PELA ISENÇÃO DA ZONA AZUL E IPVA: MOBILIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS E FEDERAIS UNIDOS.
Encontro ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e reuniu Oficiais de Justiça Estaduais e Federais, todos enfrentando os mesmos problemas.
Deputado Ricardo Izar conversa com Oficiais de
Justiça antes do início da Audiência Pública.
Presidente Yvone expõe ao deputado Gondim a
necessidade de um Projeto de Lei sobre
periculosidade e insalubridade.
Foi realizada nesta segunda feira (17/12), na ALESP, uma Audiência Pública sobre o Direito dos Oficiais de Justiça Estaduais e Federais do Brasil, por iniciativa do deputado federal Ricardo Izar e com o apoio do deputado estadual Luis Carlos Gondim.
O intuito do evento foi debater o direito à isenção da Zona Azul em todo o território nacional durante o cumprimento da função e o fim da cobrança de IPVA em automóveis particulares pertencentes aos Oficiais de Justiça quando utilizados para a realização de diligências e outras atribuições públicas.
Yvone mostra a realidade dos Oficiais de
Justiça Estaduais aos deputados e aos colegas
Federais.
No dia 11/12, foi protocolado na ALESP pelo deputado Luis Carlos Gondim o Projeto de Lei 741/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça Estaduais e Federais, bem como da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar. Segundo o parlamentar, a indenização de transporte foi a forma encontrada para suprir a deficiência estrutural do Estado e desonerar o orçamento público, dispensando-lhe da aquisição de veículos oficiais, dos gastos com manutenção e pessoal especializado.
Parlamentares e representantes da classe dos
Oficiais de Justiça, unidos pelas justas
reivindicações.
Gondim também alertou sobre a necessidade de ampla mobilização da categoria para a conquista do pleito. O parlamentar também salientou que a situação dos Oficiais de Justiça atualmente é muito delicada. “O Estado trata muito mal a questão da saúde dos servidores, e em relação a vocês, a situação é pior. Vocês não estão solicitando privilégios, e sim, direitos”. Para o deputado Ricardo Izar, além da mobilização, as reivindicações devem ser feitas como forma de indicação conjunta para o Tribunal de Justiça, porém, deve haver forte mobilização dos servidores tanto junto ao TJ/SP quanto na Assembleia Legislativa.
Cartaz de chamamento ao debate sobre o direito
a isenção da Zona Azul e IPVA.
Na mesa de trabalhos, os representantes das entidades de Oficiais de Justiça fizeram colocações sobre os desafios e dificuldades encontrados durante as diligências. A presidente da AOJESP ressaltou a importância da união entre Oficiais Estaduais e Federais e alertou sobre os riscos enfrentados durante as diligências. “O índice de doenças entre os servidores do TJ/SP é assustador, inclusive estamos com tratativas com cientistas da USP para realizar estudos e evitar mais mortes. Além disso, o TJ não concede licenças duradouras para o tratamento necessário”, informou Yvone.
Segundo Joaquim Castrillon, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da justiça do Trabalho da Segunda Região, “não é uma coleção de benesses para a categoria, como pode entender parte da imprensa e da sociedade. O beneficiário final é o povo, aquele que se socorre do poder Judiciário sempre que tem um direito ameaçado”.
Quanto ao uso do transporte público, o diretor do Sindiquinze, Charles Agostini, exemplificou a situação do caso dos oficiais de Justiça da Vara Federal de Osasco, onde cada um dos quatro servidores tem que diligenciar em 1,2 mil mandados por mês. “Isso é humanamente impossível. Se os oficiais de Justiça começassem a utilizar transporte público, a Justiça pararia em duas semanas”, alertou.
O presidente da AOJUSTRA, Neemias Freire, chamou atenção para assuntos relacionados à saúde e a segurança dos Oficiais de Justiça que são expostos a riscos nas ruas e situações de estresse. Já Rodrigo Coutinho, presidente da ASSOJAF/SP, explicou aos parlamentares que o Oficial de Justiça muitas vezes tem uma doação maior que os outros servidores do Judiciário, utilizando seu próprio veículo e trazendo economia para os Tribunais.
Para finalizar, o deputado Gondim afirmou que irá fazer com que as reivindicações sejam levadas para o presidente da ALESP e para a Casa Civil, bem como trabalhará junto à Secretaria de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo diretamente com o presidente Ivan Sartori. “Estamos vendo o que vocês fazem e não estão sendo devidamente reconhecidos pelo Governo”, encerrou.
- ATENÇÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA: AGORA É A HORA DE FAZER A NOSSA PARTE.
- MOBILIZAÇÃO JÁ! MANDEM MENSAGENS E VISITEM OS GABINETES DE SEUS DEPUTADOS NA ALESP.
- SÓ ASSIM APROVAREMOS OS PROJETOS DE INTERESSE DA NOSSA CATEGORIA.
MAIS UMA CONQUISTA DA AOJESP: DESIGNAÇÕES DE "AD HOCS" SÃO CASSADAS EM COMARCAS DO INTERIOR.
Estão cassadas as designações dos servidores públicos municipais nomeados para o cargo de Oficial de Justiça “ad hoc´s”, a partir de 31 de janeiro de 2013, prazo esse para a devolução dos mandados.
DESPACHOS DA E. PRESIDÊNCIADe 05.12.12:Tendo em vista a manifestação do Sr. Presidente ao Senhor Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, FICAM cessadas as designações dos servidores municipais, abaixo relacionados, como Oficial de Justiça “ad hoc”, a partir de 31/01/2013, prazo necessário para a devolução dos mandados distribuídos:
SENADO APROVA GAJ DE 90% E ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Ter, 18 de Dezembro de 2012 20:41
O Plenário do Senado Federal acaba de aprovar, em sessão realizada nesta terça-feira (18), o PLC 125/2012, que reajusta a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) dos atuais 50% para 90% até 2015.
Na apresentação do relatório, o senador Sérgio Souza (PMDB/PR) falou sobre a emenda de redação apresentada ao projeto (Emenda nº 01), que corrige o erro material referente à tabela de remuneração dos servidores com Cargo em Comissão (CJs). Ao final, o relator destacou que o PLC estava dentro dos padrões constitucionais e regimentais e, no mérito, votou pela aprovação da matéria.
O presidente do Senado, José Sarney, colocou o texto final em votação, que foi aprovado com a correção proposta na Emenda. O PLC 125/12 segue para a sanção presidencial.
Além da tabela de remuneração dos CJs, o erro referente à nomenclatura dos Oficiais de Justiça já havia sido corrigido e também foi aprovado nesta noite. Esta é uma importante conquista para a categoria que há anos lutava para a correção.
A Fenassojaf acompanhou a votação do projeto através do presidente Joaquim Castrillon, da coordenadora Iracema Pompermayer e do assessor parlamentar, Alexandre Marques.
PL 741/2012 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FEDERAIS E ESTADUAIS) JÁ FOI PROTOCOLADO PERANTE A ALESP
Caros colegas Oficiais de Justiça do TRT/2
Já encontra-se disponível para consulta da tramitação o PL de autoria do Deputado Estadual Luis Carlos Gondim que dispõe sobre Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho do Estado e da Justiça Federal e aos Oficiais de Justiça Militar Federal, enquanto lotados no Estado de São Paulo, o qual recebeu o número 741/2012.
Conforme prometido aos Oficiais presentes na audiência pública realizada ontem na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tal projeto de lei já encontra-se devidamente protocolado na Alesp pela assessoria do Deputado Luis Carlos Gondim.
Agora só vai depender de nosso empenho e o atendimento maciço ao chamado de nossas associações e federações quando o PL estiver sendo apreciado nas comissões.
A diretoria da Aojustra se compromete a utilizar de todo o empenho, conjuntamente com as demais associações de Oficiais de Justiça estaduais e federais, para contatar os deputados estaduais paulistas para que no final tal projeto seja aprovado.
Contamos com todos voces!
Atenciosamente.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
A AOJUSTRA É A SUA ASSOCIAÇÃO, FILIE-SE, PARTICIPE E A VITÓRIA SERÁ NOSSA!
COM A PRESENÇA DE DIRETORES E ASSOCIADOS DA AOJUSTRA, ALESP DISCUTE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PROJETOS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS E FEDERAIS
DEPUTADOS RICARDO IZAR E LUIS CARLOS GONDIM OUVEM OS PLEITOS E APOIAM OS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAS E FEDERAIS
Na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ocorreu uma iniciativa inédita neste dia 17 de dezembro, quando se realizou a pedido do Deputado Federal Ricardo Izar, com apoio do Deputado Estadual Luis Carlos Gondim, uma audiência pública cujo tema em debate foi “DIREITO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS E FEDERAIS DO BRASIL”.
O encontro iniciou as 17:30 horas no auditório Paulo Kobayashi, com a presença dos dois parlamentares, respectivos assessores, imprensa e a presença dos presidentes de associações de classe e federações de oficiais de justiça e tambem profissionais do oficialato filiados a estas.
Participaram o presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon, da AOJUSTRA Neemias Ramos Freire, da AOJESP Yvone Barreiros Moreira, da ASSOAJF/SP Rodrigo Fontenele Coutinho, da ASSOJAF/15 Charles Agostini o diretor do SINDOJUS/MT Paulo Sergio Souza, entre outros dirigentes de classe.
Tambem presentes representando a Aojustra lá estiveram Anderson Sabará, Diretor de Relações Institucionais, Maurício Dutra, Diretor Jurídico e Francisco Castro, Diretor de Comunicação, este tambem diretor de Comunicação da Fenassojaf e representando ali nossa federação em conjunto com Joaquim Castrillon.
Dois filiados da Aojustra tambem estiveram presentes participando da Audiência Pública, Roberto Junhitiro e Mila Rocha, exemplos a serem seguido.
O Deputado Gondim (PPS/SP) saudou os presentes, agradeceu a iniciativa do colega Deputado Federal Ricardo Izar, parlamentar que a pedidos lhe apresentou projeto que isenta os Oficiais de Justiça paulistas do pagamento do IPVA e da taxa de licenciamento no que se refere ao veículo utilizado por estes profissionais no cumprimento de diligências.
Representando os Oficiais estaduais, a presidente Yvone Moreira (AOJESP) disse das dificuldades e os perigos encontrados pelos Oficiais quando em diligência, os perigos que todos corremos com a violência atual na sociedade e que muitos de nós não sabem se voltarão para casa no final do dia. Disse que tanto os federais como os estaduais tem que estar juntos pois a nossa luta é conjunta e temos que ter deputados combativos para nos auxiliar, representar e defender. Disse estar feliz de estarmos nesta audiência todos juntos com as demais lideranças e prometeu que lotaremos este e outros auditórios na defesa dos Oficiais de Justiça quando a ocasião se apresentar.
Pelos Oficiais Federais da Justiça do Trabalho da Segunda Região falou em seguida Neemias Ramos Freire (Aojustra), o qual agradeceu aos deputados a oportunidade e informou a todos que o Deputado Ricardo Izar é relator de uma emenda ao código nacional de transito apresentada para permitir o estacionamento livre do oficial de justiça nas zonas azuis e o deputado tambem está estendendo esta iniciativa para liberar do rodízio veicular que hoje existe em São Paulo os Oficiais de Justiça. Com esse rodízio o trabalho dos oficiais de justiça fica restrito pelo menos um dia por semana. Teceu um breve histórico da luta pela liberação de estacionamento em Zona Azul, dizendo que em 1990 a Câmara Municipal aprovou uma lei quando o presidente era o vereador Eduardo Suplicy e esta lei foi questionada pela administração municipal por vicio de iniciativa. As tentativas de liberar o estacionamento aos Oficiais de justiça passaram por várias gestões municipais, sendo que as lideranças dos Oficiais já estiveram com Celso Pita, com Erundina, com Maluf, mas não lograms conseguir que nenhum prefeito resolvesse o caso. Disse ser difícil encontrar lideranças parlamentares sensibilizados com as nossas causas. Finalizou passando às mãos dos deputados um parecer com uma nota técnica sobre a isenção do pagamento de IPVA e taxas de licenciamento já aprovado no estado do Espírito Santo, dizendo que estamos todos aqui nos espelhando nos colegas capixabas e pedindo aos nobres deputados que nos ajudem a conseguir o mesmo.
Em sua fala, o Deputado Federal Ricardo Izar disse que em relação ao plenário cheio é importante a mobilização da sociedade e especificamente de nossa classe, mas ele entendia que para um primeiro momento a presença de todas as lideranças do oficialato já estava de bom tamanho, mas alertando que com o andamento do projeto do Deputado Gondim, sempre que este estiver sendo colocado em votação perante uma das comissões vai ser muito importante a participação de todos nós, lideranças e filiados com a mobilização e a chamada via redes sociais disponíveis como forma de mobilização.
Se manifestando em seguida o Deputado Estadual Gondim, disse este que irá trabalhar os projetos de interesse do oficialato estadual e federal dentro da Alesp até sensibilizar o governador do estado. Disse que sabe que o estado de São Paulo não está cuidando da saúde dos seus servidores e que nossos mandatos (dos deputados federais e estaduais) são para olharmos e cuidarmos dos eleitores e principalmente dos servidores e que temos que trabalhar para vocês, este é o nosso maior interesse.
Pela Fenassojaf, disse Joaquim Castrillon, presidente da Federação, que é de extrema importância essa audiência pública, a primeira realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo com a presença conjunta de deputados estaduais e federais, ressaltando também a importância de se discutir com a sociedade as demandas profissionais dos Oficiais de Justiça, enfatizando a importância do trabalho da classe em prol de uma sociedade que clama permanentemente por Justiça. O presidente da FENASSOJAF declarou que os oficiais de justiça estão preparados para este debate, uma vez que estão organizados em nível nacional com sindicatos, associações e federações de classe, tendo tudo para ajudar os parlamentares na aprovação dos importantes projetos de lei apresentados por eles. Ilustrando essa organização nacional, Castrillon entregou aos deputados exemplares do “ANUÁRIO FENASSOJAF 2013” (clique aqui para acessar o Anuário) onde constam os contatos de todas as lideranças do oficialato federal do país e nossas principais demandas.
Em seguida tomou a palavra Charles Agostini, Diretor da Assojaf/15 e tambem diretor do Sindiquinze, ambas entidades representativas dos servidores do TRT da 15a. Região e de início ele enfatizou umm ponto importante, definindo nosso trabalho para os deputados, dizendo que a sentença de um juiz, por mais brilhante e lapidar nada será se não chegar ao cidadão concretizando o que lher foi deferido pelo estado-juiz e quem a faz isso se tornar realidade é o oficial de justiça e apenas este, com todos os perigos inerentes ao processo. É claro que todos os servidores do judiciário estão sobrecarregados de trabalho, mas em particular o único servidor que vai protegido apenas com a camisa sobre a pele subir até a favela, colocando a sua vida em risco é o oficial de justiça, os demais ficam na segurança dos prédios da justiça e gabinetes. O juiz tem carro oficial com segurança, os servidores estão na secretaria com segurança feita por vigilantes privados mas o oficial de justiça conta somente com as suas orações e com a experiência para se proteger nas ruas dos perigos e intempéries. A aprovação dos Projetos de Lei que estão apresentando é importante, pois é mais barato para a administração dar a isenção de impostos para o oficial de Justiça do que adquirir e manter viaturas oficiais para este desempenharem seu mister.
Encerrada a fala de Charles Agostini, se manifestou Rodrigo Coutinho, presidente da Assojaf/SP, dizendo este que como representante desta associação estão acompanhando os Projetos de Lei em Brasília de interesse dos Oficiais. Complentou as falas que o antecederam dizem que além de doar o seu verbo e corpo o Oficial de Justiça doa o seu patrimônio para o serviço público. Quando o Oficial utiliza o seu veículo particular no serviço ele tira um ônus do estado, que faz muita economia com o oficial de justiça utilizando o carro próprio. Se fosse organizar uma frota própria para os Oficiais atuarem, como seria o correto, os tribunais gastariam muito mais que o que hoje gasta a título de ressarcimento das despesas do oficial de justiça. A atuação dos deputados contra a precarização das condições de trabalho impostas pelas administrações dos tribunais vem ao encontro dos oficiais de justiça para melhorar as condições de trabalho dos oficiais de justiça. A compra e a manutenção do patrimônio dos oficiais de justiça é uma luta que tem que contar com os deputados Izar e Gondim. Os Oficiais de Justiça lutando sozinhos contra o poder público nada conseguirão mas com a ajuda dos deputados Izar e Gondim as coisas poderão se tornarem mais fáceis.
Tomando a palavra, o Deputado Federal Ricardo Izar disse saber que o projeto da isenção de zona azul é importante para os Oficiais no seu dia a dia, além, é claro dos demais projetos e que lutará para a aprovação dos mesmos.
Falando a seguir o Deputado Estadual Gondim, disse este que está assumindo este compromisso com os Oficiais presentes e que o conteúdo do que foi ditto durante a audiência pública é muito bom e será levado ao presidente da assembleia legislativa para mostrar a estes que os oficiais hoje trabalham tirando dinheiro do próprio bolso e que isso não pode continuar, e que a Casa Civil do Palácio dos Bandeirantes, sede do Poder Executivo também precisa saber disto e com certeza será informada.
Finalizou dizendo que tanto aos Oficiais Federais quanto aos Oficiais Estaduais a união é importante para a aprovação das causas comuns às duas categorias e que com certeza um trabalho conjunto e bem articulado trará frutos importantes para toda a classe do oficialato.
AOJUSTRA – PRESENTE ONDE SE DECIDE
DUTRA E SABARÁ
MILA E ROBERTO, FILIADOS DA AOJUSTRA
NEEMIAS, CASTRILLON E ZAMBOM
FRANCISCO, NEEMIAS E CASTRILLON
AGOSTINI E DUTRA
IVONE, AGOSTINI, DUTRA E ZAMBOM
NEEMIAS E CASTRILLON COM ASSESSOR DO DEPUTADO RICARDO IZAR
Isenção de tributos sobre veículos de oficiais de Justiça é tema de audiência
Da Redação - Foto: Roberto Navarro
Joaquim Castrillon, Noemias Freitas, Ricardo Izar, Luiz Carlos Gondim, Ivone Barreiro, Charles Agostini e Rodrigo Coutinho
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu nesta segunda-feira, 17/12, audiência para discutir direitos dos oficiais de justiça (do Poder Judiciário do Estado, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal e da Justiça Militar) em todo o país.
Um dos temas a serem abordados no encontro foram fim da cobrança de Zona Azul em todo o território nacional para oficiais de justiça no cumprimento de sua função.
O encontro foi realizado por iniciativa do deputado federal Ricardo Izar (PSD/SP) e do deputado estadual Luiz Carlos Gondim (PPS), autor do Projeto de Lei 741/2012, do, que isenta os oficiais de Justiça de tributos como IPVA e taxa de licenciamento sobre os veículos de sua propriedade que são utilizados para a realização da atividade profissional.
Esses servidores do Judiciário pedem ainda isenção de ICMS e IPI nos veículos particulares que usam no serviço público, alegando que essas isenções representariam uma pequena fração do valor que o Poder Público teria de arcar se tivesse de manter uma frota para a realização dessas diligências.
Não é uma coleção de benesses para a categoria, como pode entender parte da imprensa e da sociedade, explicou Joaquim Castrillon, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da justiça do Trabalho da Segunda Região.
O beneficiário final é o povo, aquele que se socorre do poder Judiciário sempre que tem um direito ameaçado.
Quanto ao uso do transporte público, o diretor do Sindiquinze, Charles Agostini, exemplificou a situação do caso dos oficiais de Justiça da Vara Federal de Osasco, onde cada um dos quatro servidores tem de entregar 1,2 mil mandados por mês. Isso é humanamente impossível. Se os oficiais de Justiça começassem a utilizar transporte público, a Justiça pararia em duas semanas, alertou.
Também se manifestaram em temas como isenção de pagamento de Zona Azul, restituição de valores pagos em estacionamentos, direito a porte de arma e de uso de vagas reservadas a veículos oficiais os represententes de entidades a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Yvone Barreiros Moreira, o presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça (Assojafs), Neemias Ramos Freire, e o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo, Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho.
ADIs questionam Reforma da Previdência em razão do julgamento da AP 470
O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência), sob alegação de que a matéria foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares que eram liderados por réus condenados pela Corte na Ação Penal (AP) 470. As três ADIs foram distribuídas à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
PSOL
Na ADI 4889, o PSOL afirma que os 108 parlamentares que votaram a favor da reforma sob orientação dos líderes partidários Valdemar Costa Neto, Roberto Jefferson e Pedro Henry não o fizeram representando o povo, mas sim seus próprios interesses. Por isso, no entender do partido, estão comprometidos princípios da representação popular e da moralidade.
“No referido julgamento [AP 470], restou assentado por essa egrégia Corte, que houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais (à época) acima arrolados, de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo. Por sua vez, ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação da PEC 40/2003, de autoria do Poder Executivo, que foi transformada na Emenda Constitucional 41/2003”, afirma o PSOL.
“Pode uma norma ser considerada constitucional quando a Suprema Corte reconheceu que líderes de bancadas, que representaram 108 votos, receberam dinheiro para aprovar uma Emenda Constitucional?”, indaga. Na ADI, o PSOL apresenta dados numéricos relativos aos mapas de votação da Reforma da Previdência para mostrar que a PEC foi aprovada em primeiro turno com 358 votos favoráveis, 126 contrários e 9 abstenções.
“Assim, os 108 votos obtidos dos partidos cujos líderes foram condenados por corrupção passiva na Ação Penal 470, por terem recebido dinheiro em troca de votar a favor dos interesses do governo, se revelaram essenciais para a aprovação da PEC 40/2003, no primeiro turno de votação. Vale dizer: sem que houvesse a orientação pela aprovação, feita pelos líderes do PP, do PTB e do bloco PL/PSL, todos eles condenados por venda de votos nas deliberações da Câmara dos Deputados no esquema criminoso denominado mensalão, a PEC 40/2003 não teria sido aprovada, e não teria se transformado na Emenda Constitucional 41, de 2003”, salienta.
Segundo o PSOL, todos os parlamentares do bloco composto pelo PL e PSL (38 deputados federais), sob a liderança de Valdemar Costa Neto, votaram de forma unânime a favor da PEC 40/2003. No PTB, cujo líder era Roberto Jefferson, 39 dos 47 deputados votaram favoravelmente à proposta, o que representou 82,97% da bancada, segundo levantamento apresentado pelo PSOL na ADI. Já no PP, à época liderado por Pedro Henry, o voto “sim” à PEC foi dado por 70,45% da bancada, o que corresponde a 31 deputados, de acordo com o mesmo levantamento.
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)
Na ADI 4888, com pedido de liminar, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona os artigos 1º e 4º da Emenda Constitucional 41/2003. A entidade alega a invalidade do processo legislativo de formação e votação da emenda em função da “ambiência e contexto criminoso de compra e venda de apoio político e de votos” e, consequentemente, da caracterização de “vício de decoro parlamentar”.
Segundo a CSPB, os dois artigos impugnados introduziram “situações ofensivas ao princípio constitucional da segurança jurídica”, ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos, proventos ou pensões, ao instituir a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas e a aplicação de um redutor de 30% nas pensões.
Tais alterações seriam inválidas, sustenta a confederação, diante do contexto da sua aprovação, após o reconhecimento pelo STF, no julgamento da AP 470, da existência de “um esquema organizado pelo PT [Partido dos Trabalhadores] para ampliar a base de apoio ao governo da época no parlamento nacional”.
Adepol
Na ADI 4887, também com pedido de liminar, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) busca a impugnação da totalidade da EC 41/2003 e das alterações nela inseridas pela EC 47/2005. Os delegados sustentam que os fatos revelados “na rumorosa Ação Penal 470” atestaram a existência de “uma negociação criminosa para a aprovação de diversas matérias no Congresso Nacional”. Dentre as proposições aprovadas estaria a EC 41.
Ao apontar a inconstitucionalidade formal e material da emenda de 2003 (e da emenda que a alterou em 2005), a associação sustenta que as normas foram introduzidas no texto constitucional mediante vício de decoro parlamentar, violando os princípios da moralidade e do devido processo legal.
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