CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS - Traição rende a marido indenização de R$ 50 mil - Fonte Consultor Jurídico

CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS

Traição rende a marido indenização de R$ 50 mil

Por Pedro Canário

Um marido traído conseguiu na Justiça indenização de R$ 50 mil por danos morais causados pela mulher. A 4ª Vara Cível de Blumenau (SC) já havia condenado a mulher a pagar R$ 10 mil pelo adultério. Inconformado, ele recorreu. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou recurso adesivo e aumentou a indenização. Cabe recurso. As informações são do site Espaço Vital.

O marido, identificado por N.G.D.P., conta que ele e a mulher se casaram em junho de 1994. Tiveram um filho em outubro de 2000. O problema foi que ele descobriu que a mulher tinha um caso extraconjugal de longa data. E mais: que o filho era do amante e não dele. O dano moral, segundo o autor da ação, foi gerado porque, sem saber que não era o pai da criança, a registrou e arcou com todas providências do filho.

A primeira instância deu razão ao homem e condenou a mulher a pagar R$ 10 mil pelo transtorno causado. Ambos entraram com recurso ao TJ-SC. A mulher pediu a anulação da condenação. Alegou que o adultério não é ilícito e os danos morais não foram comprovados pelo marido. Ele pediu o aumento do valor, considerado irrisório diante do problema trazido pela traição de sua companheira.

Troféus e mágoas

Em sua defesa, a mulher alegou que o homem jamais sofreu com o fato de ter sido traído. Segundo ela, o marido sempre soube que não era pai da criança e também tinha conhecimento do adultério. Mesmo assim, apresentava o filho como um "troféu" para "apaziguar todas as interrogações da sua sexualidade perante os amigos e a família". Ela ainda acrescentou que o marido não conseguiu engravidá-la "por razões desconhecidas".

A mulher também argumentou que não pode ser condenada por descumprimento dos deveres matrimoniais, pois a infidelidade não configura ilícito penal. Salientou que, se os desembargadores estão interessados em acabar com a chamada "indústria do dano moral", deveriam extinguir esse processo.

O marido, em contrapartida, negou ter conhecimento do adultério. Muito menos de que não era pai de seu filho. Um dos problemas trazidos com a notícia, segundo ele, foi o de que, acreditando ser o pai biológico da criança, desenvolveu laços afetivos com ela. Mas a mulher, depois de contar toda a verdade, proibiu que ele visse o "filho", o que lhe causou extrema mágoa e problemas na vida pessoal.

Ele também relatou que, quando a mulher lhe contou tudo, também espalhou a novidade para a família, amigos e colegas de trabalho. A partir dali, segundo ele, passou a ser alvo de piadas, comentários e sofreu grande humilhação em todos esses ambientes. Chegou, inclusive, a ser ameaçado pelo amante para não mais visitar a criança — o que foi um dos grandes motivadores do pedido de aumento do valor da indenização.

Sinal dos tempos

O relator dos recursos, desembargador Luiz Fernando Boller, da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, aplicou ao caso o artigo 1.566 do Código Civil. O dispositivo trata das obrigações conjugais, tais como fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, sustento, guarda e educação dos filhos.

Assim, por mais que o adultério não seja ilícito penal, configura ato ilícito. A infelicidade ou a insatisfação na convivência com o cônjuge — seja pelo seu comportamento ou, ainda, pela extinção do sentimento que os uniu —, "não pode justificar a existência de uma vida amorosa paralela, revelando-se mais digno o enfrentamento de uma separação", afirmou Boller.

Segundo ele, em outra época, o adultério poderia ser justificado como sintoma de um mau casamento. Mas hoje não há amarras sociais que impeçam o fim do matrimônio e, portanto, não há mais justificativas para casos extraconjugais. Posto isso, Boller decidiu que "as consequências psicológicas do adultério — que foi divulgado, inclusive, no ambiente de trabalho do varão —, não podem ser ignoradas pelo Judiciário, a quem compete atribuir um valor pecuniário para amenizar o sofrimento experimentado pela vítima".

O recurso apresentado pela mulher foi, portanto, negado. O do homem foi aceito. O desembargador relator ressaltou, ainda, que a indenização não cobre apenas os danos pelo adultério ou pelo fim do matrimônio. Visa, acima de tudo, a reparação pela perda da paternidade da criança. A decisão foi unânime.

Apelação Cível nº 2009.005177-4

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2011

Livre estacionamento para oficiais de justiça está na pauta de comissão da Câmara na próxima quarta-feira - Fonte Jus Brasil Notícias

Livre estacionamento para oficiais de justiça está na pauta de comissão da Câmara na próxima quarta-feira

O PL 6971/2006, parado na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados desde maio de 2006, está finalmente pautado para a sessão desta quarta-feira, 14 de setembro, da CVT. A matéria, de autoria do Maurício Quintella Lessa (PR/AL), altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.

Em seu parecer, o relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), opina pela aprovação da matéria. "Assim, concordamos com o autor no sentido de se estender aos veículos dos oficiais de justiça, quando em serviço, as prerrogativas de livre parada e estacionamento asseguradas aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública. Naturalmente que tais veículos deverão estar devidamente identificados, na forma estabelecida pelo CONTRAN, do mesmo modo que já ocorrem com os demais prestadores de serviço. Essa identificação ainda terá de ser elaborada, visto que os termos atuais da Resolução nº 268/08 não seria aplicável a veículos particulares, por exigirem 'dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa`. Entretanto, essa revisão da norma complementar é algo simples de ser feito uma vez aprovada a presente alteração ao CTB" , conclui Jardim em seu relatório.

A reunião da Comissão de Viação e Transporte (CVT) será às 10h, no plenário 7 do Anexo II, da Câmara dos Deputados.

Colaboração: Alexandre Marques, assessor parlamentar do SITRAEMG

Proposta concede isenção de IPI para veículos de oficiais de Justiça - Fonte Jus Brasil Notícias

Proposta concede isenção de IPI para veículos de oficiais de Justiça


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1032/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que isenta os veículos utilizados pelos oficiais de Justiça, em serviço, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta altera a Lei 8.989/95 , que estipula as categorias que têm isenção de IPI na compra de automóveis.


Dr. Ubiali: Justiça não possui veículos suficientes para o trabalho dos oficiais. Segundo o deputado, a Justiça não possui veículos suficientes para atender todos os oficiais de Justiça, que são obrigados a utilizar seus próprios carros para cumprir mandados, como entregar citações ou promover penhoras e diligências.


Dr. Ubiali afirma que as verbas pagas pela Justiça a título de ressarcimento de despesas raramente conseguem cobrir os gastos dos oficiais no seu trabalho. A isenção do IPI, de acordo com o deputado, vai beneficiar uma categoria fundamental para a aplicação da Justiça no País.


O autor do projeto disse ainda que o impacto tributário decorrente da isenção será pequeno para os cofres públicos.


Projeto semelhante (PL 418/07 ) foi apresentado pelo deputado licenciado Márcio França (PSB-SP), mas acabou arquivado ao final da legislatura passada.


Tramitação


O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta: PL-1032/2011


Autor: Agência Câmara

PLANO ODONTOLÓGICO DO TRT/2 - Magistrados e servidores, ativos e inativos, podem aderir ao novo plano odontológico até o dia 16 de setembro - Fonte Clipping Online do TRT/2

Magistrados e servidores, ativos e inativos, podem aderir ao novo plano odontológico até o dia 16 de setembro

A partir do dia 4 de outubro, a empresa Interodonto passa a ser responsável pelos serviços odontológicos a serem prestados aos magistrados e servidores, ativos e inativos, deste Regional. Para ter acesso ao plano, é necessária a adesão, que deve ser feita até o dia 16 de setembro.

A adesão sem carência deverá ser realizada por meio de requerimento protocolizado e dirigido à Secretaria de Benefícios Institucionais e Programas Sociais. Após essa data, o ingresso ou a reinclusão poderão ocorrer a qualquer momento, com carência de 30 dias para qualquer procedimento, contados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à solicitação.

O atendimento será feito na rede credenciada da prestadora dentro da área de jurisdição do TRT-2, e, ao contrário do plano anterior, não haverá atendimento nas dependências do Tribunal.

Pelo novo contrato, o TRT custeará o valor do benefício aos titulares sempre que houver dotação orçamentária específica; caso contrário, o valor será pago pelos próprios beneficiários, que, em todos os casos, arcarão com o valor dos dependentes, por meio de desconto em folha.

O valor será de R$ 5,55 por pessoa, sem distinção de faixa etária ou entre titulares e dependentes. A adesão é feita por meio de cadastro na intranet (veja link no final do texto).

O desligamento do plano, por parte do titular e de seus dependentes, só poderá ser feito após um ano, contado do primeiro dia do mês subsequente à ultima utilização de qualquer recurso contratado.

Para adesões de magistrados, servidores (ativos e inativos) e dependentes, clique aqui.

Para saber mais informações, acesse (na intranet) Unidades / Benefícios Institucionais / Assistência Odontológica. Ou envie mensagem para o e-mail odontologia@trtsp.jus.br.

Obs.: a Secretaria de Benefícios Institucionais solicita que os magistrados e servidores ajudem a dar conhecimento, aos colegas inativos, das informações referentes ao novo plano odontológico.  

CLASSE INSATISFEITA Juízes e integrantes do MP fazem manifestação no dia 21 - Fonte Consultor Jurídico

CLASSE INSATISFEITA

Juízes e integrantes do MP fazem manifestação no dia 21

Para o próximo dia 21 de setembro (quarta-feira) está marcado o "Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público", com manifestação em Brasília. No ato será divulgado um manifesto com as principais reivindicações e posicionamentos da magistratura e do Ministério Público. O manifesto será também entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal e ao procurador-geral da República. Na lista reivindicações, que está disponível no site da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), vale destacar três aspectos: segurança, saúde e salário.

A concentração dos juízes e integrantes do MP será no clube da Amagis (Setor de Clube Sul, Trecho 2, cj 48) entre as 8h e 10h. De lá, seguirão para o Congresso Nacional, para um ato no Salão Negro. Em seguida, irão para a Praça dos Três Poderes, para concentração em frente ao STF e entrega do manifesto ao presidente do Supremo e ao PGR.

As entidades representativas dos integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público reclamam da falta de política institucional que garanta a segurança dos agentes políticos dotados do dever-poder de promover e de realizar a justiça. Segundo o manifesto, "membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, constantemente, sofrem ameaças e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional mediante o sacrifício de sua segurança própria e da sua família. Infeliz e lamentavelmente, a covarde execução de juízes, promotores e atentados outros sempre presentes na imprensa".

Outro ponto que não tem merecido o apropriado tratamento, de acordo com os manifestantes, é o sistema de saúde para juízes e representantes do MP. O documento cita recente pesquisa encomendada pela Anamatra que apresentou percentual maior de adoecimento em comparação ao conjunto da sociedade, sendo "extremamente elevadas as ocorrências de doenças físicas e psíquicas na classe jurídica".

Também será lembrado durante a manifestação, a insatisfação com a política remuneratória: "É imprescindível a adoção de medidas e ações que sejam eficazes no processo de construção da política remuneratória que assegure não somente a dignidade dos subsídios dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas também que restaure a valorização das carreiras."

Para o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna, um dos promotores do evento, a manifestação se faz necessária quando se constata que "a magistratura está ameaçada em seus direitos e prerrogativas". Precisamos, disse ele, "de condições dignas de trabalho para entregar uma efetiva prestação jurisdicional à sociedade".

Para ler o manifesto na íntegra acesse o link: www.anamatra.org.br

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - Quando o réu é Estado estrangeiro, como citá-lo? - Fonte Consultor Jurídico

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Quando o réu é Estado estrangeiro, como citá-lo?

Por Antenor Madruga

Promovida uma ação contra Estado soberano estrangeiro, poder-se-ia questionar a necessidade de ordenar a citação nas situações em que, de plano, pode o juiz constatar a imunidade de jurisdição. Esse indeferimento liminar seria indicado caso se considerasse inepta a petição inicial, o que somente poderia ocorrer se fosse válido o entendimento de que a ação contra Estado imune à jurisdição é juridicamente impossível (Código de Processo Civil, artigo 295, parágrafo único, III).

Entretanto, a imunidade de jurisdição não significa impossibilidade jurídica do pedido. Não se pode considerar inepta a petição inicial, pois ela, mesmo nos casos em que se configura a imunidade, deve provocar o chamamento a juízo do Estado-réu. É verdade que o Estado estrangeiro pode, querendo, declinar o foro, se, pelas circunstâncias concretas do litígio, fizer jus à prerrogativa de imunidade. Todavia, diante da possibilidade de não exercício do direito à imunidade (renúncia) ou mesmo de sua não caracterização, é preciso sempre chamar o Estado réu a juízo, o que se faz por meio da citação (CPC, art. 213: Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.).

Chamado a juízo, ou seja, ameaçado pela jurisdição estrangeira, é que o Estado soberano poderá exercer — ou não — o direito de a ela não se submeter, caso, repita-se, as circunstâncias fáticas consubstanciarem a hipótese normativa do direito internacional público consuetudinário, que estipula, de modo não absoluto, a imunidade de jurisdição. O juiz deve sempre, portanto, determinar a citação do Estado estrangeiro.

Problema relevante é saber como deve ser feita a citação do Estado estrangeiro. Diante da existência de representação diplomática, alguns juízes e tribunais tendem a determinar que a citação seja enviada à embaixada do Estado réu ou mesmo ao seu consulado, sob o raciocínio de que a missão diplomática permanente tem a representação ampla do Estado estrangeiro, inclusive para receber citações. Parece razoável o argumento de que o Estado estrangeiro deve ser citado por meio de sua missão diplomática, mas a questão não é assim tão simples.

Antes de abordar o problema da existência de poderes para receber citação no âmbito da representação diplomática ou consular, é preciso ressaltar que as missões diplomáticas e os serviços consulares não têm personalidade jurídica, sendo impróprio promover ações contra esses órgãos. As muitas ações que na jurisprudência brasileira arrolam consulados e embaixadas como réus são, na verdade, ações contra os Estados estrangeiros acreditados, sendo recomendável, nesses casos, que o juiz determine a correta autuação.

Quando a ação, ainda que impropriamente, é promovida contra a embaixada ou consulado, a citação é normalmente ordenada para esses órgãos, quase sempre observando os juízes a remessa por meio do Ministério das Relações Exteriores. Resta saber, entretanto, se o Estado estrangeiro pode ser citado por meio de seus representantes locais.

Não deve o juiz incorrer no equívoco de procurar a resposta para essa questão no Código de Processo Civil que, como visto, não disciplinou o procedimento das ações contra Estados estrangeiros. O simples empréstimo da solução que o CPC oferece para as pessoas jurídicas não soberanas pode não estar de acordo com o Direito Internacional ou não atender às normas de cortesia internacional, ou mesmo não promover a reciprocidade de tratamento. É preciso encontrar solução que atenda à especialidade da situação em que o réu não é simples pessoa jurídica, mas um Estado soberano.

Na ausência de uma norma internacional escrita, buscamos, inicialmente, as soluções encontradas pelas legislações de outros países. Ainda que essas práticas unilaterais não impliquem necessariamente na existência de norma consuetudinária internacional, dada a restrição de sua aplicação, podem elas servir de indicação dessa norma ou, pelo menos, de critério auxiliar para integração da lacuna do direito brasileiro. Analisamos as leis sobre imunidades de jurisdição de quatro países, Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Argentina. Todas essas leis, exceto a argentina, que nada dispõe sobre esse aspecto, preveem que a citação deve ser feita no território do Estado estrangeiro, isto é, não devem ser remetidas às embaixadas ou consulados acreditados no Estado do foro.

O Federal Sovereign Immunity Act dos Estados Unidos, promulgado em 1976 e emendado em 1988 e 1997, admite que a citação pode ser feita nos termos de acordo especial firmado entre o Estado do foro e o Estado-réu. Nessa hipótese, não se exige tratado internacional, mas apenas acertos pelos quais o Estado demandado se daria por citado conforme procedimentos previamente acertados. Não havendo tais acertos, a lei americana estipula que a citação deve ser feita nos termos de convenção internacional aplicável. Falhando os dois primeiros métodos, pode a corte remeter a citação para o Ministro das Relações Exteriores do Estado demandado, “por qualquer forma de correio que preveja um aviso de recebimento”. Somente quando nenhum desses prévios meios pôde ser realizado, é que a lei americana autoriza a citação por meio dos canais diplomáticos, ainda assim determinando que seja endereçada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado-réu.

A lei britânica — o State Immunity Act of 1978 —, mais sucinta, limita-se a determinar que a citação seja transmitida, por canais diplomáticos, para o Ministério das Relações Exteriores do Estado demandado:

A Austrália, assim como os Estados Unidos e o Reino Unido, também determinou que a citação do Estado estrangeiro fosse remetida ao seu Ministério das Relações Exteriores:

Nenhum dos Estados pesquisados previu em sua legislação que a citação pudesse ser remetida às missões diplomáticas e consulares do Estado demandado. Tampouco o fez a Convenção Europeia sobre Imunidade do Estado (European Convention on State Immunity), que, igualmente, previu a transmissão da citação para o Ministério das Relações Exteriores do Estado-réu:

A prática internacional recomenda que a citação seja dirigida ao Ministério das Relações Exteriores do Estado demandado, embora uma das funções de uma missão diplomática consista em representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado, conforme expressamente estabelece o artigo 3o, parágrafo 1o, a, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. A Convenção Internacional sobre Imunidade Jurisdicional dos Estados e de seus Bens, preparada pela ONU mas ainda não vigente, confirma essa prática ao estabelecer que, na ausência de convenção internacional, a citação deve ser transmitida por meio de canais diplomáticos para o Ministério das Relações Exteriores do Estado demandado.

Entendemos que a citação do Estado estrangeiro não precisa, necessariamente, ser feita por carta rogatória, pois o sentido desse instrumento é solicitar a realização de um ato processual que deve ter lugar no território do Estado estrangeiro soberano e que, portanto, somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário local. A ordem de citação de uma pessoa que se encontra no exterior, não podendo ser executada diretamente no território estrangeiro, não atingiria seu destino sem a cooperação rogada às autoridades competentes do Estado estrangeiro. Mas a citação do Estado estrangeiro é diferente, pois sua efetivação não carece de ato processual em território estrangeiro para que alcance o réu, bastando para esse fim sua comunicação por vias diplomáticas ao Ministério das Relações Exteriores do Estado demandado. Os canais diplomáticos são o meio de comunicação entre Estados, não havendo porque substituí-los pelos meios judiciais estrangeiros, a menos que uma convenção internacional disponha em contrário. Assim, a ordem judicial de citação do Estado-réu estará efetivada quando, pelos canais diplomáticos, atingir o seu Ministério das Relações Exteriores, sendo desnecessário que se rogue essa citação às autoridades judiciárias desse Estado.

Antenor Madruga é advogado, sócio do Barbosa Müssnich e Aragão; doutor em Direito Internacional pela USP; especialista em Direito Empresarial pela PUC-SP; professor do Instituto Rio Branco.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2011

Peluso resiste a câmara setorial para fixar salário - Fonte Fenassojaf

Peluso resiste a câmara setorial para fixar salário

Fórmula para destravar conflito em torno de reajuste para o Judiciário é vista pela cúpula do Poder como tentativa do Planalto de ganhar tempo

Sábado, 10 de Setembro de 2011, 00h00

Felipe Recondo / BRASÍLIA

A posição do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, de defender reajustes para todo o funcionalismo do Judiciário nas negociações com a área econômica do governo obrigou o Palácio do Planalto a montar uma fórmula paliativa para destravar o conflito entre os Poderes. A ideia é constituir uma câmara setorial, com integrantes do Judiciário, do Executivo, do Legislativo e dos sindicatos, para discutir valores e avaliar a hipótese de alterar a estrutura de carreiras.

Além de preservar os cortes orçamentários, o governo não quer que o aumento sirva de precedente para as demais categorias pedirem reajustes. Por outro lado, o presidente do Supremo já avisou ao governo que não adianta aumentar o salário dos juízes e deixar os servidores sem nada. Até porque o reajuste apenas para os magistrados poderia levar os servidores a uma greve.

Na reunião com os ministros Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luis Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), no fim do mês passado, Peluso afirmou considerar prioritário resolver a situação dos servidores. O salário dos juízes não é dos piores, no entendimento de Peluso, e não é sua prioridade, portanto, reajustá-lo.

Os ministros do governo, porém, argumentaram que seria mais fácil justamente reajustar apenas os salários dos magistrados. Ao negar aumento para os servidores dariam um recado para as categorias do funcionalismo federal que se articulam em busca de reajustes também neste ano. Corrigir apenas os vencimentos dos juízes teria, adicionalmente, impacto menor no Orçamento do que o aumento para todo o quadro de servidores.

O reajuste de 56% em parcelas semestrais, como pedido, de acordo com dados do próprio Supremo, teria impacto orçamentário anual aproximado de R$ 6,36 bilhões.

A partir dessas ponderações é que o governo decidiu sugerir ao presidente do STF a criação de uma câmara setorial do Judiciário. A proposta, contudo, foi considerada "paliativa" por integrantes da cúpula do Poder.

Resistência. Além de discutir os valores e a possibilidade de diluir o pagamento ao longo de dois ou três anos, a câmara setorial poderia avaliar a possibilidade de alterar a estrutura das carreiras do Judiciário e estabelecer o pagamento por meio de subsídio em parcela única. Essa proposta tem apoio de parte dos servidores e a simpatia do Ministério do Planejamento, mas não é vista com bons olhos por Peluso.

A criação dessa comissão teria dupla utilidade para o governo. Como efeito imediato, sinalizaria para o Judiciário que não está intransigente e aceita negociar. Assim, enquanto estiver em discussão o reajuste, não espera reações mais radicais dos servidores e juízes, como uma possível paralisação.

Ao mesmo tempo, ganha tempo e pode postergar a correção salarial e o consequente impacto orçamentário para 2012. Nesse ínterim, é possível que o governo conceda um pequeno reajuste ao menos para a magistratura - de 5%, valor já previsto para o Orçamento deste ano.

Impacto. Há pelo menos duas propostas de reajuste dos salários no Judiciário. A primeira prevê reajuste de 14,79% no vencimento dos ministros do STF. O valor atual, de R$ 26,7 mil, passaria para R$ 30,6 mil. O pacote de aumento que o Judiciário pede geraria um impacto de R$ 7,7 bilhões nas contas públicas, de acordo com o governo. Outro projeto, enviado no mês passado, prevê outro aumento de 4,8%.

Por ser o teto do funcionalismo e como outras carreiras estão vinculadas a esse valor, o reajuste teria efeito cascata e alteraria o valor da remuneração para toda a magistratura. Por conta disso, afirmou um ministro do Supremo, os governadores veem com preocupação essa correção, pois teriam também impacto em suas contas.


Impacto

R$ 26,7 mil é o salário atual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

R$ 30,6 mil seria o salário dos ministros do STF caso o Judiciário consiga o reajuste de 14,79%

R$ 7,7 bilhões seria o impacto nas contas públicas caso o pacote de aumento seja aprovado

Fonte: jornal O Estado de São Paulo

FENASSOJAF: INFORMAÇÃO DE QUALIDADE PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Proposta concede isenção de IPI para veículos de oficiais de justiça - Fonte Câmara dos Deputados

Proposta concede isenção de IPI para veículos de oficiais de justiça

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1032/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que isenta os veículos utilizados pelos oficiais de justiça, em serviço, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta altera a Lei 8.989/95, que estipula as categorias que têm isenção de IPI na compra de automóveis.

Arquivo/ Beto Oliveira

Dr. Ubiali: Justiça não possui veículos suficientes para o trabalho dos oficiais.

Segundo o deputado, o Judiciário não possui veículos suficientes para atender todos os oficiais de justiça, que são obrigados a utilizar seus próprios carros para cumprir mandados, como entregar citações ou promover penhoras e diligências.

Além disso, Dr. Ubiali afirma que as verbas pagas pela Justiça a título de ressarcimento de despesas raramente conseguem cobrir os gastos dos oficiais no seu trabalho. A isenção do IPI, de acordo com o deputado, vai beneficiar uma categoria fundamental para a aplicação da justiça no País.

O autor do projeto disse ainda que o impacto tributário decorrente da isenção será pequeno para os cofres públicos.

Projeto semelhante (PL 418/07) foi apresentado pelo deputado licenciado Márcio França (PSB-SP), mas acabou arquivado ao final dalegislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Polícia e oficial de Justiça chegam à reitoria da UFF - Fonte O Globo

Polícia e oficial de Justiça chegam à reitoria da UFF

É tenso o clima no prédio da Reitoria da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Icaraí. O edifício, na Rua Miguel de Frias, está ocupado por cerca de mil alunos. Há poucos minutos, o Batalhão de Choque da Polícia Militar foi enviado para o local para controlar a situação. Nesse momento, a comissão de estudantes eleita em assembleia conversa com o reitor, Roberto Salles.

Na noite de ontem (05/09), um oficial de justiça chegou à ocupação do prédio da reitoria da Universidade Federal Fluminense em posse de um mandado de reintegração de posse. Diante da adesão massiva de estudantes, o reitor Roberto Salles aceitou o diálogo e prorrogou o mandado até hoje (06/09), até o meio dia.

Líderes do governo no Congresso prometem conceder reajustes a servidores - Fonte Correio Braziliense

Líderes do governo no Congresso prometem conceder reajustes a servidores

Karla Correia - especial para o Correio 

Publicação: 07/09/2011 08:00 Atualização: 07/09/2011 00:10

O governo vai ter mais dificuldade do que esperava para convencer a base aliada de que não há condições de conceder o reajuste salarial pedido pelo Judiciário. Entre os líderes governistas, predomina o clima de boa vontade em relação ao aumento, que terá impacto total de R$ 7,7 bilhões em 2012. Para o Planalto, a prioridade é conter gastos diante de uma expectativa de piora no cenário econômico internacional e da redução da atividade interna. Mas para os aliados, deve-se abrir espaço no Orçamento do próximo ano para um reajuste que evite o acirramento dos ânimos entre o Congresso e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Judiciário quer 56% de incremento para os servidores e 14,7% para os magistrados. Com isso, os ganhos dos ministros do STF passariam de R$ 26,5 mil para R$ 30,6 mil, além de permitir o efeito cascata nos salários de cada servidor da Justiça, que também poderiam ser corrigidos. O atendimento integral, hipótese que apavora a equipe econômica do governo, não deve acontecer. “Mas pelo menos uma reposição deve ser dada. Há quatro anos que não se discute um aumento para o Judiciário”, pondera o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO). Para o deputado, o debate sobre o aumento salarial para ministros e servidores foi postergado excessivamente. “Não dá mais para protelar essa discussão”, disse.

O líder do PT na Casa, Paulo Teixeira (SP), afirmou que a possibilidade de se negar qualquer reajuste para o Judiciário não é razoável. “É necessário buscar uma mediação para resolver esse impasse entre os Poderes”, defendeu Teixeira. Esse papel caberia, necessariamente, ao relator do Orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Recomposição

O Judiciário, porém, não está disposto a facilitar a tarefa do relator. “Trata-se de uma mera recomposição das perdas dos últimos anos, que já chegam a 21%, ou seja, um quinto das rendas de magistrados e membros do ministério público já se esvaiu”, disse ontem o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Ao sair de uma reunião com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Gurgel lembrou o pacote de reajustes concedidos no fim do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Houve uma série de recomposições para várias categorias do serviço público, sem a retirada dos recursos da Saúde e da Educação. Tanto o Judiciário como o Legislativo estão em diálogo permanente com o Executivo para encontrar uma solução sem reduzir um centavo sequer do montante da Saúde e da Educação”, afirmou o procurador-geral.

Rombo

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, lançou mão dos números relacionados às principais políticas sociais do governo para dimensionar o efeito do aumento salarial nas contas públicas. Para ela, os R$ 7,7 bilhões do Judiciário representam metade do gasto do governo com o aumento do salário mínimo e quase a metade do Bolsa Família. “O valor é maior do que o destinado às emendas parlamentares no ano passado”, acrescentou a ministra. “É um reajuste grande demais para beneficiar um número pequeno de pessoas”, afirmou.

Postado no meio da queda de braço entre Executivo e Judiciário, o relator da proposta orçamentária de 2012 vê dificuldade em atender o pleito dos magistrados. “No momento, só temos a boa vontade. Faltam os recursos”, comentou Chinaglia.

Gurgel defende reajuste para Judiciário - Fonte O Estado de São Paulo

Gurgel defende reajuste para Judiciário

Rosa Costa / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Normalmente discreto e não muito afeito a declarações públicas, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, saiu ontem em defesa do aumento salarial no Poder Judiciário. O chefe do Ministério Público Federal disse que a instituição "jamais" defenderia o reajuste de seus integrantes retirando "um centavo sequer dos recursos destinados a saúde ou educação".

Gurgel acredita que o governo encontrará uma solução para atender ao aumento solicitado pelo Judiciário, com impacto de R$ 7,7 bilhões no caixa público, sem prejudicar a implementação de políticas sociais. "Jamais o Ministério Público, que tem como missão constitucional cuidar desses valores, iria influir numa redução disso."

O procurador falou com a imprensa após ser recebido em audiência pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ele disse que o problema do reajuste (que, segundo a presidente Dilma Rousseff, "prejudicaria a efetiva implementação de políticas essenciais, como as de saúde, educação e redução da miséria") não foi abordado no encontro. A conversa teria ficado restrita ao início do novo mandato como procurador-geral.

Recomposição. Gurgel lembrou que, no fim do governo Luiz Inácio Lula da Silva, houve uma série de reajustes e recomposições de remuneração de diversas categorias do serviço público, "sem que isso significasse qualquer redução dos recursos que devem ser destinados à prioridades como saúde e educação".

"O que se trata aí é de uma mera recomposição de perdas ocorridas nos últimos anos, que já chegam a 25%", justificou Gurgel. Ele lembrou ainda que tramitam no Câmara projetos de lei sobre as perdas salariais de 2010 e de 2011. "Está havendo um diálogo produtivo com o Executivo no sentido de encontramos uma solução que atenda aos interesses do Ministério Público e da magistratura sem ocasionar qualquer prejuízo para atividades prioritárias."

Oficial de justiça é atropelada no centro da cidade - Fonte Bom Dia Feira

Oficial de justiça é atropelada no centro da cidade

06/09/2011 - 20:55 horas

No fim da tarde desta terça-feira (6) a oficial de justiça Grinalda Bernadino Lima Caetano foi atropela por um veículo modelo Corsa Classic JMQ 5325, dirigido por Francisco Silva Almeida.

O acidente aconteceu no cruzamento entre as ruas Barão Rio Branco e a Leonidío Rocha, no centro da cidade. O SAMU prestou o atendimento a acidentada, que sofreu escoriações leves e foi encaminhada a um hospital particular.

Com informações do repórter Luiz Santos.

(Por Hamurabi Dias)

Oficial de Justiça vai ao Beira-Rio cobrar pensão de Jô - Fonte globoesporte.com

Oficial de Justiça vai ao Beira-Rio cobrar pensão de Jô

Jogador treina normalmente e fica à disposição de Dorival para pegar o América. 

Ele recebe citação, mas não corre risco de prisão, segundo o clube

Por Alexandre Alliatti - Porto Alegre

Um problema pessoal envolve o atacante Jô, do Inter, um dia antes do jogo contra o América-MG. 

Uma oficial de Justiça foi ao Beira-Rio fazer uma citação ao atleta, sob alegação de problemas no pagamento de pensão alimentícia. 

A diretoria colorada confirma a informação.

Segundo o clube, o jogador não corre risco de prisão. 

A conversa, dentro do vestiário, tem como objetivo acertar as pendências. Ela também envolve um advogado da parte reclamante.

Jô treinou normalmente e, segundo o Inter, ficará à disposição para o jogo de quarta. O clube garante que a oficial de Justiça não foi até o hotel da concentração colorada atrás do jogador. 

O contato, conforme a diretoria, aconteceu apenas no estádio.

ATENÇÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA: Votem na enquete da Folha.com sobre o reajuste do Judiciário - Fonte Sindijus/DF

Vote na enquete da Folha.com sobre o reajuste do Judiciário

A Folha.com publicou em seu site a seguinte enquete:

Você concorda com o reajuste para servidores do Judiciário?

( )Sim, o aumento pedido pelo Judiciário é justo e precisa estar previsto no Orçamento do ano que vem

( ) Não, o governo já anunciou que precisará enxugar gastos no ano que vem e reajustar salário do Judiciário não é prioridade

Essa enquete faz parte da estratégia de dizer que a sociedade é contra a aprovação do nosso projeto. 

Como a grande imprensa não dá espaço para a defesa do nosso ponto de vista, essa é uma grande oportunidade de demonstrarmos a força de mobilização da nossa categoria. 

Espalhe essa notícia para seus colegas de trabalho e não deixe de participar.

Clique aqui para votar.

Líder: Câmara negociará reajuste para satisfazer Judiciário Dayanne Sousa - Fonte Terra

Líder: Câmara negociará reajuste para satisfazer Judiciário

Dayanne Sousa

Lideranças do PT na Câmara dos Deputados já trabalham com a possibilidade de aprovar um reajuste salarial para o Judiciário, desde que menor do que o estabelecido na proposta enviada à Casa na sexta-feira (2). Caberá ao relator do Orçamento, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a tarefa de negociar um novo valor que satisfaça o Planalto e evite o acirramento de um atrito com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A atual proposta prevê um aumento de 56% para os servidores e 14,7% para os magistrados. "Está clara a dificuldade de se conceder esse aumento, mas também não é razoável que não haja aumento nenhum", pondera o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira, a Terra Magazine. "Arlindo Chinaglia terá que conversar com os dois poderes para satisfazer os dois".

Chinaglia já havia declarado que o reajuste não é uma prioridade, mas os deputados devem trabalhar para reduzir o mal-estar entre os integrantes do STF que começou quando o aumento foi excluído do texto original do Orçamento entregue ao Congresso. A Terra Magazine, o ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que, ao não "respeitar a cláusula constitucional que determina que o reajuste seja anual e na mesma data para todos os servidores", o Estado está "tripudiando".

Por enquanto, os deputados não falam qual seria uma porcentagem de aumento salarial viável. Apenas descartam por completo a atual. Até mesmo na oposição, há mais simpatia por um "meio-termo", como diz o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), também membro da Comissão de Orçamento.

- Não concordamos com esse aumento, concordamos em avaliar possibilidades desse orçamento frente a uma realidade de aperto financeiro. Defendemos o diálogo com o Judiciário - diz o tucano.

Oficial de Justiça do TRT da 9a. Região lança livro - interessados podem contatar o mesmo diretamente

Caros Oficiais Federais

Gostaria de informar que no último Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça realizado na cidade de Curitiba entre os dias 30/08 e 02/09, eu e o colega Marcelo Freitas lançamos o livro "Oficial de Justiça - Elementos para Capacitação Profissional"

O trabalho é resultado do Curso de Capacitação realizado pela Escola Judicial do TRT/9, do qual fomos conteudistas e tutores, e conta com a contribuição dos colegas participantes do curso em uma autêntica produção conjunta de conhecimento.

Acreditamos que a obra é importante na formação do Oficial de Justiça, e também para a revisão de nossas práticas, mesmo para os mais experientes.

O livro aborda importantes aspectos práticos do trabalho do Oficial de Justiça, desde nossas habilidades comunicativas e o controle emocional adequado à realização de nossas tarefas até as técnicas de citação, penhora, arrombamento, imissão na posse, condução coercitiva e demais atos peculiares da atividade. Além disso, discutimos temas relativos ao servidor público e à importância da função na administração da Justiça.

Os interessados poderão adquirir o livro comigo mesmo, por venda direta. Basta informar seu endereço para envio e depositar o valor em minha conta corrente do Banco do Brasil. O livro custa R$35,00 já incluídas as despesas de envio pelo correio como encomenda normal. Minha conta para deposito é BB ag 4896-8 c/c 5498-4.

Alternativamente o depósito poderá ser feito em minha poupança na C.E.F. -Ag. 4005  - Conta 1151-7 (variação 013)

José Carlos Batista Junior

Oficial de Justiça - TRT 9ª Região

Londrina-PR

Fone (43) 9921-9288

Anexos: Capa do livro e Sumário

CURRICULUM VITAE - Juiz trabalhista é denunciado por falsidade ideológica - Fonte Consultor Jurídico

CURRICULUM VITAE

Juiz trabalhista é denunciado por falsidade ideológica

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, ofereceu denúncia contra Gigli Cattabriga Júnior, juiz do trabalho, por crime de falsidade ideológica. O juiz apresentou curriculum vitae, em documento por ele próprio rubricado, no qual afirmou ser portador dos títulos de “pós-graduação, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em Direito Empresarial, com ênfase em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho em 1997, e mestre e doutor pela UFMG”, titulação indispensável à contratação pelo Centro Universitário de Lavras (Unilavras).

Na época de sua admissão, ele não exibiu qualquer documento que provasse ser pós-graduado, mestre e doutor pela UFMG. O Unilavras solicitou ao juiz a apresentação dos documentos comprobatórios desses três títulos acadêmicos, a fim de exibi-los a uma comissão de representantes do MEC encarregada de proceder à avaliação do curso de Direito. O denunciado, porém, apresentou apenas declaração particular, deixando de exibir cópia do pedido de emissão da segunda via dos diplomas. Segundo ele, o pedido teria sido protocolizado na UFMG.

Depois de tentativas frustadas em obter provas sobre os títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado dele, o Unilavras, por meio de mensagem eletrônica, solicitou a emissão dos documentos ou simples declaração de emissão diretamente à UFMG. Em resposta, a UFMG informou que “não foram encontrados quaisquer registros de vinculação do referido senhor Gigli Cattabriga nos arquivos desta unidade”. Em novas tentativas feitas pela Unilavras, a UFMG retornou a mensagem eletrônica com a mesma resposta.

Sem provar os títulos acadêmicos de pós-graduação, mestrado e doutorado pela UFMG declarados em curriculum vitae, o denunciado pediu demissão do quadro do Unilavras.

“Ao inserir em seu curriculum vitae (…) e na declaração (…) (documentos particulares) informações falsas no sentido de ser possuidor dos títulos acadêmicos de pós-graduação, mestrado e doutorado pela UFMG, que sabia inexistentes, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (sua própria formação acadêmica) e, assim, possibilitar sua contratação como professor universitário pelo Centro Universitário de Lavras – UNILAVRAS, o denunciado realizou a conduta penalmente relevante descrita no artigo 299 do Código Penal”, explica o procurador regional da República Carlos Alberto C. Vilhena Coelho. A denúncia aguarda análise do TRF-1. Com informações da Procuradoria Geral da República.

0046449-65.2011.4.01.0000