Sindjus entra hoje com MS para garantir PL 6613 na LOA
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, declarou ontem (14), durante audiência pública da Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados, que o governo não pretende incorporar o aumento do Judiciário ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a ministra, a decisão sobre a inclusão do reajuste do Judiciário e da presidenta Dilma Rousseff.
Para justificar essa posição, a ministra voltou a citar o momento instável vivido pela economia internacional.
Com essa declaração, mais uma vez o Executivo dá prova de sua intenção de interferir numa decisão do Judiciário. Ao contrário da proposta orçamentária ser encaminhada com os valores requeridos pelo Judiciário como determina a Constituição está sendo alvo de seguidos boicotes pelo Executivo. Deste modo, o governo manobra para ratificar a proposta original que não continha o impacto do PL 6613.
E agora, mais uma vez, fica a pergunta: qual será a posição do Judiciário? Hoje mesmo o Sindjus vai impetrar um Mandato de Segurança no sentido de garantir a inclusão do PL 6613 na LOA. Com essa medida, esperamos reverter essa decisão unilateral do Executivo. Pedimos que a categoria continue mobilizada e atenta as nossas atividades. Vamos dar prosseguimento normal ao trabalho de articulação que está sendo feito no Congresso Nacional.
Acompanhe abaixo as declarações da ministra Mirian Belchior e as notícias veiculadas em alguns veículos:
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