PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA: ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE PLC PLC 03/2010 X PLC 30/2007 E OUÇA ENTREVISTA DO DR RUDI CASSEL - Fonte Fenassojaf

PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA: ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE PLC PLC 03/2010 X PLC 30/2007 E OUÇA ENTREVISTA DO DR RUDI CASSEL

Escrito por Diretoria de Comunicação

Ter, 17 de Abril de 2012 13:15

PORTE DE ARMA – Ante aos inúmeros casos de ameaças ou mesmo de agressões concretizadas contra os Oficiais de Justiça, tem-se tornado necessário cada vez mais o porte de arma pessoal para esta categoria profissional de servidores públicos.

Antes da Lei 10.826/2003, conhecida como o “estatuto do desarmamento”, a obtenção do porte para os oficiais não apresentada grandes dificuldades.

Em alguns estados, apenas o registro da arma e a carteira funcional já autorizavam o Oficial de Justiça a se defende com arma própria em caso de necessidade do serviço.

O advogado e procurador Jurídico da FENASSOJAF, Dr. Rudi Cassel proferiu entrevista à Rádio Justiça sobre o tema, com importantes esclarecimentos. OUÇA CLICANDO AQUI

Entretanto, por descuido dos legisladores, e por conta da pressão popular pelo elevado número de episódios de violência envolvendo armas de fogo no Brasil, A lei 10.826/2003 foi aprovada sem o devido aprofundamento dos debates.

Assim, muitas categorias de profissionais que antes podiam portar arma normalmente, agora se viram impedidas de se defender.

Este foi o caso dos Oficiais de Justiça.

A partir daí as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, tais como Associações de Oficiais de Justiça ou mesmo Sindicatos de Oficiais de Justiça Estaduais, FOJEBRA (Federação das Entidades de Oficiais de Justiça Estaduais), Assojafs, (Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) e FENASSOJAF passaram a tentar emendar o “estatuto do desarmamento” no sentido de resgatar o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Dentre outros, dois Projetos de Lei tramitam com a possível inclusão do porte de arma para os Oficiais de Justiça: o PLC 03/2010 e o PLC 30/2006:

O PLC 03/2010, Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados pela Comissão de Legislação Participativa, como uma sugestão apresentada pela Associação dos Juízes Federias – AJUFE.

A matéria apresentada trata de vários temas com o objetivo de melhorar a segurança dos magistrados, aprovando o porte de armas para os Agentes de Segurança. O “espírito” deste projeto de lei, portanto, é a proteção dos Magistrados.

Esta proteção está estruturada através do porte de arma INSTITUCIONAL para os Agentes de segurança, isto é: a arma pertence ao Tribunal, nele ficando custodiada.

O agente de segurança entra no serviço e assina a retirada da arma.

Ao final do expediente ele a devolve, fazendo entrega para o serviço de “custódia” de armas do Tribunal.

Assim, segundo o PLC 03/2010, o Agente de Segurança não pode comprar uma arma para si, e muito menos portá-la para o seu uso pessoal.

A PLC 03/2010, no seu texto original requeria a alteração da Lei 10.826/2003, conforme transcrito abaixo:

Art. 11. O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso XI, em seu caput, e do § 7º com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

XI – integrantes dos quadros de servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, do Conselho da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que efetivamente estejam no exercício de função de agente de segurança de autoridade judiciária federal ou de dependências do Poder Judiciário Federal, quando em serviço:

(...)

§ 7º A autorização para o porte de arma de fogo das pessoas mencionadas no inciso XI independe do pagamento de taxas e está condicionada:

a) à requisição de autoridade judiciária federal; e

b) à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, no que couber.”

Art. 12. O § 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e

XI está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 40, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (NR).”

Art. 13. Compete a Polícia Federal a proteção de autoridades judiciárias federais e de seus familiares em situação de risco decorrente do exercício da função.

Parágrafo único. Os serviços de proteção serão requisitados diretamente pela autoridade judiciária devendo ser comunicada a requisição ao Conselho da Justiça Federal.

O referido projeto tramitou nas Comissões Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CSPCCO, o então Relator Deputado Laerte Bessa – PSC/DF, em seu parecer escreve:

“A segunda alteração que entendemos necessária é com relação à terceirização da segurança dos tribunais, questão relevante, diante do fato de que indivíduos contratados por empresas terceirizadas são ordinariamente substituídos e a cautela com a seleção dessas pessoas é sempre precária.

Dessa sorte, vislumbramos real necessidade em se exigir que a segurança, no caso em comento, seja realizada por servidores de carreira específica do Poder Judiciário.”

Por último, diante do fato de que os agentes de segurança terão o dever de exercerem, efetivamente, a segurança dos prédios e membros do Poder Judiciário, temos que também se fazem necessárias certas adequações às redações propostas para o inciso XI e para a alínea “a”, do § 7º, ambas do art. 6º, da Lei nº 10.826/2003, bem como é devido novo regramento ao § 2º, do art. 11, da mesma lei, de forma melhorar a redação dos dispositivos que lhes permite o porte de arma de fogo.

Na CCJC o Relator Deputado Flavio Dino – PCdoB/MA apresentou parecer pela aprovação com substitutivo, que traz alteração no texto aprovado na CSPCCO, limitando o porte de armas as Agentes, confira:

Quanto ao artigo 11 – que tem por objeto a concessão de porte de arma aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário que exercem função de agente ou inspetor de segurança judiciária –, proponho alteração para que a permissão para porte de arma de fogo desses servidores seja condicionada não só à autorização do presidente do respectivo Tribunal e do chefe do Ministério Público, mas também à edição, pelo CNJ e pelo CNMP, de regulamento a respeito, sendo tal concessão limitada a 50% do efetivo dos servidores do Judiciário que exercem função de agente ou inspetor de segurança judiciária.

Com efeito, não há a necessidade de armar todos os funcionários do Judiciário que exerçam função de segurança, sendo tal medida inclusive incompatível com o espírito da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que é o de promover o mais amplo possível desarmamento da população brasileira.

Por esse motivo, optei também por suprimir o §8º do mencionado dispositivo.

O artigo 11 (renumerado para 8º no substitutivo em anexo), enfim, passa a ter, ainda, um §9º estabelecendo que o porte de arma de fogo dos servidores aqui tratados deverá constar da carteira funcional expedida pelo órgão a que estiverem subordinados.

Trata-se de medida com a finalidade de tornar mais fácil o controle e a fiscalização das armas utilizadas pelos funcionários mencionados.

Assim a matéria foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, tendo recebido nova numeração PLC 03/2010, onde tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário, tendo como Relator o Ex-Senador Aluisio Mercadante – PT/SP, que acatou a limitação de 50% aprovada na Câmara e deixou o projeto ainda mais rígido, no tocante ao porte de armas para os Agentes de Segurança, autorizando o porte institucional em serviço, veja o que diz o Relator.

Modificação dos arts. 8º, 9º e 10. A proposta, que pretende estender o porte de arma de fogo aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de função de agente ou inspetor de segurança, vai de encontro à finalidade precípua do Estatuto do Desarmamento, que é a diminuição da oferta de armas de fogo em circulação no país.

Ademais, ao pretender que a proteção de autoridades judiciárias e de seus familiares em situação de risco decorrente do exercício da função poderá ser efetuada pelos órgãos de segurança institucional do Poder Judiciário, o projeto usurpa expressamente as atribuições dos órgãos de segurança pública.

Optamos por conceder o porte de armas (para a proteção dos Tribunais, do Ministério Público, e de seus órgãos internos) às próprias instituições, e não diretamente aos seus servidores.

Com essa sistemática, os Tribunais passarão a seguir um regime semelhante ao utilizado pelas empresas de segurança privada.

Ou seja, o registro das armas é feito pela Polícia Federal em nome da instituição que, através de sua presidência ou chefia, irá designar os servidores que as poderão portar em serviço.

Com essas modificações, ficam aprimoradas as condições de segurança nos órgãos do Poder Judiciários e nos Ministérios Públicos, e atenua-se o risco de haver pessoas portando armas nas ruas fora do serviço, sem qualquer correlação com o expediente público.

Aprovada na CCJC, a matéria segue ao plenário. Mas como foi aprovado um substitutivo a proposta terá de ser analisada em turno suplementar, onde foram apresentadas emendas, algumas retirando a autorização para o porte para os Agentes de Segurança.

Um dos exemplos é a de autoria do Senador Romero Jucá – PMDB/RO, e duas emendas que estendiam o porte aos Oficiais de Justiça, da lavra do Senador Álvaro Dias – PSDB/PR, alterando a redação dos arts. 7º e 8º do Substitutivo para acrescentar a autorização de porte de arma de fogo aos servidores encarregados do cumprimento de ordens judiciais.

Como foram apresentadas as emendas o PLC 03/2010, retornou a CCJC para deliberar sobre as emendas apresentadas em plenário. Em 11 de abril de 2012, quarta-feira, foi aprovado naquela comissão.

No tocante a emendas acima citadas que dariam porte aos Oficiais de Justiça, cabe salientar que esta modalidade de autorização de uso de arma de fogo é restrita do uso em serviço e as armas de propriedade dos Órgãos, e no nosso ponto de vista, não atende a demanda dos Oficias.

O fato de o porte para o Agente de Segurança autorizar apenas o porte de uma arma pertencente ao Tribunal, além do limitador de apenas 50% do efetivo ter o direito ao porte, por si já inviabilizam o PL para atender a revindicação dos Oficiais de Justiça.

O porte de arma para os Agentes da forma que foi aprovada também não atende a categoria dos Agentes de Segurança, mas foi que pôde ser negociado com os Parlamentares e com o Executivo.

Este porte de armas proposto é para segurança de terceiros (magistrados). O porte para os Oficiais de Justiça tem outra natureza: o porte requerido pelos Oficiais destina-se para segurança própria e pessoal. Para isto o Oficial deve, caso julgue necessário, ter o direito de portar arma armado dentro e fora do serviço, o que o texto do PLC 03/2010 não traz.

Como o PLC 03/2010 trata de segurança de Magistrado e a sugestão é da AJUFE, o Governo se manifestou intransigente e contrario à concessão de porte de arma aos Oficiais de Justiça. A emenda do Senador Álvaro Dias foi rejeitada com o seguinte justificativa.

No que tange às Emendas n os 3, 5, 6 e 7-PLEN, também não vislumbramos vícios de ordem regimental, constitucional ou de juridicidade.

Entretanto, não estamos de acordo com o alargamento das hipóteses de autorização de porte de arma de fogo do modo como proposto nas Emendas nº 6-PLEN e 7-PLEN.

A função dos oficiais de justiça, alcançados pelas emendas, sempre que ocorrer em local que demonstre risco à integridade dos mesmos deve ser apoiado pela polícia judiciária, a qual possui treinamento específico para enfrentar tais situações.

Não é coerente mandar o oficial de justiça cumprir uma ordem judicial com o risco da própria vida somente porque este tem autorização para portar uma arma de fogo. Conseqüentemente, somos pela rejeição das Emendas nº 3-PLEN, 5-PLEN, 6-PLEN e 7-PLEN

Note que nesta justificativa já antevemos as dificuldades que teremos nos outros Projetos que prevêm o porte de Arma para os Oficiais de Justiça: os parlamentares acham que basta “ligar para o 190” ou apresentar na guarnição da PM um ofício assinado pelo Juiz que “na hora” estarão disponibilizados policiais à disposição do Oficial em apuros.

Nada mais enganoso: Os Oficiais de Justiça que precisam de reforço policial na sua diligência vivem enfrentando problemas de falta de pessoal, falta de viaturas, incompatibilidade de horários, ou mesmo o pior: O fator surpresa: A violência contra o Oficial de Justiça geralmente é súbita e não pré-avisada.

PLC 30/2007 - Outro Projeto de Lei que prevê a alteração do “estatuto do desarmamento” para excepcionar o porte de arma para os Oficiais de Justiça é o PLC 30/2007.

Ele tramita no Senado Federal, onde o Senador Tasso Jereissati relator na CCJC, justifica a necessidade de aprovar a proposição. Veja trecho de seu parecer:

No que se refere aos Oficiais de Justiça, para mostrar a vulnerabilidade desses profissionais, vale citar o recente assassinato de Sandra Regina Ferreira, do Estado de São Paulo, morta no cumprimento do dever, quando foi entregar um mandado de busca e apreensão.

O assassino disparou contra ela, recarregou a arma e disparou de novo.

E não há condições de os Oficiais de Justiça sempre demandarem escolta policial, em razão da grande defasagem no número de policiais militares em todo o Brasil.

Cumpre salientar que as alíneas (c) Oficiais de Justiça e (d) Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, na realidade se confundem, porque no mais das vezes, a atividade de avaliação ordinária é feita por oficiais de justiça, variando apenas em função da nomenclatura que se dê nos diversos Estados.

Pelos motivos acima expostos, defendemos que a FENASSOJAF e demais entidades de Oficiais de Justiça abstenham-se de emendar o PLC 03/2010, e concentrem forças para derrubar e resistência do Poder Executivo ao PLC 30/2007.

É preciso que os Oficiais saibam que o atual Governo (Dilma e Ministro da Justiça) são contrários ao porte de arma e que apesar do PLC 30/2007 ser mais adequado para, caso tenha sucesso, atender os Oficiais de Justiça, ainda falta muito para que o Governo entenda que ele precisa ser aprovado e sancionado contemplando a categoria do Oficialato.

COMISSÃO – Ante ao extenso trabalho a ser realizado com os Parlamentares e com o Governo, o Presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon é da opinião que a Federação deve o quanto antes criar uma “Comissão Especial da FENASSOJAF para o Porte de Arma”.

A Comissão seria criada nos mesmos moldes em que trabalhou com sucesso a “Comissão Especial da FENASSOAJF pelo Cargo e pela GAE”.

Nos próximos dias teremos reunião de Diretoria e do Conselho de Representantes, o que propiciará o necessário debate para que a medida se concretize e os trabalhos sejam intensificados.

COMO ESTÁ – Atualmente o PLC 30/2007 se encontra na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, atribuído para a relatora Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) elaborar parecer.

A FENASSOJAF está contatando os colegas da Assojaf/BA para auxiliar nos contatos para a realização de uma reunião com a Senadora, a ser realizado em Salvador, ainda este mês.

No encontro será entregue o dossiê com atos de violência praticados contra os Oficiais de Justiça de todo o Brasil, que vai ajudar no convencimento da Senadora quanto a necessidade dos Oficiais de Justiça aprovarem o porte de arma.

FACULTATIVO – É forçoso esclarecer também que o porte buscado pela FENASSOJAF e demais entidades para os Oficiais de Justiça é facultativo, isto é, os Oficiais de Justiça TERÃO DIREITO de portar arma, mas não serão obrigados a portar.

A aquisição e o porte devem ser decididos pelo próprio Oficial de Justiça, levando em consideração as peculiaridades do seu trabalho.

Clique AQUI e leia a íntegra do PLC 03/2010

Clique AQUI e leia a íntegra do PLC 30/2007

Clique AQUI e ouça a entrevista do Dr. Rudi Cassel à Rádio Justiça sobre o tema “Porte de Arma para os Oficiais de Justiça”

Leia, compare, tire as suas conclusões e comente.

Ajude sua Assojaf a ajudar você, colega Oficial de Justiça:

FILIE-SE!

FENASSOJAF- OFICIAL DE JUSTIÇA: O DIREITO DE DEFENDER A PRÓPRIA VIDA É ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO

http://www.fenassojaf.org.br/

NOTÍCIA RELEVANTE - REQUERIMENTO DA AOJUSTRA PARA PAGAMENTO DA IT DESCONTADA DURANTE O PERÍODO DE GREVE

NOTÍCIA RELEVANTE - REQUERIMENTO DA AOJUSTRA PARA PAGAMENTO DA IT DESCONTADA DURANTE O PERÍODO DE GREVE

Caros amigos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do E. TRT/2

A diretoria da Aojustra comunica a todos que na data de 10/04/2.012 foi protocolada perante a administração do E. TRT da Segunda Região requerimento administrativo solicitando o pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça que participaram do movimento paredista dos últimos meses.

Os argumentos fáticos e de direito que respaldam esse pedido podem ser conferidos na cópia que estamos remetendo em anexo a este email para todos voces.

Em tese, quaisquer decisões tomadas pela administração do tribunal só valerão para aqueles Oficiais de Justiça que são filiados à Aojustra, a qual legalmente só pode representar os seus filiados, não se estendendo aos demais os benefícios de uma decisão positiva por parte da administração.

Assim, novamente convidamos os colegas que ainda não se filiarão que o façam, nem tanto pelo informado acima, mas pelo simples fato que unidos somos mais fortes e temos mais e melhores condições de alcançarmos os nossos objetivos, inclusive condições materiais para que a sua

associação possa a cada dia, mais e mais, ir ao encontro das necessidades dos colegas Oficiais do nosso tribunal.

Manteremos todos voces informados, como sempre e sem distinção de serem voces filiados ou não, da movimentação desse nosso pedido administrativo e outros que virão.

Agradecemos a atenção de todos!

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

AOJUSTRA - SUA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, FILIE-SE!

Requerimento Pagamento Da ITran

BRUTAL - Oficial de justiça é assassinado há tiros na BR 319 quando ia para sítio - Fonte Jornal Eletrônico Rondôniaovivo

BRUTAL - Oficial de justiça é assassinado há tiros na BR 319 quando ia para sítio

Domingo , 15 de Abril de 2012 - 14:17

Baltazar Rossato, de 56 anos, foi assassinado quando estava indo para sua propriedade rural, que fica a 100 quilômetros de Porto Velho (RO), na BR 319, sentido Humaitá (AM).

A vítima era oficial de justiça e toda semana fazia esse percurso da cidade até sua propriedade rural.

No sábado (14), por volta das seis horas da manhã, próximo do quilometro 70, ele foi morto a tiros.

Baltazar estava conduzindo o seu carro, um Corsa Sedam, e segundo testemunhas, que trabalham em um restaurante que fica as margens da BR, eles ouviram cinco disparos de arma e logo em seguida o barulho de uma motocicleta, fugindo em direção a Porto Velho.

Quando as pessoas foram até o local do crime, encontraram a vítima caída, por cima do banco do carona e com a porta aberta.

A porta do condutor estava travada e a chave não estava na ignição. O oficial de justiça já estava sem vida.

A policia foi acionada, a perícia técnica fez os trabalhos de levantamentos preliminares no automóvel e no corpo da vítima.

No exame ao corpo, foi possível verificar a presença de dois orifícios de bala.

Foi encontrado nas roupas, os documentos e dinheiro (um mil e oitenta e quatro reais - R$ 1.084,00) o que, segundo a polícia, deixa descartada a possibilidade de ser um latrocínio.

Policiais do Departamento de Homicídios estã fazendo investigações para chegar aos autores deste assassinato.

Logo depois da perícia, o corpo foi levado para o IML, para necropsia e liberação para a família.

http://www.rondoniaovivo.com/noticias/brutal-oficial-de-justica-e-assassinado-ha-tiros-na-br-319-quando-ia-para-sitio/86767

AOJUS CONSEGUE LIMINAR PARA QUE ASSOCIADO POSSA TER PORTE DE ARMA - Fonte Aojus/DF

AOJUS CONSEGUE LIMINAR PARA QUE ASSOCIADO POSSA TER PORTE DE ARMA

09/04/2012 - Justiça autoriza porte de arma para Oficial de Justiça

“Em meio ao debate sobre o direito de determinados agentes públicos portarem ou não arma de fogo durante o desempenho de suas funções, travado no âmbito do Congresso Nacional, a Justiça autorizou que um Oficial de Justiça esteja armado durante o tempo que estiver trabalhando, ou seja, no ato de cumprimento dos mandados judiciais.

Anteriormente, o servidor solicitou autorização para o porte de arma ao Departamento de Polícia Federal em Brasília, mas teve o pedido negado, por isso impetrou Mandado de Segurança na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ao analisar o caso, a juíza da 16ª Vara Federal concordou que o oficial cumpria as exigências para portar a arma. Segundo a magistrada, mesmo sem previsão legal para concessão de arma de fogo para este tipo de agente, é “notório que o Oficial de Justiça lida diariamente com diversos tipos de situações e cumpre determinações judiciais que podem desencadear reações violentas”.

De acordo com a liminar, a Polícia Federal deverá conceder o porte de arma para Oficial de Justiça em caráter provisório. No caso, a arma de fogo já está registrada em nome do agente público, que é servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDTF).

Polêmica - Em Março, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou uma Audiência Pública sobre o porte de arma para agentes públicos, como os oficiais de Justiça. O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de instruir o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2007), que trata desse assunto.

Durante a audiência pública, o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, responsável pela medida que garantiu a liminar favorável ao oficial do TJDFT, ressaltou que estes profissionais cumprem ordens judiciais com prazo prefixado, sem tempo para aguardar a proteção policial que - na maior parte dos casos - não é oferecida por falta de pessoal ou estrutura.

Ele explicou que o oficial não tem a alternativa de aguardar eventual disponibilidade de segurança policial, pois a ausência de cumprimento do mandado judicial no prazo acarreta processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Para Cassel, “há confusão no debate sobre desarmamento, que mistura a discussão ideológica mais ampla com o desarmamento de agentes fundamentais ao exercício de um Poder de Estado, que realizam atividade de risco”. O advogado afirma não ter dúvidas de que todo observador imparcial que realizasse as atribuições de um oficial de justiça por um período defenderia o porte de arma para essa categoria.

Oficiais de Justiça - Segundo os representantes dos oficiais de Justiça, a categoria está sujeita a risco no cumprimento de qualquer ordem judicial, desde uma simples intimação até a condução coercitiva de testemunhas e presos, porque a gravidade de um processo judicial depende muito do aspecto subjetivo do processado. O que é pouco para um, pode ser fonte de descontrole para outro, desembocando a primeira reação nos oficiais de justiça. Os oficiais também enfrentam risco, por exemplo, no cumprimento da Lei Maria da Penha (lei 11.340/ 2006), quando precisam afastar do lar pessoas bêbadas, drogadas ou com perfil agressivo.

Liminar - No caso do Oficial de Justiça do TJDFT que conseguiu a liminar garantindo o porte de arma, o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, responsável pela defesa, alegou que havia necessidade do instrumento de defesa pessoal, porque o oficial cumpre ordens judiciais em localidades reconhecidamente perigosas no Distrito Federal.

O advogado Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor, narrou na petição inicial o direito à concessão do porte de arma nesta situação existe porque o agente exerce atividade de risco, conforme Instrução Normativa nº 23/2005, do Departamento de Polícia Federal. “Além disso, a Lei 10.286/03 prevê a concessão do porte de arma de fogo em razão do exercício de atividade profissional de risco”, explicou.”

Fonte: Boletim semanal nº 29, datado de 05/04/2012, do escritório Cassel & Ruzzarin, pág. 03.

Clique aqui e tenha acesso à liminar deferida.

http://www.aojus.org.br/Noticia,Abrir,7952,10167.aspx

EMENDA PODE AUTORIZAR PORTE DE ARMA DE FOGO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - Fonte Aojesp

EMENDA PODE AUTORIZAR PORTE DE ARMA DE FOGO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Porte de arma seria concedido aos Oficiais que atuam na apuração de crimes praticados por organizações criminosas.

CCJ do Senado aprova ampliação da segurança para juízes em situação de risco

Fonte: Da Agência Senado

Além das polícias Civil e Militar, também a polícia judiciária, guardas municipais e Força Nacional poderão oferecer proteção a juízes que estiverem sofrendo ameaça por sua atuação na apuração de crimes praticados por organizações criminosas. Emenda com esse teor, apresentada ao projeto que institui julgamento colegiado desses crimes já em primeira instância, foi aprovada nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O projeto (PLC 3/2010) já havia sido aprovado pela CCJ e atualmente tramita em plenário, onde recebeu nove emendas. Nesta quarta-feira, a Comissão de Justiça aprovou relatório de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), acatando quatro emendas e rejeitando as demais. A matéria agora volta para decisão do plenário.

A emenda que trata da proteção policial estende a medida aos membros do Ministério Público e aos familiares destes e dos juízes, sempre que se configurar situação de risco. Outra emenda acolhida autoriza porte de arma de fogo aos oficiais de justiça que atuam na apuração de crimes praticados por organizações criminosas.

Também foram aprovadas duas emendas prevendo que a decisão de instaurar o colegiado de juízes para tratar do processo deve ser encaminhada ao órgão corregedor e que as decisões do colegiado sejam publicadas em atas assinadas por todos os membros, para impedir a individualização.

Proteção

Exatamente para impedir o foco sobre um único juiz, como ocorre hoje, o PLC 3/2010 estabelece que crimes praticados por integrantes de organizações criminosas poderão ser julgados, em primeira instância, por um colegiado. O objetivo é reduzir a personalização dos processos e os riscos de pressões ou retaliações contra o juiz individual.

A sugestão partiu da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e aprovada naquela Casa. Quando tramitou na CCJ do Senado, o projeto foi modificado, tendo sido aprovado um substitutivo apresentado pelo então senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

De acordo com o texto, a instauração do colegiado é uma prerrogativa do magistrado e será exercida quando houver risco para sua integridade física. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes, da área criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição, escolhidos por sorteio eletrônico.

Entre as medidas previstas no projeto está ainda a possibilidade de alienação antecipada de bens dos criminosos, sempre que houver risco de perecimento, deterioração ou para a preservação do valor do bem apreendido. Essa possibilidade, pelo projeto, é estendida aos demais crimes e não somente àqueles oriundos de organização criminosa.

http://www.aojesp.org.br/artigos.php?tipo=1&id=1551

Mostrar identidade falsa à Polícia é crime, decide STJ - Fonte Consultor Jurídico

Mostrar identidade falsa à Polícia é crime, decide STJ

Apresentar-se com falsa identidade à polícia com o objetivo de esconder maus antecedentes é crime previsto no Código Penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corpus a um homem condenado à pena de um ano e dois meses de reclusão, mais multa, por tentativa de furto simples, e cinco meses e 15 dias de detenção pelo crime de falsa identidade. O regime para o cumprimento da sentença é o semiaberto.

Em seu voto, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que para o STJ, em entendimento anterior, a atribuição de falsa identidade com o objetivo de ocultar antecedentes criminais configurava exercício de autodefesa. Entretanto, observou que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a atribuição da falsa identidade com o objetivo de ocultar maus antecedentes perante autoridade policial é crime previsto no artigo 307 do Código Penal.

Fernandes salientou que a falsa identidade não deve ser confundida com o uso de documento falso. No primeiro caso, o agente apenas assume verbalmente outra identidade, enquanto que no segundo, a pessoa apresenta documento falsificado de identidade. Os dois casos, porém, não podem ser caracterizados como autodefesa.

No pedido de HC, a defesa sustentou que, em relação ao crime de falsa identidade atribuído ao réu, a sua conduta tinha como finalidade apenas ocultar sua verdadeira identidade, sendo possível entender que o ato configuraria exercício de autodefesa.

Clique aqui para ler a decisão.

HC 170.921

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2012

TRT de SP desiste de alugar novo prédio - Fonte Clipping Online do TRT/2

TRT de SP desiste de alugar novo prédio

FAUSTO MACEDO - O Estado de S.Paulo

O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2), com jurisdição em São Paulo, rescindiu contrato de locação de um edifício junto à Ponte do Limão, zona norte da cidade, que iria abrigar 30 novas Varas do Trabalho a um custo mensal de R$ 769,9 mil. O contrato fora firmado em 30 de dezembro, mas o prédio ainda está em construção.

O TRT2 alegou que o fator determinante para a decisão foi a Resolução 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 27 de março, que veda expressamente a instalação de novas varas sem implementação do Processo Judicial Eletrônico - modelo que reduzirá o uso de espaços físicos.

Nos bastidores da corte, o contrato estava sob fogo cerrado porque foi celebrado sem concorrência, conforme o Estado revelou em março. O TRT2 argumentou que o artigo 24 da Lei de Licitações autoriza inexigibilidade de licitação para locação de imóvel. Juristas advertiram que se houvesse tanta urgência na locação o prédio já deveria estar pronto e as varas funcionando.

O tribunal afirma que não arcou com "valor nenhum" porque os efeitos financeiros do contrato de locação teriam início no ato de entrega das chaves, previsto para junho.

A desistência do TRT2 atende a pressão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, que protestava contra o uso de prédio distante do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, o Fórum do Lalau, na Barra Funda. Com 90 varas, o Fórum do Lalau - referência ao juiz Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do TRT2 condenado a 26 anos e meio de prisão por desvio de verbas - está superado, apenas oito anos depois de sua inauguração.

Conta. O TRT2 informou que o cancelamento não vai ter custos para a corte porque existe cláusula no contrato que possibilita a rescisão unilateral antecipada, "sem nenhuma multa".

Mas a Vivicon Locações e Participações, que alugou o prédio ao tribunal, vai apresentar a conta. "Reiteramos a lisura da Vivicon nas negociações em todos os momentos, desde a parte jurídica até a parte técnica", asseverou o empresário Moisés Nigri. "Fizemos as adaptações que solicitaram com custos de projetos, mão de obra e material que serão oportunamente apresentados para ressarcimento dos prejuízos que tivemos."

Nigri ressalta que o TRT2 não apresentou "nenhuma alegação jurídica ou de ordem técnica para essa decisão".

12/abril/2012

TRT será cobrado por desistir de prédio em SP - Fonte Clipping Online do TRT/2

TRT será cobrado por desistir de prédio em SP

Por Flávio Ferreira

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, que abrange o Estado de São Paulo, desistiu de alugar um prédio para 30 novas varas, e agora a ex-locadora

diz que vai cobrar cerca de R$ 2,2 milhões por prejuízos decorrentes do negócio desfeito.

"Tivemos prejuízos por conta das adaptações que fizemos para o tribunal e custos de intermediação imobiliária no valor de um aluguel", afirma Moises Nigri,

diretor-administrativo da ex-locadora, a empresa Vivicon.

"Vamos tentar um ressarcimento pelos prejuízos e lamentamos profundamente a falta de planejamento por parte deles", completou.

A desistência da locação, informada ontem pelo jornal "O Estado de S. Paulo", ocorreu antes mesmo do início do uso do edifício, previsto para o mês de julho.

O valor do aluguel seria de R$ 770 mil.

Segundo a assessoria do tribunal, o motivo do encerramento do negócio foi a publicação de uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão

de supervisão da Justiça trabalhista, em 27 de março.

A regra do conselho impede a instalação de novas varas antes da implantação de um sistema digital chamado Processo Judicial Eletrônico, que vai substituir

os autos de papel nos cartórios, de acordo com a assessoria.

Indagada sobre a intenção da Vivicon de cobrar o tribunal, a assessoria da corte afirmou que "a rescisão do contrato não acarretará qualquer multa para

o TRT, conforme cláusula do contrato que possibilita a rescisão unilateral".

A assessoria disse ainda que o "contrato de locação só produziria efeitos financeiros a partir da entrega das chaves do imóvel".

O fato de a locação ter sido feita sem licitação já havia levado a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo)

a criticar o negócio. O TRT defendeu a legalidade do aluguel.

Situado na zona norte da capital junto à marginal Tietê, o prédio ainda em obras terá 16 mil metros quadrados e seis andares.

13/abril/2012

Acordo deve por fim à ação trabalhista com 1,4 mil autores - Fonte Granadeiro Guimarães Advogados

Acordo deve por fim à ação trabalhista com 1,4 mil autores.

O juiz Luis Fernando Silva de Carvalho, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, homologou um acordo que atinge mais de 1,4 mil empregados da Duas Rodas Industrial Ltda. Movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Jaraguá do Sul, a ação trabalhista já tramita há seis anos, entre perícias e cartas precatórias inquiritórias, e soma quase 40 volumes de documentos.

Agora, os procuradores da empresa têm até o final do mês de junho para apresentar as planilhas com os nomes de cada um dos funcionários e o respectivo valor devido. Depois, o sindicato terá outros 60 dias para impugná-la. O advogado Paulo Sérgio Arrabaca não fala sobre o valor total devido pela empresa e diz que vai aguardar a apresentação dos cálculos pela Duas Rodas.

Os valores em discussão se referem a adicionais de insalubridade e de periculosidade, com reflexos no FGTS, mais 40%, nas férias indenizadas, mais 1/3, e na participação nos lucros. Pelo acordo, a empresa vai pagar 60% dos créditos devidos. Ela ficou responsável, ainda, pelo pagamento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda.

Segundo testemunhas, diversos departamentos da empresa tinham depósitos de álcool, óleo e solventes. Em um dos setores eram armazenados mais de 40 mil litros de substâncias inflamáveis, usadas em seus produtos e na higienização da fábrica, sendo que quase todos os funcionários corriam risco diariamente.

A reclamada

A Duas Rodas surgiu em Jaraguá do Sul, em 1925, como a primeira fábrica de óleos essenciais do Brasil. Hoje, é líder no mercado brasileiro e destaque latino-americano na produção de matérias-primas para a indústria alimentícia.

A empresa atua nos segmentos de sorvetes, lácteos, salgados e bebidas, com produtos para dar cor, sabor, textura e durabilidade aos alimentos. Além da sede, conta com unidades fabris e laboratórios nos estados de São Paulo, Sergipe e Amazonas, além de países como Argentina, Chile, Colômbia, México e Peru.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina / Assessoria de Comunicação Social, 13.04.2012

STJ vai analisar intimação pessoal de devedor - Fonte Consultor Jurídico

STJ vai analisar intimação pessoal de devedor

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá julgar, ainda este ano, Recurso Especial que trata da necessidade da intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, “antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução”. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão.

O recurso foi interposto por Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções. Por causa da multiplicidade de recursos a respeito do tema, o ministro Salomão resolveu submeter o julgamento à Seção como recurso representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do STJ. Assim, todos os processos que tratam do mesmo tema estão suspensos no STJ, nos tribunais de justiça e nos tribunais regionais federais.

O rito dos recursos repetitivos, introduzido no CPC pela Lei 11.672/2008, é aplicado a recursos com idêntica questão de Direito. Uma vez identificada a tese repetitiva, cabe ao ministro relator no STJ destacá-la para julgamento. Nos tribunais de segunda instância, cabe ao presidente admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ.

A sistemática de julgamento desafoga o STJ de milhares de recursos repetitivos, e os demais processos ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2012

Boletim Semanal 024 - Fonte Cassel & Ruzzarin Advogados

Boletim Semanal 024 (02-03-2012)-1

Boletim Semanal 025 - Fonte Cassel & Ruzzarin

Boletim Semanal 025 (09-03-2012)

Boletim Semanal 028 - Fonte Cassel & Ruzzarin Advogados

Boletim Semanal 028 (30-03-2012)

Boletim Semanal 029 - Fonte Cassel & Ruzzarin Advogados

Boletim Semanal 029 (05-04-2012)-1

Boletim Semanal 026 - Fonte Cassel & Ruzzarin Advogados

Boletim Semanal 026 (16-03-2012)

Boletim Semanal 030 - Fonte Cassel & Ruzzarin Advogados

Boletim Semanal 030 (13-04-2012)

Mantida condenação de homem que usou rottweiler para prender oficial de Justiça na residência dele - Fonte Tribuna do Direito

Mantida condenação de homem que usou rottweiler para prender oficial de Justiça na residência dele

A pena é de quatro anos de reclusão e um ano e seis meses de detenção, em regime fechado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um homem que usou dois cães rottweiler para ameaçar e prender em um quarto da residência dele o oficial de Justiça que cumpria ordem judicial. A pena total é de quatro anos de reclusão e um ano e seis meses de detenção, em regime fechado.

O homem foi condenado por desacato, resistência, lesão corporal e cárcere privado e teve a apelação negada pelo TRF-2, daí o pedido ao STJ. 

Com o habeas corpus, pretendia cancelar a condenação por cárcere privado e desacato. Além disso, segundo a defesa, a pena devia ser ajustada por ele ser primário. Para o ministro-relator, Og Fernandes, porém, a sentença e o acórdão do TRF-2 foram fundamentados, o que afasta qualquer ilegalidade das decisões. 

A condenação foi integralmente mantida.De acordo com a sentença, o condenado conseguiu evitar a execução da ordem judicial, o que configura a resistência. A defesa argumentava que o oficial teria agido com excesso ao ingressar na residência, mas provou-se que ele foi convidado a entrar pela companheira do réu. Para o TRF-2, o crime se consumou quando o réu, declarando-se coronel da Aeronáutica, levantou-se nu da cama e deu voz de prisão ao oficial de Justiça. 

A resistência teria sido inclusive violenta, com aplicação de “gravata”, socos e empurrões contra a vítima. O desacato também estaria provado pelos depoimentos do próprio réu e da empregada dele .

O réu afirmou que teria mandado o oficial se sentar, mas “apesar de não se recordar, é provável que tenha ameaçado” o agente com um vaso de vidro. 

A empregada declarou que “algo inusitado ocorria no imóvel”, porque teria ouvido o oficial gritar duas vezes “você é louco”. 

Os gritos teriam origem na parte de cima da casa, mas ela não subiu para ver o que acontecia. Afirmou, também, não ter visto o oficial deixar a casa. 

Para o juiz, ambos os depoimentos apontavam a ocorrência de desacato. Segundo o TRF-2, o desacato se consumou quando o réu vestiu cueca e colocou nela objetos pessoais da vítima, que haviam caído no chão, como a carteira funcional. 

Conforme o acórdão, o ato demonstra o intuito de menosprezar, ofender e humilhar o servidor público. 

Quanto ao cárcere privado, o caseiro do imóvel declarou que, quando o oficial chegou, os cães estavam na frente da residência e que, quando o caseiro voltou da padaria encontrou apenas o condenado, vestindo short de dormir. Disse que perguntou à empregada sobre o agente da Justiça e a empregada, em vez de responder, apenas apontou para o andar de cima. 

A própria companheira do acusado confirmou que um dos cães estava solto na casa e ela também estaria no “quarto dos rottweiler”. 

O caseiro também declarou ter se assustado com os cães soltos na residência. Na apelação, a defesa argumentou que o oficial em nenhum momento ficou privado de liberdade e teria deixado o local facilmente, sem ajuda ou maior esforço, saltando da janela para o telhado e podendo se afastar do local sem interferência ou perseguição. 

Mas o TRF-2 entendeu que o crime se consumou com a ordem dada pelo réu à vítima para que entrasse no compartimento composto de banheiro e closet, afirmando que se tentasse sair seria estraçalhado pelo cão rottweiler, “que estava de prontidão”. 

Para o TRF-2, essa conduta já violou efetivamente o bem jurídico protegido: a liberdade de movimento, 

O relator concluiu dizendo que “na visão da Corte, por mais jovem que fosse a vítima, (33 anos) o modo pelo qual saiu do recinto nada teve de normal, fácil ou tranquilo, afigurando-se, ao contrário, um ato de desespero, cuja execução implicou em risco à própria integridade física”

( HC 70093)

Mãe finge ser oficial de Justiça para tirar filho da cadeia no Amazonas

Mãe finge ser oficial de Justiça para tirar filho da cadeia no Amazonas

Ela não responderá a processo penal por ajudar a dupla a sair da prisão

A mãe de um detento se passou por oficial de Justiça e entregou os falsos alvarás de soltura que liberaram dois suspeitos de estupro e latrocínio, do Centro de Detenção Provisório de Manaus (CDP), localizado no km 8 da BR-174 (Manaus - Boa Vista), na manhã de sábado (7). A afirmação é do presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM), desembargador Domingos Chalub, em coletiva de imprensa, nesta quinta-feira (12). Chalub descartou também o possível envolvimento de servidores do TJ no caso.

De acordo com o desembargador, a participação da mãe do preso aponta para uma fragilidade no sistema penitenciário. Chalub informou que há suspeitas de que não há controle sobre quem entrega os alvarás ou até uma possível facilitação dentro dos presídios para a liberação de detentos. "Temos que apurar se há 'mutreta' na penitenciária", disse.

O presidente em exercício do Tribunal relatou também que contatou a Casa Civil para tratar do caso. "Solicitei que eles peçam uma investigação realizada pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM)", informou.

Segundo Chalub, a mãe do detento não deverá ser processada por ter fingido ser oficial de justiça. "Se ela fez em benefício do filho, ela não tem responsabilidade penal. A lei é assim. Mãe tem mesmo que proteger o filho, até se ele for bandido", ressaltou. Ainda de acordo com o desembargador, a mãe poderá ser punida de outras maneiras, como com a perda de direito de visita ao filho.

Para confirmar a falsificação, segundo Chalub, não é necessária perícia. "A assinatura é grotesta", explicou. Além disso, a juíza que supostamente teria assinado o documento, Margareth Rose Cruz Hoagen, está em período de férias. "É muito fácil falsificar uma rubrica ou assinatura. Esta provavelmente foi feita com uma superposição de documentos", relatou o desembargador.

O presidente em exercício do TJ/AM descartou ainda a possível participação de servidores do poder judiciário estadual no esquema. Ele afirmou acreditar que o alvará foi elaborado baseado em outro modelo anteriormente emitido pelo Tribunal.

Os dois detentos liberados pelos falsos alvarás já tiveram mandato de prisão emitido e são considerados foragidos da Justiça. Eles foram presos em abril de 2011, por policiais da Delegacia Especializada em Roubos, Furtos e Defraudações (DERFD), por suspeita de estupro e latrocínio (roubo seguido de morte). As informações são do G1.

dosa é presa ao negar identidade a oficial de Justiça em trabalho - Fonte JM Online

Idosa é presa ao negar identidade a oficial de Justiça em trabalho

Uma idosa de 63 anos foi presa em casa por falsidade ideológica, na quarta-feira (11), ao tentar enganar um oficial de Justiça. 

O fato se deu em uma residência no Jardim Uberaba, quando o oficial foi entregar uma intimação e a mulher mentiu, dizendo que a pessoa procurada se encontrava em viagem. 

Devido à insistência do oficial, ela se viu acuada e acabou confessando sua identidade e recebeu voz de prisão. A Polícia Militar esteve no local para cumprir a ordem.

A prisão aconteceu por volta de 9h30, na rua Bom Jardim, 231, depois que o oficial de Justiça foi até a residência para cumprir mandado judicial de intimação, à procura de Sebastiana Francisca Costa, 63 anos, moradora no local. 

Em seguida, foi atendido por uma mulher, informando que a pessoa procurada se encontrava em viagem para Goiânia, e ela só estava “olhando” a casa. 

Na verdade, era com a mulher procurada que o oficial estava falando, por isto, desconfiado, ele começou a fazer perguntas e pediu para entrar.

A mulher, acuada pelas indagações, alegou não possuir a chave e entrou na residência para procurar por uma sobressalente. 

Sem saída, a mulher ligou para um advogado e voltou com a chave, confessando ser ela a pessoa procurada. 

Sebastiana recebeu voz de prisão por falsidade ideológica e a Polícia Militar foi chamada para conduzi-la à 15ª DPC, onde ficou à disposição da autoridade policial.

Traficante acusado de atirar em oficial de Justiça é preso na Engomadeira - Fonte Correio da Bahia

Traficante acusado de atirar em oficial de Justiça é preso na Engomadeira

Cristiano foi autuado em flagrante por associação para o tráfico e ficará custodiado na carceragem da 11ª DT, à disposição da Justiça

13.04.2012 | Atualizado em 13.04.2012 - 17:45

Da Redação

O traficante acusado de atirar no oficial de Justiça, Luís Carlos Galvão Fontes, foi preso na manhã desta sexta-feira (13) no final de linha do bairro da Engomadeira. Segundo informações da Polícia Civil, Cristiano Vieira dos Santos, 24 anos, mais conhecido como Bico, foi capturado em uma casa abandonada por investigadores da 11ª Delegacia Territorial (DT/Tancredo Neves) durante uma operação de repressão ao tráfico de drogas.

Ele estava com mais dois comparsas, identificados como Arnaldo Sabão e Léo Gordo do Cachorro, que fugiram ao perceber a aproximação dos policiais. Uma pistola ponto 40, que estaria em poder do acusado, não foi encontrada pelos policiais. “Cristiano tem várias passagens pela polícia e é um dos integrantes da quadrilha de traficantes que controla a venda de drogas na rua São Tomé”, salientou o delegado Guilherme Machado.

As investigações realizadas pelo SI da 11ª DT revelaram que Bico atirou no veículo do oficial de Justiça, a mando do líder do bando, conhecido como Arnaldo Sabão. O atentado contra o oficial foi na rua São Tomé no dia 27 de março deste ano. O motivo da ação foi em represália às últimas ações policiais na região.

Na ocasião, policiais da 11ª DT retiraram um bloqueio posto na rua pelos traficantes, para dificultar o acesso à via, e escoltaram o oficial até o endereço onde ele entregou uma intimação judicial.

Cristiano foi autuado em flagrante por associação para o tráfico e ficará custodiado na carceragem da delegacia de Tancredo Neves, à disposição da Justiça. As investigações devem prosseguir até a descoberta dos paradeiros de Sabão e Léo Gordo e outros integrantes da quadrilha.