Simples depoimento da vítima embasa denúncia - Fonte Consultor Jurídico

ABUSO DE AUTORIDADE


Simples depoimento da vítima embasa denúncia


O depoimento da vítima já valida a denúncia por abuso de autoridade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um delegado de Polícia de Itacaré (BA) deve continuar respondendo pela acusação de abuso de autoridade. Para a ministra Maria Thereza Moura, a inexistência de inquérito policial anterior à denúncia do Ministério Público Federal não levou à falta de justa causa para a ação.


O caso começou quando o delegado, um policial e mais um homem fizeram buscas na casa de uma empregada doméstica, deixando-a presa por uma noite sem inquérito, mandado ou flagrante formal. A vítima trabalhava para o terceiro e era investigada por suposto furto cometido em sua residência.
Segundo Maria Thereza, a denúncia do Ministério Público faz uma descrição apropriada dos delitos atribuídos aos três, que teriam atentado contra a liberdade de locomoção e contra a inviolabilidade de domicílio da vítima.


A ministra lembrou que o inquérito é dispensável, sobretudo no caso de abuso de autoridade. Isso porque a própria lei dispensa a peça. Como manda a legislação, a Ação Penal é iniciada independentemente do inquérito por denúncia do MP instruída com a representação da vítima. Desde que os fatos constituam em tese caso de abuso de autoridade, o procedimento pode ser adotado em até 48 horas. Além do mais, lembrou a ministra, não seria de se esperar que a autoridade policial produzisse prova contra ela própria. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Empregado eleito o "mico do ano" da empresa ganha indenização por danos morais - Fonte Clipping Online do TRT/2

TRT-RS


Empregado eleito o "mico do ano" da empresa ganha indenização por danos morais.


Uma brincadeira levou uma empresa a ser condenada por danos morais na Justiça do Trabalho. O motivo foi um vídeo apresentado na festa de fim de ano da companhia: um empregado aparece, no pátio, sendo atingido na cabeça por uma casca que caiu de uma palmeira.


Ele não se feriu, mas a cena, registrada pelas câmeras de segurança, foi eleita o "mico do ano" da empresa. Alegando constrangimento, o empregado pediu reparação por danos morais em ação trabalhista. Venceu no primeiro e segundo grau. Deverá receber indenização de R$ 5 mil.


Para a Desembargadora da 6ª Turma do TRT-RS, Beatriz Renck, relatora do acórdão, a empresa deve ser responsabilizada porque permitiu a exibição do vídeo em forma de chacota, sem o consentimento do empregado.


Para a Magistrada, foi uma ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. "Os procedimentos utilizados pela reclamada expuseram o reclamante a situações de constrangimento perante os demais colegas, causando sofrimento psíquico, afetando seu convívio social no trabalho" cita o acórdão.




( RO 0100900-77.2009.5.04.0021 )

Direito de propriedade não pode se sobrepor ao direito à intimidade - Fone Clipping On Line do TRT/2

TRT de Minas Gerais


Direito de propriedade não pode se sobrepor ao direito à intimidade


Tanto o direito à intimidade quanto o direito de propriedade são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, por meio do artigo 5º, incisos X e XXII, respectivamente. Por essa razão, a 8ª Turma do TRT-MG levou em conta o princípio da proporcionalidade, para julgar o recurso de uma empresa, que não se conformou em ter que pagar indenização por danos morais a um ex-empregado, que era submetido diariamente a revista íntima.


A reclamada alegou em seu favor que existem, no seu estabelecimento, mais de mil itens dispostos para venda, incluindo produtos pequenos e de fácil ocultação. Além disso, a revista dos empregados está prevista no acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.


Ao analisar o processo, a desembargadora Denise Alves Horta ressaltou que a questão referente às revistas íntimas coloca em conflito dois direitos fundamentais, que são o direito à intimidade e o direito de propriedade.


"Com efeito, considerando-se que todos os princípios fundamentais são imediatamente aplicáveis, deve-se adotar, na solução do caso concreto, a técnica da ponderação, recorrendo o aplicador do direito ao princípio da proporcionalidade, de modo a aplicar a norma de forma adequada ao fim colimado, sem excessos e sem desconsiderar o conjunto dos interesses contrapostos"- frisou.


A relatora observou que o trabalhador, dez dias após a contratação, assinou um documento em que tomava conhecimento da revista pessoal e concordava com a conduta da empresa. E, conforme sustentado pela reclamada, a revista íntima foi, de fato, regulamentada mediante acordo coletivo.


A condição era que o procedimento fosse realizado por pessoa do mesmo sexo, em local apropriado, sem contato físico, podendo a vistoria ocorrer em bolsas ou porta objetos. Mas, no entender da magistrada, ainda que prevista no contrato de trabalho e em norma coletiva, a prática de método vexatório e constrangedor, sob o pretexto de revista do trabalhador, é inadmissível.


No caso, foi comprovado que a revista era realizada várias vezes durante uma mesma jornada e de forma abusiva, já que os empregados tinham que tirar a camiseta, abaixar as calças até os pés e tirar os sapatos e as palmilhas. A desembargadora destacou que não se está negando o direito do empregador de preservar sua propriedade.


"Contudo, a evolução tecnológica permite que outras formas de controle sejam adotadas, como a entrada e a saída de estoque, filmagens por meio de circuito interno, colocação de etiquetas magnéticas, vigilância por serviço especializado, e outras medidas, sem que se faça necessária a revista pessoal do trabalhador, sob o seu corpo e vestimenta"- finalizou, mantendo a condenação da empresa.

CNI questiona lei que permite inspeção em empresa sem ordem judicial - Fonte Clipping On Line do TRT/2

STF


CNI questiona lei que permite inspeção em empresa sem ordem judicial


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4474) contra parte da Lei 8.884/94 no ponto em que prevê a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autorização judicial.


A ADI é especificamente contra os artigos 26-A e 35 (parágrafos 2º e 3º), incluídos pela Lei 10.149/2000 que permitem à Secretaria de Direito Econômico fazer esse tipo de inspeção. Para a CNI, os artigos contrariam a Constituição Federal (artigo 5º) em relação ao direito fundamental da pessoa jurídica; à inviolabilidade da sua privacidade; de seus estabelecimentos, entre outros.


Explica na ação que somente o Poder Judiciário detém mandato constitucional para permitir o ingresso de agente estatal em estabelecimento industrial, quando não houver o consentimento do proprietário. Diz ainda que a não observância dessa regra "enfraquece princípios democráticos".


A CNI destaca que, na maioria das vezes, o ingresso forçado em empresa industrial tem por propósito obter dados e informações que não estão disponíveis ao público e utilizá-los como prova em procedimentos administrativos sancionadores. No caso, a lei prevê pena de multa se a empresa "impedir, obstruir, ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção autorizada pela SDE ou SEAE, no âmbito de averiguação preliminar, procedimento ou processo administrativo".


De acordo com a confederação, ao prever multa para quem impedir o ingresso nas empresas, a lei força a produção de provas contra si, o que é vedado pela Constituição Federal. Para a CNI, as multas "funcionam como meio de coação para que a empresa industrial permita a produção de prova".


Pede, portanto, medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos, uma vez que corre o risco de multas serem cobradas indevidamente como consequência do exercício de um direito constitucional e por isso as empresas prejudicadas teriam que ingressar com ação judicial para reaver valores pagos.
No mérito, pede que a liminar seja confirmada para declarar a inconstitucionalidade dos artigos.


O relator é o ministro Ayres Britto

Entidade contesta lei cearense que fracionou cargo de oficial de Justiça no estado - Fonte Direito do Estado.com.br

Entidade contesta lei cearense que fracionou cargo de oficial de Justiça no estado

Por considerar tema de grande relevância e especial significado para a ordem social, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o procedimento abreviado*, previsto na Lei das ADIs, para analisar diretamente no mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4471, da qual é relatora. Na ação, a Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) contesta dispositivos da Lei do Ceará nº 14.786/2010, que diferenciou o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de oficial de Justiça no estado.
Sustenta a autora que, ao instituir o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III do Poder Judiciário local, a norma impugnada fracionou indevidamente o cargo de oficial de Justiça. Isso porque distribuiu os cargos da carreira de servidores do Judiciário cearense em quatro áreas de atividade, desmembrando os oficiais de Justiça com nível médio na data da investidura para uma das duas áreas reservadas para os profissionais deste nível, mesmo já tendo eles graduação superior.
Na visão da Fojebra, o novo critério de distinção adotado pela lei cearense é “inconstitucional”, revela “nítido tratamento discriminatório” e representa um “retrocesso” à carreira. Alega que a norma desconsiderou o reposicionamento anterior e integral do cargo de oficial de Justiça para nível superior, constante, há mais de cinco anos, em tabela da Lei nº 13.551/2004, já que passou a considerar o grau de escolaridade exigido ao tempo da investidura no cargo.
Além disso, relata a autora, o fracionamento imposto pela lei questionada “mesclou” cargos, ao garantir que os analistas judiciários de nível superior que não prestaram concurso para o cargo de oficial de Justiça sejam investidos nas funções típicas e específicas destes profissionais, passando a executar mandados, avaliar bens, lavrar termos de penhora e fazer citações.
De outro lado, os oficiais de Justiça que fizeram concurso já com a exigência de nível superior, passam a exercer as funções típicas do cargo de analista judiciário sem especialidade, isto é, realizando análise de pesquisa de legislação, doutrina e repertório de jurisprudência, elaboração de pareceres jurídicos e assessoramento de magistrados.
Argumentos
No entendimento da entidade de classe, o desmembramento entre os cargos, áreas e níveis imposto pela norma do estado do Ceará (artigos 4º, 5º e 7°) representa “clara violação” ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
Para a Fojebra, o desvio de função ocasionado pela lei também afronta os princípios constitucionais da isonomia/impessoalidade – inclusive na fixação dos padrões de vencimentos e demais parcelas remuneratórias –, irredutibilidade dos vencimentos, moralidade, razoabilidade/proporcionalidade e eficiência. Também viola a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao possibilitar o retrocesso de alguns profissionais ao nível médio.
“Agora, os atuais titulares do cargo de oficial de Justiça, não detentores de graduação em nível superior na data da investidura, quando a exigência de escolaridade era o nível médio, passam a ocupar o cargo de técnico judiciário, com profundas transformações nas suas atribuições funcionais definidas por lei”, ressalta, destacando que o “rebaixamento” de nível se deu justamente entre os profissionais mais antigos e experientes na carreira.
Pedidos
Ao demonstrar legitimidade para representar os oficiais de Justiça nos estados e diante dos argumentos expostos, a Fojebra pede ao Supremo a concessão de medida cautelar urgente para prorrogar ou reabrir o prazo previsto no artigo 45 da Lei do estado do Ceará nº 14.786/2010, para 60 dias após o trânsito em julgado da presente ação, a fim de que os servidores optem pelo plano de carreira anterior ou por um novo plano.
Requer também a suspensão, com eficácia ex tunc (efeitos retroativos) e até o julgamento final da ADI, da restrição contida no parágrafo 3º do artigo 7º da norma impugnada, para permitir aos oficiais de Justiça que foram investidos no cargo com exigência apenas de nível médio, que possam optar pelo enquadramento no nível superior.
Por fim, solicita a declaração de inconstitucionalidade de qualquer expressão do artigo 4º (incisos I e II), do artigo 5º (inciso II, letra “a” e parágrafo 1º) e do artigo 7º (parágrafo 3º), todos da lei cearense impugnada, no que se refere à abrangência e à inclusão de oficiais de Justiça em cargo de nível superior, independentemente de eles não terem tal graduação na data da investidura, quando o grau exigido era o médio.


* Artigo 12 da Lei nº 9.868/1999: “Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.”

Notícias STF

Cargo de OJ é válido como atividade jurídica em concursos - Fonte Legis Brasil

Cargo de OJ é válido como atividade jurídica em concursos


Um candidato ao cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Rio Grande do Norte conseguiu uma sentença judicial favorável junto à 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determina que o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do RN considere, como atividade jurídica, o período de tempo em que ele exerceu o cargo de Oficial de Justiça do Estado da Paraíba.


Com isso, o Presidente do Conselho deve efetivar, por consequência, a inscrição definitiva do candidato, possibilitando, com isto, a sua permanência no concurso público para o provimento do cargo, com o consequente direito a participação na etapa subsequente, ou seja, a prova oral, bem assim das etapas posteriores em caso de aproveitamento positivo.


O autor afirmou nos autos processuais que participou do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, obtendo êxito, inclusive, nas três primeiras etapas, ou seja, avaliação escrita-objetiva, subjetiva e prática, pelo que foi convocado a fase imediatamente subsequente, chamada inscrição definitiva. Nesta, dentre outros requisitos, o candidato teria que comprovar o mínimo de três anos de atividade jurídica.


Desta forma, no exercício do cargo de Oficial de Justiça desde 2004, teria apresentado declaração do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que registrou as suas atribuições, preponderantemente jurídicas. Ainda assim, a sua inscrição foi indeferida, sob o argumento de que aquele cargo não seria privativo de bacharel em direito. Entretanto, a Resolução n. 40/2009 exige, tão somente, o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, como é o seu caso.


Com estes argumentos, requereu a concessão de medida liminar para que o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte reconheça o seu direito líquido e certo ao deferimento da inscrição definitiva, convocando-o à avaliação oral do concurso público para o provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, e, em caso de aproveitamento positivo, viabilizando a sua participação nas etapas subsequentes, bem assim a sua nomeação e posse, tudo a ser confirmado por ocasião do mérito.


Ao analisar o caso, a juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos na condição de servidor público do Estado da Paraíba, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, o candidato teria apresentado, em documento expedido pelo Tribunal, as atribuições que desempenha, eminentemente jurídicas, inclusive. Ela explicou que, tanto é assim que o referido cargo, em diversas unidades da federação, já exige, como condição de ingresso e provimento, o diploma de nível superior em direito.


Portanto, ocupando o referido cargo desde 2004, sendo bacharel em ciências jurídicas e sociais desde outubro de 2006, o autor da ação cumpriria os requisitos exigidos para a inscrição definitiva do Concurso Público para o provimento do Cargo de Promotor Substituto deste Estado, ou seja, três anos de atividade jurídica. Inexiste, portanto, razoabilidade na decisão que excluiu o candidato daquele certame sob o argumento de que o cargo de oficial de justiça não é considerado como atividade jurídica, concluiu a magistrada. (Processo nº 001.10.005273-9)

Fenajufe e Sintrajud-SP cobram de coordenador da campanha de Dilma compromisso com o PCS - fonte Jus Brasil

Fenajufe e Sintrajud-SP cobram de coordenador da campanha de Dilma compromisso com o PCS


Coordenadores da Fenajufe e do Sintrajud-SP entregaram, na manhã desta quarta-feira [20], a um dos coordenadores da campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República, deputado José Eduardo Cardoso [PT-SP], um pedido de compromisso pela aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09, que revisam os salários dos servidores do Judiciário Federal e do MPU. Eduardo Cardoso se comprometeu a levar ainda hoje os documentos à presidenciável.


Na reunião, o deputado também ouviu dos dirigentes sindicais a posição da categoria contrária ao PLP 549/09, que, se aprovado, vai trazer vários prejuízos ao funcionalismo público, em especial o congelamento salarial por dez anos.


Eduardo Cardoso se disse preocupado com o efeito cascata que a aprovação dos PCSs poderão ter sobre outros setores do funcionalismo. Os sindicalistas responderam que isso só acontece porque os servidores vêm tendo, na última década, a sua data-base desrespeitada.


Reunião foi importante, mas é preciso compromisso da candidata


A avaliação foi a de que é necessário aguardar um posicionamento de Dilma sobre os projetos, mas considerou-se a reunião bastante positiva, além do que somente a mobilização da categoria vai garantir a aprovação do PCS, independentemente de quem vier a ser o próximo presidente.


Embora o deputado tenha manifestado dificuldade de conseguir espaço na agenda por conta do momento político desta reta final da campanha, a Fenajufe aguarda confirmação de audiência com a própria candidata Dilma Roussef.


Da Fenajufe, com informações do Sintrajud-SP

CNJ entrega certificado digital a 5 mil juízes - Fonte Jus Brasil

CNJ entrega certificado digital a 5 mil juízes


Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adquiriu 5,1 mil certificados digitais para distribuição aos magistrados de todo o país. A certificação dispositivo que assegura a autenticidade na comunicação eletrônica tem se tornado cada vez mais importante no dia a dia dos juízes, mas 40% deles ainda não estão certificados.


A entrega de certificados digitais é mais um passo do Conselho, auxiliando os juízes e os tribunais a se modernizarem, comenta o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Vários sistemas utilizados pela Justiça são restritos aos magistrados certificados digitalmente. É o caso do Infojud que permite ao Judiciário acesso aos registros da Receita Federal do Brasil. A tendência é que outros sistemas também passem a exigir o certificado digital, considerado o mecanismo mais seguro para a comunicação pela internet.


A meta do CNJ é certificar todos os 16,1 mil juízes. No ano passado, o órgão fez um registro de preço para aquisição de 10 mil certificados, volume suficiente para atender a toda a demanda existente na época. Depois de entregue a primeira remessa, se ainda houver necessidade, o CNJ pode voltar a adquirir mais certificados, já que a licitação por registro de preços permite a aquisição da quantidade exata necessária.


Locke ressalta que o CNJ vem apoiando a informatização do Judiciário, já que nem todos os tribunais têm condição de arcar com os custos da tecnologia. A informatização, comenta ele, é uma ferramenta importante no aprimoramento da prestação jurisdicional e reflete diretamente nos serviços oferecidos ao público.

TRT3 promove seminário sobre Processo Eletrônico - Fonte Assojaf/MG

TRT3 promove seminário sobre Processo Eletrônico


A Escola Judicial do TRT-MG e a Amatra 3 promoverão, no Hotel Glória, em Caxambu-MG, nos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2010, Seminário sobre Processo Eletrônico, dirigido exclusivamente a magistrados e servidores.


Um dos objetivos do evento é proporcionar a magistrados e servidores espaço para reflexão e discussão sobre a implementação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho mineira.
INSCRIÇÕES


As inscrições para magistrados estão abertas e terminam no dia 22.10.2010.


Os servidores poderão inscrever-se de 25.10 a 10.11.2010.


As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pelo e-mail cursoej@trt3.jus.br, com as
seguintes informações:


1 – nome completo, lotação, e-mail e telefone;


2 – necessidade ou não do recebimento de diárias.


DIÁRIAS, REMANEJAMENTO DE PAUTAS, SUSPENSÃO DE PRAZOS E REEMBOLSO DE TRANSPORTE


Para viabilizar a participação do maior número de interessados, a Presidência do TRT-MG deferiu:




1 – o remanejamento da pauta de audiências nos dias do evento, sem prejuízo para os jurisdicionados, observando-se o prazo limite de realização de audiências no procedimento sumaríssimo;


2 - a suspensão dos prazos para prolação de sentenças e demais decisões judiciais;


3 – o reembolso de despesas com transporte coletivo rodoviário, mediante solicitação individual dos participantes e apresentação dos respectivos bilhetes das viagens, e o pagamento de diárias aos participantes que comparecerem ao evento em Caxambu nos dias 18, 19 e 20 de novembro, condicionados à existência de disponibilidade orçamentária à época do evento, bem como a distância de deslocamento.


HOSPEDAGEM


A organização do evento não cuidará de reserva de hospedagem. Os próprios participantes deverão providenciar reserva de quartos no Hotel Glória (35 3341-9200), cuja gerência já tem conhecimento da realização do seminário no local.


PROGRAMAÇÃO


Público Alvo: magistrados e servidores do TRT-3ª Região


Local : Hotel Glória - Caxambu/MG


Data de realização: 18 a 20 de novembro de 2010


Programa


18 DE NOVEMBRO DE 2010 – quinta-feira


16h Abertura


Local: Centro de Convenções do Hotel Glória – Caxambu/MG


Presidente de mesa: Eduardo Augusto Lobato – Desembargador Presidente do TRT-MG


Conferências sobre o Sistema FIDÉLIS de Filmagem e Gravação de Audiências


Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - Desembargador do TRT da 9a Região (PR)


Ubiratan Delgado - Juiz Titular da 7ª VT de João Pessoa/PB.- Presidente da Comissão de Informática do TRT-PB


20h Encerramento


20h15 Coquetel de Abertura


19 DE NOVEMBRO - sexta-feira


OFICINAS


Regras das Oficinas:


1 – magistrados e servidores poderão inscrever comunicações (trabalhos) sobre os temas das oficinas, que podem ser uma reflexão doutrinária ou uma boa prática sistematizada sobre o assunto.


2 – Serão apresentadas até 8 comunicações por oficina. Havendo mais de 8 inscritos, a comissão organizadora do evento fará a seleção dos trabalhos apresentados;


3 - com o fito de permitir debates posteriores, cada apresentação deverá ser feita em 15 minutos;


4 - ao final dos debates, serão aprovadas as conclusões de cada oficina, que integrarão carta a ser redigida pelos participantes da atividade;


5 - papel do coordenador - situar o tema no debate contemporâneo e coordenar as exposições e os debates;


6 - papel do relator - elaborar relatório da discussão e anotar as conclusões dos debates para facilitar a redação da carta com as conclusões da Oficina.


08h30 a 12h30 – Oficinas 1 e 2 (ocorrência simultânea)


Oficina 1 – Sala 1


Tema: PROCESSO VIRTUAL EM DESENVOLVIMENTO NO TRT-MG


Debatedores:


Manoel Barbosa da Silva – Juiz Titular da 5ª VT de Contagem /MG


Fabiano Pfeilsticker – Juiz do Trabalho Substituto


Roberto Rodrigues da Costa – Diretor da Secretaria de Coordenação de Informática do TRT-MG


Gilberto Atman Picardi Faria – Diretor de Secretaria Sistemas Jurídicos do TRT-MG


Eliel Negromonte Filho – Assessor da Presidência do TRT-MG


Oficina 2 – Sala 2


Tema: FERRAMENTAS DA 2ª INSTÂNCIA - GABINETE VIRTUAL, E-JUS, ASSINATURA DIGITAL


Debatedores:


Paulo Roberto de Castro – Desembargador do TRT-MG. Presidente da Comissão da Informática do TRT-MG.


Anemar Pereira Amaral – Desembargador do TRT-MG. Especializado em Direito de Estado pela PUC/MG.


Pedro Bragança Fuly – Servidor do TRT-MG – Gabinete Des. Paulo Roberto de Castro


Denis Altoé Falqueto – Servidor do TRT-MG – Analista Judiciário – Área de Informática




12h30 a 14h – Intervalo para almoço


14h a 18h – Reedição da Oficina 1 e Oficina 3 (ocorrência simultânea)


Oficina 1 – Sala 1


Tema: PROCESSO VIRTUAL EM DESENVOLVIMENTO NO TRT-MG


Debatedores:


Manoel Barbosa da Silva – Juiz Titular da 5ª VT de Contagem /MG


Fabiano Pfeilsticker – Juiz do Trabalho Substituto – JT-MG


Roberto Rodrigues da Costa – Diretor da Secretaria de Coordenação de Informática do TRT-MG


Gilberto Atman Picardi Faria – Diretor de Secretaria Sistemas Jurídicos do TRT-MG


Eliel Negromonte Filho – Assessor da Presidência do TRT-MG


Oficina 3 – Sala 3


Tema: FERRAMENTAS DA 1ª INSTÂNCIA - INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, E-DOC


Debatedores:


Jonatas Rodrigues de Freitas – Juiz Titular da 1ª VT/Coronel Fabriciano /MG


Marcos Vinícius Barroso – Juiz do Trabalho Substituto - JT-MG


18h a 19h - Palestra


Fernando Neto Botelho - Desembargador do Tribunal de Justiça/MG. MBA em Gestão de


Telecomunicações pela FGV/Ohio University -USA


Local: Centro de Convenções do Hotel Glória – Caxambu/MG


21h - Jantar de confraternização


20 DE NOVEMBRO - sábado


08h30 – Conclusão dos Trabalhos das Oficinas - Apresentação dos relatórios de conclusão


Local: Centro de Convenções do Hotel Glória – Caxambu/MG


11h30 - Encerramento


Fonte: Site TRT3

CNJ lança cartilha de combate ao bullying em Brasília - Fone CNJ

CNJ lança cartilha de combate ao bullying em Brasília

Terça, 19 de Outubro de 2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima quarta-feira (20), cartilha para ajudar pais e educadores a prevenir o problema do bullying nas suas comunidades e escolas. A cartilha será lançada no seminário de lançamento do Projeto Justiça na Escola, na Escola de Magistratura Federal (ESMAF), em Brasília. 

A autoria da publicação é da médica psiquiatra, Dra. Ana Beatriz Barbosa Silva, que também escreveu o livro “Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas” sobre o mesmo tema, que prejudica a vida social de milhares de crianças e adolescentes no mundo todo. Considerado como formas de violência física ou psicológica contra pessoa incapaz de se defender, o bullying também será tema de palestra e debate que começam às 10h30 e terão a presença da médica psiquiatra Suely Marcondes e do professor José Afonso Mazzon.

A abertura do seminário está prevista para as 9h, com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, do conselheiro Felipe Locke e do desenhista Maurício de Sousa.

Ao longo do dia, o seminário vai promover palestras e debates entre estudiosos, magistrados especialistas, representantes do governo Federal e da sociedade civil, além de conselheiros e membros do CNJ sobre problemas da infância e da adolescência, como o bullying, o uso de drogas e a violência nas escolas e a justiça restaurativa.

Iniciativa - O objetivo do Projeto Justiça na Escola, do CNJ, é aproximar o Judiciário e as instituições de ensino do país no combate e na prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes. Durante toda a semana, serão promovidos debates sobre temas como combate às drogas, bullying, violência nas escolas, evasão escolar, entre outros, com a participação de juízes, professores, educadores, psicólogos, alunos, pais, entre outros. A ideia é fomentar o trabalho conjunto entre a Justiça e as instituições de ensino no tratamento desses temas.

Manuel Carlos Montenegro / Maísa Moura

Agência CNJ de Notícias

TJ do Rio garante herança em relação homoafetiva - Fonte Consultor Jurídico

IGUALDADE E DIGNIDADE


TJ do Rio garante herança em relação homoafetiva


POR MARINA ITO


As regras da sociedade de fato devem ser aplicadas aos sócios que se unem com objetivos comerciais. Não é o que acontece em uma relação entre pessoas, que se unem a partir de laços de amor e afeto. A conclusão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que fez a diferença ao reconhecer a união estável de duas mulheres e garantir a uma delas um apartamento comprado pelas duas.


O relator da apelação, desembargador Ferdinaldo Nascimento, aplicou a Lei 9.871/94, que regulamenta os direitos dos companheiros a alimentos e sucessão. De acordo com o inciso III, do artigo 2º, da lei, “na falta de descendentes e de ascendentes, o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança”.


“A Lei 8.971/94 não pode fazer distinção entre companheiros heterossexuais e companheiros homossexuais, nem pode tratar a relação entre homem e mulher como sendo uma união estável e do outro lado da balança tratar as relações entre homem-homem e mulher-mulher como sendo meras sociedades de fato”, disse.


Para o desembargador, reconhecer o direito de herança da mulher falecida ao seu companheiro homem e não tratar da mesma forma a companheira de uma mulher que morreu afronta a Constituição, violando a “igualdade e a dignidade da pessoa humana”.
Ferdinaldo Nascimento afirma, ainda, que na falta de lei sobre o assunto, o Judiciário tem de decidir, aplicando “a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito”. “Em prol de parceiros homossexuais, há relevantes consequências no plano do Direito e na esfera das relações sociais que não podem ser simplesmente desprezadas, sob pena de o Poder Judiciário prestar um desserviço a toda a sociedade, em constante transformação”, escreveu na decisão.


O desembargador lembrou, ainda, que o Judiciário tem equiparado em outras situações as relações homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais, reconhecendo o direito à previdência ou adoção.


“Na área administrativa, os órgãos públicos brasileiros vem baixando resoluções e instruções normativas permitindo que pessoas do mesmo sexo tenham outros direitos, tais como, o visto permanente, o direito a naturalização, dentre outros. Na área previdenciária, ao seu turno, aqueles que vivem em união estável homoafetiva, passaram a ter mais direitos reconhecidos, seja no âmbito privado como público, podendo ser considerados como beneficiários de pensões por falecimento dos companheiros. Esse já é o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social”, acrescentou.


O desembargador mencionou, ainda, o artigo 14, inciso I, da Lei estadual 5.260, do Rio de Janeiro, que equipara a união estável homossexual a heterossexual para que o parceiro possa receber pensão por morte. Também citou projeto de lei tramitando no Congresso sobre o assunto, além de decisões do Superior Tribunal de Justiça.


No caso concreto, uma professora entrou com uma ação declaratória de reconhecimento de união homoafetiva. Ela queria que fosse reconhecido o direito a um imóvel que as duas compraram. A companheira morreu em 1995 e seus três irmãos reivindicavam quase 80% do imóvel, com base no contrato de financiamento do apartamento junto a Caixa Econômica Federal.


“Mostra-se desinfluente para o reconhecimento da co-propriedade o fato de a autora ter ingressado inicialmente com 20,62% de seus rendimentos para a comprovação da renda familiar, haja vista que essa era uma análise inicial feita pela Caixa Econômica Federal, que financiou o imóvel para as companheiras. Estas, no dia a dia, dividem despesas, tarefas e responsabilidades, que, no final das contas ficam em igualdade de condições”, entendeu a 19ª Câmara.


Clique aqui para ler a decisão.