sábado, 13 de novembro de 2010

O Oficialato e o ônus da prestação jurisdicional - Fonte Vide Direito

O Oficialato e o ônus da prestação jurisdicional


Por Marcia Rodrigues Marcadores: Opinião




As dificuldades que encontrei ao longo de meu oficialato sempre foram muitas, mas hoje enfrentamos um problema muito maior, que é o de assumir uma responsabilidade que não nos cabe, assim como um ônus que não podemos arcar.


Utilizando veículo próprio, nós, os Oficiais de Justiça do Estado, não só suportamos despesas que não nos cabem, como, também, e principalmente, proporcionamos uma enorme economia para o Poder Judiciário.


Com o uso de meios próprios pelos Oficiais de Justiça para o cumprimento de diligências, o Poder Judiciário Estadual deixa de disponibilizar veículos para atender ao atual quadro, fato que gera indiscutivelmente uma economia significativa ao Órgão, pois deixa de suportar os custos atrelados à manutenção dos veículos (mecânicos, oficinas, peças, IPVA, seguro obrigatório e facultativo, IPI, ICMS, IOF, etc.).


É indubitável que, em havendo a utilização do veículo próprio para a realização das tarefas, o valor da indenização deve abranger todas as despesas efetuadas. O que não acontece. Tanto é assim que a próprio nome iuris do instituto apresenta-se como “indenização” de transporte, e não auxilio, como nos apresenta o Tribunal de Justiça em nossos contra-cheques, como se esta fosse um função secundária do Tribunal; o que nós todos sabemos, não o é.


A verba é indenizatória, não há dispositivo legal vigente que imponha o ônus da prestação jurisdicional de modo compartilhado com o servidor público, ou seja, do ordenamento jurídico existente não advêm nenhuma obrigação do Oficial de Justiça de colaborar na prestação jurisdicional, mediante custeio de valores próprios da atividade judicial.


O Tribunal de Justiça possui total obrigação de disponibilizar o transporte para o cumprimento de mandados por parte dos Oficiais de Justiça. A base da responsabilidade estatal está estruturada sobre o princípio da organização e do funcionamento do serviço público. E, sendo a prestação da justiça um serviço público essencial, não há como excluir a responsabilidade do Estado neste caso.

DELEGADO PRENDE FALSO OFICIAL DE JUSTIÇA - Fonte Plenário - A notícia agora



DELEGADO PRENDE FALSO OFICIAL DE JUSTIÇA


Um caso inusitado acabou na manhã desta quinta-feira, com a prisão de Alexandro dos Santos, 34 anos, preso, em flagrante, pela prática de uso de documentação falsa. De acordo com o delegado da 5ª Delegacia Metropolitana, sediada no município de Nossa Senhora do Socorro, João Martins, Alexandro compareceu a unidade policial informando que estava em um bar no conjunto João Alves e após um desentendimento com o outro cliente resolveu pedir apoio a polícia.


Um caso normal se não fosse a apresentação por parte do requerente de um documento do Tribunal de Justiça de Sergipe falsificado. “Nos meus nove anos de policia é a primeira vez que vejo um cidadão ser preso, em flagrante, em uma delegacia após ter apresentado um documento falso a uma autoridade policial”, comentou Martins.




Ainda segundo o delegado, quando Edílson apresentou o documento foi constatado que a identidade era do ano de 2007. “Desconfiei da carteira e fiz contato com o Tribunal de Justiça, onde ficou comprovado que ele não era oficial de justiça. Foi então dado voz de prisão pelo crime de uso de documentação falsa. Com ele foi encontrada, ainda, uma carteira do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Sergipe, que também é falsificada”, detalhou João Martins.


Durante o depoimento a polícia, o falso oficial de justiça informou que havia adquirido os documentos há cerca de um ano pagando por eles R$ 46,00. Ele afirmou, ainda, que é funcionário de uma empresa de ônibus de Sergipe e está afastado do trabalho há cinco meses por conta de estresse. Edílson pode ser condenado a pagar uma pena que pode variar de 2 a 6 anos de reclusão.

Entidade de juízes sofre ação por dívida - Fonte TRT/2

Folha de São Paulo


Entidade de juízes sofre ação por dívida
(atualizado em 12/11/2010 às 10:18 h)


Suspeita é que nomes de ao menos 235 magistrados tenham sido usados indevidamente em contratos fictícios. Juiz federal que presidia a Ajufer, que contraiu dívida de R$ 23 milhões, foi afastado ontem e afirma que é inocente


FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO


A Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), com sede em Brasília, acumulou uma dívida de R$ 23 milhões com a Fundação Habitacional do Exército (Poupex) e é alvo de uma ação de cobrança na Justiça.


Há a suspeita de que pelo menos 235 juízes tiveram seus nomes usados indevidamente em contratos fictícios. A associação reúne magistrados federais de 14 Estados.


A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afastou ontem o ex-presidente da Ajufer, juiz Moacir Ferreira Ramos. Investigado pelo Conselho Nacional de Justiça, ele renunciara ao cargo.


O CNJ vai investigar as gestões da Ajufer no período do convênio com a Poupex.


"Jamais me beneficiei de quaisquer desses empréstimos", afirmou em carta, na qual alega inocência.


No sábado, dia 6, o juiz federal Eduardo Cubas, que atua em Uruaçu (GO), pediu ao CNJ a intervenção na associação e a suspensão das eleições. Ele requereu que fosse vedado aos magistrados da atual diretoria da Ajufer ocupar cargos de gestão até o final da ação de cobrança, que tramita sob sigilo na 4ª Vara Federal no Distrito Federal.


O pedido de Cubas foi negado pela ministra Eliana Calmon. A eleição foi realizada no dia 8, tendo sido eleito Roberto Veloso, diretor na gestão de Ramos. Calmon decidiu que o CNJ não pode interferir nas questões eleitorais das entidades e deu continuidade às investigações.


"Não se sabe ao certo quantos juízes tiveram os seus dados utilizados de maneira aparentemente irregular", afirmou Cubas à Folha.


"Nós, juízes, fomos vítimas. É importante para a Justiça Federal e para a sociedade descobrir onde foi parar o dinheiro", diz o magistrado.


Cubas atribui sua decisão ao fato de ser um magistrado "envolvido com o combate à corrupção".


Ele diz que "a imensa maioria dos juízes no Brasil é séria e honesta".


Ele juntou ao pedido enviado ao CNJ informações prestadas pela ex-presidente da Ajufer Solange Salgado, diretora financeira da entidade na gestão de Ramos.


Ela publicou, na rede interna dos juízes federais, longa mensagem que enviara ao presidente afastado: "Como você sabe, não exerci esta função na prática, não efetuei um pagamento referente
à Ajufer, pois a confiança permanecia e sempre lhe entreguei os cheques da Ajufer previamente assinados por mim e você permaneceu fazendo os pagamentos".


Vários juízes estão recebendo comunicação da presidência da Ajufer, informando que seu nome consta de lista que o ex-presidente enviou à Poupex, citando o valor de cada suposta dívida.


A Poupex mantém convênios com vários tribunais e, também, com o CNJ.


12/novembro/2010

Relator do Orçamento defende índice único para reajuste de servidores - Fonte TRT/2

Clipping Online Edição Intranet
Sexta-Feira, 12 de novembro de 2010


Agência Câmara


Relator do Orçamento defende índice único para reajuste de servidores
(atualizado em 11/11/2010 às 15:14 h)


David Ribeiro


O relator-geral do Orçamento de 2011, senador Gim Argello (PTB-DF), defendeu nesta terça-feira (9) a criação de um índice de reajuste salarial que seja aplicado em todo o funcionalismo público da União. A medida, diz ele, conteria o aumento de despesa com pessoal.
Argello disse que o tema já foi discutido com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, mas que o parâmetro a ser utilizado ainda não foi definido. "Vamos ter de normatizar esses reajustes. O ministro está estudando como isso vai ser feito, se será um pouco acima do crescimento do PIB, uma porcentagem do PIB ou se vai levar em consideração o crescimento", disse o senador.


O parlamentar citou como exemplo a proposta de aumento dos servidores do Judiciário (PL 6613/09), que prevê reajuste médio de 56%. Argello lembrou, no entanto, que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reivindicam um reajuste de cerca de 14% e que esse índice poderá ser adotado como parâmetro. "Se o aumento da magistratura é de 14% e os servidores do Judiciário querem 56%, tem alguma coisa errada nesses números", disse. "Mas ainda vamos escutar a reivindicação dos sindicatos".


Projeto de lei


A Câmara analisa uma proposta que limita reajustes salariais de servidores federais à inflação do ano anterior mais um aumento real de 2,5%. O projeto (PLP 549/09), aprovado no Senado em dezembro do ano passado, foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Antes de ser votado pelo Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.


Atualmente, não há lei que regule os aumentos no serviço público. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina apenas que o gasto total de pessoal ativo e inativo não deve ultrapassar 50% da receita corrente líquida da União e 60% da receita corrente líquida de estados e municípios.


11/novembro/2010

PL 6613/09: Diretor Geral do Supremo recebe a ANAJUSTRA - Fonte TRT/2

Anajustra


PL 6613/09: Diretor Geral do Supremo recebe a ANAJUSTRA
(atualizado em 11/11/2010 às 11:55 h)


Em reunião hoje, 10/11, com o vice-coordenador da ANAJUSTRA, Alex Sayour, e o assessor parlamentar, Roberto Bucar, o diretor-geral do Supremo, Alcides Diniz, disse que o STF está mantendo reuniões diárias com áreas técnicas do Governo, com o relator do orçamento, senador Gim Argello e com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, deputado Pepe Vargas, a fim de aprovar o reajuste para os servidores do Judiciário ainda este ano.


Diniz mais uma vez reforçou que o Supremo defenderá a aprovação do projeto e o escalonamento do aumento em quatro parcelas, mas que isso será definido entre o ministro Cezar Peluso e o chefe do Executivo, em uma reunião que deve acontecer na próxima semana. Durante a conversa, o diretor lembrou que há um acordo institucional entre os Poderes e que acredita em uma solução favorável ao plano.


Nos últimos dias, a inclusão do projeto no orçamento de 2011 vem sendo noticiada pelos principais jornais do país. Em uma das matérias publicadas, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, critica o projeto, chegando a taxar o percentual de reajuste como "delirante".


"O índice veiculado informa que este percentual não corresponde a verdade, pois servidores que detém vantagens pessoais teriam um índice menor e parcelado. Se comparado os salários atuais do Judiciário com outras carreiras de Estado, mesmo com o reajuste, a remuneração ainda seria aquém das remunerações destas outras carreiras", advertiu Diniz.


"A aprovação do novo PCS dará novas perspectivas à carreira que enfrenta há anos uma defasagem salarial muito grande se comparada com as do Executivo e Legislativo. As notícias veiculadas não tocam nesse assunto", destacou o vice-coordenador, Alex Sayour.


Viabilidade x Necessidade


Após a reunião com Diniz, os representantes da ANAJUSTRA foram recebidos também pelo secretário de recursos humanos do STF, Amarildo Vieira. No encontro, Vieira afirmou que o STF levará ao Congresso estudo técnico que comprova a viabilidade e necessidade de aprovação do PL 6613/09.


Na avaliação do secretário as próximas semanas serão decisivas para aprovação do reajuste. "Com a volta do ministro Peluso um acordo deve ser fechado", ressaltou.


Tramitação


O requerimento do deputado federal Ricardo Berzoini, que pedia a realização de audiência pública para debate sobre o projeto de lei 6613/2009, do qual é relator, foi retirado da pauta de hoje da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara por seu presidente, o deputado Pepe Vargas [PT-RS]. O pedido era o primeiro item da pauta desta quarta-feira.


Ontem, o deputado Raul Jungmann apresentou requerimento para que o projeto fosse incluído na Ordem do Dia da Comissão.


Diante do quadro atual de andamento do projeto, a ANAJUSTRA intensificará sua atuação perante a imprensa, além do Congresso, STF e Executivo, para que não paire dúvidas sobre a importância e justiça da aprovação do PCS.


Avante rumo à vitória e consequente reconhecimento da relevância da carreira dos servidores do Judiciário Federal.


11/novembro/2010

domingo, 7 de novembro de 2010

Despejo na favela - Adoniran Barbosa (Youtube)

Despejo na Favela

Despejo na Favela
Adoniran Barbosa

Quando o oficial de justiça chegou lá na favela.
E contra seu desejo, entregou pra seu Narciso um aviso,
pra uma ordem de despejo.
Assinada seu doutor.
Assim dizia a petição: dentro de dez dias quero a favela vazia e os
barracos todos no chão.
É uma ordem superior.
Ô meu senhor, é uma ordem superior.
Não tem nada não seu doutor, não tem nada não.
Amanhã mesmo vou deixar meu barracão.
Não tem nada não seu doutor, vou sair daqui,
pra não ouvir o ronco do trator.
Pra mim não tem problema,
em qualquer canto me arrumo, de qualquer jeito me ajeito.
Depois o que eu tenho é tão pouco,
minha mudança é tão pequena, que cabe no bolso de trás.
Mas essa gente ai hein como é que faz?
Mas essa gente ai hein como é que faz?

http://www.youtube.com/watch?v=4jAPmGJB5Qk&feature=related

sábado, 6 de novembro de 2010

Passageiros da TAM já podem usar celular durante o voo - Fonte Melhores Destinos

Passageiros da TAM já podem usar celular durante o voo


A partir de hoje os passageiros da TAM poderão utilizar celular/modem 3G durante os voos. Mas, antes que você se anime, o Melhores Destinos alerta: cuidado com a sua conta de celular!


Inicialmente apenas um avião da TAM está oferecendo o serviço, mas a idéia é expandir o serviço para toda a frota. 


O avião que está com os equipamentos é um Airbus A321 que faz voos entre Guarulhos , Recife, Natal, Fortaleza e Porto Alegre.


Este avião está equipado com tecnologia fornecida pela OnAir, empresa que fornece sistemas para uso de celulares em aeronaves. Falando de forma simplória, esse avião tem nele uma torre de celular.


Essa tecnologia permitir que até 8 celulares façam ligações ou utilizem a rede de dados ao mesmo tempo. Essa utilização só é possível quando o avião atinge 4.000 metros de altura.


Todos os serviços são considerados roaming internacional, por isso você pagará uma tarifa que custa em média 10 vezes a tarifa de uma ligação local. O preço vai depender da sua operadora, na TIM por exemplo um minuto custa R$7 e um MB R$33.


Portanto, antes de usar, ligue na sua operadora e confira as tarifas. Pelos preços e pelas limitação já podemos perceber que é uma serviço para poucos.


Veja abaixo o video que será exibido nos voos que oferecem esse serviço:


Oficiais de Justiça afirmam que TJ-PB feriu direito de greve - Fonte Consultor Jurídico

GREVE DO JUDICIÁRIO


Oficiais de Justiça afirmam que TJ-PB feriu direito de greve


Por entender que atos da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba feriram o direito de greve de servidores públicos, os oficiais de Justiça do TJ-PB entraram com ação no Supremo Tribunal Federal contra três medidas assinadas pelo presidente da corte. Entre os atos, está a determinação do corte de ponto dos participantes do movimento grevista. O relator da ADPF 220 é o ministro Gilmar Mendes.


A ação foi proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.


O primeiro ato questionado, assinado em agosto de 2010, diz respeito à redistribuição dos mandados não-recebidos pelos grevistas e o afastamento dos integrantes do movimento do sistema da central de mandados. Para os oficiais, a medida pretende impedir o cumprimento de 30% do serviço,
determinado pela Lei de Greve (Lei 7.783/89).


O segundo, assinado em 16 de setembro, exigiu o retorno imediato dos grevistas ao trabalho no prazo de um dia útil e determinou o corte da remuneração dos dias não-trabalhados, inclusive das verbas indenizatórias (auxílio-alimentação e auxílio-transporte). A Fojebra argumentou que não existe previsão legal ou judicial para os descontos. Além disso, a ausência do servidor grevista é lícita e não pode ser classificada como falta injustificada.


A federação também questiona a medida assinada em 29 de setembro, em que o TJ-PB abriu inscrições voluntárias para o exercício, em caráter emergencial, das atribuições dos oficiais de Justiça em Campina Grande, pelo prazo de 90 dias, mediante o pagamento de diárias para os servidores lotados em outras comarcas, horas extras e vantagens inerentes ao cargo.


A Fojebra argumentou que a medida configura "burla ao princípio do concurso público e desvio de função", pois a Constituição Federal (artigo 37, II) veda a nomeação de servidores para esse caso.


"Além de instigar o desvio de função, o TJ-PB fornece vantagens pecuniárias sem exigir a qualificação necessária", sustenta a Federação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Execução trabalhista: magistrados tem até o dia 16 para enviar propostas - Fonte TST

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho


05/11/2010


Execução trabalhista: magistrados tem até o dia 16 para enviar propostas


Termina no próximo dia 16 de novembro o prazo para que os magistrados que tenham interesse em participar da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, a ser realizada entre 24 e 26 de novembro, em Cuiabá (MT), encaminhem suas propostas sobre o tema. O objetivo do evento, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com apoio da Escola Nacional de Formação dos Magistrados do Trabalho (Enamat), é firmar um amplo fórum de debate entre os operadores do Direito sobre execução no processo trabalhista. Podem apresentar enunciados os magistrados, os membros do Ministério Público, as associações, os advogados e os bacharéis em Direito.


A Jornada dará a oportunidade para que sejam apresentadas propostas jurídicas (enunciados) com o objetivo de facilitar a execução trabalhista, de oferecer alternativas para a concretização dos direitos estabelecidos na sentença e promover a aproximação jurídica entre os vários setores da Justiça do Trabalho.


“O tema de execução tem despertado a atenção e está, inclusive, inserido nas metas de nivelamento do planejamento estratégico do Poder Judiciário elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirma a Comissão Organizadora da Jornada, ao ressaltar que uma dessas metas prevê a redução em pelo menos 10% dos processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais.


“Por toda a relevância que envolve o assunto, é imprescindível que tentemos e façamos um esforço conjunto para encontrarmos soluções para os problemas que envolvem a execução na Justiça do Trabalho e que afetam não somente o andamento dos trabalhos dos magistrados e dos operadores do Direito, mas, sobretudo, o jurisdicionado, que busca na justiça a solução para o seu litígio”, ressaltam os organizadores do evento.


INSCRIÇÕES
As inscrições para a Jornada já estão abertas e devem ser feitas por intermédio do site da Anamatra , onde também é possível conferir o regulamento para o envio de enunciados.

Engenheiro de BH flagrado passando mal pelo Google Street View pede indenização - Fonte DNT

Engenheiro de BH flagrado passando mal pelo Google Street View pede indenização

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Morador de BH pediu retirada da cena e se disse constrangido: "A imagem se espalhou feito praga"
O engenheiro E.D. estava voltando do almoço, na Savassi, quando se sentiu mal e vomitou na esquina da Rua Tomé de Souza com Avenida Getúlio Vargas. Seria uma indisposição casual, típica de um dia quente e de algo desagradável ingerido na refeição, mas o mal-estar é bem maior e se arrasta até hoje, desde que o Google lançou o Street View no país. É que no exato momento em que o engenheiro vomitou, o carro do Google fazia o mapeamento na esquina e registrou a cena, que foi para o mapa, quando detalhado e com o zoom ampliado. Agora E.D processa o Google e quer uma indenização de R$ 500.575,42 por danos morais e uso indevido da imagem.
E.D lembra que, logo quando o sistema começou a funcionar, um colega de empresa o identificou no Street View. O uniforme da empresa e o rosto sem estar borrado colaboraram para a identificação. “Era final de expediente. Vi a foto no computador e nem dei muita bola”, conta. “Mas, depois, a imagem foi se espalhando em corrente de e-mail para todo mundo igual praga. Foi um dia de gozação tremenda. A imagem foi publicada em sites de gozação, jornais e até em noticiário de televisão”, lamenta o engenheiro.
Por causa da situação, classificada por ele como constrangedora, E.D procurou o auxílio de um advogado e decidiu ajuizar uma ação por danos morais e uso indevido da imagem. O primeiro item, entretanto, é o pedido de retirada da imagem. “Esse tipo de situação não é adequado para o fim a que o sistema se propõe. Não sou contra a tecnologia, mas acredito que faltou um cuidado maior na edição”, avalia E.D. O engenheiro atina com outra hipótese. Para ele, a publicidade gerada por imagens como a dele pode ter ajudado a divulgar o Street View quando estava sendo lançado no Brasil.
O pedido do engenheiro de Belo Horizonte se soma a uma série de reclamações em todo o mundo contra o sistema de mapeamento, acusado de invadir a privacidade. Na quarta-feira, a empresa foi advertida pelo comissário de informação do Reino Unido, por causa da captura de senhas pessoais e endereços de e-mail de pessoas que deixam a conexão Wi-fi aberta (sem senha) enquanto o mapeamento para o Street View é feito. O Google, inclusive, já havia admitido que capturou esses dados em outros países, mas que isso ocorreu por acidente.
DEFESA - Por meio de sua assessoria de imprensa, o Google informou que não comenta casos específicos. Sobre o Google Street View a empresa sustenta o seguinte: “Todas as imagens usadas no serviço são cenas urbanas, captadas em vias públicas. Para proteger a identidade das pessoas, o Google criou filtros especiais que borram automaticamente a imagem de rostos das pessoas e placas de carro. Caso existam imagens que ofendam a privacidade ou que sejam impróprias, o serviço disponibiliza a ferramenta ‘Informar um problema’, no canto inferior de cada mapa, que permite indicar e marcar possíveis problemas.” E prossegue: “Os casos são direcionados a uma equipe de pessoas do Google Street View que os analisa e, se for o caso, toma as providências necessárias.”
De acordo com o advogado especialista em tecnologia da informação Alexandre Atheniense, quando ocorrem situações como a de E.D, a pessoa que se sentir ofendida deve, primeiramente, preservar a prova. Para isso, precisa fazer uma ata notarial, ou seja, ir a um cartório de notas e pedir que o escrivão acesse o endereço do site e registre em ata a visualização do conteúdo. “Somente salvar a imagem pode ser questionado, pois é possível alegar que a imagem foi alterada sem deixar vestígio”, afirma Atheniense.
POLÊMICAS
Outros incidentes envolvendo o Google Street View
>> No Rio de Janeiro, o Google Street View capturou a imagem de um corpo. A foto foi retirada após protestos.
>> Em Broughton, na Inglaterra, moradores formaram uma corrente humana para impedir que o carro do Street View passasse e fizesse o mapeamento.
>> Na Alemanha, depois de muita briga, os cidadãos podem escolher se a casa entra ou não no Street View.
>> Paul McCartney pediu que o Google retirasse sua mansão, em St Johns Wood, no Norte de Londres, do sistema.
>> Um casal de Pittsburgh, nos Estados Unidos, processou o Google em US$ 25 mil por ter a casa exposta, mas não conseguiu a indenização.
>> Um britânico vomitando em Londres teve a foto retirada do Street View após vários protestos dos ingleses na internet.
>> O governo da República Tcheca já rejeitou duas vezes o pedido do Google para refazer o mapeamento no país.

TCU reconhece aposentadoria especial de policiais legislativos do Senado - Fone Sindilegis



TCU reconhece aposentadoria especial de policiais legislativos do Senado 
Sindilegis encaminha ofício à direção da Câmara dos Deputados solicitando que o mesmo entendimento seja aplicado aos policiais legislativos da Casa 



O Tribunal de Contas da União reconheceu, durante sessão da Corte de Contas ocorrida ontem (3), que é legal o enquadramento dos policiais legislativos do Senado Federal no que diz respeito às regras de aposentadoria especial dispostas pela Lei Complementar nº 51 de 1985. Imediatamente, o Sindilegis enviou requerimento à Câmara dos Deputados solicitando que o mesmo entendimento seja aplicado aos policiais daquela Casa.

O acórdão do TCU originou-se de resposta à consulta da Presidência do Senado Federal, que indagou a Corte sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 51/1985 à categoria dos policiais legislativos. A LC 51 prevê que o servidor policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Para os que continuarem na atividade policial, após o implemento do tempo necessário à aposentadoria, fica garantido o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos valores retroativos referentes aos últimos cinco anos, a contar da data do requerimento do servidor ou, quando se tratar de reconhecimento ex-officio do direito, da data em que proferida a decisão administrativa.

Para Nilton Paixão, presidente do Sindilegis, a decisão do TCU representa uma grande vitória para a categoria. "Os colegas policiais legislativos do Senado e da Câmara têm muito a comemorar. O TCU faz justiça a essa laboriosa e essencial categoria profissional", disse.

Em julho, a atual diretoria do Sindicato ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato da Câmara dos Deputados, que negou aposentadoria especial para o agente da polícia legislativa da Casa Manoel Branco de Sousa Barbosa. Mesmo contanto com mais de 31 anos de serviço, sendo 29 deles estritamente policial, a Presidência da Câmara alegou que a Lei Complementar 51 não se aplicava aos policiais legislativos federais.

"Agora não há mais como a Câmara ou o Senado deixarem de reconhecer esse direito liquido e certo dos policiais", afirmou Nilton Paixão.
Leia, abaixo, o acórdão do TCU e o ofício do Sindilegis na íntegra:

ACORDAO29432010TCU-2010114161713


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