ACÚMULO PROCESSUAL - TJ-SP questiona desembargadores por baixa produção - Fonte Consultor Jurídico

ACÚMULO PROCESSUAL

TJ-SP questiona desembargadores por baixa produção

Três desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo começaram a responder nesta sexta-feira (10/6) a um processo administrativo por baixa produtividade. Eles terão 15 dias para explicar por que ainda não julgaram processos que foram distribuídos antes de 2006. Os nomes dos desembargadores não são divulgados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. O assunto foi adiantado nesta sexta pela ConJur.

O "Diário Oficial" da Justiça paulista também pediu informações a outros três juízes sobre a quantidade de processos acumulados. É a primeira vez que o TJ-SP fiscaliza desembargadores. A decisão de questionar os desembargadores com mais de 3 mil processos foi tomada pelo Órgão Especial com base em resolução editada em março.

A norma determina que juízes com acúmulo de processos parados sejam retirados dessas causas e expliquem o motivo da demora. A punição pode chegar a aposentadoria compulsória e afastamento remunerado.

Uma lista sobre o que os juízes julgaram e o que está pendente tem sido publicada mensalmente. Desde a resolução, três desembargadores se aposentaram, sendo que um deles admitiu em nota tê-lo feito para evitar punições.

O tribunal decidiu também dar prazo de 120 dias para que 14 desembargadores julguem processos iniciados até dezembro de 2006, ou de 2007 caso envolvam homicídios e crimes contra a vida.

"Há um sentimento de desconforto em relação a essa portaria por parte de muitos colegas", afirmou o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Henrique Nelson Calandra.

OFICIAL DE JUSTIÇA ADIA DESPEJO EM SANTO ANDRÉ - Fonte ABCD Maior

OFICIAL DE JUSTIÇA ADIA DESPEJO EM SANTO ANDRÉ
	Por: Claudia Mayara  (mayara@abcdmaior.com.br)

Erika conseguiu mais 28 dias de prazo, mas ainda não sabe onde irá morar com as filhas. Foto: Amanda Perobelli Sensibilizados com a situação da família que ficaria na rua, CDHU dá prazo de mais 28 dias  Os apelos da síndica do bloco 7, Maria de Fátima Peres, na avenida Domiciniano, no Jardim Santo André, em Santo André, foi o que salvou a família da desempregada Erika Michelle Palmeira de ir para a rua. A jovem acordou na manhã desta terça-feira (31/05) com o oficial de Justiça, representantes da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano) e um caminhão de mudança na porta de casa. O objetivo da comitiva era cumprir a reintegração de posse do apartamento 16, onde Erika mora há quatro anos com o marido e as filhas de 8 anos e 1 ano de idade, sem pagar as prestações. “Se não fossem os pedidos da síndica, a minha família estaria nesse momento debaixo de um viaduto, pois não temos para onde ir”, desabafou Erika. Sensibilizados com a situação, o oficial de Justiça e o advogado da CDHU decidiram adiar o despejo e deram prazo de mais 28 dias para a família renegociar a dívida do apartamento ou encontrar outro local para morar. “Pedi que olhassem a situação pelo lado humano. Houve insistência para a família ser retirada, mas quando eles perceberam que os moradores ficariam sem teto para morar com duas crianças pequenas, a situação mudou”, declarou Maria de Fátima. Após o susto, o apartamento de Erika ainda refletia a situação desesperadora pela qual a família havia passado.  “Arrumei tudo às pressas. Minhas coisas iriam para um depósito e o que não tivesse organizado eu perderia”, destacou. Atualmente, a família da jovem sobrevive graças à ajuda de amigos e aos bicos que o marido, desempregado há dois anos, consegue fazer. “Recebo um punhado de fraldas de um, um pouco de leite de outro, e assim vamos vivendo”, disse. Em nota, a Prefeitura de Santo André esclareceu que, apesar dos contratos serem firmados com a CDHU, a Administração recebeu e orientou, recentemente, representantes do bairro sobre o problema. Na ocasião, a moradora Erika estava entre os munícipes e foi orientada a procurar o tio, Claudenir da Silva, verdadeiro titular do imóvel, e ambos irem até  a CDHU, a fim de resolver a situação. A Prefeitura informou ainda que Erika está cadastrada no programa Minha Casa, Minha Vida e aguarda atendimento. A Administração não ofereceu nenhuma solução em curto prazo para a moradora que deve ser despejada no dia 28 de junho e não tem para onde ir. Inadimplência - De acordo com Maria de Fátima, a situação que aflige Erika é a mesma da maioria dos moradores dos dez blocos da avenida Domiciniano, no Jardim Santo André. E a inadimplência dos imóveis seria apenas uma das consequências da dificuldade financeira. “A maioria para de pagar por falta de condições. São pessoas humildes, desempregadas, aposentadas ou doentes”, afirmou a síndica. Apesar disso, Maria de Fátima está ciente do compromisso assumido pelos moradores.  “É claro que a CDHU não tem obrigação de nos dar moradia, mas tem obrigação de nos dar condições de moradia”, argumentou. Prestações altas e renegociações impossíveis estão entre as críticas mais frequentes dos moradores. “Quando fui à CDHU para tentar negociar a dívida, me foi pedido para dar R$ 7 mil à vista, além de assumir prestações mensais de R$ 600. Se estou passando dificuldades, como vou conseguir pagar esse montante?”, questionou Erika. Em muitos casos, as prestações altas ocorrem pela venda do imóvel. Como os atuais moradores dos apartamentos não são os mesmos, os cálculos das prestações são baseados em salários de terceiros e não na real situação das famílias. “Em outras situações, o montante é calculado com base na renda familiar e quando um fica desempregado, o valor da prestação é impossível de pagar”, explicou Maria de Fátima.   A CDHU emitiu nota sobre o caso. Segue a íntegra: Em relação aos moradores inadimplentes nos conjuntos habitacionais no Jardim Santo André, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) informa: A CDHU deve zelar pelo bom uso dos recursos públicos e garantir que o valor arrecadado com as prestações gere novas moradias para aqueles que ainda não foram atendidos. Entretanto, a Companhia é sensível às particularidades de cada caso e tem como princípio e prática esgotar todos os esforços para que seus mutuários permaneçam no imóvel. Nesse sentido, dialoga, negocia e oferece diversas oportunidades de renegociação de dívida, com planos especiais, para os inadimplentes. Somente quando esgotadas e recusadas todas as oportunidades, a Companhia, sem outra alternativa, entra com ação judicial. No município de Santo André hoje existem 2.445 contratos em cobrança, das quais 756 estão inadimplentes. Atualmente, existem 47 ações judiciais de rescisão contratual por inadimplência financeira ou ocupação irregular de moradia. A reintegração de posse só é realizada após o julgamento e sentença do processo. No caso da Sra Eliane Maria Cavalcante, ação por inadimplência foi  julgada e a reintegração agendada para o mês de junho. Já o imóvel onde reside a sra. Erika Michelle, que o alugou do mutuário Claudemir da Silva, está em fase de reintegração de posse por ocupação irregular e inadimplência. Ressaltamos que a CDHU sempre está aberta para realizar negociações com os mutuários inadimplentes, respeitando as normas da companhia. Os acordos para regularização de débitos podem ser realizados nos postos de atendimento da Companhia. O interessado deve amortizar no mínimo 10% do montante da dívida e parcelar o saldo remanescente em no mínimo 5% do salário mínimo, para pagamento junto com as prestações vincendas. Para os ocupantes detentores de contratos de gaveta que se enquadrem nos critérios de atendimento da CDHU e cujos contratos atendam aos requisitos legais e administrativos, é oferecida a oportunidade de transferência dos mesmos e, assim, oferecer segurança jurídica para o conforto da família. Entre 2008 e 2009, para aperfeiçoar o atendimento e o relacionamento com as famílias, a CDHU realizou um censo em todos os conjuntos habitacionais que identificou o perfil socioeconômico dos moradores e as condições de ocupação dos imóveis. A Companhia atua para atender cada caso individualmente e resolver as irregularidades apresentadas.

GREVE NACIONAL DO JUDICIÁRIO FEDERAL - COMUNICADO DA DIRETORIA DA AOJUSTRA

ASSUNTO: GREVE NACIONAL DO JUDICIÁRIO FEDERAL - COMUNICADO DA DIRETORIA DA AOJUSTRA

Em relação ao movimento grevista convocado pela Fenajufe e pelos Sindicatos do Judiciário Federal e Ministério Público da União, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região (AOJUSTRA), por decisão de sua diretoria, comunica o seguinte:

1.       A AOJUSTRA considera justa a reivindicação da categoria pela aprovação do Projeto de Lei 6.613/2009, que estabelece um novo Plano de Cargos e Salários para o Judiciário Federal.

2.       A AOJUSTRA, como entidade de representação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 2ª Região a ela filiados, não tem como finalidade institucional e estatutária encaminhar ou liderar nenhum movimento grevista;

3.       Em decorrência, não cabe à AOJUSTRA nem a qualquer de seus dirigentes estimular ou desestimular a participação dos colegas no referido movimento;

4.       A eventual participação ou não dos diretores da AOJUSTRA no movimento se dará sempre por decisão própria, em acordo ou em desacordo com as instâncias deliberativas da categoria, convocadas pelo Sindicato que a representa.

São Paulo, 10 de junho de 2011

A DIRETORIA DA AOJUSTRA  

 

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O futuro dos servidores do judiciário federal (Edson Luiz Sampel) - Fonte Jornal do Sintrajud

A última edição do "Jornal do Judiciário" trouxe o seguinte artigo, de um colega analista judiciário do TRF da 3a Região:

O futuro dos servidores do judiciário federal

Edson Luiz Sampel*

Diz-se que a esperança é a última que morre. Talvez fulcrados nesse apotegma tão anoso, muitos colegas servidores ainda aguardam o subsídio, a configuração dos cargos como carreira de estado etc. Sem embargo, avizinha-se um espectro diferente, corolário mediato da pós-modernidade e imediato das rápidas mudanças logísticas do judiciário federal. Sobre esta nuança nova, que fulgura mui nítida no dia a dia forense, gostaria de expender meu pensamento.

Dentro em breve, no prazo de uns 5 anos, não haverá mais processos em papel. As peças estarão engastadas nos programas de computador e o acesso aos “autos” será realizado através de um monitor.

A propósito, já existe esse sistema em alguns tribunais: numa espécie de tela dupla, de um lado, o servidor elabora a minuta da sentença ou do voto, no outro lado, compulsa-se o processo. Todavia, esse jaez de automação por si só é extremamente benéfico. O problema ou a solução é que a automatização será integral, e o funcionário que minuta a sentença outrossim faz a juntada das petições virtuais, lavra certidões etc; num piscar de olhos, com o acionamento de pouquíssimas teclas.

Os juízes serão assistidos por uns 10 colaboradores, bacharéis em direito, não necessariamente funcionários públicos, mas celetistas ou autônomos. Cada magistrado disporá de uma verba pecuniária para contratar esse pessoal, que poderá ser demitido ad nutum. Não haverá, por exemplo, oficiais de justiça. Esse tão vetusto e medieval mister será adimplido pelo correio eletrônico ou “e-mail”, ativado pelo mesmo indivíduo que trabalha com as minutas das sentenças. Creio que, no máximo em 20 anos, todo brasileiro terá acesso gratuito à Internet.

Em suma, um tribunal composto por 100 juízes subsistirá eficientemente com uns 1000 empregados. Na minha opinião, a cibernética está a gestar esse ambiente antagônico à criação de novos postos de trabalho e à majoração dos vencimentos.

Aliás, imagino que até causas repetidas e menos complexas serão compostas mediante fórmulas computacionais, posteriormente referendadas pelo juiz.

PEDIDO DE RESPOSTA DO PRESIDENTE DA AOJUSTRA, NEEMIAS RAMOS FREIRE, ENDEREÇADO PARA A DIRETORIA DO SINTRAJUD:

Admirável Judiciário Novo

Neemias Ramos Freire*

Nos últimos anos, a informatização da sociedade tem sido acelerada. Cada vez mais nos tornamos íntimos das ferramentas tecnológicas que facilitam a nossa vida, e ficamos a cada dia mais dependentes delas. Como não poderia deixar de ser, a possibilidade de um processo judicial totalmente eletrônico é uma realidade que se aproxima a passos largos e contra a qual, aparentemente, nada se pode fazer.

Artigo publicado neste espaço pelo colega analista judiciário Edison Luiz Sampel revela um cenário aterrador nesse “Admirável Mundo Novo”: quanto maior a sofisticação tecnológica, menor a necessidade de recursos humanos, que seriam cada vez pior remunerados.

Da realidade que vivemos hoje, projeta-se uma sociedade em que o labor humano estaria subordinado a inteligentes programas de computador, capazes até de substituir o ato de pensar e de julgar, bastando para isso que sejam seguidas fórmulas computacionais.

O mais interessante nessa projeção futurista do colega é que ele imagina uma Justiça centrada na figura de juízes que serão autênticos profissionais liberais, assessorados por profissionais contratados como celetistas ou autônomos. E a certa altura sentencia: “Não haverá oficiais de justiça. Esse tão vetusto e medieval mister será adimplido pelo correio eletrônico ou e-mail, ativado pelo mesmo indivíduo que trabalha com as minutas das sentenças.” Para isso, prevê que no máximo em 20 anos todo brasileiro terá acesso gratuito à internet.

É evidente que o autor do texto desconhece completamente o trabalho do oficial de justiça e, talvez como muitos, imagina-o apenas um “entregador de papéis”. Trata-se de uma visão reducionista, que ignora a complexidade de muitos atos realizados pelo oficial, este servidor que representa a Justiça no campo e na cidade, em lugares por vezes de difícil acesso, realizando penhoras, arrestos, sequestros, constatações, reintegrações e outros tantos atos que jamais serão substituídos pelo apertar de uma tecla na solidão de um gabinete qualquer.

A não ser que o “Admirável Mundo Novo” elimine de uma vez por todas o campo e a cidade, com suas periferias, favelas e cortiços. E aí também não precisaríamos mais de Justiça.


AOJUSTRA - SEMPRE DEFENDENDO OS INTERESSES DOS OFICIAIS 

Dinheiro alheio - Advogado é condenado por se apropriar de R$ 1,5 milhão - Fonte Consultor Jurídico

DINHEIRO ALHEIO


Advogado induziu juiz a erro, diz tribunal paulista


POR FERNANDO PORFÍRIO


O advogado Carlos Eduardo Rosenthal foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a três anos, oito meses e treze dias de reclusão. A decisão, por votação unânime, foi tomada nesta terça-feira (7/6), pela 4ª Câmara Criminal. A turma julgadora substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que deverá ser fixada pelo juiz da execução.
Rosenthal é acusado pelo crime de apropriação indébita porque, de acordo com o Ministério Público, no exercício da profissão, se apropriou indevidamente de mais de R$ 1,5 milhão do Banco Financial Português. Ainda cabe recurso da decisão.


Em primeira instância, o juiz Antonio Maria Patino Zorz, da 29ª Vara Criminal da Capital, condenou o advogado a pena de quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Inconformado, Rosenthal entrou com recurso no Tribunal de Justiça. Em preliminar, a defesa sustentou que a denúncia descreve um crime de estelionato e não de apropriação indébita, pois a fraude antecede o levantamento do dinheiro.


No mérito, a defesa alega engano no cálculo das planilhas que embasam a ação de prestação de contas; que seu cliente se utilizou de documento falso, pois tinha poderes para levantar honorários; que o contrato de prestação de serviços tinha cláusula que o obrigava a cobrar débitos de clientes inadimplentes; e explica que demorou a ajuizar ação de prestação de contas porque acreditou que o banco reconheceria espontaneamente os débitos.


Os crimes de apropriação indébita, num total de 29, ocorreram entre novembro de 1997 e maio de 1999, na sede da 1ª Vara da Fazenda Pública. De acordo com a denúncia, o advogado se apropriou indevidamente e de forma continuada, de 1,5 milhão de que tinha posse em razão da profissão, em prejuízo do Banco financial Português.


O golpe


O Ministério Público apurou que o acusado representou o banco vítima numa ação de desapropriação que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital paulista. Depois de ganhar a causa, juntou petição na qual alegava que o banco concordava que recebesse seus honorários com prioridade, antecipadamente e por inteiro. Afirmou que estava juntando carta de concordância do presidente da empresa, o que na verdade nunca existiu, induzindo a erro o juiz do caso, que acabou deferindo o pedido.


O acusado, de acordo com o MP, não repassou os valores recebidos ao banco ficando com todo o montante. Somente depois de questionado é que decidiu restituir os valores à empresa, mas repassou apenas R$ 209.698,09. Depois disso, ajuizou ação de prestação de contas, na qual assumiu uma dívida com o banco de R$ 295.732,68.


"O apelante admitiu ter se apropriado da quantia, tanto no inquérito policial, ocasião em que alegou receber os honorários futuros pela declaração firmada pelo diretor geral do banco, quanto em juízo, dizendo que decidiu 'compensar-se', acreditando-se injustiçado por não receber honorários de outras ações", afirmou o relator do recurso, desembargador Willian Campos.


Para a turma julgadora, o juiz da Vara da Fazenda Pública apenas autorizou o levantamento dos honorários de forma antecipada porque o advogado juntou carta falsa do diretor do banco. Um laudo da perícia constatou que a assinatura na declaração juntada pelo advogado era falsa e o diretor do banco negou ter assinado o documento.


O relator destacou que considerando a experiência e formação intelectual do advogado, não pode ele se escusar sob a alegação de que não o dolo de se apropriar do dinheiro. "Evidente o pleno conhecimento que tinha de seus atos, seja pelas vedações contratuais, origem e destino da quantia, bem como diante do comportamento que apresentou perante o banco vítima", disse Willian Campos.


A turma julgadora, no entanto, entendeu acertado reduzir a pena imposta ao réu. Para tomar a decisão sustentou que o aumento da pena-base acima do mínimo legal deve contrabalançar as circunstâncias e motivos do delito com os antecedentes, personalidade e conduta social do acusado, em especial a primariedade.

FORROBODÓ NA AUDIÊNCIA - Palocci salva muambeiro de ir para cadeia - Fone Consultor Jurídico

FORROBODÓ NA AUDIÊNCIA

Palocci salva muambeiro de ir para cadeia

Palocci ainda estava ministro da Casa Civil, quando foi invocado como a principal alegação de um sacoleiro em processo por crime de descaminho, numa audiência na 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, na manhã desta terça-feira (7/6).

O réu era duramente denunciado pelo representante do Ministério Público pela irregular importação de muambas no valor de pouco mais de R$ 12 mil. Eis senão quando, ao ser interrogado, o muambeiro reclama que está sendo injustiçado: "Pois o Palocci fez coisas bem pior e teve suas vultosas consultorias arquivadas pelo procurador-geral da República", lamenta.

Pairou na sala de audiências um pesado e constrangedor silêncio até que o ilustre representante do Ministério Público Federal, com um misto de ironia e vergonha, informou que na rede interna do parquet todos exclamavam que "o Gurgel ‘brindeirou’ geral" (para os mais jovens vale esclarecer que a neologismo é uma referência a Geraldo Brindeiro, o procurador-geral da República no governo Fernando Henrique Cardoso que entrou para a história com o singelo epíteto de "engavetador geral").

E continuou o nobre procurador a dizer que depois da "brindeiragem" de Gurgel cresceu na comunidade a torcida para que a candidata Ella Wiecko venha a ocupar a cadeira de procurador-geral em substituição ao próprio, que está em fim de mandato. Gurgel é candidatíssimo a ficar no posto — a lei permite a recondução —, daí sua intenção de agradar quem nomeia o procurador-geral com sua atuação no caso Palloci. Mas segundo a interpretação do procurador, o tiro do Gurgel saiu pela culatra.

Depois desse forrobodó nos debates orais, o membro do MPF pediu a absolvição do muambeiro, no que foi prontamente atendido pelo juiz.

INJUSTIÇA CONSUMADA - Oficial de Justiça determina derrubada de casa, família já tinha liminar favoravel para manutenção da moradia - Fonte Jornal Eletrônico Rondoniaaovivo

INJUSTIÇA CONSUMADA - Oficial de Justiça determina derrubada de casa, família já tinha liminar favoravel para manutenção da moradia

Quarta-Feira , 08 de Junho de 2011

Um caso claro de abuso de poder em favor de uma grande empresa. Uma “rápida” vontade de cumprir uma decisão judicial. A fé pública de um cidadão rondoniense de bem colocada a prova, além do estranho entrosamento de um serventuário da justiça com o “requerente”.

Na manhã desta quarta-feira (8), o Rondoniaovivo publicou reportagem ( leia aqui) sobre uma família de agricultores que estava na iminência de ser despejada e ter sua casa demolida após decisão judicial. O oficial de justiça acompanhava um caminhão e três funcionários da Santo Antonio Energia, que estão derrubando as casas que serão inundadas na região da gleba Jacy Paraná, distante cerca de 80 quilômetros da capital. O agricultor não recebeu nenhuma indenização da “Usina”, que depositou em juízo e pediu a posse antecipada, que está sendo concedida sem ouvir as partes. ( OUÇA ENTREVISTA VIA TELEFONE AO LADO)

Pois bem, na manhã desta quarta, a juíza Úrsula Gonçalves da 8ª Vara Cível de Porto Velho, ao tomar conhecimento dos fatos no citado caso, via advogada da família de Aristomildo Oliveira, em liminar determinou a suspensão da emissão de posse no prazo de 15 dias ( desocupação). Sensível com a presença de crianças no local, a magistrada ainda determinou o oficial de justiça que fosse aberto novo prazo, após os 15 dias.

Mas a vontade de mostrar serviço foi mais forte. Logo pela manhã, por volta de 9hs, o oficial de justiça retornou a casa do pequeno produtor rural. E avisou que já ia começar o desmanche. O cidadão ligou para sua advogada, que lhe informou que a juíza tinha dado uma liminar favorável a família.

O produtor procurou o oficial de justiça no terreiro da casa e disse que não podia derrubar sua moradia, pois havia uma nova decisão de justiça. Uma ligação telefônica da advogada do agricultor para o serventuário da justiça também teria informado o suposto meirinho que deveria suspender a operação.

Mas o oficial de justiça que supostamente chegou no carro da Usina de Santo Antônio não acatou a ordem judicial em favor dos agricultores e deu ordem para o inicio dos trabalhos de derrubada.

Em poucos minutos, nada restava do casebre.

As crianças que saíram logo cedo para estudar, quando retornaram da escola, encontraram sua casa no chão. Nem almoço havia. Houve choro e procura por seus brinquedos no meio da poeira.

Revoltado com a situação, restou para o agricultor ir até o distrito de Jacy Paraná para registrar uma ocorrência policial. As crianças devem ficar sem estudar por uns dias. Uma atitude que deve ser objeto de ação judicial por danos morais a ser impetrada nos próximos dias..

Apesar da decisão célere e humana da juíza, a dignidade do rondoniense mais humilde está sucumbindo frente a força econômica da Usina de Santo Antônio.

Valor Econômico - Trabalhador é multado por má-fé - Fonte TRT/2

Valor Econômico

Trabalhador é multado por má-fé

(atualizado em 09/06/2011 às 10:12 h)

Trabalhista: Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa

O ex-funcionário de uma companhia do setor de mapeamentos, para a qual trabalhou por 17 anos, foi condenado pela Justiça a pagar R$ 10 mil à empresa por ter entrado com uma ação trabalhista considerada temerária. Ele alegou não ter recebido as horas extras devidas, assim como o cancelamento indevido do plano de saúde ao qual teria direito. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo), no entanto, entendeu que as declarações do ex-funcionário foram contraditórias em relação à jornada de trabalho e que ele não teria direito ao plano de saúde, após a rescisão contratual.

Ainda são raras as punições de trabalhadores pela chamada litigância de má-fé - pela apresentação de acusações não comprovadas no Judiciário ou recursos desnecessários para protelar o resultado das decisões. Os juízes, em geral, costumam condenar com muito mais frequência empresas ou advogados. Mas já existem algumas condenações no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As decisões baseiam-se no Código de Processo Civil, que estabelece como punição o pagamento de um percentual de até 20% sobre o valor da causa.

Na recente decisão analisada pela 9ª Turma do TRT paulista, a relatora, magistrada Riva Fainberg Rosenthal observou que vislumbrou \"com a necessária nitidez, a intenção do trabalhador de alterar a verdade dos fatos e de induzir o juízo a erro\" e que também teria ficado evidente a vontade de prejudicar a empresa. Por isso, manteve com os demais desembargadores da turma, a condenação fixada pela 12ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Segundo o advogado Eduardo Máximo Patrício, do GMP Advogados, que fez a defesa da companhia, a empresa não só pagou plano de saúde para o ex-empregado, como continuou oferecendo o benefício por mais dois anos após a rescisão. Para o advogado, essas condenações já mostram uma nova tendência. \"Apesar da fama de proteger o trabalhador, a Justiça trabalhista tem reconhecido a má-fé\", diz.

Em uma outra decisão do TRT paulista da qual já não cabe mais recurso, o sócio de uma cooperativa, que prestava serviço para uma empresa da área de informática, teve que arcar com R$ 1,8 mil de multa por má-fé. Ele afirmou que teria sido demitido pela empresa de tecnologia e entrou com ação pedindo verbas rescisórias. A empresa, porém, conseguiu comprovar que a demissão partiu dele - que já estava empregado em outro local e mesmo assim pediu seguro-desemprego.

A advogada que representou a empresa no processo, Daniela Beteto, do Trevisioli Advogados, afirma que ainda são poucos os casos em que se condenam trabalhadores. \"A Justiça do Trabalho e a legislação trabalhista acabam sendo paternalistas, mas aos poucos isso está mudando\", afirma. Para ela, essas condenações servem para \"moralizar a Justiça do Trabalho e têm efeito didático para inibir condutas consideradas protelatórias e acusações inverídicas.

O interesse em retardar o desfecho de um processo trabalhista, ao contrário do que se pensa, não tem sido somente uma exclusividade do empregador. Há casos em que a Justiça tem entendido que a defesa do trabalhador tem utilizado meios para retardar a solução do processo. Foi o que ocorreu em um julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em março deste ano. Por maioria de votos, a Corte aplicou multa de 1% sobre o valor da causa a um empregado que entrou com recurso de embargos, considerado manifestamente protelatório e descabido.

A 4ª Turma do TST também aplicou recentemente uma multa de 10% do valor da causa a um eletricitário de São Borja (RS) por má-fé. Os ministros entenderam que a má-fé ficou explícita, pois o empregado teria entrado em contradição. Na minuta do agravo de instrumento, ele fala em término do contrato de trabalho com uma empresa fornecedora de eletricidade. E, em outro momento, ele afirmou nunca ter havido extinção do contrato. Para os ministros, em razão da natureza pública do processo, \"o juiz do trabalho deve velar pelo seu bom andamento, impondo sanções pecuniárias a quem incorra em atos de deslealdade processual, seja empregador, seja empregado\".

O juiz do trabalho Rogério Neiva Pinheiro, que atua em Brasília, afirma, no entanto, ter o conhecimento de pouquíssimos casos nos quais se condena o trabalhador por litigância de má-fé. Já as empresas são condenadas pela prática tanto na Justiça Trabalhista, quanto na Justiça comum. Para ele, a gratuidade da Justiça para o trabalhador, facilita muitas vezes a existência de ações temerárias, pois ele não terá quer arcar com custas processuais e provavelmente só pagará honorários advocatícios se ganhar a ação. \"Isso, teoricamente, não deveria representar carta branca para atos de má-fé\", diz. Na prática, de acordo com o juiz, \"há um esforço jurisprudencial e um amparo legislativo para que esses trabalhadores, muitas vezes, não sejam condenados\".

09/junho/2011

Informe da Ejud 2 - Fonte TRT/2

JUSTIÇA DIGITAL - TJ do Rio implanta mandados judiciais eletrônicos

JUSTIÇA DIGITAL

TJ do Rio implanta mandados judiciais eletrônicos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anunciou, na quarta-feira (8/6), que vai implantar um sistema de mandado judicial eletrônico. Com a novidade, os mandados serão enviados pela internet, economizando tempo de trâmite dos documentos e aumentando a produtividade das comarcas da capital fluminense.

O projeto ainda está em fase de testes e funciona apenas em cinco cartórios cíveis da cidade do Rio de Janeiro. Depois, o sistema será ampliado para todas as comarcas da capital.

Com o sistema eletrônico, os mandados serão gerados no serviço distribuição e controle de processos, assinados digitalmente pelo juiz e encaminhado, pela web, ao Sistema Central de Mandados da vara destinatária. Depois, a vara deve imprimir o mandado e entregá-lo para o oficial de Justiça. Depois de cumprido, o mandado será devolvido eletronicamente para sua origem.

Até o final deste mês, o sistema, em fase piloto, já estará em dois cartórios virtuais de Campo Grande, dois cartórios virtuais de Jacarepaguá, na 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e de todas as Centrais de Mandados da Comarca da Capital. 

As informações são da Assessoria de Imprensa do TJ do Rio de Janeiro.

RESPEITO PÚBLICO - Estado deve reajustar todo ano salário de servidores

RESPEITO PÚBLICO

Estado deve reajustar todo ano salário de servidores

POR GABRIELA ROCHA

"O círculo vicioso hoje notado nas três esferas — federal, estadual e municipal — não pode persistir." Segundo o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, o Estado é desrespeitoso, tem vantagem indevida e dá mau exemplo ao não reajustar anualmente a remuneração de seus servidores pela inflação do período. Assim, ele votou para condenar o estado de São Paulo a indenizar seus servidores por não repor a inflação desde janeiro de 1997. 

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista da ministra Carmen Lúcia.

O recurso foi apresentado por policiais militares contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de condenação. O ministro considerou que a relação jurídica entre Estado e servidor público é comutativa e sinalagmática, ou seja, pressupõe direitos e obrigações recíprocos.

Essa característica, diz, é assegurada nos incisos X e XV do artigo 37 que preveem a obrigação de revisão geral e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Os incisos foram alterados pela Emenda Constitucional 19, de 1998.

Ele considerou que a EC 19/98 tinha o objetivo de "recuperar o respeito e a imagem do servidor público perante a sociedade; estimular o desenvolvimento profissional dos servidores e; melhorar as condições de trabalho". Nesse sentido, diz que melhorar as condições do servidor é o parâmetro a nortear a interpretação do artigo 37.

Marco Aurélio lembrou que o servidor público não tem o mesmo poder de barganha dos trabalhadores em geral na medida em que a greve no serviço público até hoje não foi regulamentada via legislativa, tendo sido, inclusive, objeto da integração mediante mandado de injunção.

O ministro fez questão de diferenciar aumento e reajuste. No caso deste último, disse não se tratar "de fixação ou aumento de remuneração — estes, sim, a depender de lei, na dicção do inciso X do artigo 37 da Carta da República. Versa-se o reajuste voltado a afastar os nefastos efeitos da inflação. Objetiva-se a necessária manutenção do poder aquisitivo da remuneração, expungindo-se o desequilíbrio do ajuste no que deságua em vantagem indevida para o Poder Público, a aproximar-se, presente a força que lhe é própria, do fascismo. Não se pode adotar entendimento que implique supremacia absoluta do Estado, em conflito com o regime democrático e republicano".

Considerando precedentes do STF sobre a omissão inconstitucional, disse que não tem razão quem nega eficácia ao artigo 37, inciso X, da Constituicao, que prevê o reajuste.

"Não perco de vista o horizonte social quando busco a solução dos problemas jurídicos com que me defronto. Aliás, qualquer interpretação jurídica parte da consideração de elementos fáticos, ainda que seja uma interpretação em abstrato, pois, mesmo em casos tais, o magistrado não deixa de formular a hipótese e alcançar conclusões com base na realidade conhecida", explica.

Desse modo, defende que "o Supremo não deve ser um filtro pragmático quanto a disposições constitucionais cuja eficácia depende de recursos para que seja concretamente observada".

Bom sinal

Na sessão, a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe realizou sustentação oral juntamente com outros dois amici curiae, a Andesp e o Sinpofesc.

Em sua sustentação oral, o advogado da Fenajufe, Pedro Maurício Pita Machado, afirmou que o fato do direito à revisão não poder ser diretamente assegurado não impede a indenização pleiteada por ser "uma obrigação secundária, decorrente do descumprimento da obrigação original, de revisar os vencimentos". Nesse sentido, ele disse que fica clara a não invasão na esfera do legislativo já que "conceder ou não indenizações é típica função jurisdicional".

Também destacou a necessidade de rever a jurisprudência sobre a matéria, com uma discussão mais aprofundada. Concluiu dizendo que "está em jogo não só o direito a uma indenização, mas a efetividade da Constituição e a autoridade das decisões do Supremo que já decretaram a mora legislativa nessa matéria".

O relator acolheu o recurso dos servidores — todos policiais militares de São Paulo — concedendo uma indenização equivalente aos salários vencidos reajustados pelo INPC, descontados os reajustes eventualmente efetuados no período, com juros e correção monetária.

O advogado avalia que o resultado da sessão foi bastante positivo: "onde havia uma jurisprudência consolidada contra os servidores, houve um brilhante voto favorável e uma decisão coletiva do tribunal de aprofundar o debate, após o pedido de vista, o que pode abrir caminho para uma revisão do posicionamento histórico do tribunal".

RE 579.431

Clique aqui para ler a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio

Advogados usam o Facebook para enviar notificações - Fonte AASP

Advogados usam o Facebook para enviar notificações

Dois anos depois de um advogado australiano ter causado um rebuliço ao mandar uma notificação de arresto de imóvel residencial por falta de pagamento via Facebook, a prática de transmitir notificações judiciais on-line está se disseminando como um meio para os tribunais manterem sua relação de processos pendentes em movimento.

Tribunais da Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido adotaram o exemplo australiano para evitar que os processos fiquem parados quando as partes interessadas não podem ser localizadas e notificadas pessoalmente. Os advogados disseram que os Estados Unidos podem não estar muito atrás no uso do serviço, a rede social mais popular do mundo.

"Há pessoas que existem apenas on-line", disse Joseph DeMarco, copresidente do Comitê da Justiça Penal para Crimes Virtuais da Ordem dos Advogados dos EUA e advogado do escritório DeVore & DeMarco LLP, sediado em Nova York. Poder encaminhar documentos formalmente por redes de mídia social seria um instrumento útil, disse ele. Embora o Facebook esteja sendo monitorado por autoridades reguladoras e judiciais em países como Estados Unidos, Coreia do Sul e Alemanha, por deixar de proteger os dados de 694 milhões de usuários, os defensores dos direitos de privacidade disseram que a distribuição de notificações judiciais pelo correio ou pessoalmente já provoca, muitas vezes, reclamações sobre privacidade. Por isso, o emprego do Facebook não traria novos problemas.

"Haverá preocupações relativas à privacidade, mas, sob alguns aspectos, elas são quase inevitáveis", disse Mark Rotenberg, presidente do Centro de Informações de Privacidade Eletrônica de Washington. "Mas se as pessoas forem devidamente notificadas, a preocupação primordial da Justiça terá sido atendida, tenha a notificação chegado via Facebook ou não."

A empresa, sediada em Palo Alto, na Califórnia, pode considerar os documentos judiciais transmitidos por seu sistema um bem-vindo reconhecimento da segurança de sua função de transmissão de mensagens internas. Depois do caso do arresto de um imóvel residencial, o porta-voz Barry Schnitt disse que a empresa estava satisfeita de ver o tribunal australiano ratificar o Facebook como um meio de comunicação confiável, seguro e confidencial, informou a agência de notícias Associated Press.

"Nada mais do que lógico, atualmente, que instrumentos como o Facebook ou o Twitter sejam empregados para contatar pessoas que não podem ser localizadas pelos meios convencionais", disse Daniel Hamilton, diretor do Big Brother Watch de Londres, observando que essas iniciativas não infringem os direitos de privacidade pessoal. "Agora, isso é desejável? Não."

O juiz do caso de Canberra exigiu que os advogados entregassem a notificação de arresto de imóvel residencial a um casal em seu endereço residencial e em um endereço secundário, e também via Facebook, disse Archie Tsirimokos, sócio-executivo da Meyer Vandenberg Lawyers que representava a MKM Capital, a instituição credora.

Desde então, os tribunais ficaram mais liberais na aprovação do emprego do Facebook. Em março, Hilary Thorpe, advogada de East Sussex, Inglaterra, convenceu um tribunal britânico a permitir-lhe municiar uma cliente de documentos e avisos unicamente por meio da conta dela no Facebook, depois de demonstrar que ligações, fax e visitas não tinham chegado até ela.

As pessoas foram classificadas pelo tribunal como satisfatoriamente notificadas, tanto no caso do Reino Unido quanto no da Austrália, disseram os advogados. Tsirimokos declarou que "um dia depois" do envio do aviso, as configurações de privacidade do destinatário do processo australiano foram aprimoradas, o que demonstrou que os devedores tinham recebido o comunicado formal. A MKM conseguiu uma liminar no tribunal e arrestou e comercializou a casa.

A advogada Hilary Thorpe, que enviou a notificação pelo sistema de mensagem particular do Facebook, disse "que foi questão de minutos o devedor responder ao e-mail", o que permitiu que o processo passasse à fase seguinte. Os advogados americanos dizem que seria útil seus tribunais autorizarem a prática, e especialistas em privacidade não a veem como preocupação porque os documentos dos tribunais americanos já são públicos.

O desafio agora seria reunir número suficiente de provas para convencer um tribunal de que o detentor da conta é a pessoa certa e de que a página é verificada com frequência suficiente para assegurar que se trata de uma via de notificação lícita, disse Joseph DeMarco, da Ordem dos Advogados dos EUA. Isso precisa ser feito sem infringir os códigos de ética, que impedem os advogados de "ficarem amigos" dos destinatários por meios ilegais para contornar as configurações de segurança.

Nem todo mundo que tem página no Facebook visita o site regularmente, como foi constatado por estatística que compara o número de usuários, rastreado pelo site Socialbakers.com, ao número de visitas, monitorado pela ComScore. Dos 150 milhões de usuários americanos, houve pouco mais de 145 milhões de visitantes exclusivos ao site. No Reino Unido, o terceiro maior mercado do Facebook, com 29,5 milhões de usuários, foram computados 27,8 milhões de visitas, segundo a ComScore. "À primeira vista, nada impede a prática na legislação do Estado de Nova York ou na lei federal", disse DeMarco.

Heather Smith - Bloomberg

PECADO SEM PENITÊNCIA - CNJ arquiva processos contra Fausto De Sanctis - Fonte Consultor Jurídico

PECADO SEM PENITÊNCIA

CNJ arquiva processos contra Fausto De Sanctis

POR RODRIGO HAIDAR

O Conselho Nacional de Justiça arquivou, nesta terça-feira (7/6), os dois processos nos quais o desembargador Fausto Martin De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, era acusado de descumprir ordens do Supremo Tribunal Federal quando era juiz na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o juiz, de fato, desobedeceu às ordens do STF. Mas ele não será punido porque a pena de censura, adequada para o caso segundo a decisão do CNJ, não pode ser aplicada a desembargador. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) permite a aplicação de censura ou advertência apenas a juízes de primeira instância. No caso dos desembargadores, a pena mínima é a de suspensão.

O juiz Fausto Martins de Sanctis foi promovido para o cargo de desembargador do TRF-3 no final do ano passado. Se os processos tivessem sido julgados antes disso, ele teria sido punido com pena de censura por se negar a prestar informações pedidas pelo Supremo e por driblar a decisão do então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, de soltar o banqueiro Daniel Dantas, preso em julho de 2008 sob acusação de crimes financeiros.

No julgamento desta terça, os advogados de Dantas, autor dos dois pedidos de revisão disciplinar, sustentaram que a conduta do juiz foi intencionalmente contrária à lei. “Não se faz ideologia ou justiça social a golpes de sentença, menos ainda a golpes de sentença criminal”, afirmou Luciano Feldens. Sobre a tentativa de driblar a decisão de Mendes em julho de 2008, o advogado Sérgio Pitombo disse que o juiz “criou um artifício em detrimento a uma ordem do STF pra decretar uma nova prisão”. Os dois criticaram a nota divulgada pela 

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), na segunda-feira (6/6) em defesa do desembargador.

Em defesa de Fausto Martin De Sanctis, ocuparam a tribuna do plenário do CNJ o advogado Pierpaolo Bottini e o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. Bottini ressaltou que o objeto do julgamento não era o comportamento do desembargador, mas sim a decisão do TRF-3. E que ela só deveria ser modificada se fosse ilegal ou contrária à evidência dos autos. Bottini também afirmou que o juiz nunca se negou a prestar informações ao Supremo Tribunal Federal, mas se limitou a responder sobre o que lhe foi questionado.

Bottini sustentou, ainda, que a nova decretação de prisão de Dantas não foi uma tentativa de, por via oblíqua, descumprir a ordem de soltura concedida pelo ministro Gilmar Mendes. O advogado disse que a segunda prisão foi baseada em fatos novos e que esse fato foi reconhecido pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo, em novembro de 2008, no julgamento do mérito do Habeas Corpus concedido ao banqueiro pelo plenário do Supremo.

Wedy afirmou que as acusações não traziam provas de dolo ou fraude cometidas por De Sanctis. E disse que a decisão do TRF-3, que absolveu o juiz na esfera administrativa, analisou minuciosamente os fatos e entendeu que ele agiu dentro da legalidade.

Mas para a relatora do processo no CNJ, conselheiro Morgana Richa, os fatos demonstram que o juiz, à época titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, descumpriu intencionalmente as ordens do Supremo. Em diversos pontos do voto, Morgana citou a sessão plenária do STF, na qual nove ministros criticaram veementemente os atos do juiz.

A conselheira registrou que a independência funcional do juiz “não constitui o direito de decidir a seu bel prazer e não serve de abrigo para a ilegalidade ou o arbítrio”. De acordo com a relatora, houve “inequívoca intenção” do juiz de descumprir as ordens emitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Os outros nove conselheiros presentes à sessão acompanharam o voto de Morgana Richa.

Dono da legalidade

Fausto de Sanctis foi processado administrativamente por duas acusações. A primeira foi se negar a prestar informações pedidas pelo ministro Eros Grau, hoje aposentado, relator de pedido de Habeas Corpus ajuizado pela defesa do banqueiro Daniel Dantas na Corte. Na sessão em que o plenário do Supremo confirmou Habeas Corpus concedido ao banqueiro pelo ministro Gilmar Mendes, em novembro de 2008, Eros Grau afirmou que De Sanctis se negou a prestar informações solicitadas por ele sob alegação de que o processo contra Dantas corria sob o manto do sigilo de justiça.

De acordo com Grau, as informações encaminhadas pelo juiz foram “evasivas e expressaram a recusa do juiz federal” de cumprir a determinação do tribunal. “Na verdade, o juiz federal não as prestou”, afirmou na ocasião. O ministro criticou a atitude do juiz — de não negar nem confirmar se havia investigação contra Dantas em curso na 6ª Vara.

Eros Grau explicou, em 2008, que o pedido de informações do Supremo ao juiz De Sanctis demorou quase um mês para ser atendido. Por isso, ele não pôde decidir a causa. Quando chegaram as informações, o tribunal estava em recesso e o ministro Gilmar Mendes de plantão.

No mesmo julgamento de novembro, o ministro Cezar Peluso, que estava ausente nesta terça-feira – a sessão foi presidida pelo ministro Ayres Britto – afirmou: “Reli por três ou quatro vezes o ofício com as informações prestadas pelo juiz ao relator do processo e, em nenhum momento, ele faz referência ao número ou mesmo à existência do inquérito”. E completou: “O juiz diz que não pôde informar a existência de inquérito à Suprema Corte porque estaria quebrando o sigilo da investigação. Como suposto dono do controle da legalidade, ele descumpriu ordem do STF”.

Decreto desenhado

A segunda acusação foi a de atropelar ordem do então presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que havia concedido Habeas Corpus para determinar a soltura do banqueiro Daniel Dantas, preso por ordem de Fausto De Sanctis no curso de uma investigação por crimes financeiros.

Então presidente do STF, no plantão do recesso judicial, Mendes deu liminar em Habeas Corpus para soltar Daniel Dantas. Depois da primeira liminar, o juiz Fausto Martin De Sanctis, alegando a existência de novos fatos, mandou prendê-lo novamente. Gilmar Mendes entendeu que o juiz desrespeitou a ordem do Supremo.

Os conselheiros do CNJ comungaram do entendimento de Mendes. A conselheira Morgana Richa disse que as provas nos autos demonstram que, antes mesmo de o STF determinar o relaxamento de prisão, o juiz, com auxílio do Ministério Público e da Polícia Federal, já desenhava o segundo decreto de prisão do banqueiro.

O juiz Fausto Martin De Sanctis esteve presente ao julgamento. Para sua defesa, apesar dos fundamentos da decisão do CNJ, na prática, ao arquivar os processos, manteve-se a decisão do TRF-3 que o inocentou da prática de qualquer irregularidade. Por isso, não há qualquer mácula sobre o juiz.

Já para os advogados de Dantas, o julgamento foi uma vitória, já que se reconheceu que o juiz cometeu ilegalidades, e seu simbolismo deve pautar as ações dos demais juízes país afora. “Nenhum outro juiz do Brasil cometerá ilegalidades semelhantes durante um bom tempo”, afirmou Sérgio Pitombo.