FENASSOJAF e SISEJUFE-RJ - CNJ notifica CSJT para que apresente solução – concurso e criação de novos cargos - aos oficiais ad hoc - Fonte Cassel & Carneiro Advogados Associados

FENASSOJAF e SISEJUFE-RJ - CNJ notifica CSJT para que apresente solução – concurso e criação de novos cargos - aos oficiais ad hoc


Em processo movido pela FENASSJAF, com medida semelhante titularizada pelo Sisejufe-RJ, o Conselho Nacional de Justiça notificou novamente o Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que apresente a proposta de solução que afaste o desvio de função para cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.


Conforme novo despacho publicado na última semana, o relator do PCA 0002771-63.2009.2.0000, Conselheiro Leomar Amorim, “tendo em vista o tempo decorrido” desde que o feito iniciado pela FENASSOJAF foi convertido em diligencia ao CSJT, pediu que o conselho trabalhista comunique as medidas tomadas.


Anteriormente, o relator havia concedido o prazo de 6 meses para que novos concursos e novos cargos de OJAF fossem criados, afastando o uso de oficial ad hoc que representa desvio de função, conduta condenada pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.


Em seqüência, houve a conversão do procedimento de controle administrativo em diligencia para facultar ao CSJT que, antes, resolvesse a questão, sem prejuízo do retorno do processo ao CNJ, caso não houvesse solução no âmbito da administração trabalhista.


O CSJT remeteu o feito para que a ANAMATRA participasse da proposta, porém não houve decisão até o momento, motivo pelo qual o CNJ retomou a tramitação do PCA 0002771-63.2009.2.0000.


Os processos da FENASSOJAF e do Sisejufe-RJ são patrocinados pela assessoria jurídica das entidades, Cassel e Carneiro Advogados, sob a responsabilidade do advogado Rudi Cassel.








Rudi Cassel
Advogado
Cassel e Carneiro Advogados
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Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição - Fonte TST

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho


Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição


O direito de herdeiros menores de dezesseis anos para propor ação com pedido de créditos trabalhistas não prescreve após dois anos do falecimento do empregado, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição. Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).


No caso julgado recentemente pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros reconheceram o direito de dois filhos menores de empregado morto em acidente de trânsito (uma criança de sete anos, outra de três), ainda que representados pela mãe, para ajuizar reclamação trabalhista após dois anos do falecimento do pai.


Como explicou a relatora do processo e presidente da Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, na hipótese examinada, o contrato de trabalho foi extinto com a morte do empregado, em março de 2005, e a ação foi ajuizada apenas em abril de 2007, ou seja, aproximadamente dois anos e um mês após o fim do contrato.


Entretanto, afirmou a relatora, não se pode aplicar a prescrição bienal prevista na Constituição aos autos, pois, ainda que a ação diga respeito ao direito do trabalhador falecido, trata de interesse de menores de idade. Assim, na medida em que a CLT autoriza a utilização subsidiária do Direito Comum como fonte, deve-se levar em conta a recomendação de não prescrição do artigo 198, I, do Código Civil.


A ministra Cristina destacou também que o artigo 440 da CLT protege os créditos salariais do trabalhador menor de dezoito anos da prescrição, portanto, não seria razoável supor que a legislação deixaria desprotegido o herdeiro menor de empregado falecido, o que justifica a aplicação ao caso da regra do Código Civil de que o prazo prescricional corresponde à data em que o menor completar 16 anos.




Em decisão unânime, a Oitava Turma concluiu que o acórdão apresentado pela autora do recurso de revista, Companhia de Bebidas Ipiranga, para caracterizar divergência já estava superado pela jurisprudência do TST, por esse motivo rejeitou (não conheceu) o recurso (incidência da Súmula nº 333).


Como resultado do não conhecimento da revista, prevaleceu a interpretação do Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) sobre a matéria, no sentido de que o direito dos herdeiros menores de idade para ajuizar a reclamação trabalhista não estava prescrito, embora eles tenham ultrapassado o prazo máximo de dois anos após o fim do contrato para propor a ação, contrariando o disposto na Constituição.


O TRT também considera que a legislação não faz ressalva quanto à participação de pessoa maior de idade no espólio (no caso, a mãe das crianças) para autorizar a ampliação do prazo prescricional, como tentou argumentar a empresa desde o início da ação na 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto.


Se por um lado o Regional condenou a Ipiranga a pagar diferenças salariais aos herdeiros do vendedor falecido, além de ter multado a empresa pelo atraso na quitação dos créditos (artigo 477, §8º, da CLT), por outro, negou o pedido de indenização por danos morais por falta do pagamento das verbas rescisórias no tempo certo.


Os herdeiros também não conseguiram ganhar indenização por danos morais pelo descumprimento das condições da apólice de seguro de vida contratada com a Vida Seguradora. Nesse ponto, o TRT inclusive liberou a empresa do pagamento do seguro. De acordo com o boletim de ocorrência policial, o trabalhador dirigia uma motocicleta quando perdeu a direção e chocou-se com um poste de iluminação pública. Ele sofreu traumatismo craniano, o que acabou sendo a causa da morte. O problema é que a dosagem alcoólica no sangue do empregado, no momento do acidente, estava acima do permitido pelas leis de trânsito – motivo suficiente para isentar a empresa da obrigação de pagar o seguro. (RR-88100-71.2007.5.15.0153)


(Lilian Fonseca)

Bancários decidem greve nacional - Fonte CUT

CUT NACIONAL


Paralisação nacional


Bancários rejeitam proposta de 4,29% e deflagram greve por tempo indeterminado. Com lucros elevados, banqueiros podem atender demandas da categoria


Escrito por: Contraf-CUT


Em assembléias dos sindicatos realizadas nesta terça-feira, dia 28, os bancários rejeitaram a proposta de 4,29% de reajuste apresentada pela Fenaban e decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir desta quarta-feira, 29, para exigir que os bancos atendam suas reivindicações: reajuste de 11%, valorização dos pisos, PLR maior, combate ao assédio moral, fim das metas abusivas, proteção ao emprego, mais contratações, igualdade de oportunidades segurança contra assaltos e sequestros e fim da precarização via correspondentes bancários, entre outros pontos.


"As decisões das assembléias demonstram a indignação dos bancários com a postura intransigente dos bancos", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional. "Com os lucros de R$ 21,3 bilhões obtidos somente por cinco bancos no primeiro semestre deste ano, é possível o atendimento das demandas da categoria e garantir melhor qualidade de vida", destaca.

Cúpula Judicial Ibero-Americana começa preparação para encontro de 2012 - Fonte STJ

INTERNACIONAL


Cúpula Judicial Ibero-Americana começa preparação para encontro de 2012


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, participa da 1ª Reunião Preparatória da XVI Cúpula Judicial Ibero-Americana. O evento, que ocorre em Assunção, no Paraguai, de 29 de setembro a 1º de outubro, reúne todos os presidentes de cortes superiores e conselhos de Justiça dos países membros da Cúpula Judicial Ibero-Americana.


A 16ª edição da cúpula, cuja assembleia plenária será realizada na Argentina, em abril de 2012, tem como tema central: “Modernização, Confiança Pública na Justiça, Novas Tecnologias e Transparência”.


Nesta primeira reunião preparatória, serão debatidos os seguintes projetos: criação de uma universidade judicial ibero-americana; plataforma integrada de serviço de atendimento às vítimas; programa de tecnologias da informação da Justiça – programa TIUS; projeto da rede ibero-americana para a gestão e investigação da qualidade da Justiça; projeto de transparência, integridade e prestação de contas; norma de gestão judicial para os poderes judiciários; sistema ibero-americano de avaliação e habilitação/credenciamento da Justiça; portal do conhecimento jurídico ibero-americano; plano ibero-americano de estatística judicial; e, finalmente, participação, informação, transparência e acesso à Justiça em matéria ambiental – implementação dos dez princípios da conferência do Rio (Eco-92).


No encontro, também serão definidos as datas e os locais em que se reunirão os grupos de trabalho e a composição de cada um deles.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Revogada resolução que exige nível superior para oficial de justiça - Fonte CNJ

Revogada resolução que exige nível superior para oficial de justiça


A Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige a conclusão de curso superior como requisito para ingresso no cargo de oficial de Justiça, foi revogada, nesta terça-feira (28/09), por decisão unânime dos conselheiros. O plenário acatou o voto do conselheiro Marcelo Neves no recurso ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA 00003879320102000000).


Neves entendeu que o trabalho de oficial de Justiça não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ.


“É mais adequado que uma decisão deste tipo seja tomada pelos tribunais ou o Legislativo de cada estado, de forma que atenda às particularidades locais”, defendeu o conselheiro.


Segundo Neves, a obrigatoriedade de diploma universitário para o ingresso no cargo pode prejudicar o funcionamento do Judiciário em localidades menos desenvolvidas, ou naquelas em que houver problema orçamentário, correndo-se o risco de os cargos permanecerem vagos.


Com a decisão, prevalece o critério determinado nas legislações estaduais quanto à escolaridade para o ingresso no cargo de oficial de justiça, seja ele de nível médio ou superior, com base nas necessidades de orçamento ou recursos humanos especificas de cada tribunal.


A decisão foi tomada em recurso interposto pela Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) contra decisão anterior do CNJ que não acatou a solicitação da entidade.


Os oficiais pediam a suspensão do edital 03/2010 do concurso para o cargo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não exigia escolaridade de nível superior.


Com a decisão de revogar a resolução do CNJ, o recurso foi considerado prejudicado pelo Conselho.


Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias
Fonte: www.cnj.jus.br
Extraído do Blog Serventuário News

O SISTEMA JUDICIAL NA AUSTRÁLIA - Fonte Ibrajus

Administração


O SISTEMA JUDICIAL NA AUSTRÁLIA


Austrália, 22.465.300 de habitantes em 7.692.024km2. Colonizada por ingleses e irlandeses no séc. XVIII, é hoje um dos mais adiantados países do mundo. Possui seis estados, mais territórios e a capital é Camberra, propositadamente escolhida entre Sydney e Melbourne, cidades rivais. Sydney, capital do Estado de New South Wales, é o centro econômico. São 4,5 milhões de habitantes a viver na mais alta qualidade de vida.


Por força da colonização, o sistema jurídico é o da “common law”. Com clareza, esclarece o Prof. José Roberto Goldim que “A Common Law provém do direito inglês não escrito que se desenvolveu a partir do século XII. É á lei ' feita pelo juiz': a primeira fonte do direito é a jurisprudência. Elaborados por indução, os conceitos jurídicos emergem e evoluem ao longo do tempo: são construídos pelo amálgama de inúmeros casos que, juntos, delimitam campos de aplicação. A Common Law prevalece no Reino Unido, nos EUA e na maioria dos países da Commonwealth. Influencia mais de 30% da população mundial."[i] Todavia, os países que seguem este sistema possuem leis também, muito embora em número bem menor do que os países da “civil law”.


Em termos práticos, isto significa que o juiz, ao decidir, analisa o pedido, as provas e os precedentes. Assim, ao invés de fundamentar a decisão em um artigo de lei, fundamenta-a na menção a um caso julgado. Por exemplo, uma pessoa presa tem direito de ser levada sem demora a um Oficial Judicial para que seja considerada a possibilidade de prestar fiança e isto não é feito por força de um artigo do Código de Processo Penal, mas sim pelo decidido no caso Attorney-General (NSW) v. Dean (1990), N.S.W. C.A. Em outras palavras, porque assim decidiu a Corte de Apelação do Estado de New South Wales.


Os prédios do Judiciário são simples e austeros. E a simplicidade não significa vulgaridade ou descuido. São limpos, organizados e bem estruturados. Os juízes são pessoas com mais de 40 anos e com reconhecido sucesso profissional. São formais (usam peruca nos julgamentos) e respeitados (nas sessões, ao entrar ou sair da sala todos fazem uma reverência). Os federais são indicados pelo Governador-Geral (cargo indicado pela Rainha da Inglaterra) e os estaduais, conforme legislação própria. A idade limite é, como no Brasil, 70 anos.


A estrutura funcional é bem diferente da nossa. Uma Secretaria (ou Cartório) serve a muitos juízes, contrariando nosso sistema de 1 juiz, uma secretaria). Não existem autos do processo. O juiz, nos julgamentos, tem cópias de algumas peças e os advogados comparecem com malas de porte médio, de rodinhas, com todas as cópias de seu interesse. As audiências são gravadas e, se alguém desejar cópia, formula pedido específico.


O juiz, antes de iniciar um julgamento, verifica se há condições de existência do processo. Se entender que sim, reúne os advogados das partes e realiza a chamada “directions hearing”. Isto significa estabelecer os limites do pedido e da contestação e delimitar as provas a serem realizadas. Não se perde tempo com argumentos ou provas estranhas ao pedido. Na tramitação o caso vai do início ao fim, tratado individualmente, com audiências seguidas. Pode terminar em 20, 30 ou 40 dias. A tecnologia é usada sem preconceitos arcaicos. Por exemplo, ao invés de uma precatória (até o nome é Brasil Colônia) ouve-se por vídeo-conferência. E se der problema, usa-se o celular com viva voz.


A estrutura do Poder Judiciário tem pouca semelhança com o Brasil. A começar pelo fato de que os órgãos do Judiciário chamam-se Cortes e o nome Tribunal é reservado para Tribunais Administrativos.


No alto da pirâmide está a High Court, criada em 1901, com sede em Camberra, capital federal. Ela é presidida por um “Chief Justice” e conta com mais 6 Justices (Ministros). A primeira mulher, Mary Gaudron, tomou posse em 1987. A Corte tem jurisdição civil e criminal e decide, entre outros, os recursos envolvendo Tratados, ações relacionadas com diplomatas de outros países, leis oriundas do Parlamento e decisões de qualquer Corte envolvendo jurisdição federal.


A Austrália tem Justiça Federal e Estadual. Mas a Justiça Federal limita-se à segunda instância e é representada pela “Corte Federal da Austrália”, composta por um Presidente (Chief Justice) e 30 juízes. Esta Corte divide-se em duas seções, uma geral e outra destinada a questões envolvendo indústrias. Ela decide ações originárias (v.g., falências, tributos e questões industriais) e apelações (v.g., apelações oriundas de juízes estaduais com competência delegada e das Supremas Cortes dos Territórios).


No âmbito federal há, ainda, Cortes de Família com 1 Presidente e 40 juízes e Corte de Magistrados Federais, esta criada em 1999, com um Presidente e 50 magistrados. No sistema da “common law”, magistrado é um juiz que decide casos de menor importância, como se fosse um juiz de paz antigo.


Existem, ainda, na esfera federal, Tribunais (não são Cortes e não pertencem ao Judiciário) e Comissões, com poderes de exercer políticas públicas sobre determinadas matérias e decidir no âmbito administrativo. Por exemplo, Tribunal de Migração e de Refugiados, Comissão de Direitos Humanos e de Igualdade de Oportunidades e Tribunal Nacional Nativo.


Na Justiça dos Estados, apesar de diferenças existentes entre eles, basicamente o sistema se divide em três instâncias. No alto, a Suprema Corte Estadual, com poderes ilimitados de revisão e que decide casos mais complexos (v.g., aplicação da pena de morte). A Suprema Corte de New South Wales é composta de 1 Presidente e 25 juízes. Neste estado (NSW), abaixo, situa-se a Corte de Apelação, que se divide em uma seção de julgamentos pela “common Law” e outra de equidade (v.g., problemas de liquidação de empresas).


Na primeira instância há em NSW a Corte de Terras e Meio Ambiente, que completou 30 anos em 2010 e foi a primeira especializada no mundo. Há as Cortes Distritais (equivalentes a comarcas) e as Cortes Locais (equivalentes à Justiça Municipal), cujos juízes são chamados de magistrados. Os recursos contra suas decisões são dirigidos à Corte Distrital. Há, ainda, Corte de Menores, de Licenciamentos e Tribunal de Consumidores.


Brasil e Austrália guardam, entre si, certas semelhanças. São Estados federais, grandes, novos e progressistas. No âmbito do Poder Judiciário as diferenças são profundas e a maior delas é a de que o sistema australiano é mais funcional e eficiente.


[i] http://www.ufrgs.br/bioetica/leiconce.htm

O dia a dia do Oficial de Justiça nas suas certidões (025)

As certidões dos Oficiais de Justiça transcritas neste blog, por razões de segurança serão reproduzidas sem dados que possam identificar ou embaraçar aqueles que foram alvos da diligência, principalmente os dados do (a) Oficial (a) de Justiça, já que nesses dias negros nossa classe se tornou o alvo preferencial da violência que assola toda a sociedade.

Os Oficiais que desejarem constar no espaço seus percalços, violência sofrida e demais agruras, por favor remetam cópia das suas certidões para o email "aojustra@gmail.com".

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

 

Observação - Nem sempre reproduziremos certidões, os casos verdadeiros narrados com outra forma tambem são bem vindos e demonstram o nosso dia a dia.

XXª  VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 



Processo  nº XXXX/XX 



Mandado nº XXXX/XX 



Reclamante: XXXX Silva 



Reclamado: XXXX Comércio de Cd do Brasil Ltda - Epp
Sócia Sra. XXXX Oliveira. 



Endereço:  Rua XXXX, 75 - CASA 56 - Centro 



Cidade: SÃO PAULO/SP 


CEP - XXXXX/XXX



CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
 



Certifico e dou fé que me dirigi ao endereço supra em 26/05/20XX à 17:30 horas e aí deixei de proceder à citação pois esta casa 56, um grande sobrado de azulejos brancos e todo gradeado como uma prisão, localizado em uma pequena e sinuosa vilinha com dezenas de casinhas, encontrava-se herméticamente fechado. 


Deixei um "Auto de Diligência" sob a porta do mesmo.  Junto original. 


Retornei em 29/05/2009 às 08:30 horas e o mesmo encontrava-se fechado. 


Retornei em 02/06/2009 às 18:00 horas e o mesmo encontrava-se ainda fechado. 


Como não tive qualquer retorno em meu celular retornei hoje, sábado, 06/06/2009 às 19:30 horas e encontrei o mesmo novamnte fechado. 


Um grande grupo de jovens que se encontrava na frente da entrada da vilinha, todos descaradamente fumando baseados de maconha,  pois este local é o coração da Cracolândia Paulistana, vendo-me quiseram saber o que eu procurava. 


Não me identifiquei como Oficial de Justiçaa por motivos óvios mas disse que procurava a Sra. XXXX da casa 56. 


Disseram-me que não havia qualquer mulher com esse nome na casa. 


Que a mesma é uma "moradia coletiva",  um "cortiço" onde residem bolivianos que trabalham na região. 


Que não atendem ninguem. 


"Que são assim mesmo". 


Agradeci e imediatamente retirei-me desse sinistro local, não sem a suspeita e a ironia estampada no rosto dos descontraí­dos jovens. 
 



Diante do exposto, devolvo-o e submeto à apreciação de V. Exa. 
 



SÃO PAULO,  sábado, 06/06/20XX - 19:30 horas. 
 
 



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Oficial de Justiça Avaliador Federal

Além do PCS, PL sobre porte de armas também foi debatido na reunião do STF - Fonte Sintrajufe

                       Além do PCS, PL sobre porte de armas também foi debatido na reunião do STF


A coordenadora Fátima Arantes pautou, na reunião com o diretor geral do STF, um tema também de interesse dos servidores, em especial dos agentes de segurança do Judiciário Federal. Ela perguntou a opinião de Alcides Diniz sobre o PLC 03/10, em tramitação no Senado Federal, que trata da segurança ostensiva nos órgãos, da instalação de dispositivos de segurança, especialmente nas Varas Criminais, e da concessão do direito ao porte de armas para 50% dos agentes de segurança do Judiciário Federal. A coordenadora da Fenajufe questionou sobre a viabilidade de o STF encaminhar ao Congresso Nacional um projeto próprio, uma vez que esse [PLC 03/10] é de autoria da Ajufe [Associação dos Juízes Federais] e fora aprovado na Câmara dos Deputados com a limitação do uso do porte de arma aos agentes. De acordo com Fátima, não foi estabelecido qualquer critério para que apenas 50% dos agentes de segurança possam ter o porte.


Na avaliação de Alcides Diniz, o melhor caminho é aproveitar o PLC 03/10 e o substitutivo apresentado pelo senador Aloísio Mercadante [PT-SP], e não apresentar outro projeto. Para ele, é preciso garantir que os critérios referentes ao porte de armas sejam incluídas no caput do artigo 6 da proposta. O DG do STF também informou que na próxima semana terá uma reunião com a assessoria jurídica para discutir o acompanhamento de alguns projetos de interesse do Judiciário, incluindo o PLC 03.


Fátima Arantes também pediu retorno sobre a possibilidade de uma reunião com o secretário de segurança do STF, que, segundo Alcides Diniz, será agendada para depois do primeiro turno das eleições.


Reunião com Peluso
No dia 13 de outubro a Fenajufe terá uma reunião com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para tratar dos dois temas da reunião de hoje com o diretor geral: PCS e projeto de segurança e porte de armas no Judiciário Federal.


Fonte: Fenajufe

Juiz é punido pelo TJ-PE com remoção compulsória - Fonte Consultor Jurídico

IMAGEM DO JUDICIÁRIO


Juiz é punido pelo TJ-PE com remoção compulsória


A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a remoção compulsória do juiz Francisco de Assis Timóteo Rodrigues, que atuava em São José do Belmonte, para uma cidade fora da 15ª circunscrição. Ele é acusado de interferir no Legislativo do município e nas atividades da Polícia, corrupção de crianças e adolescentes e na morte de um homem conhecido como João Dentão. Os desembargadores entenderam que as denúncias e os boatos sobre o caso prejudicam a imagem do Judiciário e já abalaram a credibilidade do juiz no município.


Ao todo, foram sete votos pela remoção compulsória, quatro votos pela aposentadoria compulsória e quatro votos pela improcedência do processo com seu arquivamento.


Quatro desembargadores votaram na sessão desta segunda-feira (27/9). O desembargador Leopoldo Raposo havia pedido vista dos autos na semana passada e abriu a sessão anunciando que votava pela aposentadoria compulsória, seguindo o entendimento dos desembargadores Alderita Ramos e Fernando Ferreira. Os desembargadores afirmaram que o juiz cometeu infrações disciplinares que são incompatíveis com o exercício da magistratura ao interferir nas atividades da Polícia e ao se envolver com delinquentes.


O desembargador Leopoldo enfatizou pontos do relatório do processo. “Três policiais militares afirmaram, em depoimento, durante o processo administrativo, que o juiz interferiu na prisão de jovens, indo à delegacia e determinando que os policiais tirassem as algemas dos autuados”, afirmou. “O próprio juiz também assume que empregou o condenado João Dentão em sua residência.


Em sentença proferida, o próprio juiz classifica o João Dentão como um elemento de alta periculosidade”, destacou o desembargador.


Em seguida, os desembargadores Fernando Martins e Antenor Cardoso mudaram o voto para aplicar a pena de remoção compulsória, seguindo o voto do desembargador José Ivo de Paula proferido no dia 30 de agosto. Os dois haviam seguido o relator do processo, Ricardo Paes Barreto, que votou, no dia 23 de agosto, pela improcedência do processo de arquivamento. Por último, o desembargador José Fernandes de Lemos encerrou o julgamento, votando também pela aposentadoria compulsória do juiz.


Nas sessões anteriores, votaram pela remoção compulsória os desembargadores Jovaldo Nunes, Bartolomeu Bueno, Alberto Virgínio, Eurico de Barros e José Ivo de Paula. O relator, desembargador Ricardo Paes Barreto, votou, no dia 23 de agosto, pela improcedência do processo com arquivamento. “Faço o registro de que não estou votando por falta de provas, mas porque há provas nos autos em contrário às acusações narradas no procedimento administrativo prévio, que deu origem a este processo.” O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Fernando
Cerqueira, Gustavo Lima e Patriota Malta.


A decisão por maioria também determinou o envio dos autos ao Ministério Público de Pernambuco para apurar, na esfera criminal, as denúncias feitas contra o juiz.


Mais processos


Além do procedimento administrativo disciplinar julgado pela Corte Especial, Francisco Timóteo, afastado desde 16 de outubro de 2009, responde mais dois processos. O segundo foi instaurado em 26 de julho de 2010, para apurar a devolução de armas e munições apreendidas aos antigos proprietários, quando deveria ter encaminhado o arsenal ao Exército para destruição. Também há denúncias de que o juiz liberou ilegalmente o detento Francisco Vieira Neto do presídio.


O terceiro processo foi instaurado no dia 16 de agosto deste ano, para investigar suposta parcialidade na condução do processo que tem como partes Gil Xavier Guimarães e o Banco do Nordeste. Francisco Timóteo é acusado de ter concedido tutela antecipada a Gil Guimarães sem a presença do título de crédito nos autos, o que configura desobediência ao Código de Processo Civil (artigos 273, caput, 282, 283 e 396).


Caso seja inocentado nesses dois processos ainda em tramitação na Corte, o juiz Francisco de Assis Timóteo será removido para outra região do estado. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TJ-PE.

Trabalhador comprova afrodescendência e mantém o emprego - Fonte TST

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho


Trabalhador comprova afrodescendência e mantém o emprego


Um jovem aprovado em concurso público em vaga exclusiva para afrodescendente conseguiu na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego, após ser demitido por justa causa por não ser negro. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, que insistia na demissão do empregado.


O jovem inscreveu-se em concurso público, no Paraná, para ocupar o cargo de agente comercial de campo da Sanepar, em vaga exclusiva para afrodescendente. Com base na Lei Estadual nº 14.274/2003, 10% das vagas dos concursos públicos devem ser destinadas para pessoas com essa origem. Aprovado, dentro da cota, ele assumiu o emprego em junho de 2006, e passou a receber seu salário, com auxílio-alimentação, de R$ 1.125,70.


Quando se encontrava em pleno exercício do cargo, o trabalhador foi chamado para uma entrevista e sabatinado por uma comissão interna que concluiu que o jovem “não mantinha as características fenotípicas da raça negra” e no dia 6 de setembro foi demitido, por justa causa.


Insatisfeito, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a reintegração, com pedido de antecipação de tutela, bem como o pagamento dos salários referentes a todo o período de afastamento. Filho de pai negro e mãe branca, o trabalhador, que não herdou as características do pai, juntou aos autos diversas fotos de seus familiares a fim de comprovar a afrodescendência.


A Sanepar, em contestação, alegou que o objetivo da lei que previu a cota é de dar proteção às vítimas de discriminação, o que não era o caso do autor da ação. “Para a lei, é irrelevante a pessoa ter ou não descendência negra, mas sim, que o candidato deve apresentar traços que o identifiquem socialmente como negro, possuindo fenótipo correspondente àquele que é objeto de discriminação”, justificou.


O juiz da Vara do Trabalho de Porecatu concedeu a liminar e julgou favoravelmente ao trabalhador. “Irrelevante que a genética, quiçá, tenha pregado uma peça no demandante, fazendo-o nascer mais claro que o seu genitor e outros membros da família”, destacou o juiz. Segundo ele, a lei fala apenas que está apto a concorrer à vaga especial, aquele que se declarar afrodescendente, não impondo qualquer outra condição comprobatória da raça. “A conduta da ré, em vez de contribuir para diminuir a discriminação racial e para a inclusão social, produziu efeito contrário, que não podem ser aceitos numa sociedade democrática”, arrematou. Para o magistrado, “basta que a ascendência provenha do pai ou da mãe”.


A Sanepar, insatisfeita, recorreu ao TRT paranaense, que manteve a decisão. A discussão chegou ao TST por meio de recurso de revista, sob a relatoria da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Na atual fase recursal a Sanepar alegou a utilização de “critérios científicos, biológicos, sociológicos e multidisciplinares previstos no edital para concluir que o candidato não preenchia os requisitos para ocupar vaga destinada a negros ou pardos. Alegou, ainda, que por ser sociedade de economia mista, pode demitir seus empregados independentemente de motivação.


A ministra Peduzzi destacou em seu voto que realmente, as empresas públicas e sociedades de economia mista podem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação, porém, no presente caso, “a Corte de origem afirmou que a despedida decorrera de critérios subjetivos relacionados à aparência, em razão de parecer de comissão interna no sentido do não atendimento às características fenotípicas da raça negra” e tais circunstâncias tornam inválida a rescisão contratual.


A relatora concluiu que, para obter entendimento diferente, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado na atual fase processual (Súmula 126 do TST). Foi mantida a reintegração ao emprego e o pagamento dos salários ao trabalhador. (RR-9952600-93.2006.5.09.0562)


(Cláudia Valente)

É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular - Fonte STJ

DECISÃO


É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular


A penhora realizada sobre bem de espólio já adjudicado a particular é nula. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de credor para validar a penhora feita sobre parte de imóvel adquirido do espólio pela viúva.


As dívidas habilitadas no inventário eram superiores ao patrimônio, o que levou a viúva meeira a quitar todo o débito com seus próprios recursos, assumindo a propriedade dos bens. O inventário teve início em agosto de 1987, os bens foram adquiridos em troca da dívida em 3 de agosto e a adjudicação ocorreu em 26 de agosto de 1988.


Em paralelo, iniciada em outubro de 1987, corria execução contra o espólio – na qual a viúva não foi parte, atuando apenas como representante – em que se penhorou o bem em 24 de agosto de 1988. A intimação para a penhora foi efetuada em 26 de agosto.


Em embargos de terceiro, a viúva conseguiu anular a penhora de 50% do imóvel pertencente ao espólio. Contra essa decisão, o credor recorreu ao STJ, alegando que a anulação violaria a coisa julgada, configurada pela não interposição pela viúva de recurso contra a penhora, e que a adjudicação constituiria fraude à execução, por frustrar o pagamento de dívidas vencidas e não pagas.


Mas o ministro Luis Felipe Salomão negou a existência de fraude ou violação à coisa julgada. O relator esclareceu que o credor não se habilitou no processo de inventário, mas moveu execução contra o espólio, do qual a viúva era representante. Porém, quando da notificação da penhora, o espólio já não existia, o que impedia que a viúva recorresse, por falta de legitimidade. No entanto, por ter atuado somente como representante do espólio, sem ser ela própria executada, a viúva tem legitimidade para os embargos de terceiros, já que a penhora lhe afetaria o patrimônio.


O ministro manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que, com a realização da adjudicação anterior à penhora, o imóvel que era de propriedade do espólio transferiu-se para a viúva, que assumiu todos os direitos de domínio e posse. “Assim”, afirma o acórdão estadual, “conclui-se que referido imóvel não poderia ter sido objeto de penhora na presente execução, haja vista que não pertencia mais ao espólio”.


“No caso vertente, verifica-se que não se trata de substituição processual pelo herdeiro, vez que não houve a partilha e a inventariante não ficou como herdeira e, sim, como proprietária do imóvel. Dessa forma, ela não responde pelas dívidas assumidas pelo espólio”, completou o tribunal local.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

ASSOJAF-15 REALIZA ASSEMBLEIA GERAL CONJUNTA COM O SINDIQUINZE - Fonte Fenassojaf

ASSOJAF-15 REALIZA ASSEMBLEIA GERAL CONJUNTA COM O SINDIQUINZE


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo


Terça, 28 de Setembro de 2010

A Assojaf-15 realizou, no último sábado (25), Assembleia Geral conjunta com o Sindiquinze para deliberar sobre as ações que serão tomadas com relação ao Provimento GP-CR nº 08/2010, que determina funções internas aos Oficiais de Justiça da 15ª Região. O comparecimento foi expressivo, sendo que 41 servidores participaram das decisões.
O presidente da Associação, João Paulo Zambom, destacou que a forma como a determinação foi divulgada “parece que o Sindiquinze e a Assojaf-15 pediram o serviço interno dos Oficiais, o que, na realidade, não ocorreu. O requerimento foi elaborado conforme decisão das instâncias deliberativas dos Oficiais”.


SECRETÁRIO GERAL APRESENTA A PROPOSTA


O secretário-geral do Sindiquinze, Charles Agostini, apresentou aos presentes a proposta levada à Corregedoria do Tribunal, onde as entidades solicitaram a distribuição de senhas para que os Oficiais de Justiça tivessem livre acesso ao Renajud, Bacen-Jud e demais aplicativos utilizados, com o objetivo de facilitar o real trabalho da categoria. “O nosso pedido sequer cogitou a prestação de serviço interno e alheio à execução”, destacou Agostini.
Neste sentido, João Paulo Zambom explicou que a solicitação foi item de pauta de Assembleia realizada pela Fenassojaf e também está incluída no Plano de Lutas da Fenajufe, aprovado no último Congrejufe realizado em março deste ano.


PROPOSIÇÃO DE EVENTO CONJUNTO
Sindiquinze e Assojaf-15 reafirmaram a necessidade de uma reunião entre entidades, presidência e corregedoria do TRT-15 para tratar sobre a elaboração do Provimento GP-CR nº08/2010. Esta reunião, através de evento conjunto entre entidades e tribunal, debaterá em profundidade a execução trabalhista, com a participação da Administração do TRT-15, Corregedoria e as entidades associativas e sindicais de Juízes e Oficiais de Justiça.
Para o Conselheiro da Assojaf, Gustavo Sérgio do Amaral, o serviço externo é imprescindível para o Judiciário e está longe de acabar “e nós precisamos mostrar isto para a Administração”, enfatizou.


DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA
Depois dos debates com relação às atribuições do Oficial de Justiça Avaliador Federal, os presentes aprovaram a recomendação de que os Oficiais de Justiça registrem todos os atos praticados no exercício do cumprimento do mandado ou diligência, incluindo a distância percorrida e a utilização de carro particular.
Além disto, a Assembleia autorizou qualquer medida necessária, administrativa ou judicial, para reverter o Provimento GP-CR nº 08/2010 ou parte dele. “Em caso de medida judicial, a Fenassojaf e Fenajufe serão comunicadas”, destacou Castrillon.
O Sindiquinze e a Assojaf-15 pedirão nova reunião com a presidência do Tribunal para solicitar a divulgação das estatísticas de diligências realizadas na 15ª Região.


FENASSOJAF: INFORMAÇÃO DE QUALIDADE PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA

Ergonomia - Pequenas ações, grandes resultados - Fonte Anajustra

Pequenas ações, grandes resultados


O dia-a-dia dos trabalhadores de hoje é bastante diferente do século passado. A automação e as tecnologias de informação reconfiguraram o ambiente de trabalho ao possibilitarem um volume maior de produção em um tempo cada vez menor, não só na iniciativa privada como também no serviço público. As novas interações com o ofício e as implicações na vida do trabalhador fizeram com que viessem à tona estudos voltados para o ambiente de trabalho.


A ergonomia surgiu no período da 2ª Guerra Mundial e, a partir daí, desenvolveu correntes que são aplicadas e melhoradas com o passar dos anos. A percepção das organizações e instituições em fazer uso dessas teorias para melhorar a produção e criar um ambiente saudável para o trabalho é algo relativamente novo, mas que conquista cada vez mais espaço.


O professor da Universidade de Brasília (UnB), pós-doutor em ergonomia aplicada à Qualidade de Vida no Trabalho, Mário César Ferreira, destaca quatro fatores críticos no ambiente de trabalho: condições de trabalho (infra-estrutura), organização (rotina), relações sócio-profissionais (interação social) e reconhecimento e crescimento profissional (carreira).


Para eliminá-los ou atenuá-los, o professor indica a elaboração de uma política e um programa de qualidade de vida. “Essa política deve ser ancorada no ponto de vista dos servidores. Garantindo mais conforto para que eles possam realizar de modo mais adequado o trabalho. Assim, atendem à missão da organização e à sociedade, porque os usuários do serviço judiciário querem um atendimento rápido, com qualidade e satisfatório”, ressalta.




Diagnosticadas as fontes de mal-estar, é preciso desenhar medidas e ações a curto, médio e longo prazo.


Iniciativas como essa já podem ser observadas na Justiça do Trabalho. O TRT da 13ª Região, por exemplo, elaborou um planejamento estratégico com o objetivo de propiciar um ambiente de trabalho saudável aos seus servidores. “Os servidores se mantêm agora mais tempo em contato direto com os computadores, tendo em vista a extinção da fase de manuseio do processo de papel. Este fato mereceu atenção e cuidados de prevenção ao adoecimento no trabalho por parte do Tribunal”, revela o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, Carlos Alberto Vieira Melo.


O diretor conta que o programa do Regional foi dividido em várias ações que, até 2014, devem atingir 90% de satisfação dos servidores em relação as condições de trabalho. A meta leva em consideração a diminuição de adoecimento e absenteísmo, a satisfação, o bem-estar, a prevenção de doenças e a preparação do servidor para o processo totalmente eletrônico.


O TRT da 7ª Região, há cinco anos, colocou em prática o programa ‘Saúde em Pauta’ com atividades relacionadas ao bem-estar dos servidores. Em 2010, ações voltadas para ergonomia e fisioterapia do trabalho passaram a integrar o programa. Responsável pela elaboração das atividades, a fisioterapeuta Patricia Mota destaca que as principais queixas dos servidores estão relacionadas à inadequação do posto de trabalho. “As reclamações são especialmente quanto ao mobiliário (cadeiras e mesas) e à carga de trabalho, levando à sobrecarga mental e física”, exemplifica.


Patricia revela que muitos servidores se afastam por motivo de doenças desenvolvidas pelas lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER e DORT). “Em 2009, 124 licenças (aproximadamente 8% do total) foram pedidas em decorrência dessa categoria de doenças, totalizando uma média de oito dias de absenteísmo no trabalho por cada licença concedida”, completa.


Para que não tenha mais resultados negativos, como gastos com um trabalhador que não está produzindo, sobrecarga para outros servidores, perda de produtividade e qualidade nos serviços oferecidos, está sendo realizada uma análise sistêmica dos postos de trabalho no TRT. “O estudo avaliará aspectos como o mobiliário, equipamentos, organização e a avaliação da postura no trabalho. Também estamos realizando um questionário com os servidores”, destaca.


A partir dos resultados, a fisioterapeuta poderá mapear as áreas com inadequações ergonômicas e realizar abordagens específicas, como análises individuais dos postos de trabalho, palestras, treinamentos e orientações.


As ações implementadas pelos Tribunais buscam o que o professor Mário Cesar salienta: “Uma vez diagnosticadas as fontes de mal-estar no trabalho, é preciso se desenhar medidas, ações a curto, médio e longo prazo para atacar as raízes dos problemas e monitorar os efeitos dessas ações”.


O estudioso ressalta ainda que a ideia de que a implantação de um programa de qualidade de vida no trabalho é cara e onerosa nem sempre é real. Segundo ele, é possível implementá-lo sem grandes custos desde que seja feito um planejamento consistente com uma equipe preparada para isso.


Principais queixas:


* Exclusão no processo de tomada de decisões;
* Mudanças feitas de forma autoritária;
* Condições inadequadas;
* Normas incompatíveis com a realização do trabalho;
* Assédio moral;
* Violência psicológica;
* Não reconhecimento;
* Empecilhos para o crescimento na carreira.




O que deve ser feito:


* Critérios de qualidade no planejamento das tarefas;
* Padronização no atendimento;
* Foco no usuário;
* Simplificação de obrigações de natureza burocrática;
* Adoção de medidas para avaliação do desempenho;
* Delegar funções de acordo com a competência;

* Rodízio de trabalhadores que exigem contato com o público.