Bloqueio de valores provenientes de aposentadoria é ilegal

Sócio de empresa que encerrou as atividades, mas com débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, conseguiu que fossem liberados os valores depositados em sua conta bancária referentes a aposentadoria recebida do INSS. Foi a natureza alimentícia da aposentadoria que levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a cassar a decisão proferida pela 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a penhora da importância existente na conta do empresário para saldar débitos reconhecidos em reclamação trabalhista. 

Após a sentença que mandou bloquear as suas contas bancárias, o sócio da SOS Planejamento Técnico e Assessoria de Segurança Ltda. impetrou mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que atendeu parcialmente ao pedido, reduzindo para 30% o bloqueio de valores da conta corrente bancária do devedor, independentemente do título sob o qual os valores fossem creditados. Inconformado, o empresário interpôs recurso ordinário, requerendo a concessão integral da segurança pleiteada na inicial.

A fundamentação do TRT/RJ para a concessão parcial, mantendo 30% dos valores bloqueados, foi de que "permitir que o impetrante/devedor deixe de pagar o que deve ao terceiro interessado, refugiando-se no disposto no artigo 649, inciso IV, do CPC, conduziria à desmoralização de nosso ordenamento jurídico, ainda mais quando se executa um título judicial - ou seja, título que reflete condenação imposta pelo Estado-juiz à empresa de que o impetrante foi sócio, e que, ao que se conclui, encerrou suas atividades sem quitar os seus débitos".

Segundo o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis as pensões recebidas dos cofres públicos, ou de institutos da previdência, assim como os valores provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Atento ao CPC, o ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso na SDI-2, ao examinar o recurso ordinário em mandado de segurança, entendeu que o ato da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro era ilegal.

Para o relator, "sendo inconteste que os créditos penhorados são provenientes de proventos de aposentadoria percebida da Previdência Social, verifica-se a necessidade de reparo na decisão recorrida, por se entender evidente a violação do inciso IV do artigo 649 do CPC, ante a natureza alimentar dos créditos penhorados". Após o voto do relator, a SDI-2, por unanimidade, cassou a decisão proferida pela 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, referente à penhora dos valores existentes em conta bancária, provenientes de proventos de aposentadoria, recebidos pelo impetrante, bem como determinar a liberação de quantia já penhorada.

(Lourdes Tavares)

STF reconhece legitimidade de poder investigatório do MP - Fonte TRT/SP

STF reconhece legitimidade de poder investigatório do MP

Segunda Turma reconhece legitimidade de poder investigatório do MP
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 93930, ajuizado em favor de um policial militar acusado de suposta prática de tortura, juntamente com outros militares, contra adolescentes apreendidos na posse de substâncias entorpecentes. A defesa pedia o arquivamento da ação penal, argumentando que o Ministério Público não teria legitimidade para a coleta de novas provas e para apuração dos fatos.

Segundo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a atividade investigativa do Ministério Público já é aceita pelo STF. "O tema está pendente de solução no Plenário, mas a questão aqui é típica", disse o relator. Nesse sentido, o ministro afirmou que a tortura praticada por policiais militares já possui diversas manifestações na Segunda Turma no sentido de que "a investigação deve ser feita por um órgão que sobrepaire a instituição policial".

No entendimento do relator, é justificada a atuação do MP diante da situação excepcionalíssima constatada nos autos: "A atividade investigativa supletiva do MP ante a possibilidade de favorecimento aos investigados policiais vem sendo aceita em recentes pronunciamentos desta Corte." O ministro finalizou seu voto no sentido de negar a ordem afirmando que o MP é um órgão com "poder de investigação subsidiária em casos em que é pelo menos plausível a suspeita de que falha a investigação policial".

Controle externo

Ao proferir seu voto, o ministro Ayres Britto reforçou o entendimento de que "perante a polícia, o MP até tem o controle externo por expressa menção constitucional". Afirmou ainda que "esse controle externo que a Constituição Federal adjudicou ao MP, perante a polícia, não tem nada a ver com as atividades administrativas interna corporis da polícia.

O ministro Celso de Mello também frisou em seu voto que reconhece a legitimidade constitucional do poder investigatório do MP, "especialmente em situações assim".

Curso de etiqueta profissional capacitou agentes de segurança - Fonte TRT/2

Curso de etiqueta profissional capacitou agentes de segurança 

Curso de etiqueta profissional foi concluído na terça-feira (07)

Terminou nessa terça-feira (07) o curso “Etiqueta Profissional”, ministrado pelo professor Marcilio Lins Reinaux, professor da Universidade Federal de Pernambuco e presidente da Academia Brasileira de Cerimonial e Protocolo – ABCP.

O curso, obrigatório para os agentes de segurança do TRT-2, que recebem a Gratificação de Atividade de Segurança, faz parte do programa de reciclagem anual, previsto na Lei n° 11.416/2006. A capacitação teve como objetivo atualizar conhecimentos, ressaltando a necessidade da responsabilidade pelo atendimento profissional com ênfase na necessária postura, respeito e dignidade, no ambiente de trabalho.

Foram treinados ao todo 112 servidores, que durante dois dias assistiram a aulas sobre noções básicas de boas maneiras, postura, vestes e apresentação pessoal. Também foram tratados temas indispensáveis ao cargo que ocupam, tais como: pontualidade, responsabilidade, respeito às autoridades e compromisso no trabalho.

Promovido pela Ematra-2, o curso foi realizado no auditório do 10° andar do Fórum Ruy Barbosa.

Orquestra vai encerrar Ano Letivo da Escola da Magistratura - Fonte Ematra/2

TRT-2 altera portaria sobre suspensão de intimações - Fonte TRT/SP

TRT-2 altera portaria sobre suspensão de intimações 

Foi publicada nesta sexta-feira (10) a nova redação da Portaria GP/CR nº 30/2010, que dispõe sobre a suspensão de intimações entre os dias 13 a 17 de dezembro de 2010 e 7 a 14 de janeiro de 2011.

PORTARIA GP/CR nº 30/2010

(Alterada pela Portaria GP/CR nº 32/2010)

Dispõe sobre a suspensão das

intimações no âmbito do Tribunal

Regional do Trabalho da 2ª Região no

período que antecede e sucede o

recesso previsto na Lei nº 5.010/66.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e

regimentais,

CONSIDERANDO o teor de expedientes encaminhados por

entidades representativas dos advogados de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir tratamento isonômico

à matéria no âmbito da 2ª Região;

CONSIDERANDO as disposições do art. 70 do Regimento Interno,

do Capítulo XV do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Capítulo VI do

Provimento GP nº 01/2008, todos deste Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1º Nos períodos de 13 a 17 de dezembro de 2010 e de 7 a 14

de janeiro de 2011, não haverá publicação dirigida às partes no Diário

Oficial Eletrônico deste Tribunal, sem prejuízo da contagem dos prazos

processuais já iniciados anteriormente, que terão seus regulares

vencimentos. (Artigo alterado pela Portaria GP/CR nº 32/2010 –

DOEletrônico 10/12/2010)

Parágrafo único. As intimações relativas às medidas de caráter

urgente deverão ser realizadas por oficial de justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 3 de dezembro de 2010.

(a)NELSON NAZAR

Desembargador Presidente do Tribunal

(a)ODETTE SILVEIRA MORAES

Desembargadora Corregedora Regional

Oficial de justiça tem rosto desfigurado em assalto - Fonte CNews

NOTÍCIA FORTALEZA


Oficial de justiça tem rosto desfigurado em assalto


Confira estas e outras informações, matéria completa e imagens exclusivas logo mais no programa


Cidade 190, 11h20m


8 de dezembro de 2010 | 8:13Nenhum Comentário


A equipe de reportagem da TV Cidade acompanhou, com exclusividade, o caso do oficial de justiça que sofreu agressões feitas por dois assaltantes em Pacatuba, região metropolitana de Fortaleza (25 km da capital).


João Márcio de Souza trafegava em sua motocicleta pela estrada da Tangueira quando foi surpreendido por dois homens que anunciaram assalto. Com o susto o oficial tombou machucando a face e a cabeça.


O oficial foi socorrido por policiais do ‘Ronda’ de Pacatuba. Após atendimento médico foi constatado trauma grave na cabeça além dos ferimentos que causaram um rosto desfigurado. João foi levado ao Instituto Dr. José Frota (IJF), em Fortaleza.


De acordo com informações preliminares, a vítima teria sofrido várias agressões pelos acusados que fugiram logo em seguida.

ABOJERIS/RS recebe ASSOJAF-RS - Fonte Fojebra

ABOJERIS/RS recebe ASSOJAF-RS

Escrito por G. Massao Yamanoi

Sexta, 05 de Novembro de 2010 - 16:36

A ABOJERIS em cumprimento as deliberações da última reunião da FOJEBRA com as entidades, reuniu-se com os diretores da ASSOJAF-RS – Associação dos Oficiais de Justiça Federais do RS. O encontro visou buscar o apoio e participação dos colegas nas pautas que são comuns aos Oficiais de Justiça estaduais e federais e traçar estratégias de atuação. Decidiu-se pela atuação imediata junto ao executivo municipal de Porto Alegre na busca da regulamentação da Lei 10.836/2010 – livre estacionamento aos Oficiais de Justiça. Também, estaremos trabalhando conjuntamente, em Brasília, nos seguintes projetos de lei: porte de arma, aposentadoria especial, Dia Nacional de Lutas.  Atuaremos igualmente na proposição de projeto de emenda constitucional instituindo a carreira do Oficial de Justiça como função essencial à Justiça e, ainda, na obtenção de dois assentos junto ao CNJ. A atuação no legislativo local e entidades de classe também serão realizadas em parceria. Por outro norte, previu-se o estudo a fim de possibilitar a realização de uma  campanha de mídia com vistas a valorizar e inserir o Oficial de Justiça na sociedade gaúcha. Manifestação uníssona, dos diretores da ABOJERIS e ASSOJAF, de que a reunião foi produtiva afirmando a intenção de manter um relacionamento estreito e freqüente a fim de produzir resultados satisfatórios para a classe dos Oficiais de Justiça.

Penhora de valores em conta corrente via BacenJud pode ser feita independente da localização de bens penhoráveis - Fonte AGU São Paulo

Penhora de valores em conta corrente via BacenJud pode ser feita independente da localização de bens penhoráveis

Data da publicação: 06/12/2010

A penhora de valores em conta corrente, poupança e aplicações financeiras via BacenJud podem ser feitas independentemente da localização de bens penhoráveis. Esse argumento, da Advocacia-Geral da União (AGU), foi acatado pelo TRF da 1ª Região no julgamento de um recurso de Agravo de Instrumento interposto em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O Inmetro moveu Ação de Execução Fiscal para bloquear, via BacenJud, a conta corrente, poupança e aplicações de um devedor da autarquia, até o montante integram da dívida, relativa a uma multa que foi aplicada pelo Instituto.

A primeira instância negou o pedido. O Juiz que cuidou do caso ordenou que, primeiramente, fosse expedido mandado de penhora contra a empresa devedora e, somente no caso de não localizar os bens penhoráveis é que poderia ser efetivado o bloqueio da conta via BacenJud. 

Recurso

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Seccional Federal em Ouro Preto (PSF/MG) entraram então com o recurso de Agravo, sustentando que a decisão afrontou o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a Lei Complementar nº 118/05 e a Resolução nº 524/06 do Conselho de Justiça Federal. De acordo com estas normas, nos processos de execução fiscal o bloqueio de contas via BacenJud pode ser feito com preferência sobre outras modalidades de execução judicial.

Segundo as procuradorias, a penhora de dinheiro, jamais terá cabimento apenas se esgotados os outros meios de localização de bens. O Inmetro não é obrigado a preferir imóveis, veículos, quando há dinheiro do devedor depositado em conta bancária.

Os procuradores finalizaram alegando que, se mantido o posicionamento da 1ª instância, a decisão causaria lesão grave à autarquia, uma vez que o terceiro poderia resgatar todo o montante existente em sua conta bancária, não possibilitando a execução fiscal e causando prejuízos para a sociedade como um todo.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos e deu provimento ao agravo por entender que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira independe do esgotamento da procura de bens penhoráveis.
A PRF1 e a PSF/MG são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 872-98.2010.4.01.0000/MG - TRF-1 Região
Gabriela Coutinho/Rafael Braga

Suspensão de intimações: 13 a 17 de dezembro e 7 a 14 de janeiro - Fonte site do TRT/2

Suspensão de intimações: 13 a 17 de dezembro e 7 a 14 de janeiro


De acordo com a Portaria GP/CR nº 30/2010, o TRT da 2ª Região suspende as intimações às partes e seus procuradores no período de 13 a 17 de dezembro de 2010 e de 7 a 14 de janeiro de 2011, retomando-as no dia 17 de janeiro próximo.


A medida – que não prejudicará as intimações consideradas urgentes – considerou os pedidos encaminhados por entidades representativas dos advogados de São Paulo e a necessidade de se garantir o tratamento isonômico à matéria no âmbito da 2ª Região.


Confira o texto, publicado nesta segunda-feira (03):


PORTARIA GP/CR nº 30/2010


Dispõe sobre a suspensão das


intimações no âmbito do Tribunal


Regional do Trabalho da 2ª Região no


período que antecede e sucede o


recesso previsto na Lei nº 5.010/66.


O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL


DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e


regimentais,


CONSIDERANDO o teor de expedientes encaminhados por


entidades representativas dos advogados de São Paulo;


CONSIDERANDO a necessidade de garantir tratamento isonômico


à matéria no âmbito da 2ª Região;


CONSIDERANDO as disposições do art. 70 do Regimento Interno,


do Capítulo XV do Provimento GP/CR 13/2006 e do Capítulo VI do


Provimento GP nº 01/2008, todos deste Tribunal,


RESOLVEM:


Art. 1º As Secretarias de Varas de Trabalho, Turmas, Seções


Especializadas e demais secretarias deixarão de intimar as partes e seus


procuradores, sem prejuízo das intimações relativas às medidas urgentes, nos


períodos de 13 a 17 de dezembro de 2010 e de 7 a 14 de janeiro de 2011.


Parágrafo único. As intimações serão retomadas no dia 17 de


janeiro de 2011.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, publique-se e cumpra-se.


São Paulo, 3 de dezembro de 2010.


(a)NELSON NAZAR


Desembargador Presidente do Tribunal


(a)ODETTE SILVEIRA MORAES


Desembargadora Corregedora Regional

III CONOJAF REÚNE MAIS DE 200 OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CRUZEIRO MARÍTIMO - Fonte Jus Brasil Notícias

III CONOJAF REÚNE MAIS DE 200 OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CRUZEIRO MARÍTIMO


Extraído de: Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - 01 de Dezembro de 2010


A Assojaf-15 e Fenassojaf encerraram, nesta terça-feira (30), a realização do III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).


O evento, que neste ano aconteceu a bordo do navio MSC Armonia, reuniu mais de 200 Oficiais de Justiça de todo o país para um debate a respeito das atividades e interesses da categoria.


Durante o Congresso, os Oficiais aprovaram a prestação de contas apresentada pela Federação, além da aprovação unânime para que a categoria lute pela aprovação da proposta original do PL 6613/2009 (PCS do Judiciário).


Além disto, foi aprovada a utilização das ferramentas eletrônicas como uma das atribuições dos Oficiais.


Para o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do TRT-15, João Paulo Zambom, o objetivo do Congresso foi alcançado. "Quero agradecer todos os participantes e as entidades que se fizeram representar pela contribuição para o engrandecimento do evento. A Assojaf-15 sente-se honrada pela realização do III Conojaf e, pelas manifestações dos participantes, chegamos à conclusão de que o objetivo foi alcançado".


A Fenassojaf divulgará, em breve, a notícia completa e fotos do III Congresso.


FENASSOJAF: EVENTOS DE QUALIDADE PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Lavadeira consegue reaver R$ 25 em conciliação - Fonte Consultor Jurídico

JUSTIÇA DO TRABALHO


Lavadeira consegue reaver R$ 25 em conciliação


Após audiência de conciliação, uma lavadeira do Maranhão conseguiu reaver R$ 25 devido a ela por uma dona de casa há quase um ano. O acordo, feito durante a Semana Nacional de Conciliação do Judiciário, foi homologado nesta quarta-feira (1º/12) pelo juiz Bruno de Carvalho Motejuras, titular da Vara do Trabalho de Estreito, no Maranhão.


A trabalhadora entrou com a reclamação trabalhista no dia 12 de novembro deste ano. Afirmou que, em dezembro de 2009, fora contratada duas vezes pela dona de casa como diarista "para lavar trouxas de roupas". O contrato firmado entre as duas estabeleceu o pagamento de R$ 15 por cada dia de trabalho, no entanto, a lavadeira recebeu apenas R$ 5 pelo serviço.


Para por fim ao conflito, a trabalhadora recorreu à Justiça do Trabalho. Em poucos minutos de audiência de conciliação, a disputa judicial foi finalizada. Para o juiz Bruno Motejunas, o caso demonstra que a Justiça não está preocupada com processos que envolvam expressivas somas, mas em reparar direitos lesados.


Ele também afirmou que a procura pela Vara do Trabalho de Estreito, que possui jurisdição em oito municípios do sul do Maranhão, revela que a sociedade sabe que o Judiciário Trabalhista resolve com rapidez os conflitos, sendo "espaço adequado para a defesa dos direitos assegurados pela legislação". Com informações da Assessoria de Imprensa Tribunal do Trabalho da 16ª Região.

FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA - Cargos devem ser preenchido por bacharéis em Direito - Fonte Consultor Jurídico

FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA


Cargos devem ser preenchido por bacharéis em Direito


POR JOÃO BAPTISTA HERKENHOFF


Um jovem, no início do curso, muitas vezes aturdido com o impacto de ingressar na universidade, verá utilidade em vislumbrar aquilo que o Curso de Direito pode oferecer para seu futuro.


Assim as informações propostas neste escrito poderão contribuir para motivar os estudantes no sentido de um maior compromisso e empenho para com o Curso que escolheram.


Não nos parece que o Curso de Direito esgote seu significado nas possibilidades profissionais que ofereça.


Creio que quem faça com interesse o Curso de Direito sempre se beneficiará destes estudos.


Principalmente se a formação recebida não tiver apenas caráter técnico. Se o estudante de Direito alarga, como convém, seu horizonte de buscas, sua curiosidade intelectual, estudando não apenas as matérias jurídicas, mas outras também (Filosofia, Sociologia, História, Antropologia, por exemplo), o Curso de Direito contribuirá significativamente para um alargamento mental e até mesmo poderá proporcionar um salto existencial.


Sem prejuízo desta observação, é absolutamente razoável que o jovem pense no seu futuro profissional.


Nada há de censurável em projetar para si um futuro. Pelo contrário, isto é elogiável.


O que merece reparo é fechar todos os sonhos num “projeto pessoal de vida”. Ao lado de um projeto pessoal de vida, temos de ter um ideal social. Na verdade eu nem diria “ao lado de um projeto pessoal de vida”. Parece-me que o individual e o social devem estar integrados. Quem só pensa em si e acha que o mundo começa e termina no seu umbigo não está, a meu ver, no bom caminho.


É licito buscar “um lugar ao sol”. Mas nunca nos esqueçamos de nosso compromisso com a comunidade, a coletividade, nosso país e a própria transformação do mundo.


Feitas estas advertências, colocado este preâmbulo, tentemos ver as perspectivas profissionais oferecidas pelo Curso de Direito.


Advocacia. – Tornar-se um advogado é talvez o mais imediato caminho profissional que imaginamos, quando pensamos nas rotas de vida que o Curso de Direito pode proporcionar.


Segundo o artigo 133, da Constituição Federal, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.


Para que alguém se torne advogado é necessário que, além de ter o Curso de Direito, seja aprovado no chamado “exame de Ordem”.


Depois de aprovado no “exame de Ordem”, o interessado deverá inscrever-se na OAB. Só então é um advogado, com todos os direitos e deveres decorrentes dessa condição.


O advogado é um profissional liberal, como um médico, um engenheiro, um dentista etc.


Normalmente, o advogado tem um escritório, onde atende seus clientes e trabalha.


Em outros tempos de Brasil, o mais comum era o advogado trabalhar sozinho, isto é, individualmente. Hoje é mais frequente que vários advogados trabalhem no mesmo escritório.


Os escritórios de advocacia podem acolher todas as espécies de causa (advocacia geral, à semelhança da clínica geral dos médicos), ou podem ser especializados. Da mesma forma, os advogados que trabalhem individualmente podem ser especializados, ou não.


Devido à complexidade cada vez maior do Direito, tende-se hoje à advocacia especializada, quer nos escritórios coletivos, quer nas bancas de advogado individuais.


Além do advogado particular, temos os advogados públicos, ou seja, advogados pagos pelos cofres públicos.


Além do advogado que defende os interesses do Poder Público, existem advogados, pagos pelo erário para a defesa das pessoas pobres. São os defensores públicos, importantes agentes da cidadania.


Na forma do artigo 134 da Constituição Federal, “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”.


Um capítulo deste livro trata, especificamente, da Defensoria Pública.


Ministério Público. – A Constituição, no artigo 127, preceitua:


“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.


Há o Ministério Público federal e o Ministério Público estadual.


Os membros do Ministério Público são os procuradores e os promotores de Justiça.


O ingresso no Ministério Público, tanto no nível federal quanto estadual, faz-se mediante concurso público de títulos e provas.


A Constituição Federal de 1988 reforçou, significativamente, o papel e a presença do Ministério Público na vida brasileira.


Hoje o Ministério Público não é apenas o fiscal da lei e de sua execução, como sempre foi, mas um ator político (no sentido aristotélico do termo), atento à defesa do mais amplo leque de interesses sociais e da dignidade da pessoa humana.


Magistratura. – O Poder Judiciário é um dos Poderes do Estado. Existe o Poder Judiciário federal e o Poder Judiciário estadual. O Município não tem Poder Judiciário.


Os membros do Poder Judiciário são os magistrados.


O ingresso na magistratura de carreira faz-se por concurso de provas e títulos.


A magistratura dos Estados é a chamada magistratura comum. O ingresso na magistratura dos Estados ocorre através de concursos para provimento dos cargos de Juiz Substituto.


No âmbito federal, existe a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Militar e a Justiça Eleitoral.


O ingresso na Justiça Federal é feito através da aprovação do candidato no concurso para o cargo de Juiz Federal Substituto.


Na Justiça do Trabalho, o cargo inicial da carreira é o de Juiz do Trabalho Substituto.


Na Justiça Militar, a carreira começa pelo cargo de Juiz Auditor da Justiça Militar.


Na Justiça Eleitoral, a função de Juiz Eleitoral é exercida pelos magistrados que integram a Justiça Estadual. Não há pois concurso para Juiz Eleitoral.


Serventuários e funcionários da Justiça. – O Poder Judiciário, em todos os seus níveis (federal ou estadual), em todos os seus graus (Justiça de primeiro grau, segundo grau ou terceiro grau), em todas as suas especializações (Justiça comum, trabalhista, militar, eleitoral) precisa, para funcionar, dos serventuários e funcionários da Justiça.


Há um grande número de cargos administrativos e auxiliares dentro do Poder Judiciário.


Ainda há cargos que não exigem o Curso de Direito dos seus postulantes, mas o ideal é que todos os cargos, na esfera do Poder Judiciário, sejam preenchidos por Bacharéis em Direito.

CNJ apura 210 denúncias contra desembargadores - Fone Consultor Jurídico

TRÊS PODERES


CNJ apura 210 denúncias contra desembargadores


O Conselho Nacional de Justiça está investigando 210 denúncias contra os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. São casos de suposto favorecimento, tráfico de influência e propinas para acobertamento de desvio de verbas da Assembleia Legislativa. As denúncias, feitas individualmente, atingem também o governador reeleito André Puccinelli (PMDB) e o Ministério Público Estadual. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Há outro pacote de acusações coletivas montado a partir da audiência pública, presidida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em que aparece até um cheque endossado por um deputado estadual, tendo como portador um desembargador. A reunião ocorreu na quarta-feira passada, com a presença de quase mil pessoas, interessadas no destino das denúncias que atingem negativamente os três Poderes do Estado.


"O mais importante para mim é o comportamento funcional dos membros do Judiciário", disse Eliana. "As demais questões serão encaminhadas para o Ministério Público Federal, porque o Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo, não manda prender ninguém, não altera ou cancela sentenças. Nossa missão é com o aprimoramento do Judiciário."


A ministra esclareceu ser a primeira audiência pública do gênero que preside em toda sua carreira. "Espero voltar a Mato Grosso do Sul para dizer que está tudo correto em relação ao trabalho dos desembargadores. Não é meu desejo ver alguém exemplarmente punido."


Se comprovadas as irregularidades, a pena máxima sugerida pelo CNJ ao Superior Tribunal de Justiça é de aposentadoria compulsória.


Desde junho de 2005, ocorreram 41 punições pelo CNJ. Foram 19 aposentadorias compulsórias, 6 colocados em disponibilidade, uma remoção compulsória e 15 afastamentos cautelares para desembargadores.


Os magistrados do TJ, ainda segundo as denúncias feitas ao CNJ, são acusados em dois casos de favorecimento, tráfico de influência e nepotismo. Conforme observação da ministra, os magistrados não parecem preocupados com as acusações: "Eu achei, pelo menos aparentemente, os desembargadores muito tranquilos."


Com relação ao governador André Puccinelli (PMDB) e os deputados estaduais, ela os considerou "frios, indiferentes à presença do CNJ no Estado".


A questão do "mensalão" estadual passou pela comissão de ética da Assembleia, mas ainda não foi instaurado procedimento para a apuração da denúncia. O dinheiro supostamente saía das sobras do duodécimo repassado pelo governo do Estado para a Assembleia. Mensalmente, no balanço geral das contas pagas, a sobra não seria devolvida aos cofres públicos, mas divididas entre os participantes do "mensalão".


Puccinelli foi acusado de receber, primeiramente, R$ 2 milhões por mês e depois teria havido parcelas de até R$ 4 milhões. Para o Ministério Público, seriam R$ 300 mil. O TJ diz R$ 900 mil.


Questionada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a assessoria de Puccinelli informou que o governador autorizou a quebra de seu sigilo bancário e telefônico. Ele se diz disponível para prestar informações que ajudem nas investigações. O Tribunal de Justiça distribuiu nota informando que "aguarda as providências que já foram adotadas pelo Ministério Público Estadual com base em documentos obtidos pela Polícia Federal".

Oficiais executam reintegração de posse: a dura tarefa de desalojar famílias e crianças. - Fonte Aojesp

Oficiais executam reintegração de posse: a dura tarefa de desalojar famílias e crianças.

Avenida Ipiranga, centro de São Paulo: Policiais Militares preparam-se para reintegração de posse.

Moradia - Direito constitucional de todas as pessoasQuatro Oficiais de Justiça trabalham em grande operação para cumprir um mandado de reintegração de posse de um prédio, na manhã desta quinta-feira (25/11), na Avenida Ipiranga. Os Oficiais titulares do mandado iniciaram o trabalho por volta das 5h30m da manhã e permaneceram no local até o final da manhã.


Presidente da AOJESP dá seu apoio aos Oficiais titulares do mandado.

A AOJESP esteve presente e acompanhou o trabalho dos oficiais e da polícia, que ajudaram na reintegração. O edifício que tem 12 andares é de propriedade particular e estava ocupado desde o dia 4 do mês passado, por cerca de 1,2 mil pessoas, sendo 373 crianças.

A presidente da AOJESP conta que não é a primeira vez que o proprietário do prédio tenta reintegrar-se na posse do imóvel. “Desta vez, os atos preparatórios para retirada das pessoas foram melhor planejadas e eficientes”, afirmou. A desocupação vinha sendo negociada há dias, e correu com tranqüilidade. 


Sem teto deixam prédio sobre a vigilância dos PMs.


Famílias inteiras e seus pertences vão para rua: quem os defende?

Por determinação judicial, houve várias reuniões de negociação, que contaram com a participação dos Oficiais de Justiça, policiais militares, partes envolvidas e os respectivos advogados. “Convidados para participar, os assistentes sociais não participaram da desocupação”, contou um dos Oficiais.

Os ocupantes do edifício vagarosamente foram saindo, carregando seus pertences. Enquanto, os líderes se manifestavam reivindicando moradia. Após a desocupação, a tropa de choque fez uma revista no prédio e os manifestantes se dirigiram à Câmara Municipal, onde estão até o momento.


Desalojados ocupam a calçada enquanto pensam em alternativa.


Cartaz faz apelo contra a desocupação.


Presidente da AOJESP e o advogado dos sem teto.


Sem teto recolhem seus pertences.


Após saída dos sem teto, Tropa de choque entra no prédio para fazer revista.

Segundo a Frente de Luta por Moradia (FLM), os desalojados “estão neste momento na porta da Câmara Municipal de São Paulo aguardando resultado da reunião com representantes da Prefeitura de São Paulo, marcada para as 15hs, na Central de habitação”.