Oficial de Justiça português critica justiça brasileira - Fonte blog O Serventuário

Oficial de Justiça português critica justiça brasileira.

O Tribuna Judiciária entrevistou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Portugal, Carlos Almeida, que esteve em Brasília, em março de 2009, para participar das comemorações do Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça.

O Tribuna Judiciária entrevistou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Portugal, Carlos Almeida (foto), para conhecer como trabalham os colegas daquele país e ouvir sua opinião sobre o Judiciário brasileiro.

O português esteve em Brasília, em março de 2009, para participar das comemorações do Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça. O evento foi promovido pelo Congresso Nacional e pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA), e contou com a participação da diretoria da AOJESP.

Atendendo a um pedido da Entidade, o Oficial de Justiça português traçou um panorama do Judiciário europeu, e fez críticas à Justiça brasileira.

TJ - Como se constitui o judiciário português? 

CA - O Judiciário português, nos termos da Constituição da República Portuguesa, constitui-se como Órgão de Soberania, independente dos poderes Executivos ou Legislativos. Existe um Órgão colegial, Conselho Superior da Magistratura (CSM), que, em tese, assegura este desiderato (aspiração) constitucional. Assim, cabe ao CSM, entre outras, as competências de apreciar o mérito e exercer o poder disciplinar sobre os Magistrados Judiciais. Consagra ainda a CRP, assegurando a independência dos tribunais, que podem os Oficiais de Justiça estar representados nesse Órgão, com uma seção própria, para tratar de questões de disciplina e mérito, quando em causa esteja a própria classe. É importante salientar que, no final da década de 80 do século passado, existiu uma fusão entre as carreiras dos funcionários das secretarias judiciais (Oficiais de Justiça - Escrivães) e os funcionários que faziam o serviço externo (Oficiais de Diligências). Unificou-se a carreira, levando a que um Oficial de Justiça, no modelo vigente, possa “hoje” trabalhar na secretaria do tribunal e “meses depois” na realização de diligências externas. O inverso ocorre com a mesma facilidade. Este modelo parece-me mais vantajoso para a realização do funcionário e da Justiça.

TJ - Quais as funções de um Oficial de Justiça português?

CA - Com o atual modelo as funções são diversas e de enorme complexidade técnica, destacando: dirigir os serviços da secretaria judicial; distribuir, controlar e realizar o serviço externo (Mandados, despejos, citações, arresto, arrolamentos, e dezenas de outros atos); proferir despachos de mero expediente, por delegação do respectivo Magistrado; assistir as sessões do tribunal e redigir as respectivas atas; escriturar as receitas e despesas do Cofre; preparar e apresentar ao Magistrado os processos e papéis para distribuição; fazer termos e cumprir os respetivos despachos.

TJ - Em quais condições é realizado o trabalho do Oficial? Vocês diligenciam de carro? 

A - Julgo que a pergunta se refere estritamente ao serviço externo. Nessas condições seria desejável que o serviço fosse feito com recurso a viatura do Estado, mas a verdade é que o Estado se limita a assegurar o pagamento do transporte público a todos os Oficiais de Justiça. Em determinados tribunais é atribuído um valor, correspondente aos quilómetros feitos. Essa verba entra em regra de custas, pago pelas partes, e, é adiantado pelo Tribunal.

TJ - O Estado oferece um carro para os Oficiais trabalhar? Possuem sala de trabalho? 

CA - Como já referi não é colocado à disposição dos Oficiais de Justiça qualquer viatura para realização do serviço. Sobre a questão da sala devo referir que, obviamente, temos salas de trabalho. E refiro, obviamente, porque não imagino que possa haver, em qualquer país minimamente desenvolvido, Oficiais de Justiça a trabalhar, sem no mínimo, uma sala.

TJ - Como é feita a remuneração dos Oficiais de Justiça em Portugal?

CA - A remuneração está muito abaixo das exigências feitas à classe. Posso aliás afirmar que, no espaço da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), os Oficiais de Justiça são muito mal remunerados. Situação inversa ocorre na generalidade dos países da Europa, onde o crescimento civilizacional, leva ao reconhecimento do trabalho. Estou ciente que, cada vez mais, a diferença entre países de desenvolvimento sustentado e, os outros, se afere pela forma como reconhecem o trabalho.

TJ - Quais os maiores inconvenientes do trabalho do Oficial de Justiça?

CA - Diria que, no caso português, mais do que inconvenientes, se trata da falta de condições. Por exemplo secretarias judiciais sem condições de salubridade; aumento substância da carga de trabalho, associada a um decréscimo dos quadros; obrigatoriedade de férias em período determinado por Lei; falta de formação contínua; a deterioração dos serviços de assistência médica, um sistema de aposentadoria que não faz o reconhecimento da nossa disponibilidade, entre outros.

TJ - Há relatos de violência contra Oficiais de Justiça em Portugal?

CA - A situação em Portugal não é comparável ao Brasil. Há registos de algumas situações de agressões, mas não temos registo de perdas de vidas humanas. Se me permite direi mesmo que, é inaceitável que o poder político no Brasil, permita que continuem a morrer Oficiais de Justiça, no cumprimento da sua missão.

TJ - Como você vê o judiciário em âmbito europeu? Poderia nos informar sobre o trabalho dos Oficiais de Justiça de outros paises do antigo continente?

CA - O modelo do judiciário europeu é semelhante ao português, fruto de princípios constitucionais europeus. O modelo da carreira é também semelhante ao de Portugal mas na França ou Alemanha, têm mais poderes no âmbito do processo. A grande diferença é que a carreira do Oficial de Justiça na Europa (exceptuando Portugal) é reconhecida e altamente dignificada.

TJ - Em sua opinião, como a Europa enxerga o Brasil e o judiciário brasileiro?

CA - Só poderei dar a minha modesta opinião e nestes termos, é minha convicção que o poder dos juízes é um outro poder dentro do judiciário brasileiro. Penso que situações como as que se verificaram no Fórum João Mendes, e que condenámos junto ao Senhor Embaixador do Brasil, em Portugal, fragilizam a imagem do Brasil e da Justiça brasileira. Há também uma imagem externa de situações de injustiça ou parcialidade. Mas a verdade é que essas, existem um pouco por todo o mundo. O que para mim sobressai no Brasil é o sentimento de impunidade por parte das mais altas instâncias judiciárias.

TJ - Como é a relação entre Magistrados e servidores do Judiciário, especialmente, em relação aos Oficiais de Justiça?

CA - A relação que se estabelece é uma relação normal e de respeito mútuo. Temos um mesmo objeto, que é a realização da justiça. Acresce que as funções e responsabilidades de cada um estão bem definidas.

TJ - Qual sua opinião sobre a função e os direitos dos Oficiais de Justiça em Portugal e no Brasil?

CA - Há uma diferenciação no trabalho desenvolvido por uns e outros, como já referi. Mas quero salientar um aspecto bastante negativo no contexto português e, se na verdade é mau para os nossos concidadãos, seria péssimo, no estado atual, para os cidadãos brasileiros. Refiro-me à desjudicialização da Justiça. Posso dizer que, hoje em Portugal, há profissionais liberais (Solicitadores e Advogados) a desempenharem algumas das funções dos Oficial de Justiça. Cumprir Mandados de Citação, Despejos, Penhoras e muitos outros, já não são exclusividade do Oficial de Justiça. Funções que deveriam ser públicas foram privatizadas e a Justiça ficou ao serviço do poder econômico. Hoje o poder político assume o erro, mas não há coragem de inverter esta realidade. Em relação aos direitos, penso que o primeiro passo para se atingir qualquer direito, é fazermos o reconhecimento do trabalho e lutar pela dignificação da carreira. Isso infelizmente ainda não foi conseguido.

TJ - Comente sua visita ao Brasil e suas impressões.

CA - A minha visita ao Brasil deveu-se a um convite do Senado do Brasil e da FOJEBRA que muito me honrou, para participar numa discussão pública sobre a carreira dos Oficiais de Justiça. As impressões que colhi dessa experiência é que, e sem querer ferir susceptibilidades, diria que existem políticos empenhados em mudar a face da Justiça do Brasil, como por exemplo os Senhores: Senador Federal Paulo Paím e Deputado Federal Márcio França. Mas, existem muitos mais, que pretendem manter tudo na mesma. “Brasília” pareceu-me um “Estado” sem alma e muito longe do povo. A título de exemplo, refiro que, quase dois anos após essa visita, ainda hoje não consigo entender porque razão o poder político continua a permitir a morte de Oficiais de Justiça. A simples omissão de legislar sobre o porte de arma, torna o poder político cúmplice no assassinato desses Oficiais de Justiça. Destacaria como bastante positiva a capacidade dos líderes sindicais do Brasil. Encontrei no país uma classe de líderes sindicais como nunca havia visto. O seu sentido de responsabilidade social e a consciência em servir os seus representados é algo que não posso deixar de salientar. Acredito firmemente que a Justiça brasileira vai ser o maior impulsionador para o desenvolvimento sustentado do Brasil. E aí, não me restam dúvidas, que personalidades como a Yvone Barreiros (AOJESP), Paulo Sérgio (ABOJERIS), Cláudio Abreu (SINDOJUS-MG) ou Joel Moura (SINDJUD-PE) estarão na primeira linha de um combate que vão vencer.

Fonte: AOJESP

Luix Fux será o primeiro ministro judeu do STF - Fonte Consultor Jurídico

CURRÍCULO INVEJÁVEL

Luix Fux será o primeiro ministro judeu do STF

Ele pode ser o primeiro judeu a ocupar a ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal, caso seu nome seja aprovado pelo Senado. Luiz Fux, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga deixada pelo ministro Eros Grau, em agosto, tem um currículo invejável. Tem 21 livros publicados, concluiu o doutorado em 1977 e participou da comissão de elaboração do novo Código de Processo Civil.

Sua indicação foi amplamente divulgada pela mídia. A previsão é de que a sabatina no Senado Federal seja feita até 16 de fevereiro. No entanto, a demora nem se compara àquela que se registrou na indicação. Desde agosto a vaga esperava por uma decisão.

A lentidão na escolha por um nome se refletiu em impasses, como no julgamento da aplicação da Lei da Ficha Limpa. Uma das primeiras questões que Fux deve enfrentar é sobre o destino do italiano Cesare Battisti, cuja extradição foi autorizada pelo Supremo, mas negada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, a definição volta ao Supremo.

O jornal Folha de S.Paulo lembra que a chegada de Fux vai viabilizar o julgamento de duas ações ajuizadas por Sérgio Cabral (PMDB-RJ), atual governador do Rio de Janeiro. Uma trata do reconhecimento de direitos previdenciários de casais homossexuais e a outra fala sobre a distribuição de royalties do petróleo.

Aos 57 anos, Fux é professor na mesma instituição onde se formou, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). É filho de um imigrante romano e, quando jovem, era faixa preta no jiu-jítsu e guitarrista de uma banda de rock.

O presidente do STF, Cezar Peluso, disse ontem que iria pedir ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que acelere o processo de aprovação do nome de Fux, para que a Corte possa julgar os casos que demandam quórum completo.

Arresto online se baseia em poder geral de cautela - Fonte Consultor Jurídico

PROCESSO DE EXECUÇÃO

Arresto online se baseia em poder geral de cautela

POR TÁTILLA GOMES VERSIANI

O presente estudo objetiva, de maneira sucinta, elucubrar acerca da possibilidade de concessão liminar da medida assecuratória prevista no artigo 655-A do Código de Processo Civil Brasileiro, tendo como fundamento o poder geral de cautela nas execuções por quantia certa inscrita em título extrajudicial.

Instituto jurídico inserido no sistema processual brasileiro com as alterações que a Lei 11.382/2006 fez nos dispositivos atinentes ao processo de execução, entende-se por arresto online uma modalidade especial de arresto prevista no artigo 655-A do CPC, consistente em permitir o acesso pelo magistrado, a pedido do exequente, às informações relativas à existência de ativos em nome do executado junto a instituições financeiras em contas-correntes ou de investimento para declará-los indisponíveis no limite do crédito em execução.

Tal sistema é fruto de um convênio celebrado entre Judiciário e o Banco Central para viabilizar as requisições dos juízos junto ao Sistema Financeiro Nacional. A finalidade precípua deste convênio é a efetivação de um processo de civil de resultados, pois sua essência é imprimir agilidade na execução das ordens judiciais de bloqueio, eliminando a utilização dos burocráticos ofícios em papel, conferindo ao processo de execução uma maior efetividade, salvaguardando o direito subjetivo do credor de ver a dívida líquida, certa, exigível e não adimplida paga em dinheiro, primeiro item do rol preferencial do artigo 655 do CPC.

O poder geral de cautela está previsto nos artigos 798 e 799 do CPC. Por meio destes dispositivos, o legislador, não podendo prever todas as hipóteses em que o bem jurídico envolvido no processo corra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, autoriza ao magistrado a tutelar eficazmente o direito provado ou aparentemente certo, tomando providências cautelares no sentido de resguardá-lo.

A inserção do artigo 655-A no CPC se mostra rente com o objetivo de salvaguardar o direito de crédito do exequente, haja vista que confere ao magistrado mais um mecanismo para garantir a utilidade do processo e conferir efetividade à prestação jurisdicional.

Deste modo, é vedado ao juiz, vez que presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, deixar de tomar a providência acautelatória requerida pelo exequente sob o argumento de que possui poder discricionário para a tomada da decisão.

Com outras palavras, está o juiz vinculado a concessão da medida se presentes seus requisitos, quais sejam, a aparência ou prova do direito somada ao risco da demora da prestação jurisdicional ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do exequente.

Por conseguinte, o poder geral de cautela deve estar presente tanto no processo de conhecimento como também no processo de execução, quando situação emergencial exigir a atuação rápida e eficaz do juiz.

Nas execuções por quantia certa inscrita em cheque, tal situação emergencial se verifica principalmente quando o devedor emissor de cheque sem provimento de fundos possui seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito e execuções em seu desfavor, provando a contumácia em obter vantagem econômica ilícita por meio de fraude ou artifício (emissão do cheque) que induz ou mantém credor em erro.

A concessão de medida acautelatória que ordena a reserva de valores nas contas do executado, nesses casos, se impõe, haja vista que o risco de, quando citado, o devedor ocultar valores e frustrar o direito subjetivo do credor de obter o pagamento em dinheiro, torna-se plausível.

Sabe-se que, no arcabouço do delito de estelionato, têm-se quatro elementos: o emprego de fraude, a provocação ou manutenção em erro, a locupletação ilícita e a lesão ao patrimônio de outrem.

Ora, a emissão do cheque sem fundos caracteriza o emprego da fraude e a provocação em erro; a negativa de pagar o débito amigavelmente caracteriza a manutenção no erro; a locupletação ilícita se realiza pela vantagem econômica que o executado obteve a expensas do exequente; a lesão ao patrimônio é caracterizada pelo fato de a conduta do executado ter provocado a diminuição quantitativa na esfera patrimonial do exequente.

No caso citado, há, sem dúvida, o animus lucri faciendi ao tempo da emissão do título, restando caracterizado o tipo legal estelionato (artigo 171 do Código Penal Brasileiro). Observe-se que, na execução de cheques, não cabe, inicialmente, discussão da relação subjacente porque o débito é líquido, certo e exigível e a cártula, por si só, já é prova da existência do direito.

Portanto, provados o fumus boni juris e justificado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a subsidiarem o pedido, a concessão do bloqueio via Bacen-Jud é medida que se impõe.

Indeferir pedido de arresto com fundamento no 655-A significa premiar com o transcorrer do tempo o devedor beneficiado pela vantagem ilícita que obteve a expensas do exequente, o que, com toda certeza, constitui óbice para realização da justiça, pois como asseverou Rui Barbosa (1998), “justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” (BARBOSA, 1998, p. 12).

O direito à razoável duração do processo mantém vinculação aos meios disponíveis e capazes de imprimir à prestação jurisdicional efetividade. A reserva dos valores em execução mediante bloqueio por meio do sistema Bacen-Jud é meio hábil para assegurar a utilidade do requerimento e garantir um processo com resultados.

Com o advento da Lei 11.382/06, a medida do artigo 655-A deixou de ter caráter excepcional, passando a ser meio legalmente previsto para efetivar a reserva de valores em depósitos ou aplicações financeiras.

Cumpre ressaltar que o deferimento da medida não fere o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 620 do CPC), porque direito subjetivo do exequente, nos moldes do artigo 655 do CPC, nem importa em quebra de sigilo bancário, haja vista que não se poderá acessar o histórico de movimentações financeiras da executada, mas somente a informação de existência ou não de dinheiro em depósito ou aplicação em seu nome e nos limites da execução.

Caso o arresto recaia sobre verba impenhorável, caberá ao devedor o ônus da prova, não sendo recomendável a negativa de concessão da cautelar sob este argumento.

Do exposto, é possível concluir que o deferimento da medida cautelar de arresto online via convênio Bacen-Jud não se prende somente às hipóteses elencadas no artigo 813 do CPC porque é uma medida especial prevista em artigo específico e baseada no poder geral de cautela do magistrado.

Dispensável, por conseguinte, o exaurimento das hipóteses previstas no artigo 813 do CPC, sendo prescindível também a citação prévia para adoção de medida urgente de arresto online, pois a finalidade precípua da medida é evitar que, uma vez citado, o executado oculte valores havidos em suas contas bancárias e frustre a ordem legal preferencial pela penhora de dinheiro.

Assim, possível e legítimo o deferimento do pedido de bloqueio de valores até o limite do débito via Bacen-Jud, independentemente de citação, inaudita altera pars, a fim possibilitar a reserva dos valores em execução junto às contas-correntes ou de investimentos do executado e garantir um processo civil de resultados.

REFERÊNCIAS

BARBOSA, Rui. Oração aos moços. São Paulo: Edição Popular. 3. ed. 1988.

BRASIL. Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5869.htm. Acesso em 30 de janeiro de 2011 às 13h40.

BRASIL.Decreto Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em 30 de janeiro de 2011 às 13h44.

Reclamante falsifica vínculo empregatício e sofre condenação de mais de 11 mil na JT - Fonte TRT/14

Reclamante falsifica vínculo empregatício e sofre condenação de mais de 11 mil na JT

A 8ª Vara do Trabalho condenou o reclamante G.J.S por simulação de vínculo empregatício e fraude processual ao pagamento de mais de R$11 mil por litigância de má-fé. A decisão foi publicada nesta quinta-feira(3), em Porto Velho.

De acordo com a sentença da juíza federal do trabalho substituta Maria Rafaela de Castro, o reclamante G.J.S entrou com uma reclamação trabalhista contra quatro reclamados, pedindo reconhecimento de vínculo de emprego, além de assinatura na carteira de trabalho, pagamento das verbas trabalhistas sobre o período de 20 de janeiro de 2005 a 28 de setembro de 2010.

Depois de ouvir as partes processuais e testemunhas verificou-se que embora o primeiro reclamado tenha confessado a dívida com o “capataz da fazenda”, ambos não conseguiram comprovar existência de vínculo de emprego. Os outros três reclamados na ação afirmaram que se tratava de uma tentativa de fraude processual e não reconheceram o reclamante como seu ex-empregado.

Condenado por litigância de má-fé, o reclamante deverá pagar as custas processuais no valor de R$1.800,00; mais R$ 9.007,40 referente a multa de 10% do valor da causa  para a União, além de  R$900,74 revertidos em partes iguais para os três reclamados, que nada tinham a ver com o processo, embora mencionadas na ação.
Ainda com parte da sentença, a magistrada determinou à Secretaria da Vara

que, depois do trânsito em julgado, deverá encaminhar comunicado com cópia do processo para o Ministério Público Federal para apurar a fraude processual e outros delitos, bem como cópia da sentença para o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, além da Advocacia Geral da União (AGU), para as providências que entenderem necessárias. Desta decisão ainda cabe recurso ao TRT.

(Processo n. 001094-95.2010.5.14.0008)

Ajufe pede providências às autoridades diante da descoberta de plano para assassinar juízes federais no MS - Fonte Ajufe

CRIME ORGANIZADO

Ajufe pede providências às autoridades diante da descoberta de plano para assassinar juízes federais no MS

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, solicitou a antecipação das audiências marcadas com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, para que sejam tomadas medidas urgentes com relação ao plano de assassinato de magistrados federais descoberto ontem (3), no Mato Grosso do Sul. 

O bombeiro militar Ales Marques, detido no Presídio Militar de Campo Grande (MS) desde julho do ano passado, por supostamente liderar uma quadrilha de traficantes internacionais de drogas, teria engendrado um plano para eliminar juízes federais que têm julgado seus processos. Entre os possíveis alvos está uma juíza de Ponta Porã.

“A Ajufe reclama uma ação contundente e imediata das autoridades para que seja resguardada a integridade destes magistrados ameaçados, que combatem, diariamente, mediante suas decisões, o crime organizado e o tráfico internacional de entorpecentes. Como digo sempre, o juiz deve ter tranquilidade para exercer suas funções, sem temer reações às suas decisões quando contraria interesses de poderosos ou facções criminosas. Ele precisa de respaldo do Estado, tem de ser considerado como membro de Poder. É necessário resgatar esse conceito em benefício da sociedade. No dia em que o juiz tiver medo, o Estado democrático de Direito correrá riscos”, sentenciou Gabriel Wedy.

Leia a matéria publicada no site do MPF no Mato Grosso do Sul:

MPF/MS: descoberto plano para assassinato de magistrados federais 

Militar preso por tráfico internacional de drogas e armas usa celular, circula fora do presídio e trama morte de juízes federais 

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) pediu à Justiça a transferência do bombeiro Ales Marques, que está detido no Presídio Militar de Campo Grande, para um estabelecimento penal federal de segurança máxima, preferencialmente fora do estado. O pedido foi ajuizado nesta quinta (3).
 


Investigações revelaram que Ales, mesmo preso, arquiteta a morte de desafetos e de juízes federais que atuam nos processos nos quais é acusado de liderar quadrilha de tráfico internacional de drogas. 

Entre outras medidas, o MPF solicitou à Polícia Federal (PF) providências para resguardar a integridade dos magistrados ameaçados. 
O Ministério Público Federal enfatiza ainda as questionáveis condições da custódia dele no presídio militar, onde está desde julho de 2010. Lá, ele continuou usando celulares livremente.
 

Preso acompanha diligência fora do presídio 

Um outro fato “estarrecedor” foi a notícia da saída dele do presídio em 14 de janeiro deste ano, em uma viatura da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, junto com um capitão e mais dois policiais militares, para uma “diligência” a uma chácara de Campo Grande, de posse alheia. Ales Marques - sem algemas ou qualquer identificação da sua condição - e os policiais ingressaram no imóvel, contra a vontade do ocupante e sem mandado judicial, onde passaram a fazer buscas, sem especificar o que procuravam.


O fato foi confirmado pela Polícia Federal (PF), que obteve vídeos da ação e colheu dados que reforçaram as suspeitas da existência de planos de Ales Marques para assassinato dos magistrados e de um esquema de corrupção envolvendo a chefia da escolta de detentos do Presídio Militar de Campo Grande.
 


Pedidos do MPF 

Além da transferência, o MPF pede ainda que a Justiça autorize o compartilhamento de provas com outros órgãos como Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS), Corregedoria da Polícia Militar e a Justiça Militar Estadual. O MPF pede a instauração de inquérito na PF para apuração dos crimes de ameaça e coação contra juízes federais, por parte do preso.
 


Entenda o caso 

Ales Marques foi preso em flagrante em julho de 2010 e teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2010, durante a operação Maré Alta. O MPF denunciou 18 pessoas da quadrilha, inclusive a ex-mulher e os filhos do militar, que também estão presos. Foram apreendidos, com a associação criminosa, quase 80 kg de cocaína.
Conforme a denúncia, a quadrilha atuava com foco no abastecimento, em larga escala, a mercados consumidores de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. A cocaína, proveniente do Paraguai, ingressava no Brasil pela fronteira seca entre Pedro Juan Caballero e Ponta Porã. Nesta cidade, a droga era acondicionada em veículos e seguia para o destino.


O acusado responde a duas ações penais, por tráfico e associação para o tráfico transnacional e interestadual de drogas, bem como tráfico internacional de arma de fogo. Os processos correm na Justiça Federal de Ponta Porã.
 


Texto de abertura: Andréa Mesquita

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do 
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul

Deputada alagoana se compromete com diretor da Fenajufe a apoiar luta em defesa do PCS - Fonte Fenajufe

Deputada alagoana se compromete com diretor da Fenajufe a apoiar luta em defesa do PCS

por Imprensa

BRASÍLIA – 03/02/11 – Logo após a abertura dos trabalhos legislativos a Fenajufe já retomou sua atuação em defesa da aprovação dos PLs 6613/09 6697/09, que revisam os planos de cargos e salários dos servidores do Judiciário Federal e do MPU. Nesta quarta-feira [02], o coordenador Denis Lopes se reuniu com a deputada recém empossada, Rosinha da Adefal [PTdoB-AL], oportunidade em que entregou a ela um ofício reforçando o pedido de apoio à reivindicação da categoria. Rosinha, que é servidora do TRT de Alagoas e militante da Associação dos Deficientes Físicos do Estado [Adefal], se mostrou receptiva ao pedido do coordenador da Fenajufe e se comprometeu a trabalhar junto aos seus deputados aliados para que os projetos sejam aprovado o mais breve possível. No ofício, recebido pela deputada, a Fenajufe ressalta que “a aprovação dos referidos PLs é de grande importância para os servidores judiciários e ministeriais, uma vez que os dispositivos das Leis 11.416 [Judiciário] e 11.415 [MPU], referentes aos planos aprovados em 2006, já estão defasados”. Além disso, a Fenajufe ressalta a luta contra a aprovação do PLP 549/09, propõe congelamento salarial do funcionalismo público por dez anos. “Na hipótese de ser aprovado [PLP 549], será um desastre para o serviço público, especialmente para os nossos servidores, caso o reajuste salarial não seja aprovado, dificultando, assim, a manutenção de bons quadros funcionais e aumentando a rotatividade, que já é um problema enfrentado hoje”, afirma o documento. Reunião com ministro Lewandowski O coordenador da Fenajufe afirma, também, que a deputada se comprometeu a participar de reunião que deve ser agendada com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], Ricardo Lewandowski, para discutir, além da aprovação do PL 6613/09, a situação dos portadores de deficiência, que enfrentaram dificuldades no processo eleitoral de outubro. No final do ano passado, Denis Lopes trouxe o pedido do Núcleo de Portadores de Deficiência do Sisejufe-RJ de audiência com o presidente do TSE para tratar do assunto, o qual fora encaminhado pela Fenajufe. A preocupação levantada pelo Núcleo se refere às dificuldades de acesso dos eleitores com deficiência durante a votação no primeiro e no segundo turno das eleições gerais. “O que deixei claro na reunião com a deputada foi a necessidade da aprovação dos PCSs, uma vez que os salários já estão defasados desde 2006. Também ressaltei a situação dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, que, em função da perda do poder aquisitivo, estão se endividando com empréstimos para garantir o sustento de suas famílias. Além disso, a reunião foi positiva, uma vez que ela se dispôs a participar do encontro do ministro Lewandowski, para debater o nosso PCS e também uma demanda específica, mas importante, do Núcleo dos Portadores de Deficientes do Rio de Janeiro”, ressalta Denis Lopes. A Fenajufe está em contato com o gabinete do ministro com o objetivo de confirmar o agendamento da reunião para os próximos dias. Da Fenajufe – Leonor Costa

Sem PCS, servidores ficam desmotivados e deixam o Judiciário - Fonte Sintrajud

Sem PCS, servidores ficam desmotivados e deixam o Judiciário

Levantamento do STF mostra que, em dois anos e meio, 37% da evasão de servidores foi pela opção por carreiras no Executivo e Legislativo

Entre maio e 2008 e dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu posse a 200 analistas judiciários. 30% destas vagas surgiram porque o servidor que estava no cargo optou por outra carreira pública.  É o que mostra um levantamento do próprio STF, obtido pela imprensa do Sintrajud. O estudo mostra que a rotatividade também se repete nos cargos de técnicos: dos 177 convocados, no mesmo período, 45% supriram vagas abertas porque outras carreiras públicas foram mais interessantes aos servidores.  “A título de exemplo, ressalta-se que das 10 vacâncias ocorridas para o cargo de analista judiciário – área administrativa, sete decorreram de saídas de servidores para ocupar cargos de mesmo nível em outras carreiras”, pontua o levantamento.  Outro dado interessante abordado no estudo, e que desmente toda a propaganda feita pelo governo federal e pelos órgãos da grande imprensa, é que a carreira dos servidores do judiciário federal é a menos atrativa entre as carreiras correlatas no Executivo e no Legislativo.  A carreira dos técnicos do judiciário é a que tem maior defasagem quando comparada com os cargos de nível médio do Executivo e do Legislativo.  Atualmente, no Judiciário, um técnico em início de carreira recebe R$ 3.993,09, ao passo que no Executivo, um servidor de nível médio, no cargo de Analista Tributário da Receita Federal, ingressa recebendo R$7.996,07, e no Senado, um técnico legislativo inicia sua carreira com R$ 13.200,04. Já no final de carreira, um técnico judiciário recebe R$ 6.360,71, enquanto que no Executivo, como Analista Tributário da Receita Federal, o salário em final de carreira é R$ 11.595,00 e no Senado, R$ 15.588,24.  O levantamento do Supremo corrobora diversos estudos elaborados pelo Departamento Econômico do Sintrajud, que podem ser vistos no site (www.sintrajud.org.br).  “Essa procura por outras carreiras públicas, com cargos parecidos, mas com salários muito mais atraentes, é a demonstração de que precisamos do PCS para ontem.  Por isso temos que nos mobilizar. Não podemos esperar somente pela boa vontade do presidente do STF, precisamos pressioná-lo”, disse Antonio Melquíades, diretor do Sintrajud e da Fenajufe.  Melqui argumenta que o risco do congelamento, previsto no PLP 549/09, pode tornar a situação ainda mais crítica, por isso, a mobilização é fundamental: “Nós servidores públicos estamos com a corda no pescoço, e apenas a nossa mobilização fará com que Peluso se sente com Dilma para negociar o nosso PCS”.  Carlos Eduardo Batista

Sintrajud garante aposentadoria integral a servidor que trabalhou para estado e município - Fonte Sintrajud

Sintrajud garante aposentadoria integral a servidor que trabalhou para estado e município

Publicada em 28 de janeiro, decisão deve ser aplicada em casos semelhantes

Na hora de se aposentar, para que seja garantida a integralidade e a paridade, o tempo trabalhado em outros órgãos públicos, como prefeituras ou estados, deve ser considerado. Essa foi a decisão de um recurso administrativo, ingressado pelo Sintrajud, que garantiu a um servidor da Justiça Federal de São Paulo o direito à aposentadoria integral e com paridade. Publicada em 28 de janeiro, a decisão revisou a averbação, determinando que o tempo trabalhado pelo servidor no estado de São Paulo e no município de São Paulo fossem considerados para cumprir o requisito tempo de serviço público. Trata-se de uma decisão administrativa, e o diretor do Foro, Carlos Alberto Louverrá, determinou a sua “aplicação aos demais casos análogos no que couber”. Advogada do Sintrajud, Renata Chicon explica que depois da Reforma da Previdência, em 2003, para a obtenção de aposentadoria integral e com paridade, passou a ser necessário que o servidor contribuísse no serviço público por 35 anos no caso dos homens; e 30 no caso das mulheres. “Neste caso, o tempo que o servidor contribuiu para o estado e para o município não estava sendo considerado. Com o recurso administrativo, conseguimos que esses tempos fossem contados, e garantimos a aposentadoria integral e paritária ao servidor”, esclareceu. Reforma da Previdência foi um dos maiores ataques que os servidores já sofreram A Reforma da Previdência, de 2003, foi um verdadeiro ataque aos servidores públicos. Taxou os inativos, aumentou a idade e o tempo de contribuição, ela também alterou os critérios para a obtenção da aposentadoria. Feita no primeiro ano do governo Lula, a Reforma foi um marco na história dos servidores. Naquele momento, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) apoiou a medida do governo, em vez de organizar os servidores para enfrentá-la. Muitos sindicatos passaram a construir uma alternativa, entre eles o Sintrajud. Por sentirem que a CUT já não era um instrumento para organizar a luta e a mobilização da categoria, mas sim uma correia de transmissão da política do governo federal, os servidores começaram a construir a Conlutas. Carlos Eduardo Batista

APOSENTADORIA ESPECIAL: TRT-8 RECONHECE RISCO DA ATIVIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA - Fonte Fenassojaf

APOSENTADORIA ESPECIAL: TRT-8 RECONHECE RISCO DA ATIVIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Sexta feira, 04 de Fevereiro de 2011 - 13:15 horas

O TRT da 8ª Região (Pará/Amapá) considera que o exercício da atividade do Oficial de Justiça (Executante de Mandados) é de risco para os fins delineados no Artigo 40, § 4º da Constituição Federal.

A tese é sustentada na Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

O TRT-8 ainda mencionou a Instrução Normativa nº 23/2005 da Polícia Federal (DOU 16.09.2005), mais precisamente o art. 18 que determina que Para a obtenção do Porte de 

Arma de Fogo:

I - o interessado deverá cumprir as seguintes formalidades:

a) Porte de Arma Categoria Defesa Pessoal:

1) exigências constantes das alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 6º desta IN;

2) declaração de efetiva necessidade de arma de fogo por exercício de atividade profissional 

de risco ou de ameaça à sua integridade física, anexando documentos comprobatórios;

3) cópia autenticada do registro da arma de fogo de sua propriedade; e

4) o interessado deverá ser submetido a uma entrevista com o policial designado, na qual serão expostos os motivos da pretensão e verificada, em caráter preliminar e não vinculante, a efetiva necessidade, por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física;

§ 2° São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

Também foi usado o relatório do MI 914 da Ministra Carmen Lúcia do STF, que ao julgar parcialmente procedente o pleito concluiu que “A circunstância especial de exercício de atividade de risco pelos Oficiais de Justiça Avaliadores parece diferenciar-se de situação em que o desempenho de funções públicas não está sujeito a esse fator. Daí a necessidade de se adotar critérios diferenciados na definição de sua aposentadoria, visando a plena eficácia do princípio da isonomia.”

Para a aposentadoria especial, o Tribunal da 8ª Região entende que são necessários 25 anos na atividade de risco, porém sem paridade e integralidade, com suporte da Orientação Normativa nº. 10, de 05 de novembro de 2010.

Somente com ação no Poder Judiciário é possível obter a aposentadoria especial com 20 anos na atividade de risco, com paridade e integralidade, sem exigência de idade mínima. 

“Entretanto, como não há coisa julgada na esfera administrativa, vale a pena tentar nessa via”, explica o Oficial, Adilson Queiroz Soares.

Com efeito, o TRT-8 entende que “a conversão é possível, desde que seja feita quando na presença do seu pressuposto legal, qual seja: a inviabilidade de se obter a aposentadoria especial, o que ocorre nas hipóteses de:

i) mudança de regime (regime especial para o regime ordinário) ou

ii) quando pelo tempo de contribuição o servidor albergará a aposentadoria ordinária primeiro que a especial”.

Segundo o Tribunal, “a conversão foi empregada como ponte para encurtar o caminho da concessão da aposentadoria ordinária, e, ao que parece, embora não tenha a ON MPOG nº 6, de 2010, versado sobre os pressupostos elencados, a exegese que deverá predominar no âmbito da Administração Pública é no sentido favorável à conversão em sentido amplo, onde o seu processamento assume contornos de direito adquirido em relação ao tempo em sentido isolado - prestado naquele momento em condições especiais e computado enquanto tal - conferindo-se ao servidor o direito de eleger o benefício que melhor lhe convier”.

FENASSOJAF: ATENTO AOS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Novo código fortalece o juiz de primeira instância - Fonte Clipping Online TRT/2

Valor Econômico

Novo código fortalece o juiz de primeira instância

Processo Civil: Projeto aprovado no Senado reduz possibilidades de recursos

Por Arthur Rosa

Elaborado para simplificar procedimentos processuais e reduzir as possibilidades de recursos, o projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado em dezembro pelo Senado, acabou fortalecendo a primeira instância. Os juízes ganharam "superpoderes", segundo especialistas. Entre eles, a possibilidade de o magistrado executar uma sentença antes mesmo da análise de um recurso por um tribunal de segunda instância. "Vamos ter um imperador em cada vara", critica o advogado e professor de teoria geral do processo e direito processual civil da Universidade de São Paulo (USP), Antônio Cláudio da Costa Machado, que redigiu manifesto da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o projeto, que agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

O novo código foi elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, escolhido esta semana pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Eros Grau. As mudanças, segundo ele, devem reduzir em pelo menos 50% o tempo de duração de um processo. No caso de contenciosos de massa, o percentual seria ainda maior, de 70%. Para melhorar a produtividade, está prevista a criação de um mecanismo batizado de "incidente de resolução de demandas repetitivas", considerado - até pelos opositores mais ferrenhos - a maior inovação trazida pelo projeto.

Requerido o incidente, um tribunal superior ou de segunda instância suspenderia a tramitação de ações idênticas até definir o tema em discussão. No caso de decisão de tribunal superior, o entendimento adotado deverá ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores. "Nossas decisões devem ser respeitadas", diz o ministro Luiz Fux, que acompanhou a aprovação do texto pelo Senado. "Por que o juiz, em nome da sua suposta independência jurídica, pode proferir uma decisão contrária a de um tribunal superior?"

Para acelerar a tramitação do processo, também está prevista a realização de uma audiência de conciliação antes do início da análise do pedido pelo juiz de primeira instância. Medida que, mal aplicada, segundo o professor Costa Machado, não resolverá o problema de lentidão da Justiça. "Hoje, em São Paulo, demora-se até um ano e meio para marcar uma audiência de conciliação nos juizados especiais", afirma. Se não houver consenso, o magistrado passará a julgar o caso, mas decisões interlocutórias - aquelas tomadas até a sentença - raramente poderão ser questionadas por meio de agravos de instrumento. "Decisões sobre provas não poderão mais ser agravadas. Só discutidas na apelação. Deram um poder enorme ao juiz", diz o professor.

Para o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, que participou da comissão de juristas que elaborou o novo código, a alteração vai, na prática, facilitar a vida do advogado, "que deixará de ser obrigado a agravar a cada respiro do juiz". Segundo ele, o recurso poderá ser usado em poucos casos, como o questionamento de uma liminar ou tutela antecipada. "Os tribunais julgam só agravos. Não estão analisando as apelações", afirma Coelho.

As decisões provisórias ganharam novos nomes - tutela de urgência e tutela de evidência - e poderão ser mais facilmente concedidas, de acordo com o professor Costa Machado. "Uma tutela antecipada poderá ser dada sem a comprovação do periculum in mora (perigo da demora)", afirma ele, criticando também o fato das novas regras processuais facilitarem os arrestos.

Nas execuções provisórias, o juiz poderá dispensar a caução, se a parte comprovar que não tem condições de apresentá-la. "É um ponto bastante polêmico que, certamente, será motivo de muita discussão na Câmara dos Deputados", diz o dirigente da OAB.

Proferida a sentença, de acordo com Coelho, caberá ao desembargador decidir se a apelação terá efeito suspensivo, adiando a execução da sentença. "O projeto acaba com o efeito suspensivo automático. Por que uma decisão de primeira instância não pode ser imediatamente cumprida?", questiona o secretário-geral, lembrando que possíveis imperfeições no texto ainda podem ser corrigidas na Câmara dos Deputados.

O texto aprovado pelo Senado tem 1.008 artigos - 212 a menos que o atual, de 1973 -, distribuídos em cinco livros. Os senadores mudaram alguns pontos do texto original entregue pela comissão de juristas. Entre eles, o poder dado aos juízes de primeira instância de alterar ou adaptar o ritual do processo, mas nada foi modificado em relação ao poder judicial para aumentar prazos e inverter a ordem de produção de provas.

Programa Carreiras da TV Justiça - A carreira de Oficial de Justiça - Fonte TV Justiça/Youtube

Polícia prende suspeitos do assassinato da oficial de justiça de Pindamonhangaba - Fonte Youtube

Atenção Oficiais de Justiça: Programa vai remover aeronaves sob custódia nos aeroportos - Fonte Aojesp

Atenção Oficiais de Justiça: Programa vai remover aeronaves sob custódia nos aeroportos.

São públicos e notórias as dificuldades que os Oficiais de Justiça têm quando têm que penhorar e/ou buscar e apreender aeronaves. 

Mantenham-se informados com este texto do Tribunal de Justiça.

Programa vai remover aeronaves sob custódia nos aeroportos

Fonte: Assessoria de Imprensa TJ

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará, amanhã (2), às 11 horas, no Salão Nobre do Pavilhão das Autoridades, no aeroporto de Congonhas, o Programa Espaço Livre. O objetivo é remover dos aeroportos brasileiros as aeronaves que estão sob custódia da Justiça.

O programa pretende retirar, até julho, todos os aviões que estejam vinculados às massas falidas e, até agosto, os que forem apreendidos em processos criminais.

Os aviões ficarão parados por, no máximo, seis meses, até que sejam leiloados. O dinheiro adquirido durante o leilão, nos termos da Lei de Falência (11.101/05), ficará em conta judicial e, no final do processo, irá para a parte que tiver direito.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fará um laudo para avaliar as aeronaves que estão em condições de uso. As que forem consideradas sucata serão removidas por caminhões do Exército e desmontadas.

Como o Tribunal de Justiça do Estado de São paulo (TJSP) é parceiro do CNJ nesse programa, as primeiras ações visam os 27 aviões da Vasp, cuja falência foi decretada em 2008 e o processo tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Central, sob a responsabilidade da magistrada Renata Mota Maciel. A maioria dessas aeronaves está em estado precário devido ao tempo que a empresa as deixou ociosas nos aeroportos e não têm em condições de voar. O segundo passo é a retirada das aeronaves de outras companhias que também entraram em processo de falência no país, como a Transbrasil, a Fly e a Skymaster. 

O projeto é fruto da parceria da Corregedoria Nacional de Justiça, TJSP, Infraero, Anac, Ministério da Defesa e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

TST Entrevista: Presidente Moura França destaca avanços da JT - Fonte Youtube