sábado, 6 de novembro de 2010
Juiz de Piumhi é alvo de reclamação de advogados - Fonte Consultor Jurídico
Juiz de Piumhi é alvo de reclamação de advogados
Um grupo de advogados de Piumhi, em Minas Gerais, foi à presidência do Tribunal de Justiça para reclamar do juiz da comarca. Ao desembargador Cláudio Costa os dirigentes da subseção da OAB-MG afirmaram que o comportamento do juiz é incompatível com a postura que se espera de um membro da magistratura no exercício de suas funções.
De acordo com os advogados, os problemas vêm ocorrendo há vários anos e não é a primeira vez que encaminham a reclamação ao órgão maior do Poder Judiciário mineiro. Na ocasião fizeram a entrega de extenso relatório no qual são descritos detalhes relacionados ao tema. O presidente do TJ comprometeu-se a encaminhar o assunto para os setores responsáveis para que os fatos sejam devidamente apurados.
O grupo esteve também no gabinete do corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, com o mesmo objetivo. A juíza Andréa Cristina informou que está prevista uma correição na comarca no próximo dia 29 de novembro. Segundo ela, será aproveitada a oportunidade para apurar as denúncias apresentadas.
Compuseram a comitiva o presidente da 77ª Subseção em Piumhi, Roberto de Araújo; o vice-presidente, Eder Mota Barbosa; o secretário geral, Edes Vei da Silva Júnior; o conselheiro seccional, Arnaldo Soares Alves; o secretário geral da OAB-MG, Sérgio Murilo Diniz Braga; e o presidente da Comissão Especial de Justiça e Modernização do Judiciário, Alexander Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MG.
Fenajufe apresenta recurso no CSJT para garantir reajuste do auxílio alimentação - Fonte Fenajufe
BRASÍLIA – 05/10/10 – A Fenajufe entrou nesta quarta-feira [03], no Conselho Superior da Justiça do Trabalho [CSJT], com um Recurso ao Plenário para tentar garantir o reajuste do auxílio-alimentação no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. O documento questiona a decisão do ministro do TST João Batista Brito Pereira, que negou o pedido da Fenajufe CSJT-PP-58321-57.2010.5.90.0000, alegando que o reajuste “ultrapassa os limites da proposta orçamentária de 2011 para o Judiciário Trabalhista”.
No pedido, enviado em 8 de agosto deste ano, a Fenajufe ressalta que o item alimentação tem subido vários pontos acima da inflação oficial, fato que levou o STF a reajustar o auxílio-alimentação de seus servidores para R$ 710,00, a partir de maio deste ano. A decisão do STF foi imediatamente seguida pelo Superior Tribunal de Justiça [STJ] e pelo Superior Tribunal Militar [STM]. Já na JT, o valor, que já era defasado em relação ao STF e demais tribunais superiores, está congelado desde novembro de 2008.
No entanto, de acordo com o relator em sua decisão, “considerando que a proposta encaminhada ao Ministério do Planejamento pautou-se pela fixação do valor do auxílio-alimentação em R$ 630,00, mostra-se inviável o atendimento do pleito da requerente, no sentido de que o valor do citado benefício seja estipulado em R$ 710,00, por ultrapassar os limites da proposta orçamentária de 2011 para o Judiciário Trabalhista”.
Esse argumento se deve ao fato de o CSJT já ter decidido aumentar o benefício para R$ 630,00. Em seu voto, o relator destaca o comunicado do presidente do Conselho, que afirma: 'O Conselho Superior da Justiça do Trabalho vem envidando esforços no intuito de promover a equiparação de valores dos benefícios pagos no âmbito do Poder Judiciário. Nesse sentido, é com grande satisfação que informo a Vossa Excelência que estão previstos nos limites referenciais da Justiça do Trabalho do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2011 o reajuste dos benefícios auxílio-alimentação e assistência pré-escolar. No caso de aprovação do Projeto de Lei na forma em que encaminhado pelo Poder Executivo, os valores reajustados dos referidos benefícios, a partir de 1º de janeiro de 2011, passarão a ser de R$ 630,00 e R$ 400,00, respectivamente. Os recursos necessários ao reajuste estarão previstos nos limites desse e. Tribunal a serem divulgados para a elaboração da proposta orçamentária 2011”.
Para o assessor jurídico da Federação, Pedro Maurício Pita Machado, “o argumento do relator é insubsistente, pois a proposta orçamentária pode ser alterada no Congresso e mesmo depois de votada a Lei Orçamentária pode haver suplementação”.
O advogado explica que o recurso encaminhado ontem tem o objetivo de levar ao conhecimento do CSJT a reivindicação da Fenajufe de aumento do auxílio alimentação dos trabalhadores da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus, com base no aumento concedido para os servidores do STF, visando reverter a decisão do relator.
No Recurso ao Plenário do CSJT, a Fenajufe ressalta que “o auxílio-alimentação percebido pelos servidores é instituto que provém do Direito Privado, tendo sido estendido ao funcionalismo público após comprovada, na prática, sua crucial importância na melhoria nas condições de vida dos empregados beneficiários, com repercussões amplamente favoráveis no ambiente de trabalho e no próprio desenvolvimento das tarefas. Trata-se de instituto de grande relevância social, que preserva importante parcela do salário antes destinada ao custeio da alimentação do trabalhador, via de regra, em serviço, possibilitando-lhe dar outra destinação à parte do vencimento tradicionalmente empregada na própria subsistência e para o desempenho do cargo”.
Ao final, o recurso reivindica que “em grau de recurso, nos termos do art. 76 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que se subme'ta este pleito ao Plenário, para que seja deferida a atualização do auxílio-alimentação concedido a todos os servidores da Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus, nos moldes praticado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando-o em R$ 710,00 [setecentos e dez reais], com efeitos financeiros, como ali também estabelecido, a contar de 1º de maio de 2010”.
Pedidos à demais Justiças e ao MPU
A Fenajufe também já encaminhou pedidos semelhantes, para que o auxílio-alimentação seja reajustado para R$ 710,00, ao TSE, ao Conselho de Justiça Federal [CJF] e à Procuradoria Geral da República
Da Fenajufe – Leonor Costa
ASSOJAF/MG TERÁ CONFRATERNIZAÇÃO HAVAIANA - Fonte Fenassojaf
ASSOJAF/MG TERÁ CONFRATERNIZAÇÃO HAVAIANA
A Assojaf/MG realizará, no dia 3 de dezembro, sua confraternização de final de ano.
Em clima havaiano, os Oficiais de Justiça associados deverão se reunir em uma grande festa.
De acordo com a Associação, a confraternização ocorrerá às 21hs no Pic Cidade.
Com informações das Associações
ASSOJAF/PR CONVIDA ASSOCIADOS PARA CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO - Fonte Fenassojaf
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Sexta, 05 de Novembro de 2010 14:11
A Assojaf/PR realizará, no dia 3 de dezembro, sua confraternização de final de ano. Segundo a
Associação, o jantar ocorrerá a partir das 20hs, no salão Milano do restaurante Madalosso, em Santa Felicidade – Curitiba.
Somente acompanhantes deverão pagar o valor que ainda não foi determinado pela Assojaf. A diretoria informa que os associados devem confirmar presença até o dia 30 de novembro através dos e-mails juliohein@trt9.jus.br , juliocrhein@hotmail.com , juliocrhein@gmail.com , rosanapaiva@trt9.jus.br ou rosanadepaiva@uol.com.br .
Com informações das Associações
SINTRAJUFE/RS REALIZA X ENCONTRO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - Fonte Fenassojaf
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Quinta, 04 de Novembro de 2010 14:31
O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe) realiza, nesta sexta-feira (05) e sábado (06), o X Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Com o tema “A nova realidade funcional”, o evento ocorre no auditório das Varas Trabalhistas de Porto Alegre, localizado na Avenida Praia de Belas nº 1432.
Segundo informações do sindicato, as inscrições podem ser feitas até às 12hs desta sexta-feira (05).
Confira a Programação:
5 DE NOVEMBRO - SEXTA-FEIRA
Das 18h30min às 19h30min – Credenciamento
19h30min - Abertura oficial
20h - A nova realidade funcional e sindical - Adriano Martins da Silva, Cristina Lemos e Geraldo da Rocha Ozio
21h - Coquetel
6 DE NOVEMBRO - SÁBADO
Das 9h às 10h30min - Processo eletrônico na visão do oficial de justiça - Marcelo Rodrigues Ortiz
Das 10h45min às 12h15min - Aspectos da saúde do oficial de justiça - Apresentação da pesquisa realizada pelo Sintrajufe na Central de Mandados da Justiça Federal de Porto Alegre pelo médico do trabalho Rogério Dornelles
12h30min - Almoço no Clube do Comércio (Menino Deus)
Das 13h30min às 15h - Debate: A situação do oficial de justiça no cenário atual (Bacen-Jud, avaliação socioeconômica, etc.)
Das 15h às 16h15min - Discussão e encaminhamentos de resoluções
16h15min - Coffee break
Das 16h30min às 18h - Informes sobre ações judiciais e relatos do interior
Das 18h às 18h30min - Eleição e posse da nova coordenação do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajufe
19h - Encerramento
com informações do Sintrajufe/RS
OFICIAL DE JUSTIÇA, DIRETOR DA ASSOJAF-PB, FICA FERIDO EM ACIDENTE DURANTE DILIGÊNCIA EM JOÃO PESSOA - Fonte Fenassojaf
OFICIAL DE JUSTIÇA, DIRETOR DA ASSOJAF-PB, FICA FERIDO EM ACIDENTE DURANTE DILIGÊNCIA EM JOÃO PESSOA
Escrito por secretaria
Sexta, 05 de Novembro de 2010 15:55
O Oficial de Justiça Avaliador Federal Fernando Pessoa de Aquino, Diretor Cultural da Assojaf-PB, sofreu fraturas e escoriações após grave acidente automobilístico na tarde da quinta-feira, 04 de outubro, em João Pessoa, Paraíba.
Fernando conduzia sua caminhonete Mitsubishi L200 em diligência pela Av. Maria Rosa, no Bairro de Maíra, na capital paraibana, quando foi surpreendido por uma motorista em alta velocidade, dirigindo um veículo Ford Eco Sport, que desobedeceu à sinalização proibitiva no cruzamento com a Av. Major Ciraulo, vindo a colidir lateralmente com o carro do oficial, que perdeu completamente o controle chocando-se ainda contra um poste da rede elétrica e uma árvore.
Fernando foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e conduzido para o Hospital da Unimed em João Pessoa, onde se submeteu a exames e passará por cirurgia na clavícula, mas não corre risco de morte.
O carro do oficial passou por perícia que concluiu pela sua perda total. A Assojaf-Paraíba, por meio do seu presidente Guttemberg Pereira, solidariza-se com o Oficial Fernando Aquino.
É mais um episódio que deve ser registrado para ampliar nosso debate com os tribunais e com a sociedade, visando um maior reconhecimento dos riscos a que estamos diariamente expostos.
Ex-prefeito de Recreio é condenado a pagar indenização a oficial leopoldinense - Fonte Sindojus/MG
Justiça
Ex-prefeito de Recreio é condenado a pagar indenização a oficial leopoldinense
Matéria publicada no site www.leopoldinense.com.br informa que juíza da comarca de Leopoldina proferiu sentença no processo em que o oficial de justiça Miguel Azevedo Pires requer indenização por danos materiais e morais, contra ex-prefeito de Recreio, por ter sido atacado por três cães de grande porte quando se dirigia à casa do político para cumprir mandado judicial. Na sentença, o ex-prefeito Ônio Fialho Miranda e sua esposa são condenados a indenizar o oficial de justiça em R$ 10 mil.
Leia abaixo a íntegra da matéria.
Oficiais de Justiça tocantinenses entrarão em greve dia 11 de novembro - Fonte Sindojus/MG
Cruzando os braços! – 05/11/2010
Oficiais de Justiça tocantinenses entrarão em greve dia 11 de novembro
O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (SOJUSTO) publicou nota em seu site (www.sojusto.com.br) comunicando às autoridades e à sociedade daquele estado que os Oficiais de Justiça tocantinenses estarão em greve, por tempo indeterminado, a partir do próximo dia 11 (de novembro). Motivo: “lentidão na aprovação e sanção da lei que cria o novo PCCR – Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Tocantins”.
A seguir, a íntegra da nota:
“AVISO DE GREVE
O SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 25.043.316/0001-91, por seu presidente abaixo assinado, para cumprimento das exigências contidas na Lei nº. 7.783/89, em consonância com as decisões deliberadas pela Assembléia Geral Extraordinária Conjunta SOJUSTO e SINSJUSTO realizada em 11.09.2010, avisa aos mandatários dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo do Estado do Tocantins na pessoa de suas excelências Desembargadora/TJTO Willamara Leila de Almeida, Deputado Estadual/ALTO Raimundo Coimbra Júnior “Junior Coimbra” e Carlos Henrique Amorim/Governador do Estado, repectivamente, todos os Meritíssimos Juizes de Direito Diretores dos Fóruns das comarcas do Estado, os jurisdicionados e a popula ção em geral que os serventuários da justiça do Tocantins pertencentes à catego ria representada pela entidade sindical supra qualificada estarão em greve por prazo indeterminado a partir da zero hora do dia 11 de novembro de 2010. Tal decisão é em razão da lentidão na aprovação e sanção da lei que cria o novo PCCR – Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Palmas (TO), 04 de novembro de 2010.
Roberto Faustino de Souza LimaPresidente do SOJUSTO”
Oficiais portugueses terão paralisações diárias durante praticamente um ano - Fonte Sindojus - MG
Greve inusitada – 03/11/2010
Oficiais portugueses terão paralisações diárias durante praticamente um ano
Conforme informações veiculadas no site do jornal português Diário Econômico, o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Portugal, depois de ter anunciado a adesão à greve geral de 24 de novembro, revelou na última quarta-feira, 24 de outubro, que decidiu fazer também uma paralisação até 1º outubro do próximo ano, todos os dias, entre as 17h e as 9h. Isso “poderá afetar o funcionamento dos tribunais”, salienta a publicação. O objetivo da greve é “exigir ao Governo mais respeito pela carreira”, teria declarado o presidente do sindicato, Carlos Almeida.
Ainda de acordo com o jornal, Carlos Almeida diz que os oficiais de justiça “sentem-se ofendidos” quando o Governo, “em vez de valorizar os trabalhadores, piora as condições de trabalho, anunciando que vai reduzir mais as despesas com água e luz”. “Será que o Governo espera que os oficiais de Justiça se desloquem à rua para utilizar sanitários ou usem velas no trabalho?”, questiona Carlos Almeida.
Além disso, estes profissionais “nunca receberam, nem reivindicaram o pagamento das horas extraordinárias que, por necessidade de serviço, são obrigados a fazer”, acrescenta o dirigente do sindicato.
Esclarecimentos para adesão à greve
Em seu site (www.soj.pt), o sindicato português publica nota com os seguintes esclarecimentos sobre a decisão de aderir à greve e de paralisar os trabalhos diariamente no período de 24/11/2010 a 24/10/2011:
“a) O SOJ entregou um Aviso Prévio ao governo no dia 25 de Outubro de 2010, que salvaguarda o direito à greve por parte de todos os Oficiais de Justiça, desde o dia 24 de Novembro de 2010 até 1º de Outubro de 2011, no período compreendido entre as 17.00 e as 09.00 horas;
b) Entendeu este sindicato definir um período temporal, até 1º de Outubro de 2011, porque nessa altura, previsivelmente, estará concluída a negociação geral anual, para o ano de 2012. Significa isto que o SOJ reconhece que, a negociação Geral Anual de 2010 (OE de 2011) falhou, por incapacidade do Governo em negociar, e, nesse sentido, levaremos a nossa luta até à negociação de 2011 (OE 2012);
c) Está definido no Aviso Prévio apresentado pelo SOJ, o qual já foi publicamente divulgado, o que exigimos.Seria incompreensível estarmos associados, a um pré-aviso que reivindica desde 1999: “O Governo continua irredutível…”. Tanto Governo passou, nada se conseguiu e tudo fica igual!!!??
d) Aos Oficiais de Justiça cabe analisar o que estava a ser reivindicado em 1999, olhar os comunicados que posteriormente foram exarados pela entidade que nessa altura apresentou o pré-aviso, e perceber que é hora de dizer BASTA de falta de verdade;
e) Uma greve deve ter um espaço temporal delimitado e um conjunto de exigências exequíveis. Greves “eternas” com exigências vagas, fazem perder a eficácia da greve, enquanto “arma” dos trabalhadores, reforçando o autismo da outra parte;
f) Talvez seja este o momento, para alguns Oficiais de Justiça entenderem as razões pelas quais temos vindo a perder poder negocial. Poder negocial que alguns querem ainda reduzir, aguardando agora, que sejam os Magistrados a definir as nossas reivindicações e formas de luta;
g) Só por resquícios de um qualquer complexo de inferioridade, que os Oficiais de Justiça não têm, é que alguns sugerem agora a necessidade da “bênção” dos Magistrados para exercermos o direito à greve; Os Oficiais de Justiça não precisam de “paternalismos”.
h) Sabemos quem são as entidades a quem compete definir serviços mínimos. Decretada a Greve não compete aos Magistrados imporem serviços mínimos.”
Fonte: Diário Económico e Sindicato dos Oficiais de Justiça de Portugal
quarta-feira, 3 de novembro de 2010
TST declara a incompetência da JT para julgar ação de empregada temporária contra município - Fonte Clipping On Line do TRT/2
TST declara a incompetência da JT para julgar ação de empregada temporária contra município
A Seção II Especializada de Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista envolvendo trabalhadora temporária de ente público. A Seção julgou procedente ação rescisória proposta pelo Município de Santa Luzia (MG), que buscava desconstituir acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) favorável a uma enfermeira contratada temporariamente pelo município mineiro.
Segundo a petição inicial, a trabalhadora foi contratada, sem concurso público, pelo Município de Santa Luzia (MG) em 22 de julho de 2002 para exercer a função de enfermeira. Contudo, em novembro de 2005, foi dispensada sem receber as verbas rescisórias.
A enfermeira, então, propôs ação trabalhista contra o município, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público, além do pagamento do FGTS e horas extras.
Ao analisar o pedido, o juízo de Primeiro Grau entendeu pela procedência parcial do feito, condenando o Município ao pagamento do FGTS durante todo o período da respectiva prestação de serviços.
O Município, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar a ação. O TRT, entretanto, manteve a sentença e rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Trabalhista.
Transitada em Julgado a decisão, sem interposição de outros recursos, o município propôs ação rescisória ao TRT, buscando desconstituir essa decisão, argumentando que o pedido foi decidido por um juiz incompetente para a matéria (artigo 485, II, do CPC). O Regional, por sua vez, julgou improcedente o pedido de corte rescisório.
Assim, o ente público interpôs recurso ordinário ao TST, renovando o argumento de incompetência da Justiça do Trabalho. O Município de Santa Luzia ressaltou que o contrato firmado possuía natureza administrativa, para atender necessidade temporária de interesse público, conforme disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
O relator da rescisória na SDI-2, ministro Alberto Bresciani, acatou o pedido de rescisão. Segundo o ministro, embora a Constituição Federal tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho (inciso I do artigo 114), a jurisprudência do STF e do próprio TST tem recusado essa extensão. Esse dispositivo Constitucional estabeleceu que à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O STF, entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 573.2002, entendeu que compete à Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, destacou Alberto Bresciani, impondo-se a submissão à diretriz estabelecida pelo Supremo, entende-se que o acórdão do TRT enquadrou-se na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do artigo 485 do CPC, segundo a qual a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz incompetente.
Assim, a SDI-2, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do Município de Santa Luzia e julgar procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão do TRT. A Seção, então, declarou a nulidade de todos os atos decisórios do processo e determinou o encaminhamento do feito à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais. (RO-106300-65.2009.5.03.0000)
(Alexandre Caxito)
Trabalhador que sofreu fratura jogando futebol pela empresa será indenizado - Fonte Clipping On Line do TRT/2
Tribunal Superior do Trabalho
Trabalhador que sofreu fratura jogando futebol pela empresa será indenizado
Vestir literalmente a camisa da empregadora em uma competição esportiva reverte em benefício da empresa, ainda mais quando se é consagrado campeão. Esse aspecto foi relevante para a Justiça do Trabalho deferir uma indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho a um empregado que fraturou o punho esquerdo ao participar de um jogo de futebol representando a Moto Honda da Amazônia Ltda., que não conseguiu mudar a sentença, apesar dos vários recursos impetrados. Por último, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento da empresa.
Durante jogo de futebol em um torneio industriário Norte-Nordeste, no qual representava a empregadora, o trabalhador caiu e fraturou o punho esquerdo. Contratado como auxiliar de produção, ele atuava no setor de pintura da produtora de motos em Manaus. De acordo com informações da inicial, depois do acidente e de duas cirurgias, ele não consegue mais realizar movimentos repetitivos, nem levantar objetos que exijam um pouco mais de força, como carregar o filho no colo ou sacolas de supermercado.
Na época, a Moto Honda não expediu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), por entender que não se tratava de acidente de trabalho. Após as duas cirurgias, a empregadora demitiu o funcionário, sem que ele tivesse oportunidade de gozar a estabilidade legal. O trabalhador ajuizou reclamação, pleiteando indenização por danos morais de R$ 78.600,00 - 100 vezes o valor de seu último salário. Ao julgar o pedido, a 6ª Vara do Trabalho de Manaus entendeu que era devida a indenização e condenou a empresa a pagar R$ 19 mil por danos morais em decorrência do acidente de trabalho.
O resultado provocou recurso patronal ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que, ao manter a sentença, ressaltou que, ao disputar o torneio, não há dúvidas de que o empregado estava prestando um serviço à Moto Honda, mesmo não sendo na atividade-fim da empregadora. Revelou, ainda, que o trabalhador está amparado pela legislação acidentária a partir do momento em que sai de sua residência com destino ao serviço - ou para realizar atividade promovida ou em prol da empresa - até seu retorno.
Nesse sentido, o TRT frisou que o artigo 21 da Lei 8.213/91 equipara a acidente do trabalho "o acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho" e que a jurisprudência tem dado maior amplitude à lei, pois, mesmo em casos de excursões e viagens de recreação, sendo organizados pelos empregadores, "se ocorrer acidente, estará caracterizado o acidente de trabalho".
Em sua fundamentação, o Regional explicou que, se o empregado, "em vez de ir competir, tivesse injustificadamente deixado o local de concentração e voltado por meios próprios a Manaus, seguramente seria repreendido e possivelmente não tivesse mais condições de permanecer integrando o elenco do pessoal da empregadora. Teria falhado na missão que lhe fora confiada e ficaria, pelo menos, marcado na empresa. Estava, pois, a serviço desta, que tinha interesses naquele evento".
De acordo com o TRT, a Moto Honda, ao custear as despesas de seus empregados no torneio esportivo, colhe benefícios indiretos, pois os "empregados/atletas vestem uniformes e empunham a bandeira da empresa e, ao se consagrarem campeões, como de fato o foram, isto se reverte em prol da própria reclamada, que tem seu nome divulgado em toda região Norte-Nordeste".
A empresa, em embargos declaratórios ao TRT, alegou que a decisão deferiu a existência de um dano moral sem que ele tenha sido provado, nem tenha sido reconhecida pelo INSS a lesão acidentária. Ao apreciar os embargos, o Regional destacou que "seria impossível o INSS reconhecer a lesão acidentária, pois a empresa não tratou de emitir a CAT no momento oportuno". E explica que foram a omissão e o descaso da empregadora para com o acidente do autor que "configuraram o nexo de causalidade, motivadores do deferimento do dano moral, tanto na sentença de primeiro grau, quanto no acórdão do recurso ordinário".
Recurso de revista
Ao TST, a Moto Honda sustentou que não houve acidente de trabalho e que o valor da indenização é excessivo. Para a relatora do agravo de instrumento, ministra Dora Maria da Costa, o acórdão regional não ofendeu os dispositivos legais indicados pela empresa, nem contrariou a Súmula 378 do TST. Quanto aos julgados apresentados para o confronto de teses, a ministra verificou que não servem ao objetivo a que se propunham.
A relatora concluiu, ainda, que, para decidir de modo diverso do Tribunal Regional, quanto à alegação de ser excessivo o valor arbitrado à condenação ou no sentido de que não houve acidente de trabalho nem configuração dos elementos caracterizadores do dano moral, "seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório soberanamente examinado pelo Regional, o que é vedado nesta instância de natureza extraordinária, por óbice da Súmula 126 do TST". Após o voto da relatora, a Oitava Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento da empresa, mas, no mérito, negou-lhe provimento. (AIRR - 3249840-85.2006.5.11.0006)
(Lourdes Tavares)
Novo governo deverá discutir mudanças na Previdência - Fonte Clipping On Line TRT2
Agência Câmara
Novo governo deverá discutir mudanças na Previdência
(atualizado em 28/10/2010 às 14:50 h)
O próximo governo seja de Dilma Rousseff, do PT, ou de José Serra, do PSDB terá que discutir mudanças no sistema previdenciário. A opinião é compartilhada por especialistas e parlamentares. Atualmente, mais de 800 propostas em tramitação no Congresso impactam a Previdência.
Para o deputado Fernando Coruja (PPS-SC), o próximo governo terá que discutir uma reforma gradual. "Não se pode, de uma hora para outra, mudar todas as regras para aqueles que estão na iminência de se aposentar", diz o parlamentar, autor da emenda que acabava com o fator previdenciário, vetada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "A reforma tem que ser feita ao longo do tempo, para que as pessoas tenham compreensão dela. Se não, teremos reações muito fortes."
Terceiro vice-presidente da Comissão de Seguridade Social, o deputado Manato (PDT-ES) também defende mudanças no sistema. "Primeiro, tem que tirar a aposentadoria rural da Previdência e colocar no orçamento da União. A partir do momento em que você faz isso, você já tira grande parte do déficit", diz. "O segundo ponto é combater a sonegação e o terceiro, a corrupção, porque há um desvio grande."
Idade mínima
O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli avalia que, com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o País não terá como fugir de modelos que retardem a idade mínima para a aposentadoria.
Mas qualquer discussão, segundo ele, deve ter como pressuposto uma maior transparência nas contas da Previdência. De acordo com Piscitelli, o Tribunal de Contas da União vem demonstrando todos os anos que a Previdência é superavitária ao contrário do que diz o governo, que estima um déficit de R$ 44,5 bilhões para 2010.
Segundo o professor, o déficit aparece na área de Seguridade Social, que abrange, além da Previdência, a Saúde e a Assistência Social. "Mesmo que o conjunto da Seguridade fosse deficitário, a questão seria: por que essa função tem que ser superavitária?", questiona o economista. "A Previdência deve ser vista no contexto de uma política social que tem enorme contribuição para a melhoria da distribuição de renda, para redução da pobreza e eliminação da miséria."
Regras
Hoje os trabalhadores inscritos no Regime Geral da Previdência Social podem se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. A partir de 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres), é possível requerer aposentadoria por idade. Para trabalhadores rurais, a idade é de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres).
Na aposentadoria por tempo de contribuição, são necessários 35 anos de serviço para os homens e 30 anos, para mulheres. Ainda há a possibilidade de aposentadoria proporcional: aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição (homens) e aos 48 anos de idade e 25 de contribuição (mulheres).
TRT-2 comemora o Dia do Servidor Público
Números musicais marcaram o Dia do Servidor no TRT-2
O evento teve início às 18h, no auditório do Fórum Ruy Barbosa, com a apresentação do Quinteto de Sopros ConClave, que tocou o Hino Nacional Brasileiro. Formado por músicos da Orquestra Sinfônica Municipal de São Paulo, o grupo – uma das mais importantes formações de música de câmara – continuou sua participação com um repertório amplo, abrangendo música erudita e popular.
O presidente do TRT-2, desembargador Nelson Nazar, e a diretora da Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Lílian Gonçalves, parabenizaram todos os servidores e ressaltaram o papel relevante que cada um exerce na instituição.
As crianças da creche também homenagearam os presentes, em especial, seus pais, com uma apresentação de musicoterapia. Em seguida, ao som do acordeom, o desembargador aposentado Marcos Emanuel Canhete reproduziu duas canções em homenagem ao Pantanal que, segundo ele, refletem a beleza da natureza e do ser humano pantaneiro.
A juíza substituta Sandra dos Santos Brasil (atualmente lotada na 3ª VT de Osasco) apresentou-se acompanhada do marido, Marco Cancello (flautista e pianista). "Posso dizer que a música nos uniu. Meu marido é flautista de orquestra e também pianista. Fazer uma apresentação para meus colegas do tribunal foi ótimo, pois adoro mostrar meu trabalho na música", afirmou.
Deuel Duarte, servidor do TRT da 2ª Região desde 1986, começou sua apresentação com a música Asa Branca, de Luiz Gonzaga. Para Deuel, que toca teclado desde criança e já foi regente do coral do tribunal, a atividade é um hobby que ajuda a aliviar as tensões do cotidiano.
O evento terminou com a apresentação das irmãs Cynthia Theodoro Porto e Célia Theodoro Porto. Cynthia é servidora do TRT-2 há 17anos, e tocou acordeom. Célia é servidora aposentada e toca harpa paraguaia. Depois que deixou o tribunal, intensificou os estudos, fez prova da ordem dos músicos, passou, e, agora toca profissionalmente. “Tocar é uma terapia, serve para relaxar e é uma maneira de ocupar o tempo de forma construtiva, levando algo bom às pessoas”, disse Célia.
A comemoração foi encerrada com um coquetel oferecido ao público.
COMUNICADO CTI - TRT/02 PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA REFERENTE AOS PROBLEMAS NO MÓDULO CENTRAL DE MANDADOS
Secretaria de Tecnologia da Informação - TRT 2ª Região
Senhoras e Senhores,
A Secretaria de Tecnologia da Informação está trabalhando, nos
últimos meses, em várias frentes voltadas a melhorar o desempenho do
ambiente computacional do TRT da 2ª Região, dentre as quais a instalação
de novos equipamentos centrais, a adoção de novas soluções de segurança
e a atualização de sistemas. Os equipamentos centrais que sediam os
sistemas processuais e o site do TRT agora possuem capacidade de
armazenamento e performance muito superior às existentes até poucos dias
atrás.
Entretanto, a instalação desses novos equipamentos não pode ser
comparada à instalação de um microcomputador. Disponibilizar o novo
ambiente foi operação extremamente complexa que ensejou, inclusive, a
necessidade de reescrever diversos "programas" pois utilizavam uma
"linguagem" que foi descontinuada na nova configuração.
Sabedores da responsabilidade (tendo em vista que não se tratava de
uma operação simples), solicitamos a convocação de usuários de todas as
unidades para a execução de testes entre 14 e 22/out (para testar, antes
de colocar em produção, as funcionalidades reescritas e as inalteradas);
_com a Central de Mandados não foi diferente_. _O módulo foi testado_
pelo seu Coordenador e alguns dos problemas que agora os Oficiais
manifestam não foram percebidos pelo representante da unidade pois
muitas vezes o usuário não consegue prever todas as situações possíveis
quando em ambiente de testes.
Mudança é a saída de um estado para outro diferente que
dificilmente se dá por um caminho linear. Mudanças causam transtornos e,
infelizmente, é isso que os usuários dos sistemas e equipamentos deste
TRT estão vivenciando. Assim, entendo ser necessário informar que
estamos dedicados a recepcionar os relatos de problemas e, tenham
certeza, dedicados também a resolvê-los. Todos os relatos de falhas que
chegam até esta Secretaria estão sendo analisados na medida da
disponibilidade da equipe, que é voltada para atender um universo
superior a 5 mil usuários internos, dezenas de sistemas, centenas de
módulos, incontáveis usuários externos (advogados e partes). Estamos a
serviço do maior Tribunal trabalhista do país, que atende um universo
superior a 11 milhões de pessoas e padecemos de insuficiência de quadros
da mesma forma que as demais unidades do órgão; infelizmente não
conseguimos atender a todos no exato momento ou com a velocidade que
desejam.
Por todo o exposto, peço a gentileza de utilizarem o formulário de
abertura de chamados (na intranet, conforme destaque abaixo) sempre que
se depararem com algum problema técnico, caso não queiram ou não possam
se manifestar diretamente ao Helpdesk (telefone 3525-9191).
Com a abertura de chamados podemos encaminhar os relatos às equipes
responsáveis por aquele módulo/equipamento/sistema, podemos gerenciar
melhor a fila de demandas, temos a medida do impacto de um problema,
podemos adotar soluções alternativas, acionar fornecedores diferentes
conforme o problema detectado, dentre outras ações, e isso também nos
permite dar um retorno pontual da solução adotada (temporária ou
definitiva) para cada chamado registrado, o que vem sendo feito com
empenho pela Coordenadora do módulo da Central de Mandados.
Em relação às mensagens encaminhadas pela Oficial Ione, estou
direcionando a íntegra de todas as manifestações para a equipe
responsável pelo módulo da CM para que analisem e, posteriormente,
enviem um posicionamento diretamente ao Coordenador da CM.
Reiterando a disposição em cumprir a missão da Setin (/Prover
soluções tecnológicas utilizando recursos de excelência que viabilizem o
cumprimento da missão do TRT da 2ª Região/), peço sinceras desculpas
pelos transtornos causados e espero contar com a colaboração e
compreensão dos colegas.
Atenciosamente,
Telma Ferreira Rocha
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