 Peluso envia mensagem a Dilma solicitando informações sobre inclusão do PCS na proposta da LOA | ||||
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sábado, 17 de setembro de 2011
Peluso envia mensagem a Dilma solicitando informações sobre inclusão do PCS na proposta da LOA - Fonte Fenajufe
Sitraemg-MG estende faixa cobrando PCS para receber Dilma em BH - Fonte Fenajufe
 Sitraemg-MG estende faixa cobrando PCS para receber Dilma em BH | ||||
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Oficiais de Justiça - Fonte O Progresso
Oficiais de Justiça
José Alberto Vasconcellos
O Oficial de Justiça, no Brasil, é o servidor público auxiliar permanente da Justiça, devidamente concursado e nomeado, diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, a execução de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos magistrados. No dia CINCO DE SETEMBRO comemora-se o seu dia.
A função de Oficial de Justiça, como auxiliar da justiça, perpassou vários períodos históricos. No Antigo Testamento, há notícia de que o rei Davi nomeou oficiais de justiça (?).
Os magistrados romanos eram servidos por um grupo de LICTORES (cujo número dependia da posição daqueles) que carregava um feixe de varas. A Bíblia, em Atos dos Apóstolos, aludindo-se à prisão ilegal de Paulo, diz o seguinte: “l6.35- Quando amanheceu, os magistrados mandaram os lictores dizerem: “Solta esses homens.”
Não havendo força policial regular, esses “LICTORES” desempenhavam deveres policiais além de escoltarem os magistrados, daí os termos utilizados até hoje: “O juiz da vara...”; “Conduziu sob vara...”
Ainda a Biblia, referindo-se ao Oficial de Justiça:
MATEUS, no capítulo 5, versículo 25 do Novo Testamento (“Sermão da Montanha”), vemos uma referência ao Oficial de Justiça, feita por Jesus de Nazaré, enquanto fazia sua pregação: “Entra em acordo sem demora com o teu adversário, enquanto estás com ele a caminho, para que o adversário não te entregue ao juiz, o juiz ao OFICIAL DE JUSTIÇA, e seja recolhido à prisão.”
O “writ”, expressão utilizada até hoje para designar mandado ou liminar era usado na Inglaterra no século XII, quando os juízes determinavam missões ao sheriff, que cumpria o papel de Oficial de Justiça.
As ordenações filipinas (1603 até o século XIX) eram consideradas espinha dorsal das estruturas administrativas e jurídicas de Portugal, num dos seus livros enumeravam as atribuições do MEIRINHO. Havia o MEIRINHO-MOR, hoje denominado CORREGEDOR DE JUSTIÇA (Livro I, título 17).
Curioso também é observar do uso de armas no cumprimento de mandados judiciais, conforme as Ordenações, título 57, Livro I: “...cada hum destes seja obrigado a ter, e tenha continadamente comsigo couraças e capacete, lança e adaga (escudo oval de couro), para quando cumprir nas cousas de seus Officios e por bem da Justiça com as ditas armas servirem...”(sic).
“O termo MEIRINHO, embora tenha significado respeitável, dá a impressão diminutiva quando mencionado. Já o termo Oficial de Justiça parece alojar ética, dinamismo, coragem e dignidade; e outras qualidades inerentes a este profissional respeitável.”
As atribuições do Oficial de Justiça, no Brasil, são definidas pela Constituição da República, e, em especial, pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas. Cumprem, também, as normas administrativas editadas pelas Corregedorias de Justiça de cada Estado. Seus atos gozam de fé pública!
No exercício da função, executa atividades de risco. Tem direito a porte de arma, nos termos de Instrução Normativa do Dep. de Polícia Federal e da União. Alguns Estados da Federação, pagam adicional de periculosidade ou de risco de morte.
Os atos mais comuns praticados pelo Oficial de Justiça: citações, intimações, penhoras, arrestos, prisões, conduções coercitivas (sob vara), buscas e apreensões, reintegração de posse de bens móveis e imóveis, nunciação de obra nova, imissões de posse, manutenção de posse, despejos compulsórios, separação de corpos e avaliações judiciais. Ufa!
Como profissional do direito, titular do registro n.1558 (OAB/MT e OAB/MS), convivemos estreitamente com os Oficiais de Justiça, ciente sempre de que o sucesso do advogado depende deles!
Convivendo com eles, fizemos grandes amigos. Muitas são as estórias que ouvimos, de acontecimentos alegres, tristes e trágicos, verificados no cumprimento dos mandados.
Aqui, além desta singela homenagem, registro um preito de saudade e gratidão ao “Seo Nenê”, o velho Alvício; ao Seo Alberto; ao Machadinho; ao sorridente Miguel; ao desconfiado Agenor; e ao descontraído Dirceu.
Com a mesma veneração, vai a minha admiração por todos os outros que os substituíram, dentre eles o Pedro Cordeiro, hoje o mais antigo, que parece estar sempre procurando um réu!
Bons tempos. Esta emotiva lembrança que os homenageia, é devida e merecida.
Dia do Oficial de Justiça é instituído na Comarca de Santos Dumont - Fonte Serjusmig Online
Dia do Oficial de Justiça é instituído na Comarca de Santos Dumont
Nome da Lei é uma homenagem ao colega (falecido) HELVÉCIO PIZZIOLO
A Câmara de Vereadores da cidade mineira de Santos Dumont, aprovou, em 14/9/2011, o PL 43/2011, que institui o ”Dia do Oficial de Justiça” no âmbito do Município de Santos Dumont. A norma que oficializa a data especial recebeu o nome de ”LEI HELVÉCIO PIZZIOLO”, em homenagem a um companheiro, servidor aposentado, que faleceu há alguns meses. A proposta, de autoria do Dr. Afonso Ferreira, contou com o apoio e o trabalho de NOSSO colega Walter Moraes (o Waltinho), Diretor Regional do SERJUSMIG em Juiz de Fora, e Oficial de Justiça em Santos Dumont.
Segundo o próprio Waltinho, a homenagem ”foi realmente emocionante”, principalmente por ter contado com a presença de familiares de HELVÉCIO, companheiros(as) que continuam a fazer parte da família forense de Santos Dumont. São eles: as filhas Marilia Pizziolo de Oliveira (Escrivã aposentada e Delegada SERJUSMIG na Comarca); Eliane Pizziolo Monteiro (Oficial de Apoio) e Elizabeth Pizziolo Faria (Agente); o filho Luduvino Eduardo Pizziolo (Oficial de Justiça); e os netos Elton Pizziolo Monteiro (Oficial de Justiça); e Liliane Pizziolo de Oliveira (Oficial de Apoio). O SERJUSMIG, com muito orgulho, parabeniza a todos!
Cassel & Ruzzarin discute medidas para agilizar MI sobre aposentadoria especial com oficiais do RJ - Fonte Cassel & Ruzzarin Advogados
Cassel & Ruzzarin discute medidas para agilizar MI sobre aposentadoria especial com oficiais do RJ
O escritório Cassel & Ruzzarin intensificou a mobilização junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal com objetivo de mobilizá-los sobre a importância de se aprovar a aposentadoria especial para oficiais de Justiça. O tema é discutido nos Mandados de Injunção (MI), 177 e 883, de interesse do Sindicado dos Servidores da Justiça Federal (Sisejufe) no Estado do Rio de Janeiro e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores (AOJA) do mesmo estado, patrocinadas pela banca.
Em reunião com representantes do AOJA/RJ no dia 06 de agosto, o advogado Rudi Cassel, informou que o escritório já teve reunião com os ministros Carlos Ayres Brito (que devolveu pedido de vistas do MI 833 com voto) e Carmen Lúcia (que tem posição favorável e, embora tenha votado, poderá influenciar durante a nova pauta). O Ministro Lewandowski, relator do MI da OAJA, também votou favoravelmente neste caso, mas adotando fundamento sucessivo da LC 51/85 (20 anos na atividade e 30 de contribuição – tal como os policiais).
“Enquanto tramita o PLP 554/2010 conjugado ao PLP 330/2006, pretendemos realizar novas reuniões com os ministros para mostrar a importância da aposentadoria especial para esta categoria, além da necessidade de rápida solução das pendências jurídicas”, afirmou Cassel.
O Mandado de Injunção impetrado em nome da AOJA encontra-se sobrestado até o julgamento do MI 833, decisão padronizada após o início do julgamento do último processo. Antes disso, Cassel & Ruzzarin Advogados obteve decisões monocráticas favoráveis para outras associações e sindicatos de servidores do Poder Judiciário.
Projeto
No Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/2010 (c/c 330/2006), iniciado pelo Executivo Federal com o objetivo de que regulamentar a parte da CF( Art. 50, II, § 4º ) que trata dispõe da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco continuo, houve o resgate da paridade e da integralidade plenas na Comissão Especial.
Por isso, foi apresentada emenda ao deputado Policarpo (PT-DF), relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), incluindo oficiais no inciso I. A expectativa é que o substitutivo do relator inclua os oficiais de Justiça no rol dos servidores que poderão contar com a aposentadoria especial. Após a CTASP, a matéria será analisada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para então ser enviada ao Senado.
Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
SINDJUS/DF PROTOCOLA MANDADO DE SEGURANÇA PELA INCLUSÃO DO PCS-4 NA LOA
MANDADO DE SEGURANÇA DO SINDJUS/DF EXIGE INCLUSÃO DOS RECURSOS PARA O PCS-4 NA LOA
MENSAGEM DO STF E DO MINISTRO CÉSAR PELUSO À PRESIDENTE DILMA
Caros colegas Oficiais de Justiça Do TRT/2
Abaixo publicamos para ciência de voces cópia da mensagem encaminhada pelo STF pelo Ministro Peluso à presidente Dilma, cobrando resposta sobre a inclusão ou não dos recursos do PCS-4 e demais despesas do Poder Judiciário da União na Lei Orçamentária para o próximo ano.
Atenciosamente.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
Apoio a Oficial de Justiça - Policial militar é baleado em atentado no município de Lauro de Freitas - Fonte Correio*
Policial militar é baleado em atentado no município de Lauro de Freitas
Luciano Vilas Boas Santos foi socorrido e encaminhado para o Hospital Aeroporto
Redação CORREIO
Um policial militar foi baleado em um atentado na manhã desta quinta-feira (15) no bairro de Itinga, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. Luciano Vilas Boas Santos estava em uma viatura da Polícia Militar que foi interceptada por cinco criminosos.
Os bandidos atiraram contra o veículo e um dos disparos atingiu a mão de Luciano. De acordo com a assessoria de comunicação da PM, ele estava acompanhado por um oficial de justiça que iria cumprir um mandado de prisão no bairro de Itinga.
Luciano foi socorrido e encaminhado ao Hospital Aeroporto por volta de 10h. O oficial não ficou ferido. Ainda de acordo com a assessoria, o policial já recebeu alta.
O PM trabalha na 81ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Itinga) e foi baleado na localidade conhecida como Campo da Maconha.
O caso é investigado pela 27ª Delegacia Territorial (DT/Itinga).
PROCESSO DISCIPLINAR - Juíza é afastada por acusação de engavetar processos - Fonte Consultor Jurídico
PROCESSO DISCIPLINAR
Juíza é afastada por acusação de engavetar processos
A juíza da 3ª Vara Criminal de Londrina, Oneide Negrão de Freitas, pode ficar pelo menos 90 dias afastada do cargo e está proibida de entrar no foro de Londrina. Desde terça-feira (13/9), ela está preventivamente longe das funções por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. A juíza é investigada por acusação de ''engavetamento'' de processos. Para o seu lugar, foi escolhido o juiz Juliano Nanúncio.
Como noticiou o site do jornal Folha de Londrina, a decisão do afastamento foi publicada na segunda-feira (12/9) no Diário Oficial de Justiça, bem como o decreto judiciário do presidente do Tribunal, Miguel Kfouri Neto, corroborando a medida. No decreto, onde o nome da juíza é tratado pelas iniciais (O.N.F), o desembargador Miguel Kfouri informa que o afastamento é preventivo e não estabelece prazo de duração. Para determinar o afastamento, o desembargador citou o parágrafo 1 do artigo 15 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do processo disciplinar contra juízes.
A norma do CNJ estabelece que o juiz fica impedido ''de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função''. Os vencimentos são mantidos, conforme prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, norma que também estabelece que o afastamento pode durar ''90 dias, prorrogável até o dobro, assegurados os vencimentos e as vantagens até a decisão final".
A punição máxima em nível administrativo para um magistrado contra o qual se comprove falta disciplinar grave seria a aposentadoria compulsória, ou seja, se constatada a falta e aplicada a pena máxima, Oneide Negrão não poderia mais exercer a função, mas continuaria recendo os salários.
Outras polêmicas
Não é a primeira vez que o nome da juíza surge no bojo de questões polêmicas. Em 2003, a promotora de justiça Roberta Winter Sugauara, denunciou à Procuradoria-Geral de Justiça que, durante audiência no dia 2 de junho, "surpreendeu a juíza Oneide Negrão de Freitas rasurando o despacho prolatado pela juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, conforme documento anexo e certidão no verso, ocasião em que, inclusive, chegou a rasgar parte do papel do documento que encontrava-se nos autos". Foi instaurada investigação criminal, Oneide foi ouvida e negou agir de má-fé, a promotora Roberta Winter confirmou sua denúncia, mas a "ausência de provas" determinou o arquivamento.
No dia 7 de março de 2004, a OAB paranaense emitiu "Nota de Desagravo Público" em favor da advogada Christine Márcia Bressan, atingida com expressões de baixo calão pela juíza Oneide Negrão de Freitas. A nota acusava a juíza de ter "ofendido a dignidade da advogada, da advocacia e da OAB". O parecer favorável ao desagravo, do conselheiro Manoel José Lacerda Carneiro, foi aprovado, por unânimidade, em sessão no último dia 16 de fevereiro da Câmara de Direitos de Prerrogativas, "formalizando o repúdio da OAB à conduta da magistrada".
O deputado Valdir Pugliesi, presidente do PMDB paranaense, denunciou que Oneide Negrão, então juíza de Arapongas, estaria participando de uma conspiração para fraudar as eleições municipais de 1996 naquele município do norte paranaense. O fato teve grande repercussão, mas jamais conseguiu ser comprovado e Pugliesi foi denunciado pelo Ministério Público Federal por denunciação caluniosa e falsidade ideológica.
Na chamada operação Antissepsia, onde o Ministério Público Estadual e o Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) denunciaram duas OSCIPs de Londrina, os institutos Gálatas e Atlântico, por supostos desvios na administração de contratos da saúde pública municipal, a juíza Oneide Negrão de Freitas decretou a prisão de mais de 20 pessoas. E em pelo menos um caso, o do conhecido publicitário Ruy Nogueira, o resultado foi desastroso para a juíza londrinense. Os advogados Luiz Eduardo Greenhalgh, Fábio Augustus Colauto, Fábio Martins Pereira e Luiz Carlos Soares Júnior impetraram HC em favor dele, que se encontrava no exterior, e conseguiram liminar da juíza Lilian Romero, do Tribunal de Justiça, onde Oneide é desqualificada sem meias-palavras.
No julgamento do mérito do mesmo HC, o professor René Dotti, conseguiu a unanimidade dos cinco desembargadores da turma julgadora e denuncia que Oneide sequer examinou as alegações do MPE contra Ruy Nogueira, determinando sua frustrada detenção com base na transcrição ipsis literis do que havia recebido dos promotores do Gaeco. Não tendo sido sequer chamado para depor ou formalmente indiciado no processo, sem material probatório apresentado contra ele que justificasse prisão ou indiciamento, a situação do publicitário paulistano serviu de alerta vermelho para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. Oneide estaria atuando politicamente, movida por declarada antipatia pessoal ao prefeito Barbosa Neto, além de uma ligação fora do comum com os promotores do Gaeco, que a manteriam quase como um apêndice.
Começou, então, pelos idos de julho, procedimento investigativo levado à cabo por ordem direta do desembargador Miguel Kfouri, presidente do Tribunal de Justiça, que terminaria por afastar do foro londrinense uma das mais polêmicas juízas do Paraná.
Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2011
SEGURANÇA DOS JUÍZES - Ajufe defende porte de arma para servidores dos TRFs - Fonte Consultor Jurídico
SEGURANÇA DOS JUÍZES
Ajufe defende porte de arma para servidores dos TRFs
Por Marília Scriboni
Se Maomé não vai à montanha, a montanha vai a Maomé. É com esse espírito que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) está pedindo ao Conselho Nacional de Justiça que os próprios Tribunais Regionais Federais possam editar resoluções que permitam que seus servidores façam a segurança de seus juízes, sobretudo com porte de arma.
O Departamento de Polícia Federal pediu a suspensão dos atos deste tipo, editados pelos TRFs das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Os tribunais autorizaram o porte de arma de fogo aos servidores públicos que atuam nos serviços de segurança dos juízes que lá atuam.
Na última sexta-feira (9/9), a Ajufe apresentou petição no Procedimento de Controle Administrativo em tramitação no CNJ e relatado pelo conselheiro José Lúcio Munhoz. A Ajufe argumenta que, "enquanto não há norma no Poder Legislativo disciplinando o assunto, e na ausência de vedação legal, cabe ao Poder Judiciário, no desempenho de sua função atípica, regulamentar a omissão do legislador".
Além disso, segundo o presidente Gabriel Wedy, na falta de policiais para escoltarem os juízes, "a solução cabível e menos onerosa à administração pública é o desempenho da segurança por servidores do Poder Judiciário". E mais: "em algumas hipóteses de faz necessário o porte da arma de fogo", e essa seria uma delas.
"São muitos os magistrados federais ameaçados em todo país, enquanto o contigente da Polícia Federal é absolutamente insuficiente para atender a todas as demandas de proteção", diz a petição assinada pelo presidente da Ajufe.
Como os tribunais estão mais próximos das realidades dos juízes, "atolados em investigações e denúncias de ameaças e atentados contra a integridade física e a vida de juízes, nada mais adequado que cada TRF, de acordo com suas peculiaridades, edite atos normativos que assegurem a integridade de seus magistrados", argumenta a entidade de classe. "São estes órgãos que autorizam e acompanham os magistrados ameaçados", justifica.
A Ajufe pede que a Lei do Desarmamento, que regulamenta as possibilidades de uso das armas de fogo, seja aplicada em seu sentido amplo, "abrangendo qualquer espécie de regulamentação, qualquer ato normativo emitido pelo Estado". Para a Ajufe, o artigo 6º da lei, que proíbe o porte de arma em todo território nacional, salvo para casos previstos em legislação própria, é perigoso. "Condicionar esta regulamentação à lei ordinária ou complementar significa sacrificar a segurança dos juízes à conveniência e oportunidade do legislador."
Desde 2006, tramitam projetos na Câmara e Senado que dizem respeito ao porte de arma de fogo para os agentes de segurança do Judiciário Federal. A permissividade legal para o porte funcional é um estatuto claro e premente. São agentes de segurança todos os servidores concursados, regidos pelas Lei 8.112, de 1990 e pela Lei 11.416, de 2006.
Também o ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, oficiou ao conselheiro. A presidência do órgão também autorizou o porte da arma de fogo nas dependências do tribunal. “Há que se considerar que o magistrado, pela própria natureza da atividade jurisdicional, encontra-se potencialmente exposto a riscos de atentado a sua integridade física”, escreve na prestação de informações.
PCA 0004466-81.2011.2.00.00000
Clique aqui para ler a petição da Ajufe.
Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.
quinta-feira, 15 de setembro de 2011
ESTATUTO DA AOJUSTRA COM AS MODIFICAÇÕES DECIDIDAS EM ASSEMBLÉIA
Caros colegas Oficiais do TRT/2.
Abaixo segue para ciência de todos a cópia do Estatuto da Aojustra, o qual foi devidamente revisado conforme o decidido em assembléia convocada para este fim.
As mudanças votadas já serão nessa próxima eleição.
Agradecemos a atenção de todos voces!
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
AGEPOLJUS Impetra Habeas Corpus Preventivo Coletivo Contra Ato da Polícia Federal - Fonte Agepoljus
12/09/2011 - da Agepoljus
Em razão da suposição policial federal de que milhares de agentes no País estariam cometendo os crimes previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), vulgarmente reunidos na expressão “porte ilegal de arma”, a AGEPOLJUS adotou o remédio constitucional para anulação da orientação arbitrária.
O problema começou com a discordância do Serviço Nacional de Armas (SENARM), órgão vinculado à Divisão de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas (DARM), subordinado à Diretoria de Combate ao Crime Organizado (DCOP) do Departamento de Polícia Federal (DPF), que não admitiu a validade das resoluções e portarias que regulamentam o porte de arma para agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário da União.
Do SENARM, expediu-se o Despacho 99,de 06/07/2011, que apresentou três orientações equivocadas, quais sejam: (1) que o DPF promovesse medida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para anulação dos atos que permitem porte de arma; (2) que o DPF encaminhasse a análise ao Poder Executivo, para que encampasse ação direta de inconstitucionalidade; e (3) que a Corregedoria do DPEF orientasse os órgãos vinculados a adotarem providências para enquadramento dos agentes e inspetores de segurança nos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento.
A sugestão do SENARM foi acolhida pela DCOR, que reproduziu as conclusões daquele setor no Despacho 633, de 18/07/2011. Em sequência, a primeira determinação foi promovida no CNJ, mediante o Ofício nº 431/2011-GAB/DF/DPF, de 21/07/2011, do que resultou o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 4466-81.2011.2.00.0000, objeto de intervenção da AGEPOLJUS.
Para o presidente da entidade, Edmilton Gomes, “não é admissível que se pressuponha o crime dos agentes, pois apenas seguem a determinação dos regulamentos que instituíram o porte para segurança patrimonial e de dignatários”. “O questionamento da Polícia Federal, além de errado, surgiu no pior momento possível, porque as ameaças a magistrados aumentou exponencialmente nos últimos anos e somos os únicos profissionais de segurança institucional comprometidos – exclusivamente - com o Poder Judiciário da União”, diz.
O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, responsável pela medida, destaca que “a terceira determinação (enquadramento nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003) configura ato coator (abusivo e ilegal) que ameaça a liberdade dos servidores que precisam portar arma para o exercício de suas atribuições, em proteção aos magistrados e aos órgãos judiciários. Tais servidores podem ser presos em flagrante e processados a qualquer momento. Em razão disso, a Associação impetrou ohabeas corpus coletivo preventivo, modalidade admitida na jurisprudência”. “Em tais casos, o deferimento de medida liminar é raro, mas o habeas corpus deve tramitar rapidamente pelo rito próprio e, devidamente analisado, reúne as condições necessárias para a procedência”, afirma o assessor jurídico.
O processo recebeu o nº 0049378-56.2011.4.01.3400, distribuído para a 10ª Vara Federal em 09/09/2011, com liminar indeferida e, em seqüência, informações requisitadas à autoridade policial na mesma data. A associação alerta os agentes e inspetores que o indeferimento da liminar era esperado, em razão das vedações observadas nos julgados sobre as hipóteses preventivas dehabeas corpus coletivo, porém não configura adiantamento do mérito da demanda, que será apreciado em breve.
Qualquer Agente de Segurança Judiciária que sofrer constrangimento, intimidação ou ameaça em razão dos motivos supracitados deve procurar a AGEPOLJUS que, de imediato, entrará com as medidas cabíveis judicialmente.
Sindjus entra hoje com MS para garantir PL 6613 na LOA - Fonte Sindjus/DF
Sindjus entra hoje com MS para garantir PL 6613 na LOA
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, declarou ontem (14), durante audiência pública da Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados, que o governo não pretende incorporar o aumento do Judiciário ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a ministra, a decisão sobre a inclusão do reajuste do Judiciário e da presidenta Dilma Rousseff.
Para justificar essa posição, a ministra voltou a citar o momento instável vivido pela economia internacional.
Com essa declaração, mais uma vez o Executivo dá prova de sua intenção de interferir numa decisão do Judiciário. Ao contrário da proposta orçamentária ser encaminhada com os valores requeridos pelo Judiciário como determina a Constituição está sendo alvo de seguidos boicotes pelo Executivo. Deste modo, o governo manobra para ratificar a proposta original que não continha o impacto do PL 6613.
E agora, mais uma vez, fica a pergunta: qual será a posição do Judiciário? Hoje mesmo o Sindjus vai impetrar um Mandato de Segurança no sentido de garantir a inclusão do PL 6613 na LOA. Com essa medida, esperamos reverter essa decisão unilateral do Executivo. Pedimos que a categoria continue mobilizada e atenta as nossas atividades. Vamos dar prosseguimento normal ao trabalho de articulação que está sendo feito no Congresso Nacional.
Acompanhe abaixo as declarações da ministra Mirian Belchior e as notícias veiculadas em alguns veículos:
Casos graves se tornam rotineiros para Oficiais de Justiça - Fonte Aojesp
Casos graves se tornam rotineiros para Oficiais de Justiça
Relatório enviado por Oficial de Justiça mostra as enormes dificuldades no desempenho da função
1º Caso: Presenciei um assassinato na favela do Jd. Elba, bairro Pq. Santa Madalena.
Eu trabalhava na 29º Vara Criminal, sendo que trabalhava nos fins de semana para cumprir os mandados de sentença, pois somente nesses dias eu encontrava os réus pessoalmente. Naquele dia, saí de casa às 8 horas da manhã e às 17h30, no período da tarde, iria cumprir meu último mandado do dia. Estava percorrendo a av. Celso Garcia, altura do número 15.000, periferia da Zona Leste. Estava escurecendo e eu desconfiava que o lugar fosse uma favela, e que entrar nela naquele horário seria muito perigoso. Pensei que estava a caminho e que estava perto. Seria melhor cumprir do que deixar para fazer no domingo. Entrei na favela e não havia numeração seqüencial, percorri a favela três vezes, na última vez estava virando em um beco, e de repente escureceu, daí escutei três tiros. Um homem caiu morto e as pessoas da favela rodiavam o corpo, engatei a marcha ré e fui embora rápido, agachei a cabeça e fui embora em alta velocidade. Eu tremia de medo, e nunca havia visto tão de perto um assassinato. Retornei ao local no dia seguinte, e não encontramos numeração alguma.
2º Caso: Fui vítima de uma tentativa de assalto na favela da Funerária, Vl. Maria Baixa.
Quando eu trabalhava no Fórum Criminal, saiu um mandado urgente para a favela da Funerária, entrei com o carro no local, vi quatro rapazes fumando no quintal, constatei que a acusada havia mudado para o Nordeste, peguei o carro e saí do local. Estava perto de casa quando o pneu estourou, empurrei o carro até um borracheiro. Este verificou que colocaram cinco tachinhas grandes com o intuito obviamente de me assaltar.
3º Caso: Estive sobe a mira de um revólver num cortiço na av. Celso Garcia.
Eu trabalhava no Fórum Criminal, sendo que para cumprir mandados de sentenças, eu trabalhava aos sábados e domingos. Um dia, cheguei em um cortiço na av. Celso Garcia, entrei no mesmo, fui em direção a um prédio, subi as escadas e constatei que a acusada havia mudado. Estava acontecendo uma festa no local e, no caminho, dois rapazes brincavam com uma arma, estavam numa mesa, cheia de cervejas vazias, fui embora, um dos rapazes apontou a arma para mim e o outro falava para atirar. Poderia ter sido meu fim.
4º Caso: Fui vítima de uma tentativa de agressão física num cortiço da rua Paim, Bela Vista.
Eu trabalhava no Fórum Criminal, tendo que para cumprir mandados de sentença pessoalmente. Trabalhava até nos fins de semana. Um dia, cheguei na rua Paim, um Oficial de Justiça informou que até a polícia tinha medo de entrar lá. Fui em direção ao prédio, quando fui informado que o acusado havia mudado para a Bahia. Estava saindo quando três pessoas estavam cercando a saída, saí correndo do local. No caminho, subi uma ladeira, eu torço para o Corinthians, era domingo, e estavam jogando Corinthians e Palmeiras, havia um sujeito ouvindo rádio, perguntei para o mesmo quando que estava o jogo, e o mesmo respondeu que estava 3x0 para o Corinthians, fiquei alegre e vibrei de felicidade. Não sabia que o sujeito era Palmeirense, o mesmo pegou um paralelepípedo, e só não me acertou porque a pedra escapou de sua mão. O mesmo gritava que ia me matar. Eu fiquei branco de medo e saí correndo.
5º Caso: Quase fui vítima de um assalto, numa farmácia localizada na av. Maria Amália Lopes, Tremembé.
Eu trabalhava no Juizado Especial Cível da Vergueiro. No final da tarde retirei um mandado urgente. Fui em direção a av. Maria Amália Lopes, Tremembé. Cheguei no local às 21 horas, no mesmo havia uma farmácia que estava sendo assaltada, eu estava saindo do carro, os bandidos vieram em minha direção e voltei para o carro pois era um assalto. Fechei a porta e saí do local. Trinta minutos depois, retornei ao local, e, na farmácia, fui informado que a pessoa a ser penhorada era desconhecida.
6º Caso: Sofri ameaça de morte por parte de um executado que morava no Brás.
Um dia, trabalhando no Juizado Especial Cível, fui cumprir um mandado de penhora, fui três vezes ao local e não encontrei ninguém. Era uma casa abandonada, estava com os vidros quebrados e praticamente vazia. Deixei meu telefone com a mulher que morava no local, escrevendo Oficial de Justiça “José de Almeida”. O telefone não foi contatado. Voltei ao local, e finalmente encontrei o devedor. A dívida era de 4 mil e as tralhas do local não valiam nem 500. Certifiquei falta de bens suficientes para penhora. O executado forneceu o endereço no Interior, onde estavam seus bens, certifiquei pedindo expedição de carta precatória. Estava em casa quando tocou o telefone e um homem disse que queria falar com o sr. José de Almeida, eu disse que era eu mesmo, e uma voz disse: - Sr José de Almeida, você é um porco, nojento, quero que você morra de câncer, quero te matar. Desliguei o telefone assustado, avisei ao escrivão do cartório, à polícia militar e ao meu advogado, dr. Rui Jorge Pimentel. Não recebi mais chamadas.
7º Caso: Sofri acidente de veículo na rodovia Fernão Dias, no período da noite.
Eu trabalhava no Juizado Especial Cível da Vergueiro. Um dia, cheguei ao cartório, retirei uma intimação urgente para o bairro do Tremembé. Dirigi-me ao local e constatei que a pessoa havia mudado. Voltava à noite, por volta das 21 horas, pela rodovia Fernão Dias, quando um caminhão bateu na traseira de meu carro. Um barulho enorme soou, parei no acostamento e constatei que havia quebrado a lanterna e o motorista do caminhão fugiu do local.
8º Caso: Sofri ameaça de morte por uma testemunha no bairro da Penha.
Eu trabalhava no Fórum Criminal, saiu um mandado urgente para o bairro da Penha. Ocorreu um assalto em uma imobiliária, intimei pessoalmente uma testemunha. A testemunha não foi à audiência, sendo que a juíza mandou conduzi-la. Era domingo, dirigi-me ao local, as pessoas almoçavam. Toquei a campainha e ninguém atendeu, pesquisei vizinhos, sendo que todos informaram que na casa a testemunha estava presente. Certifiquei o fato a juíza, a mesma mandou o uso de recurso policial. Dirigi-me ao local e o encontrei fechado. Contatei a policia militar, o reforço chegou. Uma senhora atendeu a porta e informou que a testemunha, seu filho, iria comparecer
à audiência. Em ato contínuo, pedi o telefone de seu filho. Por telefone a testemunha disse que os vizinhos pensavam que ele era o ladrão, e que sua mãe sofria do coração, e que se ela morresse ele iria me matar. Compareci no dia da condução coercitiva, e comuniquei o fato ao escrivão diretor. O mesmo informou a juíza e a testemunha foi advertida verbalmente na audiência.
9º Caso: Ameaça de morte num cortiço na av. Prudente.
Um dia, cheguei a um cortiço no bairro da Vl. Prudente, entrei, subi as escadas, e encontro um casal, eles perguntaram qual a finalidade da intimação, disse que não sabia, e lendo constataram que tratava-se de uma investigação de paternidade. Depois de cumprido o mandado, a esposa fechou a porta da casa comigo dentro e começou a quebrar toda a casa, gritando com o marido. Um rapaz no local falou que eu saísse dali rapidamente. No caminho, um casal de velhos começou a me agredir com palavras e ameaças de morte. Entrei no carro e fui embora. A mulher gritava: – Você acabou com uma família. – Para ganhar uns trocados você acabou com uma família. Fui embora assustado.
10º Caso: Carro atolado em uma favela em Itaquaquecetuba.
Eu trabalhava no Fórum Criminal e fui para Itaquaquecetuba pela Rodovia Airton Senna. Saí de casa às 5 horas da manhã e terminei o serviço ao meio dia. O carro atolou em uma favela, pois havia chovido a madrugada inteira. O local estava cheio de buracos e lama. Com a ajuda de três pessoas consegui tirar o carro do local. O carro ficou cheio de lama.
11º Caso: Furto de carro na estação de metro Carrão.
Passei no concurso para Oficial de Justiça em 1986, e assumi o cargo em 1987. Comprei um fusca 1964. Trabalhei com o fusca de 1987 a 1990. O carro apresentava sérios problemas mecânicos e também estava dando enormes gastos com manutenção. Achei que ninguém roubaria aquele carro. Certo dia, estacionei o carro no metrô Carrão e tinha que ir à rua Tuiuti, à noite, para cumprir mandado. A rua Tuiuti ficava do outro lado do metrô Tatuapé. Estacionei o carro no metrô Carrão, na rua Apucarana. Peguei o metrô, desci na estação Tatuapé e fui cumprir o mandado na rua Tuiuti. Eram 20 horas, uma sexta-feira, quando voltei ao local onde havia estacionado meu carro, o mesmo não estava no local. Num prédio em construção, na portaria, o porteiro informou que três homens haviam roubado o carro, mas que ninguém tinha certeza se era furto ou se eles eram os donos do mesmo. Lavrei um B.O. no 30º Distrito do Tatuapé. Naquele fim de semana foi batido o recorde de furtos de carro.
12º Caso: Entrada e saída de lugares degradantes.
Trabalho como Oficial de Justiça há 23 anos. Trabalhei no Fórum Criminal durante 15 anos, sendo que os lugares visitados eram sempre cortiços, favelas, pontes, viadutos, albergues e locais periféricos ao extremo. Tive um caso em que quase uma ponte desabou na Vl. Maria. Enfrentei barreiras, lugares sem iluminação. São Paulo é uma cidade rica, mas cercada de miséria e pobreza assustadora. Vi pessoas baleadas. Visitei presídios sem as mínimas condições de higiene. Presenciei pessoas com fome, ignorância, barracos, o submundo da vida.
13º Caso: Intimação de advogados.
Quando entrei no Fórum Criminal, em 1987, os advogados eram intimados pessoalmente, por mandado. Muitos escondiam-se e ainda ameaçavam os Oficiais de Justiça com representações. Muitas vezes eram pessoas desajustadas, alcoólatras, e com os mais diversos problemas possíveis.
14º Caso: Problemas de saúde.
Fui acometido três vezes com problemas de estresse. Tive problemas financeiros em decorrência de perda de diligências, adicionais de tempo de serviço, férias e gastos excessivos com remédios. Devido ao estresse adquiri problemas de pressão alta, para a qual tomo remédios até hoje. Também tive problemas de micose e calos nos pés, tendinite na perna, problemas de coluna e outros mais. Devido ao fato de dirigir sentado, e passar muitos fins de semana certificando mandados, também tive problemas de hemorróidas.
15º Caso: Exploração e trabalho em demasia.
Os Oficiais de Justiça desfrutam de horário especial de trabalho, assinam ponto e levam o serviço para casa. Pessoas pensam que isso é mordomia, porém, trabalham muitas vezes à noite, nos fins de semana, com uma carga horária de até 12 horas por dia. Muitas pessoas morrem e adoecem em diligências.
16º Caso: Problemas ocorridos na manutenção de carro particular.
Passei no concurso de Oficial de Justiça em 1986. Em 1987 adquiri um fusca 1964, sendo que trabalhei com esse veículo até 1990, quando o mesmo foi furtado. Gastei muito dinheiro na manutenção e conservação do carro. De 1990 até 1996 trabalhei de ônibus, sendo que em 1994 tive uma crise de estresse e fui internado em clínica psiquiátrica. Em 1996 adquiri um Gol 1000, 1996. Tive gasto com IPVA e Seguro. No começo, não tive gastos com manutenção. Depois de quatro anos, quando rodei mais de 50 mil quilômetros, comecei a enfrentar problemas contínuos. Os problemas ocorreram a partir do ano de 2000. Tive problemas de estofamento, carburador, radiador, bateria, fui vítima de constantes batidas, multas e problemas de parte elétrica. Em 2009, vendi o Gol.
17º Caso: Várias chamadas de reforço policial em diligências.
Chamei vários reforços policiais, devido ao fato de muitas pessoas desobedecerem ações judiciais. Esse fato,causa sérios problemas de tensão no funcionário, que muitas vezes é obrigado a diligenciar de noite e nos fins de semana.
18º Caso: Penhora na Associação Portuguesa de Desportos.
Eu trabalho no Juizado Especial Cível da Vergueiro. Saiu um mandado de penhora na boca do caixa da bilheteria da Portuguesa de Desportos. O valor da dívida era de 15 mil reais. Tive que penhorar 500 reais por vez. Compareci na bilheteria da Portuguesa de Desportos 30 vezes para quitar o débito. Compareci a jogos aos sábado e domingos, e à noite durante a semana. Além de ter que suportar 100 mandados mensalmente, ainda tive um que foi cumprido em 30 vezes.
19º Caso: Sobrecarga de serviços.
Um de nossos problemas como Oficial de Justiça é a sobrecarga de serviços. Cumprimos 100 mandados por mês, na zona Norte, Brás e Pari. O Oficial de Justiça tem que se deslocar muitas vezes a um Fórum distante. E é obrigado a cumprir serviços em todas as partes. Fazia dez anos que não havia concurso para Oficial de Justiça. Desrespeito às normas trabalhistas. O Tribunal de Justiça não tem pago a FAM, férias vencidas, licenças-prêmios vencidas, diligências defasadas, salário base e salários no geral. Um Oficial de Justiça do Tribunal recebe um salário inicial de 3 mil reais, sendo que esse valor pago pelo Tribunal Regional do Trabalho é de 12 mil reais. A Constituição prevê salários iguais para funções assemelhadas e isto não é respeitado.
20º Caso: Ameaça de morte por um bêbado numa diligência.
Fui cumprir uma diligência em uma empresa, e uma pessoa informou que o requerido havia mudado, virei as costas e entrei no carro, quando o mesmo gritou que iria me matar, percebi que o homem estava alcoolizado, fui embora rapidamente.
21º Caso: Ameaçado pelo marido de uma requerida.
Fui a uma casa de uma requerida. Cheguei à sua residência e não logrei localizar bens suficientes para penhora. A requerida pediu meu telefone para o caso de qualquer problema. Às 22 horas estava em casa descansando quando o telefone tocou, uma voz de homem se identificou como marido da requerida, o mesmo perguntou: - O que você estava falando com minha mulher?. Vou contar para o juiz o que você fez.
22º Caso: 30 mil mandados cumpridos.
Em 23 anos de Tribunal, cumpri cerca de 30 mil mandados. Penso que a quantia é abusiva, pois devido à idade, o corpo enfraquece.
José de Almeida Pessoa – Oficial de Justiça
Fonte: Aojesp
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