ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT DA 2a. REGIÃO

REGIME INCOMPATÍVEL


Delegados da PF não têm que usar ponto eletrônico


POR MAYARA BARRETO


Os delegados da Polícia Federal, lotados em São Paulo, estão desobrigados de marcar o ponto eletrônico. A decisão em caráter liminar é da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar Ação Ordinária proposta contra a União. Cabe recurso da decisão.


O diretor-geral do Departamento de Polícia Federal publicou a Portaria 386/2009-DG-DPF, a qual regulamentou a implantação de registro eletrônico de frequência, conhecido como ponto eletrônico em funcionamento desde junho de 2010. Os autores da ação ficaram obrigados a comprovar sua presença nas delegacias no horário compreendido entre 7h às 21h, com intervalo de 2 ou 3 horas para almoço.


Segundo os delegados, a portaria prevê descontos proporcionais nos vencimentos em caso de atrasos e ausências, sem, contudo, prever compensações e adicionais.


De acordo com o advogado Paulo Esteves, a flexibilidade de horário para os delegados da PF é imprescindível, uma vez que várias de suas funções ultrapassam os horários fixados, o que dificultaria “bater o ponto”. “Há incompatibilidade do regime de controle eletrônico de frequência com o tipo de atividade desenvolvida pelos delegados, completamente diferenciada da burocracia em geral” e, por isso, “a portaria violou os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade”, disse o advogado.


Segundo ele, as atividades inerentes ao cargo de delegado, entre elas a apuração de diversos tipos de infrações penais, prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, exercício de funções da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, são incompatíveis com o controle de frequência por meio eletrônico, uma vez que este não apresenta flexibilidade. “Não é possível que eles deixem as suas diligências para bater o ponto”, argumentou.


Diante do exposto, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo, deferiu liminarmente o pedido dos delegados e suspendeu a exigibilidade da Portaria 386/2009-DG-DPF. Dessa forma, eles não terão que se submeter ao regime de ponto eletrônico, além disso, a União deve se abster de impor qualquer sanção a eles decorrentes da aplicação da portaria.


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