SERÁ? Suposto filho de Silvio Santos e Sandra Annemberg reivindica paternidade, diz jornal

A população de Cajazeiras, Cidade do Sertão da Paraíba, anda atônita com a notícia de que o suposto filho do dono do SBT, apresentador Sílvio Santos, com a jornalista e também apresentadora do Jornal Hoje da Rede Globo, Sandra Annemberg, mora no Município, tem 28 anos, e entrou na 1ª Vara da Comarca, reivindicando a paternidade de ambos.

Segundo informações do jornal Correio da Paraíba, o pedido está sobre a tutela do Juiz José de Assis e foi apresentado no dia 26 de Maio, pegando todo mundo de surpresa.

O suposto filho de Silvio Santos com Sandra Annemberg se chama Adaílton Freitas Rolim. Ele atualmente reside com o casal de comerciante Antonio Menezes Rolim e Lúcia Maria da Silva Rolim em Cajazeiras.

Segundo relato do repórter Olivan Pereira para o programa “Correio Debate”, da Rádio 98/FM (Rede Correio Sat), Adailton, que é solteiro e mora na rua Aprígio de Sá, compareceu ao Fórum para reclamar a paternidade.

Segundo a reportagem, Adailton disse em juízo que não está interessado na fortuna de Silvio Santos, mas apenas que o apresentador e a jornalista reconheçam a paternidade e banquem uma cirurgia de coração que ele precisa fazer com urgência.

Ainda segundo o jornal, o juiz disse que é preciso haver fortes indícios de que Adailton seja mesmo filho de Silvio e Sandra, para que a Justiça possa se manifestar a respeito. A Cidade de Cajazeiras aguarda com expectativa que o Juiz da 1ª Vara se manifeste nesta questão.

Judiciário quadruplica despesas com pessoal desde FHC

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Judiciário quadruplica despesas com pessoal desde FHC

SÃO PAULO - Uma sucessão de efeitos cascata, reajustes retroativos e reestruturações de carreiras fez com que o Poder Judiciário federal quadruplicasse suas despesas com pessoal de janeiro de 1995 a dezembro de 2008. No período, que compreende os oito anos da gestão Fernando Henrique Cardoso e os seis primeiros anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva, os gastos do Judiciário com servidores subiram, em termos reais (valores corrigidos pela inflação), nada menos que 295%. O Executivo, nos mesmos 14 anos, elevou suas despesas em 72% e o Legislativo, em 187%.

Também houve aumento no número de servidores - ativos e inativos, além de pensionistas: 17% no Executivo, 204% no Legislativo e 79% no Judiciário. O descompasso entre o avanço dos gastos nas três esferas tem várias causas, mas uma raiz comum: a autonomia financeira dos Poderes, uma garantia prevista na Constituição. Em termos práticos, isso significa que o Executivo, responsável final pelo equilíbrio das contas da União, não tem nenhum controle sobre eventuais ampliações de despesas no Legislativo e no Judiciário - mesmo em tempos de crise.

No governo FHC, por exemplo, enquanto o Executivo limitou a realização de concursos e a concessão de reajustes - como parte do aperto fiscal feito na época -, Judiciário e Legislativo promoveram forte ampliação do número de funcionários e ainda elevaram o gasto per capita em 50% e 13%, respectivamente. Ao longo do tempo, isso fez com que as despesas do Judiciário com servidores subissem de 6,8% do total da União, em 1995, para 15,3% em 2008. A participação do Legislativo no bolo dos gastos passou de 3,2% para 4,1%, e a do Executivo, de 83,2% para 76,3%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nos TRFs, despesa com pessoal corresponde a 91%

Nos TRFs, despesa com pessoal corresponde a 91%

SÃO PAULO - Além de terem se acelerado nos últimos anos, os gastos do Judiciário com pessoal abocanham a imensa maioria de seu orçamento. Na Justiça Federal, por exemplo, 90,9% do total de gastos é consumido no pagamento de servidores e pensionistas. Os restantes 9,1% são despendidos em bens e serviços. Apenas 1,1% da despesa total é aplicado em informática. Os dados fazem parte da pesquisa Justiça em Números, divulgada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) - Rio de Janeiro e Espírito Santo -, a concentração é ainda maior: 95% dos gastos correspondem à folha de pessoal. É também na 2.ª Região o maior custo da Justiça por habitante - R$ 48,94, contra apenas R$ 18,46 na 1.ª Região, que engloba Minas Gerais e outros 13 Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste do País. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conflitos de competência

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Conflitos de competência

Dois recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), ambos com enorme impacto sobre milhares de ações que tramitam nas instâncias inferiores do Poder Judiciário, trouxeram de volta o debate sobre os limites das competências funcionais da Justiça do Trabalho.

O primeiro julgamento decidiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), questionando a competência dos juízes trabalhistas para tratar de processos relativos à contratação, pela administração pública, de servidores não concursados. Ao acolher o recurso, o STF entendeu que a Justiça comum seria a mais adequada para tratar do tema e decidiu que não cabe à Justiça do Trabalho julgar ações referentes a servidores públicos. Com isso, os milhares de processos que tramitam em Varas Trabalhistas e Tribunais Regionais do Trabalho terão de ser enviados a varas das Justiças Estaduais e da Justiça Federal.

O segundo julgamento teve por objeto uma ação movida por ex-funcionários da antiga Varig, cuja parte "sadia" foi adquirida pela Gol por R$ 660 milhões, em março de 2007, durante o processo de recuperação judicial da empresa, que tramitava numa vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro. Com base na legislação falimentar que entrou em vigor em 2005, substituindo a antiga Lei de Falência e Concordata de 1945, o STF entendeu que não compete à Justiça do Trabalho apreciar execuções trabalhistas impetradas contra empresas em recuperação nem decidir sobre a sucessão dos débitos trabalhistas pela empresa compradora. A competência é do juiz da Justiça comum em cuja vara corre o processo de recuperação.

As duas decisões do STF contrariam o espírito da Emenda Constitucional (EC) 45. Nos debates que antecederam a aprovação do projeto de reforma do Judiciário, a tese então majoritária era a de que, com a tendência de "flexibilização" do direito trabalhista e de prevalência do negociado sobre o legislado, a Justiça do Trabalho perderia sentido, devendo ser incorporada à Justiça Federal. Contudo, graças ao poderoso lobby dos juízes trabalhistas, interesses corporativos se sobrepuseram à racionalidade jurídica, na votação da EC 45. E, em vez de ser incorporada, a Justiça do Trabalho saiu fortalecida, recebendo competências que eram da Justiça Federal. Antes encarregados dos litígios entre empregadores e empregados disciplinados pela CLT, os juízes trabalhistas foram autorizados a julgar ações que envolvem "relações de trabalho" em seu sentido amplo.

Como essa expressão é muito vaga e imprecisa, as discussões sobre o alcance das novas prerrogativas funcionais da Justiça do Trabalho e os conflitos de competência entre juízes trabalhistas e juízes estaduais e federais tornaram-se inevitáveis. E, acionados para dirimir esses conflitos, os ministros do Supremo, como os dois recentes julgamentos deixaram claro, favoreceram a Justiça comum, restringindo as competências da Justiça do Trabalho.

Afetados em seu mercado profissional, os advogados trabalhistas alegam que a posição do STF prejudica os trabalhadores, uma vez que a Justiça do Trabalho, com 24 tribunais, 1,3 mil varas e 3.145 juízes, seria menos morosa que a Justiça comum. Para a magistratura trabalhista, que só contou com o voto favorável dos ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio de Mello, as decisões do STF traduzem uma "visão preconceituosa" da Justiça do Trabalho e partem da premissa de que seus integrantes não teriam preparo para discutir questões de "relações de trabalho", que envolvem conhecimento de macroeconomia e de direitos civil, falimentar e tributário.

Para advogados comercialistas e juízes federais, porém, as decisões do STF propiciam uma distribuição mais sensata de competências judiciais. Segundo eles, enquanto os juízes trabalhistas se preocupam apenas com os interesses imediatos dos trabalhadores, a Justiça comum tenta garantir a sobrevivência das empresas insolventes e, por consequência, a manutenção dos empregos.

Os juízes trabalhistas estão se mobilizando para tentar defender seus interesses corporativos no âmbito do Legislativo e do próprio Supremo e a discussão não terminará tão cedo.

"Há corrupção na Justiça"

Fonte jornal O Estado de São Paulo

"Há corrupção na Justiça"

Ministro aponta ainda má aplicação das verbas públicas e concentração de cargos de confiança nos tribunais

Fausto Macedo


"A má gestão é um acontecimento recorrente no Judiciário, má gestão no sentido de má aplicação das verbas públicas, de concentração de cargos de confiança em demasia, principalmente localizados nos tribunais", declarou ontem o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça.

Reclamações chegam diariamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela emenda 45, de 2004, com atribuição constitucional de fiscalizar os tribunais de todo o País.

Denúncias resultam em inspeções do conselho. Segundo Dipp, a investigação tem apontado "ocorrências graves, condutas irregulares que podem ter um cunho até de desvios de conduta, como corrupção".

O corregedor afirmou que o CNJ "está passando a Justiça a limpo".

Em São Paulo, onde participou de evento na sede do Tribunal de Justiça do Estado, maior corte do País com 360 desembargadores, ele apontou crescimento de 5.000% do volume de demandas sob responsabilidade do CNJ.

Dipp falou sobre mazelas do poder ainda no salão do antigo 1º Tribunal do Júri da capital, hoje reservado para cerimônias da corte paulista. Citou constatações recentes de irregularidades nos tribunais do Maranhão e do Piauí.

A seu lado estava o desembargador Nélson Calandra, presidente da Associação Paulista dos Magistrados. Já se havia retirado do ambiente Roberto Vallim Bellocchi, presidente do TJ paulista - alvo de reclamação disciplinar por supostamente se negar a prestar informações ao CNJ sobre o auxílio-voto, benefício pago a magistrados paulistas. Bellocchi não falou sobre o caso.

O que são ocorrências graves a que o sr. se refere?

São processos administrativos disciplinares que dizem respeito a condutas irregulares que podem ter um cunho até de desvios de conduta, como corrupção, como nepotismo, o nepotismo cruzado. Pode haver vencimentos acima do teto, são as mais variadas.

Que reclamações chegam ao CNJ?

Reclamações de aspectos variados, reclamações disciplinares, de controle administrativo e outras tantas que não têm nenhuma pertinência. Temos feito inspeções localizadas, abrimos inúmeras sindicâncias e processos administrativos disciplinares graves. Não aqui em São Paulo. Enfim, estamos passando a Justiça a limpo e é isso que o CNJ tem que fazer. É órgão de estrutura constitucional, tem que cumprir sua missão com serenidade, eficácia, isenção.

Há resistência dos tribunais?

Precisamos da colaboração dos tribunais. O CNJ, por si só, não vai resolver problemas de gestão, problemas administrativos e problemas que dizem respeito à eficácia e à presteza das decisões judiciais. Isso cabe aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, aos tribunais do trabalho, aos tribunais militares. Que seus presidentes e corregedores dialoguem.

Há oposição do TJ paulista?

Pelo comentário de conselheiros desta gestão e de gestões anteriores há uma certa resistência em relação à atividade administrativa do CNJ. Parece-me que esse paradigma está sendo quebrado porque agora houve um início de diálogo entre o tribunal e o conselho. Há males que vêm para o bem. Um processo de controle administrativo, como o que temos hoje com relação ao TJ de São Paulo, pode, por vias transversas, reabrir um diálogo que estava um pouco enfraquecido. O Brasil está reconhecendo a necessidade de um controle efetivo da magistratura. A demanda do CNJ cresceu quase 5.000% no último ano. O CNJ não pode valer apenas para o Nordeste ou para o Norte, tem que valer para todo o Brasil, inclusive São Paulo.

O que é que mais o preocupa?

A má gestão é um acontecimento recorrente, má aplicação das verbas públicas, de concentração de cargos de confiança em demasia, deixando as varas de primeiro grau, principalmente as do interior, completamente desaparelhadas, sem funcionários sem informática e dependendo da boa vontade dos municípios e das prefeituras que cedem espaços físicos e servidores. Muitas vezes esses juízes que estão dependendo do apoio da prefeitura têm sob sua responsabilidade ações de improbidade contra o próprio prefeito.

Aposentadoria aos 70 anos - a PEC da Bengala

Fonte jornal O Estado de São Paulo

A PEC da Bengala

Mauro Chaves


Há uma discussão muito interessante, no meio jurídico e acadêmico brasileiro, em torno da chamada PEC da Bengala. Trata-se de uma proposta de emenda constitucional (de nº 457/2005), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), já aprovada no Senado e nas comissões técnicas da Câmara dos Deputados, destinada a elevar de 70 anos para 75 anos a idade-limite para a aposentadoria compulsória no serviço público.

Os defensores da mudança argumentam que a "expulsória" aos 70 anos foi instituída no Brasil em 1952, com a aprovação do Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, época em que a expectativa de vida dos brasileiros era de 50 anos. Hoje, segundo dados do IBGE, essa expectativa passou para 81 anos. Se fosse para seguir a lógica literal desse argumento, se há 57 anos a aposentadoria compulsória devia se dar quando o servidor público tivesse 20 anos a mais do que a expectativa de vida brasileira, hoje deveria ser obrigado a aposentar-se só aos 101 anos de idade (ou seja, 81 mais 20). Mas os defensores bengaleiros contentam-se com apenas mais cinco anos, o que é bastante razoável, considerando o extraordinário aumento da longevidade que a ciência, a medicina e a farmacologia têm propiciado aos seres humanos nas últimas décadas.

De boa-fé, não há como negar a grande diferença de idade dos que eram considerados "velhos" há 50 anos e dos que assim são considerados hoje em dia. Não cometa a bobagem (já cometi) de presentear uma jovem senhora, que comemora o aniversário de 30 anos, com o famoso livro de Balzac A Mulher de Trinta Anos. Pois se ler o livro ela ficará furiosa, achando que você a considera uma velhota, já com filhos e netos criadíssimos e os desejos reduzidos à expectativa naftalínica da missão cumprida - como os que tinham as provectas balzaquianas de nossa infância, semelhantes às descritas pelo escritor francês.

A polêmica em torno da PEC da Bengala deveria suscitar discussões a respeito do alargamento do tempo de vida das pessoas, da extensão da duração da nossa capacidade intelectual, da melhor utilização do acúmulo de conhecimento e do refinamento da sabedoria, trazido pelo avanço da maturidade. Poderia também referir-se à reverência que existe em sociedades de culturas milenares e evoluídas ao pensamento robustecido pela experiência dos mais idosos. E, certamente, poderia trazer à baila questões previdenciárias fundamentais, tais como a da injustiça de fazer as próximas gerações arcarem com todo o pesado custo do aumento da longevidade das atuais. A questão, no entanto, resvalou para uma briga de interesses por posições no Poder, sobretudo nos tribunais superiores - uns querendo mais tempo para ficar e outros, maior rodízio para entrar.

O argumento principal das associações e entidades de classe que se opõem à extensão da idade-limite da "expulsória" - como as de magistrados, de procuradores e de advogados, dizendo respeito ao preenchimento de vagas nos tribunais superiores - refere-se à "necessidade de renovação, de oxigenação" da função jurisdicional, como se a capacidade de se abrir a novos horizontes do conhecimento, de acompanhar a evolução da sociedade e de entender as leis que regulam ou institucionalizam essa evolução estivesse na razão inversa da idade dos magistrados. Tal visão não passa de um preconceito etário - venha de jovens ou de velhos -, pois a idade jamais foi fator de estagnação de discernimento e nem sempre o mais jovem é mais evoluído do que o mais velho. Tome-se o caso de nosso Supremo Tribunal Federal. Se fosse para avaliar, por exemplo, quem tem perfil mais conservador, entre a ministra Ellen Gracie e o ministro Eros Grau, qual dos dois se escolheria?

Ninguém negará que a Suprema Corte dos Estados Unidos é uma instituição com excepcional capacidade renovadora e de entendimento da evolução de uma sociedade, razão pela qual se tornou o principal sustentáculo de uma democracia cada vez mais sólida, contínua, sem golpes ou ditaduras, apesar de ter passado por uma guerra civil sangrenta e por muitas outras guerras pelo mundo afora, nos últimos 222 anos. Atualmente, pontificam na Suprema Corte e interpretam os mais elevados interesses da sociedade norte-americana, entre outros idosos, os juízes John Paul Stevens, de 89 anos, Ruth Bader Ginsburg, de 76 anos, Antonin Scalia, de 73 anos, e Anthony Kennedy, de 72 anos. Em anos recentes, aposentaram-se daquele tribunal Harry Blackmun, então com 85 anos, William Brennan, com 84 anos, Thurgood Marshall, com 83 anos, e William Rehnquist, com 80 anos. Terão eles impedido a "oxigenação" da Corte que é a guardiã suprema da democracia norte-americana?

Também se afirma que, retardando a idade-limite da "expulsória", a sociedade seria obrigada a suportar por mais tempo os malefícios causados por magistrados inadequados ou incompetentes. Mas um juiz que é ruim a longo prazo o será a curto e a médio. Mais importante é a criação de mecanismos rigorosos de avaliação de candidatos a tribunais superiores, fazendo com que os valores do notório saber e da reputação ilibada pesem muito mais do que os do compadrio político. E em caso de irregularidades ou de quebra de decoro o melhor remédio será mesmo o criterioso impeachment - sem esperar por aniversário algum.

Na vida acadêmica, ao obrigar a aposentadoria compulsória de professores titulares, no auge de seu trabalho científico e em pleno esforço de formação de seus orientandos, a "expulsória" vigente, dos 70 anos, constitui um tremendo desperdício de inteligência - podendo-se dizer o mesmo em relação a vários outros setores. Então, não será extremamente bem-vinda a PEC da Bengala?

Mauro Chaves é jornalista, advogado, escritor, administrador de empresas e pintor. E-mail: mauro.chaves@attglobal.net

Oficial de Justiça é recebido à bala

Oficial de Justiça é recebido à bala

SUMAIA VILLELA - Estagiária*

Mais um exemplo da já corriqueira ousadia que vem sendo testemunhada nos crimes alagoanos aconteceu na manhã de ontem, no Conjunto Virgem dos Pobres 2, localizado no Trapiche. O oficial de Justiça Marcílio Silva de Carvalho Júnior tentava cumprir um mandado de prisão, quando três homens atiraram contra seu carro, um Siena de cor verde escura metálica. O oficial não chegou a ficar ferido.
Segundo o capitão Tavares do 1º Batalhão de Polícia Militar, que comandou a diligência, não há indicação de que os criminosos sabiam quem estava no veículo. Como os vidros tinham uma película fumê espessa e estavam fechados, eles teriam pensado que se tratava de um informante da polícia ou de grupos rivais.

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OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

1. Inseridos no corpo dos trabalhadores do Poder Judiciário, o segmento dos oficiais de justiça igualmente sofre com as dificuldades enfrentadas pela categoria. Contudo, em razão da especificidade do serviço público que prestam, possuem algumas particularidades no seu fazer que carecem de atenção “sui generis”.
2. Segmento fundamental para o cumprimento das ordens judiciais, não raras vezes é visto como servidor que efetua tarefas de pouca complexidade jurídica ou como um trabalhador braçal do Judiciário, não isso seja desonroso, muito pelo contrário, mas a tentativa de menosprezo às funções do Oficial de Justiça é traço discriminatório que permeia o senso leigo.
3. Em contraponto, importante frisar que o cargo e as atribuições do oficial de justiça têm previsão específica nos diplomas processuais, inclusive com nomenclatura definida.
4. E para bem desenvolver suas funções, o Oficial de Justiça corre inúmeros riscos, trabalhando num ambiente diferenciado com pressões de toda ordem. No âmbito interno de trabalho, o Oficial de Justiça tem seus prazos para cumprir, seus plantões e seus mandados urgentes, e, excedido seu prazo, deve explicações das razões do não cumprimento das ordens, sob pena de processos administrativos.
5. Externamente, o Oficial sofre com problemas inerentes à sua atividade específica, eis que, via de regra, não leva notícias agradáveis às pessoas, decorrendo daí uma imprevisibilidade de comportamento da parte destinatária da ordem judicial, o que gera um alto nível de ansiedade. Some-se a isso o fato de o Oficial de Justiça trabalhar em seu próprio veículo, e em locais com alto índice de violência, expondo-se a todos os riscos daí decorrentes, seja pelo trânsito caótico das grandes cidades, seja pela violência urbana a que todos estamos expostos. É comum nos dias atuais acidentes de trânsito, assaltos, e, até, assassinatos de Oficias de Justiça.
O Reconhecimento do Risco de Vida na Atividade do Oficial de Justiça Federal
6. O que difere a atividade do Oficial de Justiça da de um policial, categoria que é entendida como de risco?
7. O risco na atividade laboral do Oficial de Justiça é inerente ao seu ofício por um duplo viés: o primeiro, por se tratar de uma atividade eminentemente externa, isto é, executada na rua, fora do ambiente físico da sede do Poder Judiciário, expõe referidos servidores ao maior contato da violência da sociedade, urbana e rural. Nesse particular, a crescente criminalidade que assola a sociedade brasileira, em todos cantos do Brasil, no meio rural e urbano, é mais suscetível, mais próxima do Oficial de Justiça, que não goza da estrutura administrativa protetiva do Poder Judiciário.
8. Noutro sentido, o risco a que se submete o Oficial de Justiça diz respeito ao próprio conteúdo da ordem estatal que porta, via de regra cogente e, portanto, não amistosa ao receptor da ordem. Isso pode provocar as mais variadas reações, que não tão raro, culminam com repulsa violenta, a exemplo do ocorreu recentemente em São Paulo, com o assassinato de uma Oficiala de Justiça. Raro é o Oficial de Justiça ser recebido numa residência com um cafezinho, por mais simpática que seja sua abordagem.
9. Importante pontuar a atuação prática desse profissional da Justiça Brasileira chamado Oficial de Justiça, que, no âmbito do Poder Judiciário Federal, tem a nomenclatura carreirista de “Analista Judiciário-Executante de Mandados”:
10. É encarregado de efetuar as comunicações processuais emanadas do processo, seja para tenha um início válido, seja para comunicar audiências e determinações necessárias ao seu bom andamento. Mas a parte mais espinhosa é reservada à execução das sentenças, onde, na maioria das vezes, o executado deve cumprir coercitivamente a ordem emanada.
11. No processo cível e na execução fiscal, o Oficial de Justiça é o encarregado da penhora de bens, das buscas e apreensões e das desocupações. Na esfera criminal efetua citações, conduções coercitivas de réus e testemunhas que resistem em comparecer às audiências e prisões.
12. Ora, dispendioso referir que para efetuar suas tarefas, o Oficial de Justiça está sujeito a todo tipo de risco, seja nos lugares por onde transita, seja pelo próprio enfrentamento com o destinatário da ordem judicial.
13. Muitos minimizam os riscos daí decorrentes, mas só quem executa ordens judiciais sabe a ansiedade e o nervosismo que isto gera, tanto pela coercetividade que deve ser imposta, quanto pela imprevisibilidade das condutas humanas. Especialmente nestes casos, onde o receptor do mandado judicial, na maioria das vezes, é pessoa que já enfrenta inúmeros problemas pessoais e profissionais, e o Oficial de Justiça, diante dele, às vezes com uma ordem para lhe expropriar bens ou despejar-lhe, pode ser o estopim de um comportamento agressivo.
14. Atividades executadas com risco de vida são aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, expõem o servidor a contínuo perigo a sua integridade física, sua liberdade e a sua vida. Entendemos que a atividade do Oficial de Justiça, a exemplo dos policiais e agentes de fiscalização (ficando apenas nesses dois paradigmas) estão, pela natureza do serviço e especificidade do fazer, constantemente expostos à risco.
15. Em face de todos exposto, propugnamos que a Fenajufe defenda que a ATIVIDADE DO Oficial de Justiça É DE RISCO, tornando este pleito uma bandeira de luta em conjunto com todos os Sindicatos filiados, com os desdobramentos que sucedem tal reconhecimento.
O Reconhecimento de Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
16. A lei de Benefícios da Previdência Social diz que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o grau de prejudicialidade. Nota-se que os trabalhadores da iniciativa privada, submetidos a regime celetista e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, são destinatários de normativa específica que lhes permite o reconhecimento do direito e a contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas, assim como as atividades de risco.
17. Contudo, os servidores públicos, após a criação do Regime Jurídico Único - RJU, tiveram tolhido o direito de contagem especial do tempo de serviço para fins de aposentadoria, mesmo trabalhando em idênticas condições insalubres, perigosas, penosas e de risco que está submetidos os trabalhadores da iniciativa privada.
18. É que após a criação do RJU, conforme previsão da Constituição Federal, artigo 40, parágrafo 4º, a concessão de aposentadoria especial no serviço público exige lei complementar que jamais foi editada, sendo que as propostas legislativas sempre esbarram na leniência do Poder Executivo em priorizar as discussões e votações.
19. E mais, a omissão legislativa é utilizada pela Administração Pública como justificativa para negar o direito à aposentadoria especial aos servidores públicos, muito embora a CF/88, repetimos, o tenha reconhecido.
20. O que se tem observado é que o Poder Judiciário, após 20 anos da promulgação da Constituição cidadã, vem corrigindo tal distorção. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal, julgando Mandado de Injunção, reconheceu a omissão do Poder Legislativo e garantiu a uma servidora da saúde o direito à contagem especial de tempo de serviço.
21. Mais recentemente, o Mandado de Injunção nº 914 impetrado pelo SINDIJUFE-MT perante o STF, resultou no reconhecimento da “mora legislativa e a necessidade de ser dar eficácia às normas constitucionais”, garantindo aos oficiais de justiça vinculado ao respectivo Sindicato impetrante o direito previsto no art. 40, § 4º da CF, aplicando o art. 57 da Lei 8.213/91.
22. E é na esteira deste reconhecimento judicial que propugnamos pelo reconhecimento, pela via legislativa, do direito de nosso segmento, que exerce suas atividades sob condições de risco, à obtenção de contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria.
23. Por oportuno cumpre asseverar que a citada decisão do STF demonstra a urgência da regra jurídica que discipline a aposentadoria especial para servidores públicos, em face da ausência de lei complementar.
24. Nesse particular, tramita no Congresso Nacional projeto de autoria do Senador Paulo Paim (PLS 68/2003) que inclui entre as categorias que exercem atividade de risco, os Oficiais de Justiça e servidores efetivos que, embora não detenham a denominação de policiais ou oficiais de justiça, desempenham atribuições de execução de ordens judiciais ou segurança, tendo em vista que alguns planos de carreira adotam denominações diversas para os cargos efetivos que envolvam aquelas atividades. Tal previsão faz jus à expressa definição das atividades profissionais de risco, feita pelo artigo 18, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005, ao regulamentar o artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
25. Reconhecidos os riscos que envolvem a nossa função, é imperioso que a FENAJUFE eive esforços para alterar/editar leis que garantam a aposentadoria especial ao oficiais de justiça federais.

Coletivo Viva Voz/RS e
Coordenação do Núcleo dos Oficias de Justiça do Sintrajufe - RS

A REALIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA

O OFICIAL DE JUSTIÇA E A REALIDADE DO SEU OFÍCIO (II)

por Boanerges Cezário e Levi Herberth*

Várias missões são delegadas aos Oficiais diariamente mas, percebe-se que os mesmos só são lembrados nas horas que falham, quando não conseguem localizar um endereço ou um bem demandado. Para alguns críticos apressados houve preguiça do meirinho, desídia da parte dele e outros adjetivos não publicáveis. Quando tudo dá errado invariavelmente a culpa é do Oficial de Justiça. A sua fé de Ofício sempre é posta em dúvida.

Se o endereço foi indicado de forma errada no mandado, a culpa é do oficial que não leu o processo, mesmo que os autos do processo não estejam ao seu alcance. Se o número não foi encontrado, é porque o Oficial não diligenciou com precisão, mesmo em se tratando de uma cidade da qual a Prefeitura não cuida de regularizar a numeração dos imóveis que compõe seu Plano Diretor.

Acontece também das autoridades que são chamadas à Justiça, para serem interrogadas, se esconderem, negarem seus nomes e quando não têm mais saída, desrespeitarem os Oficiais, recusando a contrafé, proferindo impropérios de toda ordem. Nestes casos, em nome de todos os princípios constitucionais, o Oficial só pode, no máximo, dá-los por citados ou intimados ou, se for o caso, lavrar um Auto de Desobediência, ou de Resistência que, se forem apurados através de inquéritos, àqueles infratores serão apenados quase sempre com sanções leves na esfera judicial, porque as leis são brandas. Além do mais, é raro um inquérito desta natureza ultrapassar da esfera policial até a judicial, pois é comum o inquérito ser trancado antes do relatório final.

Só a título de curiosidade: um desses candidatos à Presidência da República já desacatou um Oficial de Justiça e o constrangimento sofrido ficou por isso mesmo. O inquérito foi arquivado.

É também comum, aqui no nosso Estado, pessoas importantes fugirem dos oficiais de Justiça como o diabo foge da cruz. E não fica só por aí. Mas, na verdade, os fatos acima narrados fazem parte do dia-a-dia do Oficial de Justiça e essa é a missão: efetivar o nosso mister olhando para a frente pois, como diz a sabedoria popular, "Os cães ladram, mas a caravana passa."

Mesmo assim, lembro-me de um texto no qual o cronista fala dos inúmeros atos bons e corretos praticados pela sociedade e seus agentes, mas os jornais só divulgam uma meia dúzia de atos ruins em busca de sensacionalismo e vendagem de exemplares. As ações corretas que acontecem a todo tempo, não dão IBOPE.

Poucas pessoas reconhecem os atos de energia, de positividade, de cumprimento correto das ordens Judiciais. Da perfeita satisfação de um título executivo levado a bom termo pelos Oficiais.

Parece-nos que, às vezes, os Oficiais de Justiça, só são lembrados nas horas que não localizam um imóvel numa determinada rua de numeração irregular. Não são lembrados quando localizam pessoas em endereços que já eram considerados como incertos e não sabidos; não são lembrados quando em suas certidões detectam fraudes, conluios, indícios para desconsideração de personalidade jurídica. Não são lembrados pelas horas que tem que adentrar em presídios com intimações enfrentando situação de perigo. Perigo esse, plenamente reconhecido pelos policiais e carcereiros das penitenciárias.

É assim a vida de um Oficial. É esta a missão que abraçamos, com braços (Longa manus), que ligam a Justiça ao mundo dos jurisdicionados. Pelo sim e pelo não, "A eficácia da Decisão também depende da Certidão".
É lógico que nós também falhamos, ninguém é perfeito, afinal de contas... O Oficial de Justiça é também um ser humano.

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* Boanerges Cezário e Levi Herberth, Oficiais de Justiça Avaliadores da 6ª Vara Federal de Natal/RN

Bloqueio eletrônico de valores e a competência da lavratura da penhora

Pedro Aparecido de Souza

A penhora é competência exclusiva do Oficial de Justiça nos judiciários estaduais e federais no Brasil. Assim diz a lei processual.
Qualquer penhora realizada por juiz é plenamente nula.
Primeiro: não detém, o juiz, competência constitucional ou legal para tal.
Segundo: a competência é exclusiva de Oficial de Justiça.
Terceiro: se o juiz fizer um ato de execução será execução pelo próprio juiz, fazendo o papel do Oficial ou da parte (apesar da execução, na justiça do trabalho e fiscal ser de ofício, não deu, a lei, essa atribuição ao juiz, ou seja, praticar atos de execução).
Quarto: o Oficial não é representante do juiz (nunca foi) - o Oficial de Justiça não fala em nome do juiz (se assim fosse a execução seria executada pelo juiz de forma indireta). Se falasse em nome do juiz toda certidão seria incontestável e todas as avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça não poderia ser contestada pelo próprio juiz, tendo que subir para a próxima instância superior para análise, já que o próprio juiz estaria julgando seu próprio ato. Quando o juiz expede o mandado judicial, é para cumprir a ordem pelo Oficial (princípio da distância do juiz em relação às partes).
Quinto: se não houver Oficial de Justiça de carreira, deverá o juiz, obrigatoriamente, nomear oficial ad-hoc para efetuar a penhora (nomeação, a meu ver, inconstitucional, já que depois da CR de 1988 ficaram proibidas as nomeações sem concurso e a nomeação de oficial de justiça ad-hoc não está elencada nas exceções constitucionais).
Os juízes não fazem penhora, simplesmente, porque não podem.
Quem pode o mais, pode o menos, somente se houver atribuição legal para isso.
Em outras palavras, quem pode o mais não pode o menos. Somente pode se houver atribuição legal.
Um exemplo. O Secretário Estadual de Fazenda apesar de ser hierarquicamente superior ao fiscal de tributos e ter o poder de obrigá-lo a inspecionar e a lavrar um auto de infração, este mesmo secretário não pode lavrar um auto de infração. Quem pode o mais, não pode o menos. Somente poderia o secretário de fazenda lavrar o auto de infração se entre as atribuições do Secretário de Fazenda estivesse a possibilidade de lavrar auto de infração.
O mesmo vale para o Analista de Controle Externo do TCU. Embora esteja subordinado hierarquicamente ao Ministro do TCU, a atribuição de execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União é exclusiva do Analista de Controle Externo. Portanto o documento de atribuição do Analista de Controle Externo do TCU só pode ser lavrado pelo Analista e jamais pelo Ministro do TCU. A nulidade seria absoluta.
Quanto a saída do juiz do gabinete, nada mais é que inspeção judicial, plenamente compatível com a competência do juiz já que é atribuição legal do juiz fazer inspeção judicial (essa não é competência do Oficial de Justiça - esses podem fazer constatações).
Segundo o Código Processual Civil:
"Da Inspeção Judicial
Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.
Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.
Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:
I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;
II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
III - determinar a reconstituição dos fatos.
Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.
Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)".
O auto de inspeção sempre era lavrado pelo Escrivão ou Diretor de Secretaria.
Ultimamente os juízes têm preferido o acompanhamento do Oficial de Justiça para lavrar o Auto de Inspeção, que deve ser assinado pelo Oficial de Justiça e pelo Juiz. A experiência do Oficial de Justiça em campo não dá para comparar com a dos diretores e escrivães.
Já a penhora, no mesmo Código Processual Civil, atribui a competência exclusiva ao Oficial de Justiça:
"Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
......... "
O fato que comprova que o juiz não pode fazer penhora se consolidou no bloqueio eletrônico de valores, nos judiciários que têm convênios BACEN-JUD: o juiz faz o bloqueio eletrônico através da senha e, uma vez bloqueado os valores, é expedido mandado judicial para penhora dos valores bloqueados e intimação a ser realizado por Oficial de Justiça.
Não há, em hipótese nenhuma, a possibilidade do juiz vir a lavrar Auto de Penhora sob pena de nulidade absoluta.

* Pedro Aparecido de Souza é Colunista da Revista Jurídica Netlegis = www.revistajuridica.netlegis.com.br

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O Oficial de Justiça e o horário de fechamento de vendas, botequins e casas de jogos na Corte

O Arquivo Nacional e a História Luso-Brasileira
Rio de Janeiro: uma nova ordem na cidade

Horário de fechamento de vendas, botequins e casas de jogos

Registro do edital expedido por Paulo Fernandes Viana, intendente geral de Polícia da Corte, em que proíbe que vendas, botequins e casas de jogos fiquem abertos depois das dez horas da noite para evitar "ajuntamentos de ociosos" e de escravos que faltam ao serviço. Estava prevista a pena de pagamento de mil e duzentos réis para quem estivesse presente em uma destas casas, incluindo seus donos e caixeiros depois do horário estabelecido, que seria dividido entre os oficiais de justiça que achassem as casas abertas e o cofre da Intendência de Polícia. Avisava ainda que o edital seria afixado em lugares públicos para que todos tomassem conhecimento das novas medidas.

Conjunto documental: Registro de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc
Notação: códice 318
Data-limite: 1808-1809
Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
Código do fundo: ØE
Argumento de pesquisa: cidades, ordem pública
Data do documento: 7 de maio de 1808
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 11v

Leia esse documento na íntegra



Registro do edital[1] que abaixo se segue

O doutor Paulo Fernandes Viana[2] cavaleiro professo na Ordem de Cristo[3], desembargador da Relação e Casa do Porto[4], e Intendente Geral da Polícia[5] e etc. Faço saber que importando a Polícia da cidade que as vendas, botequins, e casas de jogos[6], não estejam toda a noite abertas para se evitarem ajuntamentos de ociosos, mesmo de escravos[7] que faltando ao serviço de seus senhores se corrompem uns e outros, dão ocasião a delitos[8] que se devem sempre prevenir, e se faz[em] maus cidadãos fica da data deste proibida pela Intendência Geral da Polícia a culposa licença com que até agora estas casas se têm conservado abertas, e manda-se que logo as dez horas se fechem e seus donos, e caixeiros expulsem os que nela estiverem debaixo da pena de pagarem da cadeia os donos, caixeiros, e quaisquer pessoas que nelas forem achadas da indicada hora em diante mil e duzentos réis cada um dos quais se dará sempre a metade a ronda, ou oficial de justiça[9], e da Polícia que os levar a cadeia e a outra metade será para o cofre das despesas desta Intendência. E para que chegue a notícia de todos se afixará o presente nos lugares públicos. Rio a 7 de maio de 1808. Paulo Fernandes Viana = Edital para das dez horas em diante se fecharem todas as vendas, botequins, e casas de jogos, debaixo da pena nele declarada.


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[1] Documento oficial pelo qual se determinam posturas, denúncias, ou avisos, e que são afixados em lugares públicos para conhecimento geral. Segundo Antônio Moraes e Silva no Diccionario da lingua portugueza recopilado dos vocabularios impressos até agora. (2.ed. Lisboa: Typ. Lacérdina, 1813, vol. 1) "ordem, mandato do príncipe, ou magistrado, que se afixa nos lugares públicos para que chegue à notícia de todos". Logo que criada a Intendência de Polícia da Corte, Paulo Fernandes Viana emitiu uma série de editais contendo posturas e determinações que regiam a ocupação urbana, e a vida social nos lugares públicos da Corte visando a manutenção da ordem.
[2] Desembargador e ouvidor da Corte, foi nomeado intendente geral de Polícia da Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808. De acordo com o alvará, o intendente geral de Polícia da Corte do Brasil possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetidos os ministros criminais e cíveis, e cabendo a ele não somente questões de polícia, como investigações e combate ao crime, mas de ordem pública - controle da Ordem urbana, urbanização, saneamento, controle de pestes, manutenção de prédios, entre outros assuntos pertinentes à cidade. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou energicamente como uma espécie de ministro da segurança pública. Durante as guerras napoleônicas, dispensou atenção especial à censura de livros e impressos, com o intuito de impedir a circulação dos textos de conteúdo revolucionário. Tinha sob seu controle os ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Entre seus feitos, destaca-se a organização da Guarda Real da Polícia da Corte. Fernandes Viana foi destituído do cargo em fevereiro de 1821, por ocasião do movimento constitucional no Rio de Janeiro e retornou a Portugal com a Corte.
[3] Ordem fundada por d. Dinis em 1318, em substituição à Ordem dos Cavaleiros do Templo (Ordem militar dos Templários, extinta no ano de 1311 por ordem do papa Clemente V), sendo reconhecida por bula papal no ano seguinte. O símbolo dos cavaleiros da ordem militar de Nosso Senhor Jesus Cristo é uma cruz vermelha, fendida no meio com outra branca. A Ordem de Cristo esteve presente nos descobrimentos e conquistas ultramarinas, financiando navegações e assegurando o domínio espiritual sobre as possessões. Simbolizando sua presença na aventura marítima, todas as armadas que se lançavam ao mar levavam os estandartes das armas reais assentes sobre a cruz da Ordem de Cristo. A Ordem Militar de Cristo era concedida por destacados serviços prestados ao reino e que mereciam ser especialmente notáveis. Entre os seus cavaleiros incluem-se importantes navegadores do período da expansão marítima, como Gil Eanes, Vasco da Gama, Duarte Pacheco e Pedro Álvares Cabral.
[4] A denominação Relação da Casa do Porto refere-se à transferência da Casa do Cível, de Lisboa, para a cidade do Porto. A modificação foi oficializada por Filipe II, em 27 de julho de 1582, em razão das dificuldades de deslocamento encontradas pelos povos das províncias do Norte, ao terem que se dirigir a Lisboa para tratar dos seus casos. Deste modo, à nova Relação passaram a pertencer as comarcas e ouvidorias de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Beira, com exceção de Castelo Branco, Esgueira e Coimbra. Posteriormente, essa situação seria mantida pelas Ordenações Filipinas de 1603. Constituía um dos principais tribunais superiores e funcionava como uma das últimas instâncias de apelação, assim como a Casa de Suplicação, pois se subordinava diretamente ao Rei. Foram criados alguns Tribunais da Relação na América Portuguesa, que funcionavam como principal instância de apelação da colônia, como o da Bahia (século XVII), do Rio de Janeiro (século XVIII, que depois se tornou Casa de Suplicação do Brasil, com a migração da família real em 1808), de Pernambuco (em fevereiro de 1822) e do Maranhão, criado pelo príncipe regente em 1812, e que abrangia também o Piauí, Pará, Rio Negro e o Ceará.
[5] Cargo ocupado pelo encarregado da Intendência Geral de Polícia da Corte, instituição criada pelo príncipe regente d. João, através do Alvará de 10 de maio de 1808, nos moldes da Intendência Geral de Polícia de Lisboa. A competência jurisdicional da colônia foi delegada a este órgão, concentrando suas atividades no Rio de Janeiro. Desde a sua criação, a Intendência manteve uma correspondência regular com as capitanias, criando ainda o registro de estrangeiros. Além da atividade policial, coube à instituição papel relevante na urbanização e nas obras públicas, atuando na secagem de pântanos, aterros, na pavimentação e conservação de ruas e caminhos e na construção de chafarizes, entre outros. A instituição teve, portanto, ampla, abrangendo assuntos desde segurança pública até questões sanitárias, incluindo a resolução de problemas pessoais relacionados a conflitos conjugais e familiares. Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil e influenciou os órgãos seqüentes.
[6] As vendas, botequins e casas de jogos deste edital provavelmente se referem ao mesmo espaço, às tavernas ou botequins da época colonial, e às suas diferentes funções. Esses botequins eram também vendas, pequenos armazéns que forneciam secos e molhados, bebidas alcoólicas e comida, sobretudo para os trabalhadores livres e pobres, escravos urbanos de ganho e libertos. Os jogos de azar (bilhar, carteado, dados, jogos de casquinha e capoeira), eram igualmente praticados nos botequins, mas existiam as casas de jogos, especializadas, onde havia, do mesmo modo, álcool e prostituição. Esses estabelecimentos - conhecidos como public houses - eram proibidos, assim como esses jogos em que se apostava dinheiro, mas nunca convenientemente reprimidos pela força policial, que sabia de sua existência, mas nem sempre os repelia, possivelmente devido à corrupção dos oficiais que executavam as prisões e fechamentos. Os botequins, em toda sua variedade de atividades, eram locais de sociabilização e lazer das classes baixas, onde trabalhadores pobres e escravos se reuniam para a ‘cachaça', a diversão (os jogos) e a conversa, que podia resultar em movimentos revoltosos e planos de fuga, no caso dos escravos, mas que habitualmente terminavam em discussões e brigas, associadas à bebedeira e ao jogo. Os donos dessas casas demonstravam por vezes preocupação para que as ‘atividades' não fugissem ao controle, e lhes provocasse prejuízos e danos, como os causados por brigas e arruaças, e cooperavam com a polícia; mas com freqüência protegiam e davam abrigo aos que precisavam, por exemplo, se esconder da polícia, desrespeitando algumas vezes a lei, e ainda o horário de fechamento das tavernas. Desde a época da criação da Intendência de Polícia da Corte há uma clara intenção de disciplinar o tempo livre da população pobre: diminuindo o horário de funcionamento das casas, diminuíam-se as preocupantes aglomerações e também o risco da desordem e da perda do controle, principalmente, da grande população escrava do Rio de Janeiro.
[7] Pessoa cativa, sem liberdade, que está sujeita a um senhor como sua propriedade. Desde o século XV, os portugueses realizavam o tráfico de escravos africanos. A atividade escravista, além de ser um dos empreendimentos mais lucrativos de Portugal, era também a principal fonte de mão-de-obra para o cultivo de diversas culturas no Império português. Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco foram os principais centros importadores de escravos africanos do Brasil. Apesar dos acordos entre Brasil e Inglaterra para interrupção do tráfico de escravos nas primeiras décadas do século XIX, este se intensificou e os escravos de origem africana continuaram a ser, durante o período joanino, a principal fonte de mão-de-obra utilizada na lavoura, no comércio e nas mais variadas atividades urbanas e rurais.
[8] A maior parte dos delitos cometidos por escravos, sobretudo durante o período joanino, podia, de acordo com Leila Algranti (O Feitor Ausente. Estudos sobre a escravidão urbana no Rio de Janeiro - 1808-1822. Petrópolis: Vozes, 1988.), se dividir em quatro grandes categorias, a saber: crimes contra a propriedade, crimes de violência, crimes contra a ordem pública, e fugas, motivados, em geral, por duas razões principais: a mais imediata suprir as próprias necessidades básicas e materiais (alimentação e roupas) e, de forma geral, contestar o regime escravista e se vingar dos maus tratos recebidos dos senhores. A maior parte dos crimes no período joanino eram cometidos por escravos de ganho, que tinham dificuldades para pagar as diárias a seus proprietários e se manter, mas outros cativos, forros e brancos pobres eram responsáveis pela criminalidade, que tanto assustava a "boa sociedade" do Rio de Janeiro. Dentre os crimes executados por escravos, os considerados mais graves eram as fugas e os crimes contra a ordem pública, como capoeiragem, porte de armas, vadiagem, insultos a autoridades, jogos de azar (entre eles o jogo de casquinha), desrespeito ao toque de recolher, brigas, bebedeiras, agressões físicas e pequenas desordens, os dois primeiros sendo considerados os mais graves. A capoeira aterrorizava a população livre porque não era somente uma dança, mas uma luta, uma forma de defesa e ataque, e os escravos não precisavam estar praticando-a para serem presos - bastava que usassem algum adorno típico (fitas coloridas), assobiassem músicas, carregassem algum instrumento para serem levados pela Polícia. O porte de armas também era considerado um crime gravíssimo, cuja punição seria equivalente ao uso que se poderia fazer delas. As armas mais comuns eram facas, canivetes e navalhas, mas poderiam ser qualquer objeto: paus, pedras, ferro, vidro, garrafas, entre outros. Estes crimes e sua repressão evidenciavam a preocupação da polícia em disciplinar e controlar o comportamento e a circulação dos escravos, sobretudo depois do horário de trabalho. O estabelecimento do toque de recolher evidencia esse controle - os escravos eram proibidos de circular nas ruas depois do anoitecer. Essa preocupação e a vigilância aumentam à medida que cresce a população cativa do Rio de Janeiro, ao longo do período joanino. Os crimes contra a propriedade incluíam pequenos furtos, normalmente de roupas, alimentos, aves e pequenos objetos, sendo mais difíceis os roubos de produtos mais valiosos. Os crimes de violência eram brigas, agressões físicas, facadas - habitualmente ocorridas por causa de bebedeiras ou desavenças por jogo em botequins. Quanto às penas, as mais comuns imputadas aos escravos eram os castigos corporais (ferros e açoites), de caráter exemplar; os trabalhos forçados, quase sempre em obras públicas da Intendência de Polícia; e a prisão, associada a outra forma de castigo, além dos castigos impostos pelos senhores. Também a intensidade da pena aumentou com o crescimento da população de escravos no Rio de Janeiro - por exemplo, um cativo apanhado por porte de armas, em 1808 pegaria pena de 50 açoites; em 1820 a pena seria de 300 açoites, três meses de prisão, quando não também alguns meses de trabalho em calçamento de estradas - e muitas vezes os escravos eram condenados sem provas, sendo tratados sempre como suspeitos de toda sorte de desordem.
[9] Também chamado oficial de diligências, era um funcionário incumbido de cumprir as ordens e mandatos estabelecidos por juízes e magistrados. Na Intendência de Polícia, desempenhavam o papel de fiscalizar as obras, verificar irregularidades, aplicar e cobrar multas e executar as ordens dadas pelo intendente e pelos juízes da Câmara.

MANUAL DE CONSULTA AO OFICIAL DE JUSTIÇA - IDÉIAS VERDADEIRAS E PRÁTICAS PARA EVITAR MAL-ENTENDIDOS

MANUAL DE CONSULTA AO OFICIAL DE JUSTIÇA
- IDÉIAS VERDADEIRAS E PRÁTICAS PARA EVITAR MAL-ENTENDIDOS:

01. O OFICIAL DE JUSTIÇA dorme. Parece mentira, mas OFICIAL DE JUSTIÇA também precisa de dormir como qualquer pessoa. Não o acorde sem necessidade! Esqueça que ele tem telefone em casa, ligue só para escritório.

02. O OFICIAL DE JUSTIÇA come. Parece inacreditável, mas é verdade, o OFICIAL DE JUSTIÇA também precisa de se alimentar, e há horas para isso.

03. O OFICIAL DE JUSTIÇA pode ter família. Essa é a mais incrível de todas: Mesmo sendo um OFICIAL DE JUSTIÇA , enquanto pessoa, precisa de descansar no fim de semana para poder dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar sobre processos, audiências, etc.

04. O OFICIAL DE JUSTIÇA precisa de dinheiro. Por essa não esperava, não é? É surpreendente, mas O OFICIAL DE JUSTIÇA também paga impostos, paga a casa, compra comida, precisa de combustível, roupas, sapatos, remédios, etc. Então não espere que ele trabalhe e faça a parte do advogado quando solicitar justiça gratuita, não espere que ele tire do próprio bolso para que O ADVOGADO ganhe honorários.

05. Não é possível lembrar de todos 1.500 mandados em posse do OFICIAL DE JUSTIÇA pelo telefone. É preciso comentar?

06. O OFICIAL DE JUSTIÇA não é vidente. O OFICIAL DE JUSTIÇA não se licenciou em Ciências Ocultas, não joga tarô e nem tem uma bola de cristal. Se quer um milagre, trabalhe voce, faça o papel que compete ao ADVOGADO, faça buscas junto aos cartorios, registro civil, Detran, receita federal e outros, INDIQUE BENS que sejam verdadeiramente do devedor.

07. Em reuniões de amigos ou festas de família, O OFICIAL DE JUSTIÇA deixa de ser OFICIAL DE JUSTIÇA e reassume o seu lugar de amigo ou parente, exatamente como era antes de acabar o concurso. Não lhe peça conselhos sobre como recuperar dinheiro emprestado, intentar uma ação de alimentos, uma ação de despejo de "inquilino" em mora, intuir sobre resultados de um processo. Pior ainda, não lhe peça dicas sobre ações a tomar, após expor-lhe os fatos, o lugar é impróprio, não acha?

08. O OFICIAL DE JUSTIÇA não escreve um papel qualquer. Qualquer certidão ou outra peça processual é uma descrição dos seus atributos e tem de ser pensado, estudado, analisado para uma melhor analise judicial, não tem como ser sucinta, demanda tempo.

09. Quanto ao uso do Celular: o Celular é uma ferramenta de trabalho. Por favor, ligue apenas se for necessário. Fora do horário de expediente, por muito que duvide, O OFICIAL DE JUSTIÇA pode estar fazendo alguma coisa que todos fazem, como dormir, dar explicações aos filhos, namorar, etc.

10. Nas situações descritas, O OFICIAL DE JUSTIÇA pode atender? Sim, pode atender desde que seja pago para isso. É desnecessário dizer que nesses casos o atendimento tem um custo adicional, como em qualquer outro tipo de prestação de serviços fora do horário normal, mas os tribunais não pagam hora extra e nem TIDE, então por favor se toquem, a sua urgência não é necessariamente a nossa.

11. Antes de ir a sala dos oficiais: veja se temos tempo para atendê-lo, agende uma hora. A sala dos oficiais serve para certificarmos as diligências. Exige-se tempo e dedicação exclusiva. Se o tribunal não contrata mais funcionários e existe acúmulo de mandados, reclame no tribunal ou na OAB, fazemos somente o possível dentro das possibilidades humanas.

12. Quando se diz que o horário de trabalho e das 6 às 20 horas, não significa que o OFICIAL DE JUSTIÇA irá trabalhar durante todo esse período (a lei fala, PODERÁ, discricionariedade do OFICIAL DE JUSTIÇA), somos funcionários comuns, não recebemos horas extras ou função gratificada, nossa carga horária é 40 horas semanais, e aprendam nobres ADVOGADOS, o parágrafo 172 não é superior ao artigo V da Constituição Federal, então domicilio e inviolável à noite, mesmo !!!!!!!.

13. Aos devedores, executados e afins, durante a diligência, basta que esteja presente o devedor que deve responder somente às perguntas feitas pelo OFICIAL DE JUSTIÇA. Os OFICIAIS DE JUSTIÇA não são advogados, caso queira um, procure-o voce, não temos obrigação de lhe fornecer advocacia gratuita, mesmo sendo juizados especiais, crime ou família.

14. E finalmente, O OFICIAL DE JUSTIÇA também é filho de DEUS e não filho da p...

Motorista de Jaguar foge de oficial de Justiça e bate em árvore, diz PM

Acidente ocorreu no início da noite desta sexta-feira.
Caso será registrado no 5º DP, na Aclimação.

Foto: Roney Domingos/G1

Motorista perdeu o controle do carro; roda dianteira ficou quebrada (Foto: Roney Domingos/G1)

Um homem bateu um Jaguar em uma árvore, na Rua Fortaleza, na Bela Vista, em São Paulo, no início da noite desta sexta-feira (22), segundo informações da Polícia Militar. Momentos antes do acidente, um oficial de Justiça tinha se dirigido à residência do motorista, na Rua Rui Barbosa, também na Bela Vista, com um mandado de busca e apreensão do carro.

De acordo com a PM, o homem recusou-se a entregar o Jaguar e fugiu em seguida. O oficial de Justiça, por sua vez, pediu apoio da polícia e teve início uma perseguição. Em seguida, o motorista bateu o carro na árvore. Ele foi encaminhado para o 5º DP, na Aclimação, onde a ocorrência será registrada.

MP intima metade da Câmara de SP durante sessão

MP intima metade da Câmara de SP durante sessão

SÃO PAULO

- Mais da metade dos 55 vereadores da Câmara Municipal de São Paulo recebeu ontem intimações judiciais durante sessão. Vinte e oito parlamentares acusados pelo Ministério Público (MP) de receber doações irregulares em campanha foram intimados a prestar informações ao promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes em até cinco dias úteis. A convocação, feita pelo oficial da 1ª Zona Eleitoral Maurício Bonfim, criou constrangimento e tumulto nas bancadas e interrompeu a discussão sobre a regulamentação de fretados, a concessão de serviço da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a política climática do município - considerada por muitos o mais importante debate do ano. A intimação de vereadores durante uma sessão não ocorria desde 1999, quando houve o escândalo que ficou conhecido como a máfia dos fiscais - três parlamentares foram acusados, à época, de cobrar propina de comerciantes com ajuda de fiscais da Prefeitura. Ontem, as bancadas tiveram de se revezar para deixar o plenário e receber o aviso. Constrangidos, alguns parlamentares chegaram a reclamar com o oficial de Justiça. Bonfim, contudo, disse que esperaria o tempo necessário. Vinte minutos após a chegada do oficial, assessores e policiais militares foram mobilizados pelos líderes partidários na tentativa de evitar a intimação pública. Para despistar a imprensa, o oficial foi colocado por assessores dentro da sala da liderança do PSDB, bancada que teve 11 dos 13 parlamentares acusados de receber doações ilegais. Um a um, os vereadores seguiam para a sala. Mais de meia hora depois, o oficial de Justiça saiu rapidamente por uma porta lateral e pegou uma saída para o estacionamento, sem dar chances de ser abordado pela imprensa. Os vereadores intimados também evitaram falar com a reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Juiz Federal De Sanctis é alvo de mais um inquérito no TRF

De Sanctis é alvo de mais um inquérito no TRF

SÃO PAULO

- Mal entregou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região sua defesa preliminar no caso MSI/Corinthians, no qual é acusado de ter desobedecido ordens do Supremo Tribunal Federal, o juiz Fausto De Sanctis já é alvo de outra demanda de natureza administrativa: ontem à tarde um oficial de Justiça foi ao gabinete do juiz, na 6ª Vara Criminal Federal, e entregou-lhe intimação para que apresente defesa preliminar em procedimento da Corregedoria do TRF. O novo procedimento tem base no texto da decisão do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, que em julho acolheu habeas-corpus e mandou soltar o sócio-fundador do Grupo Opportunity, Daniel Dantas, alvo da Operação Satiagraha. Na ocasião, Mendes remeteu cópias de sua decisão ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho de Justiça Federal e à Corregedoria do TRF, mas não pediu medidas contra De Sanctis. A Associação dos Juízes Federais divulgou nota em 'irrestrito apoio' ao juiz e atribui ao corregedor-geral do TRF, desembargador André Nabarrete, 'perseguição' contra ele. A entidade sustenta que a proposta de procedimento contra De Sanctis, 'que não desobedeceu decisão do STF, é interpretada como tentativa de interferir na independência funcional do magistrado e de inibir a livre atuação de todos os juízes'.

Oficial de Justiça pede garantias de segurança e é afastado em SP

Oficial pede garantias de segurança e é afastado em SP

SÃO PAULO

- O juiz Alberto Anderson Filho, presidente da 1ª Vara do Júri de São Paulo, afastou em setembro um oficial de Justiça, após o funcionário requisitar garantias de segurança pouco usuais para cumprir mandados de prisão. Além do apoio policial, no pedido constavam máscaras do tipo ninja, colete à prova de balas e gás pimenta. Afastado por 90 dias, Alexandre Tullii, de 44 anos, responde a processo administrativo, acusado de grave insubordinação, mas mantém a posição. Por norma de serviço do Tribunal de Justiça (TJ), se a pessoa procurada não for presa em 30 dias pela polícia, o juiz pode expedir novo mandado de prisão para cumprimento pelo oficial, que pode pedir apoio policial. Atualmente, segundo a Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo, há no Estado cerca de 150 mil mandados de prisão sem cumprimento, com pelo menos 50 mil pessoas consideradas foragidas. Já a Secretaria de Segurança Pública não respondeu qual o número de procurados pela Justiça. Fui punido porque questionei o cumprimento de uma missão que nós, oficiais, não temos como fazer. Pedi esses esclarecimentos até para provocar uma solução. Pode perguntar: sempre fui um bom oficial, defende-se Tullii. No Fórum da Barra Funda, o assunto causou controvérsia. O juiz Anderson Filho afirma que Tullii foi afastado porque ficou três meses sem cumprir determinações dos juízes. O processo contém 97 mandados devolvidos pelo servidor. É o único oficial que conheço que tomou essa atitude e me parece que é um deboche contra a Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Polícia leva coleção de estilista após desfile na SPFW

Polícia leva coleção de estilista após desfile na SPFW

SÃO PAULO

- Num dia de desfiles mornos e poucas celebridades, a São Paulo Fashion Week (SPFW) foi sacudida por um caso de polícia. Por volta das 16 horas de ontem, um oficial de Justiça e seis policiais militares entraram no camarim do estilista Lorenzo Merlino. Traziam um mandado de busca e apreensão de mercadorias expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Só depois de 40 minutos de discussão e da intervenção de Paulo Borges, diretor do evento, é que as modelos de Merlino puderam pisar na passarela.Após mais de três horas de incertezas, agentes da Polícia Federal saíram do prédio da Bienal carregando seis caixas de papelão. A informação, confirmada pela oficial de Justiça Isabel Esther de Oliveira Costa, do TRT, era de que toda a coleção de 2008 havia sido confiscada para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo ela, a blitz foi resultado de uma ação movida em 2002 por um funcionário de um salão de beleza, do qual Merlino seria sócio. Isso não quer dizer que ele é desonesto, ponderou. A oficial de Justiça também fez questão de dizer que a ida da força-tarefa à SPFW não teve intenção de constranger o estilista. Tentamos encontrá-lo diversas vezes e, como não conseguíamos, viemos até aqui. Um dos advogados de Merlino, Remo Bataglia, admitiu que seu cliente responde a um processo trabalhista. Na data da ação, os pais de Merlino eram sócios do L Equipe, salão de beleza que funcionava nos Jardins. Segundo a assessoria do estilista, a dívida contestada na Justiça gira em torno de R$ 80 mil. Merlino deixou o prédio de Bienal pela escada de incêndio e não deu declarações sobre o episódio. Para completar, seu desfile foi considerado um dos piores da temporada - recebeu nota 5 no Júri Estado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Petrobrás paga eventos de juízes e procuradores

Estatal paga eventos de juízes e procuradores

Julia Duailibi

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Nos últimos dois anos, a Petrobrás bancou 17 encontros e congressos de entidades que representam magistrados, promotores e procuradores. Ao todo, gastou-se cerca de R$ 1,5 milhão com o patrocínio desse tipo de evento. Representantes do Ministério Público e do Judiciário são responsáveis por investigar eventuais irregularidades na estatal, propor e julgar ações envolvendo a empresa.A estatal atrelou sua imagem à organização de eventos que, na maior parte dos casos, foram realizados em resorts e hotéis de luxo. Os encontros contaram também com atrativos extras, como programação turística nas cidades onde foram realizados. O dinheiro repassado, dizem organizadores, foi usado principalmente para pagar locomoção e aluguel de centros de convenção para palestras.Pelo menos 11 entidades de magistrados e 6 de integrantes do Ministério Público usaram patrocínio da Petrobrás para bancar encontros institucionais e congressos.Entre os dias 27 e 31 de outubro, a empresa patrocinou o 9º Congresso Nacional de Procuradores Federais, em Porto Alegre. O encontro, que teve como tema "A Advocacia Pública como Instrumento da Sociedade no Combate à Corrupção", foi promovido pela Associação Nacional dos Procuradores Federais e pela Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro. Contou com R$ 50 mil enviados pela Petrobrás. Além da estatal, também apoiaram o evento a GDK, empresa que tem contratos com a Petrobrás, a Caixa, a Eletrobras e o Banco Real. Depois de cinco dias num centro de convenções , parte dos procuradores foi até Bento Gonçalves conhecer a região de produção de vinho. A Petrobrás também patrocinou, em agosto do ano passado, o 1º Congresso Baiano de Magistrados, que reuniu cerca de 300 juízes de todo o Estado. O encontro, de três dias, aconteceu num hotel cinco estrelas na Praia do Forte, na Bahia, e marcou a comemoração do Dia do Magistrado. Ao todo, foram repassados R$ 60 mil para a organização, promovida pela Associação dos Magistrados da Bahia.Florianópolis sediou, em abril do ano passado, o 22º Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude. O encontro foi realizado no centro de convenções da cidade e contou com o patrocínio de R$ 160 mil da Petrobrás, que bancou ainda outros eventos, como os encontros nacionais de diretores de escolas de magistratura e um congresso de juízes federais do Estado de São Paulo.A Petrobrás afirma que patrocina "eventos de diversas categorias profissionais, todos com foco na exposição da marca perante seus públicos". Segundo a empresa, os encontros contribuem "para o aprimoramento de questões que beneficiam toda a sociedade".