A ASSESSORIA JURÍDICA DA AOJUSTRA VAI INICIAR A PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DOS SEUS FILIADOS!
PAGAMENTO DA GAE ISONÔMICA PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - ESTA AÇÃO DE ISONOMIA DA GAE NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO FILIADO - MODÊLOS SEGUEM ANEXADOS AO FINAL
Com fundamento na garantia de isonomia remuneratória dos servidores que deve incidir sobre o pagamento das gratificações que tem fato gerador na atividade – e não no tempo de serviço – a AOJUSTRA vai ajuizar ação coletiva para que os seus filiados oficiais de justiça, independentemente do tempo de serviço, recebam a Gratificação de Atividade Externa (GAE) calculada no percentual de 35% incidente sobre o vencimento básico do maior vencimento na carreira (analista judiciário, classe C, padrão 15).
Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica em Brasília (Cassel & Ruzzarin Advogados) responsável pela ação, “trata-se de restabelecer a equidade própria das gratificações de atividade, de incidência diferente dos adicionais por tempo de serviço, o que não conflita com o texto da Lei 11.416”.
A ação sustenta que a interpretação correta da GAE é aquela que vincula seu percentual sobre o maior vencimento básico da carreira e pede o pagamento mensal nesses termos, bem como a condenação da União aos valores retroativos aos últimos cinco anos, acrescidos de juros de mora e correção monetária.
Os associados interessados em participar dessa ação devem preencher a autorização anexa, ficando cientes de que, em caso de êxito na ação, será cobrado por honorários advocatícios o equivalente a 5% sobre os valores retroativos a serem recebidos, correspondentes aos últimos cinco anos, conforme consta da autorização. Sobre os valores que eventualmente passarem a ser incorporados à remuneração a partir da decisão não caberá nenhum desconto.
Os Oficiais de Justiça que ainda não são associados e quiserem participar da ação devem preencher a ficha de filiação e encaminhá-la junto com a autorização.
O prazo para o envio das autorizações é o dia 23 de novembro de 2012. O endereço para envio é: AOJUSTRA, a/c do presidente Neemias Ramos Freire, Rua General Magalhães Barata, 36, CEP 05025-030 São Paulo-SP. As autorizações também poderão ser deixadas na Central de Mandados da Barra Funda, a/c de Neemias Ramos Freire, presidente da AOJUSTRA.
COLEGA OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO FIQUE DE FORA, FILIE-SE JÁ À SUA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE!
Atenciosamente.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
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