MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. - Fonte Aojesp

MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

AOJESP apoia o trabalho moralizador do CNJ e frisa que necessitamos de muitas Elianas Calmon, de muitos Gilsons Dipp para sanear o Judiciário e expulsar os bandidos engravatados e/ou de toga, alguns até de reputação ilibada, contudo já condenados pelos autênticos magistrados a serviço da Justiça.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo – AOJESP – Entidade de Utilidade Pública – vem manifestar-se sobre a celeuma divulgada pelos veículos de comunicação sobre a magistratura e as ações do Conselho Nacional de Justiça.

Os deuses do Olimpo e os senadores romanos, por deterem excesso de poderes, assumiram posturas diferenciadas até para andar. Olhar na linha do horizonte, queixo em linha reta, olhares por cima, orgulhosos pelos cargos que ocupavam e pelas significativas vestes talares que usavam. O mesmo sempre ocorreu entre reis, príncipes e rainhas. Os rituais dos poderosos sempre necessitaram daqueles que se ajoelhavam e/ou abaixavam as cabeças com a simples passagem dos poderosos. Não se podia olhar diretamente para o rosto daquele “enviado por deus”, rituais estes praticados também por algumas igrejas, inclusive pela igreja Católica Apostólica Romana que na Idade Média queimava as pessoas em praça pública e considerava as mulheres como bruxas.

A História e as histórias se repetem independentemente da fluidez do tempo. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são males necessários para o convívio humano e a existência do planeta, da mesma forma que outras formas de convívio das tribos e das mais diversificadas comunidades de humanos. Entre esses, entretanto, existem aqueles que nem em 30, 40 ou 50 anos de grau de escolaridade foram suficientes para ensinar-lhes o que é a verdadeira Justiça. Do alto de seu pedestal, não sabem olhar para baixo e enxergar os seres humanos como tal. Eles são as “OTORIDADES”. Conheci e conheço muitos deles, inclusive acompanhando suas carreiras jurídicas. Fui aluna de alguns na faculdade de Direito e nos cursos de pós graduação. Eles estão espalhados entre os poderes, em Brasília e em São Paulo. Alguns advogados, professores, juízes, desembargadores e ministros que fizeram de seus cargos uma missão para fazer o BEM e contribuir para uma sociedade mais justa. Outros, por força do cargo que exerço, conheci atuando em Brasília e mantenho o máximo respeito e admiração por não terem se contaminado pela banda podre do poder. Poderia elencar dezenas de nomes, porém poderia esquecer-me de alguém. A maioria deles faz parte do ambiente jurídico e todos são homens. Entretanto, não posso deixar de falar de algumas mulheres que enfrentaram o machismo, a prepotência e a perseguição de seus colegas nos concursos públicos, na época em que o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha o apelido de “Clube do Bolinha”.

Terezinha de Jesus Ramos, Procuradora do Estado, embora classificada em 5º lugar no concurso, fase escrita, para a magistratura, nunca conseguiu ser aprovada no concurso público no TJ de São Paulo, mas aposentou-se no Tribunal de Justiça Militar. Na condição de professora no curso de Estágio Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, e do curso de bacharéis em Direito, também da OAB, assisti vários exames orais e ficava escandalizada com certos tipos de perguntas que faziam para os candidatos sem padrinhos, mesmo sendo funcionários do Tribunal. Lembro-me que num concurso para a Procuradoria do Estado, uma colega reclamando por não ter sido aprovada dizia: “Eu não sabia que precisava de carta do Maluf!” declarou.

Está evidente o conluio entre os poderes. Outra personalidade feminina que não se pode omitir pela folha de serviços prestados, pela coragem, pelos conhecimentos é a Ministra Eliana Calmon. Tudo que os servidores do Judiciário e o povo tinha vontade de dizer, ela está falando. Se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vinculado ao Ministério da Fazenda, mantiver sua investigação, vai encontrar mais centenas de deuses do Olimpo que não honram a condição de magistrados e/ou de servidor público. Até o momento, dentre os poderes, o Judiciário é o mais perigoso, eis que detém poder de decisão sobre a vida, a liberdade, a honra, o patrimônio do cidadão. Sou testemunha, nesses anos, das injustiças cometidas por alguns dirigentes do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral e por alguns Juízes, alguns dos quais transcreve sentenças já prolatadas, não tendo o cuidado de examinar caso a caso. Atualmente, a partir da benéfica ação do Conselho Nacional de Justiça, os fatos têm vindo ao conhecimento público. Alguns juízes praticam verdadeiros assédios contra os servidores, humilhando-os, chamando-os de “burros” e “analfabetos”, trabalhadores esses graças aos quais estes juízes são promovidos a desembargadores e ministros.

Nossos cumprimentos ao ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça que deu início à moralização desse Poder Judiciário, em todo o Brasil, em que certos magistrados usufruem de todas as vantagens que o dinheiro público lhes proporciona, sem devolver a contrapartida de oito horas de trabalho e de uma verdadeira Justiça. Se analisarmos bem os Tribunais de Justiça dos Estados do Brasil, constataremos que a estrutura do Poder Judiciário sempre esteve a serviço da magistratura, em 1º lugar; em 2º lugar para a prestação jurisdicional; em 3º lugar pagar os insuficientes vencimentos dos servidores e, por ultimo, fazer a VERDADEIRA JUSTIÇA. Logo, necessitamos de muitas Elianas Calmon, de muitos Gilsons Dipp para sanear o Judiciário e expulsar os bandidos engravatados e/ou de toga, alguns até de reputação ilibada, contudo já condenados pelos autênticos magistrados a serviço da Justiça.

Yvone Barreiros Moreira

Presidente da AOJESP

FOJEBRA: OFICIAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS ESTARÃO REUNIDOS EM ASSEMBLÉIA NOS DIAS 23 E 24 DE MARÇO - Fonte Aojesp

FOJEBRA: OFICIAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS ESTARÃO REUNIDOS EM ASSEMBLÉIA NOS DIAS 23 E 24 DE MARÇO.

O Presidente da FOJEBRA – Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, convoca, nos termos do artigo 26, III, c/c os artigos 18, I e II, art. 19, I, III, IV, V e XI e, art. 21 e seu § único, do Estatuto Social, a todas entidades filiadas, que estejam rigorosamente em dia com suas obrigações (art. 4º, I, II e III c/c art. 5º I, IV, V, VI, VII e IX) , para ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada na cidade de Curitiba - PR, nos dias 23 e 24 de MARÇO de 2012 (sexta e sábado), junto a sala Brasil, sita nas dependências do Bristol Flexy Centro Cívico Hotel, localizado à Rua Deputado Mario de Barros, 1158, com início às 13 horas, tendo como pauta o que segue:

1) Propostas de alterações estatutárias;

2) Prestação de contas;

3) Relatório de atividades;

4) Eleição para os cargos vagos na diretoria;

5) Assuntos gerais.

Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2012.

Paulo Sérgio Costa da Costa – Presidente da FOJEBRA.

QUE VERGONHA! FALTA PAPEL HIGIÊNICO NA JUSTIÇA DE SÃO PAULO! - Fonte Aojesp

QUE VERGONHA! FALTA PAPEL HIGIÊNICO NA JUSTIÇA DE SÃO PAULO!

Justiça de São Paulo passou dois meses sem papel higiênico.

Os banheiros de prédios da Justiça estadual de São Paulo ficaram sem papel higiênico no início deste ano. No Fórum João Mendes, o principal da capital, o problema só foi resolvido ontem e os funcionários afirmaram que a falta do material durou quase dois meses.

Sem o produto até anteontem, a solução encontrada pelo setor de limpeza foi a colocação de toalhas de papel nos locais reservados aos rolos de papel higiênico. "Houve realmente problemas" com a empresa que fornecia o produto e "nova licitação foi providenciada", segundo a assessoria de imprensa do tribunal.

A informação sobre a falta do material chegou à Folha pelo "Folhaleaks", canal criado pelo jornal para receber informações e documentos.

A direção do fórum paulistano só conseguiu comprar o produto ao usar de forma "emergencial" recursos financeiros previstos para a aquisição de materiais. As administrações de outros instalações do Judiciário adotaram a mesma solução, segundo a assessoria do TJ. "Ao tomar conhecimento da falta de produtos em alguns de seus prédios, o tribunal sanou a situação com o redirecionamento de estoques de outras unidades", de acordo com a assessoria.

Fonte: Folha de S. Paulo

PROMULGADA LEI QUE BENEFICIA OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - Fonte Aojesp

PROMULGADA LEI QUE BENEFICIA OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

Foi promulgada nesta semana pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Rodrigo Chamoun (PSB), lei que concede benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do Estado, servidores encarregados de dar cumprimento às ordens dos juízes.

De autoria do deputado Marcelo Coelho (PDT), a Lei 9.794 vai permitir que os oficiais fiquem isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre os veículos de sua propriedade utilizados para o desenvolvimento de atividades pertinentes às suas atribuições legais.

“As funções desempenhadas pelos oficiais de Justiça são predominantemente de natureza externa. Dada a natureza dessas funções e a necessidade de se fazer um grande número de deslocamentos no cumprimento das diligências, a utilização de veículos automotores se torna indispensável no dia a dia dos oficiais de Justiça”, afirma Marcelo Coelho.

E acrescenta: “Contudo, não lhes são disponibilizados veículos oficiais para o cumprimento dos mandados e por isso eles precisam colocar o seu automóvel particular a serviço do Estado, recebendo em contrapartida indenização de transporte”.

Coelho avalia ainda que a indenização de transporte foi a forma encontrada para suprir a deficiência estrutural do Estado e desonerar o orçamento público, dispensando-lhe da aquisição de veículos oficiais, dos gastos com manutenção e de pessoal especializado.

A lei busca ainda dar celeridade e rapidez ao processo jurisdicional. “Não há dúvida de que o automóvel particular do oficial de Justiça colocado a serviço do Estado deve ser reconhecido como um dos meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais e que a isenção de IPVA e da Taxa de Licenciamento reverte em benefício da coletividade que usufrui de um serviço mais célere, eficiente e de menor duração”, concluiu o parlamentar.

Daniella Sanz Ramos/Web Ales

Oficial de Justiça é morto dentro de apartamento em Colatina, ES - Fonte G1 Espírito Santo

Oficial de Justiça é morto dentro de apartamento em Colatina, ES

Vítima foi assassinada a facadas no bairro Santa Terezinha.

Polícia ainda não tem informações sobre o suspeito e o motivo do crime.

Carlaile Rodrigues

Do G1 ES, com informações da TV Gazeta Noroeste

Um oficial de Justiça de 53 anos foi assassinado a facadas dentro do próprio apartamento, em Colatina, região Noroeste do Espírito Santo. O crime aconteceu no bairro Santa Terezinha, na noite desta quinta-feira (16).

Segundo a Polícia Militar, um vizinho escutou um barulho no apartamento da vítima e foi verificar. Ao chegar, ele encontrou a porta aberta, entrou e encontrou o oficial caído no chão. 

Em seguida chamou a PM, que foi ao local atender o chamado. A perícia da Polícia Civil foi acionada para coletar provas para identificar o suspeito do assassinato.

Até a manhã desta sexta-feira (17), a polícia ainda não tinha informações sobre o suspeito nem a motivação do crime. A PM informou que o oficial morava sozinho, mas não soube dizer se o apartamento havia sido revirado ou se algum objeto foi roubado. 

O caso será encaminhado ao Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Colatina para ser investigado.

REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES SUBMETIDAS AO CNJ: CNJ REALIZARÁ SUA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO COM MAIS DE 130 PROCESSOS NA PAUTA - Fonte Aojesp

REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES SUBMETIDAS AO CNJ: CNJ REALIZARÁ SUA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO COM MAIS DE 130 PROCESSOS NA PAUTA.

Extinção de Oficiais “Ad Hoc” é um dos pleitos levados pela AOJESP.

Desde 2007 que a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) vem pleiteando ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a extinção de Oficiais “Ad Hoc”.

Tal pedido é fundamentado na Constituição Federal e nas leis que exigem o concurso público para referido cargo, em condições de desempenhar a espinhosa e necessária função, indispensável para uma eficiente e eficaz prestação jurisdicional.

O último Pedido de Providência consta da pauta do CNJ de 14 de fevereiro de 2012, a primeira sessão ordinária do ano, com mais de 130 processos para serem julgados pelo Colegiado.

Confira matéria divulgada pelo CNJ:

O Conselho Nacional de Justiça realiza hoje (14/02) a sua primeira sessão ordinária do ano com a pauta com mais de 130 processos para serem julgados pelo Colegiado.

Constam na pauta vários processos de interesses dos servidores, como por exemplo, processos que tratam de quintos, greve, segurança de magistrado, convocação de Policiais Militares, remoção, adicional de qualificação, indenização de transporte, Oficial de Justiça – Ad Hoc, porte de armas para agente de segurança entre outros. Os itens 106 e 122, em que são requerentes, respectivamente, Associação dos Oficiais de Justiça de Roraima - ASSOJERR e Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo - AOJESP, tratam do mesmo assunto: Oficiais de Justiça "ad-hoc".

Segue abaixo um extrato da pauta:

EXTRATO DE PAUTA DE JULGAMENTOS DA 141ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Vista Regimental

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerentes: Antônio Souza Prudente, Moacir Ferreira Ramos Adriana Alves dos Santos, Adverci Rates Mendes de Abreu, Carlos Eduardo Castro Martins, Márcio Barbosa Maia, Osmane Antônio dos Santos, Rodrigo Navarro de Oliveira Requerido: Conselho da Justiça Federal Advogados: Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157, Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071 e Alexandre Vitorino Silva – DF015774 Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas).

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: União Requeridos: Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal Advogado: Rafaelo Abritta - DF015200 e Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435 Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-58.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Edson Martins Júnior Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Advogado: Rafaelo Abritta – DF015200 Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121 Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 - Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR - Justiça Federal - Primeiro e Segundo Graus - Aprovação - 4º Concurso Público - Cargo de Pessoal - Subseção Judiciária de Cáceres/MT - Artigo 4º - Necessidade - Permanência - Local de Lotação - 36 Meses - Três Anos - Violação - Princípio da Isonomia - Remoção - Qualquer Tempo - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT - Ilegalidade. (Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon).

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005600-46.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Rebeca Poliana Guimarães Nascimento Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Advogado: Rafaelo Abritta – DF015200 e Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121 Assunto: TRF 1ª Região - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 -Artigo 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT. (Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon).

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Helber Clayton Costa dos Santos Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG (Vista regimental conjunta à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Tourinho Neto).

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais. (Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner) Remanescentes de Sessões Anteriores.

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005713-97.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco - SINTRAJUF Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Advogado: Ana Claudia Guedes de Aguiar - PE014506D, Francisco de Assis Pereira Vitório - PE011981D e Rafaelo Abritta – DF015200 Assunto: TRT 6ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito -Opção - Compensação.

35) ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON Requerente: C.N.J. Requerido: C.N.J. Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas. Novos Pedidos.

40) COMISSÃO 0002978-91.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Alteração - Resolução 115/CNJ - Decisão - STF - ADIs 2356/DF e 2362/DF - Parcelamento - Precatórios - Emenda Constitucional n.º 30/2000.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005243-66.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região Advogados: Pedro Gordilho e Outros - DF000138, Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210 e André Leão Rocha - PA015213 Assunto: TRT 8ª Região - Ofício TRT8/SAPP nº 466/2011 - Processo TRT n.º 1773/2011 - Necessidade - Recadastramento - Associação - Decreto n.º 6.386/2008, artigos 7º e 10 - Portaria n.º 334/2010, artigo 1º - Portaria Normativa n.º 1/2011, artigo 7º - Reorganização - Folha de Pagamento - Exigência - Documentação - Prazo - Recolhimento - Tributo - Suspensão - Nulidade - Exigências - Ato Administrativo.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004945-74.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região Requerido: Tribunal Regional Federal 5ª Região Advogado: Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656 Assunto: TRF 5ª Região - PA 545-6/2010 - Participação - Entidade de Classe - Direito de Assento - Conselho de Administração - Cumprimento - Resolução 70/CNJ - art. 2º - Comunicação - Convite - Reuniões - Discussão - Planejamento Estratégico - Propostas Orçamentárias.

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Advogados: Jonas Modesto da Cruz - DF013743 e Izael Nobrega da Cunha – PE007397 Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Segurança - Magistrado - Vítima - Ameaça - Preservação - Integridade Física.

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005169-12.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS Requerentes: Agacenon de Jesus Azevedo, Auria Maria Vieira da Silva, Carlos Eduardo Rocha Fagundes, Claudia Adriana Lemos de Vasconcelos, Daniela Ferreira Oliveira, Fernando Alves Pereira, Javisson Rangel Dos Santos,.Jayr Figueiredo Dos Santos Junior, Lucas Ferreira Santos Sousa, Ludimila Sousa Lima, Patricia Oliveira,, Raphaela Tozatto Eleuterio, Reinaldo Paixao Bezerra Junior, Thyago Rodrigues Gama Wallace Neves de Miranda Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Edital de Abertura do 4º Concurso Público - Anulação - Item 4 - Seção XIV - Edital 006/PRESI/SECRE 006/2011 - Item 3 - Disposições Finais - Servidor - Remoção - Exigência - Período Mínimo - Três anos - Local de Lotação - Extensão - Suspensão - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Garantia - Participação - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Nomeação - Subseção Judiciária de Gurupi/TO.

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005594-39.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS Requerente: Rodrigo Alves de Lima Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Advogado: Bruno Novaes de Borborema - DF033806 Assunto: TRF 1ª Região - EDITAL/PRESI/SECRE 005/2010 - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 -Artigo 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Afronta - Lei 8112/90 - Lei 11416/2006 - Resolução CJF 03/2008 - Portaria Conjunta 03/2007 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Diamantino/MT - Seção Judiciária de Brasília/DF.

75) ATO NORMATIVO 0006261-25.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional - Serviços de Registros Públicos Eletrônicos-INR - Poder Judiciário Nacional.

78) ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 121/CNJ - Artigo 3º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores.

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006337-49.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY FREITAS Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) Advogado: Rudi Meira Cassel – DF022256 Assunto: TRT 2ª Região - Ato Administrativo - Resolução nº 86/CSJT - Greve - Servidores - Desconto - Remuneração - Dias paralisados -Movimento Grevista - Proibição - Ausências - Aplicação - Abono - Restrição - Parcelamento - Compensação – Restituição - Desconto – Vencimentos – Suspensão – Anulação.

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005328-52.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Rafael Farina Dornelles Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: CJF - Resolução 126/2010 - Artigos 7º e 16 - Adicional de Qualificação/AQ - Cursos de Pós Graduação - Ações de Treinamento -Incidência - Vencimento Básico - Servidor - Incorporação - Gratificação de Atividade Judiciária/GAJ - Gratificação de Atividade Externa/GAE - Inclusão - Dispositivo – Esclarecimento - Composição – Lei 8.852/94.

105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005162-20.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: TRF 4ª Região - Resolução nº 47/2009 - Sustar - Execução - Art. 12 - Parágrafo Único - Promover - Revisão do Ato - Oficial de Justiça - Avaliadores Federais - Critérios - Viagens à Serviço - Inclusão - Pagamento - Pedágio - Reembolso - Resolução nº 380/2002 TJMS - Verba - Indenização de Transporte - Revisão.

106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005763-26.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - ASSOJERR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Advogado: Rudi Meira Cassel - DF022256 Assunto: TJRR – Irregularidade - Designação - Servidores – Oficial de Justiça – Ad Hoc – Desvio de Função – Violação – Direito - Candidatos – Aprovados – V Concurso Público Edital nº 1/2011 – Insuficiência – Servidores – Sobrecarga - Plantão – Nomeação – Concursados – Preenchimento – Vagas - Criação - Cargos - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados –Substituição.

109) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0008085-53.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON Requerente: Procuradoria Regional da República da 1ª Região Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ.

122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005567-56.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Advogado: Paulo Philomeno Blanc Simões - SP012659 Assunto: TJSP - Nomeação - Oficial de Justiça - Ad hoc - Convênios - Prefeituras Municipais - Existência - Candidatos - Aprovados - Concurso Público - Cargo - Oficial de Justiça - Necessidade - Providências.

123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004466-81.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Departamento de Polícia Federal - Direção Geral Requeridos: Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional Federal 1ª Região e Tribunal Regional Federal 2ª Região e Tribunal Regional Federal 4ª Região Tribunal Regional Federal 5ª Região Assunto: TRF 1ª Região - TRF 2ª Região - TRF 4ª Região - TRF 5ª Região - CSJT - Ofício n.º 431/2011-GAB/DG/DPF - Resolução 100-009 - Resolução 4/2009 - Resolução 1/2005 - Resolução 30/2010 - Resolução 34/2007 - Concessão - Porte de Armas - Servidor - Violação - Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Necessidade - Providências.

125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005852-49.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - SINPOJUFES Interessados: Franchá Farias Oliveira e Augusto Célio Rodrigues de Souza Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) Advogado: Rudi Meira Cassel - DF022256 Assunto: TRT 17ª Região - Descumprimento - Resolução 7/CNJ - Nepotismo - Servidores - Exercício - Função Comissionada - Assistente de Diretor do Serviço de Material de Patrimônio - Cônjuge - Diretor da Secretaria Administrativa - Cargo em Comissão - Necessidade - Exoneração.

134) PROCEDIMENTO DE COMTROLE ADMINISTRATIVO 0005351-95.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Lorayne Arielle Oliveira Muraro de Freitas Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Paragominas/PA.

Fonte: CNJ - Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar

TJ mineiro dá lanche "de primeira" para juízes - fonte Sindojus/MG

TJ mineiro dá lanche "de primeira" para juízes

17 de fevereiro de 2012 | 8h 04

MARCELO PORTELA - Agência Estado

Apesar de já receberem auxílio-alimentação, os magistrados de Belo Horizonte vão ganhar lanches custeados com verba pública. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acaba de concluir licitação para gastar R$ 602,2 mil com mais de 120 toneladas de alimentos. E não é qualquer tipo de lanche. Entre os itens que serão adquiridos estão 100 quilos de filé de bacalhau "do tipo Porto", 4 toneladas de peito de frango "sem osso", dezenas de toneladas de frutas, 3,5 toneladas de queijos variados, 108 kg de azeitonas "sem caroço" e 850 kg de peito de peru "de 1.ª qualidade", entre outros.

A especificação "de 1.ª qualidade" se repete em outros produtos listados pelo edital, como os 150 kg de manteiga e as 2 toneladas de presunto e queijo minas. Em outras guloseimas, o edital especifica o fabricante dos produtos que serão consumidos pelos magistrados, como as 5 toneladas de pão de queijo, os mais de 11 mil pacotes de biscoito e mais de 10 mil litros de leite, todos das marcas mais caras encontradas nos supermercados.

Em Minas, segundo o portal da transparência do TJ, o menor salário da magistratura é de R$ 20.677,83 para juiz de direito substituto - um desembargador recebe R$ 24.117,62. Desde o início do ano, os magistrados também recebem o auxílio-alimentação mensal pago aos demais servidores do Judiciário (R$ 378).

Ao contrário dos demais servidores, porém, boa parte dos magistrados tem agenda oficial apenas na parte da tarde, horário em que ocorrem quase todas as sessões das câmaras do TJ e a maioria dos julgamentos nas varas do Fórum Lafayette. As exceções são os juizados especiais e algumas varas, como as de família, que realizam audiências pela manhã. A assessoria do TJ afirmou que, "de vez em quando", os desembargadores participam de sessões antes do horário de almoço.

Ao justificar a licitação, o TJ afirma que o gasto será destinado à "confecção de lanches para desembargadores, juízes, tribunais do júri e eventos institucionais". Mas, no caso dos tribunais do júri, um jurado que atuou em conselhos de sentença em 2010 e 2011 afirmou que os lanches "normalmente se restringiam a pastéis ou mistos-quentes acompanhados de refrigerantes e sucos. "Filé de bacalhau nunca vi", ironizou. Os 906 juízes de primeira instância que atuam no interior do Estado tampouco vão ter direito aos lanches recém-contratados.

Investigação

Ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais informou que vai pedir uma investigação sobre o caso. O motivo é o fato de a mesma empresa, o Sacolão Mata Ltda., ter ganhado todos os seis lotes da licitação. Registrada na Junta Comercial com capital de R$ 5 mil, a empresa foi a mesma que forneceu alimentos para o TJ pelo menos em 2010 e 2011. Os empenhos somaram R$ 1 milhão - foram efetivamente pagos R$ 611 mil.

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: FENASSOJAF SE REÚNE COM PRESIDENTE DO TST - Fonte Fenassojaf

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: FENASSOJAF SE REÚNE COM PRESIDENTE DO TST

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Qui, 16 de Fevereiro de 2012 17:10

Representantes da Fenassojaf tratam da IT dos Oficiais

A FENASSOJAF realizou, na tarde desta quinta-feira (15), reunião com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen. Pela Federação compareceram o Presidente Joaquim Castrillon e o Diretor Financeiro Severino Nascimento. O tema do encontro foi o pedido de reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

INDENIZAÇÃO – O Valor da indenização de transporte para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o país está “congelado” desde o último reajuste, ocorrido em 2004. O valor foi fixado pela Resolução 358, em 29 de março de 2004. Portanto há oito anos a quantia de R$1.344,97, exposta tanto tempo sob as intempéries da inflação e da alta dos combustíveis e insumos relacionados ao transporte automotivo, tem que ser suficiente para cobrir os gastos dos Oficiais no exercício profissional. Ante as perdas da ordem de 45% ou maior dependendo dos índices utilizados nas contas, os Oficiais estão em graves dificuldades para arcar com os custos do deslocamento profissional diário. O valor de R$ 1.344,97 já não mais atende a finalidade a que se destina, ou seja, cobrir os gastos dos Oficiais com o transporte no cumprimento das diligências.

REUNIÃO – O Ministro Dalazen recebeu a FENASSOJAF no gabinete da presidência no edifício sede do TST em Brasília. No encontro, o presidente Joaquim Castrillon entregou ao Presidente do TST um exemplar da revista “Anuário FENASSOJAF”, demonstrando a organização nacional da classe do Oficialato, fazendo também a entrega da pasta personalizada da entidade. O Presidente Castrillon disse a Dalazen que os Oficiais de Justiça estão em dificuldades por causa da falta de reajuste da Indenização de Transporte. Disse ainda que a situação está se agravando pela falta de recomposição salarial, uma vez que o reajuste do judiciário (PL 6613/2009) não passou no Congresso Nacional por ocasião da votação do Orçamento em 22 de dezembro de 2011. Dalazen afirmou estar sensível ao pedido, que será apreciado com atenção. O pedido deverá ser apreciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

PRÓXIMOS PASSOS – Encaminhado o pedido de reajuste, o próximo passo é agendar reuniões com os conselheiros, apresentando memoriais e argumentações sólidas que justificam o pedido.

ORIENTAÇÃO ÀS ASSOJAFS – A FENASSOJAF pede às ASSOJAFS que orientem os Oficiais associados a guardarem todos os comprovantes de despesas com o veículo utilizado para o trabalho. Os Oficiais devem sempre pedir nota fiscal de todas as despesas. Combustível, troca de óleo, pneus, seguros, IPVA, licenciamento, pedágio, revisões programadas, consertos, estacionamento e tudo o que se relacione ao exercício profissional. Chegam à federação relatos também de despesas com a própria troca do carro a cada dois anos devido à depreciação e ao desgaste pelo uso prolongado, e também de dispendiosas trocas de pneus. Soma-se a estes gastos as taxas de estacionamentos, mecânico e guincho quando necessário. A batalha jurídico-adminsitrativa será dura, e os Oficiais não querem de modo algum entrar nesta briga para perder. A FENASSOJAF fará ofensiva em todas as instâncias para obter o reajuste o mais breve possível. As provas oriundas das despesas realmente empreendidas pelos Oficiais terão papel fundamental no êxito do pedido.

FENASSOJAF – POR UMA JUSTA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS OFICIAIS.

ATAQUE PESSOAL - Ofensas gratuitas não são cobertas pela imunidade - Fonte Consultor Jurídico

ATAQUE PESSOAL

Ofensas gratuitas não são cobertas pela imunidade

Por Camila Ribeiro de Mendonça

Ofensas gratuitas e sem sentido não são abarcadas pela imunidade profissional do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal. A observação foi feita pelo juiz Rodrigo Pedrini Marcos, titular da 2ª Vara de Bataguassu (MS), ao condenar um advogado a indenizar um juiz em 100 salários mínimos, cerca de R$ 60 mil.

De acordo com os autos, o advogado, na defesa de sua cliente, escreveu que o juiz era inseguro, incompetente, atrasava audiências e não respeitava os advogados.

O juiz de Bataguassu concluiu que as “ilações” feitas pelo advogado “colocaram em dúvida a seriedade, a inteligência, a capacidade, o respeito e a determinação” do autor da ação. Para condenar o advogado, aplicou o artigo 186 do Código Civil, que trata das hipóteses em que se configura ato ilícito.

Ao fundamentar a sentença, Marcos comentou sobre a existência de movimentos que procuram colocar a advocacia contra a magistratura. Citou, por exemplo, a “infeliz” ideia da OAB-SP de criar uma lista de inimigos da advocacia e o projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados que criminaliza a violação às prerrogativas da advocacia.

O juiz Rodrigo Marcos lembrou que o objetivo comum dos agentes envolvidos no processo deve ser a busca pela Justiça, aliada à efetiva prestação jurisdicional pela duração razoável do processo.

Em sua defesa, o advogado declarou que o processo ético-disciplinar em questão é sigiloso, portanto, não prosperaria o argumento do autor da ação, de que houve ofensa pública. Segundo ele, não houve a intenção de ofender, mas apenas de defender a sua cliente, e com isso invocou a imunidade constitucional do advogado no desempenho de sua função.

Ele afirma que quando foi acompanhar sua cliente na oitiva de testemunhas, o juiz pediu para que fossem até seu gabinete e diante de resposta negativa, insistiu de forma ameaçadora, chegando a ameaçar sua cliente de prisão em flagrante por desacato. O advogado pediu que o juiz autor da ação fosse condenado por litigância de má-fé.

O titular da 2ª Vara de Bataguassu não se convenceu com os argumentos apresentados pelo advogado e entendeu que ele extrapolou a sua função. “Bastava apenas ao requerido fazer a defesa de sua cliente, se atendo aos aspectos jurídicos e técnicos que envolviam a questão, mas jamais atacar a pessoa do magistrado”, concluiu.

Ainda segundo o juiz, o fato de o processo ser sigiloso não autoriza o advogado a utilizar-se de termos chulos e inadequados. “Dessa forma, não há que se falar em inexistência de dano em virtude de caráter sigiloso, pois o dano moral atinge a esfera da intimidade psíquica, relativa aos valores pessoais do ofendido, que independe de publicidade ou repercussão social, que dado o seu caráter subjetivo, não precisa ser provado, pois habita no âmago do lesado.”

Clique aqui para ler a sentença.

Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2012

CJF define procedimentos em caso de greve de servidor - Fonte TRT/2

CJF define procedimentos em caso de greve de servidor

(atualizado em 07/02/2012 às 09:35 h)

Se não houver compensação dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação, os dias parados serão descontados do vencimento do servidor do Judiciário federal. É o que prevê resolução aprovada pelo Conselho da Justiça Federal. O texto dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve em toda a Justiça Federal. A matéria foi relatada pelo presidente do CJF, ministro Ari Pargendler, na sessão desta segunda-feira (6/2).

De acordo com a resolução, greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviços. Segundo o texto aprovado, as ausências do servidor decorrentes da participação em greve serão informadas pela chefia máxima da unidade a qual ele pertence à área de Recursos Humanos e não poderão ser objeto de abono e cômputo do tempo de serviço.

A administração pode facultar a compensação dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação, mediante plano por esta definido para a execução do serviço não prestado. Sem compensação, os dias de paralisação serão descontados do vencimento do servidor.

São considerados atividades e serviços essenciais pela resolução: assessoria e assistência ao presidente, corregedor-geral e secretário-geral do CJF; ao presidente, vice-presidente, corregedor regional e diretor-geral nos tribunais; aos desembargadores, juízes federais, diretor do Foro ou da Secretaria Administrativa nas seções judiciárias.

Além destas áreas, são atividades essenciais a autuação, classificação e distribuição de feitos; protocolo judicial e baixa; execução judicial; jurisprudência; taquigrafia; estatística; assistência médico-social; suporte tecnológico de informática; comunicação e segurança. Para estes serviços, a autoridade máxima do órgão poderá convocar, por meio de portaria, servidores para assegurar a continuidade do trabalho durante a greve. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

06/fevereiro/2012

Juízes perdem batalha no STF por reajuste salarial - Fonte TRT/2

Juízes perdem batalha no STF por reajuste salarial

(atualizado em 08/02/2012 às 10:03 h)

Ministro manda arquivar mandado de injunção impetrado por associação de classe que cobrava aumento de 4,8%

Os magistrados perderam um round no Supremo Tribunal Federal (STF) na luta para conseguir reajuste salarial de 4,8% retroativo a janeiro de 2012. O ministro Ricardo Lewandowski mandou arquivar o mandado de injunção impetrado, na semana passada, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pedindo que o tribunal fixasse o aumento. A entidade alegou omissão do Congresso que não apreciou ainda o projeto de lei enviado pelo próprio STF em agosto de 2011, que reajusta os subsídios da magistratura em 4,8%. Com isso, o vencimento do ministro do tribunal, teto do funcionalismo, passaria dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 28 mil.


Lewandowski, relator do processo, observou que não ficou comprovado o descumprimento da Constituição pelo Congresso, pois não há atraso "desmedido" na apreciação do projeto. O ministro acrescentou que a Câmara teve menos de quatro meses para apreciar a matéria. Ele acrescentou, na sua decisão, que consultou o site da Câmara e verificou que a tramitação está regular, em regime de prioridade e já está com parecer favorável do relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O ministro lembrou que a jurisprudência do STF é extremamente criteriosa no reconhecimento de omissão do Legislativo em relação à regulamentação de dispositivos constitucionais. "A presente impetração revela-se, portanto, manifestamente prematura",
criticou. Ele negou seguimento à ação e, por isso, nem apreciou o pedido de liminar.


O mandado de injunção é a ação prevista para que sejam sanadas omissões legislativas em relação à regulamentação de normas constitucionais. No caso do pedido da Ajufe, ou o STF manda os parlamentares aprovarem a lei necessária, ou ele próprio determina o reajuste, como pedido pela associação. O Supremo já consolidou o entendimento de que o relator tem legitimidade para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso incabível e quando contrariar a jurisprudência predominante do tribunal. Na ação, a Ajufe argumentou que o projeto de lei atende à revisão
anual do vencimentos dos servidores públicos prevista na Constituição, para recomposição do seu poder aquisitivo, e até hoje não cumprida pelo Executivo por falta de regulamentação.


Há mandados de injunção de outras categorias de servidores tramitando há anos no STF, pedindo a revisão anual dos vencimentos, prevista na Constituição. Da própria Ajufe, há outros dois, de 2009 e 2010. Decisão favorável do STF para qualquer um deles desencadeará um processo de reajuste anual dos salários de todo o funcionalismo público, que pode custar aos cofres públicos cerca de R$ 74 bilhões de uma só vez, pouco mais de um terço do que o governo pretende gastar neste ano com pessoal (total de R$ 203 bilhões). Entre 2008 e 2010,o governo Lula reajustou as remunerações de dezenas de categorias do Executivo em mais de 100%.


Recurso


Da decisão do ministro relator Ricardo Lewandowski, que mandou arquivar o mandado de injunção impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, cabe agravo regimental, que será julgado pelo plenário do STF. Mas a tendência é de os demais ministros seguirem o entendimento do relator de não reconhecerem omissão do Congresso em relação à apreciação do projeto de lei 2.197. "A proposta de reajuste encaminhada tem como referência temporal o ano de 2012, que está apenas em seu início", argumentou o relator em sua decisão.

08/fevereiro/2012

CAMPANHA DA FENASSOJAF - SENHORES OFICIAIS, LIGUEM PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COLOQUEM NOSSOS PROJETOS NO TOPO DA LISTA - Fonte Fenassojaf

CAMPANHA DA FENASSOJAF - SENHORES OFICIAIS, LIGUEM PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COLOQUEM NOSSOS PROJETOS NO TOPO DA LISTA

Escrito por Diretoria de Comunicação

Seg, 09 de Janeiro de 2012 07:09

DISK-CÂMARA: SERVIÇO GRATUITO DE PARTICIPAÇÃO PRECISA SER ACIONADO PELOS OFICIAIS

BRASÍLIA – Nem todos os brasileiros sabem, mas a Câmara dos Deputados tem um telefone “0800” para que os cidadãos se manifestem livremente acerca dos projetos de lei de seu interesse. O número 0800-619619 recebe milhares de ligações, sobre as mais diversas medidas em tramitação na casa legislativa. O serviço, a cargo da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, elabora relatórios periódicos que são distribuídos aos parlamentares, o que ajuda a formar a sua opinião em torno do desejo da sociedade, aprimorando a democracia.

SERVIÇO - As opiniões também podem ser enviadas por e-mail, através do endereço -


http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

Ou clique aqui para ir direto à página.

http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

RELATÓRIOS – Trazem por ordem de preferência da população os projetos de lei que foram alvo do maior número de telefonemas ou mensagens. A Central de Comunicação Interativa da Câmara dos Deputados recebeu mês de outubro de 2011, 49.276 ligações. Vejam os principais projetos de lei que receberam pedidos de aprovação:

Primeiro lugar: PL 5476/2001, que propõe a extinção da assinatura básica de telefonia fixa

Segundo lugar: PLC 54/1999, permite que pessoal não concursado integre quadro temporário em extinção;

Terceiro Lugar: PL 3299/2008, extingue o fator previdenciário

4º Lugar: PEC 300/2008, propõe o piso salarial nacional para bombeiros e policiais

5º Lugar: PL 4434/2008, garante aos aposentados o reajuste dos benefícios e o índice de correção previdenciária

6º Lugar: PL 1033/2003, institui o Adicional de Periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores

7º Lugar: PL 2295/2000, fixa a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, e auxiliares de enfermagem

8º Lugar PL 01/2007, fixa o valor do salário mínimo e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2001 a 2023

9º Lugar: PL 3765/2008, regulamenta os serviços sob o regime de embarque e confinamento (conhecido como 14 por 21) sobre trabalhadores embarcados

10º Lugar: PEC 270/2008, garante remuneração integral ao servidor que se aposentar por invalidez permanente

11º Lugar: PEC 02/2003, possibilita que servidores requisitados optem pela alteração de sua lotação do órgão cedente para o órgão cessionário

12º Lugar: PL 4436/2008, assegura ao vigilante o recebimento do adicional de periculosidade

Da lista podemos notar que alguns projetos são de interesse popular de maneira geral, como o primeiro lugar, que acaba com taxa de assinatura da conta telefônica, ou o projeto que põe fim ao fator previdenciário. Por outro lado, vemos também no “topo da lista”, projetos de interesse de setores bastante específicos da sociedade, como policiais e bombeiros, além dos vigilantes e profissionais da enfermagem. Isto sem falar nos interessados pelo “trem da alegria”da nomeação sem concurso. Qual a razão para que categorias tão específicas tenham gerado tamanha quantidade de ligações? Certamente por orientação de suas entidades representativas.

OFICIAIS DE JUSTIÇA – Nossa classe também tem projetos de extremo interesse. De maneira geral como servidores públicos federais, de maneira ampla para a classe dos Oficiais de Justiça em universo conjunto aos Oficiais de Justiça dos Estados, aperfeiçoando-se ainda mais no nosso caso, Oficial de Justiça Avaliador Federal. Embora mereça artigo à parte, podemos abordar de modo sumário:

PL 6613/2009 – Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal

PL 6971/2006 - Livre estacionamento para Oficiais de Justiça em Diligência

PLP 330/2006 - Aposentadoria Especial por atividade de risco para os Oficiais de Justiça – cumprimento de ordens judiciais.

É de suma importância que em 2012 as entidades de Oficiais de Justiça se articulem em seu conjunto, para que o serviço de comunicação social da Câmara dos Deputados receba o maior número possível de telefonemas. A FENASSOJAF dá início à Campanha, e recomenda a todas as entidades filiadas que divulguem o serviço, fazendo jornadas de ligações através de seus associados. Com um pouco de trabalho e paciência, mas sem nenhum custo, poderemos fazer os projetos dos Oficiais de Justiça também chegarem ao topo. A divulgação pela Secretaria de Comunicação Social divulgando o “ranking” dos projetos de lei figurando dentre eles os projetos dos Oficiais de Justiça daria forte amparo às nossas causas, no rumo de sua aprovação. Deputados seriam cobrados com muito mais ênfase para votar pela aprovação de medidas importantes para os Oficiais e para a Justiça.

FENASSOJAF – PARA NÓS 2012 JÁ COMEÇOU