NOVAS AÇÕES JUDICIAIS PATROCINADAS PELA AOJUSTRA - PARTICIPEM!

ASSUNTO: NOVAS AÇÕES JUDICIAIS PATROCINADAS PELA AOJUSTRA - PARTICIPEM!

Amigos e colegas Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região:

Desde a contratação do escritório de advocacia Cassel e Ruzzarin, em Brasília, estabelecemos um cronograma de ações que serão encaminhadas por nossa AOJUSTRA, mediante autorizações de seus associados. 

Demos encaminhamento à primeira ação (equiparação do valor da GAE ao maior vencimento base) e achamos por bem realizar um mutirão de ações, para facilitar o trabalho de encaminhamento das autorizações.

Para participar das ações é necessário ser associado à AOJUSTRA. 

Se ainda não é associado, basta preencher o modelo de requerimento em anexo e encaminhar junto com as autorizações que também estão em anexo a este e-mail.

Vejam quais ações judiciais são do seu interesse, imprima os requerimentos, preencha, assine e remeta para o endereço abaixo:

AOJUSTRA - a.c. Neemias Ramos Freire (presidente)

Rua General Magalhães Barata, 36, Vila Pompeia, CEP 05025-030, São Paulo - SP.

Os Oficiais de São Paulo, capital, podem tambem enviar para o endereço supra ou deixar os documentos em envelope fechado na Central de Mandados,  aos cuidados da Aojustra. 

O colega que ainda não é filiado à AOJUSTRA e deseja participar basta imprimir, preencher e assinar a ficha de filiação e de dados cadastrais anexadas ao presente e enviar juntos com os demais documentos para a AOJUSTRA.

OBSERVAÇÃO: SEMPRE É BOM RESSALTAR QUE ALÉM DE FORTALECER A SUA ASSOCIAÇÃO SE FILIANDO, O COLEGA OFICIAL SÓ PODERÁ PARTICIPAR E SE BENEFICIAR DO RESULTADO DESSAS AÇÕES SE FOR FILIADO E SE MANTER FILIADO NO CURSO DAS MESMAS!

São estas as ações:

1. Indenização de Transporte durante afastamentos

O que é: 

Ação para obter o pagamento da Indenização de Transporte aos oficiais de justiça durante férias e outros afastamentos (licença média, etc.)

A quem interessa:

A todos os Oficiais de Justiça

2. Imposto de Renda sobre adicional de férias

O que é: 

Ação para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de adicional de férias.

A quem interessa:

A todos os Oficiais de Justiça

3. GAJ sobre maior vencimento

O que é:

Ação para reconhecer o direito dos servidores à percepção da gratificação de atividade judiciária (GAJ) sobre o maior vencimento, independentemente da classe e do padrão em que estejam.

A quem interessa:

A todos os servidores do PJU que não estejam no padrão final da carreira ou que estiveram em padrões anteriores ao final nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

4. Isonomia do Auxílio-Alimentação em relação aos Tribunais Superiores

O que é: 

Ação decorrente da diferença de valores de auxílio-alimentação praticados no passado, unificados no Poder Judiciário da União apenas em dezembro de 2011.

A quem interessa: 

A todos que eram servidores do Poder Judiciário da União antes de dezembro de 2011.

5. Isonomia do auxílio pré-escolar em relação aos Tribunais Superiores

O que é:

A ação visa garantir a percepção da diferença do auxílio pré-escolar segundo os maiores valores praticados pelos órgãos do Poder Judiciário da União e os valores efetivamente recebidos.

A quem interessa:

A todos os servirores que tiveram direito ao benefício antes de dezembro de 2011. 

6. Imposto de Renda recolhido sobre auxílio pré-escolar

O que é:

Ação para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de auxílio pré-escolar/creche.

A quem interessa:

A todos os servidores que tiveram direito ao benefício nso cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

7. Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente

O que é: 

Ação para declarar o direito dos servidores à aplicação do regime de competência no recolhimento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

A quem interessa:

A todos os servidores e Oficiais de Justiça que receberam ou vierem a receber rendimentos acumulados. 

8. Adicional de Qualificação independente das atribuições do cargo

O que é: 

Ação para reconhecer o direito ao adicional de qualificação aos servidores que tenham adquirido conhecimentos em cursos de interesse dos órgãos do Poder Judiciário independente destes conhecimento guardarem correspondência com as atribuições do cargo ocupado.

A quem interessa:

A quem tem curso de especialização, mestrado e doutorado que não foi reconhecido pelo Tribunal para fins de Adicional de Qualificação.

9. Conversão das aposentadorias proporcionais em integrais

O que é:

Ação para converter as aposentadorias com proventos proporcionais em integrais tendo em vista a continuidade de contribuições após a EC 41, de 2003.

A quem interessa: a todos que se aposentaram com proventos proporcionais.

Quem quiser mais informações sobre as ações que estão sendo propostas pode ler os resumos que seguem nos anexos. Nesses resumos também constam  o mandado de injunção sobre o direito à Revisão geral anual - cujo objetivo é obter acréscimo na remuneração dos servidores à título de revisão geral anual da remuneração, proventos e pensões - e também um requerimento administrativo sobre a aposentadoria especial, que deverá ser seguido por um mandado de injunção. Para estas duas ações, não haverá necessidade de autorização dos associados.

OBSERVAÇÃO - SE POR ALGUM MOTIVO VOCE NÃO RECEBER EMAIL DA AOJUSTRA COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, POR FAVOR NOS CONTATE VIA EMAIL (aojustra@gmail.com) QUE ENVIAREMOS PARA VOCE EM SEGUIDA.

AOJUSTRA - SEMPRE NA DEFESA DOS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT DA SEGUNDA REGIÃO!

AOJUSTRA E EJUD/2, EM PARCERIA, REALIZAM DIA 19 DE JUNHO SEU TERCEIRO PAINEL DE PALESTRAS - PARTICIPEM!

Evento: “Oficial de Justiça Avaliador Federal da Justiça do Trabalho – Atuação Profissional e Saúde”

Publicado em 24 de maio de 2013 por ejud2

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2, e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região – AOJUSTRA, convidam os Magistrados e Oficiais de Justiça Avaliadores Federais deste Regional para o Evento “Oficial de Justiça Avaliador Federal da Justiça do Trabalho – Atuação Profissional e Saúde”, que se realizará no dia 19 de junho de 2013, das 09h00 às 17h00, no auditório sito no 1º subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235).

Carga horária: 8 horas/aula

Público alvo: Magistrados e Oficiais de Justiça Avaliadores

PROGRAMA

1ª palestra 09h30/11h15 – “Processo Judicial Eletrônico e Ferramentas de Produtividade para o Oficial de Justiça”

Palestrantes:

José Carlos Batista Júnior – Oficial de Justiça Avaliador Federal da Justiça do Trabalho da 9ª Região

Marcelo de Araújo Freitas – Oficial de Justiça Avaliador Federal da Justiça do Trabalho da 9ª Região

2ª Palestra: 11h15/12h00 – “Juízo da Execução, Central de Mandados e Serviço de Depósito Judicial – Informes Gerais aos Oficiais de Justiça – Harmonização e Padronização de Rotinas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho”

Palestrantes:

Dra. Carolina Menino Ribeiro da Luz Pacífico – Juíza do Trabalho responsável pelo Juízo Auxiliar em Execução

Dr. Fábio Augusto Branda – Juiz do Trabalho responsável pelo Juízo Auxiliar em Execução – Vara VASP

Dra. Ieda Regina Alineri Pauli – Juíza do Trabalho responsável pela Central de Mandados do Fórum Ruy Barbosa

César Augusto Gilli – Coordenador da Central de Mandados do Fórum Ruy Barbosa

Octávio Francisco Diniz de Carvalho – Diretor do Serviço de Depósito Judicial

Intervalo para almoço – 12h00/13h30

3ª Palestra: 13h30/15h00 – “Saúde do Servidor Público e Doenças Afeitas às Atividades Diárias dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho”

Palestrante: 

Dr. Mauro David Ziwian – Médico do Trabalho, lotado no Setor Médico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

4ª Palestra: 15h00/16h30 – “Aspectos Constitucionais Aplicáveis à Atuação do Oficial de Justiça Avaliador Federal da Justiça do Trabalho”

Palestrante: 

Dra. Noêmia Porto – Juíza do Trabalho Titular da 10ª Região, Presidente da AMATRA10

16h30 – Coffee break

Cadastramento, para o cômputo da carga horária, até o dia 16 de junho – Clique aqui

DISPONÍVEL PARA BAIXAR - *TUTORIAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA!

ASSUNTO: *TUTORIAL PJe PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Caros colegas Oficiais de Justiça do TRT/2

Estamos remetendo em anexo no formato PDF para todos voces, um pequeno tutorial no formato PDF informando sobre os passos básicos relativos ao PJe, a ser implantado em breve para o segmento dos Oficiais de Justiça no nosso TRT/2.

Esse tutorial foi elaborado pelo colega Oficial Marcelo Araújo de Freitas, do TRT da 9a. Região e nos foi enviado gentilmente pela colega Vera Furis com a permissão do autor para ser apresentado aos senhores.

O colega Marcelo, juntamente com o colega Jose, tambem Oficial de Justiça do TRT/9 é um dos palestrantes convidados para o nosso III Painel de Palestras que irá se realizar no dia 19 de junho próximo e cuja palestra versará sobre o tema processo judicial eletrônico.

Atentem que o presente tutorial apenas tem o intuito de ajudar a todos voces e apresentar o PJe, bem como ajudar a todos a entender um pouco mais sobre este tema, sendo que em nenhum momento substitui a participação de todos em cursos e palestras a serem ministrados pelo nosso TRT/2.

O tutorial pode ser baixado gratuitamente no site Scribd (www.scribd.com) onde está hospedado, bastando para isso que o colega se cadastre no mesmo. É simples e fácil, além de dar acesso a milhares de outros documentos.

Esperamos que o material seja útil!

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

*POR CORTESIA E AUTORIZADO PELO COLEGA OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRT/9, MARCELO ARAÚJO DE FREITAS, AUTOR INTELECTUAL DO MATERIAL.

AOJUSTRA - ACOMPANHANDO AS MUDANCAS NAS ROTINAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

  PJE_-_Tutotial_para_Oficiais1 by Francisco Carlos Martins de Castro

COMUNICADO DA AOJUSTRA SOBRE O PLANO DE SAÚDE

COMUNICADO DA AOJUSTRA SOBRE O PLANO DE SAÚDE

Caros associados

Assim que tomamos conhecimento do resultado da licitação para o plano de saúde do TRT, com a escolha da Notre Dame e com a elevação dos preços e o fim da inclusão dos pais como dependentes, buscamos opções no mercado para oferecer aos nossos associados.

Fizemos contato com a empresa Qualicorp, que representa entre outras a Amil, a Sul America e a Unimed, e também fomos contatados pela Omint, por indicação de uma associada. No entanto, na comparação com as condições oferecidas pela Notre Dame no plano do Tribunal, nenhuma dessas opções se mostrou vantajosa. 

Em anexo, apresentamos as tabelas de preços de alguns desses convênios para planos realizados por meio de associações de classe.

Aproveitamos para ressaltar, porém, que o cerne da questão da assistência à saúde está no valor per capita disponível no orçamento do Tribunal com essa finalidade, conforme demonstra estudo do economista Washington Lima, divulgado em boletim do Sintrajud (em anexo).

Pelo estudo, verificamos que o custo do investimento na saúde dos funcionários em nosso TRT é de R$ 108,00 por pessoa, enquanto em outros tribunais, como o TRT de Minas Gerais, chega a R$ 198. Além disso, vemos que o valor per capita pago pelo TRT da 2ª Região só é maior que o de outros seis TRTs do País. 

Trata-se de uma frente de luta que se abre para a categoria, que deverá exigir do Tribunal a mesma atenção dispensada por outros Regionais, para que não se mantenha mais uma injustiça remuneratória contra os servidores do maior Tribunal do País.

Importante destacar ainda que o Tribunal deve dar participação aos representantes dos servidores em sua Comissão Gestora do Plano de Saúde, como já ocorreu no passado, a fim de evitar ruídos no processo de escolha, já que somos nós que bancamos a maior parte do valor que é destinado à empresa vencedora da licitação. 

Por fim, continuaremos a buscar soluções que melhor atendam aos nossos associados e estamos abertos às sugestões que nos forem encaminhadas.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

AOJUSTRA - SEMPRE NA LUTA EM DEFESA DOS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

  0001 by Francisco Castro

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ATENÇÃO COLEGAS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT/2 - COMUNICADO URGENTE DA COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE MANDADOS DA BARRA FUNDA

ATENÇÃO COLEGAS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT/2

COMUNICADO URGENTE DA COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE MANDADOS DA BARRA FUNDA

ATENÇÃO SR(A)S OFICIAIS, 

COMUNICAMOS QUE, POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL, FOI ANTECIPADA, PARA DATA BREVE, A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE, NO FORUM TRABALHISTA RUY BARBOSA. POR ESSA RAZÃO, NOS FOI DETERMINADO QUE TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA LOTADOS NESTA CENTRAL DE MANDADOS, FOSSEM IMEDIATAMENTE CREDENCIADOS PARA O USO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. 

DAÍ, COMUNICAMOS QUE FICOU ESTABELECIDA A DATA DE 19 DE ABRIL PRÓXIMO, (SEXTA-FEIRA), COMO DATA LIMITE PARA QUE TODOS OS OFICIAIS JÁ TENHAM COMPARECIDO AO SETOR DE CERTIFICAÇÃO DE DIGITAL DEVIDAMENTE MUNIDOS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. 

SOLICITAMOS, PORTANTO, QUE OBSERVEM COM RIGOR O PRAZO ACIMA ESTABELECIDO. 

ATENCIOSAMENTE 

CESAR AUGUSTO GILII 

COORDENADOR DA CENTRAL DE MANDADOS DE SÃO PAULO  

DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 2/013 - VIDEO DA REUNIÃO NA CTASP - FONTE FENASSOJAF

DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 2/013 - VIDEO DA REUNIÃO NA CTASP - FONTE FENASSOJAF

DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 2.013 (com link para videos e fotos) - FONTE FENASSOJAF

DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 2.013

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo  

Qui, 04 de Abril de 2013 14:50

Tradicionalmente realizado a cada ano, o “DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA” vem se firmando como um dos mais importantes eventos da classe do Oficialato. Organizado pela FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e pela FOJEBRA – Federação das Entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, o Dia Nacional de Lutas de 2013 desta vez  foi realizado de forma desdobrada em Brasília nos dias 25 e 26 de março. Centenas de Oficiais de Justiça, organizados em caravanas pelas ASSOJAFs compareceram, participado de atividades visando ao mesmo tempo qualificar o debate na classe e movimentar positivamente no Congresso os projetos de interesse dos Oficiais de Justiça. Tradicionalmente, o Dia Nacional de Lutas trata exclusivamente de pleitos comuns aos oficiais de justiça estaduais e federais.

ATIVIDADES PREPARATÓRIAS – Na semana que antecedeu ao Dia Nacional de Lutas, a FENASSOJAF se movimentou febrilmente, tanto na organização do evento, quanto a atividades concomitantes tão importantes quanto o evento em si: Fizemos extensa agenda em Goiânia na sexta feira (22). No sábado (23) o dia todo foi realizada a reunião de Diretoria Executiva, e no domingo (24) reuniram-se o Conselho Fiscal e o Conselho de Representantes da FENASSOJAF.

SEGUNDA FEIRA DIA 25 – HOTEL NACIONAL – SEMINÁRIO: APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DE RISCO

Abrindo a sequência de atividades do Dia Nacional de Lutas 2013, FOJEBRA e FENASSOJAF organizaram o evento, que contou com a participação de seminaristas de todo o país. O palestrante convidado pela organização Dr. Leonardo Rolim, secretário do Ministério da Previdência Social para o Serviço Público devido a problemas de agenda foi substituído pelo Dr. Narlon Gutierrez. A mesa, composta pelos presidentes da FENASSOJAF Joaquim Castrillon, FOJEBRA Paulo Sérgio Costa da Costa e AGEPOLJUS Edmilton Gomes, foi abrilhantada pela presença dos painelistas Deputado Padre Ton (PT/RO) e Alexandre Marques, assessor parlamentar da federação.  No decorrer dos trabalhos, os seminaristas tiveram uma ampla exposição sobre o sistema de previdência dos servidores públicos levada com competência pelo Dr. Narlon Gutierrez Nogueira, Coordenador Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social.  Segundo Gutierrez, o mais importante para o Governo agora é pagar os benefícios que já foram concedidos, assegurando a sua continuidade ao longo do tempo. “O sistema previdenciário precisa manter o equilíbrio entre a receita e a despesa” finalizou. Para o Deputado Padre Ton, “ é premente a necessidade de um diálogo entre os Oficiais de Justiça e o Governo. Este tem a força de exercer o direito de veto, ao passo que o parlamento é muito complexo e muitos na casa não estão preocupados com os servidores. Neste diálogo é importante a participação do Deputado Policarpo (PT/DF). Aconselho vocês a visitarem os líderes dos partidos e a pedirem que pautem a matéria da aposentadoria especial” arrematou o deputado.A matéria a que se referiu o Deputado Padre Ton é o PLC 330/2006, que prevê a aposentadoria especial para o servidor público que trabalha em condições de risco. Dada a lentidão com que o PL 330/2006  tramita no Congresso, em sua maior parte causada pelo governo, os ânimos dos seminaristas se inflamaram em momentos dos debates. Nessas horas a mesa organizadora  fez as intermediações, fazendo sempre questão de manter os debates no mais alto nível. “Precisamos demonstrar que somos capazes de debater em cima da técnica e da boa argumentação” acrescenta Castrillon.

OPINIÃO – Opinião do Diretor da Assojaf-15, João Paulo Zambom, alguns pontos mereceram destaque na fala do representante do MPAS:

- o STF reconheceu a recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88, no julgamento da ADI 3.817/DF, que trata da aposentadoria especial para policiais.

O MI 833, impetrado pelo Sisejufe/RJ pede a aplicação desta lei aos Oficiais de Justiça. A Ministra Carmen Lúcia se pronunciou favoravelmente (aposentadoria voluntária com proventos integrais após 30 anos de serviço e 20 na atividade de risco). O Min. Ayres Britto pediu vista, mas se aposentou antes de apresentar seu voto. Agora aguarda-se que o MI novamente seja colocado na pauta.

- o recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade não garante o deferimento da aposentadoria especial, vez que os adicionais são matéria trabalhista e a aposentadoria é matéria previdenciária. O recebimento de um ou de outro adicional pode servir de indício, mas não é suficiente para caracterizar o direito à aposentadoria especial.

- o MPS é favorável à regulamentação da aposentadoria especial, para que se tenha segurança jurídica, mas não se manifesta sobre quais categorias devam ser contempladas.

Várias perguntas foram enviadas à mesa dirigidas ao palestrante e ao painelista. Todas as dúvidas foram esclarecidas e ao final do evento o Deputado Padre Ton se colocou à disposição dos Oficiais de Justiça para atuar como interlocutor junto ao Poder Legislativo, reconhecendo a importância e a utilidade social do trabalho realizado pelos Oficiais.

VI – CONOJAF: A segunda mesa de trabalhos contou com a presença das diretoras da ASSOAJF/BA Katia – Vice Presidente e Vera Barros e da representante da empresa contratada para organizar o VI CONOJAF – Qualité Eventos – Ana Paula Galvão. Com a contagiante energia baiana a equipe noticiou a realização do evento para os dias 4 a 7 de setembro deste 2013 no Ibero Star Resort, situado na Praia do Forte, próximo à capital Salvador.  O sistema de hospedagem será com pensão completa mais bebidas,  a Qualité consguiu um preço ótimo. “O local é maravilhoso, teremos um grande congresso este ano. A Bahia espera a todos de braços abertos” acrescentou Ana Paula contagiando a todos os presentes. As inscrições já estão abertas, CLIQUE AQUI garanta a sua vaga.

CONGRESSO DOS OFICIAIS ESTADUAIS – Durante o Seminário o Presidente da FOJEBRA Paulo Sérgio anunciou a realização do II  Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais, que será realizado em Natal/RN, Hotel Parque da Costeira, nos dias 20 a 22 de junho de 2013, estendendo o convite a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

OFICIAL APOSENTADA FALA – As perguntas endereçadas à mesa foram todas por escrito, para o bom andamento dos trabalhos. Palestrante, Painelista, e Assessoria Parlamentar responderam a todas as indagações, mesmo as que não estavam dentro do temário. Entretanto um momento de emoção se destacou ao final dos trabalhos. A Oficial de Justiça do Rio de Janeiro Dalva de Souza pediu por escrito a palavra, que foi autorizada pelos seminaristas após consulta da mesa. Ao microfone Dalva fez um relato emocionado de sua vida profissional: sequestrada e agredida durante uma diligência, ficou com sequelas que a incapacitaram para o trabalho e que a forçaram à aposentadoria por invalidez. Entretanto o benefício ficou congelado no menor piso da carreira (estadual) que hoje é de R$ 1.400,00. Tal desamparo por parte do estado a colocou em sérias dificuldades. “É isto o que merece o servidor após anos de serviço fiel, e que perdeu a saúde a serviço da população?” indagou emocionada a aposentada. Dalva recebeu o abraço e a solidariedade de todos. Os seminaristas tocados, refirmaram sua convicção em lutar por uma aposentadoria especial digna para o Oficial de Justiça.

GRAVAÇÃO – A íntegra do SEMINÁRIO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DE RISCO poderá ser vista neste site. Às ASSOJAFS filiadas a FENASSOJAF enviará, mediante solicitação, o DVD com as principais imagens do evento.

CERTIFICADO – Cumprindo integralmente a programação do SEMINÁRIO, compareceram caravanas das ASSOJAFS: AOJUSTRA, ALAGOAS, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, JUSTIÇA FEDERAL/DF, TRT/DF, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, MATO GROSSO DO SUL, MATO GROSSO, PARÁ, PARAÍBA, RIO GRANDE DO NORTE, RONDÔNIA/ACRE, SERGIPE, GOIÁS E AOJUS/DF. Ao todo 96 Oficiais de Justiça Avaliadores Federais compareceram e receberam certificado de participação no SEMINÁRIO. Com um comparecimento expressivo também de Oficiais de Justiça Estaduais além dos colegas do judiciário federal, o SEMINÁRIO contou ao todo com quase duas centenas de participantes, demonstrando o interesse e participação do Oficialato nas causas da classe.

CLIQUE AQUI para ver o vídeo do Dia Nacional de Lutas

TERÇA FEIRA DIA 26 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – PLENÁRIO 12 DA CTASP - COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – No início do mês, a pedido da FENASSOJAF e FOJEBRA o deputado relator do projeto da Aposentadoria Especial para o servidor público, Roberto Policarpo apresentou na CTASP requerimento de audiência pública para discutir a aposentadoria especial para os servidores que exercem atividade de risco. Aprovado o pedido, a audiência foi agendada para as 14:30 horas do dia 26 de abril, terça-feira. Caravanas de Oficiais de Justiça de todo o Brasil permaneceram em Brasília após o seminário, decididos a comparecer em grande número no plenário 12  no dia seguinte. O site da câmara anunciou oficialmente a realização da audiência 

VISITA ÀS LIDERANÇAS – na parte da manhã do dia 26, os Oficiais de Justiça se dividiram em equipes e visitaram as lideranças dos principais  partidos políticos no Congresso, e exemplo do que tinha sugerido o Dep. Padre Ton no seminário do dia anterior.

ASSOJAFS – as caravanas de oficiais visitaram várias lideranças e estão enviando os seus relatos. Os primeiros que nos chegam são animadores, a exemplo do que relata o Diretor Financeiro da ASSOJAF/15, João Paulo Zambom:

Os representantes da Assojaf-15 ficaram encarregados de visitar o gabinete do Dep. Carlos Henrique Focesi Sampaio, Promotor de Justiça e oriundo de Campinas-SP.

Não conseguimos uma reunião pessoal com ele, mas seu assessor Wilson Calvo nos atendeu.

Tivemos uma grata satisfação em saber que a irmã de sua secretária é Oficial de Justiça Estadual em Ribeirão Preto.

Relatamos alguns casos de violência praticados contra os Oficiais de Justiça no exercício do dever funcional e ficamos de enviar o levantamento de todos esses crimes ao seu gabinete, bem como por e-mail. A ASSOJAF/15 visitou ainda os gabinetes dos Dep. Jean Charles e Ricardo Izar Junior, solicitando apoio à nossa causa.

CANCELAMENTO – 13:00 horas. Estando tudo certo para a realização da audiência pública, um telefonema da Sra. Márcia, secretária da presidência da CTASP ao presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon anuncia o cancelamento da audiência publica, a pedido do governo, que se contrapôs ao evento afirmando que não tivera tempo de se preparar adequadamente para a discussão. Não havia outro jeito: o Presidente da CTASP Dep. Roberto Santiago teria que suspender a atividade, frustrando a todos. O presidente da FENASSOJAF procurou o Dep. Policarpo, que em contato com o presidente da CTASP Deputado Roberto Santiago pediu para que os Oficiais de Justiça fosse atendidos no plenário da comissão. Afinal, a ausência de representantes do governo poderia impedir a realização da audiência, mas não poderia impedir que o presidente da CTASP e o relator do PL da aposentadoria especial recebessem os Oficiais de Justiça.

REUNIÃO – Assim, a reserva do plenário foi mantida, para que os presentes pudessem contar com o ar condicionado luz e sistema de som. Os oficiais de justiça lotaram o espaço, manifestando apoio à aposentadoria especial para a categoria através de faixas e cartazes colados nas paredes da sala da comissão. Por volta das 15:00 horas compareceu o presidente da CTASP Dep. Roberto Santiago, que compôs uma breve mesa, convocando o seu colega e relator do projeto Roberto Policarpo (PT/DF), os presidentes da FOJEBRA Paulo Sérgio Costa da Costa, FENASSOJAF Joaquim Castrillon e AGEPOLJUS Edmilton Gomes. Tomando a palavra, o presidente Santiago saudou a todos os presentes, lamentando a impossibilidade de realização da audiência devido a um pedido do Governo. Em seguida anunciou que já agendara a audiência para a terça-feira dia 23 de abril. “Temos que lutar para que a aposentadoria especial para os servidores que atuam em atividade de risco seja tratada como uma política de Estado, e não como política de Governo” se pronunciou. Finalizando a sua fala, manifestou o compromisso com  os presentes, se comprometendo a colocar em votação o relatório de Policarpo logo após a realização da audiência pública.

FALA DO RELATOR – Recebendo a palavra do presidente da CTASP, Policarpo também saudou os presentes; em seguida solicitou que as entidades enviassem a ele um documento por escrito com suas considerações a respeito do relatório, e também sugestões. Finalizando, falou sobre os próximos passos: “Aqui na CTASP não é o mais difícil de aprovar, o mais difícil de aprovar é quando estiver no plenário, e a minha intenção é votar lá o que sair daqui desta comissão”, advertiu falando sobre a necessidade de se chegar à melhor redação para o projeto.

ENCERAMENTO – Encerrando a reunião, os representantes das entidades fizeram as suas manifestações. “Muito obrigado a todos os Oficiais que se fizeram presentes, representando quem não pode vir. Muito obrigado ao presidente Roberto Santiago e ao Deputado Policarpo. Não desistiremos de nossa causa, pois ela é justa e boa. Estaremos em peso novamente aqui neste plenário no dia 23 de abril e em todos os lugares onde se travar a batalha pela aposentadoria especial, até que seja sancionada a lei” finalizou o presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon

23 DE ABRIL CONVOCAÇÃO – Será nesta data a audiência pública na CTASP sobre a aposentadoria especial para o serviço público. A FENASSOJAF convoca todas as ASSOJAFS a enviarem caravanas para que os Oficiais de Justiça demonstrem força e unidade em torno desta causa. Peçam ajuda aos sindicatos para que enviem também oficiais de justiça para esta importante etapa na tramitação do PL 330. COMPAREÇAM.

REUNIÃO COM MINISTRO DA PREVIDÊNCIA – Em seguida à reunião na CTASP, representantes dos Oficiais de Justiça se dirigiram ao Ministério da Previdência, onde foram recebidos pelo Ministro Garibaldi Alves. Também estava presente o Dr. Leonardo Rolim, que se ausentara ao seminário no dia anterior.

O Ministro ficou à vontade, saudando a todos especialmente aos conterrâneos do Rio Grande do Norte. Achou importante a participação dos Oficiais de Justiça nas atividades do Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça. Convidado, Garibaldi se comprometeu a estar presente na abertura do Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais, que se realizará em Natal – terra de Garibaldi – de 20 a 22 de junho deste ano. Entrando no assunto da aposentadoria especial, o Ministro se prontificou a interceder para que fosse agendada uma reunião com o Presidente da Câmara Dep. Henrique Eduardo Alves na parte da manhã do dia da audiência pública, 23 de abril.

PREVIDÊNCIA PÚBLICA – Amparado pela argumentação do secretário Leonardo Rolim, o ministro argumentou que “matematicamente, se ficar do jeito que está a previdência pública caminhará para a inadimplência, e que para evitar este cenário Governo deverá manter a reforma da previdência e não abrirá mão do Funpresp. Para manter o sistema, são necessários no mínimo quatro servidores trabalhando para manter um aposentado. Hoje a taxa está com 1,09 trabalhando para cada aposentado.

APOSENTADORIA ESPECIAL – “Tenho que ser franco: temos restrições a este projeto” manifestou-se acerca do relatório do Dep. Policarpo. Indagado sobre quem dá a palavra final sobre a opinião do Governo, Garibaldi explicou que esta não é uma decisão isolada, mas sim conjunta entre 4 ministérios: “para formar a sua opinião, o Governo sempre ouve um coletivo de ministérios que se envolvem com o tema. Neste caso específico, o governo dará a palavra final após ouvir os ministérios da Previdência, Justiça, Planejamento e Casa Civil. Com o relatório do Dep. Policarpo, o Governo é contra.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Convidado para a audiência pública do dia 23 de abril, Garibaldi evitou se comprometer: “Não posso garantir, pois o Ministro só comparece após a decisão do Governo”

OFICIAIS DE JUSTIÇA NO PROJETO – caminhando para as conclusões da reunião, o presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon relembrando a concessão de inúmeros mandados de injunção,  pediu uma opinião do Ministro especificamente sobre a inclusão dos Oficiais de Justiça no projeto. Há alguma contrariedade do governo ? “Este assunto ainda não foi discutido. O que sabemos é que foram incluídas muitas categorias e não concordamos com isto. Mais precisamente, tem quatro coisas que o Governo não concorda neste projeto: Grande quantidade de categorias beneficiadas, paridade e integralidade para quem entrou depois de 2003, fuga do Funpresp do pessoal que entrou entre 2003 e 2013 e a ausência de uma idade mínima. Sem alterações nestes quatro pontos não temos acordo, pois o projeto foi alterado sobremaneira”, finalizou Garibaldi com franqueza. Após a reunião o Ministro recebeu os agradecimentos pelo encontro e cumprimentos dos representantes das entidades FENASSOJAF, FOJEBRA E Assoc. Of. Justiça do Rio Grande do Norte.

Para a FENASSOJAF, o DIA NACIONAL DE LUTAS 2013 foi proveitoso, pois demonstrou a unidade das categorias federal e estaduais em torno da aposentadoria especial, sem esquecer das outras causas comuns. Além disto, avançamos na qualificação dos Oficiais de Justiça para este debate através do SEMINÁRIO SOBRE APOSENTADORIA PARA PROFISISONAIS DE RISCO, angariando apoio de um importante parlamentar. Não tivemos a audiência pública esperada, mas saímos com data marcada e com a promessa de que o relatório será votado em seguida. Conversamos com o Ministro da Previdência, primeira ocasião em que os Oficiais de Justiça foram recebidos por alguém da Administração Direta do governo Dilma. Por tudo isso, achamos que valeu a pena! A FENASSOJAF confia na presença de grande número de oficiais de justiça na audiência pública, sem tirar os olhos da aposentadoria especial e com a certeza da vitória.

Para o presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, este foi um evento de sucesso, afinal de contas, “um dos temas que nos une é a questão da regulamentação da aposentadoria especial e nós tivemos o cuidado de convidar representantes do Ministério da Previdência para ouvir esclarecimentos da nossa reivindicação. A presença do Padre Ton foi bastante importante , pois ele acabou aderindo a nossa causa”.

De acordo com ele, o Dia Nacional de Lutas deste ano obteve um avanço na questão da Aposentadoria Especial, “pois, esta foi a primeira vez que se cogitou a inclusão dos Oficiais de Justiça na proposta da Lei que concede o benefício a outras categorias em risco”.

“Eu tenho que parabenizar a Fenassojaf e Fojebra, pois nós fomos felizes de fazer um debate de alto nível que, pra mim, foi um dos melhores dos Dias Nacionais de Lutas dos Oficiais”, finalizou.

Parabéns, Oficiais de Justiça, e muito obrigado.

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FENASSOJAF E FOJEBRA – OFICIAIS DE JUSTIÇA UNIDOS E ORGANIZADOS NAS SUAS ENTIDADES, PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

com a presidência

Profissão perigo - Mesmo sujeito a riscos, oficiais de justiça são os responsáveis por cumprir mandados de prisão - Fonte Rota Jurídica

Mesmo sujeito a riscos, oficiais de justiça são os responsáveis por cumprir mandados de prisão 

Escrito por  Wanessa Rodrigues

Quarta, 10 Abril 2013 05:00

 Mesmo que no cumprimento de mandados de prisão esteja sujeito a riscos e agressões, a atividade é atribuição dos oficiais de justiça. O entendimento foi exposto pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ari Ferreira de Queiroz, ao julgar Ação Declaratória Coletiva com pedido de tutela antecipada, feito pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça de Goiás (Sindjustiça). 

O sindicato queria a abstenção dos oficiais de justiça da atividade para garantir a incolumidade física e psíquica dos profissionais, além de pedir o direcionamento do ato à Delegacia de Capturas. Porém, o magistrado observa que esses profissionais sabem ou deveriam saber desde que prestaram concurso público para o cargo quais seriam suas atribuições. "Sendo que o cumprimento de algumas delas, como a realização de prisões, os exporiam a riscos de agressões", pondera.

Segundo relata o Sindjustiça, os oficiais de justiça estão expostos a agressões, insultos e ameaça de forma real ou potencial, ou seja, vivem insalubridade psicológica. Fato que ocorre, particularmente, em face das atribuições específicas, como o cumprimento de mandados de citações, intimações, penhoras, arrestos, prisões de caráter civil, busca e apreensões de bens e pessoas. 

Dentre essas diversidades de mandados, os oficiais de justiça alegam correr riscos quanto ao cumprimento de mandados de prisão por não terem direito ao porte de arma e, tampouco, receberem adicional de periculosidade ou risco de vida. O sindicato chega a citar situações em que os profissionais foram afrontados no cumprimento de suas funções e até ameaçados com arma de fogo.

Queiroz lembra,  no entanto, que o Código de Processo Civil é claro, assim como o Código de Organização Judiciária de Goiás, ao incluir entre as atribuições dos oficiais de justiça o cumprimento pessoal de mandados de citações, prisões e outras formas de constrição pessoal ou real. 

“Logicamente não se exige dos oficiais de Justiça a postura de heróis”, diz o magistrado. Ele ressalta que, para os casos de possíveis ameaças ou resistências no cumprimento de mandados , o mesmo Código de Processo Civil autoriza o uso da força policial em apoio a esse trabalho.

O magistrado declara que se vê facilmente em dispositivos da lei não ser o oficial de justiça obrigado a enfrentar sozinho nenhum tipo de ameaça que extrapole o normal de suas funções. Segundo Queiroz, até mesmo o arrombamento de móveis ou imóveis para realização de penhora, medida bem mais simples que a efetivação de prisões, requer o cumprimento por dois oficiais de justiça, sem prejuízo do auxílio da força policial determinada pelo juiz.

Da mesma forma, diz, o art. 842 do Código de Processo Civil prevê que o mandado de busca e apreensão cautelar seja feito por dois oficiais de Justiça e ainda na companhia de duas testemunhas, providências claras para evitar abusos, por um lado, e agressões, por outro.

Fonte: Rota Jurídica

NOVAS CARTEIRAS PORTA FUNCIONAL JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS PARA OS FILIADOS

                  - AVISO AOS FILIADOS À AOJUSTRA -

CHEGARAM AS CARTEIRAS PORTA FUNCIONAL DA AOJUSTRA!

Conforme informado anteriormente, a diretoria da AOJUSTRA encomendou a confecção de novas carteiras porta funcional para venda exclusiva aos seus filiados.

As carteiras são confeccionadas em couro da melhor qualidade tingido de vermelho e tem as partes metálicas com os dois brasões da república coloridos protegidas por esmalte, aplicados durante a fabricação.

O preço no varejo, verificado perante o nosso fornecedor, é de R$ 100,00 por unidade, mas vamos repassar as mesmas aos filiados pelo preço unitário de custo de apenas R$ 55,00, conseguido pela quantidade adquirida.

Terão preferência de compra quem fez a reserva por email, conforme solicitado pela diretoria. Se ao final sobrarem algumas unidades e o colega desejar adquirir mais de uma, por favor se manifeste que faremos a reserva.

A entrega para quem comprou ou que deseja ainda comprar seguirá o seguinte cronograma: para os colegas filiados lotados na Central de Mandados da Barra Funda será nos dias dos plantões gerais: dia 15/04 (2a. feira, plantão zona Sul), com Sandra ou Regina; dia 16/04 (3a. Feira, plantão Zona Norte), com Neemias; dia 17/04 (4a. Feira, plantão Zonas Centro, Oeste e Leste), com Francisco).

A entrega aos colegas de fora da Sede será feita por ocasião da realização da reunião geral convocada pelo TRT/2 no dia 19/04/2.013.

AOS COLEGAS AINDA NÃO FILIADOS, RENOVAMOS O CONVITE PARA QUE SE JUNTEM A TODOS NÓS NA LUTA!

- A DIRETORIA DA AOJUSTRA - 

Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça - Audiência debate aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco - Fonte Câmara dos Deputados

TRABALHO E PREVIDÊNCIA

26/03/2013 - 08h53

Audiência debate aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco

Projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais. Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal também querem ser incluídos no texto.

Arquivo/ Brizza Cavalcante

Projeto exige 25 anos de trabalho em atividade de risco para ter direito à aposentadoria integral.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.

A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes.

O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

Críticas
Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.

Debatedores
A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF), ouvirá:
- o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa;
- o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça-Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon;
- o presidente do Sindicato dos Policiais Civil do Df (Sinpol), Ciro José de Freitas;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;
- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;
- o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes De Oliveira;
- um representante da Casa Civil;
- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog);
- um representante do Ministério da Previdência Social;
- um representante do Ministério da Justiça.

A reunião será realizada no Plenário 12.

Íntegra da proposta:

• PLP-554/2010

Da Redação/MW

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