constituição confere ao tema."

Ele pondera, porém, que a pronúncia de nulidade da lei orçamentária deste ano imobilizaria completamente o Estado, já que toda e qualquer atividade está sujeita à alocação de recursos previamente autorizados no Orçamento. A solução que o procurador geral propõe ao Supremo é exortar a presidente da República a incorporar, no projeto de lei orçamentária de 2013, as propostas do Judiciário e do MPU.

É preciso observar, no entanto, que a Constituição diz que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites "estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO". O problema é que a LDO válida para 2012 não estabeleceu os limites específicos para aumento de remuneração dos Poderes, transferindo a atribuição à lei orçamentária. Por isso, no que se refere a pessoal e encargos, as propostas dos três Poderes estão condicionadas apenas à determinação da LDO de que só serão incluídos no Anexo V do Orçamento os projetos de reestruturação de cargos e aumento de remuneração que estiverem tramitando no Congresso até 31 de agosto. Sendo assim, o que cabia ao Executivo era simplesmente incorporar na peça orçamentária as propostas do Judiciário e do MPU.

Especialistas da área de finanças públicas garantem que nenhuma outra LDO de anos anteriores estabeleceu esses limites específicos, como manda a Constituição. Há, portanto, uma lacuna no processo orçamentário brasileiro que está na origem do atual conflito entre o Judiciário e o Executivo. A pergunta que precisa ser feita é com base em quais limites o Judiciário e o MPU estão elaborando as suas propostas de aumento de remuneração. A mesma pergunta se aplica ao Legislativo e ao Executivo.

Em seu parecer, Gurgel observa que, para gastos com pessoal e encargos sociais, "o limite da LDO é o mesmo da lei de responsabilidade fiscal, ou seja, 50% da receita corrente líquida prevista para 2012". Como os gastos com pessoal da União estão bem abaixo desse limite, Gurgel conclui que as propostas salariais do Judiciário e do MPU não infringem os preceitos constitucionais. É importante observar, no entanto, que os limites fixados na LRF são tetos máximos para as despesas com pessoal e não diretriz a ser seguida na elaboração do orçamento de um determinado exercício. É urgente, portanto, que os três Poderes definam conjuntamente na LDO os limites para as suas propostas salariais. Só assim esse conflito entre Poderes será resolvido e evitado no futuro.

14/maio/2012

Ministério do Planejamento publica MP concedendo reajuste salarial a alguns setores do funcionalismo - Fonte Jus Brasil Notícias

Ministério do Planejamento publica MP concedendo reajuste salarial a alguns setores do funcionalismo

Foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira, dia 14, Medida Provisória concedendo reajuste salarial para algumas categorias do funcionalismo, o Judiciário está fora da medida.

A MP 568 visa assegurar o pagamento de acordos firmados no ano passado. Acordos esses que só foram firmados após as categorias terem ido à greve.

Segundo o ministério do Planejamento, a MP beneficiará quase um milhão de servidores entre ativos, aposentados e pensionistas.

A medida substitui o Projeto de Lei 2.203/2011, enviado ao Congresso em agosto do ano passado, com a reestruturação de cargos, planos de cargos e carreiras, além de tabelas remuneratórias.

De acordo com o noticiado pelo site da Revista Exame o custo da medida é estimado em "R$ 1,5 bilhão e foi previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012".

Entre as categorias que receberão o reajuste estão professores das universidades federais, servidores que integram o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o Plano de Cargos da Previdência Social, Saúde e Trabalho, entre outras carreiras.

Os servidores que tinham aumento previsto para o mês de março, "como no caso dos professores, terão reajuste retroativo àquele mês", garante o ministério, segundo o mesmo site.

Fonte: Sintrajud/SP

Governo autoriza reajustes de salário e benefícios de funcionários - Fonte Clipping Online TRT/2

Governo autoriza reajustes de salário e benefícios de funcionários

Uma medida provisória publicada ontem pelo governo autoriza reajustes salariais, entre outros benefícios, para quase um milhão de servidores
federais ativos, aposentados e pensionistas. O custo do pacote será de R$ 1,5 bilhão ao longo deste ano.

A última vez que o governo lançou um pacote de reajustes e benefícios foi em 2008.

Segundo o Planejamento, o valor já era previsto no Orçamento e se refere desde a aumentos de salário para algumas categorias até a aceleração no tempo de
promoção.

Docentes de universidades federais, por exemplo, terão reajuste de 4%, percentual abaixo da inflação. Para eles, a alta será paga retroativamente a março
deste ano.

Já para os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que pertencem a carreiras comuns a diferentes órgãos (administradores, engenheiros e
cozinheiros, por exemplo), houve aumento nas gratificações por desempenho.

Hoje, existe um sistema de avaliação que dá pontos aos servidores federais. Essa pontuação é transformada em reajuste salarial, e é essa gratificação que
foi reajustada.

Os servidores do Plano de Cargos da Previdência Social, Saúde e Trabalho também tiveram gratificações elevadas.

Segundo o ministério, a MP vai substituir o projeto de lei 2.203/2011, enviado ao Congresso em agosto e que trata de reestruturação de cargos e planos de
carreiras.

A avaliação do governo é que a aprovação do texto pelo Congresso estava demorada, por isso optou-se pela medida. Os parlamentares ainda têm de aprovar a
MP.

STF decide se derruba concessão de benefícios a juízes - Fonte Consultor Jurídico

STF decide se derruba concessão de benefícios a juízes

Por Pedro Canário

De tanto os tribunais insistirem em conceder a juízes benefícios não previstos em lei, o Supremo Tribunal Federal viu a necessidade de edição de uma nova súmula vinculante. Editada no dia 12 de abril e publicada no dia 24, a Proposta de Súmula Vinculante 71 pretende tornar inconstitucionais a concessão de “vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, a Loman.

A proposta é de autoria do ministro Gilmar Mendes. Na justificativa para proposição, ele afirma que “em razão do grande número de leis e atos normativos estaduais, bem como de decisões administrativas de tribunais que insistem na outorga a magistrados de vantagens não previstas na Loman, entendo pertinente a edição de Súmula Vinculante para eliminar esta prática”.

O texto cita longa jurisprudência da Suprema Corte e enumera quase dez precedentes, “entre inúmeros outros”, do STF declarando a inconstitucionalidade desses benefícios. Ressalta, na justificativa, “o reiterado entendimento deste Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade desses atos de outorga, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que rol de direitos e vantagens previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional é taxativo”.

A proposta de súmula vem em um momento em que essas vantagens não previstas ganham destaque — exemplos são as viagens de juízes para congressos e eventos. O mais recente desses exemplos se relaciona a uma resulção do Conselho Nacional de Justiça.

Em junho do ano passado, o CNJ aprovou a Resolução 133/2011. O texto concede a juízes as mesmas vantagens e benefícios garantidos a membros do Ministério Público por lei. Entre os benefícios estão auxílio alimentação, direito de receber diárias por viagens e de vender parte de férias não gozadas.

No mês passadao, a Resolução 133 foi contestada por meio de Ação Popular ajuizada por um procurdor federal, em nome próprio, na qualidade de cidadão, no Supremo Tribunal Federal. Ele afirma que um órgão administrativo não pode dar benefícios a juízes, pois só leis podem versar sobre a remunerações pagadas a servidores públicos — no caso de juízes, só a Loman, segundo a ação.

Logo depois do procurador, a própria Advocacia-Geral da União foi ao Supremo entrar com ação para contestar a mesma medida. O pedido da AGU abrange, além do texto do CNJ, outras medidas semelhantes que tenham sido editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Conselho da Justiça Federal.

Sem entrar no mérito, o ministro Luiz Fux, relator da Ação Popular, negou o pedido. Alegou “manifesta impossibilidade de manejo da Ação Popular para o objetivo pretendido pelo demandante de sustação de atos normativos”.

Fux fez o que pediu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), cujos membros são beneficiários da Resolução 133/11 e que entrou como assistente do CNJ na ação: afirmou que ações populares não podem atacar normas em tese, apenas atos ou personalidades, especificamente. A decisão de Fux já foi alvo de recurso, que aguarda julgamento.

PSV 71

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2012

Senado aprova aposentadoria especial para garis - Fonte Clipping Online TRT/2

Senado aprova aposentadoria especial para garis

O Senado aprovou projeto que garante aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho aos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo. 

A matéria também qualifica como insalubre o trabalho dessas pessoas, o que lhes garante a aposentadoria especial. 

O projeto, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, segue para apreciação da Câmara. 

O recebimento do adicional de insalubridade será classificado nos graus máximo, médio e mínimo, de acordo com o tipo de coleta de lixo que cada trabalhador exerce. 

O valor do benefício será pago conforme o grau de insalubridade. 

No seu parecer, o senador Blairo Maggi (PR-MT) frisou que o trabalho em contato permanente com o lixo urbano apresenta características de insalubridade por causa "das condições ou métodos de trabalho" a que os empregados estão sujeitos. 

"Por outro lado, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo nesses locais não geram direito à percepção do adicional de insalubridade, uma vez que as condições de trabalho são outras", esclareceu o relator (ABr).


Presidente do TSE defende reajuste aos servidores do Judiciário - Fonte Jus Brasil Notícias

Presidente do TSE defende reajuste aos servidores do Judiciário

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (15), a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, voltou a defender a necessidade de reajuste para os servidores do Poder Judiciário. A Ministra afirmou que está empenhada nessa questão e que vai negociar, conjuntamente com o ministro Ayres Britto, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a aprovação do aumento para os servidores do Judiciário.

O reajuste dos salários dos servidores do Judiciário depende da aprovação pelo Legislativo e pelo Executivo de projeto de lei em tramitação há mais de um ano no Congresso Nacional.

Segundo a Ministra Cármen Lúcia, os servidores, especificamente da Justiça Eleitoral, são responsáveis por fazer as eleições. Eles trabalham arduamente, são grandes servidores realmente, e nós contamos com eles no Brasil inteiro em mais de 5,5 mil municípios, afirmou a Ministra, se referindo às eleições municipais deste ano.

A Presidente lembrou ainda que há oito anos os servidores não têm nenhum reajuste. É necessário que isso aconteça para que possam trabalhar com tranqüilidade, com a garantia de seus direitos e para que os servidores sejam valorizados como têm que ser, disse. 

(Do TSE)

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Procurador-geral defende que STF faça 'apelo' por reajuste no Judiciário - Fonte G1 Política

Procurador-geral defende que STF faça 'apelo' por reajuste no Judiciário

Ação no Supremo questiona não inclusão de aumento no Orçamento 2012.

Para AGU, 'não houve violação ao princípio da separação dos poderes'.

Marcelo Parreira

Do G1, em Brasília

O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, defendeu nesta segunda-feira (7) parecer que questiona a retirada do pedido de reajuste do Judiciário do Orçamento da União para este ano. O tema suscitou conflitos entre a Presidência da República e o Poder Judiciário no fim do ano passado.

No último dia 23 de abril, a vice-procuradora-geral Deborah Duprat encaminhou ao STF parecer favorável a uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judicário da União. A ação questiona a não inclusão no Orçamento Geral da União de 2012 do reajuste como proposto pelo Judiciário, e argumenta que o fato desrespeitou a autonomia orçamentária prevista na Constituição.

O parecer não sugere a nulidade do orçamento atual porque, conforme alerta o próprio texto, isso "imobilizaria completamente o Estado brasileiro". O parecer pede que seja feita uma "exortação" para que o reajuste seja levado à proposta orçamentária para 2013.

"Se o Supremo vier a acolher a manifestação e o sentido do parecer da PGR, então a Presidente da República receberá essa exortação, esse apelo no sentido de que observe um procedimento mais compatível com a Constituição", afirmou Gurgel.

"É natural num regime democrático, num Estado Democrático de Direito, que surjam essas fricções entre os poderes, e o importante é que as instituiçõs atuem e nós tenhamos soluções dentro da ordem jurídica vigente na República", afirmou o procurador-geral.

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Ministro do Supremo arquiva pedido de reajuste para magistrados

À época do envio da mensagem relativa ao Orçamento, o Poder Executivo não incluiu a proposta de reajuste feita pelo Judiciário, com impacto previsto de R$ 7,7 bilhões apenas em 2012. O argumento utilizado, e citado no parecer da PGR, foi o de que isto foi feito "em função de um quadro de incerteza econômica mundial" e de que o esforço pela manutenção do equilíbrio fiscal fosse "compartilhado por todos os poderes da República".

O documento - assinado por Duprat e aprovado por Gurgel - diz parecer "fora de dúvida que o procedimento adotado está em desconformidade com o tratamento que a Constituição confere ao tema". O texto questiona o argumento utilizado, citando o reajuste previsto para os órgãos do Executivo, e questiona: "Por que só o Executivo pode?"

Para a vice-procuradora, o reajuste só poderia ter sido excluído do orçamento caso fosse enviado fora do prazo previsto ou não respeitasse os limites impostos pela lei. De acordo com Duprat, nenhum dos motivos ocorreu, já que a proposta teria sido enviada dentro do tempo previsto e, mesmo com a incorporação do reajuste, o orçamento não superaria o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e considerado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Advocacia Geral da União não comentou o parecer da PGR, mas reafirmou o posicionamento feito em outubro do ano passado pelo advogado-geral da União, Luis Inácio Adams. Na manifestação, Adams nega que Dilma tenha interferido na independência do Judiciário.

"Não houve violação ao princípio da separação dos Poderes, pois a matéria (a proposta orçamentária) será apreciada por quem de direito. Não há, desse modo, qualquer lesão a ser reparada", argumentou o AGU. A assessoria da AGU afirma ainda que "cabe ao STF analisar e apresentar uma decisão sobre o caso".

O Palácio do Planalto afirmou que não irá comentar o assunto. Não há previsão de julgamento da ação. O relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa.

Presidente do STF diz que vai 'sair a campo' por reajuste do Judiciário PUBLICIDADE FELIPE SELIGMAN DE BRASÍLIA O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, afirmou na noite desta terça-feira (8) que irá "sair a campo" para conseguir a aprovação do reajuste salarial no Poder Judiciário. Após encontro com os presidentes do STJ (Superior Tribunal de Jusitça), Ari Pargendler, e TST (Tribunal Superior do Trabalho), João Oreste Dalazen, Ayres Britto disse que sua atuação será "focada" em dados técnicos levantados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em relação às perdas da carreira. "A situação não é boa, porque os vencimentos dos servidores vêm perdendo atratividade", afirmou. Ayres Britto. "Com isso, o Judiciário sofre um processo de desprofissionalização, com perda de quadros para outras carreiras mais atrativas financeiramente". Britto também disse que o Poder Judiciário tem de estar na "vanguarda" no cumprimento da nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor este mês. Por isso, ele informou que os presidentes terão outros encontros para formatar a melhor forma de efetivar a legislação - Fonte Folha.com

Presidente do STF diz que vai 'sair a campo' por reajuste do Judiciário

FELIPE SELIGMAN - DE BRASÍLIA

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, afirmou na noite desta terça-feira (8) que irá "sair a campo" para conseguir a aprovação do reajuste salarial no Poder Judiciário.

Após encontro com os presidentes do STJ (Superior Tribunal de Jusitça), Ari Pargendler, e TST (Tribunal Superior do Trabalho), João Oreste Dalazen, Ayres Britto disse que sua atuação será "focada" em dados técnicos levantados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em relação às perdas da carreira.

"A situação não é boa, porque os vencimentos dos servidores vêm perdendo atratividade", afirmou. Ayres Britto. "Com isso, o Judiciário sofre um processo de desprofissionalização, com perda de quadros para outras carreiras mais atrativas financeiramente".

Britto também disse que o Poder Judiciário tem de estar na "vanguarda" no cumprimento da nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor este mês. Por isso, ele informou que os presidentes terão outros encontros para formatar a melhor forma de efetivar a legislação.