INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: CJF ANTECIPA JULGAMENTO E INDEFERE REAJUSTE - Fonte Fenassojaf

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: CJF ANTECIPA JULGAMENTO E INDEFERE REAJUSTE

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   

Qua, 12 de Dezembro de 2012 20:23

Em sessão realizada no dia 19 de novembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) julgou e indeferiu o pedido da FENASSOJAF pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O processo CJF/PNN 2012/025, antigo 2009161285, foi julgado improcedente.

EXTRA PAUTA – O julgamento foi realizado sem que a FENASSOJAF fosse intimada da sessão e o acórdão ainda não chegou oficialmente à Federação. Mas o resultado chegou antecipadamente às seções de RH de Tribunais e seções judiciárias, posteriormente para alguns Oficiais de Justiça individualmente, e assim ao conhecimento da FENASSOJAF. O resultado frustra um longo trabalho realizado pela Federação, que ajuizou o processo administrativo ainda em 2009.

V CONOJAF – Por ocasião do V Congresso realizado em Brasília em setembro deste ano, os Oficiais de Justiça deliberaram como tática para demonstrar a necessidade do reajuste o envio de planilhas para o CJF e para o CSJT, contendo as reais despesas com veículo usado nas diligências,  despesas estas elencadas de próprio punho pelos Oficiais de Justiça. Assim, chegaram à Federação mais de 300 planilhas, que foram escaneadas, arquivadas em pen-drive e entregues aos conselheiros do CJF e do CSJT. Visitas aos conselheiros foram realizadas pelas Assojafs dos estados, que receberam o material da Fenassojaf.

REUNIÃO COM FELIX FISCHER – Prosseguindo na estratégia deliberada no V CONOJAF, já no dia 25 de setembro a FENASSOJAF e a ASSOJAF JF/DF se reuniram com o recém empossado presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro Felix Fischer, que também assumiu naquele conselho a função de relator no processo da FENASSOJAF. Na ocasião, o presidente Joaquim Castrillon e o presidente da Assojaf JF/DF Anderson Campos entregaram ao Ministro um memorial elaborado pela assessoria jurídica a cargo do escritório Cassel & Ruzzarin, bem como o pen-drive contendo todas as planilhas, e ainda um breve histórico da evolução dos benefícios do judiciário, tais como auxílio alimentação, saúde, transporte, diárias, dentre outros. Todos foram reajustados desde o ano de 2004, menos a Indenização de Transporte dos Oficiais, literalmente congelada desde então. Assim, a Indenização de Transporte recebeu o triste apelido de “a decrépita”.

PARECER – Um tema importante abordado durante a reunião com Felix Fischer foi o parecer elaborado pela Secretaria de Normas e Orientação (Senor) do CJF, acerca do pedido de reajuste. O documento, elaborado pelo chefe Marcos Cavalcanti Pimenta e datado de fevereiro de 2011, opinava pelo indeferimento, chegando até a indicar como justo o valor de R$ 873,88. Castrillon e Campos solicitaram ao relator que ante aos fatos novos (planilhas dos Oficiais de Justiça) determinasse a elaboração de um novo parecer antes do julgamento, porque aquele acostado aos autos não refletia a realidade financeira das despesas dos Oficiais de Justiça em diligência. Apesar de não prometer nada por antecipação, o Ministro afirmou que iria estudar a questão com maior profundidade.

NOVA REUNIÃO ANTES DO JULGAMENTO – A Federação insistiu com o Presidente/Relator Fischer na necessidade premente do reajuste da Indenização de Transporte e no dia 14 de novembro os diretores da FENASSOJAF Severino Nascimento e Joaquim Castrillon foram novamente recebidos pelo Ministro Felix Fischer. Novo memorial foi entregue e os representantes dos Oficiais de Justiça insistiram para que o julgamento somente fosse realizado após a elaboração de novo parecer. Novamente gentil e atencioso, Fischer ouviu os argumentos se comprometendo a apreciar os memoriais. Solicitado a fazer uma foto com os Oficiais de Justiça, o ministro não permitiu o registro de imagens do encontro. (Notem bem: sem qualquer aviso, apenas quatro dias depois desta reunião o Ministro Fischer relatou, pautou, julgou e indeferiu o pedido dos Oficiais de Justiça).

REUNIÕES COM CONSELHEIROS – o mesmo material entregue ao Ministro Felix Fischer – Pasta de couro ecológico personalizada com o timbre da FENASSOJAF contendo memorial, pen-drive com mais de 300 planilhas de Oficiais de Justiça de todo o Brasil, no lugar de mais de 600 páginas caso fosse impresso em papel, e um exemplar do ANUÁRIO FENASSOAJF 2013 – foi enviado para os presidentes de ASSOJAFs cujos estados possuíam membros no CJF. Foram pastas também para a OAB, Anamatra, e Ajufe. O presidente desta última recebeu o material em reunião com os diretores Castrillon e Severino Nascimento. Várias visitas foram feitas nos estados e em Brasília.

JULGAMENTO – Durante este trabalho e sem enviar qualquer notificação ou publicação de pauta, o CJF na sessão de 19 de novembro apreciou “de sopetão” o pedido, o que causou espanto e indignação entre os Oficiais. Para ter uma ideia, algumas Associações realizaram visitas a conselheiros quando o processo já tinha sido julgado e nem mesmo o próprio conselheiro sabia disto. Um dos exemplos é o caso do conselheiro titular do CJF, Desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, que recebeu a delegação da ASSOJAF/ALAGOAS no início do mês de dezembro, mais de 10 dias depois do julgamento. No encontro o conselheiro afirmou aos Oficiais de Justiça alagoanos que não tinha conhecimento do processo, mas que iria procurar se informar. Note que o processo já tinha sido julgado sem o seu conhecimento. Ante o inusitado fato, o diretor da Assojaf/AL, Amaury Valença, ligou para a FENASSOJAF, pedindo ao presidente Castrillon mais esclarecimentos sobre o caso. Durante o telefonema vários pontos foram destacados, inclusive a publicação da maior quantidade de material possível para informar as entidades filiadas.

Na primeira análise da FENASSOJAF, podemos destacar alguns aspectos da decisão, uma vez que não fomos ainda dela oficialmente intimados:

- A FENASSOJAF tinha feito pedido para que o processo fosse retirado de pauta para que um novo parecer fosse elaborado, conforme reunião ocorrida entre os advogados Dr. Rudi Cassel e Dra. Ana Laura e o secretário do CJF. O processo voltou à pauta em seguida, sem nenhuma notificação. Mas o fato não surpreende a assessoria da Federação, pois, é comum no CJF  a inclusão de processos extra-pauta de última hora e sem qualquer aviso às partes. Assim, a sequência que culminou neste julgamento não cumpriu o que determina a Lei 9784 que trata do rito do processo administrativo, prejudicando indevidamente as partes.

- Por conta do vício do item anterior, entendemos que temos o direito de fazer novamente o pedido ou requerer que ele seja novamente apreciado. Segundo a área técnica da Secretaria do próprio CJF, novos pedidos podem ser repetidos indefinidamente, sem sofrer questão prejudicial por causa de indeferimentos anteriores.

- Sob o aspecto da verba legal, os Oficiais de Justiça ainda precisam desfazer o “nó górdio” orçamentário, pois o Poder Executivo está “limando” no Congresso sem qualquer cerimônia os orçamentos enviados pelo Poder Judiciário. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 nem toma conhecimento dos pedidos de maior orçamento feitos pelo STF, vedando qualquer reajuste não autorizado, mesmo que a título de verba indenizatória.

- REUNIÃO: Na reunião havida com o Secretário do CJF, os advogados entregaram memorial destacando que o CSJT já tem previsão de possibilidade de reajuste anual da verba indenizatória, apresentando também estudo elaborado pelo TJDFT opinando a favor do reajuste.

PRÓXIMOS PASSOS: À primeira vista, precisamos avaliar se refazemos o pedido desde o início em um novo processo ou se vamos pedir um novo julgamento por conta dos vícios apontados. A Assessoria Jurídica está interpretado os detalhes da decisão antes mesmo de sermos comunicados oficialmente e em breve proferiremos a nossa opinião. A princípio o “decisum” administrativo do colegiado deixa claro que em alguns meses a Indenização de Transporte é suficiente e em outros não, um período compensando o outro. Reconhece então que ao menos em determinados períodos o valor é insuficiente. Na decisão, apesar de todos os argumentos e provas que juntamos, aparentemente o relator/presidente não encontrou elementos objetivos que autorizem o reajuste. Assim, precisamos robustecer ainda mais, até mesmo escancarar provas de que estamos sendo prejudicados, e muito, com o atual valor que hoje está em R$ 1.344,96. Chegamos facilmente a esta conclusão, após lermos em um trecho na sentença que “o reajuste pretendido representaria assim, um aumento remuneratório por vias transversais”.

A FENASSOJAF não medirá esforços para comprovar de que o nosso justo pedido não se trata, absolutamente, de um aumento remuneratório indireto, mas sim a devida reposição do que gastamos antecipadamente em nossos deslocamentos, para que a JUSTIÇA possa sair dos tribunais e chegar à porta do cidadão brasileiro. Consultamos as filiadas se não seria o caso então, de iniciar imediatamente uma nova enquete, para juntar, desta vez, não mais trezentas planilhas redigidas pelos Oficiais, mas sim três mil.

Clique AQUI e veja a cópia da decisão.

FENASSOJAF – CONTINUAREMOS A JUSTA DEMANDA DOS OFICIAIS ATÉ A VITÓRIA

com a presidência

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INFORME RELEVANTE - A AOJUSTRA ATINGE A MARCA DE 300 FILIADOS!

HOMENAGEM DA DIRETORIA DA AOJUSTRA AO DIA DA JUSTIÇA E AO OFICIAL DE JUSTIÇA

O DIA DA JUSTIÇA E O OFICIAL DE JUSTIÇA

No Dia da Justiça a diretoria da Fenassojaf deseja parabenizar a todos os servidores e em especial lembrar apenas uma coisa aos colegas Oficiais de Justiça de todo o país, que exercemos uma das mais importantes atividades dentro do poder judiciário, tenham sempre isso em mente e JAMAIS digam ou deixem alguém dizer o contrário. 

Também tenham em mente sempre que qualquer deslize feito por um Oficial de Justiça que não cumpra com afinco seu mister afeta todos os demais Oficiais de Justiça e a nossa imagem perante a sociedade. 

A Justiça verdadeiramente só se materializa e se torna real depois que o Oficial de Justiça faz valer o que está escrito no papel, no mandado judicial e a parte só recebe o que de direito quando materializamos esse direito, com as dificuldades que todos conhecemos. 

Por isso valorize sua profissão, valorize-se, se aplique ao máximo no trabalho, só assim seremos valorizados, ninguém mais irá nos dar valor se nem nós mesmos fizermos isso. 

Se a justiça e o direito são teóricos, o Oficial de Justiça é a prática, a materialização e a concretização do direito. Parabéns a todos os Oficiais de Justiça do Brasil nesse dia! 

A DIRETORIA DA AOJUSTRA 

OFICIAL DE JUSTIÇA, INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA!

CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 17/12/2012 NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - EM PAUTA VÁRIOS ASSUNTOS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

CONVITE A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Direitos do Oficiais de Justiça Estaduais e Federais do Brasil

Caros amigos Oficiais de Justiça estaduais e federais do Estado de São Paulo.

Através do presente, convidamos todos para que compareçam no dia 17/12/2012, no horário das 17:30 horas, na Audiência Pública solicitada pelo Deputado Federal  Ricardo Izar, onde serão discutidos vários pedidos de interesse dos Oficiais de Justiça estaduais e federais, conforme transcrição do convite que segue ao final deste.

A presença do maior número possível de colegas nessa audiência é de extrema importância em face da magnitude dos assuntos a serem tratados.

A diretoria da Aojustra estará presente, é importante que os colegas filiados e não filiados tambem compareçam, afinal é o incremento e aumento de nossos direitos e prerrogativas de trabalho que estarão em jogo.

Aguardamos todos voces na Assembléia Legislativa de São Paulo!!

Agradecemos a atenção de todos.

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA  

CONVITE A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Direitos do Oficiais de Justiça Estaduais e Federais do Brasil

No dia 17/12/2012, ás 17h30min, será realizada no Auditório Paulo Kobayashi Audiência Pública para debater o direito a isenção da Zona Azul e da cobrança de IPVA sobre os veículos dos Oficiais de Justiça.

Realização: Dep. Federal Ricardo Izar.

Apoio: Dep. Estadual Luis Carlos Gondim.

Prezados (as) Oficiais de Justiça Estaduais e Federais

Por solicitação do Deputado Federal Ricardo Izar, e com apoio do Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo irá promover Audiência Pública para discutir Direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Os principais temas a serem abordados no encontro serão:

1º-  O fim da cobrança de Zona Azul em todo o território nacional para Oficiais de Justiça no cumprimento de sua função.

2º-  O fim da cobrança de IPVA em automóveis particulares pertencentes aos Oficiais de Justiça, quando utilizados para a realização de diligencias e outras atribuições públicas.

3º- Os Projetos em tramitação no âmbito Federal e Estadual que poderão oferecer maior estrutura para esses servidores de elevado importância para toda a sociedade.

4º-  As demais demandas da categoria na busca da excelência do serviço público.

Apenas no Estado de São Paulo, mais de 6.000 servidores exercem a função de oficial de justiça, sendo membros dos quadros das Justiças Federal, do Trabalho, Estadual e Militar.

Trata-se de serviço público imprescindível, sem ele seria impossível ao Estado prestar o livre acesso a Justiça e o bom funcionamento das instituições da República. Porém, apesar da sua relevância e merecimento de maior valorização, vem sofrendo com problemas de infraestrutura e de condições para o trabalho.

No intuito de levantar questões e buscar soluções consistentes para a categoria, o que beneficiará indiretamente toda a sociedade, fez-se necessária a convocação de Audiência Pública na Casa das Leis do Estado de São Paulo.

SS: Deputado Federal Ricardo Izar (SP)

CONVITE

CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO   DA AOJUSTRA

A diretoria da Aojustra convida todos os Oficiais de Justiça e seus familiares para participarem do almoço de confraternização de final de ano que será realizará no dia 12/12/2012, às 12:30 horas, na Churrascaria Fogão Gaúcho, à Avenida Marquês de São Vicente, no. 1.767, Barra Funda.

As reservas serão por adesão e devem  ser confirmadas através do email aojustra@gmail.com, acompanhadas do comprovante de pagamento de R$ 72,00  por pessoa, estando inclusos no preço apenas o rodízio e o buffet de saladas. 

As bebidas e as sobremesas serão cobradas à parte.

O pagamento deve ser feito no Banco do Brasil S/A, conta corrente 129084-3, agência 2800-2, CNPJ. 12.908.406/0001-02.

“A amizade é o ingrediente mais importante na receita da vida”

*SÃO APENAS 50 LUGARES RESERVADOS, POR ISSO É MUITO IMPORTANTE A SUA RÁPIDA CONFIRMAÇÃO!

Con Vite

MENSAGEM DA AOJUSTRA

ASSUNTO: PRAZO PARA ADERIR À AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DA GAE (PAGAMENTO DA GAE ISONÔMICA EM IGUAL VALOR PARA TODOS OS OFICIAIS) VENCE DIA 30/11/2.012!

CAROS COLEGAS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT/2

DEVIDO ÀS VÁRIAS DÚVIDAS LEVANTADAS POR COLEGAS DIRETAMENTE JUNTO À DIRETORIA DA AOJUSTRA, ESCLARECEMOS O SEGUINTE:

1- O OFICIAL DE JUSTIÇA TEM QUE SER FILIADO À AOJUSTRA PARA SE BENEFICIAR DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE SERÃO PROPOSTAS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO (CASSEL & RUZZARIN ADVOGADOS);

2- PARA PARTICIPAR DA PRESENTE AÇÃO, É NECESSÁRIO O OFICIAL DE JUSTIÇA PREENCHER A AUTORIZAÇÃO EM ANEXO AO FINAL DESTE E ASSINAR A MESMA, QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE CÓPIAS SIMPLES DO RG. E DO CPF, OU DOCUMENTO QUE CONTENHA AMBOS OS DADOS, TAIS COMO IDENTIDADE FUNCIONAL OU CNH;

3- AS FICHAS FINANCEIRAS DO PERÍODO REFEREM-SE À CÓPIAS DOS HOLLERITHS DOS MESES ONDE O OFICIAL MUDOU DE PADRÃO, CASO TENHA OCORRIDO ESSA MUDANÇA;

4- O PERÍODO QUE O OFICIAL TEM QUE VERIFICAR PERANTE O LINK ESPECÍFICO NO SITE DO TRT/2 (CÓPIAS DOS HOLLERITHS) É A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2.008, QUANDO FOI IMPLEMENTADA A GAE E COMEÇAMOS A RECEBER A MESMA, POR ISSO A VERIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA MÊS A MÊS ATÉ A ATUAL DATA, PORÉM IMPRIMINDO-SE O HOLLERITH SOMENTE DO MÊS QUE MUDOU O PADRÃO;

5- EXCETUANDO-SE OS COLEGAS QUE NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2.008 JÁ ENCONTRAVAM-SE NO PADRÃO C-15, PORTANTO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA, OS DEMAIS QUE RECEBERAM A GAE ABAIXO DE C-15 NESSE PERÍODO TEM DIREITO A PLEITEAR AS DIFERENÇAS E DEVEM MANDAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS ITENS 2 E 3, COMO DITO ACIMA, ATÉ 30/11/2.012;

6- ESSA AÇÃO INTERESSA PRINCIPAMENTE AOS COLEGAS NOVATOS, MESMO OS QUE INGRESSARAM RECENTEMENTE NO TRT/2, SENDO NOSSO DEVER INFORMAR A TODOS QUE ESSA AÇÃO NÃO VISA APENAS O RECEBIMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES NO PERÍODO, MAS PRINCIPALMENTE EQUIPARAR A GAE DE MANEIRA ISONÔMICA PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELO MAIOR VALOR, O QUE DÁ HOJE EM TERMOS MONETÁRIOS CERCA DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), CONSIDERANDO-SE A REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA E A FINAL (A-1 A C-15);

7- SENDO O PRAZO FINAL PARA QUE OS COLEGAS ENVIEM A DOCUMENTAÇÃO PARA A DIRETORIA DA AOJUSTRA 30/11/2.012, PEDE-SE QUE OS COLEGAS INTERESSADOS MANDEM IMEDIATAMENTE TAIS DOCUMENTOS PARA O ENDEREÇO ABAIXO, VIA CORREIO, SE LOTADOS FORA DA CAPITAL OU MESMO NA CAPITAL, OU DEIXEM A DOCUMENTAÇÃO EM ENVELOPE LACRADO, ENDEREÇADO A NEEMIAS RAMOS FREIRE NA CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA DA CENTRAL DE MANDADOS DA BARRA FUNDA.

OUTRAS DÚVIDAS PODEM SER ESCLARECIDAS NO SEGUINTE EMAIL:

neemias.freire@gmail.com

ENDEREÇO PARA REMESSA VIA CORREIO/SEDEX SERÁ INFORMADO ATRAVÉS DO EMAIL ACIMA

ATENCIOSAMENTE

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

www.aojustra.blogspot.com

CAROS COLEGAS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT/2:

ESCLARECIMENTO EM RELAÇÃO À AUTORIZAÇÃO PARA A AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DA GAE (PAGAMENTO DA GAE ISONÔMICA EM IGUAL VALOR PARA TODOS OS OFICIAIS)

Como está escrito, devem acompanhar a autorização para essa ação cópias do RG e do CPF (ou de documento que contenha ambos) e fichas financeiras do período devido. Essas "fichas financeiras" são cópias dos contracheques (holerites) do mês que mudou o valor recebido.

A Gratificação de Atividade Externa (GAE), criada pela lei 11.416, de 15/12/2006, passou a ser recebida integralmente pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em dezembro de 2008. Até esta data, o valor pago em nosso TRT era o da FC-5.

Portanto, quem a partir de dezembro de 2008 estava nos padrões A1 até C14 deve imprimir (pelo site do TRT) seu holerite de dezembro de 2008 e os próximos holerites de quando houve a mudança no valor da GAE em seu holerite. Essa mudança varia de Oficial para Oficial, pois depende de quando ele completou mais um ano.

O único que todos terão em comum é o de dezembro de 2008, que é quando a GAE começou a ser paga. Exemplo: o Oficial em dezembro de 2008 estava no A5; em junho de 2009 passou para o B6; em junho de 2010 passou para o B7; e em junho de 2011 para o B8.

Ou seja, as cópias dos holerites de quando houve a mudança de valor devem ser juntadas à autorização, para que seja possível calcular a diferença devida, em caso de êxito na ação.

Reiterando que somente os Oficiais que em dezembro de 2008 já estavam no padrão C-15 não têm nenhum interesse nessa ação.

Eventuais dúvidas, enviar email para neemias.freire@gmail.com

OBSERVAÇÃO: PARA SE BENEFICIAR DAS AÇÕES QUE SERÃO PROPOSTAS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA AOJUSTRA O COLEGA OFICIAL TEM NECESSARIAMENTE QUE SER FILIADO A ESTA.

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

ATENÇÃO ASSOCIADOS:

A ASSESSORIA JURÍDICA DA AOJUSTRA VAI INICIAR A PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DOS SEUS FILIADOS! 

PAGAMENTO DA GAE ISONÔMICA PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - ESTA AÇÃO DE ISONOMIA DA GAE NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO FILIADO - MODÊLOS SEGUEM ANEXADOS AO FINAL

Com fundamento na garantia de isonomia remuneratória dos servidores que deve incidir sobre o  pagamento das gratificações que tem fato gerador na atividade – e não no tempo de serviço – a  AOJUSTRA vai ajuizar ação coletiva para que os seus filiados oficiais de justiça, independentemente  do tempo de serviço, recebam a Gratificação de Atividade Externa (GAE) calculada no percentual de  35% incidente sobre o vencimento básico do maior vencimento na carreira (analista judiciário, classe C, padrão 15).

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica em Brasília (Cassel & Ruzzarin Advogados) responsável pela ação, “trata-se de restabelecer a equidade própria das gratificações de atividade, de incidência diferente dos adicionais por tempo de serviço, o que não conflita com o texto da Lei 11.416”.

A ação sustenta que a interpretação correta da GAE é aquela que vincula seu percentual sobre o maior vencimento básico da carreira e pede o pagamento mensal nesses termos, bem como a condenação da União aos valores retroativos aos últimos cinco anos, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Os associados interessados em participar dessa ação devem preencher a autorização anexa, ficando cientes de que, em caso de êxito na ação, será cobrado por honorários advocatícios o equivalente a 5% sobre os valores retroativos a serem recebidos, correspondentes aos últimos cinco anos, conforme consta da autorização.  Sobre os valores que eventualmente passarem a ser incorporados à remuneração a partir da decisão não caberá nenhum desconto.

Os Oficiais de Justiça que ainda não são associados e quiserem participar da ação devem preencher a ficha de filiação e encaminhá-la junto com a autorização.

O prazo para o envio das autorizações é o dia 23 de novembro de 2012. O endereço para envio é:  AOJUSTRA, a/c do presidente Neemias Ramos Freire, Rua General Magalhães Barata, 36, CEP 05025-030 São Paulo-SP. As autorizações também poderão ser deixadas na Central de Mandados da Barra Funda, a/c de Neemias Ramos Freire, presidente da AOJUSTRA.

COLEGA OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO FIQUE DE FORA, FILIE-SE JÁ À SUA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE!

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

www.aojustra.blogspot.com
Autorizacao_GAE-MaiorVencimento_AojustraSP (1) (2)-1
ficha de filiação

"SEMANA DA INDIGNAÇÃO": JUDICIÁRIO FAZ PARALISAÇÃO DE 24 HORAS NA QUARTA-FEIRA

"SEMANA DA INDIGNAÇÃO": JUDICIÁRIO FAZ PARALISAÇÃO DE 24 HORAS NA QUARTA-FEIRA

Em Assembleia Estadual convocada pelo Sintrajud e realizada no dia 31/10/2012, os servidores do Judiciário Federal de São Paulo decidiram realizar paralisação de 24h, com ato no TRT 2ª Região, Fórum Ruy Barbosa, no dia 07.11.2012 (quarta-feira), data de abertura da Semana de Conciliação, promovida pelo CNJ. 

A intenção da categoria é utilizar a abertura da Semana da Conciliação, um dos eventos mais importantes do Judiciário brasileiro, para denunciar que a autonomia orçamentária do Poder está sendo, mais uma vez, desrespeitada pelo governo Dilma Rousseff (PT). Os magistrados trabalhistas também prometem realizar uma manifestação nesse dia. Na Justiça Federal, os magistrados anunciam paralisação nos dias 7 e 8. E tanto os federais quanto os trabalhistas dizem que não realizarão audiências na Semana da Conciliação.

Para realizar uma grande mobilização, os servidores do Fórum Ruy Barbosa preparam "arrastões" de convencimento, como na greve. A AOJUSTRA conclama os colegas Oficiais de Justiça a participarem do movimento. 

De acordo com informações do site do Sintrajud, o presidente do STF cedeu ao governo federal e abriu mão dos R$ 715 milhões necessários para que o PL 4363/2012 fosse aplicado na íntegra. Com esse corte, em janeiro de 2015, a GAJ passaria dos atuais 50% para 90% do vencimento básico, e não mais 100% como prevê o projeto inicial. Além disso, não haveria diferenças entre as parcelas. Seriam três parcelas idênticas.

“Não há negociador no Judiciário. A gente cumpre o nosso papel aqui, mas o ministro Ayres Britto não assume a postura que era esperada de um presidente do STF. Ainda faz pior, aceita a imposição do Executivo e apresenta uma retificação ao orçamento, em vez de defender o projeto original”, afirma Leica Silva, diretora do Sintrajud. Na avaliação dela, realizar uma forte mobilização na abertura da Semana da Conciliação além de pressionar o atual presidente do STF, “dará um recado ao ministro Joaquim Barbosa”, que assume a presidência do Supremo em novembro.

Com informações do Sintrajud

www.sintrajud.org.br

FENASSOJAF SE REÚNE COM O MINISTRO AYRES BRITTO - Fonte Fenassojaf

FENASSOJAF SE REÚNE COM O MINISTRO AYRES BRITTO

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   

Qui, 25 de Outubro de 2012 15:11

                     Ayres Britto recebe livro sobre os Oficiais de Justiça

Representantes dos Oficiais de Justiça foram recebidos no gabinete presidencial do Supremo Tribunal Federal pelo ministro Ayres Britto na sexta-feira (19). O encontro ocorreu em pleno desenrolar de um episódio de violência contra um Oficial de Justiça que teve repercussão nacional. Enquanto a reunião ocorria em Brasília, o Oficial Marcelo Ribeiro de Barros estava entre a vida e a morte em uma UTI na cidade de São Paulo. Um dia antes, fora recebido à bala pelo destinatário de um dos mandados que cumpria.

Neste ambiente de comoção no seio do Oficialato, o encontro teve significado marcante, especialmente pela preocupação do ministro Ayres Britto ao saber do atentado contra a vida do Oficial de Justiça.

Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais foram representados pelo Presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon, pelo Diretor Severino Nascimento de Abreu e pelo Coordenador da região Centro-Oeste Gilson Santos. Os Oficiais de Justiça Estaduais foram representados pelo Presidente da Fojebra – Federação das entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais, Paulo Sérgio Costa da Costa. O Presidente Ayres Britto foi assessorado pelo Chefe de Gabinete, Dr. Sérgio Mendes.

PREPARAÇÃO – Para se prepararem para o encontro com o Presidente do Supremo, os diretores da FENASSOJAF E FOJEBRA se reuniram anteriormente com a assessoria jurídica a cargo do escritório Cassel & Ruzzarin, que elaborou os memoriais a serem entregues ao ministro. Os Oficiais também tiveram assessoria parlamentar, a cargo do assessor da FENASSOJAF Alexandre Marques. Também participaram das reuniões preparativas os Diretores: Jurídico – Adriano Martins, Administrativo - Júlio Cesar Fontela e de Comunicação, Francisco Castro.

REPRESENTATIVIDADE – o Presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon iniciou a reunião com o presidente do STF dirigindo-se  ao Ministro Britto em nome dos mais de 25.000 Oficiais de Justiça representados pelas entidades co-irmãs presentes. “Muito obrigado por abrir sua agenda para possibilitar este importante encontro para os Oficiais”, disse. 

Castrillon entregou ao Ministro um exemplar do ANUÁRIO FENASSOJAF 2012, publicação recente da Federação e destacou que “antes de vir até V.Exa. nós nos preparamos para aqui estar. Nós Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nos organizamos individualmente em nossas Associações. Estas, por si, se agrupam em uma Federação, a FENASSOJAF,” afirmou Castrillon, mostrando nas páginas do Anuário, toda a organização do Oficialato: diretorias completas de cada ASSOJAF, membros, duração do mandato, contatos. Principais reivindicações de cada uma das entidades. O Anuário contém também toda a composição da diretoria da FENASSOJAF , editorial, principais projetos de lei em andamento, temas jurídicos e um farto material informativo. A publicação traz também a palavra do Oficial de Justiça Estadual em artigo do presidente da FOJEBRA Paulo Sérgio Costa da Costa, e ainda a lista de todas as entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais.

O Ministro Ayres Britto ficou impressionado com o grau de organização dos Oficiais de Justiça, manuseando com interesse as páginas do ANUÁRIO FENASSOJAF 2012, elogiando a publicação do material informativo e importante fonte de consulta para quem quer conhecer de modo aprofundado esta importante categoria do serviço público do Judiciário.

LIVRO PUBLICADO – Tomando a palavra, o Coordenador da Região centro-oeste, Gilson Santos, ofereceu ao presidente do STF dois exemplares da obra jurídica “OFICIAL DE JUSTIÇA – ABORDAGEM TEÓRICA E PROCEDIMENTOS PRÁTICOS” de autoria dos oficiais Arnoldo Braga Filho, Raphael Gomes de Araújo e Sônia Gundim Silva. Santos dirigiu-se ao ministro esclarecendo que um dos exemplares se destinava ao acervo da Suprema Corte e outro para o ministro, pessoalmente. Ayres Britto agradeceu, reservando para si um dos volumes e entregando o outro para o Secretário, Dr. Sérgio Mendes, para que o mandasse catalogar e em seguida ser incorporado à biblioteca do Supremo. Gilson afirmou ao Ministro que os Oficiais de Justiça estão cada vez mais qualificados e preparados para desempenhar as funções e que assim como os três autores da obra que acabara de entregar, muitos outros Oficiais também editam obras, elevando sobremaneira o conhecimento profissional e a qualidade técnica do quadro, através do estudo e aplicação dos livros na vida profissional.

VIOLÊNCIA – Em seguida tomou a palavra o presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, que afirmou que o preparo e a qualificação dos Oficiais nas diligências nem sempre os livra de lamentáveis episódios de violência. Paulo Sérgio em seguida entregou ao presidente do STF um exemplar da revista editada pela FOJEBRA em conjunto com a FENASSOJAF: “OFICIAIS DE JUSTIÇA: QUEM LEVA JUSTIÇA NÃO PODE SER VÍTIMA DA INSEGURANÇA”. A publicação traz inúmeros episódios de violência sofridos pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil no cumprimento das diligências. Paulo Sérgio pediu ao Ministro Ayres Britto que olhasse com atenção para o grave problema da violência praticada contra a categoria. “Ministro, o senhor precisa fazer algo com urgência, antes que mais um Oficial de Justiça seja assassinado em serviço por falta de cuidado das administrações dos Tribunais e também pela impossibilidade de o Oficial se defender, uma vez que não pode, até o presente momento, portar armas”. 

PORTE DE ARMA – Ayres Britto se mostrou bastante sensível ao pedido do porte de armas para os Oficiais de Justiça. Indagou aos representantes qual seria o porte ideal: o porte acautelado (institucional) ou o porte permanente (individual). Todos os presentes foram unânimes em afirmar que o porte que os Oficiais de Justiça necessitam é o porte pessoal. “Compreendo os Oficiais de Justiça precisam do porte pessoal semelhante ao porte que os magistrados já têm. Posso instaurar um Processo Administrativo no Conselho Nacional de Justiça visando um estudo do porte de arma para viabilizar o trabalho dos Oficiais de Justiça num clima de maior segurança, da mesma forma como é assegurado aos magistrados” afirmou o Ministro. Ele também orientou que a FENASSOJAF procure o Juiz Auxiliar do CNJ para dar início imediato ao procedimento. A Federação já está tomando esta providência.

MEMORIAIS – Em seguida o presidente Joaquim Castrillon entregou os Memoriais elaborados pelas assessorias jurídica e parlamentar. O documento menciona e pede providências sobre os seguintes temas:

PL 4363/2012-  PCS do Judiciário: A FENASSOJAF levantou como fundamentais emendas ao Projeto de Lei no sentido de corrigir erros dos planos anteriores e da versão encaminhada ao congresso. Correção da especialidade “Oficial de Justiça Avaliador Federal” para a carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, e não Oficial de Justiça da União, como constou. Possibilidade de acumulação da GAE com a FC/CJ na atribuição de Oficial de Justiça como coordenador de Central de Mandados.

PLC 30/2007 – Porte de Arma: Solicitamos que o STF envie mensagens afirmando a necessidade da sua aprovação urgente: ao Congresso, ao relator do Projeto, ao Ministro da Casa Civil, e ao Diretor Geral da Polícia Federal. A providência será cumulada com a atuação no CNJ, conforme informamos linhas acima.

ADIN 18: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 18 – AGEPOLJUS e FENASSOJAF como possível amicus curiae: esta ação trata da independência e autonomia do poder Judiciário ao encaminhar orçamento próprio ao Congresso, contendo o reajuste de seus membros e servidores. Requeremos que o STF exorte o Poder Executivo para que as propostas do Poder Judiciário sejam da mesma forma em que foram formuladas, incorporadas ao projeto de lei orçamentária anual.

MI 833 – APOSENTADORIA ESPECIAL: O SISEJUFE /RJ – Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro ajuizou ADIN contra a omissão do congresso quanto à ausência de regulamentação da aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça. A FENASSOJAF pediu que o Ministro, que pediu vista do processo, opine pela carência de 20 anos na atividade de risco, asseguradas a paridade e a integralidade. Solicitamos insistentemente que o Ministro Ayres Britto na qualidade de presidente so STF paute o processo o mais rápido possível. Ayres Britto respondeu que após o julgamento da ação penal 470 (mensalão) irá retomar a pauta normal do Supremo, o que possibilitará a apreciação do MI 833.

ADIN 4853 – DESVIO DE FUNÇÃO: A CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei complementar 14.786 do Estado do Maranhão – Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado com redação pela Lei complementar 68/2003, que atribui função incompatível ao cargos dos oficiais de justiça determinando que auxiliem nos serviços administrativos internos da secretaria da Vara quanto não estiverem realizando diligências. Esta lei torna possível todos os desmandos e desvios de função nas atividades dos Oficiais. FENASSOJAF E FOJEBRA entraram como amici curiae. Solicitamos ao Ministro Ayres Britto a urgência para a solução do caso, e que o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, exorte que qualquer outra função atribuída aos Oficiais de Justiça que não esteja atrelada à execução de mandados e atos de natureza externa é incompatível com os requisitos de ingresso e os traços característicos do cargo. A relatora é a Ministra Rosa Weber.

ADIN 4863 – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4863 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR: A FENASSOJAF ajuizou esta adin conjuntamente com a AGEPOLJUS, requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar do servidor público e autorizou a criação do FUNPRESP. A FENASSOJAF pleiteia através da ação que se torne sem efeito o que até agora foi aprovado indevidamente, e que se instaure novo processo legislativo, aonde poderão ser devidamente discutidos os argumentos dos oficiais em contrariedade ao FUNPRESP.

ADI 3902 – Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo sindicato dos servidores do poder judiciário estadual do Maranhão – SINDJUS/MA, e pela FOJEBRA contra o Governo e a Assembleia Legislativa daquele estado, visando a declaração da inconstitucionalidade da Lei 9868/99. O dispositivo legal cria remunerações diferenciadas para os Oficiais de Justiça de acordo com a entrância dos locais de trabalho, o que gera inaceitáveis distorções remuneratórias na categoria. O relator é o Min. Ricardo Levandowski.  As entidades FOJEBRA E FENASSOJAF solicitaram a imediata atuação do Ministro Ayres Britto para que o processo seja pautado e julgado o mais breve possível, uma vez que se arrasta no STF desde 8 de junho de 2007.

SEGURANÇA – A FENASSOJAF anunciou ao Ministro Presidente do STF que está em fase de finalização requerimento contendo uma série de proposições de medidas que se forem aprovadas e implementadas no âmbito do Judiciário, poderão aumentar sobremaneira as condições de segurança no trabalho dos Oficiais de Justiça. Os presidentes Castrillon e Paulo Sérgio pediram atenção máxima do ministro quanto aos temas: porte de arma, fornecimento de coletes balísticos, procedimento para condução coercitiva de testemunhas, penhora na boca do caixa e demais diligências que por suas características possam colocar em risco a vida ou integridade física e emocional dos oficiais. O escritório Jurídico CASSEL & RUZZARIN está preparando o “pacote de segurança” e estão feitas reuniões conjuntas entre as entidades FENASSOJAF e AOJUS/DF para aprimorar a sua elaboração.

REAJUSTE SALARIAL – O Coordenador regional Centro Oeste, Gilson Santos lembrou ao Ministro Ayres Britto que o reajuste salarial do Judiciário está pendente de recursos orçamentários para integralizar o percentual constante do PL 4363/2012, o que pode inviabilizar a sua aprovação na forma em que foi redigido. O Ministro Presidente relatou que realmente está com dificuldade para obter o total de verba necessária para que o reajuste chegue a 100% da GAJ, mas que ainda fará reuniões com as lideranças dos partidos no congresso, e determinará que a área técnica do STF se reúna ainda mais uma vez com o Ministério do Planejamento para viabilizar a integralização dos recursos. Ayres Britto pretende fazer um “café da manhã” com as principais lideranças do congresso, antes da próxima terça feira dia 30 de outubro, quando ocorrerá a reunião que definirá a pauta do legislativo até o final do ano. O PL 4363/2012 deverá constar obrigatoriamente e desimpedido de entraves, caso contrário os servidores entrarão em 2013 sem o reajuste. Para o Coordenador Regional Gilson Santos, a reunião foi muito importante, pois somente o diálogo franco, aberto e participativo entre a FENASSOJAF e CNJ e STF é capaz de viabilizar melhores condições de remuneração e trabalho para os Oficiais de Justiça.

Para o Diretor Financeiro Severino Nascimento a reunião foi importante, pois o Ministro Ayres Brito recomendou os próximos passos para encaminhar um processo de concessão de porte de arma para os Oficiais de Justiça semelhante ao que já é garantido para os magistrados. Quanto ao PCS, Severino entende que embora os 15,8% já estejam garantidos, é preciso assegurar o reajuste para 100% da GAJ uma vez que foi informado que ao invés de 33% somente existe orçamento para 27%, apesar do prometido remanejamento de funções gratificadas para integralizar o reajuste sobre a GAJ – Gratificação de atividade Judiciária. Severino completa, lembrando que após o julgamento da ação penal 470 o Ministro Ayres Britto fará um intenso esforço para que o PCS seja aprovado no legislativo e em seguida sancionado na sua integralidade, tendo em visto que o ministro quer resolver o reajuste dos servidores antes de sua aposentadoria compulsória, que ocorrerá em 18 de novembro deste ano.

FINALIZANDO – Ao encerramento da reunião, que transcorreu em clima ameno apesar da preocupação com o atentado contra o Oficial de Justiça paulista Marcelo Ribeiro de Barros,  os diretores da FENASSOJAF e FOJEBRA pediram rápida resposta do STF quanto às reivindicações feitas e entregues no Memorial, antes que mais um Oficial de Justiça seja ferido ou morto em serviço.  Ayres Britto recomendou que as federações contatassem imediatamente a Secretaria do CNJ para o prosseguimento das providências no que compete ao Conselho.

VI ENCONTRO NACIONAL DO JUDICIÁRIO – o presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon lembrou ainda ao Ministro Ayres Britto que ocorrerá em Aracajú, no Estado de Sergipe, nos próximos dias 5 e 6 de novembro o VI Encontro Nacional do Judiciário, onde serão discutidos temas importantes para os servidores do Poder, mas que as entidades representativas dos servidores não foram convidadas, e assim ficaram impedidas de se inscreverem para participar do encontro. Ayres Britto disse que entende que as Associações e Sindicatos devem participar, orientando para que o CNJ autorizasse as inscrições.

BRASÍLIA, HOJE – Nesta quinta feira (25), o presidente Joaquim Castrillon já se encontra em Brasília, procurando juntamente com o Diretor financeiro Severino Nascimento o agendamento de reunião com o Juiz Auxiliar e Secretário Geral do CNJ conforme orientou o Ministro Ayres Britto. Os Oficiais de Justiça não podem esperar mais.

FENASSOJAF E FOJEBRA – VOZES DE 25.000 OFICIAIS DE JUSTIÇA SE ELEVAM EM UNÍSSONO NA DEFESA DA CLASSE DO OFICIALATO

com a presidência

NOTÍCIA RELEVANTE - AOJUSTRA FIRMA CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA COM O ESCRITÓRIO CASSEL & RUZZARIN ADVOGADOS

NOTÍCIA RELEVANTE

AOJUSTRA FIRMA CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA COM O ESCRITÓRIO CASSEL & RUZZARIN ADVOGADOS

A AOJUSTRA assinou contrato de prestação de serviços jurídicos com o escritório Cassel & Ruzarin, com sede em Brasília-DF, para 

assessoramento no âmbito institucional, bem como no âmbito coletivo, que envolvam direito funcional da categoria ou dos integrantes da categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 2ª Região filiados à associação.

O contrato foi assinado em 15/10/2012 e prevê o pagamento de um valor mensal de honorários que hoje representa parte importante da arrecadação da AOJUSTRA, com seus pouco mais de 200 associados.

No entanto, acreditamos que nenhum Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região vai querer estar de fora da construção de sua Associação nos próximos anos. Somos atualmente mais de 500 Oficiais neste Regional - isso sem incluir os aposentados, que devem somar mais 300. É por acreditar na participação de todos que ousamos dar esse passo, que sem dúvida pode nos proporcionar o reconhecimento de vários direitos, ora ignorados, seja no âmbito do nosso Tribunal, do Judiciário Federal ou do governo federal.

Trata-se de um grande passo no sentido de proporcionar uma assistência jurídica de qualidade aos nossos associados nas questões coletivas. 

De imediato, vamos ingressar com ações ou procedimentos administrativos com vistas a:

1) Reconhecimento do tempo de serviço prestado como Oficial de Justiça como atividade de risco, possibilitando a contagem com o acréscimo de 40%(homem)e 20% (mulher), para fins de aposentadoria comum ou abono permanência. 

2) Pagamento isonômico da GAE sobre o valor do maior vencimento (atual C-15) para todos os Oficiais de Justiça;

3) Pagamento da Indenização de Transporte nas férias e demais afastamentos.

Muitas outras ações estarão sendo programadas, e esperamos contar com todos os Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região para ampliar o alcance da nossa assistência jurídica. E renovamos o apelo a quem ainda não se filiou à AOJUSTRA. A hora é agora!

Mais informações sobre o escritório Cassel & Ruzzarin podem ser obtidas no site: www.cer.adv.br

AOJUSTRA - TODO O EMPENHO NECESSÁRIO PARA A DEFESA DOS SEUS ASSOCIADOS!