Filhos de Colonos tem Artigo Acadêmico aprovado na VI SPA/UFCG - fonte N2 Notícias

Filhos de Colonos tem Artigo Acadêmico aprovado na VI SPA/UFCG (de 09 a 12/11/2010)

Os Filhos de Colonos do Núcleo Habitacional II, Perímetro Irrigado de São Gonçalo tiveram um Artigo Acadêmico aprovado e apresentado na VI SPA (Semana de Produção Acadêmica) na UFCG que aconteceu de 09 a 12 de novembro de 2010. Francisco Noberto Gomes Carneiro é servidor do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Graduado em Análise de Sistemas e Graduando em Direito pela UFCG.  Joselma Mendes de Sousa Carneiro é Servidora Pública Federal do Instituto Federal da Paraíba, Graduada em Letras pela UFPB e Direito pela UFCG, Especialista em Processo Civil, Especializanda em Negociação Coletiva pela UFRGS e Gestão da Administração Pública pela UFCG. O título do Trabalho Acadêmico é: “OFICIAL DE JUSTIÇA, LONGA MANUS DO PODER JUDICIÁRIO, ÉTICA, PAPEL E IMPORTÂNCIA SOCIAL”. Foi feita sua apresentação no dia 11 de novembro de 2010. Muitos trabalhos científicos são pautados em teorias, funções públicas como Juiz, Promotor, etc, deixando de lado outras funções essenciais ao judiciário, como é o caso do Oficial de Justiça, esse foi o foco principal, mostrar a real importância das demais funções públicas que são de notável importância. O presente tema pegou-se ao fato de que o Oficial de Justiça é o interlocutor entre judiciário e sociedade, é quem, no caso concreto, atua formalizando e materializando os atos processuais. Dentre vários temas abordados, foi feita uma explanação da função do Oficial de Justiça relacionando-a com os princípios da administração pública, elencados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Demonstrou-se um escorço histórico evolutivo, sua responsabilidade civil, suspeição, impedimento, recusa ao cumprimento de ordem eminentemente ilegal, enfim, várias atribuições pertinentes ao tema. De forma clara e objetiva, foi feita uma explanação também da forma e da realização dos atos praticados no exercício da função do Oficial de Justiça como elo de ligação entre judiciário e sociedade, sendo elencados e explicados vários atos praticados no dia-a-dia de seu mister como: citação, citação com hora certa, intimação, notificação, penhora, depósito, arresto, busca e apreensão, etc. De forma resumida, foi comentado também alguns artigos da Resolução 15/2002 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no que competem ao Oficial de Justiça. Na abordagem dos atos praticados no desempenho da função, foi feita uma separação entre os atos cíveis e criminais. Frisou-se a necessidade do Oficial de Justiça agir com extremo zelo no seu mister e que nunca deve abandonar a ética profissional. Outros pontos abordados, não menos importantes, foram as características de avaliador e da efetiva e necessária participação do Oficial de Justiça nas Sessões do Tribunal do Juri. O intento maior do presente artigo se apega a necessidade um respeito maior aos Oficiais de Justiça, devendo os nossos superiores realizarem uma qualificação e dar maiores condições de trabalho para o desempenho que se espera dessa categoria. Por Noberto Carneiro e Joselma Mendes Jota Mendes

Oficial de Justiça morre em acidente na BR 364 em Rondonópolis - Fonte Agora

TRAGÉDIA

Oficial de Justiça morre em acidente na BR 364 em Rondonópolis O oficial de justiça,Carlos Henrique da Costa Carvalho (60) morreu na tarde de hoje (16) em um acidente na BR 364 saída para a cidade de Pedra... Publicado em :16/11/2010 às 19:46 Editado em: 16/11/2010 às 20:16 A moto em que Carlos estava pegou fogo,ele morreu na hora Foto:Juarez Soares/Tv Cidade Record O Oficial de Justiça,Carlos Henrique da Costa Carvalho (60) morreu na tarde de hoje (16) em um acidente na BR 364 saída para a cidade de Pedra Preta.O acidente que envolveu uma moto e uma Perua Kombi aconteceu nas proximidades do Km 166 da rodovia. De acordo com as primeiras informações,Carlos conduzia uma moto Honda CG pela BR 364 no sentido Rondonópolis à cidade de Pedra Preta e a Kombi que era conduzida por Alexandre Barros Pereira Machado vinha no sentido contrário.Os dois veículos bateram de frente,a moto de Carlos foi arrastada por cerca 30 metros e jogada contra o meio fio da pista.Com o choque,a moto pegou fogo,porém,Carlos já havia sido lançado há alguns metros de distância onde já caiu sem vida. A informação é de que o oficial da justiça fazia a entrega de algumas notificações em chácaras localizadas naquela região da rodovia.O ponto da pista onde a tragédia aconteceu não permite a ultrapassagem em nenhum sentido,trata-se de faixa contínua,porém,o choque entre os veículos aconteceu na pista contrária a que era utilizada pelo condutor da Kombi. Um motorista que vinha logo atrás da Kombi garante que Alexandre saiu da pista dele e invadiu a faixa contrária. “Eu vinha logo atrás e aguardava o término da subida para fazer a ultrapassagem,mas de repente o motorista da Kombi saiu da pista e quando eu vi foi a pancada contra a moto”,relatou o motorista que garantiu também que não havia nenhum obstáculo na pista em que a Kombi trafegava. Peritos da Politec estiveram no local fazendo os primeiros levantamentos de qual teria sido a causa do acidente.O resultado deve sair dentro de alguns dias. IZABEL TORRES

ISENÇÃO DE IPI ESTÁ NA PAUTA DA COMISSÃO DE FINANÇAS NESTA QUARTA-FEIRA - Fonte Fenassojaf

ISENÇÃO DE IPI ESTÁ NA PAUTA DA COMISSÃO DE FINANÇAS NESTA QUARTA-FEIRA


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo


Quarta, 17 de Novembro de 2010 09:15


O Projeto de Lei 418/2007, de autoria do Deputado Márcio França (PSB/SP), que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 e modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003 para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça, é um dos itens em pauta da sessão que acontece nesta quarta-feira (17) da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.


Segundo informações do assessor parlamentar, Alexandre Marques, o relator da matéria é o deputado Manuel Junior (PMDB/PB), que proferiu parecer pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.


A proposição estava pautada para a reunião da Comissão de Finanças e Tributação – CFT da última quarta-feira (10), sendo que a matéria foi retirada da pauta a pedido do deputado José Guimarães (PT/CE), através de requerimento aprovado na reunião.


O assessor parlamentar da Federação se reunirá, nesta manhã, com o deputado José Guimarães. A Fenassojaf estará presente na sessão e acompanhará a tramitação do Projeto que beneficiará os Oficiais de Justiça de todo o país.


FENASSOJAF: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Editorial - O TJSP e os cargos de confiança - Fonte TRT/2

O Estado de São Paulo

Editorial - O TJSP e os cargos de confiança

atualizado em 16/11/2010 às 10:02 h)

No final da campanha eleitoral, passou praticamente despercebida a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo, do projeto de lei que cria 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau. O projeto, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Viana Santos, é bastante polêmico.


Com 45 mil funcionários, a Justiça paulista é a maior do País. Totalizando R$ 4,3 bilhões, a folha de pagamentos de ativos e inativos já consome 90% do orçamento anual da instituição. Se for autorizada pela Assembleia, a contratação de 2.199 comissionados aumentará em 5% o quadro de servidores. Para o desembargador Viana Santos, isso vai agilizar a tramitação das ações, desafogando as instâncias inferiores da Justiça. Segundo ele, os juízes de primeira instância não dispõem de "uma estrutura à altura de suas atribuições".

A proposta do presidente do TJSP conta com o apoio da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Segundo o presidente da entidade, desembargador Paulo Dimas, cada juiz poderia indicar um assistente, tendo a liberdade de escolher profissionais de dentro ou de fora da carreira judicial, com base em avaliação de currículo ou testes. "A ideia é trazer alguém de confiança para somar e produzir. O comissionado não vai fazer produção burocrática, mas dar apoio diferenciado ao magistrado, que precisa ter uma estrutura maior de trabalho para vencer os processos."

Apesar desses argumentos, a proposta está sendo duramente criticada nos meios jurídicos e governamentais. No âmbito do Executivo, as principais críticas são de que o projeto enviado pelo TJSP para a Assembleia Legislativa representa um retrocesso, pois vai na contramão das políticas de profissionalização e aperfeiçoamento da administração direta. Partindo da premissa de que os cargos de livre indicação permitem o ingresso de servidores despreparados na máquina governamental, além de favorecerem o apadrinhamento, o clientelismo e o fisiologismo, a política de profissionalização tem por objetivo substituir os servidores comissionados por funcionários selecionados por concurso público de provas e títulos.

Nos meios jurídicos, a principal crítica é de que o projeto colide com a Resolução n.º 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão encarregado de promover o controle externo do Poder Judiciário. A medida foi baixada em setembro do ano passado, em meio a uma série de providências moralizadoras tomadas para acabar com o nepotismo, e estabeleceu regras rigorosas para o preenchimento dos cargos em comissão nos tribunais e para a requisição de funcionários. Entre outras restrições, a Resolução n.º 88 determinou que pelo menos 50% dos cargos comissionados na Justiça devem ser obrigatoriamente destinados a servidores de carreira, selecionados por meio de concursos públicos. O projeto que está na Assembleia Legislativa passa por cima dessa proibição.

Confirmando que se trata de um retrocesso institucional, a proposta do TJSP favorece o compadrio. Os serventuários judiciais concursados são, evidentemente, selecionados pelo critério do mérito, mas, por isso, não são considerados de "confiança" pelos desembargadores paulistas. Como disse o presidente da Apamagis, eles não teriam como dar "apoio diferenciado" aos magistrados. Daí o projeto que, invocando o critério da "confiança", volta a abrir caminho para a contratação de parentes e apadrinhados, como era comum em todos os tribunais antes das medidas tomadas pelo CNJ para acabar com o nepotismo no Judiciário. Nos dois últimos meses, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, já concedeu várias entrevistas criticando duramente o corporativismo de juízes e denunciando a tentativa de alguns setores da magistratura de solapar essas medidas.

O TJSP está pressionando a Assembleia Legislativa a aprovar o projeto ainda este ano. Vamos esperar que os deputados não cedam às pressões. Pelo bem do próprio Poder Judiciário.

Consultor Jurídico Cezar Peluso aceita diluir reajuste em três anos - Fonte TRT/2

Consultor Jurídico

Cezar Peluso aceita diluir reajuste em três anos

(atualizado em 12/11/2010 às 16:51 h)

Reajuste ao Judiciário

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Alcides Diniz, contrariou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, sobre o reajuste de 56% ao Judiciário pedido pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Diniz afirmou nesta quinta-feira (11/11) que "não há delírio algum" na proposta de reajuste do Judiciário da União em 56%.

Segundo ele, a implantação deve impactar em R$ 6,7 bilhões o erário público, atingindo 107 mil servidores, incluindo os aposentados, inativos e pensionistas. Nesta semana, Paulo Bernardo disse que falar em um aumento de 50% com uma inflação de 5% é "meio delirante".

Diniz também afirmou que entende a posição do ministro do Planejamento. "Ele é gestor, tem que ficar em posição de defesa. Ele está cumprindo seu dever e nós o nosso. Se algo não for feito, o Judiciário vai entrar em colapso." Ele afirmou que a expectativa é que a negociação com a presidenta eleita Dilma Rousseff ocorra ainda este ano.

Segundo Diniz, o aumento não é destinado à recomposição de perdas inflacionárias, e sim para manter em seus quadros os funcionários que preferem migrar para outras carreiras em busca de melhores salários. "Hoje, o Judiciário não consegue manter seus quadros de pessoal em função da defasagem da remuneração, que está muito aquém de outras carreiras públicas no Executivo, no Legislativo e no Tribunal de Contas da União.

O diretor explicou que o aumento está 20% abaixo dos valores nos demais poderes. "Se fôssemos equiparar, o impacto seria de R$ 10 bilhões, mas preferimos colocar para menos para ficar dentro do limite prudencial proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal."
Ele lembrou que desde 2009 foram revisadas várias carreiras de servidores públicos. No Senado Federal, por exemplo, uma lei aprovada este ano reajustou os salários em 46%, em uma única parcela. Já o último reajuste dos servidores do Judiciário, de cerca de 50%, foi concedido em 2006 e foi pago em seis parcelas semestrais. Mesmo assim, segundo Diniz, o presidente Cezar Peluso admite negociar o ajuste em seis parcelas semestrais.

Para exemplificar a falta de interesse para compor os quadros do Judiciário devido aos baixos salários, Diniz afirmou que no último concurso feito para suprir vagas no STF, havia 44 vagas para técnico judiciário da área administrativa e 201 pessoas já foram chamadas. "Isso sem falar na alta rotatividade do pessoal qualificado, que está na faixa dos 25%. Isso acaba resultando em um atraso na prestação jurisdicional."

Cresce o número de SINDICATOS de Oficiais de Justiça - Fonte Assojepar

Cresce o número de SINDICATOS de Oficiais de Justiça

A ASSOJEPAR, parabeniza os colegas do Espírito Santo, pela criação do SINDIOFICIAIS-ES, com diretoria capitaneada pelo colega ARGENTINO DIAS, o novo sindicato reforça a necessidade de criarmos entidades fortes e de representação perante os Tribunais de Justiça na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, que compõe uma classe totalmente diferenciada dentro do poder judiciário, sendo a única que além de dispor de seus patrimonios particulares, enfrenta sem apoio toda e qualquer dificuldade para dar efetividade à ordem judicial. Segundo o estatuto da FOJEBRA, todas as associações da classe devem promover uma assembléia com o sentido de propor aos seus filiados a transformação destas em SINDICATO, em breve realizaremos reunião de diretoria para tratar deste assunto, portanto solicitamos aos colegas que reflitam sobre o assunto e entrem em contato com a Assojepar.

O lanchinho da Magistratura e o pão com manteiga dos Servidores - Fonte Jus Brasil

O lanchinho da Magistratura e o pão com manteiga dos Servidores


Extraído de: Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15 de Novembro de 2010


por Sylvio Micelli / ASSETJ


Enquanto 56 mil servidores e alguns parlamentares conscientes aguardam que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, acione o Supremo Tribunal Federal (STF) diante do corte de quase 54% do Orçamento do Poder Judiciário para o próximo ano, feito pelo Executivo, parece que o douto magistrado tem assuntos de maior relevância para tratar no comando do maior Judiciário Estadual do País.


O lanche da Corte.


Publicado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 08 de novembro, na página 3, Viana Santos no uso de suas importantes atribuições acaba de nomear dois desembargadores para coordenar o "lanche dos Desembargadores da Corte".


Isso mesmo! E não é piada... exceto se for de muito mau gosto. Ao invés dele cuidar do corte, ele prefere cuidar da Corte.


O mesmo presidente que negou um "pão com manteiga" aos grevistas que ocuparam pacíficamente o Fórum João Mendes durante a maior greve da categoria, entre os dias 09 e 11 de junho ( Leia matéria ), é o mesmo que agora cuida dos privilégios de sua Corte.


Comporta-se, assim, como o Rei Luís XVI da França, o mesmo que foi deposto pela Revolução Francesa com a Tomada da Bastilha, afinal "já que não há pão, que comam brioches".


Confira a Portaria de indubitável importância:


PORTARIA Nº 7.948/2010


O Desembargador ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


RESOLVE :


NOMEAR os Desembargadores GUILHERME GONÇALVES STRENGER e ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN , como Coordenadores do lanche dos Desembargadores da Corte.


REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE


São Paulo, 05 de novembro de 2010.


(a) ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS , Presidente do Tribunal de Justiça.

Não se considera bem de família o imóvel comprovadamente desabitado - Fonte Jus Brasil

Não se considera bem de família o imóvel comprovadamente desabitado (Info. STJ)


Terceira Turma


BEM. FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO.


É consabido que a jurisprudência do STJ apregoa que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência, por si só, não descaracteriza a proteção da impenhorabilidade dada ao bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/1990), pois, para tanto, é suficiente que o imóvel seja utilizado em proveito da família, como no caso de locação com o fim de garantir o sustento da entidade familiar. Contudo, tal proteção não alcança os imóveis comprovadamente desabitados, tal como na hipótese, em que a perícia judicial atestou o fato. Anote-se que o recorrente devedor sequer se desincumbiu do ônus de provar que o bem penhorado destinava-se à finalidade acima transcrita, ou mesmo que o bem estava posto à locação ou momentaneamente desocupado.


Também não há como prosperar, diante dos elementos de perícia, a alegação de o imóvel estar sob reforma. Relembre-se que, em razão da Súm. n. 7-STJ, é vedada nova análise do contexto fático-probatório na sede especial, portanto inviável acolher a pretensão do recorrente. Esse entendimento foi adotado, por maioria, pela Turma após o prosseguimento do julgamento pelo voto de desempate do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, consentâneo com o voto divergente da Min. Nancy Andrighi. Precedentes citados: EREsp 339.766-SP, DJ 23/8/2004; REsp 315.979-RJ, DJ 15/3/2004, e REsp 1.035.248-GO, DJe 18/5/2009. REsp 1.005.546-SP, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2010.


NOTAS DA REDAÇAO


O bem de família, instituto do Direito Civil, é uma forma de preservar determinado patrimônio da entidade familiar contra dívidas futuras. Neste sentido, dispõe o Código Civil (art. 1711 e ss) que os cônjuges, ou a entidade familiar, podem destinar parte de seu patrimônio ao bem de família que, uma vez instituído, fica isento de execuções futuras.


Atualmente, é possível falar-se em bem de família voluntário e bem de família legal: duas espécies de bem de família que se distinguem, basicamente, porque o primeiro está previsto no Código Civil, que regula a possibilidade de a entidade familiar preservar determinado bem de seu patrimônio, enquanto que o segundo é a segurança que a própria lei defere a um determinado bem, regulado na Lei 8009/90.


O bem de família voluntário é, portanto, instituído por ato de vontade e registrado no cartório de registro de imóveis, produzindo dois efeitos: a impenhorabilidade do bem por dívidas futuras e sua inalienabilidade. Ele não pode ultrapassar o valor de 1/3 do patrimônio líquido de seus instituidores e poderá abranger valores mobiliários, inclusive rendas. Nos termos do Código Civil, a extinção do bem de família voluntário pode se dar com o pedido do cônjuge sobrevivente, se ele for o único bem do casal, ou com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.


O bem de família legal é regulado pela Lei 8.009/90, que consagrou a impenhorabilidade independentemente da constituição formal e do registro do bem de família.


Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.


Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.


Note-se que a característica principal do bem de família é, portanto, que ele sirva de moradia (quando imóvel) ou sustento (quando valores) da família, daí que ele deva, em regra, recair sobre o imóvel residencial da família. A jurisprudência, no entanto, atenta à realidade das mais diversas entidades familiares, bem como ao real objetivo do instituto (proteger o mínimo de amparo material para a família) tem admitido algumas particularidades. Hoje, importa mesmo é que o bem seja utilizado em proveito da família.


Ao relatar o REsp 1.005.546, a Ministra Nancy Andrighi, entretanto, fez uma ressalva importante. No caso julgado, pretendia-se que a proteção legal do bem de família recaísse sobre um imóvel que, comprovadamente não era habitado e portanto não trazia rendas ou benefícios ao recorrente. Embora a jurisprudência não exija que ele sirva especificamente de moradia para a entidade familiar, ele deve reverter algum proveito, o que não se constatou no caso.


Com isso, a Terceira Turma do STJ, por meio da Ministra Nancy Nadrighi, fixou entendimento de que a proteção da impenhorabilidade da Lei 8.009/90 não alcança os imóveis comprovadamente desabitados.


Autor: Áurea Maria Ferraz de Sousa

Boletim Sindjus/DF

Resposta ao editorial de O Estado de S. Paulo - Fonte Sindijus/DF

Resposta ao editorial de O Estado de S. Paulo

O Sindjus considera, no mínimo, equivocada a matéria intitulada “As reivindicações de sempre”, veiculada no jornal O Estado de S Paulo, na edição desta terça-feira (16/11). Sem demonstrar conhecimento das necessidades do Judiciário e do quanto esta instituição evoluiu, nos últimos anos, em matéria de acesso, atuação e qualidade na prestação de serviços, o jornal acusa o presidente do STF, Cezar Peluso, de lutar pela implantação de um novo PCCR para os servidores do Judiciário. Ora, é papel da autoridade máxima da instituição, entre outras atribuições, defender o aprimoramento das estruturas física e humana as quais ele administra. O que o jornal classifica de “queda de braço”, devemos entender por negociar, dialogar, cobrar respeito. O jornal afirma que os melhores salários estão no Judiciário. No entanto, os servidores deste Poder ganham 80% menos em relação a outras carreiras públicas. Isso não só desmotiva o servidor, como coloca a instituição numa posição de desmerecimento. Por que os servidores do Executivo e do Legislativo merecem salários melhores se as atribuições desenvolvidas são semelhantes? Com a evolução dos direitos e das leis, trilhada desde o advento da Constituição de 1988, o Poder Judiciário precisou passar por uma grande reformulação, com ampliação de sua estrutura física e de seu quadro profissional, bem como a qualificação dos servidores. Isso tem um custo, o qual o Estado de São Paulo classifica, em outras palavras, de capricho. O que o jornal não menciona é que a autonomia financeira do Poder Judiciário, prevista na Constituição, não é cumprida. Isso coloca o Poder Judiciário na condição de refém dos outros poderes, ferindo a isonomia constitucional. Os “cortes drásticos” no Orçamento do Judiciário existem, de fato. E qualquer reajuste provocará um impacto orçamentário significativo, uma vez que são mais de 100 mil servidores construindo uma Justiça mais justa, eficiente e cidadã. Fazendo apologia ao arrocho salarial dos servidores e à estagnação do Judiciário, o que pretende o jornal O Estado de S. Paulo? A real intenção é desconhecida, no entanto, medidas como essa só contribuem para aumentar a evasão dos servidores; promover conflitos entre os poderes e barrar o desenvolvimento da Justiça brasileira.

As famílias do Judiciário: elites controlam poder, mostra pesquisa da USP - Fonte Diap

As famílias do Judiciário: elites controlam poder, mostra pesquisa da USP


Por Cida de Oliveira,


Com informações da Agência USP,no Rede Brasil Atual


Há, no sistema jurídico nacional, uma política entre grupos de juristas influentes para formar alianças e disputar espaço, cargos ou poder dentro da administração do sistema. Esta é a conclusão de um estudo do cientista político Frederico Normanha Ribeiro de Almeida sobre o Judiciário brasileiro.


O trabalho é considerado inovador porque constata um jogo político "difícil de entender em uma área em que as pessoas não são eleitas e, sim, sobem na carreira, a princípio, por mérito".


Para sua tese de doutorado A nobreza togada: as elites jurídicas e a política da Justiça no Brasil, orientada pela professora Maria Tereza Aina Sadek, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, Almeida fez entrevistas, analisou currículos e biografias e fez uma análise documental da Reforma do Judiciário, avaliando as elites institucionais, profissionais e intelectuais.


Segundo ele, as elites institucionais são compostas por juristas que ocupam cargos chave das instituições da administração da Justiça estatal, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça, tribunais estaduais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


Já as elites profissionais são caracterizadas por lideranças corporativas dos grupos de profissionais do Direito que atuam na administração da Justiça estatal, como a Associação dos Magistrados Brasileiros, OAB e a Confederação Nacional do Ministério Público.


O último grupo, das elites intelectuais, é formado por especialistas em temas relacionados à administração da Justiça estatal. Este grupo, apesar de não possuir uma posição formal de poder, tem influência nas discussões sobre o setor e em reformas políticas, como no caso dos especialistas em direito público e em direito processual.


No estudo, verificou-se que as três elites políticas identificadas têm em comum a origem social, as universidades e as trajetórias profissionais. Segundo Almeida, "todos os juristas que formam esses três grupos provêm da elite ou da classe média em ascensão e de faculdades de Direito tradicionais, como o Faculdade de Direito (FD) da USP, a Universidade Federal de Pernambuco e, em segundo plano, as Pontifícias Universidades Católicas (PUCs) e as universidades federais e estaduais da década de 60".


Em relação às trajetórias profissionais dos juristas que pertencem a essa elite, Almeida aponta que a maioria já exerceu a advocacia, o que revela que a passagem por essa etapa "tende a ser mais relevante do que a magistratura". Exemplo disso é a maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), indicados pelo Presidente da República, ser ou ter exercido advocacia em algum momento de sua carreira.


O cientista político também aponta que apesar de a carreira de um jurista ser definida com base no mérito, ou seja, via concursos, há um série de elementos que influenciam os resultados desta forma de avaliação. Segundo ele, critérios como porte e oratória favorecem indivíduos provenientes da classe média e da elite socioeconômica, enquanto a militância estudantil e a presença em nichos de poder são fatores diretamente ligados às relações construídas nas faculdades.


"No caso dos Tribunais Superiores, não há concursos. É exigido como requisito de seleção ‘notório saber jurídico', o que, em outras palavras, significa ter cursado as mesmas faculdades tradicionais que as atuais elites políticas do Judiciário cursaram", afirma o pesquisador.
Por fim, outro fator relevante constatado no levantamento é o que Almeida chama de "dinastias jurídicas". Isto é, famílias presentes por várias gerações no cenário jurídico.


"Notamos que o peso do sobrenome de famílias de juristas é outro fator que conta na escolha de um cargo-chave do STJ, por exemplo. Fatores como estes demonstram a existência de uma disputa política pelo controle da administração do sistema Judiciário brasileiro", conclui Almeida.


O Raymundo Faoro já tinha dado a dica em "Os Donos do Poder", e dizem que foi espinafrado por quem achava que estávamos indo rumo ao progresso. O tal do Foucault, parece que também diz quase o mesmo.


No caso lícito mais emblemático que eu conheça estão os Galloti, que neste ano colocaram a terceira geração nas escassas 44 vagas dos principais tribunais superiores (11 no STF, 33 no STJ). São ao menos 3 indicados em um país com alguns milhões de bacharéis em estoque, confirmando a tese.


A Revista Piauí também apresentou uma reportagem ampla e importantíssima sobre a construção de candidaturas para o STF, e que provavelmente foi a causa da carta do Mendes, reproduzida no blog. Não duvido que, a persistir a prática de ministros criarem estabelecimentos de ensino concomitantemente à atividade profissional, vire um pólo de atração de interessados, e celeiro de novos ministros, reforçando ainda mais as estruturas atuais.


É o caso de se rever com atenção para entender como é que são aceitas as indicações a esses cargos, e quais os compromissos construídos em cima delas. Tenho a impressão que os últimos a chegarem no Supremo sem serem ilustres desconhecidos da sociedade foram o Eros Grau e o Lewandowski (e olha que eu gosto da trajetória do Joaquim Barbosa).


E ainda assim parecia haver estoques de grandes juristas, com produção científica mais densa a respeito da Constituição ou atuação política mais interessante (é uma corte política, cada vez mais, ainda que não deva ser partidária).


Quem quiser levar a cabo uma transformação social e política tem que compor a maioria nas 4 casas das leis: Senado para os estados, Câmara para o povo, STF para a Constituição, STJ para as leis federais (em grau menor, TST para a mudança na interpretação da legislação trabalhista). E a reforma do judiciário começa por rever seriamente os critérios das indicações, por parte de quem as aceita.


Na Universidade de São Paulo fala-se em "networking" até na hora de convidar para jogar rugbi. Quem sai de lá fica com má impressão da palavra durante uma década.

TST proíbe uso de câmeras de vigilância para monitorar vestiários de empresas - Fonte DNT

TST proíbe uso de câmeras de vigilância para monitorar vestiários de empresas

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) proibiu o uso de câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. A decisão foi em recurso ordinário interposto em dissídio coletivo pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul.

O Sindicato pretendia, com o recurso, proibir o monitoramento dos trabalhadores, não só nos vestuários, mas também nos “refeitórios, locais de trabalho e de descanso ou quaisquer outros que por algum modo causem constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação aos trabalhadores.”

Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), que julgou o dissídio coletivo, não acatou a pretensão do sindicato e manteve o monitoramento em todos esses locais, com a seguinte decisão: “indeferem-se os pedidos retratados nas cláusulas 08 a 08.04 (que tratam da instalação das câmeras), por versarem sobre direito assegurado constitucionalmente e, no mais, sobre matéria própria para acordo entre as partes”.

No entanto, o Ministro Walmir Oliveira da Costa, relator na SDC do TST, restringiu o uso de câmeras apenas para os vestuários, acatando em parte o recurso do Sindicato. Para ele “desde que não cause constrangimento ou intimidação, é legítimo o empregador utilizar-se de câmeras e outros meios de vigilância, não só para a proteção do patrimônio, mas, de forma auxiliar, visando à segurança dos empregados”.

O ministro destacou que a o art. 5º, X, da Constituição da República assegura o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Assim, “a instalação desses aparatos em vestiários certamente exporá a intimidade do empregado, devendo ser coibida, como objetiva a reivindicação”.

Após essa decisão, a cláusula 08 ficou com a seguinte redação: “as empresas não poderão monitorar os trabalhadores por meio de câmeras filmadoras ou outras formas de vigilância ostensiva nos vestiários.” (RODC – 310100-61.2007.5.04.0000)

Fonte: TST

TRT/MT é escolhido para licitar sistema administrativo do Judiciário Trabalhista - Fone TRT/23

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TRT/MT é escolhido para licitar sistema administrativo do Judiciário Trabalhista 16/11/2010 - 12:01 h O TRT de Mato Grosso será o responsável por licitar o Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA), um sistema único a ser implantado para a área administrativa de todos os 24 tribunais trabalhistas brasileiros em substituição a aproximadamente 100 sistemas isolados utilizados atualmente. A implantação do novo sistema consta da lista de objetivos estratégicos e iniciativas prioritárias elaborada no início deste ano para a área de Tecnologia da Informação do judiciário trabalhista. A escolha do TRT mato-grossense para realizar a licitação do SIGA foi definida pelos diretores gerais dos TRTs de todo o país, reunidos no início do mês, em Recife (PE), em evento ocorrido paralelamente ao Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor). A expectativa é que o termo de referência, a ser elaborado pela Assessoria de Tecnologia da Informação e das Comunicações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (ASTIC), seja entregue até a próxima sexta-feira (19). De posse do termo de referência, a licitação deverá ocorrer ainda na primeira quinzena de dezembro, informa o diretor-geral do TRT de Mato Grosso, Ércio Lins. ORÇAMENTO - Além da implantação do sistema SIGA, os diretores gerais do TRTs discutiram em Recife a aplicação da Resolução 70/2010 do CSJT, que trata das obras no judiciário trabalhista, do orçamento da Justiça do Trabalho e a necessidade de recuperar as perdas ocorridas ao longo dos anos, em especial os recursos destinados ao custeio (a exemplo de despesas com água, energia elétrica e material de consumo). Também discutiu-se na reunião a possibilidade de se implantar um plano nacional de saúde exclusivamente para atender ao pessoal da Justiça do Trabalho. (Aline Cubas)

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social

Redistribuição: ANAJUSTRA protocola pedido no CNJ - Fonte Anajustra

Redistribuição: ANAJUSTRA protocola pedido no CNJ


16/11/10 - 15h31


A ANAJUSTRA protocolou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedido para que o Conselho recomende aos Tribunais da Justiça do Trabalho e demais órgãos do Judiciário Federal a adoção da redistribuição por reciprocidade no lugar da remoção por permuta, instituto que vem causando transtornos aos servidores e às administrações envolvidas.


O elevado número de remoções é o principal argumento dos Tribunais, que vêm buscando formas de readequação de seus quadros à realidade que se apresenta, dentre as quais a determinação do retorno dos servidores removidos aos seus quadros de origem.


O TRT17, por exemplo, suspendeu por prazo indeterminado, as remoções por permuta de servidores de seu quadro. De acordo com o ato 048/2010 da 17ª Região, o servidor pertencente ao quadro do Tribunal removido para outro Regional, mediante permuta, deverá regressar, no prazo de 30 dias da sua notificação, nos casos de retorno ou desligamento definitivo do servidor com o qual permutou. A medida vem causando angustia e insegurança aos servidores de todo país, pois também foi adotada por outros Tribunais.


Para o coordenador da ANAJUSTRA, Áureo Pedroso, o ato administrativo ignora impactos preocupantes para os servidores. “Após a concessão da remoção é preciso considerar os efeitos maléficos advindos de sua posterior revogação. Efeitos que atingem a vida social, familiar e financeira do servidor”.


A remoção por permuta tem origem no interesse de dois servidores, sendo o processo originado por iniciativa de ambos. O servidor que desejar permutar para outro Tribunal deverá localizar, por meios próprios, outro servidor desse local que deseje ser removido para o seu Tribunal. Os Tribunais não deverão interferir na indicação ou escolha dos servidores para permutar, objetivando não configurar seleção.
É o deslocamento de forma definitiva do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Após a redistribuição o servidor estará fixado de forma permanente no novo órgão ou entidade rompendo-se o vínculo com o órgão de origem. Deve-se observar também que, no caso de redistribuição de cargos ocupados, não é necessário que os servidores ocupantes sejam estáveis.
Alternativa


Ao mesmo tempo, outros TRTs vêm buscando solucionar a questão com base no artigo 37 da Lei 8112/60, que prevê o instituto da redistribuição por reciprocidade, medida defendida pela ANAJUSTRA.


A adoção do instituto foi recentemente reconhecida pelo CNJ no pedido de providências nº 200910000005147. Conforme voto do relator, conselheiro Paulo Lobo, pode haver a redistribuição por reciprocidade entre os órgãos do poder Judiciário, desde que respeitados os direitos de eventuais aprovados em concurso e atendidos os requisitos previstos na Lei 8112 ou até que sobrevenha norma específica disciplinando a matéria.


Em seu voto de vista regimental, o também conselheiro Marcelo Nobre, destacou: “é cristalina a necessidade de regulamentar a matéria, atendendo à situação dos diversos servidores que aguardam esta providência para definirem suas vidas”.


Nobre frisou ainda: “a redistribuição se dá por reciprocidade, o que significa dizer que dois servidores ajustam sua vontade para permutar, exercendo a função no local que escolheram, em combinação de propósito e sem qualquer prejuízo”.


“O voto do conselheiro deixa claro que a adoção da medida somente antecipa o que será regulamentado com a aprovação do PL 319/2007. O projeto dá uma interpretação conforme a realidade fática ao artigo 37 da Lei 8112, liberando os órgãos do Poder Judiciário Federal para, utilizando-se do instituto da redistribuição, poderem atender de forma concomitante o interesse das administrações dos Tribunais e o dos servidores envolvidos", explica o coordenador da associação.


Além disso, se aprovada a emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Maia, que foi relator do projeto, a redistribuição por reciprocidade poderá ser feita entre servidores de todo o Judiciário, pois o texto prevê como quadro geral de pessoal toda a estrutura integrada pelo conjunto dos órgãos do Poder Judiciário da União.


"A redistribuição por reciprocidade é uma alternativa que atende tanto as administrações quanto aos servidores e, em função dos cargos do Poder Judiciário da União serem todos regidos pela Lei nº 11.416/2006, pode-se realizar no âmbito dos vários ramos do Poder Judiciário Federal. Por essa razão, no requerimento protocolado, defendemos que os benefícios da redistribuição sejam estendidos a todo o Judiciário Federal como previsto pelo PL 319/2007", ressalta Pedroso.


“A alternativa atende aos princípios de razoabilidade e da eficiência da administração pública, pois não prejudica o desenvolvimento das atividades dos tribunais, viabiliza a movimentação de servidores entre os quadros do Judiciário, servidores este que estarão com suas vidas regularizadas e mais dispostos a cumprir sua missão”, complementa o coordenador.


O processo ganhou o número 0007137142010 e tem como relator o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, articulará a inclusão do pedido na próxima pauta do CNJ.

GREVE: SINDIQUINZE SE REÚNE COM A ADMINISTRAÇÃO DO TRT PARA DEFINIR SERVIÇOS ESSENCIAIS - Fone Sindiquinze

GREVE: SINDIQUINZE SE REÚNE COM A ADMINISTRAÇÃO DO TRT PARA DEFINIR SERVIÇOS ESSENCIAIS
(16/11/2010 20:28:16)


Movimento grevista na 15ª Região é realizado dentro da legalidade
O Sindiquinze protocolou, na última sexta-feira (12), requerimento informando o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sobre a aprovação, por maioria de votos, da greve por tempo indeterminado a partir desta quarta-feira (17). No protocolo, o sindicato solicitou reunião com a Administração para definir os serviços essenciais que serão mantidos durante o movimento.
Em atendimento ao Ofício, o Tribunal recebeu, na tarde desta terça-feira (16), o presidente, Joaquim Castrillon, e o tesoureiro do Sindiquinze, Jorge Clemente, para uma negociação. Participaram do encontro, o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Edson Pellegrini e o Diretor Geral, Evandro Luiz Michelon.


Demanda – O Sindiquinze apresentou aos representantes do Tribunal os motivos que levaram a categoria a aprovar a greve: a proximidade do final do ano com o encerramento do prazo de inclusão do PL 6613/2009 no Orçamento, e o silêncio por parte do Governo e do presidente do STF no que se refere às tratativas para o PCS. “Com este quadro, a Fenajufe chamou uma reunião ampliada da categoria no dia 16 de outubro e ali ficou definido que aguardaríamos um mês pela aprovação do PCS e que, caso não fosse aprovado, iniciaríamos a greve por tempo indeterminado. De maneira alguma estamos sendo radicais, pois o Governo teve 30 dias para negociar e não propôs nada”, explicou Castrillon.
O Tribunal argumentou, compreendendo a reivindicação dos servidores. Porém, os representantes relembraram a importância da manutenção dos serviços essenciais.


Legalidade – Durante a reunião, o Sindiquinze deixou clara a legalidade do movimento. Para isto, todas as exigências legais foram cumpridas com a publicação dos editais de convocação, ampla assembleia deliberativa e os comunicados enviados ao TRT e à população.


Juízes – No decorrer da negociação, o presidente Joaquim Castrillon lembrou que o aumento dos juízes já está praticamente garantido com um projeto próprio, enquanto que para os servidores, até o momento, nada foi definido. “Portanto, é o momento dos juízes apoiarem a reivindicação dos servidores”, destacou.


Negociação – O TRT-15 mostrou sensibilidade com a reivindicação da categoria e, ao mesmo tempo, preocupação com a manutenção dos serviços essenciais, fundamentando a argumentação nas últimas decisões do STJ.
O Sindiquinze respondeu que a decisão do Supremo está sendo questionada e que seria melhor uma negociação realizada na 15ª Região. De acordo com o presidente Castrillon, o sindicato concorda com a manutenção dos serviços essenciais, sem que isto gere uma greve irrelevante para os fins a que se destinam.


Propostas – O Sindiquinze propôs que o TRT apresentasse uma lista dos serviços essenciais, proposta que foi recusada sob a afirmação de que os serviços são interligados. Neste sentido, o Tribunal ofereceu a manutenção no trabalho de 70% da categoria.
O sindicato argumentou a possibilidade de um “meio termo” que propiciasse a participação de 100% dos servidores na greve, ao mesmo tempo em que os serviços essenciais estariam garantidos através de rodízio.


Reunião prossegue nesta quarta-feira – Neste momento, as negociações foram suspensas para que, dentro do que foi argumentado pelo Sindiquinze, o Tribunal apresente suas propostas durante a paralisação dos servidores. A reunião entre sindicato e Administração prosseguirá nesta quarta-feira (17), quando os representantes terão um novo encontro às 16hs.
“O importante é que todos possam participar de uma greve feita dentro da legalidade e sem ameaça de retaliações. Assim, o movimento será forte e alcançaremos a aprovação do PCS”, afirmou o tesoureiro Jorge Clemente.


Orientação – Neste primeiro dia de greve, tendo em vista que as negociações ainda não foram definidas, o Sindiquinze orienta que as secretarias funcionem com o quantitativo mínimo de 30%. É de fundamental importância que todos os grevistas assinem a lista de presença na greve que deverá ser confeccionada pelas Varas e Fóruns.
O Sindiquinze tem consciência de sua posição de liderança nacional e convoca todos os servidores a dar o exemplo de reivindicação democrática, negociada dentro da legalidade. “Desta maneira, conseguiremos aprovar o PCS com todos na greve e ninguém prejudicado”, finaliza Castrillon.


SERVIDOR: SUA GREVE É A CONTRIBUIÇÃO PARA A CONQUISTA DO PCS


do Sindiquinze, Caroline P. Colombo

Juiz japonês tem mandato temporário e impeachment - Fonte Consultor Jurídico

CONSTITUIÇÃO NIPÔNICA


Juiz japonês tem mandato temporário e impeachment


POR ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY


O Direito japonês protagoniza circunstância peculiar na identificação de sua Rechtskreis, isto é, de sua inserção entre as várias famílias jurídicas que há. Historicamente percebem-se afinidades com a tradição jurídica chinesa, por conta do papel do confucionismo na concepção dos direitos orientais. A presença estrangeira no país, especialmente norte-americana, ao fim da 2ª Guerra Mundial, imputa ao modelo constitucional japonês poderosa influência ocidental e ocidentalizante.


O papel da nobreza e dos antigos shogunados, como detentores do poder de dizer o direito no Japão, sofreu impacto com a modernização que caracterizou a era Meiji, e que refletiu abertura para o mundo, atitude de complacência com outras culturas, que decorreu menos de projeto nacional do que de necessidade circunstancial. Há também texto constitucional de 1889 que perdeu a validade com texto do pós-guerra, mas que plasmou concepção ocidental de supremacia constitucional. O modelo normativo japonês contemporâneo é indicativo de forte ligação com o modelo econômico, instrumentalizando a maximização da riqueza; a posição da economia japonesa na ordem internacional contemporânea é comprovante inegável da assertiva.


Vigente desde 3 de maio de 1947, a Constituição do Japão principia por preâmbulo que aparentemente suscita mea culpa para com a guerra mundial. Declarou-se que o povo japonês, desejando a paz para todo o sempre e profundamente consciente dos mais elevados ideais que norteiam as relações humanas, se encontrava determinado para preservar a segurança e a existência, acreditando na justiça e na fé dos povos que amam a paz. Proclamou-se que o povo japonês deseja ocupar lugar de honra em uma sociedade internacional que luta pela preservação da paz, pelo banimento da tirania e da escravidão, da opressão e da intolerância (...). Escreveu-se que o Japão reconhece que todos os povos do mundo têm o direito de viver na paz, livres do medo e da necessidade.


O Imperador é o símbolo do Estado e da unidade de todo o povo japonês. É na vontade popular que se fundamenta seu poder soberano. O trono imperial se comunica por linhagem dinástica, nos termos de lei confeccionada e aprovada pelo Poder Legislativo, pela Dieta japonesa. Conselho e aprovação do gabinete são exigências para a validade de todos os atos do Imperador. O gabinete é responsável por decisões que aconselhou e aprovou. O papel do Imperador limita-se ao disposto na Constituição japonesa. É o Imperador quem aponta o Primeiro-Ministro, indicado pela Dieta. É o Imperador quem indica o chefe da Suprema Corte, apontado pelo gabinete.


Mediante conselho e aprovação do gabinete o Imperador promulga emendas à Constituição, às leis, a ordens ministeriais e a tratados. O Imperador tem competência para convocar a Dieta e para dissolver a Casa dos Representantes. O Imperador proclama a eleição dos membros da Dieta. Entre outras funções, o Imperador japonês recebe embaixadores e ministros estrangeiros e participa de funções cerimoniais. Nenhum bem ou propriedade pode ser doado ou recebido pela Casa Imperial, vedação extensiva a mimos, regalos e presentes, sem respectiva autorização da Dieta.


A Constituição do Japão prevê explicita e literalmente a renúncia a qualquer forma de guerra.


Escreveu-se que sinceramente aspirando a paz internacional baseada na justiça e na ordem o povo japonês renuncia para sempre à guerra. Baniram-se as forças armadas, indicando-se que de modo a se implementar o objetivo [da paz] jamais serão mantidas forças de terra, mar e ar, bem como demais potenciais de guerra. Determinou-se também que o direito de agressão de um Estado não será reconhecido.


Remeteu-se à lei a identificação da nacionalidade japonesa. Há artigo prevendo o exercício de direitos humanos fundamentais, extensivo às futuras gerações, e caracterizados como irrevogáveis e inalienáveis. Especificam-se direitos individuais, vinculados ao direito à vida, liberdade, busca de felicidade, na medida em que não se ameace o bem-estar público. Discriminações e privilégios são vedados, rejeitam-se títulos de nobreza. Privilégios não podem acompanhar distinções, honrarias e condecorações.


O direito de voto é inalienável. O segredo do sufrágio é garantido pelo texto constitucional japonês. O direito de petição é reconhecido, de forma extensiva até, dado que pode se requerer perda de cargo de funcionário público. O direito de acesso ao Judiciário é amplo. Proíbe-se a servidão e o serviço involuntário, exceto quando se tratar de punição por crime. Determina-se a inviolabilidade da liberdade de consciência e de pensamento.


Garante-se a liberdade de fé. Proíbe-se a outorga de privilégios para associações religiosas.


Veda-se a obrigatoriedade de participação em atos, celebrações e práticas litúrgicas. Determina-se que o Estado e seus órgãos devem abster-se de oferecer educação não secular bem como de qualquer outra atividade religiosa. Proíbe-se a censura e permite-se a liberdade de associação.


Consagrou-se a liberdade de movimentos. É garantida a liberdade acadêmica.


Prevê-se a igualdade no matrimônio. Escreveu-se que o casamento deve ser baseado no consentimento mútuo de ambos os sexos, mantendo-se mediante cooperação mútua, com base na igualdade de direitos entre marido e mulher. Indicam-se direitos a proteção e ao bem-estar social, sem exclusões, com especial atenção a referenciais de saúde pública. Ordena-se que todos têm direito de receber educação corresponde às habilidades peculiares, nos termos de lei.


O trabalho é direito e obrigação. A lei fixa parâmetros para salários, descanso e demais condições laborais. Garante-se o direito à associação sindical. O direito à propriedade é concebido como inviolável. A desapropriação demanda interesse público, bem como justa compensação. O sistema constitucional tributário sintetiza-se em 11 palavras, a lermos a versão em inglês: the people shall be liable to taxation as provided by law, isto é, todos são obrigados a pagar impostos nos termos de lei.


A Constituição do Japão abraçou o devido processo legal e definiu o direito de acesso ao Judiciário, como acima já identificado. A prisão de qualquer cidadão exige ordem judicial ou flagrante delito. Proíbe-se absolutamente qualquer forma de tortura ou de punição cruel. Os réus têm direito a julgamento célere e público. Proíbe-se que alguém seja constrangido a testemunhar contra si mesmo. Consagrou-se o princípio da legalidade absoluta em matéria criminal (nulla poena sine lege), bem como a proibição de mais de um julgamento por um mesmo delito, a double jeopardy, do direito norte-americano. Detentos que foram presos por conta de erro judiciário podem processar o Estado japonês por perdas, pedindo indenização.


A Dieta matiza o Poder Legislativo, que no Japão é bicameral, divido em Casa de Representantes e em Casa do Conselho. Remeteu-se à lei a fixação do número de membros em cada uma das casas do Legislativo japonês, que fica submetida a não permitir qualquer modo de discriminação relativa a raça, credo, sexo, posição social, origem familiar, nível de educação, propriedade ou renda. É de quatro anos o mandato do parlamentar japonês que atue na Casa de Representantes. Tal prazo pode ser expirado a qualquer momento, na eventualidade de dissolução da Dieta. O mandato do parlamentar que atua na Casa do Conselho é de seis anos; as eleições para essa casa são realizadas a cada três anos, renovando-se parcialmente sua composição. Os salários dos parlamentares japoneses são fixados por lei. Ao longo da sessão legislativa garante-se a imunidade do parlamentar japonês. As deliberações tomadas em ambas casas legislativas têm caráter público, a menos que dois terços dos membros decidam em sentido diferente.


O Poder Executivo japonês centra-se no gabinete. O Primeiro-Ministro é seu chefe, no que é assistido por ministros de Estado. Todos, Primeiro-Ministro e demais membros do gabinete, devem ser civis. O gabinete é responsável pelos atos praticados, e essa responsabilidade é exercida junto à Dieta. O Primeiro-Ministro é indicado entre os membros da Dieta. O Primeiro-Ministro detém poder para nomear os demais ministros de Estado. A maioria desses ministros deve ser recrutada junto aos membros da Dieta. A Constituição japonesa prevê impeachment do Primeiro-Ministro, mediante moção de desconfiança da Casa dos Representantes, o que provoca a demissão de todos os membros do gabinete, a menos que a referida Casa dos Representantes seja dissolvida em prazo de dez dias.


O Poder Judiciário encontra-se na Suprema Corte e nas demais casas de justiça, conforme previsto em lei. Proíbem-se tribunais de exceção. Escreveu-se que todos os juízes são independentes no exercício da consciência e vinculados apenas ao cumprimento da Constituição e demais leis. O processo judicial é regulamentado pela Suprema Corte. Há previsão para o impeachment de juízes no Japão. A Suprema Corte conta com juiz presidente e com demais magistrados cujo número é fixado por lei. É o gabinete quem detém competência para indicar os membros da suprema corte japonesa. O mandato e a aposentadoria desses juízes são fixados por lei. Os juízes das cortes inferiores detém mandato por dez anos, permitindo-se uma recondução. A Suprema Corte exerce o controle de constitucionalidade de leis no Japão.


É a Dieta quem detém poder para legislar em matéria financeira e orçamentária. Imposições tributárias dependem de lei, e não podem ser determinadas pelo Poder Executivo. Determinou-se que todos os bens sob controle da Família Imperial pertencem ao Estado. É a Dieta quem destaca do orçamento os valores que são devidos à Família Imperial, para despesas. Proíbe-se o uso de dinheiro público em proveito de instituições religiosas ou de caridade, formatando-se um orçamento secular.


São estas as linhas gerais do modelo constitucional japonês, mecanismo normativo que oxigena economia que se desenvolve com ímpeto impressionante, saindo das ruínas de guerra lastimável e alçando posição internacional indicativa de energia nacional invejável.