Supremo reconhece união estável homoafetiva - Fonte Consultor Jurídico

Supremo reconhece união estável homoafetiva

POR RODRIGO HAIDAR

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (5/5), equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro. O reconhecimento de direitos de casais gays foi unânime.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso divergiram em alguns aspectos da fundamentação da maioria dos colegas, mas também os acompanharam no ponto central. A condenação da discriminação e de atos violentos contra homossexuais também foi unânime.

Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello ressaltaram que o caráter laico do Estado impede que a moral religiosa sirva de parâmetro para limitar a liberdade das pessoas. Em seu voto, Marco Aurélio destacou o papel contramajoritário do Supremo — citou a decisão tomada em relação à Lei da Ficha Limpa — ao lembrar que as normas constitucionais de nada valeriam se fossem lidas em conformidade com a opinião pública dominante.

Já Celso de Mello afirmou que o Estado deve dispensar às uniões homoafetivas o mesmo tratamento atribuído às uniões estáveis heterossexuais. Não há razões de peso que justifiquem que esse direito não seja reconhecido, frisou o ministro. "Toda pessoa tem o direito de constituir família, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero", disse.

A interpretação do Supremo sobre a união homoafetiva reconheceu a quarta família brasileira. A Constituição prevê três enquadramentos de família. A decorrente do casamento, a família formada com a união estável e a entidade familiar monoparental (quando acontece de apenas um dos cônjuges ficar com os filhos). E, agora, a decorrente da união homoafetiva.

Ao julgar procedentes as duas ações que pediam o reconhecimento da relação entre pessoas do mesmo sexo, os ministros decidiram que a união homoafetiva deve ser considerada como uma autêntica família, com todos os seus efeitos jurídicos. Os ministros destacaram que é importante que o Congresso Nacional deixe de ser omisso em relação ao tema e regule as relações que surgirão a partir da decisão do Supremo.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira depois de ser suspenso na quarta, após o voto do relator das duas ações, ministro Ayres Britto. O ministro votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição para o artigo 1.723 do Código Civil. A norma define a união estável como aquela "entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Pelo voto do ministro, que foi acompanhado integralmente por seis de seus colegas, deve ser excluída da interpretação da regra qualquer significado que impeça o reconhecimento de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em voto de cerca de duas horas, o ministro frisou que a união homoafetiva não pode ser classificada como mera sociedade de fato, como se fosse um negócio mercantil.

Além de uma longa análise biológica sobre o sexo, Britto registrou que o silêncio da Constituição sobre o tema é intencional. "Tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei", afirmou.

Um só afeto

O ministro Luiz Fux ressaltou que, se a homossexualidade é um traço da personalidade, caracteriza a humanidade de determinadas pessoas. "Homossexualidade não é crime. Então porque o homossexual não pode constituir uma família?", questionou Fux.

O próprio ministro respondeu a pergunta: "Por força de duas questões abominadas pela Constituição Federal, que são a intolerância e o preconceito". Segundo Fux, todos os homens são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, "nada justifica que não se possa equiparar a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher". O ministro ainda ressaltou que "se o legislador não o fez, compete ao tribunal suprir essa lacuna".

A ministra Cármen Lúcia destacou que a Constituição Federal não tolera qualquer discriminação. "Contra todas as formas de preconceitos há a Constituição Federal", disse.

O ministro Joaquim Barbosa ressaltou que cabe ao Supremo "impedir o sufocamento, o desprezo e discriminação dura e pura de grupos minoritários pela maioria estabelecida". De acordo com ele, o princípio da dignidade humana pressupõe a "noção de que todos, sem exceção, têm direito a igual consideração".

Na sessão de quarta-feira, Britto assentou que se não há lei que proíba, a conduta é lícita. De acordo com o ministro, a Constituição entrega o "empírico emprego das funções sexuais ao arbítrio das pessoas". E o Estado brasileiro veda o preconceito por orientação sexual. "As normas constitucionais não distinguem o gênero masculino e feminino", frisou Britto. Ou seja, não fazem distinção em relação a sexo. Logo, não fazem também sobre orientação sexual.

Britto disse também que união homoafetiva só seria vedada se a Constituição fosse expressa nesse sentido. "O que seria obscurantista e inútil", emendou. Segundo o ministro, a família, em sua concepção, é o núcleo doméstico, tanto faz se integrada por um casal heterossexual ou homossexual.

O ministro ainda ressaltou que não se pode alegar que os heterossexuais perdem se os casais homoafetivos ganham o direito ao reconhecimento jurídico de suas relações. Só se restringe um direito para garantir outro. Quem perde com o reconhecimento da união homoafetiva? Ninguém.

Divergências pontuais

Mesmo os ministros que divergiram do voto de Britto, o fizeram por questões pontuais. O ministro Ricardo Lewandowski, primeiro a não acompanhar integralmente o relator, reconheceu os direitos dos casais homossexuais, mas de forma um pouco mais restrita.

De acordo com o voto de Lewandowski, os homossexuais têm os mesmos direitos dos casais convencionais que vivem em união estável, exceto aqueles típicos das relações entre um homem e uma mulher.

O ministro não explicitou os direitos típicos de heterossexuais. Mas, pelo seu voto, pode-se supor que o casamento civil estaria proibido na união homoafetiva. Ele, contudo, ficou vencido.

Lewandowski também registrou que a decisão deveria valer até que o Congresso Nacional regulasse o tema. O ministro resgatou as discussões da Assembleia Nacional Constituinte em torno do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição.

A norma diz textualmente que a união estável se dá entre homem e mulher. O ministro mostrou, a partir das discussões, que isso foi uma opção clara do legislador. De acordo com Lewandowski, a decisão do STF ocupa o espaço do Congresso Nacional. Então, o preenchimento da lacuna teria de ser provisório.

Para o ministro Gilmar Mendes, o tema em julgamento diz respeito à dignidade dos indivíduos. "A pretensão que se formula tem base nos direitos fundamentais a partir dos princípios da igualdade e da liberdade", disse. De acordo com o ministro, é necessário reconhecer os direitos de casais formados por pessoas do mesmo sexo por uma questão de dignidade humana.

Mas o ministro fez observações sobre os fundamentos da decisão do STF. Para ele, pretender regular a união homoafetiva como faria o legislador é exacerbar o papel do Supremo. "Fazermos simplesmente a equiparação pode fazer com que estejamos a equiparar situações que vão revelar diversidades", disse o ministro. Por isso, Gilmar Mendes acompanhou Britto no mérito, mas se limitou a reconhecer a existência da união homoafetiva sem se pronunciar sobre outros desdobramentos possíveis.

Peluso afirmou que "na solução da questão posta, só podem ser aplicadas as normas correspondentes que no Direito de Família se aplicam à união estável entre homem e mulher". Mas nem todas, disse o presidente do Supremo, porque não se tratam de relações idênticas, mas de equiparação.

"A partir deste julgamento, o Legislativo tem de se expor e regulamentar situações que irão surgir a partir do pronunciamento da corte. É necessário regulamentar a equiparação. Aqui se faz uma convocação para que o Congresso Nacional atue", concluiu Peluso.

Família de fato e de direito

Nas sustentações orais de quarta-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a ação visa reconhecer que todas as pessoas têm os mesmos direitos de formular e perseguir seus planos de vida desde que não firam direitos de terceiros. E, para ele, o reconhecimento da união homoafetiva fortalece a família.

De acordo com Gurgel, a discriminação em relação aos casais formados por pessoas do mesmo sexo compromete a capacidade dos homossexuais de viver a plenitude de sua opção sexual. "Embaraça o exercício da liberdade e o desenvolvimento da identidade de um número expressivo de pessoas", disse.

O PGR citou dados do IBGE, de acordo com os quais há 60 mil casais homossexuais no país. "E o número é certamente maior do que o dos dados oficiais. A união entre pessoas do mesmo sexo enquadra-se no plano dos fatos", afirmou.

O advogado Luís Roberto Barroso, que representado o governo do Rio de Janeiro, subiu à tribuna para falar que a história da civilização é a história da superação do preconceito. E lembrou de casos em que homossexuais foram punidos apenas por declarar sua opção sexual. De acordo com Barroso, o Supremo deve impor o mesmo regime jurídico das uniões estáveis convencionais às relações homoafetivas. Entender diferente, sustentou, significa depreciar e dizer que o afeto delas vale menos.

"Duas pessoas que unem seu afeto não estão numa sociedade de fato, como uma barraca na feira. A analogia que se faz hoje está equivocada. Só o preconceito mais inconfessável deixará de reconhecer que a analogia é com a união estável", afirmou Barroso. O advogado também frisou que o direito das minorias não deve ser tratado necessariamente pelo processo político majoritário. Ou seja, pelo Congresso Nacional. "Mas sim por tribunais, por juízes corajosos", disse.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também defendeu o reconhecimento das uniões homoafetivas. "O reconhecimento dessas relações é um fenômeno que extrapola a realidade brasileira e o primeiro movimento de combate à discriminação que sofrem esses casais vem do Estado, com o reconhecimento de benefícios previdenciários", afirmou.

Outros seis amici curiae defenderam as uniões homoafetivas. Contra o reconhecimento, falaram dois amici. A principal foi a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O advogado Hugo José Cysneiros, que representou os bispos, começou com argumentos pesados. "Poligâmicos, incestuosos, alegrai-vos. Afinal, vocês também procuram afeto", disse em contraponto às sustentações que pregaram que o afeto não pode ter distinção entre homossexuais e heterossexuais. "A pluralidade tem limites", afirmou Cysneiros.

Quando passou aos argumentos jurídicos, Cysneiros sustentou que "uma lacuna constitucional não pode ser confundida com não encontrar na Constituição aquilo que eu quero ler". De acordo com ele, a CNBB não entrou nos processos para "trazer seu catecismo, nem citar textos bíblicos", mas para pedir "o raciocínio, a análise, tendo como referência o texto constitucional".

Cysneiros disse que com o texto legal claro no sentido de que a "união estável se dá entre o homem e a mulher", não cabia espaço para interpretações. E concluiu dizendo que a depender do resultado do julgamento, portar uma Bíblia poderia ser considerado crime. 

Outros sete amici curiae foram admitidos na ação, mas não fizeram sustentações orais.

Pedido duplo

O julgamento do Supremo foi feito com base em duas ações. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADPF foi transformada em ADI depois que se verificou que um de seus pedidos, o reconhecimento de benefícios previdenciários para servidores do estado do Rio de Janeiro, já havia sido reconhecido em lei.

A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República com dois objetivos: declarar de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e estender os mesmos direitos dos companheiros de uniões estáveis aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

O argumento principal da ADPF transformada em ADI, proposta pelo estado do Rio de Janeiro, foi o de que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais constitucionais como igualdade e liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Os dois pedidos foram acolhidos,

No final do julgamento, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, comemorou o resultado. "A decisão do STF deve ser aplaudida na medida em que confere uma interpretação à Constituição compatível com os princípios da igualdade e da dignidade do ser humano. Trata-se de um fato presente na vida da sociedade brasileira e que merecia reconhecimento pelo Judiciário no sentido de garantir os direitos decorrentes de uma situação semelhante a da união estável constitucionalmente previsto", afirmou.

Clique aqui para ler o voto do relator, ministro Ayres Britto

Clique aqui para ler o voto do ministro Ricardo Lewandowski

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Dono de prostíbulo é preso com arma de oficial de Justiça - Fonte Tudo na Hora

Dono de prostíbulo é preso com arma de oficial de Justiça

Acusado diz que comprou revólver na feira do Rato, para se defender.

Elaine Rodrigues e Sidney Tenório

Equipes da Polícia Militar estiveram, na noite de ontem, em uma casa usada para prostituição, que fica na rua Luís Calheiros Gato, em Maceió. O proprietário do estabelecimento, George Horácio de Araújo, 49, foi preso com uma arma que pertence a um oficial de Justiça.

De acordo com o cabo José Roberval, os militares entraram para uma abordagem e encontraram um revólver escondido por trás de um armário. Também estavam dois leitores de cartões de crédito novos e ainda foi apreendido R$ 400.

George Horácio foi levado para a Delegacia de Plantão 1, no Farol, onde foi autuado em flagrante por posse ilegal de arma. Depois de levantamentos, o delegado Ivanildo Inácio Brito descobriu que a arma pertence ao oficial de Justiça Laílton da Silva e não tem queixa de furto ou roubo.

O delegado disse ainda que George Horácio é suspeito de integrar um esquema de falsificação de cartões de crédito. Na delegacia, o acusado negou as acusações e disse que comprou a arma na Feira do Rato, para se defender de constantes assaltos ao estabelecimento. 

Sindicatos - Justiça muda enquadramento dos trabalhadores de flats - Fonte DCI

Justiça muda enquadramento dos trabalhadores de flats

Andréia Henriques

São Paulo - Uma discussão nova vem ganhando corpo no Judiciário. O enquadramento de trabalhadores de flats como representados por sindicatos de hospedagem e hotelaria já tem diversas decisões favoráveis na Justiça Trabalhista em oposição a empresas que comumente recolhem as contribuições para entidades de empregados em edifícios residenciais. Só em São Paulo, o Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp) ajuizou, entre 2009 e 2010, mais de 50 ações de correção no enquadramento sindical de funcionários de flats e obteve vitória na maior parte delas.

O sindicato estima que cerca de 30 ações já foram distribuídas entre janeiro e abril de 2011. O movimento deve continuar alto nesse ano e com grandes chances de sucesso. Não há levantamento de quanto trabalhadores já foram impactados nem do valor de contribuições indevidamente recolhidas o sindicato recuperou com as decisões até agora conseguidas, em que magistrados de primeira e segunda instâncias reconhecem como legítima a representação do Sinthoresp.

A controvérsia se inicia porque diversas empresas donas de flats têm filiado seus trabalhadores ao Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de São Paulo (Sindifícios) sob o argumento de que a atividade predominante de seus estabelecimentos é residencial. Segundo a advogada Roberta De Giussio Oliveira, do corpo jurídico do Sinthoresp, a convenção coletiva do sindicato é, quando analisado o conjunto das cláusulas, mais benéfica que a do Sindifícios.

As convenções coletivas em vigor dos dois sindicatos mostram que a correção salarial do Sinthoresp atualmente é de 14,31%; a do Sindifícios, de 8%. Além disso, os representados por essas entidades de hospedagem têm direito ao recebimento de gorjeta. A contribuição sindical (um dia de trabalho recolhido ao ano pelo empregador e descontado dos salários), tendo como referência o maior piso das entidades, é de R$ 24,46 no Sinthoresp e R$ 26,93 no Sindifícios - o primeiro, no entanto, terá dissídio coletivo em julho desse ano.

Nas recentes decisões favoráveis ao Sinthoresp, foram corrigidas as filiações dos funcionários dos flats Condomínio Edifício Berrini Plaza, Condomínio Edifício La Residence e Transamérica Flats Ltda. (Hotéis Transamérica), Condomínio Edifício Tatuapé Flat Service (Grupo Sol Meliá), Condomínio Edifício Meliá Confort - Itaim Interative Flat, Condomínio Green Place Service Residence, Condomínio Edifício Paradise Garden Residence, Edifício Pamplona Flat Service, administrado pela Castor - Administração de Hotelaria Ltda, (Hotel Mercure, da rede Accor), Edifício The Capital Flat e Edifício Victorian Plaza Berrini.

Nesse último caso, das mais recentes decisões da Justiça, o juiz da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo, afirmou que, pelas provas produzidas, o flat é estabelecimento que explora atividade econômica no ramo hoteleiro, e não um simples condomínio. A decisão mandou o hotel pagar as contribuições devidas dos anos de 2007, 2008 e 2009.

Para isso foram levadas em conta informações trazidas por oficial de Justiça - técnica usada pelo Sinthoresp, que pede mandados de constatação nos processos para verificar a verdade real e não apenas documental - como o fato de existir carrinhos de carregar bagagem típicos de um hotel, recepção com balcão de atendimento indicando tarifas para locação das suítes, horário de check in e check out e formas de pagamento, além de o flat ter site apresentando-o como hotel.

"A pessoa que vai morar em um flat assume um custo elevado para usar uma infraestrutura e conforto de serviços típicos de hotel. Um flat emite nota fiscal e visa ao lucro, diferentemente de um condomínio residencial. É claro e cristalino que a atividade é hoteleira", diz Roberta. A advogada afirma que algumas empresas já fizeram contato para discutir possíveis acordos.

A especialista lembra que não cabe à empresa decidir o enquadramento, que é definido por sua atividade preponderante. Segundo ela, os recentes êxitos na Justiça devem-se ao pedido de mudança de enquadramento estar sendo feito logo na petição inicial. O resultado é a construção de uma jurisprudência capaz de garantir novas vitórias.

Dívidas judiciais podem ser pagas com cartões - Fonte Consultor Jurídico

Dívidas judiciais podem ser pagas com cartões

A Corregedoria Nacional de Justiça começa a auxiliar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça a implantar, nas salas de audiência, máquinas de cartão de débito e crédito. O projeto, que permite a utilização dos meios eletrônicos de pagamento no Poder Judiciário, tem custo zero e abrevia em muitos meses o processo de execução, além de incentivar as conciliações durante as audiências.

De acordo com o CNJ, o objetivo é fazer com que o devedor possa parcelar o valor devido durante uma audiência de conciliação e garantir ao credor o recebimento da quantia. O projeto piloto será desenvolvido no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Pará, que solicitou o apoio do CNJ na implantação das máquinas.

No início, o projeto será colocado em prática na Justiça do Trabalho, mas, em breve, será estendido a todo o Judiciário, inclusive os Juizados Especiais. Nesta primeira etapa, pelo menos mais cinco tribunais já demonstraram interesse no projeto: Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, TRT do Rio de Janeiro, TRT de Alagoas, TRT de Pernambuco e TRT do Paraná. A Caixa Econômica Federal será parceira do Judiciário desde a implantação do projeto, e já há negociações para, em uma segunda etapa, incluir como parceiro também o banco do Brasil.

De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Augusto Melek, que está a frente do projeto, o uso das máquinas aumenta as variáveis da operação, que é muito simples, e deve reduzir drasticamente o número de fraudes. O juiz pretende estender o projeto aos Juizados Especiais e Varas de Família. "É uma forma de o Judiciário se atualizar, abreviar os processos tornando-os mais baratos, diminuindo logística e complexidade, viabilizando execuções, e prevenindo recursos por outros incidentes processuais, além de prevenir, ainda, fraudes nos pagamentos", diz o juiz Marlos Melek. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Paridade - Governo admite conceder aposentadoria integral por invalidez - Fonte Sindojus/MG

Paridade

Governo admite conceder aposentadoria integral por invalidez

O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.

Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, contudo, explicou Guimarães, vai depender de alguns ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.

Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs) é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral.

Inclusão na pauta
Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime”, argumentou Teixeira.
Ele acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público numa época de acirramento da ofensiva neoliberal. “É uma iniquidade, uma injustiça”, protestou Teixeira.

Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário.

A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo Plenário.

O deputado Padre João (PT-MG) incluiu a realização de contatos também com os coordenadores das bancadas estaduais, tendo em vista que os governadores são o principal foco de resistência à PEC.

Impacto financeiro
O secretário Guimarães informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com ela, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo. “Os deputados devem estar bem conscientes desses valores”, observou o secretário.

Para os estados e municípios, que na grande maioria operam contas próximas ao teto dos gastos com pessoal, a PEC traz preocupações maiores. O secretário disse que não dispõe de números precisos sobre o impacto para estados e municípios, mas imagina que supere o da União.

Guimarães ponderou também que a PEC pode gerar injustiças, porque o aposentado por invalidez, mesmo com muito pouco tempo de contribuição, pode vir a receber mais do que um aposentado que contribuiu por muitos anos. Para Guimarães, o mais correto e mais justo seria conceder ao servidor inválido algum outro tipo de compensação financeira, dissociada da aposentadoria.

Contrato de seguro
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo quando falta a saúde”, argumentou.

Jorge César Costa disse que os servidores aguardam uma solução do Legislativo. “Com base na preocupação com impactos financeiros não vamos evoluir”, advertiu o líder sindical. E exortou o governo a “corrigir esta dívida com o servidor”.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo da PEC. “Quando o servidor comete um erro, tem que devolver o prejuízo aos cofres públicos”, comparou. Para ele, a reforma previdenciária errou ao acabar com a aposentadoria integral por invalidez, e retirar o caráter retroativo da PEC seria “corrigir essa injustiça pela metade”.

A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), disse que há na Casa quase unanimidade pela aprovação. “Para mim, é questão de honra votá-la. Não vejo motivo em contrário. Há uma angústia grande entre os servidores injustiçados”, afirmou. Para ela, é inadmissível condicionar a aprovação à análise do impacto financeiro. “O servidor não pode ser sacrificado em razção de um problema do governo”, disse.

Fonte: Câmara dos deputados

Secretário de Segurança se compromete em discutir soluções para apoio policial aos Oficiais de Justiça - Fonte Sindojus-SC

Secretário de Segurança se compromete em discutir soluções para apoio policial aos Oficiais de Justiça

O Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Promotor de Justiça, Dr. César Augusto Grubba recebeu em audiência, na tarde do último dia 30 de março, o Vice-Presidente do SINDOJUS/SC, Fábio Ramos Bittencourt, acompanhado do Oficial de Justiça de Florianópolis, Joel Honorino Nunes. Participou do encontro também o assessor do secretário, Delegado Márcio Fort Kamp.

Em pauta as dificuldades dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados de cunho coercitivo, como os de prisão, busca e apreensão, condução de testemunhas, internação e afastamento do lar previsto na "Lei Maria da Penha". “Concordo que são grandes os problemas dos Oficiais. Há uma grande diversidade de mandados que precisa de acompanhamento policial e o número se eleva a cada dia”, disse Grubba.

Concordando com ele, seu as sessor afirma que o problema já foi diagnosticado e acredita que a criação de uma delegacia específica para fazer os mandados de prisão, com staff próprio, poderia minimizar o problema dos Oficiais, inclusive com a atualização constante dos mandados cumpridos para que eles não sejam feitos em duplicidade, como em alguns casos acontece. “Nosso principal problema é a falta de efetivo; temos que encontrar uma saída para isso”, acrescenta o secretário.

Nesse sentido, o vice-presidente sugeriu a possibilidade de que fossem feitas equipes fixas para acompanhamento dos Oficiais; policiais treinados para o serviço de acompanhamento. “Não temos o aparato necessário para fazer prisões; onde iremos encaminhar o réu?”, questiona Joel, lembrando que também é necessário fazer regras sobre a internação de drogados. “A PM diz que é de responsabilidade do SAMU, que por sua vez afirme tratar-se de responsabilidade da PM – não dá para entend er”, acrescenta Bittencourt.

Visando abrir uma discussão mais ampla sobre o tema, o secretário pediu que um expediente contendo os problemas e também sugestões deva ser encaminhado à Secretaria. Seu assessor também pediu que o Sindicato agilizasse um pedido à Corregedoria para que ela encaminhe uma recomendação de estudo e solução para os problemas apresentados. “Existe diversos órgãos que podem se envolver e ajudar nesse processo. Por aqui vamos contactar o Delegado-Geral para posterior encontro com mais informações e sugestões”, concluiu.

PORTE DE ARMA: SENADORA DA BAHIA É DESIGNADA RELATORA DO PLC 30/2007 - Fonte Fenassojaf

PORTE DE ARMA: SENADORA DA BAHIA É DESIGNADA RELATORA DO PLC 30/2007

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Quarta feira, 04 de Maio de 2011 16:55

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, senador Paulo Paim (PT/RS), designou a senadora Lídice da Mata (PSB/BA) para ser a relatora do PLC 30/2007 que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo, entre eles os Oficias de Justiça.

No dia 24 de março, foi aprovado o Requerimento nº 1009/2010, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que requer que a proposição seja analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo, posteriormente, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

O PLC 30/2007 já recebeu parecer favoravel na CCJC.

A Fenassojaf já requereu audiência com a senadora Lídice da Mata para discutir a matéria e solicitar que seja apresentado paracer favorável o mais breve possível.

FENASSOJAF: TRABALHO PELOS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

AOJUSTRA REALIZARÁ ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE MAIO - Fonte Fenassojaf

AOJUSTRA REALIZARÁ ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE MAIO

A Aojustra realizará, no dia 17 de maio, Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos delegados que participarão do III Conojaf, que será realizado na cidade de Curitiba/PR entre os dias 30 de agosto e 2 de setembro.

Além disto, a Associação irá eleger os representantes para o Encontro Regional Sudeste que acontece em Belo Horizonte/MG nos dias 9 e 10 de junho e irá deliberar sobre a reforma do estatuto, eleição da comissão eleitoral e outros assuntos de interesse dos associados.

De acordo com o Edital de Convocação publicado na página da Aojustra, a Assembleia Geral acontecerá às 15hs, na Central de Mandados da Barra Funda, localizada na Av. Marquês de São Vicente nº 235 – bloco B – 2º andar, em São Paulo.

com informações da Aojustra

EXCLUSIVO - RELATOR DO PCS DO JUDICIÁRIO: DEPUTADO POLICARPO FALA À AMPLIADA DA FENAJUFE - Fonte Sindiquinze

EXCLUSIVO - RELATOR DO PCS DO JUDICIÁRIO: DEPUTADO POLICARPO FALA À AMPLIADA DA FENAJUFE
(02/05/2011)

Relator do PCS participa da Ampliada e esclarece a categoria ali presente

Durante os trabalhos da Ampliada da Fenajufe deste sábado (30), os delegados presentes e a mesa organizadora cederam lugar nos debates para a fala de Roberto Policarpo, deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores. O deputado, eleito pela categoria e tendo como base o Distrito Federal, falou sobre o PCS, do qual foi nomeado recentemente como relator em substituição ao Deputado Roberto Berzoini (PT/SP), e também sobre temas de interesse imediato da categoria. O SINDIQUINZE  traz, com exclusividade, a íntegra da fala do novo relator do PCS. 

Confira e se esclareça:

POLICARPO – Este ano, temos vários assuntos de interesse dos servidores públicos tramitando no Congresso Nacional. Temos a PEC 270 que discute a aposentadoria, a PEC da taxação dos inativos (555) que a gente precisa fazer passar em homenagem aos aposentados. Porque aqui vai um discurso muito tranqüilo para o pessoal que defende o subsídio, que está no início da carreira com muito gás mas temos que pensar na conquista de direitos não só para hoje, mas para o futuro da categoria. E respeitar o conjunto de servidores que ao longo deste período fizeram muito pela nação e pelo povo brasileiro. É mais barato taxar os inativos. É muito mais econômico ao invés de aprovar um PL que traz um benefício que vai atender a todos, aprovar Outro projeto de lei  que ao atenda apenas alguns. Não é justo também cobrar daqueles que contribuíram a vida inteira para poder se aposentar e agora tem que contribuir novamente. 

REAJUSTE  SALARIAL/ EMENDAS - Temos o PL 319, temos o 6613 e o 6697. Inicialmente quero dizer que se o PL 6613 tivesse tramitado sem nenhum tipo de emenda, eu não teria feito a emenda da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) para 170%. Mas como neste Projeto de Lei surgiram algumas emendas que fazem um debate que em meu entendimento é falso, apresentei a minha emenda com um objetivo muito claro: Quanto o Supremo Tribunal Federal mandou o Projeto de Lei para o Congresso e depois foi copiado para o Ministério Público, ele dizia o seguinte, que ia mandar uma proposta rebaixada, porque a proposta original era de 80,17%. Depois o projeto trouxe uma proposta de 56%, dizendo que seria aprovada em menos tempo, no máximo em três parcelas semestrais. Isto foi o que o Presidente do STF e os Diretores Gerais falaram para a categoria naquele momento. 

TRÊS ANOS E NADA - E passado mais de dois anos, passado 2009, 2010, chegamos a 2011 e nada se concretizou. Na emenda que fiz então, foram resgatados os aqueles valores originais. Obviamente eu não fiz uma proposta trabalhando somente com o vencimento, aumentando só o vencimento e mantendo a GAJ em 50%. Porque do ponto de vista do impacto, se aquele já estava em 6 bi e pouco, uma proposta deste porte, de 80%, levaria o custo para 8 ou 9 bi. E isto obviamente causaria um impacto maior ainda. Então tentei trabalhar com uma proposta que mexesse apenas aumentando a gratificação e mantendo o vencimento obviamente para fazer um ajuste maior e melhorar um pouco mais o inicial, então terminei reduzindo dois padrões em cada carreira (isto beneficia quem está no início e o governo não poderia vetar). 

GAJ - Agora eu tenho visto um debate: não quero aqui  hoje discutir a emenda em si, só quero fazer algumas considerações: Dizem: “A GAJ pode ser retirada daqui a algum tempo”. Mas respondo que para ser retirada somente com um novo projeto de lei, como desta forma pode ser retirada a GAJ de 50% que temos hoje também. Então em tese, seja 50%, seja 120 ou 170%, para retirar é a mesma coisa. Então vem este discurso: “Não leva para a aposentadoria!”. Mas respondo que leva sim, pois os 50% que tem hoje também leva. Então este discurso também é falso. Claro que se agente disser assim: “Olha a gente quer tudo no vencimento”, nesta linha em tese a gente iria para o subsídio, porque nele é tudo no vencimento, inclusive as parcelas incorporadas. Então há uma contradição nestas questões todas que foram colocadas. 

SUBSÍDIO - Mas queria colocar estes pontos e já disse aos colegas do subsídio, primeiro porque a proposta do subsídio na verdade ela promove uma isonomia com as outras pessoas, isto é verdade, mas ela prejudica um setor que são os técnicos e por tabela os poucos auxiliares judiciários que nós temos. Além disso ela prejudica 70% da categoria na medida em que em tese ela incorpora, mas na verdade ela retira direitos. Não é uma incorporação, é uma retirada de direitos. Eu queria dialogar um pouco com o pessoal do subsídio e dizer que se a grande questão é valorizar o início da carreira, o debate tem que ser outro. Porque nós já fizemos isto em 2002: pega o valor de maio de 2002 e de maio de 2003: A proposta que nós aprovamos naquele período foi uma proposta que dava no final da carreira 89% e para o início de carreira 140%. Esta foi a proposta de 2002, e já naquele ano a categoria analisava que tinha muitos problemas  principalmente com o início da carreira. E este problema não foi solucionado. Em 2006 nós tentamos novamente fazer algo mais parecido, mas claro que as ações que houve na via judicial por vários sindicatos prejudicaram um pouco o debate do ponto de vista da comissão de dar um reajuste maior no vencimento inicial do que no final.

INÍCIO DA CARREIRA - Porque este é o nosso maior problema ainda hoje. Pode ser que mais para a frente seja no topo da carreira, mas agora é no início da carreira. Então as pessoas tem que entender que nós temos uma categoria com mais de 103 mil servidores falando somente no judiciário, fora o Ministério Público da União. Digo ainda que não é uma categoria de apenas um cargo, e nem são apenas três cargos: tem vários e vários cargos. Todas as nossas especialidades na verdade são cargos, e como você concilia os interesses de 103 mil servidores ainda só falando do judiciário, sem falar do Ministério Público, conciliando todos os cargos. Então isso é um dilema, e aí não é um problema de direção apenas, não é um problema de quem está no início da carreira e não é um problema de quem está no final, é um problema de todos, e todos tem que debruçar sobre ele: como você faz um reajuste de 103 mil servidores analisando que aí a gente tem 30 ou 40 cargos e remunerados de forma diversa. Até 1998 tinha algum tipo de incorporação; de 1990 para cá não tem mais o anuênio, tem a discussão dos quintos que vai até 2001, mas está em discussão no supremo ainda, então este é o desafio. Como sou da categoria fica mais à vontade talvez um pouco do que é o nosso dia-a-dia. 

DIVISÃO NA CATEGORIA - Não dá para discutir um reajuste para mais de 103 mil servidores se matando entre nós, não dá. Independentemente da questão ideológica, ma parece que o debate hoje mais fratricida não é o debate ideológico. É mais uma questão de “o que eu recebo primeiro, do que eu ganho primeiro”. 

APELO – Então eu quero fazer um apelo que independente de qual padrão você está, se defende o subsídio ou não, tem a primeira coisa: O debate tem que se dar em outro nível. O debate que está sendo travado hoje é de um nível muito rasteiro, rasteiro ao extremo. As pessoas não tem o menor respeito por ninguém. Eu não sei como alguém que quer ganhar 12 ou 18 mil reais com um nível tão rasteiro com os colegas no dia-a-dia. Que serviço público, que judiciário a gente está construindo? Os nossos colegas são os nossos inimigos? Eu sinceramente vim aqui hoje com o espírito muito aberto, recebo para discutir qualquer um em qualquer questão e quero ouvir e poder encaminhar.

DEBATE IDEOLÓGICO – Do ponto de vista do Governo satisfaz mais pagar menos, do ponto de vista do impacto? É claro que sim, e pagar nada também. Enquanto estivermos brigando mais novos com mais velhos, melhor para ele e isto serve para qualquer governo, então não sei como será definido por vocês o calendário, mas o “mote” tem que ser o reajuste salarial e vamos discutir qual é a negociação que a gente faz.

RELATORIA -  Na quarta feira 27 de abril eu avoquei a relatoria e quero dizer para vocês que o que eu puder fazer eu farei. Obviamente me foi dada esta relatoria, onde o presidente da comissão deputado Cláudio Puty (PT/PA) me chamou e a gente discutiu no entendimento  que a gente tem uma interlocução com o Judiciário e menor obviamente com o Ministério Público, mas tem uma interlocução com o próprio executivo pelo fato de eu ser do PT e o PT ser da base do Governo, não vou negar isto para ninguém, e nunca neguei. Militei a minha vida inteira no PT sem ser candidato a nada, me filiei ao PT quando tinha 19 anos em 1986 lá no Rio Grande do Norte em Mossoró, fazendo agronomia. E nunca mudei de partido. Não tenho como horizonte ser parlamentar. E eu fui dentro de uma condição, então parar mim é muito tranqüilo dizer que ao mesmo tempo eu sou dentro do PT uma pessoa que pode dialogar com a categoria, não para “amaciar” não para dizer à categoria “não lute”, pelo contrário, vim  para dizer que a categoria tem que lutar. Cada um tem que cumprir o seu papel, e a categoria tem um papel a cumprir, que é o papel de fazer pressão, independente se é com greve ou se é sem greve. Vocês é que decidem o melhor momento e a hora de fazer. E quando a gente entra tem que ter em mente a forma de sair, porque entrar é fácil, o difícil é sair depois. 

PRESSÃO - Agora, ao fazer isto a categoria vai ter que fazer a pressão no próprio legislativo para não ser omissa, no Executivo e no Judiciário, e no Ministério Público da União, para que eles também cumpram o seu papel. A forma de fazer a gente já sabe, agora nós temos que dirimir um pouco mais estas questões que estão dentro da categoria hoje. Quero dizer com isto que me coloco à disposição para dialogar o tempo todo e buscar uma saída para que gente possa aprovar os projetos; eu sei que quando resolver o PL do Judiciário será resolvido também o do MPU, então temos que aprovar para o próximo período. Quero também dizer a vocês que em relação ao relatório depende muito obviamente do que for negociado, mas o meu horizonte, a minha perspectiva de ação é a partir do que a categoria definir. Não farei nada diferente do que vocês querem que eu faça a partir de dentro de um processo de negociação.

NEGOCIAÇÃO – Não haverá nenhuma negociação fechada, sem a participação da Federação (FENAJUFE) e dos servidores para que a gente garanta o tempo todo fazer o processo andar e saber que ao final haja frutos para a categoria. Alguns perguntam: Já que você pegou a relatoria, agora está tudo decidido? E eu respondo: Não, não tem nada fechado. Eu não conversei com o Governo para pegar a relatoria, nem o Governo fez nenhum contato comigo, então é um desafio. Mas eu gosto de desafios, agora para vencer este desfio eu quero obviamente somar, quero contar com vocês pra que a gente possa estar juntos neste processo e chegar ao final a um resultado em que a categoria como um todo saia ganhando.

INÍCIO DA CARREIRA – Gostaria muito de fazer um relatório onde a gente beneficiasse acima de tudo o início da carreira, que em meu entendimento pessoal é aonde tem mais problemas, mas ao mesmo tempo que a gente garantisse os direitos que foram conquistados  com muita luta ao longo de nossa vida na categoria. Foi com este objetivo que eu assumi e que eu aceitei ser o relator. Alguns parlamentares até me perguntaram se eu estava sabendo o que eu estava pegando, mas eu disse  “sim eu sei”. Mas eu não tenho medo de mais este desafio. 

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Também lembrando a questão da previdência complementar, encaminhei a realização de um seminário que está levando a novos entendimentos, e a gente precisa somar esforços para que não seja aprovada a previdência complementar que precisamos discutir, incluindo dentro dos temas que já estamos discutindo.

COMPROMISSO COM A CATEGORIA -  Estou à vossa disposição, quero agradecer a todos vocês, e dizer que eu entendo que o mandato que assumi na Câmara Federal é como se fosse uma extensão do que fiz a vida inteira partindo do ponto de vista do movimento sindical, e reafirmo que disto eu não vou fugir. Todos os projetos de interesse dos servidores públicos e do interesse desta categoria, eu estarei sempre junto com vocês, e vocês jamais me verão tendo dúvida sobre de que lado ficarei na hora em for necessário escolher. Aonde for preciso que eu esteja, ali estarei. Muito obrigado a todos, e contem comigo.

FONTE - SINDIQUINZE.

Mandado de Injunção pela Aposentadoria Especial: confira as novidades. - Fonte Aojesp

Mandado de Injunção pela Aposentadoria Especial: confira as novidades.

 O resultado do Mandado de Injunção que requer a Aposentadoria Especial impetrado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) está perto de uma definição. No começo deste mês, o advogado da Entidade e da Fojebra, Dr Rudi Cassel, entrou com um requerimento de expedição de “certidão de objeto e pé”. 

Acontece que muitos processos semelhantes, que estão na mão de alguns ministros, estão sendo sobrestados para aguardar o julgamento do Mandado de Injunção 833, impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE/RJ), e que se encontra na mesa da ministra Cármen Lúcia. 

Com isso, as pressões se voltam para que ela julgue o processo. “Uma vez aplicada a Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça de São Paulo, certamente haverá um êxodo na classe”, afirmou a presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira.

Mais segurança para Juízes? E os Oficiais de Justiça? - Fonte Aojesp

Mais segurança para Juízes? E os Oficiais de Justiça?

Se eles pedem mais segurança, o que dizer dos riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça em sua atuação solitária e atividade de risco, bancando as diligências com seu próprio carro, quando pode comprá-lo?

De acordo com levantamento da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), publicado na folha desta terça-feira (3/5), um de cada oito juízes federais criminais está sob ameaça por parte do crime organizado. Juiz Federal que tinha 09 agentes de segurança e que teve redução para seis agentes reclama da extinção pelo polícia federal. 

Esse foi um dos motivos que motivou a paralisação nacional que eles promoveram na última semana. Porém, se eles pedem mais segurança, o que dizer dos riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça em sua atuação solitária e atividade de risco, bancando as diligências com seu próprio carro, quando pode comprá-lo. 

A maioria dos juízes despacha de dentro dos seus gabinetes, que ficam em prédios grandes com toda a segurança. Enquanto isso, os Oficiais de Justiça, no exercício da função, são obrigados a cumprir os mandados desses juízes em locais ermos e perigosos a qualquer hora do dia e da noite, sábados, domingos e feriados. Ou seja, tem que ir à casa do bandido, sem segurança, sem carro do Tribunal, sem nenhuma assistência do Estado. Se levar um tiro, como os cinco que levou a Oficiala Sandra Regina Ferreira, não haverá nem socorro.

Enquanto os poderosos só pensam em si mesmo, e a imprensa nacional repercute seu discurso sem questionar os fatos, os servidores públicos minguam nos cartórios, com salários baixos e falta de infraestrutura. E depois reclamam da morosidade do Judiciário.

Reflita um pouco sobre as estratégias desses maléficos poderosos. 

Por trás disso tudo, o que os juízes querem criar é uma polícia judiciária subordinada a eles.

EMENDAS AO PLC 3/2010 GARANTEM PORTE DE ARMA AOS OFICIAIS - Fonte Fenassojaf

EMENDAS AO PLC 3/2010 GARANTEM PORTE DE ARMA AOS OFICIAIS

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Terça, 03 de Maio de 2011 17:49

O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 27 de abril, em primeiro turno, o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 3/10, que autoriza a formação de um colegiado de magistrados para decidir sobre atos processuais que envolvam organizações criminosas e trata do porte de armas e do poder de polícia dos Agentes de Segurança. A medida permite que um juiz forme o colegiado para deliberar sobre atos - como, por exemplo, decretação de prisão, sentença, concessão de liberdade condicional ou de liberdade provisória e transferência de preso -, sempre que o crime em questão tenha sido cometido por organizações criminosas.

O PLC 3/10 também autoriza os tribunais a reforçar a segurança dos prédios da Justiça através do controle de acesso dos visitantes, instalação de câmeras de vigilância e de detectores de metais nas dependências dos prédios.

Duas emendas apresentadas ao PLC pelo senador Álvaro Dias (PSDB/PR) garantem o porte de arma, também, para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Na primeira delas (clique aqui), o senador sugere a alteração na redação do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para que os tribunais do Poder Judiciário sejam incluídos nas exceções à proibição ao porte de arma.

Pela proposta, a redação do Art. 6º ficaria da seguinte maneira:

Art. 6º .............. XI- aos tribunais do Poder Judiciário descritos no arti.92 da Constituição Federal, e aos Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança e execução de ordens judiciais, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Já na segunda emenda apresentada pelo senador Álvaro Dias, acrescenta o artigo 7º-A no Estatuto do Desarmamento, que autoriza e regulamenta o porte de arma para os empregados de empresas de segurança privada. A proposta autoriza e regulamenta o porte para os Oficiais de Justiça vinculados e em exercício nos Tribunais. (Clique aqui para ler)

Na avaliação da Fenassojaf, as emendas favorecem a segurança dos Oficiais de Justiça perante o reconhecido risco de vida que correm no exercício das atividades profissionais, “ainda que de maneira incompleta, pois o objetivo é o porte individual, permanente e institucional para todos os Oficiais de Justiça”, explica o presidente Joaquim Castrillon.

FENASSOJAF: ATENTO AOS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

DIRETORIA DA AOJUSTRA INFORMA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DO NÚCLEO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO SINTRAJUD DIA 12/05 (5a. FEIRA - 14:00 HORAS) - Fonte Sintrajud

DIRETORIA DA AOJUSTRA INFORMA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DO NÚCLEO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO SINTRAJUD DIA 12/05 (5a. FEIRA - 14:00 HORAS) 

Caros colegas Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do E. TRT/2. 

Através do presente e conforme edital publicado no site do Sintrajud na internet e cujo inteiro teor segue abaixo reproduzido, solicitamos a todos os colegas Oficiais de Justiça do TRT/2, FILIADOS OU NÃO ao sindicato, que por favor compareçam na referida reunião do núcleo a se realizar no dia 12/5/2011 (5ª feira), às 14h, no auditório do SINTRAJUD/SP (R: Antonio de Godoy, 88 – 15ª andar /Centro). 

A importância do comparecimento do maior número de Oficiais possível dos quadros do TRT/2 se deve apenas a três aspectos que gostaríamos de comentar e que são de suma importância para nós. 

O primeiro aspecto, de ordem geral é que apesar de ser nossa associação muito atuante, ainda assim legalmente várias coisas referentes aos Oficiais de Justiça são resolvidas pelo sindicato, sendo o colega sindicalizado ou não, tendo as decisões ali tomados em nossos nomes abrangência geral. 

A segunda observação decorre dos fatos narrados no último Informativo da Aojustra, datado de 28/04/2.011, onde levamos ao conhecimento de todos voces o total descaso que é dispensado aos Oficiais do TRT/2 pela diretoria do Sintrajud, a qual dá tratamento preferencial aos Oficiais de outros tribunais e suas associações nos relegando a segundo plano, mesmo sendo de conhecimento (e talvez mesmo por causa disso) que SEMPRE e em todas as greves os Oficiais do TRT/2 sempre estiveram presentes e atuantes, colaborando para o sucesso das sucessivas greves das quais participamos. 

Em terceiro lugar e por último, devemos comparecer para prestigiar a candidatura do nosso vice- presidente da Aojustra IVO OLIVEIRA FARIA a uma das vagas na próxima diretoria do Sintrajud na chapa única apresentada, essa é uma das maneiras que hoje temos de realmente ter um Oficial de Justiça atuante dentro da diretoria do sindicato e que esteja realmente ligado aos interesses dos Oficiais de Justiça do nosso TRT/2, pois só o que vimos até agora daqueles que deveriam lá dentro nos representar foi descaso e incompetência. 

Compareçam, participem, somente assim poderemos mudar o estado de coisas atual e mostrarmos à diretoria do sindicato que somos importantes e que queremos respeito. 

Agradecemos a sua atenção. 

Atenciosamente. 

A DIRETORIA DA AOJUSTRA 

São Paulo, 2 de maio de 2011. 

Companheiros(as) Oficial de Justiça: 

O Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Sintrajud tem o prazer de convocá-los(as) para participar da Reunião do mesmo, dia 12/5/2011 (5ª feira), às 14h, no auditório do SINTRAJUD/SP (R: Antonio de Godoy, 88 – 15ª andar /Centro) 

Essa reunião terá como pauta os seguintes temas: 

1.   Atuação do Núcleo Ojaf; 

2.   Mobilização – PCS-4; 

3.   Congresso dos Oficiais de Justiça (Conojaf); 

4.   Criação da central de mandados no fórum criminal(JF); 

5.   Aposentadoria Especial; 

6.   E, outros assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. 

Erlon Sampaio de Almeida 

Diretor Executivo e Coordenador do 

Núcleo dos  OJAFs SINTRAJUD