COMO ATENDER AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NOS CONDOMÍNIOS - Fonte Activa Contabilidade & Condomínios

COMO ATENDER AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NOS CONDOMÍNIOS

08/07/2011 – Existem registros da função de oficial de Justiça desde a época do Direito Hebraico e Romano (entre os séculos I e VI D.C.), devendo ser considerada, desta forma, a importância das suas diligências dentro do histórico ordenamento jurídico da civilização.

No Brasil, a figura do oficial de Justiça surgiu com a colonização pelos portugueses, os quais trouxeram em sua “bagagem cultural”, entre outros valores, parte do ordenamento jurídico da Corte Real Portuguesa, criando o cargo do oficial de Justiça, onde à época os juízes de direito eram conhecidos como “Meirinho-Mor” e titulavam o oficial de Justiça como “Meirinho”, uma alusão à árdua tarefa de percorrer, a pé ou a cavalo, as diversas regiões do reino no cumprimento das diligências da Corte.

Após a proclamação da República em 15/11/1889, através da legislação federal (Códigos de Processo e Regimentos Internos da Corregedoria Geral da Justiça) foram definidas as atribuições formais e consolidado o cargo e função do oficial de Justiça.

Em tempos atuais, o oficial de Justiça é um serventuário da Justiça (servidor investido e concursado em cargo efetivo). Define-se o oficial de Justiça como o longa “manus” dos Juízes, ou seja, aquele que faz CUMPRIR a ordem emanada pelo Poder Judiciário, NÃO DEVENDO ser frustrado ou impedido no exercício da sua função.

Dito isto, vamos esclarecer alguns procedimentos que se fazem necessários a total observação e cumprimento das ordens do oficial de Justiça, sem para tanto, desprezarmos os procedimentos de SEGURANÇA para o atendimento e acesso deste representante da Lei, juntos aos condomínios, conforme segue:

:: O oficial de Justiça é um auxiliar do Juízo, executando as ordens do Juiz a que estiver subordinado.

:: Na chegada ao condomínio, o oficial de Justiça DEVE exibir a sua funcional, para ser claramente identificado por aquele (porteiro / segurança) que estará atendendo-o.

:: Com a perfeita identificação da sua pessoa, o oficial de Justiça DEVE exibir o mandado judicial, devendo este documento ser lido pelo porteiro ou segurança, certificando-se que se trata de uma ordem judicial, emanada de um Juiz de Direito, para o seu devido cumprimento.

:: As condições (local, data, horário e natureza da diligência) estão escritas no mandado judicial, DEVENDO o mesmo documento ser lido com atenção para certificação das informações ora prestadas pelo oficial de Justiça.

:: Colhidas estas informações, o porteiro DEVERÁ prestar todas as informações solicitadas pelo oficial de Justiça, bem como, o porteiro NÃO poderá atrasar ou obstar a entrada do oficial de Justiça ao condomínio, até mesmo no caso do morador (a) não estiver presente no condomínio.

:: Caso o oficial de Justiça não entre no condomínio, por achar desnecessário naquele momento, porém, deseje o nome e o número do RG do porteiro, o mesmo DEVERÁ atender a solicitação, devendo, da mesma forma, o porteiro anotar o nome, número do RG ou Funcional e o cartório judicial que o oficial de Justiça representa, para posterior certificação de segurança preventiva.

:: O porteiro deverá comunicar o síndico ou o subsíndico da presença do acesso do oficial de Justiça e a razão da sua diligência, visando a segurança patrimonial do condomínio e demais moradores (as).

:: O porteiro NÃO PODERÁ, a pedido do morador (a), recusar a entrada do oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, sob pena de ser preso pela sua conduta.

:: Objetivando a segurança dos moradores, caso o condomínio tenha o serviço de monitoramento eletrônico, a empressa DEVERÁ ser comunicada, para que possa monitorar eletrônicamente a entrada, permanência e a saida do oficial de Justiça no ato da sua diligência, NÃO devendo ser informado a identidade ou qualquer dado do morador (a) que constar no mandado judicial.

:: Nas dependências do condomínio, o oficial de Justiça PODERÁ ser acompanhado, para atendimento de qualquer solicitação que esteja dentro do mandado judicial.

:: O porteiro ou segurança DEVERÁ ser educado, pronto e profissional, NÃO devendo expor ao oficial de Justiça, qualquer opinião pessoal (positiva ou negativa) sobre o morador (a), e tampouco favorecer ilicitamente o morador (a), impedindo ou mentindo para o oficial de Justiça.

:: O síndico DEVERÁ capacitar e treinar o porteiro/segurança ou EXIGIR da empresa terceirizada o devido preparo para o atendimento desta intercorrência no condomínio, resguardando-se a segurança do condomínio, seus moradores (as) e familiares, bem como, o fiel e pleno atendimento da lei.

:: Na salva-guarda dos seus direitos, o condomínio poderá imediatamente COMUNICAR o seu representante jurídico (escritório de advocacia) sobre a diligência do oficial de Justiça, para que este possa CERTIFICAR-SE junto ao R. Juízo de Direito que emanou a ordem.

:: Todo e qualquer EXCESSO cometido por parte do oficial de Justiça (falta de identificação pessoal, exibição do mandado, ofensas ou grosseria) poderá ser comunicado ao Juízo que emanou a ordem.

Portanto, podemos CONCLUIR que, para o condominio atender à Lei, evitando sérios problemas e ao mesmo tempo manter-se SEGURO, necessário se faz a instrução, treinamento e capacitação operacional do porteiro, segurança ou qualquer funcionário, onde, para tanto, ficamos aqui a inteira disposição de todos.

Autor: Luís Renato Mendonça Davini

Fonte: Direcional Condomínios

OFICIAL DE JUSTIÇA É ALVEJADO POR SEIS TIROS NO PARANÁ - Fonte Fenassojaf

OFICIAL DE JUSTIÇA É ALVEJADO POR SEIS TIROS NO PARANÁ

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Ter, 12 de Julho de 2011 13:23

O Oficial de Justiça Samuel Leite, da Comarca de Ortigueira, foi baleado quando cumpria um mandado de citação.

A bala que atingiu as costas de Samuel foi extraída. O Oficial passa bem e já está em casa.

Na noite da segunda-feira (04), Samuel cumpria um mandado e foi recebido a tiros pelo réu. Dois dos seis tiros disparados chegaram a atingi-lo, um de raspão. Mesmo baleado, o Oficial de Justiça conseguiu se esconder em um matagal para fugir dos disparos.

O Sindijus-PR lembra que, recentemente, outro oficial de justiça, Aristeu Nunes, de Cianorte, também foi covardemente agredido pelo esposo e familiares de uma ré, quando cumpria um mandado de citação. Nunes teve o braço quebrado e afundamento no crânio.

SEQUESTRO EM SÃO PAULO - O dono de um sítio, em Mirassol, foi preso acusado de sequestro e cárcere privado de um Oficial da Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto e resistência à ordem judicial. Ele teria mantido o Oficial amarrado com corda a um pilar, na varanda da sede do sítio.

O Oficial foi ao Sítio Santa Rosa para cumprir mandado de penhora de parte do imóvel rural expedido pela 4ª Vara do Trabalho. O órgão não esclareceu detalhes sobre a medida.

De acordo com a vítima, durante a diligência, o sitiante o abordou com violência. Com uma barra de ferro, o acusado teria ameaçado golpear a cabeça da vítima e determinado que entrasse em uma caminhonete.

O Oficial foi levado até a casa do sítio, num trajeto de cerca de 1,5 quilômetro pelas margens da vicinal entre Mirassol e Ruilândia, onde ficou com os punhos atados pela corda a um dos pilares de sustentação da varanda da casa.

Um filho do acusado teria libertado a vítima, que conseguiu pedir ajuda. Segundo o titular da Delegacia da Polícia Federal (PF), Willian Marcel Murad, policiais militares de Mirassol e federais detiveram o acusado.

A caminhonete F-250 utilizada para sequestrar o Oficial de Justiça foi apreendida. As penas previstas para os crimes, pelos artigos 148 e 329 do Código Penal, podem chegar a seis anos de prisão.

A Fenassojaf e a Assojaf-15 estiveram, no último dia 2 de julho, em São José do Rio Preto para um encontro com os Oficiais de Justiça daquele Fórum Trabalhista.

Segundo o presidente Joaquim Castrillon, após uma conversa com o Oficial de Justiça vítima do sequestro, foi deliberado fazer um orçamento para a contratação de um advogado para realizar a função de assistente de acusação.

FENASSOJAF: PELA SEGURANÇA DO OFICIAL DE JUSTIÇA

CONGRESSO APROVA LDO/2012 - Fonte Fenassojaf

CONGRESSO APROVA LDO/2012

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Qua, 13 de Julho de 2011 16:04

O Congresso Nacional acaba de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012, que orienta a elaboração do Orçamento Geral da União do ano que vem, a ser enviado ao Congresso pelo governo em agosto.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o Projeto de Lei manteve o artigo 78, que trata da despesa de pessoal referente ao aumento de remuneração, criação de cargos e reestruturação de carreiras.

De acordo com o assessor, a inclusão do artigo 78 autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração como é o caso do PL 6613/2009, ou a alteração na estrutura de carreiras desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012.

Entretanto, “é preciso cumprir alguns requisitos, dentre eles, um já vencido que é a apresentação do Projeto de Lei até 31 de agosto de 2011 para que o mesmo conste no Anexo V da LOA. Mas, existe outro requisito que é a apresentação, pelos órgãos do Judiciário, dos valores para a implementação do PCS à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) até 15 de agosto”, explica.

BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES – Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estabelecia o reajuste dos auxílios alimentação, pré-escolar, médico e odontológico dos servidores, quando o valor pago do benefício superar o valor médio da União praticado em março de 2011.

“O texto aprovado nesta quarta-feira manteve congelado somente o valor do auxílio-alimentação, sendo que os demais benefícios poderão ser reajustados no próximo ano”, informa Marques.

De acordo com Alexandre Marques, a LDO/2012 segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

FENASSOJAF: INFORMAÇÃO DE QUALIDADE PARA O ASSOCIADO

Presidenta Dilma sanciona lei que institui Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - Fonte Jus Brasil Notícias

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou hoje (7/7) a Lei nº 12.440 que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. O texto da lei é resultado de anteprojeto, de autoria da Anamatra, apresentado ao Senado Federal ainda em 2002.

"A Certidão será um mecanismo importante que servirá à efetividade da prestação jurisdicional", afirma o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant Anna. "Para a Anamatra, as obrigações trabalhistas devem ser prioritárias, assim como é com as questões tributárias e previdenciárias, já que o crédito trabalhista é privilegiado", explica Sant'Anna.

A lei, que entrará em vigor daqui há 180 dias, objetiva reduzir o número de dívidas judiciais a espera de pagamento no âmbito da Justiça do Trabalho. Pelo texto, os empregadores inadimplentes na fase de execução trabalhista ficam impedidos de participar em licitações públicas, ter acesso a financiamentos públicos e empréstimos junto a bancos oficiais ou obter qualquer benefício governamental.

Toda a tramitação do projeto, iniciada ainda em 2002, mereceu atenção prioritária da Anamatra, que atuou pela rejeição de propostas que restringiam o objetivo original da CNDT, entregou notas de esclarecimentos a parlamentares da Câmara e do Senado, participou de audiências na Casa Civil, além de estar presente nas sessões legislativas em que a matéria esteve pautada.

Justiça em Números

A CNDT é importante também para sanar o gargalo da Justiça do Trabalho na atualidade: a fase de execução. Dados do relatório "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça, mostram que a Justiça do Trabalho, na fase de conhecimento, apresenta índices de congestionamento inferiores aos obtidos na fase de execução: são 34,1% contra 59,6%, em um universo de seis milhões de processos julgados no ano de 2009, incluindo os casos pendentes dos anos anteriores.

Previdência

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas inspirou-se na Certidão de Débitos Negativos Previdenciários, mecanismo que, de modo semelhante, não permite ao inadimplente com as contribuições da Previdência contratar ou obter qualquer benefício do setor público.

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

"TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

1º - O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

2º - verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

3º - A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. 4º - O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão."

Art. 2º - O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27........................................................................................................................................... IV - regularidade fiscal e trabalhista; ............................................................................................"(NR)

Art. 3º - O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

..................................................................................................................................................... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Lupi

Juíza Maria Cezarinete Angelim autorizou o despejo do casal de velhinhos - Oficial da justiça em companhia da polícia militar retirou idosos e seus pertences da casa - Fonte oriobranco.net

Juíza Maria Cezarinete Angelim autorizou o despejo do casal de velhinhos. 

Sob protesto de populares, crise de choro e desmaios das vizinhas, o casal de aposentado Aurelino Ferreira Carvalho, 69 anos e dona Albertina Gomes dos Santos, 75, foram despejados da casa, na manhã desta quinta feira (070/07).

Como forma de protesto os moradores da rua A, no bairro Palheiral, fecharam o local e gritaram palavras de ordem, indignados com a decisão judicial, que virou de cabeça para baixo a vida do casal. 

A desocupação é por força de uma ordem Judicial de despejo, assinada pela juíza Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim da 2ª Vara Civil, atendendo ao pedido da suposta herdeira reclamante Aldenice Lopes,  viúva do homem que  vendeu o terreno para o casal de idosos há 19 anos. 

Apesar do advogado Silvado Santiago,  bater na porta do Tribunal de Justiça, sem o parecer da desembargadora,  o oficial de justiça acompanhado de policiais militares,  mantiveram a ordem de despejo.

Entenda o caso

Após morar 19 anos no local, o casal recebeu na última segunda-feira, um oficial de justiça com uma ordem judicial de despejo. Sensibilizado com a situação dos idosos, o oficial determinou um prazo de 48 horas para o casal apresentar uma defesa para evitar o despejo.

Sem ter estudos e condições financeiras, o casal ficou sem saber o que fazer, ate que amigos e vizinhos buscaram ajuda junto à banca do advogado Silvado Santiago, porém o tempo passou a ser inimigo dos idosos, que mesmo com o esforço de seus defensores não houve tempo suficiente para o tramite legal para desfazer a ordem de despejo. Então, mesmo diante de protestos de vizinhos e amigos a remoção do casal foi realizada.

O casal foi acolhido por amigos do bairro. Os advogados de defesa dos idosos aguardam uma decisão da justiça para resolver o impasse e assim levar de volta o casal ao seu lar.

OAB reprova 88% dos bacharéis, e 81 cursos não têm um só aprovado - Fonte Clipping online TRT/2

O Globo

OAB reprova 88% dos bacharéis, e 81 cursos não têm um só aprovado

(atualizado em 05/07/2011 às 09:01 h)

Entidade considera resultado reflexo do ensino jurídico no país

A maioria esmagadora dos formandos em Direito que fizeram a última edição do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi reprovada. Dos 106.891 bacharéis inscritos, 88,2% não passaram na prova. Do total, apenas 12.534 candidatos foram aprovados, de acordo com a OAB. Ainda segundo o órgão, 81 das 610 faculdades brasileiras que submeteram estudantes de Direito ao exame não tiveram nenhum candidato aprovado.

- Isso é reflexo, infelizmente, do ensino jurídico do Brasil - disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, que decidiu enviar um ofício ao ministro da Educação, Fernando Haddad, sugerindo que essas faculdades sejam supervisionadas pelo ministério.

As instituições de ensino submetidas ao regime de supervisão do MEC têm seus índices de aprovação em exames de proficiência acompanhados e devem cumprir metas, sob pena de serem punidas com redução de vagas, suspensão de cursos e até fechamento do curso.

Na penúltima edição do exame, o índice de reprovação também foi altíssimo: 90%. Segundo a OAB, os candidatos que fazem a prova pela primeira vez ou estão no nono e décimo períodos da faculdade têm média de 25% de aprovação. Já os que realizam o exame pela segunda vez têm, em média, 7% de aprovação.

O MEC informou que 21 mil vagas foram cortadas em cursos de Direito que tiveram notas insatisfatórias na avaliação de 2009 e outras 11 mil no mês passado. O foco de atuação do MEC tem sido justamente os cursos de Direito.

Estudo feito pelo presidente da OAB com dados dos quatro exames que antecederam a última edição mostra que as 20 melhores instituições de ensino superior públicas aprovam, em média, entre 70% e 90% dos candidatos inscritos. Já as 20 piores instituições particulares aprovam entre 3% e 5%.

- Isso puxa para baixo o número de aprovações. Infelizmente, o maior número de estudantes está nas faculdades privadas - observou Ophir.

NEGLIGÊNCIA EM SERVIÇO - TJ-SP aplica pena de remoção compulsória a juíza - Fonte Consultor Jurídico

NEGLIGÊNCIA EM SERVIÇO

TJ-SP aplica pena de remoção compulsória a juíza

POR FERNANDO PORFÍRIO

O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a pena de remoção compulsória para a juíza M.G.B.P. 

Ela foi condenada administrativamente por negligência no trabalho. De acordo com o relator do processo, a juíza mantinha em cartório 941 processos em atraso, sem qualquer justificativa e não exercia a contento a atividade correcional nos cartórios extrajudiciais.

A decisão do Órgão Especial foi tomada em votação apertada: dos 23 desembargadores presentes, 10 votaram pela pena de indisponibilidade. A juíza escapou por um triz de uma pena mais rigorosa. A defesa comemorou o resultado ao sair do plenário.

Pesou na decisão final a informação do corregedor-geral da Justiça, durante o processo de votação, de que a juíza estava a um ano de completar a idade da aposentadoria e que ela tinha manifestado esse desejo a colegas. A informação fez um desembargador alterar seu voto e modificar a vontade do colegiado que tendia a não aplicar o castigo mais brando.

A juíza foi condenada por quebra de deveres do cargo. A ilegalidade, de acordo com o relator, se configurou na inserção de informações inverídicas em planilhas encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça. Ainda segundo o relator, ela tinha em seu poder um acervo com 941 processos em atraso.

No ano passado, a juíza havia sido afastada, cautelarmente, do cargo por 90 dias. Ela era titular de uma vara na Grande São Paulo. A decisão foi tomada, por votação unânime, em sessão reservada do colegiado.

Na época, uma visita da Corregedoria Geral de Justiça flagrou irregularidades que iam do acúmulo de processos parados e fora de planilhas até a delegação da função de tomar decisões a servidores e advogados e falta da entrega de declaração de rendimentos ao Tribunal de Justiça como manda norma da corte paulista.

A delegação de função a outras pessoas pela juíza não ficou comprovada. O ato, se houvesse prova, era visto pela cúpula do Judiciário paulista como falta de natureza grave.

De acordo com a sindicância instalada pela Corregedoria Geral da Justiça, a juíza no lugar de cuidar de seu acervo dedicava-se ao trabalho de auxílio voto e auxílio sentença. O primeiro no Tribunal e o segundo na comarca e no colégio recursal onde atuava.

O lado doente da Justiça - Fonte Revista do Brasil

Trabalho

O lado doente da justiça
 

Pesquisa investiga como funcionários do Judiciário adoecem e enlouquecem por causa de autoritarismo, jornadas extenuantes e decisões desumanas
 

Por: Bernardo Kucinski
 

Publicado em 04/09/2009
  
Fotos mostram o dia a dia nos locais de trabalho dos funcionários do Judiciário catarinense: alerta a todas as vítimas das pressões, do estresse e do medo nas relações de trabalho (Victor Carson/Divulgação)

O Brasil tem mais de 400 mil pessoas presas sem sentença, todas elas pobres. Em Alagoas, mais de 70% dos presos nunca foram condenados em definitivo. No Espírito Santo, um lavrador pobre ficou detido por 11 anos sem julgamento. Foi solto no mês passado. Essa foi uma das descobertas escabrosas dos mutirões do Conselho Nacional de Justiça, que até o início de agosto conseguiram libertar quase 5 mil presos em condições anormais. O fenômeno acontece porque a maioria dos brasileiros não tem acesso à defesa, o que torna a Justiça leniente com os ricos e injusta para os pobres. O que pouca gente sabe é que a nossa Justiça é injusta também para os que nela trabalham.

É o que revela o estudo Os Operários do Direito, do médico Herval Pina Ribeiro, feita para o Sindicato dos Servidores do Judiciário Estadual de Santa Catarina. Recém-publicada em dois volumes, a pesquisa revelou grande incidência de traumas e males nesses servidores, decorrentes de relações de trabalho estressantes e autoritárias ou do cumprimento de ordens judiciais perversas. “O que era para ser um serviço de atendimento à população virou uma fonte de enlouquecimento do trabalhador do setor público”, diz Volnei Rosalin, presidente do sindicato.Os depoimentos da pesquisa são impressionantes. Como o desse oficial de Justiça que precisou se internar depois de cumprir uma ordem de reintegração de posse de um abastado dono de um terreno: “A mulher foi tirada de dentro da casa com seus quatro filhos e suas coisas foram acomodadas embaixo de um eucalipto.

No finalzinho da tarde voltei para casa. O tempo armou e veio aquela chuvarada. Lembrei da cama da mulher, era daquelas caminhas turcas, tipo sofá, que não tem como tirar o colchão. Entrei em estado depressivo. Caí na choradeira, tive um chilique e, no outro dia, fui internado, maluquinho da silva. Fiquei internado 30 dias”.
Quase metade dos 2.200 funcionários que responderam à pesquisa revelou ter ficado doente depois de ingressar no Judiciário – com Lesão por Esforço Repetitivo, transtornos psíquicos, cardiovasculares e digestivos. O autor não trabalha com o conceito de doença ocupacional, mas com o princípio mais geral das determinantes socioambientais da passagem de um estado de saúde para um estado de doença. No caso dos funcionários do Judiciário, são as humilhações sofridas, o autoritarismo dos juízes, horas de trabalho longuíssimas, especialmente dos oficiais de Justiça, e o caráter antissocial de muitas missões que têm de executar.

Herval Pina Ribeiro concentrou-se nas relações de trabalho como a mais importante das determinantes socioambientais da doença, seguindo a teoria marxista da alienação do trabalho numa sociedade de classes. O trabalho aliena da pessoa não apenas parte do valor da produção, mas também parte de sua consciência, ao obrigá-la a produzir o desnecessário, o fútil e até o pernicioso, caso de armas, por exemplo.

As relações de trabalho são tão relevantes que determinam a saúde ou a doença até mesmo dos que estão fora dele, como a família do trabalhador e o desempregado. São todos influenciados pela mesma situação na qual o trabalho, embora fundamental na construção do homem e de sua identidade perante a família e os amigos, não é apropriado nem definido por ele. Isso danifica a saúde, corrói os nervos. “Consome a pessoa”, define Pina Ribeiro, ainda mais numa era em que se cobra sempre maior produtividade, responsável pela introdução do estresse e do medo nas relações de trabalho.

Visão crítica
No Judiciário, que é o mais importante de todos os aparelhos de controle social do Estado, tudo é muito pior, quando fornece toda a legitimação legal e doutrinária para as injustiças da sociedade e ainda colabora estreitamente com a polícia e o sistema carcerário, os aparelhos coercitivos de submissão dos que ousam transgredir a ordem estabelecida. O Judiciário é ao mesmo tempo uma agência ideológica do Estado e uma agência de repressão física. Constituiu-se historicamente no baluarte do reacionarismo e dos interesses dos grandes proprietários, e assim continua.

Daí a elaboração de uma visão crítica do sistema durante a pesquisa, que mudou a ótica dos participantes sobre si mesmos. No lugar de “servidor público”, passaram a usar a expressão “trabalhador do setor público”, para designar um assalariado do Estado a serviço da população e dos seus direitos de cidadania. A lealdade é para com o cidadão, não para com o Estado. E os conflitos de lealdade têm de ser resolvidos em favor do cidadão. Como relata um entrevistado: “Essa discussão deu um nó na minha cabeça. Eu não atinava para a diferença porque entendia que servir ao Estado era servir ao público. Devemos, como trabalhadores do Judiciário, ficar antenados para essas contradições e com as necessidades da Justiça”.

Essa mudança conceitual tem implicações amplas na vida sindical, já que hoje um terço dos trabalhadores formais brasileiros está nos serviços públicos, na burocracia do Estado, no ensino, na saúde, no Judiciário e nos bancos. Embora a maioria seja muito mal remunerada, suas greves, mais do que justas, acabam se esvaziando. Atingem antes a população, e não o Estado, que em geral está se lixando para seus efeitos.

No serviço público não há produção material de valor e o conflito não é patrão-operário. A relação é outra, mediada pelo interesse público e pelo caráter mais ou menos autoritário do aparelho de Estado. Uma melhora substancial nas condições de vida desses funcionários só poderia ser alcançada com a elevação do seu nível de consciência, e com mudanças na qualidade do próprio aparelho de Estado, a começar por relações internas de trabalho mais democráticas e vinculadas ao atendimento do interesse público.

Eis o que a pesquisa almejou em Santa Catarina, usando um método que Herval Pina Ribeiro chamou de “pesquisa-ação”, em que há intensa participação dos funcionários por meio de seminários – nos quais os relatos de vida e seus respectivos debates enriqueceram as hipóteses de pesquisa e elevaram o nível de autoconhecimento e de consciência política de todos. Foram realizados oito seminários, abrangendo desde a origem do sindicato e a história do Judiciário catarinense até o debate do “Judiciário que queremos”, tendo sempre os servidores como sujeitos da história, e não apenas meros objetos de pesquisa.

Tudo isso elevou substancialmente o nível de ativismo do sindicato, que tem hoje 3 mil filiados, quase 70% da categoria em Santa Catarina. A entidade planeja agora abrir uma escola de formação política e lançar uma revista para o grande público. Um bom exemplo e indicativo para os setores do movimento ainda presos a concepções burocráticas e corporativas. Não por acaso veio de Santa Catarina, estado que tem produzido lideranças políticas progressistas de grande expressão.

Tags: legislação, lei, trabalho, justiça

OFICIAIS SÃO VÍTIMAS DE MAIS UMA AGRESSÃO - Fonte Serjusmig

OFICIAIS SÃO VÍTIMAS DE MAIS UMA AGRESSÃO

No dia 29/06, quarta-feira, por volta das 16h, os oficiais de justiça Cibelle Cristina Duarte e Wilson Neves Braga da comarca de São Sebastião do Paraíso, tentaram cumprir uma medida liminar de arresto em uma propriedade rural da região. Porém, de acordo com as informações dos próprios oficiais, ao chegarem ao local, iniciou-se uma confusão entre os réus e o autor. Cerca de quatro pessoas que estavam na propriedade, ao perceberem a presença do autor do pedido de arresto, que também seria o depositário, destruíram o carro da oficiala de justiça com pedaços de cano. Cibelle tentou fugir, mas estava muito nervosa e não conseguiu ligar o veículo.
Os dois oficiais, que tiveram escoriações leves, fizeram um boletim de ocorrência e exames de corpo de delito, mas os agressores ainda estão foragidos.
O Serjusmig, como em vários outros episódios, chama, mais uma vez, a atenção da administração do TJ para o problema enfrentado pelos oficiais de justiça e também os comissários da infância e juventude, assistentes sociais e psicólogos no exercício das atribuições dos cargos. O Sindicato espera que o TJMG reconheça o direito desses Servidores ao adicional por atividade penosa e, mais do que isto, que promova ações que garantam a integridade física dos mesmos no exercício de suas funções.
O silêncio do TJMG em relação à essa questão é a demonstração máxima de desrespeito às condições de trabalho e de vida dos servidores.

Central de Alvarás comemora um ano de funcionamento nesta terça-feira - Fonte Portal do Governo do Espírito Santo

Central de Alvarás comemora um ano de funcionamento nesta terça-feira (05)

Assessoria de Comunicação/Sejus

O secretário elogiou os resultados do primeiro ano de trabalho e apresentou novos desafios.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) comemora, nesta terça-feira (05), o primeiro ano de funcionamento da Central de Alvarás. Iniciativa inovadora no País, a Central beneficiou 37 varas criminais com agilidade na localização e soltura de presos – e só acumulou elogios, apesar do curto período em funcionamento. Foi citada, como exemplo, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba. Os números explicam o sucesso: em 12 meses, 7.603 alvarás de soltura foram cumpridos.

Para o secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, a criação da Central de Alvarás, localizada no Complexo Prisional de Viana, deu segurança ao processo de soltura dos internos. “O serviço permitiu a centralização da entrega dos alvarás de soltura, facilitando o trabalho do oficial de Justiça e a profissionalização dos nossos servidores. É um caso de sucesso, reconhecido dentro e fora do Espírito Santo”, argumenta.

“O Poder Judiciário ficava dias tentando localizar o preso, isso porque o documento era entregue diretamente na unidade prisional e, caso obtivesse informação equivocada sobre o local de custódia do preso, o oficial de Justiça iria até a unidade e não conseguiria localizar o preso”, lembra o diretor de Assistência Jurídica do Sistema Penal (Dirajusp), Ulisses Reisen de Oliveira.

A realidade hoje no sistema prisional é outra: em conformidade com o artigo 1º da Resolução nº 180 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Estado da Justiça, por meio da Central, tem conseguido cumprir a soltura dos internos em menos de 24 horas. “Em alguns casos, as diligências internas realizadas na Central de Alvarás cumprem-se, até mesmo, em menos de 30 minutos”, enfatiza o diretor.

Assistência Jurídica

O trabalho da Diretoria de Assistência Jurídica evoluiu desde sua criação, em 2007. Além dos Esforços Concentrados de Intervenção Localizada – elogiados em relatório do CNJ sobre o sistema penitenciário capixaba – e da atuação diária dos assessores jurídicos, presentes nas unidades prisionais, o grupo agora inicia a implantação do Módulo de Movimentação Jurídico Prisional (Infopen-ES). Na última sexta-feira (01), a Dirajusp reuniu os assessores para a apresentação do projeto.

Desenvolvido pela Gerência de Tecnologia da Informação da Sejus em parceria com Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest), o Infopen-ES conta com o apoio do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O objetivo, explica Ulisses Reisen de Oliveira, é unir informações da Secretaria e da Polícia Civil em um só banco de dados.

A Secretaria de Estado da Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES), por meio da Diretoria de Assistência Jurídica, agora trabalha para informatizar ainda mais o processo de soltura dos internos. O novo modelo permitirá expedir e cumprir alvarás de soltura por meio de um sistema eletrônico, integrado entre a Sejus e o TJ-ES.

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Reintegração de posse termina em confronto com polícia em SP - Fonte A Voz da Cidade

Reintegração de posse termina em confronto com polícia em SP

Emtidades destacam projetos de interesse dos Agentes de Segurança e dos Oficiais de Justiça - Fonte Sitraemg

Em depoimento ao SITRAEMG durante a posse festiva da nova diretoria do Sindicato, na última sexta-feira, 1º de julho, o presidente da Agepoljus (Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal), Edmilton Gomes, destacou, entre as principais matérias de interesse dos agentes de segurança no Congresso Nacional: a PEC 358/2005, que institui a polícia do Poder Judiciário Federal; o PLC 03/2010, que traz o poder de polícia e embute o porte de arma e a obrigatoriedade dos agentes de segurança pública do Judiciário darem proteção aos magistrados e seus familiares em situação de risco; o PLP 330/2006, que prevê a aposentadoria especial para agentes de segurança e oficiais de justiça e agora encontra-se sob a relatoria do deputado Roberto Policarpo (PT/DF).

Por sua vez, Alexandre Marques, assessor parlamentar do SITRAEMG, Sindiquinze, Agelpoljus e Fenassojaf, citou as seguintes matérias de interesse dos oficiais de justiça em tramitação no Cogresso: o PL 418/2007, que concede isenção de IPI para aquisição de veículos para oficiais de justiça; o PLC 30/2007, que prevê a permissão de porte de arma; o PL 6970/2006, que dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos oficiais de justiça em diligência; e o PL 6971/2006, que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.

Na Justiça doTrabalho servidores suspendem a paralisação e instauram estado de greve - Fonte Sintrajud

Na JT servidores suspendem a paralisação e instauram estado de greve

Recuo visa fortalecer a categoria para retomar o movimento. Servidores terão que ir à luta pelo PCS e na negociação dos dias parados

Os servidores da Justiça Trabalhista decidiram, em assembleia nesta segunda-feira, suspender a paralisação, e manter o estado de greve. Após conquistarem a suspensão da resolução que ampliava o horário do balcão, os trabalhadores avaliaram que o recuo é necessário para a categoria reunir força. Ainda há dois fatores que devem levar os servidores à luta: o PCS e a negociação dos dias parados. “O estado de greve é para mostrar que estamos atentos e a qualquer momento podemos parar novamente”, explicou a diretora do Sintrajud Leica Silva. Alguns servidores se mostraram dispostos a continuar em greve porque a luta pelo PCS continua. “Essa suspensão da resolução é uma vitória da categoria. Mas ela ainda não é definitiva. Mas sabemos que a nossa luta pelo reajuste continua, e o recuo dará força para que lutemos contra esse congelamento salarial imposto há anos a todos”, explicou a diretora do Sintrajud Inês de Castro. Por Vivian Costa

Oficial de Justiça de Juazeirinho Inácio Freire colide sua Moto com uma carroça com jumento e encontra-se hospitalizado - Fonte Agita Paraíba

Oficial de Justiça de Juazeirinho Inácio Freire colide sua Moto com uma carroça com jumento e encontra-se hospitalizado.

Por: agitaparaiba.com

O oficial de Justiça de Juazeirinho Inácio Freire sofreu um acidente motociclistico na noite desta sexta feira (1), por volta das 18:30horas. Inácio vinha conduzindo sua moto de marca Broz , de cor preta, da comunidade da Ilha Grande com destino a Juazeirinho quando de repente colidiu com uma carroça puxada por um jumento.

Mesmo usando capacete, Inacinho Freire sofreu ferimentos na cabeça e foi conduzido para o Hospital de Juazeirinho, onde foi atendido pelo médico Dr. Marinho, que por medidas de segurança preferiu encaminha-lo para Campina grande.

Segundo informações colhidas pelo agitaparaiba, a vítima foi socorrida pelo pelos secretários municipais Abel e Patrício de Oreste, que também socorreram o condutor da carroça o qual teve ferimentos leves e que encontra-se também hospitalizado.

Fonte: agitaparaiba.com

Polícia Civil e oficial de justiça cumprem mandado de prisão no Cabral - Fonte A Voz da Cidade

Polícia Civil e oficial de justiça cumprem mandado de prisão no Cabral

RESENDE

Policiais da 89ª Delegacia de Polícia (DP) cumpriram um mandado de prisão contra o produtor rural Luiz Antônio Reinert, 49 anos, mais conhecido como Luiz do Peixe, na última quinta-feira. A prisão foi efetuada pelos policiais Heleno, Mateus, Marcus Vinícius e Raphael, juntamente com uma oficial de Justiça, após diligências determinadas pelo delegado titular Marcus Drucker Brandão em uma residência situada na Rua Santa Catarina, no bairro Cabral.

O mandado de prisão preventiva foi expedido este ano pelo juiz Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva, da Vara Criminal da Comarca de Resende, com base no artigo 121, parágrafo 2º, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado). A tentativa de assassinato contra Adeodato Pereira Júnior, 26 anos, ocorreu no dia 26 de novembro do ano passado.

CRIME

Adeodato foi baleado na Rua São Cristóvão, no bairro Paraíso. O crime aconteceu na madrugada do dia 26, na esquina da rua onde a vítima reside.

De acordo com o registro de ocorrência feito na 89ª DP, a Polícia Militar (PM) compareceu ao local após receber a informação de que havia um homem baleado. Quando a guarnição chegou até o endereço, a vítima já estava sendo socorrida por uma equipe do Corpo de Bombeiros e em seguida foi levada para o Hospital de Emergência da cidade.

Segundo relatos de testemunhas na unidade policial, o suspeito de ser o autor dos disparos de arma de fogo identificado como Luiz estaria em um carro cinza. Ainda conforme a declaração de uma testemunha, Adeodato teria sido alvo de tiros nas costas e na mão. De acordo com a polícia ele foi atingido somente na mão.

Na delegacia, uma testemunha informou que a vítima tinha discussões constantes com o suposto autor do delito por causa de uma dívida no valor de R$ 20. Consta no depoimento que Adeodato teria recebido do suspeito a quantia para comprar crack em outra ocasião. No entanto, conforme relatos, a vítima teria retornado sem a droga para consumir junto com o suspeito, além de não ter devolvido o dinheiro.

Segundo o boletim médico, Adeodato levou tiro no antebraço direito, onde sofreu fratura.

Líder sem-terra é acusado de ameaçar juiz e oficial de justiça - Fonte Correio do Estado

Líder sem-terra é acusado de ameaçar juiz e oficial

A GAZETA NEWS 

03/07/2011 18h30

 

Foto: A Gazeta News

Leocídio Munhol de Oliveira está sendo acusado de ameaçar várias pessoas de morte

O delegado titular de Polícia Civil de Iguatemi, Valter Guelssi, instaurou inquérito para apurar supostas ameaças de morte proferidas de dentro da cadeia por um líder de acampamento sem-terra contra o Juiz e um Oficial de Justiça da Comarca.

Leocídio Munhol de Oliveira, o “Léo”, de 32 anos, que segundo a polícia já responde a processo por dupla tentativa de homicídio, ameaça, desacato e desobediência a ordem judicial, foi preso no dia 20 de maio desse ano por posse ilegal de munição.

Na ocasião em vistoria na residência do acusado, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, a Polícia Civil encontrou, dentro de uma mochila, oito munições calibre 38mm e cinco munições calibre 357, além de um refle de pressão, calibre 5,5 milímetros.

Dias ante da prisão Léo e outros dois líderes sem-terra já haviam sido indiciados sob acusação de desobediência a ordem judicial, desacato e ameaça contra um Oficial de Justiça.

Segundo a Polícia Civil, sem-terras ligados ao movimento liderado por Leocídio Munhol teriam montado acampamento na entrada da Fazenda Cachoeira Bonita em Iguatemi.

Ao notificar aos lideres sem-terra sobre um “interdito proibitório” assinado pelo Juiz Titular da Comarca local, Dr. Eduardo Lacerda Trevisan, determinando que o grupo deveria permanecer afastado pelo menos 200 metros da entrada da fazenda, o Oficial de Justiça, Kamel El Kadri teria sido ameaçado pelos lideres do grupo, inclusive por Léo, que teria dito que “ordem judicial não tinha valor algum” perante seu movimento, um dos motivos que legou a instauração de um procedimento contra os acusados por desacato e desobediência a ordem judicial.

O grupo deixou a frente da citada fazenda na manhã do dia 20 de maio, após uma operação policial montada pela Cigcoe (Companhia Independente de Gerenciamento de Crises e Operações Especiais) de Mato Grosso do Sul para o cumprimento da determinação judicial.

Ameaças contra o magistrado

A ameaça contra o magistrado e contra o Oficial de Justiça, Kamel El Kadri, chegou ao conhecimento de Dr. Eduardo Trevisan através de outros presos e imediatamente o Juiz determinou a Polícia Civil a instauração de procedimento para apurar o caso.

Segundo o delegado responsável pelas investigações, Dr. Valter Guelssi, nas ameaças, que inclusive teriam sido presenciadas pelo vice-prefeito do município de Iguatemi, Darci Thielle, Leocídio Munhol de Oliveira dizia que quanto saísse da cadeia “iria apagar umas seis pessoas”, entre elas o Juiz de Direito da Comarca, Eduardo Lacerda Trevisan e o Oficial de Justiça Kamel El Kadri.

A dupla tentativa de homicídio

Em relação a dupla tentativa de homicídio à qual Leocídio Munhol, o “Leo”, responde, segundo a Polícia Civil de Iguatemi, ocorreu quando o líder sem-terra trabalhava como vigia noturno na cidade e atirou contra dois jovens.

Segundo o delegado os rapazes chegaram a ser atingidos pelos disparos, mas sobreviveram.

De acordo com a polícia, Léo poderá ser submetido a júri popular por esse crime, já que se trata de atentado contra a vida.