Justiça libera ato de servidor do TJ em praça de SP

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
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CET negou autorização à entidade, alegando que prejudicaria a fluidez

Renato Machado

A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (Assetj) conseguiu uma liminar para realizar um ato amanhã na Praça João Mendes, centro da capital. É a primeira vez que uma entidade obtém na Justiça o direito a uma manifestação em local público após a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) se negar a emitir autorização. A CET alega que o evento vai prejudicar o trânsito, mas não vai recorrer da decisão.

A Assetj vai realizar amanhã, às 14 horas, assembleia geral para discutir a pauta de reivindicações, incluindo reajuste salarial de 14,69%. Cerca de 2 mil servidores são aguardados na Praça João Mendes e, por isso, a entidade decidiu comunicar as autoridades de trânsito. "O direito à manifestação está previsto na Constituição. A CET é paga para organizar o trânsito e não para impedir manifestações", diz o presidente da Assetj, José Gozze.

No comunicado enviado ao presidente da entidade, a CET afirma que o trânsito seria prejudicado. "Apesar de a ocupação ser apenas do passeio, as vias do entorno (parte do sistema viário principal da cidade) acabam sendo prejudicadas, afetando assim o eixo norte-sul e a rótula." A companhia também alegou que o grande número de pessoas provocaria "problemas de segurança aos participantes e demais usuários do local, os quais não podem ser minimizados operacionalmente".

A Assetj entrou com mandado de segurança para realizar o evento e conseguiu liminar na sexta-feira. A decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública diz que o direito de reunião foi estabelecido na Constituição, condicionado apenas ao aviso prévio das autoridades, o que foi cumprido. "Dentro deste aspecto, a Autoridade ficou condicionada a tomar as providências necessárias para a reunião, com desvio de tráfego, remanejamento de semáforos e outras atividades (...), sem impedir o direito assegurado constitucionalmente."

O magistrado reconhece o trânsito, mas afirma que a CET tem condições de amenizá-lo. "O local de reunião de fato está na área central (...), e transtornos no trânsito são aguardados, mas a escusa de que não possam ser minimizados operacionalmente se mostra duvidosa (...)."

A CET informa que não foi contra a manifestação e, por isso, não vai recorrer. "A CET apenas deu parecer contrário à realização nessa data e local, porque será muito prejudicial ao trânsito. Porém, caso venha a ocorrer, a CET vai acompanhá-la, monitorando o trânsito e garantindo a segurança."

Em 2008, a CET deu parecer contrário a 12 manifestações e acompanhou 60. Até 31 de julho deste ano, deu parecer contrário a 4 e monitorou 35.