Procurador-geral defende que STF faça 'apelo' por reajuste no Judiciário
Ação no Supremo questiona não inclusão de aumento no Orçamento 2012.
Para AGU, 'não houve violação ao princípio da separação dos poderes'.
Marcelo Parreira
Do G1, em Brasília
O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, defendeu nesta segunda-feira (7) parecer que questiona a retirada do pedido de reajuste do Judiciário do Orçamento da União para este ano. O tema suscitou conflitos entre a Presidência da República e o Poder Judiciário no fim do ano passado.
No último dia 23 de abril, a vice-procuradora-geral Deborah Duprat encaminhou ao STF parecer favorável a uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judicário da União. A ação questiona a não inclusão no Orçamento Geral da União de 2012 do reajuste como proposto pelo Judiciário, e argumenta que o fato desrespeitou a autonomia orçamentária prevista na Constituição.
O parecer não sugere a nulidade do orçamento atual porque, conforme alerta o próprio texto, isso "imobilizaria completamente o Estado brasileiro". O parecer pede que seja feita uma "exortação" para que o reajuste seja levado à proposta orçamentária para 2013.
"Se o Supremo vier a acolher a manifestação e o sentido do parecer da PGR, então a Presidente da República receberá essa exortação, esse apelo no sentido de que observe um procedimento mais compatível com a Constituição", afirmou Gurgel.
"É natural num regime democrático, num Estado Democrático de Direito, que surjam essas fricções entre os poderes, e o importante é que as instituiçõs atuem e nós tenhamos soluções dentro da ordem jurídica vigente na República", afirmou o procurador-geral.
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À época do envio da mensagem relativa ao Orçamento, o Poder Executivo não incluiu a proposta de reajuste feita pelo Judiciário, com impacto previsto de R$ 7,7 bilhões apenas em 2012. O argumento utilizado, e citado no parecer da PGR, foi o de que isto foi feito "em função de um quadro de incerteza econômica mundial" e de que o esforço pela manutenção do equilíbrio fiscal fosse "compartilhado por todos os poderes da República".
O documento - assinado por Duprat e aprovado por Gurgel - diz parecer "fora de dúvida que o procedimento adotado está em desconformidade com o tratamento que a Constituição confere ao tema". O texto questiona o argumento utilizado, citando o reajuste previsto para os órgãos do Executivo, e questiona: "Por que só o Executivo pode?"
Para a vice-procuradora, o reajuste só poderia ter sido excluído do orçamento caso fosse enviado fora do prazo previsto ou não respeitasse os limites impostos pela lei. De acordo com Duprat, nenhum dos motivos ocorreu, já que a proposta teria sido enviada dentro do tempo previsto e, mesmo com a incorporação do reajuste, o orçamento não superaria o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e considerado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Advocacia Geral da União não comentou o parecer da PGR, mas reafirmou o posicionamento feito em outubro do ano passado pelo advogado-geral da União, Luis Inácio Adams. Na manifestação, Adams nega que Dilma tenha interferido na independência do Judiciário.
"Não houve violação ao princípio da separação dos Poderes, pois a matéria (a proposta orçamentária) será apreciada por quem de direito. Não há, desse modo, qualquer lesão a ser reparada", argumentou o AGU. A assessoria da AGU afirma ainda que "cabe ao STF analisar e apresentar uma decisão sobre o caso".
O Palácio do Planalto afirmou que não irá comentar o assunto. Não há previsão de julgamento da ação. O relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa.
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