PRESIDENTE E DIRETORES DA FENASSOJAF PRESENTES EM BRASÍLIA ONTEM PARA DEFENDER NA CTASP A INCLUSÃO DOS OFICIAIS NO PL QUE TRATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL

PRESIDENTE E DIRETORES DA FENASSOJAF PRESENTES EM BRASÍLIA ONTEM PARA DEFENDER NA CTASP A INCLUSÃO DOS OFICIAIS NO PL QUE TRATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL

No dia de ontem, 07/12/2.011, no Anexo 2, plenário 12 da Câmara de Deputados em Brasília/DF, deveria ter se realizado a audiência pública da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público).

Dissemos “deveria” porque apesar da reunião ter se realizado o projeto de lei que trata da aposentadoria especial e de enorme interesse dos Oficiais de Justiça e que era o segundo item da pauta do dia, foi retirado desta a pedido do deputado Ronaldo Nogueira do PDT/RS.

Para ciência de todos o item em pauta está abaixo discriminado, conforme informado na pauta da CTASP:

"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011) 
RELATOR: Deputado POLICARPO. 
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.”

Isso frustrou enormemente dezenas de Oficiais de Justiça do Brasil inteiro que ali compareceram, com grande dispêndio de recursos somente para participar da referida reunião que ao final deixou de se realizar.

A FENASSOJAF como sempre esteve presente nas pessoas de seus diretores Francisco Carlos Martins de Castro, Diretor de Comunicação, Júlio César Fontella, Diretor Administrativo, Adriano Martins, Diretor Jurídico, Iracema Pompermayer, Coordenadora da Região Sudeste e tambem o Presidente Joaquim Castrillon. 

Presentes tambem, além do Diretor Jurídico Adriano Martins, os colegas do Rio Grande do Sul Claudio Jahn e Geraldo Ozio. Sempre presentes e atuantes tambem compareceram os colegas da Assojaf/MS José Ailton Pinto Mesquita, presidente e Sérvulo Figueiredo, além de vários outros colegas Oficiais representantes de diversas Assojaf’s do país.

Mas o dia não foi inteiramente perdido, de imediato e ao saber do pedido de retirada do PL da pauta de ofício os diretores da Fenassojaf e demais colegas oficiais presentes dirigiram-se ao gabinete do Deputado Ronaldo Nogueira (PDT/RS) e em conversa com este nos foi esclarecido os motivos do pedido deste para a retirada do PL da pauta, motivos estes que não nos convenceram totalmente, ficando patente que a retirada do PL da pauta deveu-se mais à pressão do governo, via ministro da Justiça, que não aceitam o PL, tambem ficando claro que a prioridade do governo é a aprovação do PL 1992, que trata da regulamentação da aposentadoria complementar, que na opinião da diretoria da Fenassojaf seria grandemente prejudicial aos interesses dos Oficiais, caso aprovado.

Em seguida à visita ao gabinete do Deputado Ronaldo Nogueira, os presentes se dirigiram ao gabinete do Deputado Roberto Policarpo, sendo atendidos pelo Assessor deste, o qual tambem prestou esclarecimentos sobre a retirada da pauta do nosso PL, ratificando tambem o dito acima, que a prioridade do governo era a aprovação do PL 1992 e que o governo tentaria adiar o máximo possível outros projetos que versam sobre aposentadoria, principalmente a regulamentação da aposentadoria especial de várias categorias de servidores. Em seguida o assessor nos informou que o Deputado Roberto Policarpo estaria no plenário da Câmara onde estava sendo discutido exatamente o PL 1992.

O diretores da Fenasssojaf para lá então se dirigiram-se em seguida e logramos conversar com vários deputados, conforme abaixo relatado:

FENASSOJAF COMPARECE TAMBEM À AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PL 1992

No plenário da Câmara dos Deputados realizava-se a audiência pública sobre o PL 1922, cujo relator é o Deputado Ricardo Berzoini.

Na oportunidade o Ministro da Previdência Garibaldi Alves e o Deputado Berzoini (PT/SP) relator do PL 1992 fizeram sustentação oral defendendo o projeto, enquanto parlamentares fizeram inúmeras manifestações contrárias à medida. Nesta linha de contrariedade falaram a Deputada Alice Portugal (PC do B /BA), Marco Maia (DEM/RJ) Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Policarpo também pediu fala para fazer manifestação contrária, mas não houve tempo suficiente para a intervenção. 

A FENASSOJAF deve manifestar contrariedade ao PL 1992, após consulta ao conjunto dos presidentes de Assojafs.

Especificamente e com mais tempo foram contatados no plenário, além do Deputado Roberto Policarpo, relator do nosso PL, o Deputado Silvio Costa (PTB/PE) tambem membro da CTASP e o Deputado Ricardo Berzoini, relator do PL 1992, conforme fotos em anexo.

No que toca à opinião dos diretores da Fenassojaf presentes e tambem na opinião de colegas de Assojaf’s que acompnharam a audiência o PL 1992 não serve aos interesses dos Oficiais de Justiça, ao contrário, o que atende aos interesses dos Oficiais de Justiça é o PL retidado da pauta do dia, o qual segundo os Deputados da CTASP contatados será novamente incluída na sessão da CTASP do próximo dia 14/12, a ser confirmado pela Assessoria Parlamentar da Fenassojaf e depois comunicado a todos as Assojaf’s e colegas do país.

O que ficou claro para todos os presentes foi que o governo não deseja a aprovação deste projeto pois tem outro projeto alternativo, no caso o PL 1992.

A DIRETORIA DA FENASSOJAF

FENASSOJAF - PRESENTE SEMPRE ONDE ESTÃO OS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

ATIVIDADES DA DIRETORIA EM BRASÍLIA DIA 07/12/2.011

BRASÍLIA – Câmara dos Deputados – 14:00h

Fala com Deputado Berzoini (PT/SP), relator do PL 1992, que trata da aposentadoria complementar para os servidores públicos.

Segundo ele, a previdência complementar será desvinculada da aposentadoria especial, que será tratada em dispositivo à parte. Afirmou que o Governo é contrário ao PL 330 (esta informação não convém ser divulgada) e não haverá pelo menos por enquanto a possibilidade de o Oficial de Justiça que está atualmente no regime próprio migrar para a aposentadoria complementar no modo especial.

Fala com o Deputado Silvio Costa, (PTB/PE), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. 

A Fenassojaf fez o pedido ao deputado para que o PL 330 esteja na pauta da próxima sessão daquela comissão, que deverá ocorrer em 14 de dezembro. Silvio Costa afirmou que pautará o projeto.

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PL 1992 – PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fala do Deputado Silvio Costa (PTB/PE), presidente da CTASP: “O Brasil tem duas reformas essenciais, que são imperativas: a reforma da previdência e a reforma trabalhista. 

Falando acerca daquela, o Brasil tem dois sistemas de previdência: o regime geral e o regime do serviço público. 

Em ambos os casos a nossa constituição de 88 esqueceu-se de dizer quem pagará a conta, isto porque no regime geral não importa o recolhimento feito anteriormente, ao chegar aos 65 anos os brasileiros tem direito à aposentadoria mesmo sem ter efetuado recolhimentos. Sobre o serviço público; o Brasil tem 2.111.000 servidores federais. 

Destes, 958.000 estão aposentados. Estes consomem 53 bilhões de reais por ano. Sendo que os 24.000.000 de aposentados do regime geral consomem 43 bilhões de reais por ano. 

Estes números demonstram claramente que o sistema no que se refere aos servidores está fadado à insolvência. 

 O PL 1992, ao contrário de ser um prejuízo aos direitos dos servidores, é uma proteção para eles, pois os protege de um calote no futuro. 

Em nome do Brasil, vamos dar um basta no corporativismo e construir um futuro viável para o nosso país.”

A defesa do PL 1993 feita pelo deputado Silvio Costa teve veementes réplicas em contrariedade, especialmente dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Marco Maia (DEM/RJ) e Alice Portugal (PCdoB/BA). 

As falas foram no sentido de que se o país contiver os estratosféricos pagamentos dos juros do serviço da dívida e combater a sonegação, o sistema previdenciário do regime geral poderá muito bem sim, permanecer no azul em suas contas, assegurando as aposentadorias dos servidores. 

Para a Deputada Alice Portugal, o contrato de trabalho dos servidores públicos é diferenciado do contrato da iniciativa privada. 

E em conseqüência a aposentadoria também tem que ter regimes diferentes. Já para Arnaldo Faria de Sá, o regime complementar de aposentadoria para servidor público representaria a porta de entrada para a privatização da previdência pública, entregando-a à sanha da iniciativa privada e à especulação financeira.

MAIS NOTÍCIAS 

Conversa com o Deputado Berzoini (PT/SP) - relator do PL 1992 que desvinculou a aposentadoria especial do PL 1992, que trata da aposentadoria complementar. Inicialmente o Governo cedeu e concordou em discutir a aposentadoria especial das categorias de risco dentro do PL 1992. 

Mas segundo afirmou Berzoini, a questão da aposentadoria especial no regime complementar será tratada em um projeto à parte. Após a conversa com Berzoini os diretores da Fenassojaf Júlio Cezar, Adriano Martins e Joaquim Castrillon concluíram que precisamos enfrentar as resistências por parte do Governo mediante o convencimento dos parlamentares através de dados concretos sobre a constante violência sofrida pela categoria no exercício profissional, além de fazer ver que o próprio poder judiciário já reconheceu o direito de aposentadoria especial paras os Oficiais de Justiça em inúmeras decisões de mandados de injunção prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal. 

A Fenassojaf está fazendo a entrega destes memoriais aos parlamentares membros da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com cópias das decisões e memorial da lavra do escritório Cassel & Ruzzarin.

Conversa com Deputado Silvio Costa (PTB/PE) - Solicitamos ao presidente da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público que pautasse o PLP 330 na sessão da próxima quarta feira dia 14 de dezembro, com que o deputado concordou e se comprometeu a pautar o projeto.

Conversa com Policarpo (PT/DF) – Mesmo consciente das dificuldades quanto à apreciação do seu relatório na próxima sessão da CTASP, afirmou que incluirá os Oficiais de Justiça no texto do PL no mesmo inciso em que estão os Agentes Penitenciários, para que os Oficiais de Justiça não ficassem isolados correndo risco de um eventual veto. Paralelamente, o deslocamento dos Oficiais de Justiça para o inciso dos agentes penitenciários teve a solicitação da categoria dos Policiais.

Consulta aos Presidentes de Assojafs membros do Conselho de Representantes – A Fenassojaf entende que qualquer ação referente ao assunto precisa do respaldo da categoria em nível nacional, e está fazendo uma pesquisa junto aos presidentes. A federação solicita a máxima urgência nas respostas, que deverão ser encaminhadas para a Secretária Vanessa no e-mail secretaria@fenassojaf.org.br.

A DIRETORIA DA FENASSOJAF

FENASSOJAF - A VERDADEIRA REPRESENTANTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NO BRASIL

RELATO DA REUNIÃO DOS OFICIAIS NO FÓRUM DA BARRA FUNDA, EM 7/12/2011

RELATO DA REUNIÃO DOS OFICIAIS NO FÓRUM DA BARRA FUNDA, EM 7/12/2011

Nesta quarta-feira, 7 de dezembro, realizamos mais uma reunião de avaliação da greve com os Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região. A reunião foi aberta com os informes feitos pela nossa colega Sandra Duarte Reis.

Como novidade em relação ao comunicado do presidente do TRT e à decisão do vice-presidente administrativo em relação ao corte de ponto, já informados na convocação para esta reunião, tivemos a decisão do Conselho Nacional de Justiça, em sua última reunião do ano (terça-feira, 6 de dezembro) pela suspensão do corte de ponto decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas através da Resolução 34/2011 e da Resolução 86/2011 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho. O deferimento da liminar havia sido proferido pelo conselheiro Gilberto Valente.

Por 8 votos a 6, o Plenário manteve a liminar concedida, na segunda-feira (5 de dezembro), no pedido administrativo [PA 0006152-11.2011.2.00.0000] do Sindjus-AL, contra o desconto dos dias parados aplicado pelo TRT de Alagoas

Na decisão, o conselheiro revela que o “CNJ já se manifestou a respeito desse tema e determinou que o desconto direto de valores nos vencimentos dos servidores públicos em razão da realização de greve ficaria condicionado à opção quanto à compensação das horas não trabalhadas”. 

Por conta disso, destaca que: “em razão da natureza alimentar dos vencimentos dos servidores defiro a liminar pretendida para determinar que o Tribunal requerido não promova qualquer desconto referente aos dias paralisados dos servidores por motivo de greve desde outubro de 2011 até o julgamento do mérito do presente feito. 

Esta decisão não impede a proposta de compensação das horas não trabalhadas pelos servidores, se assim desejar o Tribunal”.

O CNJ também manteve a liminar concedida ao Sindjuf-PB [PA 0006116-66.2011.2.00.0000], neste caso beneficiando os servidores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Neste caso, a decisão provisória havia sido dada pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira.

Curiosamente, o que estava na pauta do CNJ era o pedido de providências do Sintrajufe/PE contra a decisão de corte de ponto do TRT de Pernambuco, que acabou sendo retirado de pauta pelo conselheiro Silvio Rocha, que já havia concedido a liminar.

Como já havíamos dado conhecimento aos colegas, na sexta-feira (2 de dezembro), a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, juntamente com 13 sindicatos, entre os quais o Sintrajud/SP, protocolou Pedido de Controle Administrativo (PCA) no CNJ, requerendo a suspensão da Resolução nº 86 do CSJT, na qual se baseia o TRT/2 para convocar os servidores a retornarem ao trabalho. 

Esse PCA, tem como sucessivo um Pedido de Providências, e foi distribuído ao conselheiro Gilberto Valente, o mesmo que deu a liminar favorável ao pedido do Sindjus/AL, cujo trecho é citado acima.

De acordo com o assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Maurício Pita Machado, ao ratificar as liminares concedidas aos sindicatos da Paraíba e de Alagoas, o Plenário do CNJ confirmou que não pode haver desconto em folha sem antes ser ao menos facultada à compensação. 

“Penso que o CNJ contribui assim para distensionar as relações entre as administrações e os grevistas, que haviam sido seriamente recrudescidas pela postura do CSJT e alguns tribunais trabalhistas”, avalia o advogado. Segundo ele, o mais importante nesse processo é que sejam abertas negociações. “Durante a greve não há espaço para imposições dos empregadores aos grevistas.”

Espera-se que a liminar nesse caso, que nos beneficia especificamente, seja dada na sexta-feira, já que o CNJ terá feriado neste 8 de dezembro.

Com essa decisão, estaria suspenso o corte de ponto no TRT da 2ª Região e garantido o reconhecimento do nosso direito à compensação dos dias parados como condicionante anterior a qualquer desconto.

Também foi informada na reunião a situação do Cadastro Nacional dos Débitos Trabalhistas, origem de todo essa imposição do TST aos Tribunais Regionais. 

Pelo que apuramos, é possível que servidores sejam convocados para trabalhar no recesso, já que a data de início do CNDT é 4 de janeiro de 2012. 

Com isso, qualquer retorno ao trabalho antes do recesso significa para nós uma ameaça de desvio de função, como já vem ocorrendo neste período em que estamos em greve.

Ante o relato dos fatos acima, avaliamos que não nos resta outra saída senão aguardar a decisão do CNJ aplicável ao nosso caso, para que possamos negociar com o TRT o retorno ao trabalho após o recesso, com a compensação do trabalho pelo cumprimento dos mandados acumulados no período, como sempre ocorreu em outras greves.

Foi decidido que uma Comissão de Oficiais de Justiça nos representará em qualquer discussão com o TRT sobre compensação dos dias parados. Os nomes indicados e aprovados foram: Neemias Ramos Freire, Jurandir Santos, Valter Peluque, Sandra Duarte Reis, Regina Claudia Oliveira e Francisco Castro.

A COMISSÃO DE GREVE DOS OFICIAIS

Assojaf-15 obtém decisão inédita e garante licença de 180 dias para associada que adotou criança com 6 anos de idade - Fonte Assojaf/15

Assojaf-15 obtém decisão inédita e garante licença de 180 dias para associada que adotou criança com 6 anos de idade

Decisão inédita obtida pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Assojaf-15) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) equipara a licença adotante de uma servidora pública federal à licença gestante. É a primeira vez que a Justiça concede os seis meses de licença a uma mãe adotante, quando a criança tem mais de um ano de idade. No caso, o menor adotado possui 6 anos.

A assessoria jurídica da Assojaf-15, a cargo do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, demonstrou que a diferenciação entre o período de licença maternidade concedida às servidoras públicas adotantes e gestantes fere o princípio da igualdade. “Não pode haver discriminação entre filho biológico e filho adotado para efeito de concessão desta licença”, destacou o advogado Marcos Joel.

O advogado explicou que a Constituição Federal (Art. 39, §3º) não faz distinção entre o direito ao benefício relativo à licença gestante ou adotante: “A legislação infraconstitucional também não pode criar diferencial”.

Decisão:

O relator do caso no TRF1 lembrou que o benefício da licença à gestante procura atender as necessidades primárias da criança:

“Percebe-se claramente a intenção do legislador voltado para as relações humanas entre mãe e filho, quando do seu início, quer seja para o recém-nascido, quer seja o noviço um pouco mais crescido”, destacou.

Ao conceder a liminar, o Tribunal afastou a ideia de que o prazo diferenciado de licença à gestante e de licença à adotante seja justificado somente em razão da necessidade de recuperação biológica da mãe natural em detrimento à mãe adotante.

O TRF1 acatou o pedido do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados e determinou que a Administração Pública conceda à servidora o prazo de 180 dias de licença à adotante.

A ação foi protocolada na Seção Judiciária do Distrito Federal no dia 21 de novembro. Como a primeira instância negou o pedido, os advogados recorreram ao TRF1 que concedeu a liminar na última sexta-feira, 2 de dezembro.

Caso:

A autora da ação é filiada da Assojaf-15 e pertence ao quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15).

De acordo com o processo, ela recebeu a guarda da criança no dia 14 de outubro., A servidora tentou requerer licença de 180 dias (120 de licença, nos termos do artigo 207 da Lei 8112/90, mais 60 de prorrogação, mas o sistema informatizado do TRT15 não disponibiliza tal requerimento. Em consulta realizada ao Setor de Cadastro, bem como ao Setor de Legislação deste Regional foi informada que deveria utilizar os requerimentos disponibilizados pelo site do TRT15, Extranet - ChronosWeb. Ocorre que a Diretoria de Pessoal do TRT15 deferiu apenas 30 dias de licença, prorrogáveis por mais 15 dias, levando a servidora a buscar a ajuda da Assojaf-15.

Além da ilegalidade na diferenciação das licenças para mãe biológica e mãe adotante, os advogados ressaltaram que o período de afastamento do menor concedido era insuficiente para providenciar todo o amparo e acolhimento da criança, tal como cumprir o calendário de vacinas e tratamento médico pediátrico, dentre outras tarefas da mãe.

Ref.: Agravo de Instrumento n° 0070603-50.2011.4.01.0000/DF – TRF-1ª Região

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

CORTE DE PONTO: CNJ ADIA RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA AO SINTRAJUFE/PE - Fonte Sindiquinze

CORTE DE PONTO: CNJ ADIA RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA AO SINTRAJUFE/PE

(06/12/2011 18:44:49)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou a apreciação da ratificação da liminar concedida do Sintrajufe/PE contra a determinação do TRT-6 de corte de ponto dos servidores em greve.

Segundo informações do assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques, o Pedido de Providências nº 0005713-97.2011.2.00.0000 estava na pauta da última sessão do CNJ realizada nesta terça-feira (06) e seria relatado pelo conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha.

O pedido referente à determinação de desconto dos dias paralisados deve voltar à pauta do 

Conselho Nacional na primeira sessão do próximo ano marcada para o dia 26 de janeiro.

O Sindiquinze continuará atento à tramitação e estará na sessão do CNJ para acompanhar a decisão dos conselheiros.

SINDIQUINZE: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO SERVIDOR DO JUDICIÁRIO

do Sindiquinze, Caroline P. Colombo

Palavras de Jurandir Santos, OJAF lotado na CM de Santos e vice-presidente da Aojustra

Colegas, Saudações da Resistência!

Seguinte: O Direito e a Lei, nós conhecemos.

A Lei de Greve veda que o empregador se utilize de qualquer meio para constranger o trabalhador a abandonar a greve e voltar ao trabalho.

O Estatuto do Servidor dispõe que só mediante ordem judicial ou imposição legal o salário pode sofrer desconto.

Ora, a Lei veda o constrangimento por qualquer meio (por óbvio incluído o desconto do salário).

Ordem judicial tampouco houve. Em novembro a ordem deve ter sido verbal porque nada escrito se tem conhecimento (ferindo o princípio da publicidade e o do devido processo legal).

Quanto às resoluções ,tanto do CSJT quanto à do Presidente do TRT, padecem do mesmo vício, o de ignorarem o direito constitucional de greve.

Descontar salário sem o devido processo legal, que deve tramitar no STJ é ignorar a Constituição da República.

Determinar a volta de todos os grevistas é o mesmo que proibir o direito de greve, novamente ignorando a Constituição e a Lei de Greve, que deve ser aplicada no que couber ao servidor público por decisão do STF em sede de Mandado de Injunção.

Ditas resoluções e a ordem verbal de desconto de ponto ocorrida pelos dias de greve em outubro não guardam relação com o Direito.

São atos de força bruta.

O detentor do poder de fato impõe sua vontade ao arrepio das normas que devem nortear um Estado Democrático de Direito, no qual o devido processo legal e a igualdade são princípios basilares.

Não houve, nem há o devido processo legal nas resoluções. Eis que são atos administrativos e não processos judiciais.

Há colegas grevistas que sofreram o desconto e outros não. Feriu-se o princípio da igualdade (todos são iguais perante a Lei, vale dizer, ou desconta-se de todos os grevistas ou não se desconta de nenhum.

Deixando-nos sem nenhum salário (caso isso ocorra este mês) será condenar-nos ao vexame, sem meios de subsistência, ferindo um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana.

Sinto-me como João Cândido, o Almirante Negro, (na canção de João Bosco, a ditadura obrigou-o a substituir almirante por navegante) que com os demais marinheiros, pobres e na sua maioria negros, eram açoitados por ordem de seus superiores, por supostas infrações disciplinares, até que resolveram se revoltar e apontar os canhões de três navios para a Cidade do Rio de Janeiro e de quebra ainda fizeram piruetas na Baía de Guanabara. 

Naquela época a Marinha pagava uma fortuna para oficiais britânicos manobrarem os navios na Baía de Guanabara. Parece que só os oficiais da Marinha Brasileira eram incapazes porque a marinheirada analfabeta fez as manobras com os pés nas costas.

O governo amedrontado prometeu anistia e ofim dos castigos físicos. Não cumpriu a promessa: prendeu todo mundo e a maioria morreu de sede e fome em calabouço dentro d’água, mas os açoites cessaram.

Ou seja, só um ato de força é capaz de enfrentar outro ato de força.

No nosso caso não temos canhões só nos resta a Greve.

Se não estivermos dispostos a pagar o preço, baixemos a crista e voltemos ao trabalho derrotados pela força bruta.

Aí vai ser difícil fazer greve de novo.

Preparemo-nos para o congelamento por dez anos (PLP 549) e o miserê de 1996.

Do ponto de vista jurídico, ajuizamos o pedido de providências no CNJ na sexta-feira.

Oremos!

Amanhã, todos na Assembléia no Fórum Trabalhistad de São Vicente, às 14 h.

Jurandir Santos

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA DO TRT/2 E CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE AVALIAÇÃO DA GREVE DIA 07/12 ÀS 11:00 HORAS

ASSUNTO: COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA DO TRT/2 E CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE AVALIAÇÃO DA GREVE DIA 07/12 ÀS 11:00 HORAS

Colegas Oficiais de Justiça:

Nesta segunda-feira, foi divulgado um comunicado do presidente do TRT/2, dr. Nelson Nazar, no qual, com base na Resolução 86/2011 do CSJT:

1. CONVOCA, ante a imperiosa necessidade de garantir a continuidade dos serviços indispensáveis ao correto andamento dos trabalhos no âmbito deste Tribunal, todos os servidores que aderiram ao movimento paredista a retornarem às suas respectivas unidades, para a prestação dos serviços que lhes são afetos.

2. INFORMA, ainda, que os dias de paralisação decorrentes de participação no movimento grevista serão descontados da remuneração dos servidores, na folha de pagamento imediatamente subsequente à primeira ausência ao trabalho, conforme preconizado pela Resolução em tela.

Entendemos que o TRT, tão acostumado a julgar greves em outras categorias, mais uma vez dá demonstrações de não saber como agir diante de um movimento grevista dentro de Casa. Pelo que está colocado pelo presidente do Tribunal, mesmo sem que a greve tenha sido julgada ilegal ou abusiva corremos o risco de voltar ao trabalho e mesmo assim ter os dias descontados, sem que nos seja oferecida nenhuma possibilidade de compensação.

Ainda nesta segunda-feira, ficamos sabendo que o vice-presidente administrativo, que havia concedido o efeito suspensivo à medida de corte de ponto, voltou atrás e decidiu manter a decisão original do presidente do Tribunal, decisão essa que nem sequer constou de nenhum comunicado ou portaria.

Como nesta terça-feira teremos uma sessão do Conselho Nacional de Justiça na qual se estará discutindo esta mesma questão, com o recuso apresentado pelo TRT de Pernambuco à decisão de um conselheiro do CNJ que suspendeu o corte de ponto, propomos aos colegas nos reunirmos na quarta-feira, dia 7 de dezembro, às 11h, em frente ao auditório do primeiro subsolo, para avaliarmos a situação e discutirmos os rumos do movimento.

Então, anotem na agenda:

Reunião para avaliação da greve: dia 7 de dezembro, às 11h.

Local: em frente ao auditório do primeiro subsolo.

Neemias Freire

Fenajufe pede ao CNJ que suspenda resolução de greve do CSJT - Fonte Fenajufe

Fenajufe pede ao CNJ que suspenda resolução de greve do CSJT

por Imprensa

BRASÍLIA – 05/12/11 - A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe protocolou na última sexta-feira [02] Pedido de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça [CNJ], requerendo a suspensão da Resolução nº 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho [CSJT]. A Resolução 86 estabelece procedimentos que deveriam ser seguidos pelos Tribunais do Trabalho em caso de greve, inclusive o corte de ponto dos grevistas.

Segundo a petição apresentada em nome da Federação e mais 13 sindicatos de base, a Resolução 86 contém vários vícios. 'Há nulidade por vício de competência, uma vez que a Constituição exige lei para atuação do CSJT. E ao contrário do que ocorre com o CJF, que tem lei específica, até hoje não há lei regulando a composição, o funcionamento e as atribuições do CNJ', afirma texto da petição. De acordo com o documento, também haveria “vício de inconstitucionalidade, por afrontar a autonomia administrativa dos tribunais e extrapolar o poder regulamentar do Conselho'.

De acordo com assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Maurício Pita Machado, que subscreve a petição, 'a Resolução 86 ainda contraria normas expressas da Lei 8112, no que se refere a descontos salariais, compensação de horas não trabalhadas e cômputo do tempo de serviço e da Lei 7783, quanto às garantias dos grevistas, o modo de atendimento das necessidades inadiáveis e a busca permanente de soluções negociadas para os conflitos coletivos'.

Segundo Pedro Pita Machado, nestes últimos aspectos, o CSJT parece ter esquecido que ao editar a Resolução não atuava como julgador, mas como empregador. 'Todos sabem que na greve o contrato está suspenso e o empregador, público ou privado, não pode impor nada aos grevistas. Se não houver acordo, apenas o Judiciário, através da ação própria, é que pode decidir'.

A petição foi elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe [Pita Machado Advogados], com contribuições das assessorias jurídicas do Sintrajud-SP [César Rodolfo Sasso Lignelli], Sintrajufe-RS [Silveira, Martins e Hubner Advogados], Sintrajuf-PE [Francisco Vitório Advogados], Sindiquinze [Cassel e Ruzzarin Advogados] e do Sindjus-AL [Clênio Pacheco Franco Advogados e Consultores]. A adoção desta medida foi sugerida por unanimidade pela Comissão Jurídica da Fenajufe, reunida em Brasília no dia 29 de novembro, e aprovada também de forma unânime pela Diretoria Executiva da Federação em reunião do dia 30.

O Pedido de Controle Administrativo tomou o número 0006227-50.2011.2.00.0000 e foi distribuído ao Conselheiro Gilberto Valente Martins, que é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará e indicado à vaga de conselheiro pela Procuradoria Geral da República.

Confira a íntegra do PCA.

Fonte: Assessoria Jurídica Nacional [Pita Machado Advogados]

GREVE DE JUÍZES - Chega ao fim a paralisação de juízes federais - Fonte Consultor Jurídico

GREVE DE JUÍZES

Chega ao fim a paralisação de juízes federais

Por Camila Ribeiro de Mendonça

Está chegando ao fim a paralisação de um dia dos juízes federais e trabalhistas. Segundo estimativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e da Associação dos juízes federais (Ajufe), ao menos 5 mil juízes deixaram de trabalhar nesta quarta-feira (30/11) para participar da manifestação por melhores condições de trabalho e por melhor remuneração.

Segundo dados da Anamatra, mais de 80% dos juízes do Trabalho aderiram ao movimento em parceria com os juízes federais. Já a Assessoria de Imprensa da Ajufe, afirmou que cerca de 1.600 juízes aderiram ao movimento. Com a paralisação de um dia, a Anamatra previu que 20 mil audiências trabalhistas em todo o país foram remarcadas, com notável prejuízo para as partes envolvidas.

A mobilização aconteceu justamente na Semana Nacional da Conciliação, em que a Justiça faz um esforço concentrado para solucionar os casos com acordos e assim baixar o número de processos.

Mesmo com a condenação do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon e da OAB, a paralisação dos juízes federais prosseguiu conforme havia sido planejado pelas Associações.

Segurança e salário

Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, as reivindicações sobre segurança são "muito importantes", mas "dificilmente aconteceria (a greve) se fosse somente por segurança. É apenas uma forma, eu diria, bastante educada, de se explicar de que não é só pela questão salarial".

"A sociedade brasileira precisa do judiciário atento e funcionando permanentemente. Deve se compreender a necessidade da reivindicação de remunerar bem o magistrado, mas não pode se compreender que a categoria faça esse tipo de mobilização, não pode admitir", diz o presidente a OAB, ao afirmar que a entidade vê com preocupação a mobilização do judiciário.

No estado da Paraíba os juízes do Trabalho se concentraram na sede da Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região, que coordenou a mobilização no estado. O presidente da entidade, juiz Adriano Dantas, deu sua opinião sobre a paralização: “Não lutamos apenas por nossas prerrogativas, mas pelo cumprimento à Constituição, independência do Judiciário, valorização da magistratura, segurança nos Fóruns para jurisdicionados, servidores e magistrados, o que acarretará a oferta de uma prestação jurisdicional de qualidade à população”, completa o presidente da Amatra.

O juiz Antônio Silveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), também compareceu ao ato promovido pela Amatra, se solidarizando e declarando apoio à mobilização.

Nos estados, as Amatras promoveram atos públicos, falaram à imprensa e esclareceram à população que compareceu às Varas do Trabalho sobre a importância de suas reivindicações. Diversos Tribunais Regionais do Trabalho também paralisaram suas atividades, a exemplo da 10ª Região (DF e TO), Goiás (18ª) e Mato Grosso (23ª).

Os juízes alegam que entre janeiro de 2006, quando foi definido o teto remuneratório máximo do serviço público, e agosto de 2011, o índice de inflação oficial já supera os 32%. Descontada reposição parcial determinada em 2009 (9%), as perdas inflacionárias acumuladas no período ultrapassam 22%, o que representa a subtração de quase um quarto do poder de compra dos membros do Poder Judiciário e o descumprimento da Constituição Federal que garante aos juízes a revisão anual dos vencimentos e a irredutibilidade salarial.

"A instituição do teto do serviço público, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi uma medida moralizadora, para evitar remunerações escandalosas. Se o poder de compra do subsídio não for mantido, perde-se a razão de sua instituição e o parâmetro que hoje impede os salários acima do teto. Isso não queremos”, disse o presidente da Anamatra, que ainda acrescentou: "É justamente para evitar a defasagem da remuneração que a Constituição Federal determina a revisão anual dos subsídios. É só cumprir a Constituição".

Segurança, saúde e previdência

Os juízes trabalhistas e federais também reclamam da falta de uma política institucional que garanta a segurança para o exercício de suas funções. Alegam que os juízes sofrem ameaças constantemente e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional mesmo sob risco de sua segurança própria e da sua família.

Outro ponto que não tem merecido o apropriado tratamento, argumentam os juízes, é o sistema de saúde para a classe, principalmente porque não previne os agravos à saúde física e mental nem prevê proteção previdenciária adequada.

Essa afirmação é fundamentada em recente pesquisa feita pela Anamatra que revela que estes profissionais têm apresentado percentual maior de adoecimento em comparação com o conjunto da sociedade, sendo extremamente elevadas as ocorrências de doenças físicas e psíquicas que os acometem.

“Pedimos a compreensão da população, mas teremos que parar por um dia para defender nossos direitos. Os juízes, que são o último recurso do cidadão, devem dar exemplo de defesa da nossa Constituição."

Juízes federais declaram apoio à greve dos servidores de Minas - Fonte Jus Brasil Notícias

Juízes federais declaram apoio à greve dos servidores de Minas

Nesta segunda-feira (28), o coordenador geral do Sitraemg-MG Hebe-Del Kader e o servidor da Justiça Federal de Minas Gerais Nestor Santiago, membro do Comando de Greve Estadual, tiveram duas reuniões no foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para tratarem da greve da categoria. Em ambas, pediram paciência e compreensão em relação à greve pelo PCS, lembrando que o movimento paredista encontra-se na reta final, tendo em vista o calendário de tramitação da Lei Orçamentária Anual [LOA] na Comissão Mista do Orçamento, cuja data limite será o dia 21 de dezembro. Sendo a verba do PCS incluída no orçamento, argumentaram, abre-se o sinal verde para aprovação do PL 6613/09 na CFT da Câmara dos Deputados.

Pela manhã, os servidores se reuniram com os diretores de Varas Federais e de Núcleos e com supervisores. Ouvidos os apelos dos colegas grevistas, os diretores e supervisores disseram reconhecer a legitimidade do movimento e constataram que estão sendo devidamente respeitadas as normas que regem a greve, inclusive o quantitativo mínimo de servidores exigido nas varas para atendimento dos serviços de urgência. Os representantes do sindicato e do Comando de Greve reivindicaram, ainda, a interlocução deles junto aos juízes, para que eles também compreendam melhor a necessidade da greve. Todos eles disseram estar à disposição do sindicato, prontos para colaborar.

No período da tarde, Hebe-Del Kader e Nestor Santiago se reuniram com os juízes federais. E de acordo com o sindicato, a boa receptividade foi a mesma. Todos os magistrados presentes afirmaram que o movimento grevista é legítimo e também se comprometeram a ser pacientes em relação à luta da categoria. Isto fica comprovado nos depoimentos de alguns dos magistrados presentes. Clique aqui e confira as declarações de apoio à greve.

Fonte: Sitraemg - MG

GREVE DA MAGISTRATURA - O dia em que a magistratura parou - Fonte Consultor Jurídico

GREVE DA MAGISTRATURA

O dia em que a magistratura parou

Por Guilherme Guimarães Feliciano

Deflagrada a mobilização da Magistratura federal neste emblemático dia 30 de novembro— mas, digo de chofre, com amplo respeito ao jurisdicionado, que terá pronto atendimento nas tutelas de urgência —, e diante de tudo aquilo que tem sido democraticamente debatido em toda a imprensa nacional nas últimas semanas, sirvo-me deste espaço para apresentar a você, leitor, um breve extrato das razões da Magistratura. Para a sua reflexão, apenas; não para a polêmica. Porque todas as escolhas são democráticas (ou não são escolhas); e todos os debates também o são (ou não são debates). Ouvir primeiro, condenar depois, é a primeira lição que se aprende nas fileiras do Poder Judiciário.

Sobre o movimento que hoje se deflagra, algumas coisas precisam ser ditas e bem entendidas. Ainda que não se concorde com este grito de socorro, estridente e absolutamente indesejado (indesejado, diga-se, por parte dos próprios juízes), é preciso ao menos entendê-lo. É só o que pedimos ao grande público. Vejamos.

(a)O movimento é justo. Os juízes do Trabalho amargam perdas inflacionárias que ultrapassam 22%, considerando-se a reposição parcial obtida em 2009 (9%). Esse estado de coisas viola a Constituição Federal, que estabelece o dever da União em revisar anualmente os subsídios da Magistratura, como se lê textualmente na parte final do art. 37, X, da Constituição Federal.

Dir-se-ia que essa garantia estende-se a todos os servidores públicos, o que é verdadeiro. Mas, no caso da Magistratura nacional, a corrosão da capacidade de compra da moeda representa, em modo oblíquo, uma violação à garantia da irredutibilidade de subsídios (art. 95, III, da CRFB). E as prerrogativas da Magistratura, que asseguram a autonomia das decisões e a independência dos juízes (porque a nossa missão envolve, não raro, desagradar os poderosos), interessam ao próprio Estado Democrático de Direito. Não digo isto em tom panfletário.

Acreditamos nesta relação. Acreditamos, portanto, que lutamos por algo nobre — tanto mais quando a isso se agregam as questões relacionadas à previdência pública (prestes ao desmonte parcial, e para todo o serviço público, à mercê do Projeto de Lei n. 1.992/2007, tramitado a toque de caixa pelo Governo Federal), à saúde e à segurança pessoal e institucional dos juízes (quatro juízes assassinados nos últimos dez anos, sendo que aos contextos de ameaça e necessidade geralmente se opõe o mesmo e inacabado argumento: “não há efetivo policial”). Quem confiaria em um juiz que, nos atos da sua vida privada ou nas refregas do seu dia-a-dia, deixa-se espoliar? Em um juiz que, violentado em seus direitos, não protesta pela sua preservação? Que não lute por suas garantias institucionais? E, se juramos cumprir a Constituição, não tenham dúvidas: essa também é uma maneira de fazê-la cumprir.

(b) O movimento é ético. Os juízes do Trabalho não vão simplesmente “parar”, no sentido etimológico da palavra. Não deixarão a população padecer de inanição judiciária, lançada à própria sorte. Redesignarão audiências, é verdade; mas o farão para breve, de modo a causar mínimo prejuízo. E estarão todos, necessariamente,nos fóruns e unidades judiciárias, em todo o Brasil, atendendo a partes e advogados nas demandas por tutelas de urgência. Ausentar-se-ão, quando muito, para a participação em atos públicos nos quais essas circunstâncias sejam esclarecidas com transparência. Porque é agora preciso o diálogo com a imprensa e a sociedade civil, já que o diálogo com os demais poderes da República não apresentou quaisquer frutos até aqui.

(c) O movimento é Constitucional. O recurso à paralisação é a consumação de um derradeiro ato de resistência legítima, ínsita à própria natureza humana (art. 8º, n. 1, "d", do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas), quando outros instrumentos não se revelam mais viáveis. A Constituição só o nega às carreiras militares (art. 142, §3º, IV, da CF); e a norma constitucional restritiva há de ser interpretada restritivamente.

A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, por sua vez, garante aos servidores públicos em geral “os direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical, sujeitos apenas às obrigações decorrentes de seu regime jurídico e da natureza de suas funções”, o que evidentemente inclui o máximo direito de resistência no campo profissional (e o que faremos, diga-se, não realiza em toda a plenitude o que prevê o art. 9º da Constituição, ao tratar do direito de greve). A defesa das prerrogativas da Magistratura não pode, sem mais, ser equiparada a “sentimento ou interesse pessoal” para quaisquer efeitos. Luta-se pelo cumprimento da Lei Maior. Não há nisso, afinal, interesse público?

(d) O movimento é necessário. O Poder Judiciário brasileiro está à mercê da boa vontade dos demais Poderes da República, conquanto pudesse não estar. Tramita no Supremo Tribunal Federal o Mandado de Injunção n. 4067/2011, ajuizado por inúmeras entidades de classe que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), além da própria Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). A Magistratura acreditou no tirocínio dos Ministros do STF e recorreu à sua instância mais eminente, no afã de assegurar aos juízes o que os juízes asseguram aos cidadãos: o cumprimento das leis e da Constituição. Frustrou-se, porém, também lá.

Não há nada mais difícil do que mobilizar juízes para um protesto como este, do dia 30/11, que apenas por existir já é histórico. As defecções iniciais a qualquer movimento mais drástico, em todas as regiões do país, bem o demonstra. Se chegamos até aqui, é porque não nos foi dada alternativa. Todos os outros apelos — ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao próprio Poder Judiciário — foram baldados.

(e) O movimento é de todos. Parecerá inconsistente ou demagógico, mas preciso dizê-lo. A mobilização deste dia 30/11 serve, afinal, ao interesse de todos. Serve, sim, ao interesse dos juízes— o de que se cumpra a Constituição onde ela os favorece. Mas o que reivindicamos assegurará que os juízes de amanhã integrem uma carreira digna, plena de garantias, para a defesa intimorata dos direitos do cidadão e da sociedade. Mais que isso, assegurará uma carreira profissionalmente interessante, mesmo aos olhos dos melhores bacharéis. Logo, uma Magistratura de excelência. Por isso, ouso dizer: a mobilização de 30/11 interessa a toda a sociedade civil.

Já não causa espanto, hoje em dia, o fato de as fileiras da Magistratura perderem quadros para outras carreiras de Estado, como a própria advocacia pública. Isso porque, diversamente das carreiras estruturadas mais recentemente, os direitos assegurados aos juízes constam de alguns poucos artigos da Constituição e da nossa antiga lei orgânica, que data da década de setenta (Lei Complementar n. 35/1979) — e tem foros de taxatividade. Mas é preciso insistir: não pedimos nem mais, nem menos. Neste momento, a Magistratura pede tão somente o que já consta destes textos e lhe tem sido negado.

Que um dia como o de hoje nunca mais seja necessário. Mas que, pelo sacrifício que se imporá a todos (juízes e cidadãos), um dia lembremos apenas vagamente destes tempos obscuros em que a própria Magistratura nacional precisou recorrer à resistência coletiva para denunciar publicamente a sonegação de seus direitos. E com pesar se diga: naquele tempo, não eram mais a última trincheira.

Guilherme Guimarães Feliciano é juiz do Trabalho e membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011