VEJA QUEM VOTOU A FAVOR DO CONGELAMENTO DOS SEUS SALÁRIOS - Fonte Sintrajud

SENADORES QUE VOTARAM PARA CONGELAR SALÁRIOS DE SERVIDORES TENTAM SE REELEGER

Luta Fenajufe Notícias/Por Hélcio Duarte Filho


Boa parte dos senadores que aprovaram o PLP 549, que se estivesse em vigor inviabilizaria o PCS-4, agora pede votos a servidores.


Dos 48 senadores que votaram a favor do projeto que pode congelar por dez anos os salários dos servidores, 27 disputam a reeleição ou outros cargos legislativos. Pelo menos parte deles diz, em suas campanhas, que pretendem defender os servidores e os serviços públicos se forem eleitos no dia 3 de outubro. Caso a proposta em que votaram estivesse em vigor, porém, os novos limites para aumento da folha de pagamento da União praticamente inviabilizariam futuros reajustes salariais ou reestruturações de planos de cargos e salários.


O projeto atinge ainda novos investimentos em serviços públicos, comprometendo, por exemplo, até possíveis obras para expandir áreas de saúde e educação. Aprovado por unanimidade pelos senadores que votaram na proposta, o então PL 611/2007 encontra-se agora na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, sob outro número - PLP 549/2009 (ver lista completa ao final deste texto).


Estudo realizado em março deste ano pelo economista Washington Lima, que assessora sindicatos do Judiciário Federal, revelou que se vigorasse nos últimos dez anos, o PLP 549/2009 significaria uma redução de até 41% nos salários dos servidores do Poder Judiciário Federal. Na “melhor” das hipóteses, já que o projeto prevê limites também por poderes e órgãos públicos, a redução nas remunerações de ativos e aposentados seria de 29,36%. À época, o economista alertou que o projeto, se aprovado, inviabilizaria a proposta de revisão do PCS dos servidores do Judiciário Federal.


Voto contradiz discurso - Dos senadores que votaram pelo congelamento, seis deles disputam o cargo de governador em seus estados. São eles: Aloizio Mercadante (PT-SP), Fernando Collor (PTB-AL), Ideli Salvatti (PT-SC), João Vicente Claudino (PTB-PI), Raimundo Colombo (DEM-SC) e Osmar Dias (PDT-PR).


Em São Paulo, Mercadante vem ‘defendendo’ os servidores em sua campanha. No dia 17 de setembro, disse a servidores estaduais da educação, durante um congresso da categoria em Campinas, que “tem que ter carreira, tem que ter promoção, tem que pagar direito”. ‘Propôs’ ainda transformar o dia “3 de outubro em dia da educação e do professor”. Caso projeto similar ao em que votou em Brasília vigorasse em São Paulo, Mercadante, mesmo que quisesse, estaria praticamente proibido de implantar um plano de carreira para categoria ou construir ou reformar escolas.


Base parlamentar de Lula elaborou projeto - O PLP 549/2009 foi elaborado pela base governista no Congresso e apoiado pelo presidente Lula. Prevê novos limites para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na Comissão de Trabalho da Câmara, onde foi reprovado, o próprio relator do projeto, Luis Carlos Busato (PTB-RS), vice-líder do governo na Casa, reconheceu que a mudança levaria ao congelamento salarial. Mesmo rejeitado nessa comissão, porém, ele continua tramitando, ainda pode ser aprovado e preocupa os servidores.


Os senadores aprovaram a proposta ao final do período legislativo de 2009, no dia 16 de dezembro, uma quarta-feira. Foram 48 votos contra os servidores, nenhum voto a favor. Outros 15 parlamentares que oficialmente estavam em plenário não registraram voto. Integram este grupo, entre outros, os senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), candidato ao governo de Pernambuco, Delcídio Amaral (PT-MS), que tenta a reeleição, Sergio Guerra (PSDB-PE), candidato a deputado federal, Eliseu Resende (DEM-MG) e Flavio Arns (PSDB-PR), candidato a vice-governador no Paraná.


Com nove votos, os senadores do PSDB foram os que mais contribuíram numericamente para que o projeto que congela os salários fosse aprovado, seguido do PMDB e PTB (8 cada), PT (7) e DEM (6). Partidos menores que costumam se declarar do campo mais popular e da esquerda também ‘contribuíram’, casos do PDT (4), PSB (1) e PCdoB (1). - Por Hélcio Duarte Filho (contribuíram na pesquisa Marcelo Rabelo e Mariana Lavinas) Luta Fenajufe Notícias


O que fazem nessas eleições os senadores que votaram a favor do congelamento salarial do funcionalismo


Tentam a reeleição


Arthur Virgílio (PSDB-AM) - Demóstenes Torres (DEM-GO) - Efraim Morais (DEM-PB) - Flexa Ribeiro (PSDB-PA) - Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) - Heráclito Fortes (DEM-PI) - Lúcia Vânia (PSDB-GO) - Mão Santa (PSC-PI) - Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Marco Maciel (DEM-PE) - Papaléo Paes (PSDB-AP) - Paulo Paim (PT-RS) - Renan Calheiros (PMDB-AL) - Romero Jucá (PMDB-RR) - Romeu Tuma (PTB-SP) - Valdir Raupp (PMDB-RO)


Concorrem a cargo de governador em seu estado


Aloizio Mercadante (PT-SP) - Fernando Collor (PTB-AL) - Ideli Salvatti (PT-SC) - João Vicente Claudino (PTB-PI) - Raimundo Colombo (DEM-SC) - Osmar Dias (PDT-PR)


Concorrem a vaga de deputado federal


Eduardo Azeredo (PSDB-MG) - Paulo Duque (PMDB-RJ) - Wellington Salgado (PMDB-MG)


Concorre a vaga de deputado estadual


Patrícia Saboya (PDT-CE)


É candidato a suplente de senador


Antonio Carlos Júnior (DEM-BA)


Não concorrem e possuem mandato até 2015


Acir Gurgacz (PDT-RO) - Álvaro Dias (PSDB-PR) - Cícero Lucena (PSDB-PB) - Eduardo Suplicy (PT-SP) - Epitácio Cafeteira (PTB-MA) - Francisco Dorneles (PP-RJ) - Gim Argello (PTB-DF) - Inácio Arruda (PCdoB-CE) - João Durval (PDT-BA) - Marisa Serrano (PSDB-MS) - Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) - Pedro Simon (PMDB-RS)


Não concorrem e encerram mandato


Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) - Augusto Botelho (PT-RR) - João Tenório (PSDB-AL) - Valter Pereira (PMDB-MS) - Roberto Cavalcanti (PRB-PB) - Sérgio Zambiasi (PTB-RS)


Não são candidatos e não ocupam mais o cargo de senador


Sadi Cassol (PT-TO) João Pedro (PT-AM) - Osvaldo Sobrinho (PTB-MT)

Nível Universitário para Oficiais de Justiça: Conselho Nacional de Justiça deu um passo adiante e agora dá dois para trás. - Fonte AOJESP

Nível Universitário para Oficiais de Justiça: Conselho Nacional de Justiça deu um passo adiante e agora dá dois para trás.


Poderosos do Poder Judiciário do Brasil prejudicam o aprimoramento dos Oficiais de Justiça dos Tribunais de Justiça de 27 Estados. Querem jogar seus diplomas no lixo.

O poder, quando impregna os neurônios daqueles que decidem sobre a vida, o patrimônio e a liberdade das pessoas, faz estragos que podem resultar em tragédias humanas.


Afinal de contas, para que serve o Poder Judiciário? Até hoje, as faculdades de Direito deste País, com todas as suas insuficiências e falhas, ensinaram que as leis regulamentam o convívio dos cidadãos em sociedade, bem como cuida do patrimônio e da liberdade inseridas nos grupos, nas comunidades, no País, considerando sempre as diferenças entre as pessoas físicas e jurídicas. Mais importante que o País, é a Nação. Mais importante que esses dois são os trabalhadores, as pessoas, os seres humanos, os assalariados.


Entretanto, ultimamente, o que se vê sair do próprio Poder Judiciário, são insanidades administrativas e jurídicas que coloca a segurança jurídica em perigo.


É o que aconteceu ontem a noite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ):


Resolução nº XXX, de 28 de setembro de 2010.


Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 48, de 16 de dezembro de 2007, alterada pelo Ato Normativo 0007097-66.2009.2.00.0000, julgado na 96ª Sessão Ordinária, em 16 de dezembro de 2009.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
Considerando as peculiaridades locais a respeito da alocação de recursos humanos para o provimento do cargo de Oficial de Justiça;
Considerando as necessidades específicas dos tribunais em relação ao provimento do cargo de Oficial de Justiça;
Considerando as especificidades orçamentárias de cada tribunal e das unidades da federação;
Considerando que, por força das condições peculiares de desenvolvimento local e da estrutura peculiar das respectivas unidades administrativas do Judiciário, a exigência da conclusão de curso de nível superior para o provimento do cargo de Oficial de Justiça, enquanto padrão nacional único, pode ser prejudicial à administração judiciária em determinadas circunstâncias;


Resolve


Art. 1º Revogar a Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2007, alterada pelo Ato Normativo 0007097-66.2009.2.00.0000, julgado na 96ª Sessão Ordinária, em 16 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


Ministro Cezar Peluso
17. Nestes termos, voto pela improcedência do pedido e o não provimento do recurso.
É o meu voto.
Brasília, 28 de setembro de 2010.


MARCELO NEVES
Conselheiro


AO REVOGAR A RESOLUÇÃO 48/2007, O CNJ RETROCEDEU, DEU MARCHA À RÉ !


Resolução nº 48/2007


Resolução Nº 48, de 18 DE DEZEMBRO DE 2007.


Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 103-B, § 4º, inciso I;
CONSIDERANDO haver sido confiada ao Conselho Nacional de Justiça a missão de orientar os órgãos jurisdicionais no implemento de meios capazes de facilitar o acesso à Justiça, racionalizar o serviço prestado e viabilizar o aumento da produtividade dos servidores, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO o papel dos Oficiais de Justiça na concretização da atividade jurisdicional como elemento de dinamização do trâmite processual à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e da duração razoável do processo, bem como a utilidade de deterem conhecimentos técnico-jurídicos diante de ocorrência de situações imprevistas, durante o cumprimento de mandados, e o disposto no artigo 144 do Código de Processo Civil;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar aos Tribunais que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.
Art. 1º-A Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar de forma diversa do artigo 1º desta resolução quanto à escolaridade mínima para o provimento de cargos de oficial de justiça encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da republicação desta resolução, para adequação ao fixado nesta, ficando vedado o envio de projeto de lei para fixação de critério diverso do nela estabelecido (NR)[1].


Art. 2º Os Tribunais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Ministra Ellen Gracie

Presidente

O dia a dia do Oficial de Justiça nas suas certidões (025)

As certidões dos Oficiais de Justiça transcritas neste blog, por razões de segurança serão reproduzidas sem dados que possam identificar ou embaraçar aqueles que foram alvos da diligência, principalmente os dados do (a) Oficial (a) de Justiça, já que nesses dias negros nossa classe se tornou o alvo preferencial da violência que assola toda a sociedade.

Os Oficiais que desejarem constar no espaço seus percalços, violência sofrida e demais agruras, por favor remetam cópia das suas certidões para o email "aojustra@gmail.com".

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

Observação - Nem sempre reproduziremos certidões, os casos verdadeiros narrados com outra forma tambem são bem vindos e demonstram o nosso dia a dia.

Oficial de justiça do TRT é agredido e ameaçado de morte no Espírito Santo


Extraído de: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e MPU em Mato Grosso do Sul -


Uma situação absurda mostra a precariedade das condições de trabalho pela qual passam os servidores da justiça federal e da Justiça do Trabalho em nosso país.


Na última terça-feira (28/09), o oficial de justiça Fernando Amaral Amador dos Santos foi agredido fisicamente e ameaçado de morte no momento em que dava cumprimento a uma ordem judicial, em Cachoeiro do Itapemirim, sul do Espírito Santo.


Fernando é oficial de justiça avaliador federal, lotado no TRT da 17ª Região, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, e recebeu a incumbência de efetuar a busca e apreensão de um caminhão que estava em posse do executado Jandir Soares Brito Filho, autor da agressão. De acordo com Fernando, a diligência foi feita com o apoio de dois policiais militares e ainda assim o executado resistiu ao cumprimento da ordem.


Segundo Fernando, o fato aconteceu quando cumpria o seu dever de oficial de justiça no estabelecimento comercial do executado, um Ferro Velho. Ele relata que o estabelecimento se encontrava fechado, com a manifesta intenção de obstar o cumprimento da ordem judicial. Munido do mandado judicial, no qual constava determinação expressa de arrombamento, o oficial solicitou o auxilio de um chaveiro e deu continuidade à diligência iniciando a retirada do veiculo apreendido. Foi nesse momento que o agressor apareceu, acompanhado de alguns familiares, e de forma inesperada e covarde partiu para agressão física ao oficial, que sofreu algumas escoriações, sendo necessária a intervenção dos policiais que estavam no local.


O agressor entrou em luta corporal com um dos policiais e conseguiu retirar a arma do mesmo, chegando a emitir um disparo que por sorte não resultou na morte de Fernando ou mesmo de outra pessoa. Sob muito custo os policiais conseguiram conter o agressor, e manter a ordem no local, mas não impedindo que seus familiares do executado proferissem ameaças de morte ao oficial de justiça.


Fernando ressalta que chovia no momento da diligência e que por esse motivo, os policiais militares haviam se abrigado na viatura policial, enquanto que ele, mesmo sob chuva, cumpria seu dever, orientando o guincho na retirada do caminhão, até o momento em que o executado o atacou.


O caso foi parar na Delegacia de Polícia Federal de Cachoeiro do Itapemirim, onde o agressor ainda se negou a dar depoimento. O Delegado de Policia Federal lavrou apenas um termo circunstanciado e liberou o agressor após algumas horas. Segundo Fernando, o delegado que está à frente do caso classificou o episódio como "crime de resistência", minimizando os fatos ocorridos. O caso já está sendo analisado pelo Ministério Público Federal.


A Associação dos Oficiais de Justiça Federais do Espírito Santo (ASSOJAFES) e o Sindicato dos Servidores Públicos do Judiciário Federal (SINPOJUFES), estão acompanhando os desdobramentos desse episódio e cobram providencias enérgicas e imediatas para que tais fatos não venham a se repetir.


Para Fernando, essa é uma situação absurda, ainda mais porque o agressor está solto e pode atentar novamente contra sua vida. "Eu e meus colegas estamos inseguros, pois não temos respaldo do Poder Público" afirma. Ele disse ainda que além da insegurança, há falta de mão-de-obra para atender as demandas das Varas do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, onde o volume de mandados expedidos é enorme, não sendo possível o cumprimento da regra contida no art. 661 do CPC, que determina que tais diligencias sejam cumpridas sempre por dois Oficiais de Justiça, pois os colegas estão sempre assoberbados com o volume de trabalho e não podem dar apoio na realização deste tipo de diligencia, já que são apenas cinco oficiais de justiça para atender a imensa extensão territorial sob jurisdição das Varas de Cachoeiro de Itapemirim.


O SINPOJUFES e a ASSOJAFES repudiam esse tipo de situação e irão acompanhar esse caso. A Diretoria Executiva já está agendando uma audiência à presidência do TRT da 17ª Região a fim de solicitar providencias imediatas para que esse episódio não fique impune e que sejam melhoradas as condições de trabalho dos servidores, especialmente no que se refere à segurança dos Oficiais de Justiça.


Fonte: Sinpojufes-ES

CSJT retira de pauta processo que regulamenta a remoção na JT - Fonte Anajustra

CSJT retira de pauta processo que regulamenta a remoção na JT


Uma nova regulamentação sobre remoção na JT pode ser votada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho na sessão do mês de outubro. O processo seria discutido na última sessão do Conselho na sexta, 24, mas foi retirado de pauta.


Em julho, o secretário-geral do CSJT, Adlei Cristian Carvalho, concedeu entrevista à ANAJUSTRA quando ressaltou que a remoção não é definitiva. De acordo com o secretário, “há duas hipóteses em que a administração não pode pedir o retorno do servidor, que são as remoções previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 3º do ato conjunto nº 20/07, ou seja, por motivo de saúde e para acompanhar cônjuge ou companheiro e apenas enquanto perdurar essas situações”.


A questão vem sendo acompanhada pela ANAJUSTRA, por meio de seu assessor parlamentar, Roberto Bucar. “A associação conhece as dificuldades que os servidores enfrentam ao tentar a remoção e por isso atua junto aos órgãos do Judiciário, defendendo os interesses da categoria. É preciso se fazer presente e se fazer ouvir”, destaca.


Leia a íntegra da entrevista abaixo.






Secretário-geral do CSJT concede entrevista à ANAJUSTRA

Adlei Cristian Carvalho Pereira, secretário-geral do CSJT


Criado pela Emenda Constitucional nº45/04, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) tem como função a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho.


Nesta entrevista, sobre a atuação, e os avanços da Justiça do Trabalho, o secretário-geral do órgão, Adlei Cristian Carvalho Pereira, ressalta a importância do Conselho na busca da padronização de procedimentos administrativos na Justiça Trabalhista.


A íntegra da entrevista foi publicada na sétima edição do jornal ANAJUSTRA em Pauta.


Em sua opinião, quais as inovações e avanços trazidos pelo Conselho em seus seis anos de criação?


Antes de 2005, cada órgão da Justiça do Trabalho deliberava e agia, relativamente às questões administrativas, de acordo com o seu entendimento. Com a criação do Conselho, essa situação mudou. Gradativamente, foram sendo editados atos normativos com o objetivo de padronizar os procedimentos administrativos nos órgãos da JT de primeiro e segundo graus, especialmente no que se refere às áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças. O órgão também desempenha o papel de coordenação central dos projetos de informática de âmbito nacional. Recentemente, foram criados, na estrutura administrativa da secretaria-geral do Conselho, núcleos de planejamento estratégico, de gestão documental e preservação da memória, em consonância com as diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É importante ressaltar que a supervisão administrativa empenhada pelo Conselho é realizada com a participação ativa e direta dos TRTs, seja por intermédio dos conselheiros oriundos das cortes regionais, seja pela apresentação de sugestões e críticas pelos demais órgãos da JT. Nesse cenário, a secretaria-geral funciona como um canal de comunicação entre o Conselho e os Tribunais Regionais. Outro papel de grande relevância exercido pelo Conselho refere-se ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados pelos Tribunais.


Há de se ressaltar que a remoção não é definitiva, ela pode ser revista a qualquer tempo


A resolução 63/10 do CSJT estabeleceu que o número de cargos em comissão e FCs dos Tribunais deve corresponder a, no máximo, 62,5% do total de cargos efetivos. Como esse critério foi definido?


O Comitê Técnico de Apoio aos membros do CNJ nos projetos de lei de criação de cargos e funções há muito adota este índice. Com isso, as propostas de anteprojetos de lei da JT, que vão ao CNJ para emissão de parecer de mérito, sofrem esse corte. A intenção do Conselho foi a de adequar os critérios a aqueles já adotados pelo CNJ.


A resolução 63/10 dispõe também que os Tribunais não poderão contar com mais de 10% de servidores que não pertençam às carreiras judiciárias federais e que o excedente deverá ser substituído por ocupantes de cargos efetivos do próprio órgão. A aplicação dessa medida dependerá da aprovação de projetos de leis de criação de cargos?


Com a edição da resolução 63, os Tribunais estão se reestruturando. Por este ato normativo, há condições de se calcular o quadro de pessoal do TRT. Após realizadas essas adequações, o Tribunal, comprovando que seu quadro está aquém do previsto na resolução, poderá ingressar com proposta de criação de cargos. Hoje, poucos possuem mais de 10% de sua força de trabalho oriunda de servidores que não pertençam ao Judiciário e esses tribunais já tiveram sancionadas leis criando novos cargos efetivos.


Efetivada uma remoção, caso haja interesse do Tribunal de origem no retorno do servidor e recusa do Tribunal para onde ele foi removido, qual a posição do CSJT?
O ato conjunto nº 20/07 dispõe que as remoções necessitam da anuência das administrações envolvidas. Os Tribunais possuem autonomia para decidir estas questões, que podem vir a ser submetidas à deliberação do plenário do Conselho. No entanto, há de se ressaltar que a remoção não é definitiva, ela pode ser revista a qualquer tempo. Há duas hipóteses em que a administração não pode pedir o retorno do servidor, que são as remoções previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 3º do ato conjunto nº 20/07, ou seja, por motivo de saúde e para acompanhar cônjuge ou companheiro e apenas enquanto perdurar essas situações.


Como o Conselho entende a questão da redistribuição realizada entre os TRTs?
O Conselho ainda não foi instado a se manifestar sobre essa questão. No entanto, o PL 6613/09, como é de conhecimento de todos, prevê a redistribuição, a exemplo do que ocorreu com a remoção na lei 11.416/06. Além disso, o CNJ já se manifestou sobre essa questão, ressaltando a sua possibilidade. Mas, como já foi dito, os TRTs possuem autonomia para decidirem sobre pedidos de redistribuição de servidores no âmbito de seus quadros de pessoal.

Pesquisa atesta celeridade da Justiça do Trabalho - Fonte Anajustra

Pesquisa atesta celeridade da Justiça do Trabalho


A Justiça do Trabalho continua sendo o ramo do Poder Judiciário que atende mais rapidamente à população. É o que revela a sexta edição da pesquisa Justiça em Números, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgada na última terça-feira, dia 14. Segundo o levantamento, de cada 100 processos em tramitação no ano passado, 51 foram solucionados.


Enquanto a taxa de congestionamento da Justiça Estadual, por exemplo, foi de 73% - a maior do país -, o percentual da justiça trabalhista foi de 49%. Isso significa que mais da metade dos processos trabalhistas são resolvidos no mesmo ano em que ajuizados.


Ainda segundo os números, o Brasil tem hoje 86,6 milhões de processos judiciais em tramitação. Do total, 25,5 milhões chegaram à Justiça no ano passado. A Justiça Estadual é a mais demandada, com 18,7 milhões de casos novos só em 2009, o que corresponde a 74% dos novos processos que foram ajuizados no país. As Justiças Federal e do Trabalho receberam 3,4 milhões de novas ações.


A pesquisa, feita anualmente desde 2004, traz informações relativas à movimentação processual, despesas, receitas e todo o funcionamento da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. O estudo tem por objetivo levantar informações que permitam o planejamento de medidas para melhorar a atuação de juízes e Tribunais em todo país.


A principal mudança, com a nova metodologia, refere-se ao cálculo dos processos considerados solucionados e pendentes de solução. O relatório de 2009 considera como ações solucionadas aquelas que foram baixadas (julgadas e executadas) e não mais apenas as julgadas, como ocorria nos anos anteriores.


Execução

Os números relativos à fase de execução na Justiça do Trabalho também se destacam no relatório, que aponta taxa de congestionamento de 66,8% em 2009. Comparativamente à fase de conhecimento, o congestionamento na execução é 78% maior. Dos quase 2,9 milhões de processos que ingressaram na primeira instância trabalhista, 26,1% foram na fase de execução, sendo que os casos pendentes nessa fase somaram 65,5%.


Os resultados poderiam ser melhores caso as estatísticas de alguns Tribunais fossem mais precisas. Por exemplo, de acordo com o relatório, o TRT da Bahia está entre os tribunais com maior passivo na execução, porém, os dados não refletem a realidade do Regional, conforme já constatado desde o início do ano por uma comissão criada pela presidente do TRT5, desembargadora Ana Lúcia Bezerra, para cumprimento exclusivo da Meta 3 do CNJ, que trata especificamente da redução do passivo na execução.


Presidida pela gestora das Metas do Poder Judiciário no TRT5, desembargadora Dalila Andrade, a comissão é composta pelos juízes Gilmar Carneiro de Oliveira, representante dos titulares da primeira instância, Ana Cláudia Scavuzzi, representante da Amatra 5, Angélica de Mello Ferreira, coordenadora da Central de Execução e Expropriação; Ivo Daniel Póvoas de Souza e Cláudia Uzeda Doval, representantes dos juízes substitutos do Tribunal.


Desde julho desde ano, o grupo vem realizando um minucioso trabalho de análise de processos pendentes no Arquivo Geral de Salvador que, por inconsistências no sistema de dados do Tribunal, contribuíam para o superdimensionamento das estatísticas. Até novembro próximo, um mutirão com 200 servidores voluntários das duas instâncias do TRT5 pretende analisar e despachar cerca de 10 mil processos que se encontram no Arquivo.


Fonte: TRT5

Planos de carreira em discussão - Fonte Anajustra

Planos de carreira em discussão

Glauce é autora do texto base da emenda 29, acatada na CTASP. A emenda retira a possibilidade de fixar limite para os vencimentos de analistas judiciários.


Carreira pode ser entendida como o histórico da vida profissional de uma pessoa. Ao contrário da iniciativa privada, no setor público ela deve ser estabelecida por lei.


O primeiro Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores do Judiciário, aprovado em 1996, criou as carreiras de acordo com os cargos já existentes e fixou suas remunerações. Depois dele, mais dois planos foram implementados e a luta por um novo - o PL 6613/09 - ainda não se encerrou.


Nesta entrevista, a coordenadora da ANAJUSTRA, Glauce de Oliveira Barros, explica que o PL 6613/09, que altera dispositivos da Lei 11.416/06, não substitui o plano anterior e que a equiparação salarial com carreiras do Executivo e Legislativo é a maior conquista do projeto.


A entrevista foi publicada originalmente na 7ª edição do jornal ANAJUSTRA em Pauta, que foi distribuído aos associados no mês passado.


Qual a maior conquista que o PL 6613/09 traz para os servidores?


A aproximação salarial dos cargos da carreira do Judiciário com os salários fixados aos cargos das carreiras do Legislativo e do Executivo é uma conquista que traz motivação e valorização ao servidor do Judiciário.


Além da questão salarial, que pontos você considera fundamentais no projeto?


A manutenção de direitos conquistados foi o ponto fundamental do projeto


Diferentemente do PCCS de 2006, que reestruturou a carreira, o projeto de lei 6613/09 visa manter as conquistas anteriores, que foram significativas para a categoria, a exemplo do adicional de qualificação; da possibilidade de remoção de servidores dentro do quadro de estrutura de pessoal da mesma Justiça Especializada; a Gratificação de Atividade Externa (GAE) do Oficial de Justiça Avaliador da União; a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e a majoração da Gratificação de Atividade Judiciária. A manutenção de direitos conquistados foi o ponto fundamental do projeto que instituiu direitos sem detrimento de outros.


Como você avalia a carreira dos servidores do Judiciário no Brasil hoje?


Da forma em que está estruturada, há muitas distorções relativas às atividades exercidas e à escolaridade exigida para o ingresso nos cargos. Considerando a terceirização dos serviços de atividade meio (limpeza, serviço de copa, fotocópias, etc), realidade estampada nas licitações em todos os Tribunais, quaisquer cargos ocupados no Judiciário exigem a formação superior para o seu desempenho. Por isso as atividades indicadas no plano de carreira de 2006 e nos que o antecederam não condizem mais com a realidade do Poder. A prova do que afirmo está no fato de os concursos exigirem, cada vez mais, o conhecimento técnico jurídico para o provimento de cargos de técnico, esquecendo-se de que as escolas não ministram qualquer matéria jurídica no curso de nível médio. Nesse aspecto, a União sai ganhando. Contrata mão-de-obra barata, sob o manto de inexigência de curso superior para o ingresso no cargo, mas exige na aplicação das provas de concurso para escolaridade nível médio, conhecimento específico das leis, com perguntas que trazem entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive cobrando o conhecimento de Súmulas dos Tribunais Superiores. Se a capacitação exigida para o cargo de técnico não é suficiente sequer para a aprovação no concurso público, também não será ao desempenho do cargo. Da mesma forma analiso o desempenho das atribuições do analista, que exige conhecimento aprofundado do Direito. Não é raro nos depararmos com ex-colegas que hoje são magistrados, procuradores ou promotores. Na verdade, integram a carreira como servidores, mas a bagagem intelectual que trazem, aliada à desmotivação, é a alavanca que os impulsionam a galgar uma carreira mais valorizada.


O que fica de lacuna?


A lacuna está entre o que ocorre na realidade do Judiciário e as disposições do plano de carreira. O real é a composição do quadro por servidores com formação superior na área jurídica, em quase sua totalidade. Mas na lei continua a manutenção de cargos de nível auxiliar, cujas atribuições não se exercem mais. Temos, inclusive, auxiliares formados na área jurídica, que trabalham em gabinete de desembargadores, auxiliando nas tarefas da área fim e com recebimento de gratificações. Necessitamos de servidores com conhecimento jurídico, terceirizamos a atividade meio, então porque manter a exigência de um cargo com atribuições e escolaridade que não corresponde a nossa realidade? Da mesma forma ocorre com o cargo de técnico. Não há como trabalhar na atividade fim sem saber desempenhar as atividades “reais” do cargo. Necessitamos de servidores qualificados, e temos, mas o abandono da carreira para ingresso em outras mais valorizadas é a constante que vem emperrando a prestação jurisdicional.


Os servidores lutam pelo quarto plano. O que isso representa? Um plano substitui o outro?


O PL 6613/09 veio alterar a redação de alguns dispositivos da Lei 11.416/06 que dispõe sobre as carreiras do Poder Judiciário da União. O projeto não tem a natureza constitutiva de direitos, pois não reestrutura a carreira. Ele apenas altera dispositivos da Lei de 2006, esta sim se constituiu em um verdadeiro plano de carreira reestruturativo. O PL 6613/09 não substitui o plano anterior, apenas o integra de forma ampliativa e não extintiva. Um novo plano, com certeza, poderá substituir o anterior corrigindo essas distorções apontadas acima.


Você considera que os planos de carreira evoluíram?


A estruturação dos cargos merece ser atualizada para acompanhar as regras do futuro


Em relação ao que se iniciou em 1996, é evidente a evolução, ainda que precária, porque a demora na aprovação dos planos acarreta a existência de defasagem salarial, principalmente se considerarmos os parcelamentos até a implementação total. Somamos o ancilosamento da norma, que tecnicamente, quanto à reestruturação de cargos, continua aplicando as mesmas regras anteriores a 1996. Convenhamos, o Judiciário evoluiu muito em 14 anos e a estruturação dos cargos de seus servidores merece ser atualizada para acompanhar as regras do futuro.


Como a ANAJUSTRA tem atuado em relação aos planos?


A ANAJUSTRA vem acompanhando incisivamente os planos de cargos e salários desde a sua criação. A nossa defesa, embora restrita aos servidores da Justiça do Trabalho, acaba por beneficiar toda a categoria do Judiciário. Elaboramos estudos jurídicos sobre as propostas apresentadas, atuamos incessantemente junto aos parlamentares e participamos de reuniões, quando permitido. Nesse plano, por exemplo, além das intervenções indiretas, tivemos grande participação direta por meio de estudos jurídicos enviados aos deputados, o que acarretou na emenda aprovada para vetar o subteto inicialmente previsto na redação originária do PL 6613/09, que atrelava o salário dos servidores ao do juiz substituto da JT.


Histórico


1. O primeiro plano de cargos e salários veio com o PL 1059, de 05 de outubro de 1995 (1º mandato de Fernando Henrique Cardoso). A luta pela sua aprovação foi grande com a participação incisiva da categoria com a greve que perdurou de abril a maio de 1996. Em dezembro de 1996 o plano foi aprovado pela Lei 9.421/96, que criou as carreiras de acordo com os cargos já existentes, fixou a remuneração para os cargos, mas dividiu o pagamento em quatro parcelas anuais, que se encerrou em 2000.


2. O segundo PCCS, também no governo de FHC (2º mandato), tramitou por dois anos até a sua aprovação pela Lei 10.475, em junho de 2002. Aqui também houve luta marcante dos servidores, que se uniram e deflagraram a greve mais intensa no âmbito do Judiciário. Essa Lei alterou dispositivos do primeiro PCCS e reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.


3. Em 2004, deu-se início a mais uma luta da categoria para a aprovação do terceiro plano de carreira que fora aprovado em 2006, já no mandato de Lula, também marcado por greve de servidores que levaram a conquista do Plano retratado na Lei 11.416, de dezembro de 2006.


Em todos os planos de cargos e salários, a discussão foi a mesma: qualificação e valorização profissional, ora pelo aumento salarial básico, ora pela conquista de gratificações que complementavam o cargo, aliada à qualificação profissional que teve como incentivo o adicional de qualificação escalonado no terceiro PCCS.

O dia a dia do Oficial de Justiça nas suas certidões (025)

As certidões dos Oficiais de Justiça transcritas neste blog, por razões de segurança serão reproduzidas sem dados que possam identificar ou embaraçar aqueles que foram alvos da diligência, principalmente os dados do (a) Oficial (a) de Justiça, já que nesses dias negros nossa classe se tornou o alvo preferencial da violência que assola toda a sociedade.

Os Oficiais que desejarem constar no espaço seus percalços, violência sofrida e demais agruras, por favor remetam cópia das suas certidões para o email "aojustra@gmail.com".

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

 

Observação - Nem sempre reproduziremos certidões, os casos verdadeiros narrados com outra forma tambem são bem vindos e demonstram o nosso dia a dia.

OFICIAL DE JUSTIÇA É SEQUESTRADO NA PENHA CIRCULAR


Data: 30/09/2010 - 13:16


O Oficial de Justiça RUBENS LOPES DE OLIVEIRA, lotado na Central de Mandados do Fórum Regional da Leopoldina, foi sequestrado por indivíduo armado quando regressava de diligência no bairro da Penha.


Segundo o Oficial Rubens, que é 2º vice-presidente da Diretoria Executiva da AOJA, o fato ocorreu no dia 11/08/2010. Na ocasião o Oficial voltava de uma diligência na rua José Maurício e preparava-se para cumprir outro mandado em Vicente Carvalho quando, na Rua Cuba, ao parar em um sinal (semáforo) foi abordado por meliante armado que o obrigou a conduzir seu próprio carro em direção à favela Kelson’s.


Transeuntes alertados pelo próprio Oficial comunicaram o fato à viatura da DRF que estava próxima ao local.


Rubens conta que foi ameaçado de morte e após perseguição policial seu carro foi cercado graças a uma tentativa de ultrapassagem de um caminhão em uma curva, o que fez com que seu automóvel ficasse retido pelo fluxo de carros em sentido contrário.


Após o cerco policial o bandido armado de uma pistola foi preso em flagrante e conduzido à delegacia.


Rubens recuperou seus pertences. O auto de prisão em flagrante, lavrado pelo inspetor Avilmar, recebeu o número 113-2010.


O Oficial agradeceu aos policiais que o socorreram, José Ricardo Rortilho e Delmo Fernandes Batista, bem como ao Delegado Marcelo.