Presidente da Aojustra ministra palestra perante a Ejud/5 (TRT/BA) - Diretores da Aojustra e da Fenassojaf tambem estiveram presentes

O presidente da AOJUSTRA, Oficial Neemias Ramos Freire, foi convidado pela Escola Judicial do TRT da 5ª Região (Bahia) para proferir palestra no minicurso “O OFICIAL DE JUSTIÇA E AS NOVAS TECNOLOGIAS”. 

A palestra foi realizada no dia 6 de agosto de 2012 no auditório da Escola Judicial, das 14h às 18h, e contou com a presença de cerca de 50 oficiais do TRT baiano.

Após a palestra foi aberto um espaço de debate com duração de duas horas, com intensa participação dos colegas oficiais presentes ao evento.

Estiveram presentes no evento Francisco Carlos Martins de Castro, diretor de Comunicação da AOJUSTRA e tambem da FENASSOJAF, e Sandra Duarte Reis, Secretária-geral da AOJUSTRA, além de Paula Araújo, Oficial de Justiça do TRT da 5ª Região que trabalha em São Paulo, cedida em permuta ao TRT da 2ª Região.

Pós-graduado em “Excelência em Gestão Pública para Profissionais da Justiça” (FGV), bacharel em Direito (USP) e Comunicação Social - Jornalismo (Fiam) e editor-assistente de Economia do jornal O Estado de S.Paulo, Neemias Freire teve a oportunidade de expor aos colegas baianos os desafios que o processo judicial eletrônico deverá impor à atividade do Oficial de Justiça, dando ênfase ao reconhecimento do papel do Oficial como auxiliar do Juiz e à importância da certidão como instrumento de comunicação no processo judicial.

Importante destacar, por fim, que a AOJUSTRA e a FENASSOJAF não tiveram nenhuma despesa com a participação de seus diretores neste evento.

Escrito por Diretoria de Comunicação.

Neemias Ramos Freire - Presidente da Aojustra

Francisco Castro, diretor de Comunicação da Aojustra e da Fenassojaf e Sandra Duarte Reis, Secretária Geral da Aojustra

Auditório da Ejud/5

Auditório da Ejud/5

Auditório da Ejud/5

Auditório da Ejud/5

Auditório da Ejud/5

Auditório da Ejud/5

Auditório da Ejud/5

Paula Araújo, filiada da Aojustra, Socorro, Oficiala do TRT/5 e Francisco Castro, Diretor da Aojustra

Auditório da Ejud/5

Auditório da Ejud/5

Auditório da Ejud/5

Auditório da Ejud/5

Fabrício, Presidente da Assojaf/BA

Paula Araújo, filiada da Aojustra

INTEGRAÇÃO E RAPIDEZ - Justiça do Trabalho é a mais célere, diz levantamento - Fonte Consultor Jurídico

INTEGRAÇÃO E RAPIDEZ

Justiça do Trabalho é a mais célere, diz levantamento

Por Marcos de Vasconcellos

A Justiça mais rápida do país é a do Trabalho. Enquanto em outros ramos do Judiciário, pessoas esperam mais de um ano para o julgamento de seus processos, uma ação trabalhista dura, em média, 4 meses até esta fase. Em 2011, a média de espera foi de 118 dias. Nos dois anos anteriores, esse número era de 119 e, em 2007, a espera chegava a 132 dias. O Anuário da Justiça do Trabalho 2012, que será lançado na próxima quinta-feira (9/8) em Brasília, traz as mais importantes informações sobre o Judiciário Trabalhista.

Dividida em 24 regiões e com 1,4 mil varas, a Justiça do Trabalho está presente em todo o território nacional com uma união que não se encontra em outros ramos do Judiciário. Apesar da união ser uma das marcas da Justiça do Trabalho, juízes, desembargadores e ministros divergem sobre a necessidade de atualização das leis trabahistas. Enquanto para alguns a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem se atualizado, para outros é necessário uma reforma mais radical para incluir preceitos como responsabilidade civil e execução fiscal, que passaram a ser competência da Justiça do Trabalho a partir da Emenda Constitucional 45/2004.

Enquanto muitos pensam em atualizar a CLT, a atualização e a uniformização da jurisprudência já está no foco do Tribunal Superior do Trabalho. Em julho de 2011, a instância máxima trabalhista publicou alterações de sua jurisprudência no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, resultado de debates entre os ministros na Semana do TST. Os trabalhos serviram para o cancelamento de cinco Orientações Jurisprudenciais e de uma súmula e na alteração de outras tantas.

Entre as principais decisões do TST nos últimos anos, são destaque do Anuário da Justiça do Trabalho 2012, o julgamento no qual a 1ª Turma do TST decidiu que a administração pública é responsável subsidiariamente por encargos trabalhistas de funcionários terceirizados. No caso específico, ficou comprovado que o poder público falhou em sua tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, como previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

Também mereceu destaque na publicação a decisão da 7ª Turma do TST, que afirmou que a empresa que recorre ao uso de força policial em caso de paralisação de funcionários não tem a obrigação de indenizar funcionários caso a Polícia haja com truculência. Os ministros apontaram que os funcionários mobilizados estavam impedindo que os ônibus da empresa de circular, o que seria um comportamento abusivo dos trabalhadores. Chamar a Polícia foi um exercício do direito da empresa, segundo a decisão.

De acordo com o editor-executivo do Anuário da Justiça do Trabalho 2012, Maurício Cardoso, a publicação "é um retrato do que é a Justiça do Trabalho no Brasil". Cardoso explica que a publicação é uma iniciativa independente da revista Consultor Jurídico e com o apoio institucional do TST. O lançamento será na próxima quinta-feira (9/8), às 18h30, no Tribunal Superior do Trabalho, no setor de administração Federal Sul, Quadra 8 – Lote 1 – Bloco B, 6o andar. Os interessados em participar do evento podem confirmar presença no e-mail secretaria@consultorjuridico.com.br.

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2012

Oficial de Justiça deve provar que não encontrou réu em casa - Fonte TJDF - Myclipp

Oficial de Justiça deve provar que não encontrou réu em casa

DA REDAÇÃO 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem que não foi intimado pessoalmente para que pudesse apresentar defensor de sua confiança para o julgamento da apelação. A defesa alegou ter se omitido quanto ao recurso de acusação por estratégia processual, mas a falta da intimação do réu para o julgamento impediu que seu advogado fizesse a sustentação oral pretendida.

Para a Turma, o oficial de Justiça responsável pela intimação emitiu certidão de que o réu não poderia ser encontrado no endereço fornecido, mas não apresentou fonte para essa informação. O réu havia sido condenado em primeiro grau a cinco meses de prestação de serviços comunitários por portar drogas para consumo próprio. O Ministério Público recorreu da sentença e a corte local o condenou a quatro anos e dois meses de reclusão por tráfico.

O advogado do paciente não apresentou contrarrazões para o julgamento da apelação. Diante da inércia, o réu foi intimado para constituir novo defensor. Em resposta ao mandado de intimação, o oficial de Justiça emitiu certidão afirmando que ele não residia mais no endereço fornecido. Então, a Defensoria Pública foi chamada para apresentar as contrarrazões.

No STJ, o homem pediu a nulidade do julgamento da apelação, alegando que o advogado de sua confiança não teve oportunidade de realizar sustentação oral, o que lhe teria causado prejuízo. A defesa argumentou que o advogado não podia ter sido afastado sem ao menos ser ouvido, uma vez que a ausência na apresentação de contrarrazões teria sido manobra estratégica devido à tendência do Ministério Público local de produzir pareceres acolhendo as teses acusatórias.

O ministro Sebastião Reis Júnior julgou que a nomeação da Defensoria para atuar na defesa do paciente caracteriza nulidade processual. “É inegável que eventual sustentação oral do advogado constituído pela parte poderia influenciar o ânimo dos desembargadores, o que poderia levar à manutenção da sentença”, afirmou.

Ele ainda observou que não consta na certidão do oficial de Justiça a fonte das informações de que o réu não residia naquele endereço: “Não foram exauridos todos os meios possíveis para se encontrar pessoalmente o réu, o que causa estranheza, porque ele sempre fora encontrado no endereço constante dos autos.” O ministro acrescentou que acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) apontam para a ocorrência de vício idêntico em outros processos da mesma comarca, o que apoia a tese da defesa. A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para anular o processo a partir da apelação e também determinou que o advogado do paciente seja devidamente intimado. (Com informações do STJ)

Qu Yuan (Oficial de Justiça Chinês) - Histórias da antiga China: Conselhos de Qu Yuan sobre ser "honesto e incorruptível" - Fonte The Epoch Times

Histórias da antiga China: Conselhos de Qu Yuan sobre ser "honesto e incorruptível"

DOMINGO, 05 AGOSTO 2012 

ESCRITO POR ALEX WU

               Um retrato de Qu Yuan. (Zhang Cuiying/Zhangcuiying.net)

Qu Yuan (339-278 a.C.) foi um oficial de justiça do Estado de Chu durante o período dos Reinos Combatentes (403-221 a.C.) da China.

Ele era lealmente dedicado em servir o Estado de Chu. Por causa de seus talentos e integridade, outros oficiais de justiça se esforçavam para suplantá-lo. Através de Zheng Xiu, uma concubina favorita do rei de Chu, os opositores de Qu Yuan caluniaram contra ele para o rei, o que provocou seu exílio.

A obra-prima "Adivinhação" (de autor desconhecido), que aparece nas Canções de Chu, recordou os pensamentos de Qu Yuan sobre essas vicissitudes.

Depois de ser exilado, Qu Yuan não viu o rei de Chu por três anos. Ele estava perturbado com ansiedade, então, ele procurou o conselho do adivinho Zheng Zhanyin. "Tenho questões em minha mente, espero que você possa me ajudar a encontrar respostas", disse Qu Yuan. Zhanyin colocou varetas de milefólio, limpou a poeira da casca de tartaruga e disse a Qu Yuan, "Estou pronto para ouvir suas instruções."

Qu Yuan disse, "Devo ser diligente, honesto e leal ou devo bajular, agradar e socializar para que possa evitar estar em apuros? Eu deveria trabalhar duro no campo e na agricultura ou me curvar para quem está no poder por fama e fortuna? Eu deveria falar francamente e pôr a mim mesmo em perigo ou afundar com a correnteza para proteger meus próprios interesses? 

Devo transcender o mundo enlameado, tomar um caminho mais elevado e manter-me fiel a mim mesmo ou devo mascarar um rosto sorridente, bajular e agradar aquela mulher [a concubina Zheng Xiu favorita do rei]?"

"Eu deveria ser honesto e incorruptível e manter minha integridade ou ler as mentes dos outros, disputar com aqueles no poder e mudar minha postura sempre que as circunstâncias mudarem? Eu deveria tentar igualar o melhor ou ficar confortável com o pior? Devo voar alto com os cisnes ou lutar com galinhas e patos no chão para comer?"

"De tudo isso, o que é bom, o que é ruim? O que devo abandonar e o que devo seguir? Este mundo é enlameado. Os que conspiram e bajulam têm poder e fama; os que são virtuosos e bondosos são ninguém e desconhecidos. Ai de mim, o que posso dizer? Quem conhece minha integridade e lealdade?"

Ouvindo isso, Zheng Zhanyin retirou as varas milefólio e pediu desculpas a Qu Yuan, "Há questões que mesmo a adivinhação não pode responder. Basta seguir seu coração. Meu casco de tartaruga e varetas de milefólio não são úteis a você", disse ele.

REFORÇO NO TRIBUNAL - Varas do Trabalho de São Paulo terão dois juízes - Fonte Consultor Jurídico

REFORÇO NO TRIBUNAL

Varas do Trabalho de São Paulo terão dois juízes

Por Marcos de Vasconcellos

A partir desta quarta-feira (1º/8), 33 das 90 varas do Trabalho de São Paulo passarão a funcionar com dois juízes. A nova organização foi determinada pela Resolução GP 3/2012, publicada no dia 2 de julho. A diretoria do Tribunal Regional do Trabalho planeja, em novembro, colocar dois juízes em mais 21 varas da capital paulista. Outras três varas de Barueri e uma de Itaquaquecetuba também terão o “reforço”.

A iniciativa segue a linha da Resolução 63 Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 2010, que padroniza a estrutura das varas do Trabalho, determinando que tenham 17 funcionários, dois juízes e dois assistentes de juiz. Ideal. O tamanho do TRT-SP e as vagas em aberto no tribunal, porém, fizeram com que a corte não conseguisse cumprir tal meta imediatamente. Os juízes auxiliares que serão alocados agora, inclusive, não terão assistentes.

A presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), Patrícia Almeida Ramos, comemora a data. Ela afirma que a fixação dos juízes nas varas “é uma luta travada há tempos”.

Patrícia diz que a intenção, ao aumentar o número de juízes, não é dividir trabalho, mas multiplicá-lo. “É para a máquina ir mais rápido e podermos entregar uma prestação melhor ao jurisdicionado”.

A juíza titular da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Olga Vishnevsky Fortes concorda com Patrícia e explica que um juiz do TRT-2 participa de, no mínimo, 52 audiências por semana, dando quatro sentenças por dia, além dos incontáveis despachos. "É um trabalho que a gente não consegue fazer sozinho, e a Resolução 63 do CSJT diz que não devemos fazer esse trabalho sozinhos."

Mesmo que precariamente, avalia Olga, os juízes do Trabalho de São Paulo trabalham bem. "A precariedade da estrutura gera o grande legado de processos, mas com a nova resolução, poderemos melhorar a qualidade."

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1º de agosto de 2012

Carteira Funcional de Magistrado é válida como documento de identificação nos aeroportos - Fonte Jus Brasil Notícias

Carteira Funcional de Magistrado é válida como documento de identificação nos aeroportos

A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) autorizaram a utilização da Carteira Funcional de Magistrado, como documento de identificação para acesso aos aeroportos brasileiros. A decisão reflete um antigo anseio da magistratura, conquistado a partir de uma solicitação da AMB, por meio de seu Coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca.

Desde 2009, a utilização das Carteiras Funcionais emitidas pelo Poder Judiciário era assegurada pela ANAC, conforme o disposto no inciso IV do Art. 2º da Resolução nº 130/2009. Contudo, a determinação tem sido constantemente descumprida pelas companhias aéreas, no ato do embarque dos passageiros.

Pedido da AMPB

No último mês de junho, o presdiente da Associação dos Magistrados da Paraíba solicitou ao presidnete da AMB (relembre aqui ) a intervenção junto aos órgãos de fiscalização, em especial as agências reguladoras, como ANAC e Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para que faça valer a prerrogativa do magistrado de se identificar com sua carteira emitida pelo seu tribunal, como dispõe a Lei.

Outra solicitação encaminhada à AMB foi para um estudo com o objetivo de ingressar com pedido de providência no CNJ para que o conselho edite uma carteira padronizada para toda a magistratura, a fim de evitar transtornos e constrangimentos para os magistrados.

Logo abaixo, veja cópia dos ofícios encaminhados pela AMB ao Diretor Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e ao Diretor Jurídico da Infraero.

Confira aqui o ofício enviado ao Sindicato das Empresas Aeroviárias

Confira aqui o ofício encaminhada à Infraero

*Com informações da AMB

Engenheiro tenta se esconder, mas é preso por atrasar pensão alimentícia - Fonte Midia News

Engenheiro tenta se esconder, mas é preso por atrasar pensão alimentícia

Oficial de Justiça chamou chaveiro para abrir a porta de escritório, onde o homem estava escondido

DA REDAÇÃO

O engenheiro K.F.B., de 36 anos, tentou se esconder de um oficial de Justiça para não pagar pensão alimentícia, mas acabou sendo detido.

Ele foi recolhido em uma das celas da Cadeia Pública do Carumbé. Na tarde de sexta-feira (4), ele estava em seu escritório, no 5º andar de um edifício comercial na Avenida Estevão de Mendonça, no bairro Goiabeiras, e recusou a atender o oficial de Justiça.

Após várias tentativas, o oficial conseguiu localizar um chaveiro que abriu a porta. Policiais militares que acompanhavam o oficial de Justiça prenderam o engenheiro, que foi levado para uma cadeia comum da Grande Cuiabá.

O oficial de Justiça cumpria a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Cuiabá. As informações a respeito do valor da dívida e dos beneficiários da pensão não foram divulgados.

Policiais do Plantão Metropolitano, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência, informaram que a prisão não tem prazo a ser cumprido.

“Num casos desses, o preso tem que saldar ou renegociar a dívida. Se não fizer isso, vai ficar preso. A prisão não quita a dívida”, disse um policial.

Segundo informações posteriores, o engenheiro teria sido liberado após fazer um acordo com a mãe da criança, após algumas horas.

Reestruturação de carreira - Delegados da Polícia Federal iniciam greve nesta quarta - Fonte Consultor Jurídico

Reestruturação de carreira - Delegados da Polícia Federal iniciam greve nesta quarta - Consultor Jurídico

Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal iniciaram, nesta terça-feira (7/8), uma paralisação por tempo indeterminado. Eles pedem reconhecimento de novas atribuições, o que levará a uma reestruturação de carreira e a um ajuste salarial. As informações são do portal Terra e do site Valor Econômico.

De acordo com a Federação dos Policiais Federais (Fenapef), a paralisação dos delegados começa esta quarta-feira (8/8), devido ao “descaso do governo com as reivindicações da categoria”. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), afirma que as negociações já duram três anos, mas não avançaram.

Ainda segundo a Fenapef, a medida não causará prejuízos às operações de combate aos desvios de recursos públicos e à corrupção, sobretudo eleitoral. Em Brasília, os delegados participarão de ato público em frente ao Ministério do Planejamento.

Após o dia 8 de agosto, a federação diz que, se não houver alguma sinalização favorável do governo, a categoria intensificará o movimento. Isso significa que novas paralisações voltarão a ocorrer de maneira crescente, com 48 e 72 horas de duração, até a deflagração greve geral por tempo indeterminado.

Até as 11h desta terça-feira, apenas o Rio de Janeiro não havia aderido ao movimento grevista. Em São Paulo, os servidores prometem o início de uma operação-padrão na quinta-feira (9/8) no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o maior do país. O mesmo acontecerá no aeroporto Salgado Filho, de Curitiba.

O Conselho da Federação Nacional dos Policiais Federais prevê que o efetivo seja reduzido em 70%, o que deverá prejudicar o trabalho de emissão de passaportes, as investigações e os serviços de delegacia. Apenas as operações de fiscalização nas fronteiras, aeroportos e portos serão mantidas.

Assofjer emite nota de repúdio a ato da presidência do TJRO - Fonte tudorondonia.com

Assofjer emite nota de repúdio a ato da presidência do TJRO

A ASSOFJER repudia o ato da presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia que determinou descumprimento de ordem judicial proveniente do STJ.

A Associação dos Oficiais de Justiça e Escrivães Judiciais do Estado de Rondônia – ASSOFJER, diante do que foi decidido no I Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça e Escrivães Judiciais do Estado de Rondônia, vem a público repudiar a conduta de Sua Excelência o Senhor Desembargador Roosevelt Queirós Costa, Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, que determinou, com manifesto abuso de poder, o descumprimento de decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou pagamento aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (TJRO).

A administração do TJRO, em decisão da Desembargadora Zelite Carneiro, reconheceu, desde abril de 2008, o direito dos servidores daquele Poder em ter atualizada, nos termos da Lei Complementar N° 280/03, a vantagem pessoal quintos.

Em sua decisão a Desembargadora determinou que o pagamento se desse ainda naquele ano, o que não ocorreu sob a alegação de falta de orçamento.

Devido à demora no cumprimento da decisão administrativa, e a falta de providências para a inclusão do benefício no orçamento, alguns servidores ingressaram com mandado de segurança contra ato omissivo da administração do TJRO.

Ao julgar o mandado de segurança, o TJRO denegou a ordem sob o entendimento que “A confecção do orçamento é ato discricionário da Administração Pública.”

Os servidores então recorreram ao STJ, que à unaminidade julgou procedentes todos os recursos dos servidores e determinou ao TJRO que pagasse imediatamente os benefícios dos servidores.

Em seu voto o Ministro Relator assim efatizou :“condicionar o direito do servidor – já reconhecido pela autoridade coatora – ao ‘poder discricionário’ da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes constitui uma aberração temerária a desídia do gestor público, assim como uma afronta à eficácia da prestação jurisdicional frente à violação de um direito reconhecido pela lei”.

Ao ser notificada para dar cumprimento à ordem judicial, a atual presidência do TJRO além de não cumpri-la está fazendo prevalecer sua decisão de não pagar aos servidores, utilizando-se de subterfúgios para justificar sua atitude vil.

Por mais que sejam relevantes os motivos da Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia, a ordem judicial não pode ser descumprida, sob pena de serem quebrados vários princípios Constitucionais.

Engana-se quem pensa que de imediato apenas os servidores vencedores do pleito são prejudicados pelo ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia no descumprimento de decisão judicial. Não, não são só eles, mas a sociedade, como um todo, que se ressente da gravidade de que se reveste tal fato.

A atitude da Presidência do TJRO deixa o Poder Judiciário débil, enfraquecido, diminuído em sua missão indeclinável de distribuir justiça e de zelar pela paz social, levando o cidadão a descrer da justiça, propiciando o retrocesso da prática da justiça pelas próprias mãos, estágio anterior e indesejável do ideal democrático.

A perpetuação do ato nefasto da atual administração do TJRO, na pessoa do Desembargador Roosevelt Queirós Costa, que ousa desobedecer à ordem legal, estimula aos réus de crimes odiosos tal comportamento, e traz danosas conseqüências tanto para os cidadãos como para a ordem jurídica.

No ponto em que chegamos, a prática da “justiça pelas próprias mãos’’ leva, induvidosamente, à violência, à desobediência civil, ao descrédito das leis; enfim, ao caos social.

A atitude do Presidente do TJRO põe a sociedade em uma encruzilhada: retroceder ao regime ditatorial ou ao regime de anarquia, onde as leis e as instituições não merecem respeito.

Com qual argumento um oficial de justiça irá cumprir uma ordem judicial emanada do Poder Judiciário de Rondônia visto que seu maior representante é dado ao descrédito de ordem judicial?

Como é que um oficial de justiça irá cumprir uma ordem de prisão contra um estuprador ou qualquer meliante, se o próprio presidente do Tribunal de Justiça dá exemplos de como o fazer, apresentando justificativas retóricas já suplantadas.

Diante desta triste realidade, a ASSOFJER e seus associados REPUDIAM, veementemente, a atitude criminosa da presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia, na pessoa do Desembargador Roosevelt Queirós Costa, que de forma vergonhosa está descumprindo decisão do STJ, pondo assim em cheque o Poder Judiciário do país, o estado democrático de direito, a confiança nas instituições e, por fim, toda uma sociedade que ainda acredita no Poder Judiciário.

SINDOJUS - RN: oficial de Justiça assaltado - Fonte Sindojus/RN

SINDOJUS - RN: oficial de Justiça assaltado

Tércio Macedo

Mais um colega assaltado hoje enquanto cumpria mandados em plena Rua Albatroz, no Satélite. Janduí teve seu carro levado junto com todos os seus pertences por bandidos, ficando apenas com a roupa do corpo. Ou seja, perdeu seu automóvel enquanto o utilizava a serviço do Estado (única categoria de servidor que trabalha nessa condição e ainda há quem pense que temos vida fácil).

Sexta passada uma servidora da CCM foi assaltada (arma na cabeça), enquanto chegava ao Fórum.

Atenção redobrada em campo, não só nas comunidades reconhecidas como perigosas, mas em todo logradouro. A violência não tem cara nem lugar para se manifestar.

As velhas dicas de segurança quando em diligências são sempre recomendadas, como: evitar portar objetos que chamem atenção de meliantes (relógios, pulseiras, anéis, c...orrentes, brincos, bolsas e até alianças); qualquer situação suspeita como indivíduos reunidos ou consumindo drogas não hesite em abortar a diligência; veículos também chamam atenção, principalmente quando objetos de algum valor como notebook, celular, óculos, bolsas, possam estar em lugar visível (bancos, painel), evite essa exposição; nunca se distraia demais nas diligências, procure sempre estar atento ao que acontece ao seu redor; e acima de tudo, tenha sempre em mente que antes de tudo está a preservação de sua vida. Lembre-se, sua arma maior é a “Caneta”, portanto, como dizia um hoje Desembargador: em caso de maiores dificuldades: TVC (te vira na certidão).

Fonte: SINDOJUS - RN

Furto: Falso oficial de justiça apreende Celta em Reduto - Fonte Portal Caparaó

Furto: Falso oficial de justiça apreende Celta em Reduto

O furto de um veículo em Reduto, entre quinta e sexta-feira, 03, chama a atenção pela forma como foi feito. Um homem fingiu ser oficial de justiça com uniforme falso e mandado de apreensão falsificado, levou o carro e depois ainda voltou para buscar o documento do veículo.

A história foi registrada pela Polícia Militar na sexta, dia 03, no bairro Cláudio Moreira Bastos, em Reduto.

Um pedreiro de 30 anos contou que, na quinta-feira, compareceu a casa um cidadão se identificando como Oficial de Justiça com um mandado de busca e apreensão de bens, onde apreendeu seu veículo e retirou-se do local. Ele levou o Celta, cor preta, placa NYA 1813.

Já na sexta-feira, o tal homem compareceu novamente na residência do pedreiro, quando ele não estava, e convenceu a esposa dele a entregar o recibo do veículo.

O pedreiro, que é morador de Reduto desde que nasceu, contou que nunca viu o tal oficial de justiça na cidade. O tal homem teria ido no serviço dele também, num Uno, durante a manhã.

Já no destacamento, os policiais verificaram o mandado de busca e apreensão do veículo. O documento é nitidamente falso e estava assinado como Escrivão Judicial Cristovam Colombo da Costa. Não existe ninguém com esse nome no fórum de Manhuaçu.

Segundo o pedreiro, o falso oficial de Justiça era moreno claro, forte (atleta de musculação), cabelos bem curtos, barba raspada, com sotaque capixaba, usando camisa com o símbolo da Polícia Civil no peito e a inscrição Oficial de Justiça nas costas.

O casal reconheceu nas fotos da polícia um suspeito como um morador de Manhuaçu que já tem histórico de falsificação de documentos e golpes envolvendo veículos. Apesar da informação, o suspeito ainda não foi localizado.

Com informações da Polícia Militar

Pastor e fiel buscam vínculo de emprego - Pastores e fiéis estão conseguindo reconhecimento de vínculo de emprego com igrejas - Fonte Granadeiro Guimarães Advogados

Pastor e fiel buscam vínculo de emprego.

Pastores e fiéis estão conseguindo reconhecimento de vínculo de emprego com igrejas. 

Apesar de a jurisprudência ser favorável às instituições religiosas, a Justiça do Trabalho entende que, quando se busca "lucrar com a palavra de Deus", pode-se enquadrar uma igreja como empresa e um pastor como empregado. As condenações ocorrem a partir do momento em que se obriga o cumprimento de metas de arrecadação de donativos.

"Pode haver instituições que aparentam finalidades religiosas e, na verdade, dedicam-se a explorar o sentimento religioso do povo, com fins lucrativos. Nesse caso, o caráter comercial da igreja permite que seja reconhecido o vínculo empregatício entre os pastores e a instituição", diz o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um caso analisado recentemente pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Além de reconhecer o vínculo de emprego, os ministros garantiram a um ex-pastor indenização por danos morais no valor de R$ 19 mil. Ele foi acusado indevidamente de roubo.

Em outro caso contra a mesma igreja que chegou ao TST, não ficou comprovada a relação de emprego, mas também foi arbitrada indenização a um ex-pastor acusado, sem provas, de subtrair o dízimo - doações em dinheiro - oferecido pelos fiéis durante os cultos. O valor estipulado foi de R$ 70 mil.

No TST e nos tribunais regionais do trabalho (TRTs), o entendimento é favorável às igrejas. Desembargadores e ministros consideram que a subordinação existente é de "índole eclesiástica", e não empregatícia, e que a retribuição financeira seria apenas para a manutenção do religioso.

"Admite-se o vínculo apenas no caso de desvirtuamento da instituição religiosa", afirma a advogada Simone Galhardo, que defende a Igreja Universal do Reino de Deus. "O que liga o pastor à igreja é a fé dele."

Com a cobrança de metas por igrejas, porém, os magistrados entendem que ficaria configurada a subordinação. "É o principal elemento para o reconhecimento do vínculo de emprego, diz o advogado Daniel Chiode, do Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados, acrescentando que algumas instituições religiosas preferem registrar seus pastores. "Essas igrejas entendem que os pastores precisam ter seus direitos trabalhistas respeitados e tranquilidade para trabalhar."

Na Justiça, as igrejas também respondem a processos ajuizados por fiéis. No Maranhão, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu vínculo entre um policial militar e uma instituição religiosa. Ele alega que trabalhou como vigia, fazendo três plantões por semana - turnos de 12 horas corridas, com folga de 24 e 48 horas. Pelo serviço, recebia pagamentos quinzenais de R$ 600.

Para o desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, relator do caso, ficou comprovada a existência de trabalho subordinado, exercido com pessoalidade, onerosidade e habitualidade, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mesmo o fato de o policial militar estar proibido legalmente de manter contrato de trabalho com empresa privada não impede, segundo o magistrado, o reconhecimento do vínculo de emprego.

"O policial militar pode ser punido pela corporação a que pertence, configurando uma infração disciplinar, mas isso não impede que lhe seja reconhecido o vínculo empregatício, pois, caso contrário, estar-se-ia sendo punido duplamente", afirma o desembargador.

Fonte: Valor Econômico, por Arthur Rosa

08.08.2012

REFORÇO NO TRIBUNAL - Varas do Trabalho de São Paulo terão dois juízes - Fonte Consultor Jurídico

REFORÇO NO TRIBUNAL

Varas do Trabalho de São Paulo terão dois juízes

Por Marcos de Vasconcellos

A partir desta quarta-feira (1º/8), 33 das 90 varas do Trabalho de São Paulo passarão a funcionar com dois juízes. A nova organização foi determinada pela Resolução GP 3/2012, publicada no dia 2 de julho. A diretoria do Tribunal Regional do Trabalho planeja, em novembro, colocar dois juízes em mais 21 varas da capital paulista. Outras três varas de Barueri e uma de Itaquaquecetuba também terão o “reforço”.

A iniciativa segue a linha da Resolução 63 Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 2010, que padroniza a estrutura das varas do Trabalho, determinando que tenham 17 funcionários, dois juízes e dois assistentes de juiz. Ideal. O tamanho do TRT-SP e as vagas em aberto no tribunal, porém, fizeram com que a corte não conseguisse cumprir tal meta imediatamente. Os juízes auxiliares que serão alocados agora, inclusive, não terão assistentes.

A presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), Patrícia Almeida Ramos, comemora a data. Ela afirma que a fixação dos juízes nas varas “é uma luta travada há tempos”.

Patrícia diz que a intenção, ao aumentar o número de juízes, não é dividir trabalho, mas multiplicá-lo. “É para a máquina ir mais rápido e podermos entregar uma prestação melhor ao jurisdicionado”.

A juíza titular da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Olga Vishnevsky Fortes concorda com Patrícia e explica que um juiz do TRT-2 participa de, no mínimo, 52 audiências por semana, dando quatro sentenças por dia, além dos incontáveis despachos. "É um trabalho que a gente não consegue fazer sozinho, e a Resolução 63 do CSJT diz que não devemos fazer esse trabalho sozinhos."

Mesmo que precariamente, avalia Olga, os juízes do Trabalho de São Paulo trabalham bem. "A precariedade da estrutura gera o grande legado de processos, mas com a nova resolução, poderemos melhorar a qualidade."

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1º de agosto de 2012

http://www.conjur.com.br/2012-ago-01/partir-quarta-33-varas-trabalho-sao-paulo-terao-dois-juizes

HOMEM ATIRA NA EX EM FÓRUM, MATA ADVOGADO E É MORTO - Fonte Aojesp

HOMEM ATIRA NA EX EM FÓRUM, MATA ADVOGADO E É MORTO.

Fonte: Estado de S.Paulo

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - O montador industrial Sérgio Marcondes dos Santos, de 50 anos, invadiu na tarde de quarta-feira, 18, o Fórum de São José dos Campos, no Vale do Paraíba, interior paulista, e atirou contra a ex-mulher e o advogado dela, que morreu. Na sequência, enfrentou a polícia e acabou morto.

De acordo com a polícia, Santos participaria de uma audiência da Lei Maria da Penha - que protege vítimas de violência doméstica - no fórum da região central da cidade, localizada a 94 quilômetros da capital paulista. O local tem detector de metais, mas o aparelho está desligado desde a instalação.

Segundo a polícia, Santos atingiu a ex-mulher, Maria Aparecida de Siqueira, e o advogado José Aparecido Ferraz Barbosa quando os dois aguardavam o começo da audiência no saguão.

Na fuga, foi surpreendido por policiais que faziam a escolta de presos no momento da ocorrência. Um policial chegou a ser atingido por Santos e, ao revidar, acabou matando o atirador. A bala parou no colete de proteção do agente.

O advogado chegou a ser levado para o pronto-socorro da Vila Industrial, onde passou por uma cirurgia. Mas não resistiu aos ferimentos e acabou morrendo.

Barbosa era natural de Poços de Caldas, Minas Gerais. Em 1976, graduou-se em Direito pela Faculdade Octávio Bastos de São João da Boa Vista, no interior paulista, e se inscreveu como advogado em 1991 em São José dos Campos.

O policial e a ex-mulher também foram encaminhados para o hospital e seguem em observação, sem risco de morte.

Santos já havia sido condenado em 2011 por violência doméstica e estava proibido de se aproximar da ex-mulher.

O tiroteio causou pânico entre as pessoas que estavam no fórum no início da tarde e indignação em quem trabalha no local. "Segurança não é só pra mim, juiz, promotor e advogado, a segurança é para a população", criticou o juiz da 4.ª Vara, Carlos dos Santos Cunha.

Detectores. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), seção de São José dos Campos, os detectores de metais estão desligados desde a instalação, feita há cinco anos.

O presidente em exercício da organização no Estado, Marcos da Costa, cobrou providências do Judiciário e pontuou a falta de policiais e de equipamentos de vigilância no Fórum de São José dos Campos. "Como representante dos advogados, a OAB solicita esclarecimentos sobre quais providências serão tomadas para evitar que infortúnios como o ocorrido na tarde de hoje (na quarta-feira) sejam evitados."

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo não se manifestou sobre o tiroteio em São José dos Campos. Somente classificou a ocorrência como um "incidente", em nota veiculada no site oficial da instituição.

Investigação. O tiroteio entre o atirador e os policiais foi registrado por uma câmera de vigilância de uma empresa que fica na frente do fórum. O expediente na unidade do Judiciário foi suspenso após o tiroteio.

"A família (de Barbosa) está inconsolável. Esposa e filha receberam a notícia da morte no hospital e ficaram muito abaladas", contou Julio Aparecido Costa Rocha, presidente da OAB de São José à imprensa local.

MAGISTRADOS DO BRASIL RECEBEM SUPERSALÁRIOS - Fonte Aojesp

MAGISTRADOS DO BRASIL RECEBEM SUPERSALÁRIOS.

Os desembargadores são os que mais recebem salários acima do teto constitucional. Dos 27 Tribunais de Justiça, 15 publicaram suas folhas de pagamentos. Os valores chegam até R$ 100 mil reais!

Dos 27 tribunais de justiça do país, 15 publicaram seus salários até agora. No Tribunal de Justiça do Amazonas todos os 19 desembargadores receberam, em junho, acima do teto constitucional. A média foi de R$ 57,2 mil no mês.

Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo pagou a seus desembargadores, em média, salários de R$ 48,9 mil. O valor é calculado com base nos vencimentos líquidos mais as indenizações recebidas. Alguns desembargadores chegaram a receber mais de R$ 34 mil somente com o salário. Neste período, o desembargador Antônio Carlos Machado teve como salário líquido o valor de R$ 55,9 mil, incluindo indenizações.

Já no TJ do Ceará, grande parte dos desembargadores do estado receberam, em junho, valores muito superiores ao teto constitucional. No entanto, é complicado calcular quem recebeu os maiores vencimentos porque a tabela foi publicada em formato PDF, que não permite a manipulação dos dados, no sentido de organizá-los para que a informação seja mais bem entendida.

Ministros do STF estão acima do próprio teto - A Constituição proíbe o pagamento de salários a qualquer servidor público acima do vencimento determinado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, limite estabelecido hoje em R$ 26.723,13. No entanto, mesmo os 11 ministros da mais alta corte do país ultrapassam o valor. Em maio, o presidente do STF, Ayres Britto, e os ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber receberam R$ 38.570,38 de salário bruto. Em junho, os ministros Cármem Lúcia, Dias Tófolli e Marco Aurélio Mello foram remunerados com R$ 35.630,84.

Diversos são os motivos que permitem que os salários dos ministros ultrapassem o teto, como o abono de permanência por exercício de função em outros tribunais. A ministra Cármem Lúcia, por exemplo, é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral. No caso de Dias Tófolli, ele recebeu o salário do STF e mais R$ 10 mil como remuneração líquida pelas atividades desenvolvidas no TSE. Por isso, em junho, o ministro chegou a ganhar R$ 36,8 mil.

O STF divulgou os salários de seus magistrados no final de junho. No início de julho, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a divulgação individual das remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas a membros da magistratura e servidores públicos do Judiciário. O prazo para que todos os órgãos publicassem as informações acabou na última sexta-feira (20).

Dos quatro tribunais superiores, apenas o Superior Tribunal Militar não divulgou as informações requeridas. No TSE, a mesma situação da Suprema Corte se repete. Oito ministros ganharam em junho valores acima do teto constitucional, devido a acúmulo de atividades em outros tribunais. Além de Tófolli, receberam Luiz Fux (R$ 29,8 mil), Gilmar Mendes (28,3 mil) Cármem Lúcia (32,1 mil) e Marco Aurélio Mello (32,1 mil), e do Superior Tribunal de Justiça, os ministros Gilson Dipp (42,8 mil), Laurita Vaz (39 mil) e Nancy Andrighi (42,8 mil).

No STJ, 32 ministros receberam, em junho, valores acima do teto. Assim como nos demais casos, o pagamento é considerado legal porque é considerado que vantagens salariais não podem ser consideradas para o “abate-teto”. Dos quatro tribunais superiores do país, apenas o Superior Tribunal Militar não divulgou as informações.

Dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, 8 publicaram as tabelas completas. Pernambuco, Roraima, Espírito Santo, Ceará, Minas Gerais, Rondônia e Rio Grande do Norte. O Rio de Janeiro publica, mas não nos termos da resolução. O TRE do Paraná não publica os nomes e nem matrícula do servidor, mas publica uma lista com o cargo e o salário. De acordo com a lista, há um analista judiciário que recebeu em maio, R$ 54 mil, dos quais R$ 7,6 mil são de vantagens pessoais, R$ 6 mil por cargo de confiança e R$ 28 mil de vantagens eventuais.

Resistência - Tribunais de 12 estados não divulgaram a relação com os nomes, cargos e salários de seus funcionários. O Tribunal do Paraná já havia sinalizado que não cumpriria a determinação. No Rio, o TJ publicou a listagem parcialmente, omitindo os nomes dos juízes e desembargadores. O tribunal conseguiu uma liminar por meio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

Inicialmente, o CNJ não irá punir os tribunais que não seguiram a resolução, mas segundo o conselheiro do órgão, Wellington Saraiva, caso haja uma resistência deliberada, o conselho poderá considerar algum tipo de punição. Wellington é o responsável por um grupo de conselheiros que editou a resolução e que trabalha em um projeto de regulamentação da Lei de Acesso a Informação no Judiciário.

Fonte: Congresso em Foco

PROBIDADE E ÉTICA - CNJ aprova "ficha limpa" de comissionados no Judiciário

PROBIDADE E ÉTICA

CNJ aprova "ficha limpa" de comissionados no Judiciário

Por Marcos de Vasconcellos

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na sessão desta terça-feira (31/7), a resolução apelidada de "Ficha Limpa do Judiciário", que proíbe pessoas condenadas por delitos considerados de alto ou médio potencial ofensivo de ocupar cargos comissionados no Poder Judiciário. A resolução aplica restrições equivalentes às previstas na Lei Complementar 135/2010 — a Lei da Ficha Limpa.

O texto aprovado proíbe a designação para cargos de confiança ou nomeação para cargo em comissão, inclusive de terceirizados, de quem tenha sido condenado por órgão colegiado — ou cuja ação tenha transitado em julgado — por atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública; contra a incolumidade pública; contra a fé pública; hediondos; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; de redução à condição análoga à de escravo; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

O relator do processo que aprovou a resolução, conselheiro Bruno Dantas, afirmou, em seu voto, que, ao aprovar a proposta, o CNJ dá “o exemplo para uma nova era da administração da coisa pública no Brasil, valorizando a impessoalidade, a probidade, a ética e a eficiência”.

O conselheiro traça paralelos entre a exigência da “ficha-limpa” às ações anti-nepotismo no Judiciário. Segundo Dantas, essa é a oportunidade de “fornecer à nação outra contribuição valiosa e estruturante que, oxalá, possa vir a ser seguida pelos demais poderes constituídos da República nas três esferas federativas.”

Os tribunais terão 90 dias para realizar o recadastramento das pessoas que ocupam cargos comissionados ou em função de confiança, exigindo certidões ou declarações negativas das Justiças Federal, Eleitoral, Estadual, do Trabalho e Militar; do Tribunal de Contas; e do conselho ou órgão profissional competente — que deverá informar se o trabahador foi excluído do exercício da profissão.

A exoneração daqueles que se encontram nas situações previstas na resolução deverá ser feita pelos presidentes dos tribunais em, no máximo, 180 dias.

Clique aqui para ler o voto do conselheiro Bruno Dantas.

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2012