sexta-feira, 27 de agosto de 2010
I ENCONTRO REGIONAL SUL REÚNE CERCA DE 200 OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CURITIBA - Fonte/Fenassojaf
I ENCONTRO REGIONAL SUL REÚNE CERCA DE 200 OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CURITIBA
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Qui, 26 de Agosto de 2010 17:01
A Assojaf/PR realiza, nesta quinta (26) e sexta-feira (27), o I Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Segundo o presidente da Associação, Júlio Hein, cerca de 200 Oficiais de Justiça de todo o país participam do evento que acontece no Hotel Deville Rayon Curitiba. “Pela primeira vez, os Oficiais de Santa Catarina e também os Oficiais de Justiça estaduais participam do nosso evento”, destaca.
De acordo com Hein, a expectativa é de que o I Encontro da região Sul sirva de laboratório para o Congresso de Oficiais de Justiça que a Assojaf pretende realizar em Curitiba.
Nesta quinta-feira, os participantes debateram as repercussões do Anteprojeto do Novo CPC na execução e O Processo Eletrônico sob a ótica do Advogado. Às 19hs, haverá o encerramento dos trabalhos do dia, com jantar de confraternização que ocorrerá às 21hs.
Na sexta-feira, os Oficiais de Justiça debaterão a segurança do Oficial de Justiça, o Processo Eletrônico e Aposentadoria Especial da categoria.
A Fenassojaf é parceira da Assojaf/PR na realização do evento e, desde já, parabeniza todos os Oficiais de Justiça que participam do encontro.
FENASSOJAF: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Qui, 26 de Agosto de 2010 17:01
A Assojaf/PR realiza, nesta quinta (26) e sexta-feira (27), o I Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Segundo o presidente da Associação, Júlio Hein, cerca de 200 Oficiais de Justiça de todo o país participam do evento que acontece no Hotel Deville Rayon Curitiba. “Pela primeira vez, os Oficiais de Santa Catarina e também os Oficiais de Justiça estaduais participam do nosso evento”, destaca.
De acordo com Hein, a expectativa é de que o I Encontro da região Sul sirva de laboratório para o Congresso de Oficiais de Justiça que a Assojaf pretende realizar em Curitiba.
Nesta quinta-feira, os participantes debateram as repercussões do Anteprojeto do Novo CPC na execução e O Processo Eletrônico sob a ótica do Advogado. Às 19hs, haverá o encerramento dos trabalhos do dia, com jantar de confraternização que ocorrerá às 21hs.
Na sexta-feira, os Oficiais de Justiça debaterão a segurança do Oficial de Justiça, o Processo Eletrônico e Aposentadoria Especial da categoria.
A Fenassojaf é parceira da Assojaf/PR na realização do evento e, desde já, parabeniza todos os Oficiais de Justiça que participam do encontro.
FENASSOJAF: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
APOSENTADORIA ESPECIAL - Sisejufe-RJ participa de audiência com os Ministros Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes
APOSENTADORIA ESPECIAL - Sisejufe-RJ participa de audiência com os Ministros Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes
O Sisejufe-RJ participou de audiências com os Ministros Carlos Ayres Britto (em 17/08) e Gilmar Mendes (23/08) sobre o Mandado de Injunção 833 impetrado pela entidade, que trata da aposentadoria especial por atividade de risco dos oficiais de justiça.
Na oportunidade, foram entregues memoriais e evidenciado o risco contido na atividade, fato que não foi analisado em profundidade durante a sessão que iniciou o julgamento do MI 833.
Até o momento, o processo teve dois votos favoráveis aos oficiais, proferidos pela Ministra Cármen e o Ministro Lewandowski, seguidos pelo pedido de vistas do Ministro Ayres Britto.
Como é a primeira demanda julgada em plenário, visto que as demais decisões favoráveis foram monocráticas, o resultado será fundamental para o futuro das aposentadorias especiais, motivo pelo qual o sindicato agendou audiências com os Ministros envolvidos, inclusive o Ministro Dias Tóffoli, que poderá votar em outros mandados em que não esteja impedido.
O direito dos oficiais é de fácil constatação, pois não exige laudos técnicos ou perícias, bastando a citação das regras do estatuto do desarmamento, entre outras, que contextualizam a execução de ordens judiciais como atividade de risco. Além disso, foi demonstrado que o Decreto 3048/1999 também contempla as atividades de risco, além das insalubres e perigosas, podendo ser aplicado ao caso.
Tais considerações, devidamente documentadas nos memoriais, foram acompanhadas de material sobre o dia-a-dia dos oficiais, que enfrentam vários desafios e são vítimas de homicídios ou agressões de jurisdicionados não conformes com as decisões judiciais.
Para o advogado do sindicato, Rudi Cassel, que participou da audiência: “há muita desinformação sobre a aplicação conjugada da Lei Complementar 51/85 com as Leis 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, o que requer o reforço da abordagem de regras que já existem, ou seja, não precisam ser inventadas para contemplarem os oficiais de justiça”.
Espera-se que, após o roteiro de audiências - que já conta com outras datas agendadas para os demais Ministros - o STF atue com todos os institutos jurídicos e fáticos presentes, que levam necessariamente ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial.
Rudi Cassel
Advogado
Cassel e Carneiro Advogados
(61)30399559
(61)99428828
www.casselecarneiro.adv.br
O Sisejufe-RJ participou de audiências com os Ministros Carlos Ayres Britto (em 17/08) e Gilmar Mendes (23/08) sobre o Mandado de Injunção 833 impetrado pela entidade, que trata da aposentadoria especial por atividade de risco dos oficiais de justiça.
Na oportunidade, foram entregues memoriais e evidenciado o risco contido na atividade, fato que não foi analisado em profundidade durante a sessão que iniciou o julgamento do MI 833.
Até o momento, o processo teve dois votos favoráveis aos oficiais, proferidos pela Ministra Cármen e o Ministro Lewandowski, seguidos pelo pedido de vistas do Ministro Ayres Britto.
Como é a primeira demanda julgada em plenário, visto que as demais decisões favoráveis foram monocráticas, o resultado será fundamental para o futuro das aposentadorias especiais, motivo pelo qual o sindicato agendou audiências com os Ministros envolvidos, inclusive o Ministro Dias Tóffoli, que poderá votar em outros mandados em que não esteja impedido.
O direito dos oficiais é de fácil constatação, pois não exige laudos técnicos ou perícias, bastando a citação das regras do estatuto do desarmamento, entre outras, que contextualizam a execução de ordens judiciais como atividade de risco. Além disso, foi demonstrado que o Decreto 3048/1999 também contempla as atividades de risco, além das insalubres e perigosas, podendo ser aplicado ao caso.
Tais considerações, devidamente documentadas nos memoriais, foram acompanhadas de material sobre o dia-a-dia dos oficiais, que enfrentam vários desafios e são vítimas de homicídios ou agressões de jurisdicionados não conformes com as decisões judiciais.
Para o advogado do sindicato, Rudi Cassel, que participou da audiência: “há muita desinformação sobre a aplicação conjugada da Lei Complementar 51/85 com as Leis 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, o que requer o reforço da abordagem de regras que já existem, ou seja, não precisam ser inventadas para contemplarem os oficiais de justiça”.
Espera-se que, após o roteiro de audiências - que já conta com outras datas agendadas para os demais Ministros - o STF atue com todos os institutos jurídicos e fáticos presentes, que levam necessariamente ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial.
Rudi Cassel
Advogado
Cassel e Carneiro Advogados
(61)30399559
(61)99428828
www.casselecarneiro.adv.br
quinta-feira, 26 de agosto de 2010
"OFICIAL DE JUSTIÇA É CARGO EM EXTINÇÃO" DIZ CONSELHEIRO DO CNJ - Fonte: SINJUSC
"OFICIAL DE JUSTIÇA É CARGO EM EXTINÇÃO" DIZ CONSELHEIRO DO CNJ
23/08/2010 - Afirmação foi feita por conselheiro do CNJ em reunião do Conselho.
Feita assim à queima roupa a afirmação parece surpreendente, embora não seja exatamenteuma novidade. No último dia quatro de agosto, durante a entrega da pauta nacional ao CNJ os representantes sindicais presentes ouviram a afirmação de dois conselheiros do CNJ. O Conselheiro Jefferson Kravchychyn, de Santa Catarina, foi o mais enfático. Chegou a dizer que já fez essa afirmação diretamente aos próprios oficiais de justiça catarinenses durante uma palestra.
Para ele é preciso encontrar outras atribuições para os oficiais de justiça, já que é um cargo que deve deixar de existir. Com menos ênfase, mas na mesma linha, o conselheiro Nelson Tomaz Braga também afirmou que é diante da nova realidade alguns cargos e sua existência deverão ser repensados, como o caso do oficial de justiça.
Mas o assunto não é novo. Em 2003, durante as negociações do PCS a administração do TJ catarinense já havia aventado esta possibilidade, assim como levantou a hipótese de extinguir o cargo à época de comissário de infância.
Não se tratava, naquela ocasião, de uma extinção em sentido estrito, mas a possibilidade de ocorrer nomeação mediante uma Função Gratificada. A afirmação dos conselheiros do CNJ é mais do que uma advertência.
Fonte: SINJUSC
23/08/2010 - Afirmação foi feita por conselheiro do CNJ em reunião do Conselho.
Feita assim à queima roupa a afirmação parece surpreendente, embora não seja exatamenteuma novidade. No último dia quatro de agosto, durante a entrega da pauta nacional ao CNJ os representantes sindicais presentes ouviram a afirmação de dois conselheiros do CNJ. O Conselheiro Jefferson Kravchychyn, de Santa Catarina, foi o mais enfático. Chegou a dizer que já fez essa afirmação diretamente aos próprios oficiais de justiça catarinenses durante uma palestra.
Para ele é preciso encontrar outras atribuições para os oficiais de justiça, já que é um cargo que deve deixar de existir. Com menos ênfase, mas na mesma linha, o conselheiro Nelson Tomaz Braga também afirmou que é diante da nova realidade alguns cargos e sua existência deverão ser repensados, como o caso do oficial de justiça.
Mas o assunto não é novo. Em 2003, durante as negociações do PCS a administração do TJ catarinense já havia aventado esta possibilidade, assim como levantou a hipótese de extinguir o cargo à época de comissário de infância.
Não se tratava, naquela ocasião, de uma extinção em sentido estrito, mas a possibilidade de ocorrer nomeação mediante uma Função Gratificada. A afirmação dos conselheiros do CNJ é mais do que uma advertência.
Fonte: SINJUSC
quarta-feira, 25 de agosto de 2010
Arquivado HC de oficial de justiça denunciado por corrupção passiva e formação de quadrilha (Fonte - site do STF
Arquivado HC de oficial de justiça denunciado por corrupção passiva e formação de quadrilha
O ministro Dias Toffoli arquivou Habeas Corpus (HC 104978) impetrado contra um oficial de justiça que atua na comarca de Caruaru (PE). No Supremo Tribunal Federal (STF), ele pedia liminar para suspender ação penal em trâmite na 3ª Vara Criminal da cidade, após denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual em razão da suposta prática de corrupção passiva e formação de quadrilha.
Em conjunto com outros três colegas, o oficial de justiça foi investigado depois que a polícia recebeu denúncia anônima de que o grupo estaria passando informações privilegiadas a traficantes de drogas da região, como a expedição de mandados contra os criminosos e o dia em que a polícia estouraria as “bocas-de-fumo” pertencentes aos bandidos. Escutas telefônicas autorizadas pela justiça não confirmaram o envolvimento dos oficiais com marginais, mas revelaram que eles recebiam vantagens indevidas (propinas) para cumprir suas funções.
O relator considerou o pedido inviável, ao entender que no caso incide a Súmula 691, do STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Para Toffoli, a insatisfação da defesa pela falta de êxito em pedido apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda em exame precário e inicial, “não pode ensejar o conhecimento deste writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de competência”.
O ministro também destacou a jurisprudência do Supremo no sentido de que, em se tratando de crimes cometidos em concurso material (art. 69, CP), para efeito de concessão de fiança, não se leva em consideração a pena isolada dos crimes cometidos, e sim a soma deles.
Em relação às demais questões levantadas no HC, que não foram objeto de manifestação nas instâncias anteriores, Toffoli afirmou que “o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se, no entanto, de caráter excepcional”. “É que, para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal”, disse o ministro.
Ele assinalou, ainda, que na linha de reiterados pronunciamentos do STF, só é possível trancar ação penal em sede de habeas corpus em situações especiais, “como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos”.
Por fim, ele salientou a inadmissibilidade do HC tendo em vista que a discussão contida nele “envolve, essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação penal” e por meio de habeas corpus “não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova”. Com essas considerações, o ministro entendeu não ser possível a superação da Súmula 691 e negou seguimento (arquivou) ao habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
O ministro Dias Toffoli arquivou Habeas Corpus (HC 104978) impetrado contra um oficial de justiça que atua na comarca de Caruaru (PE). No Supremo Tribunal Federal (STF), ele pedia liminar para suspender ação penal em trâmite na 3ª Vara Criminal da cidade, após denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual em razão da suposta prática de corrupção passiva e formação de quadrilha.
Em conjunto com outros três colegas, o oficial de justiça foi investigado depois que a polícia recebeu denúncia anônima de que o grupo estaria passando informações privilegiadas a traficantes de drogas da região, como a expedição de mandados contra os criminosos e o dia em que a polícia estouraria as “bocas-de-fumo” pertencentes aos bandidos. Escutas telefônicas autorizadas pela justiça não confirmaram o envolvimento dos oficiais com marginais, mas revelaram que eles recebiam vantagens indevidas (propinas) para cumprir suas funções.
O relator considerou o pedido inviável, ao entender que no caso incide a Súmula 691, do STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Para Toffoli, a insatisfação da defesa pela falta de êxito em pedido apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda em exame precário e inicial, “não pode ensejar o conhecimento deste writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de competência”.
O ministro também destacou a jurisprudência do Supremo no sentido de que, em se tratando de crimes cometidos em concurso material (art. 69, CP), para efeito de concessão de fiança, não se leva em consideração a pena isolada dos crimes cometidos, e sim a soma deles.
Em relação às demais questões levantadas no HC, que não foram objeto de manifestação nas instâncias anteriores, Toffoli afirmou que “o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se, no entanto, de caráter excepcional”. “É que, para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal”, disse o ministro.
Ele assinalou, ainda, que na linha de reiterados pronunciamentos do STF, só é possível trancar ação penal em sede de habeas corpus em situações especiais, “como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos”.
Por fim, ele salientou a inadmissibilidade do HC tendo em vista que a discussão contida nele “envolve, essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação penal” e por meio de habeas corpus “não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova”. Com essas considerações, o ministro entendeu não ser possível a superação da Súmula 691 e negou seguimento (arquivou) ao habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
ENCONTRO REGIONAL SUL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COMEÇA NESTA QUINTA-FEIRA
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
A Assojaf/PR realiza, nesta quinta (26) e sexta-feira (27), o I Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Hotel Deville Rayon Curitiba.
Segundo informações da Associação, o evento tratará de assuntos relevantes para o dia a dia da profissão como a segurança do Oficial de Justiça, processo eletrônico e aposentadoria especial. Além disto, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil e o processo eletrônico sob a ótica do advogado também serão debatidos no encontro. Clique aqui para ver a programação completa
A Fenassojaf é parceira da Assojaf/PR na realização do Encontro e estará presente no evento que acontece a partir das 13hs em Curitiba. Mais informações serão publicadas durante a realização do I Encontro Regional Sul de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
FENASSOJAF: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA
A Assojaf/PR realiza, nesta quinta (26) e sexta-feira (27), o I Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Hotel Deville Rayon Curitiba.
Segundo informações da Associação, o evento tratará de assuntos relevantes para o dia a dia da profissão como a segurança do Oficial de Justiça, processo eletrônico e aposentadoria especial. Além disto, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil e o processo eletrônico sob a ótica do advogado também serão debatidos no encontro. Clique aqui para ver a programação completa
A Fenassojaf é parceira da Assojaf/PR na realização do Encontro e estará presente no evento que acontece a partir das 13hs em Curitiba. Mais informações serão publicadas durante a realização do I Encontro Regional Sul de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
FENASSOJAF: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA
TRT-2 realizará o evento "Somos Iguais" nos dias 25 e 26 de agosto
TRT-2 realizará o evento "Somos Iguais" nos dias 25 e 26 de agosto
CONVITE
A Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região - EMATRA 2 e a Comissão de Acessibilidade deste Tribunal convidam os Senhores Juízes, Advogados, Servidores e Estudantes para evento de Conscientização e Sensibilização: “SOMOS IGUAIS – Aprendendo a lidar com as diferenças”, nos próximos dias 25 e 26 de agosto de 2010, no auditório do 1º subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235).
Programação:
25/08/2010
10h00 – Banda da polícia militar executa o hino nacional na Praça da Justiça.
Abertura do evento realizada pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente da Comissão de Acessibilidade, Dra. Ana Maria Contrucci Brito Silva, pela Exma. Sra. Desembargadora Diretora da EMATRA2, Dra. Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha e pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal, Dr. Decio Sebastião Daidone.
Apresentação do coral MÃOS QUE CANTAM E ENCANTAM, composto por surdos, interpretando o hino nacional e a música Conquistando o Impossível.
10h30 – Coffee break
11h00 – Apresentação de vídeo de conscientização elaborado pela Assessoria de Imprensa do Tribunal.
Depoimento do Prof. Daniel Choi, Professor da DERDIC - Divisão de Educação e Reabilitação dos Distúrbios da Comunicação, da PUC/SP, sobre sua experiência como pessoa surda: a inclusão, a exclusão e a barreira de comunicação.
Palestra sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o Dr. Luiz Alberto David Araújo, Professor Livre Docente, Procurador Regional da República aposentado e autor da obra A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência.
13h00 – Intervalo.
14h00 – Apresentação de dois grupos de dança em cadeira de rodas ARTES SEM BARREIRA e ENTRE NESSA, na Praça da Justiça.
26/08/2010
17h00 – Abertura das atividades de auditório no 1º subsolo do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa com depoimentos de servidores do Tribunal: IVO RAMALHO, PERLA GARCIA e RAQUEL RODRIGUES, deficientes visual, auditiva e física, respectivamente, contando sobre suas experiências profissionais.
Apresentação da Associação de Balé de Cegos Fernanda Bianchini. Exemplo de superação, conta também com depoimentos e vivência.
18h00 – Oficina de sensibilização com o Instituto SORRI, tratando da deficiência de forma simples e bem humorada, com teatro interativo de fantoches que representam crianças com deficiências; finalizando com palestra abordando os principais mitos a respeito das deficiências e dando dicas sobre a forma correta de interação com pessoas nessas condições. ATIVIDADE EXCLUSIVA A MAGISTRADOS E SERVIDORES
EXPOSIÇÃO DE ESTANDES NA PRAÇA DA JUSTIÇA DO FÓRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA
EM 25/08 E 26/08/2010 DAS 11h00 ÀS 17h00
25/08/2010
FUNDAÇÃO LAR E ESCOLA SÃO FRANCISCO: trazendo informação sobre a deficiência física.
DERDIC-PUC/SP: conscientizando o público a respeito da língua brasileira de sinais, da educação da pessoa surda e da colocação da pessoa nessas condições no mercado de trabalho.
LARAMARA: tratando do Braille, sistema de leitura e escrita para deficientes visuais, e trazendo alguns recursos de tecnologia assistiva, como termômetro e balança com voz, identificador de cores, maquina Braille, etc.
ANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO: trazendo informação a respeito da importância da doação de órgãos e tecidos.
26/08/2010
APAE/SP: tratando da deficiência intelectual e da colocação dessas pessoas no mercado de trabalho.
PINTORES COM BOCAS E PÉS: exposição do trabalho realizado pela associação, com artistas demonstrando no local.
FUNDAÇÃO BRADESCO: demonstração do virtual vision, software leitor de tela para deficientes visuais e divulgação do seu Programa de Capacitação em Informática para este público.
Organização:
COMISSÃO DE ACESSIBILIDAE e SETOR DE ACESSIBILIDADE DO TRT-2ª REGIÃO
Apoio:
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – EMATRA2
Inscrições gratuitas, com escolha de palestras e atividades, até o dia 23 de agosto – clique aqui.
CONVITE
A Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região - EMATRA 2 e a Comissão de Acessibilidade deste Tribunal convidam os Senhores Juízes, Advogados, Servidores e Estudantes para evento de Conscientização e Sensibilização: “SOMOS IGUAIS – Aprendendo a lidar com as diferenças”, nos próximos dias 25 e 26 de agosto de 2010, no auditório do 1º subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235).
Programação:
25/08/2010
10h00 – Banda da polícia militar executa o hino nacional na Praça da Justiça.
Abertura do evento realizada pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente da Comissão de Acessibilidade, Dra. Ana Maria Contrucci Brito Silva, pela Exma. Sra. Desembargadora Diretora da EMATRA2, Dra. Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha e pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal, Dr. Decio Sebastião Daidone.
Apresentação do coral MÃOS QUE CANTAM E ENCANTAM, composto por surdos, interpretando o hino nacional e a música Conquistando o Impossível.
10h30 – Coffee break
11h00 – Apresentação de vídeo de conscientização elaborado pela Assessoria de Imprensa do Tribunal.
Depoimento do Prof. Daniel Choi, Professor da DERDIC - Divisão de Educação e Reabilitação dos Distúrbios da Comunicação, da PUC/SP, sobre sua experiência como pessoa surda: a inclusão, a exclusão e a barreira de comunicação.
Palestra sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o Dr. Luiz Alberto David Araújo, Professor Livre Docente, Procurador Regional da República aposentado e autor da obra A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência.
13h00 – Intervalo.
14h00 – Apresentação de dois grupos de dança em cadeira de rodas ARTES SEM BARREIRA e ENTRE NESSA, na Praça da Justiça.
26/08/2010
17h00 – Abertura das atividades de auditório no 1º subsolo do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa com depoimentos de servidores do Tribunal: IVO RAMALHO, PERLA GARCIA e RAQUEL RODRIGUES, deficientes visual, auditiva e física, respectivamente, contando sobre suas experiências profissionais.
Apresentação da Associação de Balé de Cegos Fernanda Bianchini. Exemplo de superação, conta também com depoimentos e vivência.
18h00 – Oficina de sensibilização com o Instituto SORRI, tratando da deficiência de forma simples e bem humorada, com teatro interativo de fantoches que representam crianças com deficiências; finalizando com palestra abordando os principais mitos a respeito das deficiências e dando dicas sobre a forma correta de interação com pessoas nessas condições. ATIVIDADE EXCLUSIVA A MAGISTRADOS E SERVIDORES
EXPOSIÇÃO DE ESTANDES NA PRAÇA DA JUSTIÇA DO FÓRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA
EM 25/08 E 26/08/2010 DAS 11h00 ÀS 17h00
25/08/2010
FUNDAÇÃO LAR E ESCOLA SÃO FRANCISCO: trazendo informação sobre a deficiência física.
DERDIC-PUC/SP: conscientizando o público a respeito da língua brasileira de sinais, da educação da pessoa surda e da colocação da pessoa nessas condições no mercado de trabalho.
LARAMARA: tratando do Braille, sistema de leitura e escrita para deficientes visuais, e trazendo alguns recursos de tecnologia assistiva, como termômetro e balança com voz, identificador de cores, maquina Braille, etc.
ANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO: trazendo informação a respeito da importância da doação de órgãos e tecidos.
26/08/2010
APAE/SP: tratando da deficiência intelectual e da colocação dessas pessoas no mercado de trabalho.
PINTORES COM BOCAS E PÉS: exposição do trabalho realizado pela associação, com artistas demonstrando no local.
FUNDAÇÃO BRADESCO: demonstração do virtual vision, software leitor de tela para deficientes visuais e divulgação do seu Programa de Capacitação em Informática para este público.
Organização:
COMISSÃO DE ACESSIBILIDAE e SETOR DE ACESSIBILIDADE DO TRT-2ª REGIÃO
Apoio:
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – EMATRA2
Inscrições gratuitas, com escolha de palestras e atividades, até o dia 23 de agosto – clique aqui.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - “Mera liberalidade” não possui validade jurídica - POR JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
“Mera liberalidade” não possui validade jurídica
POR JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA
Uma prática que tem se tornado comum nas lides trabalhistas é a celebração de acordo pelas partes em que se estipula que o pagamento da quantia avençada se dá “por mera liberalidade”, ou seja, sem que haja qualquer reconhecimento da contraprestação de serviços.
Normalmente, tais acordos são celebrados quando a parte reclamante vindica o reconhecimento de vínculo empregatício, mas, no momento em que ocorre a composição, além de não se reconhecer a existência do contrato de trabalho, não há o reconhecimento sequer da prestação de serviços de natureza autônoma, sendo estipulado que o valor estaria sendo pago unicamente com o fito de extinguir o litígio.
Desta forma, pretendem as partes que, ante a ausência do reconhecimento de qualquer espécie de prestação de serviços, não seriam devidos os pagamentos das contribuições previdenciárias, uma vez que não haveria a ocorrência da hipótese de
incidência tributária.
Neste ponto, então, surge a seguinte indagação: seria válida a referida discriminação ou a mesma teria por escopo unicamente a elisão das verbas previdenciárias incidentes sobre o valor do ajuste?
É precisamente a resposta de tal questionamento que procuraremos desvendar no breve estudo a seguir.
Na ausência de vínculo empregatício
Assim dispõe o artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição da República
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”
Nota-se que Carta Magna não exige, para a configuração da hipótese de incidência previdenciária, que exista a relação de emprego, bastando que tenha ocorrido um pagamento como contraprestação do trabalho.
Assim, a constituição autoriza que o legislador ordinário institua a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos em forma de retribuição do trabalho autônomo. Valendo-se da autorização concedida pelo legislador constituinte, foi conferida a seguinte redação ao artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91:
“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social além do disposto no art. 23, é de:
(...)
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços”.
Desta forma, celebrado acordo pelas partes, mesmo sem o reconhecimento de vínculo empregatício, em que se convenciona o pagamento de verbas por eventuais serviços prestados, certamente caracterizada estará a hipótese de incidência previdenciária.
Nesse exato sentido do que ora se expõe, é o teor da Orientação Jurisprudencial 368 da Subseção-I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:
“Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias.
Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/ 1988”.
Além da alíquota de vinte por cento, deverá ser realizada a obrigatória retenção de onze por cento dos valores pagos ao reclamante, uma vez que o mesmo, como prestador de serviços, se enquadra na hipótese descrita no artigo 4º da Lei 10.666/03, verbis:
“Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência”.
Tal posicionamento já se encontra consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da recente Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1:
“Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991”.
Assim, ainda que o acordo celebrado pelas partes se dê sem o reconhecimento do vínculo empregatício e, uma vez caracterizada a prestação de serviços de natureza autônoma, restará caracterizada a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, sendo cabíveis as alíquotas de vinte por cento a cargo do tomador e onze por cento a cargo do prestador de serviços.
Mera liberalidade
Uma vez firmada a premissa de que as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas pagas nos acordos celebrados sem o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, ou seja, naqueles acordos em que o valor é pago como forma de contraprestação do trabalho autônomo, passemos à análise dos acordos celebrados “por mera liberalidade”.
Quando as partes convencionam que em determinado acordo as verbas são pagas “por mera liberalidade”, pretendem que seja reconhecida a inexistência de vínculo de emprego ou de qualquer outra forma de prestação de serviços.
Entretanto, soa no mínimo estranho que a empresa concorde em pagar determinada quantia ao reclamante sem que haja uma mínima correlação com as verbas postuladas e com a causa de pedir. Seria o mesmo que admitir que a reclamada, sem qualquer motivo, resolvesse doar valores àquele que contra ela ajuizou uma demanda trabalhista.
Com efeito, o ordenamento jurídico repudia os atos simulados, havendo a prevalência, nos negócios jurídicos, da vontade real das partes, em detrimento das manifestações que têm por objetivo exclusivo a ocultação de uma relação jurídica dissimulada.
Quando tal relação jurídica que se pretende encobrir constitui hipótese de incidência tributária, estar-se-á diante da figura conhecida como evasão fiscal, conduta essa que deve ser veementemente repudiada pelo Poder Judiciário.
Assim, não é possível conferir validade a um acordo trabalhista em que se convenciona o pagamento de verbas, mas sequer é reconhecida a existência de uma relação jurídica entre as partes, devendo ser declarada nula a cláusula que estipula que o pagamento se dá “por mera liberalidade”, atraindo, por conseguinte, a incidência da norma constante no artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que tem o seguinte teor:
“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”.
Assim, ainda que não reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes, certamente o valor acordado estará retribuindo um trabalho de natureza autônoma, mesmo que eventual, de modo que o valor ajustado configura base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tal, inclusive, é o posicionamento mais recente do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere da leitura do seguinte julgado, publicado em 6 de agosto de 2010:
“Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.
1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, em face da aplicação do princípio da autonomia da vontade e em razão da inexistência de declaração no ajuste acerca da relação jurídica havida entre as partes. 2. Não obstante o entendimento proferido pelo Colegiado local, a atual jurisprudência deste Tribunal Superior se orienta no sentido de que a autocomposição ajustada perante a Justiça do Trabalho pressupõe, no mínimo, o reconhecimento da existência de prestação de serviços, porque não é razoável admitir que o demandado retribua o demandante com pagamento por mera liberalidade, sem reconhecer nenhuma prestação de serviços. 3. O artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício-. 4. No caso, presumida a existência de uma relação de prestação de serviços entre as partes, conclui-se que o valor estipulado no acordo tem natureza jurídica remuneratória, devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 5. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-198100-04.2002.5.02.0048, relator ministro Fernando Eizo Ono. Data de Julgamento: 30/06/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2010)
Desta forma, o julgado acima transcrito deixa claro o atual entendimento do TST de que a homologação de acordos trabalhistas pressupõe o reconhecimento da existência da prestação de serviços, sendo inviável a aceitação de acordos celebrados “por mera liberalidade”, de modo que se presume que os valore ajustados visam a remunerar o labor, ainda que eventual, de modo a ensejar a incidência das contribuições previdenciárias.
Por outro lado, deve-se ter em vista que, se a ação, de fato, tivesse por objeto o pagamento de valores completamente estranhos à prestação de serviços, a Justiça do Trabalho sequer deteria competência material para apreciar o pedido, devendo a mesma ser ajuizada perante a Justiça Comum.
Assim, é inviável a homologação de acordos na Justiça do Trabalho nos quais se convenciona que os valores são pagos “por mera liberalidade”, ou seja, sem que se reconheça a prestação de serviços por parte do reclamante.
Tais acordos, por se tratarem de negócios jurídicos simulados, que somente têm por objetivo afastar a incidência das contribuições previdenciárias, não podem contar com a chancela dos magistrados trabalhistas, sob pena de se institucionalizar judicialmente mais uma forma de burla à Previdência Social.
Desta forma, conforme vem se manifestando o Tribunal Superior do Trabalho, havendo a celebração de acordo entre as partes, ainda que não seja reconhecida a existência de relação empregatícia, serão devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor das verbas pactuadas, não possuindo validade jurídica a cláusula que declara que as mesmas são pagas “por mera liberalidade”.
“Mera liberalidade” não possui validade jurídica
POR JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA
Uma prática que tem se tornado comum nas lides trabalhistas é a celebração de acordo pelas partes em que se estipula que o pagamento da quantia avençada se dá “por mera liberalidade”, ou seja, sem que haja qualquer reconhecimento da contraprestação de serviços.
Normalmente, tais acordos são celebrados quando a parte reclamante vindica o reconhecimento de vínculo empregatício, mas, no momento em que ocorre a composição, além de não se reconhecer a existência do contrato de trabalho, não há o reconhecimento sequer da prestação de serviços de natureza autônoma, sendo estipulado que o valor estaria sendo pago unicamente com o fito de extinguir o litígio.
Desta forma, pretendem as partes que, ante a ausência do reconhecimento de qualquer espécie de prestação de serviços, não seriam devidos os pagamentos das contribuições previdenciárias, uma vez que não haveria a ocorrência da hipótese de
incidência tributária.
Neste ponto, então, surge a seguinte indagação: seria válida a referida discriminação ou a mesma teria por escopo unicamente a elisão das verbas previdenciárias incidentes sobre o valor do ajuste?
É precisamente a resposta de tal questionamento que procuraremos desvendar no breve estudo a seguir.
Na ausência de vínculo empregatício
Assim dispõe o artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição da República
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”
Nota-se que Carta Magna não exige, para a configuração da hipótese de incidência previdenciária, que exista a relação de emprego, bastando que tenha ocorrido um pagamento como contraprestação do trabalho.
Assim, a constituição autoriza que o legislador ordinário institua a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos em forma de retribuição do trabalho autônomo. Valendo-se da autorização concedida pelo legislador constituinte, foi conferida a seguinte redação ao artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91:
“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social além do disposto no art. 23, é de:
(...)
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços”.
Desta forma, celebrado acordo pelas partes, mesmo sem o reconhecimento de vínculo empregatício, em que se convenciona o pagamento de verbas por eventuais serviços prestados, certamente caracterizada estará a hipótese de incidência previdenciária.
Nesse exato sentido do que ora se expõe, é o teor da Orientação Jurisprudencial 368 da Subseção-I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:
“Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias.
Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/ 1988”.
Além da alíquota de vinte por cento, deverá ser realizada a obrigatória retenção de onze por cento dos valores pagos ao reclamante, uma vez que o mesmo, como prestador de serviços, se enquadra na hipótese descrita no artigo 4º da Lei 10.666/03, verbis:
“Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência”.
Tal posicionamento já se encontra consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da recente Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1:
“Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991”.
Assim, ainda que o acordo celebrado pelas partes se dê sem o reconhecimento do vínculo empregatício e, uma vez caracterizada a prestação de serviços de natureza autônoma, restará caracterizada a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, sendo cabíveis as alíquotas de vinte por cento a cargo do tomador e onze por cento a cargo do prestador de serviços.
Mera liberalidade
Uma vez firmada a premissa de que as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas pagas nos acordos celebrados sem o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, ou seja, naqueles acordos em que o valor é pago como forma de contraprestação do trabalho autônomo, passemos à análise dos acordos celebrados “por mera liberalidade”.
Quando as partes convencionam que em determinado acordo as verbas são pagas “por mera liberalidade”, pretendem que seja reconhecida a inexistência de vínculo de emprego ou de qualquer outra forma de prestação de serviços.
Entretanto, soa no mínimo estranho que a empresa concorde em pagar determinada quantia ao reclamante sem que haja uma mínima correlação com as verbas postuladas e com a causa de pedir. Seria o mesmo que admitir que a reclamada, sem qualquer motivo, resolvesse doar valores àquele que contra ela ajuizou uma demanda trabalhista.
Com efeito, o ordenamento jurídico repudia os atos simulados, havendo a prevalência, nos negócios jurídicos, da vontade real das partes, em detrimento das manifestações que têm por objetivo exclusivo a ocultação de uma relação jurídica dissimulada.
Quando tal relação jurídica que se pretende encobrir constitui hipótese de incidência tributária, estar-se-á diante da figura conhecida como evasão fiscal, conduta essa que deve ser veementemente repudiada pelo Poder Judiciário.
Assim, não é possível conferir validade a um acordo trabalhista em que se convenciona o pagamento de verbas, mas sequer é reconhecida a existência de uma relação jurídica entre as partes, devendo ser declarada nula a cláusula que estipula que o pagamento se dá “por mera liberalidade”, atraindo, por conseguinte, a incidência da norma constante no artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que tem o seguinte teor:
“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”.
Assim, ainda que não reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes, certamente o valor acordado estará retribuindo um trabalho de natureza autônoma, mesmo que eventual, de modo que o valor ajustado configura base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tal, inclusive, é o posicionamento mais recente do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere da leitura do seguinte julgado, publicado em 6 de agosto de 2010:
“Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.
1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, em face da aplicação do princípio da autonomia da vontade e em razão da inexistência de declaração no ajuste acerca da relação jurídica havida entre as partes. 2. Não obstante o entendimento proferido pelo Colegiado local, a atual jurisprudência deste Tribunal Superior se orienta no sentido de que a autocomposição ajustada perante a Justiça do Trabalho pressupõe, no mínimo, o reconhecimento da existência de prestação de serviços, porque não é razoável admitir que o demandado retribua o demandante com pagamento por mera liberalidade, sem reconhecer nenhuma prestação de serviços. 3. O artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício-. 4. No caso, presumida a existência de uma relação de prestação de serviços entre as partes, conclui-se que o valor estipulado no acordo tem natureza jurídica remuneratória, devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 5. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-198100-04.2002.5.02.0048, relator ministro Fernando Eizo Ono. Data de Julgamento: 30/06/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2010)
Desta forma, o julgado acima transcrito deixa claro o atual entendimento do TST de que a homologação de acordos trabalhistas pressupõe o reconhecimento da existência da prestação de serviços, sendo inviável a aceitação de acordos celebrados “por mera liberalidade”, de modo que se presume que os valore ajustados visam a remunerar o labor, ainda que eventual, de modo a ensejar a incidência das contribuições previdenciárias.
Por outro lado, deve-se ter em vista que, se a ação, de fato, tivesse por objeto o pagamento de valores completamente estranhos à prestação de serviços, a Justiça do Trabalho sequer deteria competência material para apreciar o pedido, devendo a mesma ser ajuizada perante a Justiça Comum.
Assim, é inviável a homologação de acordos na Justiça do Trabalho nos quais se convenciona que os valores são pagos “por mera liberalidade”, ou seja, sem que se reconheça a prestação de serviços por parte do reclamante.
Tais acordos, por se tratarem de negócios jurídicos simulados, que somente têm por objetivo afastar a incidência das contribuições previdenciárias, não podem contar com a chancela dos magistrados trabalhistas, sob pena de se institucionalizar judicialmente mais uma forma de burla à Previdência Social.
Desta forma, conforme vem se manifestando o Tribunal Superior do Trabalho, havendo a celebração de acordo entre as partes, ainda que não seja reconhecida a existência de relação empregatícia, serão devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor das verbas pactuadas, não possuindo validade jurídica a cláusula que declara que as mesmas são pagas “por mera liberalidade”.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TJ do DF mantém condenação de advogada (Fonte - Site Consultor Jurídico
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TJ do DF mantém condenação de advogada
Advogada acusada de apropriação indébita qualificada por abuso de confiança teve a condenação mantida pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ela deve cumprir pena de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão em regime aberto, além de pagar multa. A Turma manteve a sentença da 2ª Vara Criminal de Taguatinga. Cabe recurso.
A profissional representava uma empresa de cobranças e recebeu R$ 1,5 mil referente a uma dívida entre um estudante e a Universidade Católica de Brasília. Mas ela não repassou o dinheiro à empresa.
Ao analisar o caso, a Turma não atendeu ao recurso da advogada que pediu a extinção do processo. Ela alegou que a Vara Criminal descumpriu artigo 400 do Código de Processo Penal e deixou de interrogá-la, após ouvir as testemunhas. Segundo os desembargadores, o processo seguiu a lei vigente na época, que determinava o interrogatório do réu logo após o recebimento da denúncia. A mudança suscitada pela ré aconteceu em 2008.
Os desembargadores da 1ª Turma reformaram apenas um trecho da sentença. Era a parte que condenava a ré a indenizar a empresa de cobranças por reparação de danos, no mesmo valor da apropriação.
A indenização foi excluída porque o crime aconteceu em abril de 1999, antes da alteração do Código de Processo Penal, em 2008, que passou a determinar que o juiz aplique sanção civil (além da penal) como forma de reparação dos danos causados pela infração.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Advogada acusada de apropriação indébita qualificada por abuso de confiança teve a condenação mantida pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ela deve cumprir pena de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão em regime aberto, além de pagar multa. A Turma manteve a sentença da 2ª Vara Criminal de Taguatinga. Cabe recurso.
A profissional representava uma empresa de cobranças e recebeu R$ 1,5 mil referente a uma dívida entre um estudante e a Universidade Católica de Brasília. Mas ela não repassou o dinheiro à empresa.
Ao analisar o caso, a Turma não atendeu ao recurso da advogada que pediu a extinção do processo. Ela alegou que a Vara Criminal descumpriu artigo 400 do Código de Processo Penal e deixou de interrogá-la, após ouvir as testemunhas. Segundo os desembargadores, o processo seguiu a lei vigente na época, que determinava o interrogatório do réu logo após o recebimento da denúncia. A mudança suscitada pela ré aconteceu em 2008.
Os desembargadores da 1ª Turma reformaram apenas um trecho da sentença. Era a parte que condenava a ré a indenizar a empresa de cobranças por reparação de danos, no mesmo valor da apropriação.
A indenização foi excluída porque o crime aconteceu em abril de 1999, antes da alteração do Código de Processo Penal, em 2008, que passou a determinar que o juiz aplique sanção civil (além da penal) como forma de reparação dos danos causados pela infração.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
terça-feira, 24 de agosto de 2010
DIREITO NA EUROPA - INGLATERRA AUMENTA USO DA TECNOLOGIA NA JUSTIÇA - Por Aline Pinheiro (Fonte Sintrajud II/Santos)
DIREITO NA EUROPA - INGLATERRA AUMENTA USO DA TECNOLOGIA NA JUSTIÇA - Por Aline Pinheiro
Coluna Aline - Spacca
A Justiça britânica volta aos trabalhos em setembro, mas o ano novo para os tribunais criminais começa só dia 4 de outubro, quando entram em vigor as novas regras recentemente aprovadas, que valem para a Inglaterra e o País de Gales. Tecnologia e simplificação foram a tônica das mudanças. A videoconferência, por exemplo, que antes só era permitida para depoimento de vítimas muito jovens ou consideradas vulneráveis, agora poderá ser usada para qualquer vítima. A assinatura em papel também fica dispensada.
A Justiça agora reconhece formalmente a assinatura eletrônica dos juízes e ordens validadas apenas por e-mail. Clique aqui para ver, em inglês, o guia feito pelo Ministério da Justiça para auxiliar funcionários e usuários do Judiciário.
A grande família 1 - Mais dois países aderiram à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI). A República de Seychelles, um arquipélago africano no Oceano Índico, ratificou o Estatuto de Roma no dia 10 de agosto. Uma semana depois, foi a vez da pequena ilha caribenha Santa Lucia.
O pacto, que criou o TPI, entra em vigor para as duas nações dia 1º de novembro. Agora, a corte criminal já soma 113 países que aceitam seu trabalho.
A grande família 2 - A Guatemala está flertando com o TPI. Na semana passada, o presidente da Assembleia dos Estados Partes do TPI, Christian Wenaweser, e o promotor da corte, Luis Moreno-Ocampo, estiveram na Guatemala a convite do próprio governo. Foram falar dos benefícios que o tribunal pode dar ao país, caso o Estatuto de Roma seja ratificado.
Mercado comum - Antes de se posicionar sobre a criação de uma legislação contratual única para a União Europeia, o Reino Unido quer saber dos seus cidadãos o que eles pensam das regras contratuais internas.
Para isso, abriu consulta pública até final de novembro sobre o assunto. A União Europeia estuda uma lei contratual comum para facilitar o comércio entre os países.
De julho até o final de janeiro do próximo ano, colhe críticas e sugestões dos europeus. Uma das propostas é dar às partes do contrato a possibilidade de escolher um conjunto de regras da UE, e não a legislação do país de uma delas, que pode ser uma incógnita para a outra. Isso valeria também para compras feitas por consumidores na internet.
Um advogado, um homicídio - A imprensa portuguesa vem dando destaque para o assassinato de Rosalina Ribeiro, viúva de um milionário português e morta em dezembro do ano passado no Rio de Janeiro.
O desafio é saber se o crime pode esbarrar no advogado de Rosalina, Duarte Lima, que até então é apenas testemunha. Segundo os jornais de Portugal, Lima prestou depoimentos para a Polícia brasileira por fax e telefone.
O cotidiano Diário de Notícias, no entanto, afirma que a Polícia do Brasil não está satisfeita com as informações dadas pelo advogado e desconfia até mesmo da sua vontade de colaborar com as investigações.
Para o Público, outro jornal português, as autoridades de Portugal afirmaram que não chegou ao país nenhum pedido do Brasil e, por isso, não há qualquer investigação sobre o caso em curso lá.
A todo vapor - A comissão portuguesa que cuida dos pedidos de indenização para vítimas de crimes violentos no Brasil está funcionando.
A resposta partiu do Ministério da Justiça português depois que o Diário de Notícias publicou reportagem dizendo que, por falta de juiz na comissão, a concessão de indenizações estava congelada.
De acordo com o governo português, a chamada Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização (sic) deve ser substituída em breve pela Comissão de Protecção (sic) às Vítimas de Crimes.
Férias na Itália - É tempo de vacanze no país de Berlusconi!
Mas ainda é tempo de crise.
Para garantir que as férias dos italianos não sejam de todo prejudicadas, o governo lembrou que há à disposição o chamado Fondo Nazionale di Garanzia, para bancar o reembolso do cliente que comprou pacote turístico de empresa que acabou falindo.
O governo adverte: o fundo serve só para o cliente reaver o dinheiro do pacote comprado, e não para pagar indenização por danos morais pelas férias malsucedidas.
Coluna Aline - Spacca
A Justiça britânica volta aos trabalhos em setembro, mas o ano novo para os tribunais criminais começa só dia 4 de outubro, quando entram em vigor as novas regras recentemente aprovadas, que valem para a Inglaterra e o País de Gales. Tecnologia e simplificação foram a tônica das mudanças. A videoconferência, por exemplo, que antes só era permitida para depoimento de vítimas muito jovens ou consideradas vulneráveis, agora poderá ser usada para qualquer vítima. A assinatura em papel também fica dispensada.
A Justiça agora reconhece formalmente a assinatura eletrônica dos juízes e ordens validadas apenas por e-mail. Clique aqui para ver, em inglês, o guia feito pelo Ministério da Justiça para auxiliar funcionários e usuários do Judiciário.
A grande família 1 - Mais dois países aderiram à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI). A República de Seychelles, um arquipélago africano no Oceano Índico, ratificou o Estatuto de Roma no dia 10 de agosto. Uma semana depois, foi a vez da pequena ilha caribenha Santa Lucia.
O pacto, que criou o TPI, entra em vigor para as duas nações dia 1º de novembro. Agora, a corte criminal já soma 113 países que aceitam seu trabalho.
A grande família 2 - A Guatemala está flertando com o TPI. Na semana passada, o presidente da Assembleia dos Estados Partes do TPI, Christian Wenaweser, e o promotor da corte, Luis Moreno-Ocampo, estiveram na Guatemala a convite do próprio governo. Foram falar dos benefícios que o tribunal pode dar ao país, caso o Estatuto de Roma seja ratificado.
Mercado comum - Antes de se posicionar sobre a criação de uma legislação contratual única para a União Europeia, o Reino Unido quer saber dos seus cidadãos o que eles pensam das regras contratuais internas.
Para isso, abriu consulta pública até final de novembro sobre o assunto. A União Europeia estuda uma lei contratual comum para facilitar o comércio entre os países.
De julho até o final de janeiro do próximo ano, colhe críticas e sugestões dos europeus. Uma das propostas é dar às partes do contrato a possibilidade de escolher um conjunto de regras da UE, e não a legislação do país de uma delas, que pode ser uma incógnita para a outra. Isso valeria também para compras feitas por consumidores na internet.
Um advogado, um homicídio - A imprensa portuguesa vem dando destaque para o assassinato de Rosalina Ribeiro, viúva de um milionário português e morta em dezembro do ano passado no Rio de Janeiro.
O desafio é saber se o crime pode esbarrar no advogado de Rosalina, Duarte Lima, que até então é apenas testemunha. Segundo os jornais de Portugal, Lima prestou depoimentos para a Polícia brasileira por fax e telefone.
O cotidiano Diário de Notícias, no entanto, afirma que a Polícia do Brasil não está satisfeita com as informações dadas pelo advogado e desconfia até mesmo da sua vontade de colaborar com as investigações.
Para o Público, outro jornal português, as autoridades de Portugal afirmaram que não chegou ao país nenhum pedido do Brasil e, por isso, não há qualquer investigação sobre o caso em curso lá.
A todo vapor - A comissão portuguesa que cuida dos pedidos de indenização para vítimas de crimes violentos no Brasil está funcionando.
A resposta partiu do Ministério da Justiça português depois que o Diário de Notícias publicou reportagem dizendo que, por falta de juiz na comissão, a concessão de indenizações estava congelada.
De acordo com o governo português, a chamada Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização (sic) deve ser substituída em breve pela Comissão de Protecção (sic) às Vítimas de Crimes.
Férias na Itália - É tempo de vacanze no país de Berlusconi!
Mas ainda é tempo de crise.
Para garantir que as férias dos italianos não sejam de todo prejudicadas, o governo lembrou que há à disposição o chamado Fondo Nazionale di Garanzia, para bancar o reembolso do cliente que comprou pacote turístico de empresa que acabou falindo.
O governo adverte: o fundo serve só para o cliente reaver o dinheiro do pacote comprado, e não para pagar indenização por danos morais pelas férias malsucedidas.
NOTA PÚBLICA DIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA SOBRE A GREVE E OS DIAS PARADOS - Fonte: Assojubs
NOTA PÚBLICA DIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA SOBRE A GREVE E OS DIAS PARADOS - Fonte: Assojubs
A Associação Juízes Para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar-se acerca da greve no serviço púlico.
A greve é um direito garantido pela Constituição Federal, cuja finalidade é permitir que os trabalhadores busquem melhores condições de vida. O exercício desse direito tem encontrado excessivas e anti-democráticas restrições de parte de nosso meio jurídico e do legislador, que se mantém renitente em regulamentar a garantia de emprego para os trabalhadores privados e a estabelecer mecanismos para combater aos atos anti-sindicais.
Nesse contexto, revela-se politicamente inoportuna e juridicamente equivocada a iniciativa de parte da Administração Pública, inclusive dos órgãos do Poder Judiciário, de descontar o salário dos servidores que aderem ao movimento paredista. Eventuais descontos salariais somente podem ser determinados pelo Judiciário, no exercício da prestação jurisdicional, em ação na qual se aprecie a legalidade da greve.
Os descontos determinados pelo administrador público constituem verdadeiro atentado ao direito de greve, pois inviabilizam seu exercício. Retirar o meio de subsistência do trabalhadore e de sua família constitui negação, em concreto, da greve como direito, além de enfraquecer a construção de uma autêntica democracia em nosso país.
Do site da Associação Juízes Para a Democracia (AJD) - www.ajd.com.br - Divulgado em 22 de agosto
A Associação Juízes Para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar-se acerca da greve no serviço púlico.
A greve é um direito garantido pela Constituição Federal, cuja finalidade é permitir que os trabalhadores busquem melhores condições de vida. O exercício desse direito tem encontrado excessivas e anti-democráticas restrições de parte de nosso meio jurídico e do legislador, que se mantém renitente em regulamentar a garantia de emprego para os trabalhadores privados e a estabelecer mecanismos para combater aos atos anti-sindicais.
Nesse contexto, revela-se politicamente inoportuna e juridicamente equivocada a iniciativa de parte da Administração Pública, inclusive dos órgãos do Poder Judiciário, de descontar o salário dos servidores que aderem ao movimento paredista. Eventuais descontos salariais somente podem ser determinados pelo Judiciário, no exercício da prestação jurisdicional, em ação na qual se aprecie a legalidade da greve.
Os descontos determinados pelo administrador público constituem verdadeiro atentado ao direito de greve, pois inviabilizam seu exercício. Retirar o meio de subsistência do trabalhadore e de sua família constitui negação, em concreto, da greve como direito, além de enfraquecer a construção de uma autêntica democracia em nosso país.
Do site da Associação Juízes Para a Democracia (AJD) - www.ajd.com.br - Divulgado em 22 de agosto
PORTAL DO CNJ PODE SER ACESSADO PELO CELULAR - Agência CNJ de notícias
PORTAL DO CNJ PODE SER ACESSADO PELO CELULAR - Agência CNJ de notícias
Para acompanhar as inovações tecnológicas, o portal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), www.cnj.jus.br, pode ser acessado por celulares de qualquer parte do Brasil e do mundo. Essa tecnologia surge com as novas tendências de acesso à internet pelo modo 3G, que dá maior portabilidade aos usuários no acesso as noticias e sistemas do CNJ.
No site, o internauta terá acesso às principais notícias do setor, ao twiter e ao You Tube do CNJ. Além disso, os usuários poderão acessar o sistema de jurisprudência (Infojuris) do CNJ, onde estão relacionados os processos julgados pelo conselho. Já os servidores do CNJ poderão acessar o correio eletrônico institucional de maneira, rápida e prática do próprio celular.
"No mundo atual onde a informação é a base de tudo, o CNJ dá um grande passo ao oferecer essa facilidade e permitir que o acesso da população em seu portal seja o mais amigável possível", enfatiza o secretário geral do CNJ, Rubens Rihl.
Para acessar o conteúdo, basta o usuário possuir um telefone celular com dispositivo de internet e acessar o sítio: www.cnj.jus.br
Para acompanhar as inovações tecnológicas, o portal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), www.cnj.jus.br, pode ser acessado por celulares de qualquer parte do Brasil e do mundo. Essa tecnologia surge com as novas tendências de acesso à internet pelo modo 3G, que dá maior portabilidade aos usuários no acesso as noticias e sistemas do CNJ.
No site, o internauta terá acesso às principais notícias do setor, ao twiter e ao You Tube do CNJ. Além disso, os usuários poderão acessar o sistema de jurisprudência (Infojuris) do CNJ, onde estão relacionados os processos julgados pelo conselho. Já os servidores do CNJ poderão acessar o correio eletrônico institucional de maneira, rápida e prática do próprio celular.
"No mundo atual onde a informação é a base de tudo, o CNJ dá um grande passo ao oferecer essa facilidade e permitir que o acesso da população em seu portal seja o mais amigável possível", enfatiza o secretário geral do CNJ, Rubens Rihl.
Para acessar o conteúdo, basta o usuário possuir um telefone celular com dispositivo de internet e acessar o sítio: www.cnj.jus.br
TRT-2: SINTRAJUD SOLICITA FOLHA COMPLEMENTAR PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ARBITRARIAMENTE (Fonte Sintrajud II - Santos)
TRT-2: SINTRAJUD SOLICITA FOLHA COMPLEMENTAR PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ARBITRARIAMENTE
A folha de pagamento do TRT-2 fechou com o desconto dos dias de greve.
O pagamento que foi efetuado nesta segunda-feira, dia 23, causou indignação aos servidores. O Sintrajud já entrou em contato com a secretaria para tentar agilizar a publicação da ata do pleno para que seja feita uma folha complementar devolvendo os valores descontados indevidamente. Segundo informações da coordenação judiciária, a ata ainda não foi publicada porque falta a assinatura da presidência.
O Sindicato está acompanhando todos os trâmites para que os servidores não sejam prejudicados
A folha de pagamento do TRT-2 fechou com o desconto dos dias de greve.
O pagamento que foi efetuado nesta segunda-feira, dia 23, causou indignação aos servidores. O Sintrajud já entrou em contato com a secretaria para tentar agilizar a publicação da ata do pleno para que seja feita uma folha complementar devolvendo os valores descontados indevidamente. Segundo informações da coordenação judiciária, a ata ainda não foi publicada porque falta a assinatura da presidência.
O Sindicato está acompanhando todos os trâmites para que os servidores não sejam prejudicados
Atentado à Justiça (Fonte Sintrajud II/Santos)
Atentado à Justiça
Um homem invadiu o prédio do Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, e atirou várias vezes dentro do edifício.
Os tiros feriram um vigia, que está internado.
O atirador foi preso. Segundo informações da Justiça Federal, os tiros foram dados em direção à sala do oficial de Justiça porque o homem estava revoltado com a demora para a liberação do auxílio-doença.
Segundo o jornal O Globo, em nota, a Justiça Federal informou que na manhã dessa segunda-feira (23/8) uma pessoa efetuou disparos de arma de fogo causando ferimentos em um vigilante de empresa terceirizada. – Fonte: Consultor Jurídico
Um homem invadiu o prédio do Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, e atirou várias vezes dentro do edifício.
Os tiros feriram um vigia, que está internado.
O atirador foi preso. Segundo informações da Justiça Federal, os tiros foram dados em direção à sala do oficial de Justiça porque o homem estava revoltado com a demora para a liberação do auxílio-doença.
Segundo o jornal O Globo, em nota, a Justiça Federal informou que na manhã dessa segunda-feira (23/8) uma pessoa efetuou disparos de arma de fogo causando ferimentos em um vigilante de empresa terceirizada. – Fonte: Consultor Jurídico
Magistratura não tem blindagem contra corrupção, diz Dipp
Como corregedor do Conselho Naiconal de Justiça, ministro já puniu 39 magistrados
CNJ - Gilson Dipp, corregedor do CNJ: punição para 36 magistrados no Brasil
FREDERICO VASCONCELOS - FOLHA DE S. PAULO
A magistratura não tem uma blindagem contra a corrupção, admite o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, espécie de fiscal dos juízes.
Às vésperas de ser substituído por Eliana Calmon, ele diz que as inspeções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 17 tribunais mostraram que as "maçãs podres" -os juízes sob suspeição- não eram tão pontuais como ele imaginava. "Isso foi surpreendente, chocante", diz.
Magistratura não tem blindagem contra corrupção, diz Dipp
Nos dois anos em que Dipp foi corregedor, o CNJ puniu 36 magistrados.
Folha - O que mudou no Judiciário com as inspeções do CNJ?
Gilson Dipp - A mudança se deu com a criação do próprio CNJ, hoje uma sigla respeitada. As inspeções e as audiências públicas foram um passo adiante. A inspeção não se restringe ao aspecto disciplinar. É uma radiografia dos tribunais, das varas e dos cartórios.
O que mais o impressionou nessa radiografia?
Me impressionou muito a imensa desigualdade entre os Judiciários federais e os estaduais. A grande maioria dos Judiciários estaduais têm deficit de funcionários, poucos são concursados. Os cargos de comissão geralmente estão concentrados nos tribunais. Muitas vezes o juiz do interior é abandonado, com funcionários cedidos pelo município sem nenhum preparo específico.
Qual foi a irregularidade que mais o surpreendeu?
O que me impressionou foi uma prática recorrente em alguns Estados, não estou generalizando: a liberação de altos valores em cautelares, medidas liminares em detrimento de grandes empresas e grandes bancos, a favor de pseudo credores basicamente insolventes e sem qualquer garantia de caução. É um total desvirtuamento da autonomia do juiz. Um verdadeiro abuso de poder.
Nas inspeções nos Estados, o sr. encontrou mais "maçãs podres" do que imaginava?
Sim. Nós imaginávamos que os casos de "maçãs podres" eram muito pontuais. Na verdade, não foram tão pontuais assim. Isso foi surpreendente, chocante. Mostrou a todos nós que a magistratura não tem uma blindagem contra atos de corrupção e irregularidades.
Em 2007, o sr. disse que caiu o mito do juiz intocável. E os tribunais que não cumprem determinações do CNJ?
Os tribunais sempre foram ilhas desconhecidas e intocáveis. Quando tiveram que prestar contas das atividades administrativas, orçamentárias e disciplinares a um órgão de coordenação nacional, a reação foi grande. Hoje a resistência é pequena. Alguns tribunais eram compostos de barões, duques, fidalgos, e com um rei a cada dois anos. Esse mito está caindo.
Foi difícil afastar o juiz federal Weliton Militão dos Santos [da Operação Pasárgada]?
O CNJ tomou uma decisão unânime, muito consciente e baseada nas provas existentes. Não fez mais do que sua obrigação e nada que fosse difícil. Na verdade, os tribunais ainda têm muitas dificuldades de tocar processos administrativos disciplinares para eventuais punições de seus integrantes. Sobre os mesmos fatos apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região [que apenas censurou o juiz], o CNJ chegou a uma decisão diametralmente oposta. É o papel do CNJ e é a sua obrigação.
Foi difícil aposentar o ministro Paulo Medina, do STJ, juiz prestigiado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais?
É sempre muito penoso ser o relator de um processo que investiga um colega de tribunal. No caso, houve a decisão unânime do colegiado de penalizá-lo com a aposentadoria compulsória. Eu e meus colegas do conselho não fazemos isso sem traumatismos. É um colega que eu conhecia há muitos anos. Mas ou assumo a condição de corregedor ou temos que reconhecer que o CNJ não é capaz de tomar decisões drásticas.
A aposentadoria compulsória é um prêmio ou uma pena sem condenação definitiva?
É a pena mais grave prevista na atual lei da magistratura. Ela não é um prêmio. A pecha que recai sobre o magistrado o atinge como pessoa, com atribuições de honra e de cidadania. Não estou falando do caso específico, mas quando se aposenta o juiz está se retirando o magistrado do local que lhe propiciava as práticas de atos irregulares. Isso não é pouco.
Para alguns juízes, o CNJ extrapola sua competência ao entrar em decisões judiciais.
O CNJ jamais entra na autonomia do juiz. Salvo quando a decisão revela abuso de poder. Há inúmeras apurações a pedido dos próprios tribunais, porque eles não tinham autoridade de fazer um procedimento disciplinar. O CNJ não extrapola. O ideal seria não haver irregularidade por parte de juízes.
O fato de o ministro Celso de Mello, do STF, determinar que voltassem ao cargo dez juízes aposentados pelo CNJ compromete o conselho?
Absolutamente. É um caso pontual em que houve o afastamento de dez magistrados. É uma decisão ainda provisória, proferida isoladamente. Não vejo como essa decisão comprometa a autonomia do CNJ. O processo veio para cá a pedido do próprio corregedor do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Mas isso são percalços que o CNJ está correndo, já correu e vai correr. Há decisões muitas vezes incompreendidas, porque estamos aqui no chão, no front, e não fechados em gabinetes.
O ministro Dias Toffoli afirmou que o CNJ atropelou os princípios da ampla defesa e do contraditório, no caso do "auxílio-voto" para juízes convocados pelo TJ-SP.
Confesso que não vi a decisão. Parece que se discutia a possibilidade de os juízes que receberam o "auxílio-voto" fazerem a devolução desses valores, e que eles não foram intimados. Acho que a decisão não desvirtua e não afronta o CNJ. Às vezes erramos e podemos sofrer o crivo e, ainda bem, apenas do STF.
O ministro Cezar Peluso mantém a disposição do antecessor, Gilmar Mendes, de apoiar as inspeções?
Ele sempre manifestou a intenção de ser bem intransigente com todos os deslizes administrativos e disciplinares. Sempre recebemos todo o apoio dele. As inspeções e audiências tendem a diminuir. Já sabemos os problemas recorrentes da magistratura. As inspeções no futuro, serão pontuais para apurar determinados fatos, mesmo com alguma amplitude. Não serão inspeções que deslocam muitos funcionários.
A atuação do CNJ será mantida pela nova corregedora, ministra Eliana Calmon?
Tenho absoluta confiança que ela vai desenvolver um trabalho eficiente. Não só pela sua postura, como também pelas manifestações que tem feito dar continuidade ao trabalho que foi iniciado. O aprimoramento do Judiciário é um caminho sem volta.
CNJ - Gilson Dipp, corregedor do CNJ: punição para 36 magistrados no Brasil
FREDERICO VASCONCELOS - FOLHA DE S. PAULO
A magistratura não tem uma blindagem contra a corrupção, admite o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, espécie de fiscal dos juízes.
Às vésperas de ser substituído por Eliana Calmon, ele diz que as inspeções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 17 tribunais mostraram que as "maçãs podres" -os juízes sob suspeição- não eram tão pontuais como ele imaginava. "Isso foi surpreendente, chocante", diz.
Magistratura não tem blindagem contra corrupção, diz Dipp
Nos dois anos em que Dipp foi corregedor, o CNJ puniu 36 magistrados.
Folha - O que mudou no Judiciário com as inspeções do CNJ?
Gilson Dipp - A mudança se deu com a criação do próprio CNJ, hoje uma sigla respeitada. As inspeções e as audiências públicas foram um passo adiante. A inspeção não se restringe ao aspecto disciplinar. É uma radiografia dos tribunais, das varas e dos cartórios.
O que mais o impressionou nessa radiografia?
Me impressionou muito a imensa desigualdade entre os Judiciários federais e os estaduais. A grande maioria dos Judiciários estaduais têm deficit de funcionários, poucos são concursados. Os cargos de comissão geralmente estão concentrados nos tribunais. Muitas vezes o juiz do interior é abandonado, com funcionários cedidos pelo município sem nenhum preparo específico.
Qual foi a irregularidade que mais o surpreendeu?
O que me impressionou foi uma prática recorrente em alguns Estados, não estou generalizando: a liberação de altos valores em cautelares, medidas liminares em detrimento de grandes empresas e grandes bancos, a favor de pseudo credores basicamente insolventes e sem qualquer garantia de caução. É um total desvirtuamento da autonomia do juiz. Um verdadeiro abuso de poder.
Nas inspeções nos Estados, o sr. encontrou mais "maçãs podres" do que imaginava?
Sim. Nós imaginávamos que os casos de "maçãs podres" eram muito pontuais. Na verdade, não foram tão pontuais assim. Isso foi surpreendente, chocante. Mostrou a todos nós que a magistratura não tem uma blindagem contra atos de corrupção e irregularidades.
Em 2007, o sr. disse que caiu o mito do juiz intocável. E os tribunais que não cumprem determinações do CNJ?
Os tribunais sempre foram ilhas desconhecidas e intocáveis. Quando tiveram que prestar contas das atividades administrativas, orçamentárias e disciplinares a um órgão de coordenação nacional, a reação foi grande. Hoje a resistência é pequena. Alguns tribunais eram compostos de barões, duques, fidalgos, e com um rei a cada dois anos. Esse mito está caindo.
Foi difícil afastar o juiz federal Weliton Militão dos Santos [da Operação Pasárgada]?
O CNJ tomou uma decisão unânime, muito consciente e baseada nas provas existentes. Não fez mais do que sua obrigação e nada que fosse difícil. Na verdade, os tribunais ainda têm muitas dificuldades de tocar processos administrativos disciplinares para eventuais punições de seus integrantes. Sobre os mesmos fatos apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região [que apenas censurou o juiz], o CNJ chegou a uma decisão diametralmente oposta. É o papel do CNJ e é a sua obrigação.
Foi difícil aposentar o ministro Paulo Medina, do STJ, juiz prestigiado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais?
É sempre muito penoso ser o relator de um processo que investiga um colega de tribunal. No caso, houve a decisão unânime do colegiado de penalizá-lo com a aposentadoria compulsória. Eu e meus colegas do conselho não fazemos isso sem traumatismos. É um colega que eu conhecia há muitos anos. Mas ou assumo a condição de corregedor ou temos que reconhecer que o CNJ não é capaz de tomar decisões drásticas.
A aposentadoria compulsória é um prêmio ou uma pena sem condenação definitiva?
É a pena mais grave prevista na atual lei da magistratura. Ela não é um prêmio. A pecha que recai sobre o magistrado o atinge como pessoa, com atribuições de honra e de cidadania. Não estou falando do caso específico, mas quando se aposenta o juiz está se retirando o magistrado do local que lhe propiciava as práticas de atos irregulares. Isso não é pouco.
Para alguns juízes, o CNJ extrapola sua competência ao entrar em decisões judiciais.
O CNJ jamais entra na autonomia do juiz. Salvo quando a decisão revela abuso de poder. Há inúmeras apurações a pedido dos próprios tribunais, porque eles não tinham autoridade de fazer um procedimento disciplinar. O CNJ não extrapola. O ideal seria não haver irregularidade por parte de juízes.
O fato de o ministro Celso de Mello, do STF, determinar que voltassem ao cargo dez juízes aposentados pelo CNJ compromete o conselho?
Absolutamente. É um caso pontual em que houve o afastamento de dez magistrados. É uma decisão ainda provisória, proferida isoladamente. Não vejo como essa decisão comprometa a autonomia do CNJ. O processo veio para cá a pedido do próprio corregedor do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Mas isso são percalços que o CNJ está correndo, já correu e vai correr. Há decisões muitas vezes incompreendidas, porque estamos aqui no chão, no front, e não fechados em gabinetes.
O ministro Dias Toffoli afirmou que o CNJ atropelou os princípios da ampla defesa e do contraditório, no caso do "auxílio-voto" para juízes convocados pelo TJ-SP.
Confesso que não vi a decisão. Parece que se discutia a possibilidade de os juízes que receberam o "auxílio-voto" fazerem a devolução desses valores, e que eles não foram intimados. Acho que a decisão não desvirtua e não afronta o CNJ. Às vezes erramos e podemos sofrer o crivo e, ainda bem, apenas do STF.
O ministro Cezar Peluso mantém a disposição do antecessor, Gilmar Mendes, de apoiar as inspeções?
Ele sempre manifestou a intenção de ser bem intransigente com todos os deslizes administrativos e disciplinares. Sempre recebemos todo o apoio dele. As inspeções e audiências tendem a diminuir. Já sabemos os problemas recorrentes da magistratura. As inspeções no futuro, serão pontuais para apurar determinados fatos, mesmo com alguma amplitude. Não serão inspeções que deslocam muitos funcionários.
A atuação do CNJ será mantida pela nova corregedora, ministra Eliana Calmon?
Tenho absoluta confiança que ela vai desenvolver um trabalho eficiente. Não só pela sua postura, como também pelas manifestações que tem feito dar continuidade ao trabalho que foi iniciado. O aprimoramento do Judiciário é um caminho sem volta.
A corrupção na Justiça
A corrupção na Justiça
24 de agosto de 2010
Fonte - O Estado de S.Paulo
Ao fazer um balanço dos dois anos que passou à frente da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), quando realizou inspeções em 17 tribunais e foi obrigado a pedir formalmente a aposentadoria compulsória de um colega do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denunciado por envolvimento num esquema de vendas de sentenças, o ministro Gilson Dipp traçou um quadro realista e preocupante dos tribunais brasileiros. Infelizmente, diz ele em entrevista ao Estado de domingo, alguns tribunais têm sido lenientes, deixando de tomar medidas drásticas contra o que chama de "maçãs podres" - ou seja, juízes indignos da toga. "A magistratura não tem blindagem contra atos de corrupção e irregularidades", afirma Dipp.
Quando começou a fazer inspeções em tribunais, varas e cartórios, explica o corregedor nacional de Justiça, a expectativa era descobrir apenas problemas pontuais. "Na verdade, o que foi constatado não era tão pontual assim. Isso foi surpreendente e chocante", diz o ministro.
Entre as irregularidades mais graves, a mais recorrente envolvia a concessão de liminares contra grandes empresas e instituições financeiras, determinando a liberação de altos valores em favor de falsos credores e de clientes inadimplentes. Mais grave ainda, como os recursos eram liberados sem qualquer garantia de caução, os beneficiários das liminares punham a mão no dinheiro e sumiam. "É um total desvirtuamento da autonomia do juiz. É um verdadeiro abuso de poder", diz o ministro Gilson Dipp, que nos próximos dias passará o cargo para a ministra Eliana Calmon.
A constatação de irregularidades somente foi possível porque a Corregedoria Nacional de Justiça passou a fazer o que deveria ser a principal tarefa das corregedorias dos tribunais. Por causa do enraizado esprit de corps, os órgãos encarregados de fiscalizar e coibir a corrupção de magistrados, a pretexto de preservar a "imagem" do Judiciário, frequentemente ignoravam denúncias de nepotismo. Também não investigavam magistrados que recebiam favores de empresários. E, sistematicamente, relevavam denúncias de corrupção e ainda "acomodavam" casos de malversação e desvio de recursos públicos.
"Os tribunais têm um nível de corporativismo muito além do desejado. Muitos juízes colocam suas ambições pessoais ou aspirações corporativas acima de sua função de julgador. Isso é inconcebível para qualquer atividade, sobretudo para a magistratura", disse o ministro Dipp. Nos dois últimos anos, foram punidos 36 juízes, 2 dos quais foram colocados em disponibilidade e 18 foram aposentados compulsoriamente - entre eles, um ministro de um tribunal superior que foi vice-corregedor de Justiça, destacou-se como líder sindical da corporação e presidiu a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Federação Latino-Americana de Magistrados.
O ministro Gilson Dipp lembra que após as primeiras punições, quando caiu por terra o mito do juiz intocável, a Corregedoria Nacional de Justiça passou a sofrer forte oposição corporativa da magistratura. "Os tribunais sempre foram ilhas desconhecidas. Quanto tiveram de prestar contas de suas atividades administrativas, orçamentárias e disciplinares a um órgão de coordenação nacional, a reação foi grande. Alguns tribunais eram compostos de barões, duques, fidalgos, e com um rei a cada dois anos.
Esse mito está caindo", diz o corregedor nacional de Justiça, em cuja gestão também foi afastado o juiz federal responsável pelas ações criminais abertas com base nas investigações da Operação Pasárgada. Ela foi realizada pela Polícia Federal (PF) há dois anos e resultou na prisão de vários prefeitos de Minas Gerais e da Bahia, acusados de participar de um esquema que desviava recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
O balanço do ministro Gilson Dipp mostra que, em matéria de abusos, o Poder Judiciário tem os mesmos problemas dos demais órgãos da administração pública. A diferença é que, felizmente, a Corregedoria Nacional de Justiça está cumprindo o papel que a Emenda Constitucional n.º 45 lhe atribuiu.
24 de agosto de 2010
Fonte - O Estado de S.Paulo
Ao fazer um balanço dos dois anos que passou à frente da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), quando realizou inspeções em 17 tribunais e foi obrigado a pedir formalmente a aposentadoria compulsória de um colega do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denunciado por envolvimento num esquema de vendas de sentenças, o ministro Gilson Dipp traçou um quadro realista e preocupante dos tribunais brasileiros. Infelizmente, diz ele em entrevista ao Estado de domingo, alguns tribunais têm sido lenientes, deixando de tomar medidas drásticas contra o que chama de "maçãs podres" - ou seja, juízes indignos da toga. "A magistratura não tem blindagem contra atos de corrupção e irregularidades", afirma Dipp.
Quando começou a fazer inspeções em tribunais, varas e cartórios, explica o corregedor nacional de Justiça, a expectativa era descobrir apenas problemas pontuais. "Na verdade, o que foi constatado não era tão pontual assim. Isso foi surpreendente e chocante", diz o ministro.
Entre as irregularidades mais graves, a mais recorrente envolvia a concessão de liminares contra grandes empresas e instituições financeiras, determinando a liberação de altos valores em favor de falsos credores e de clientes inadimplentes. Mais grave ainda, como os recursos eram liberados sem qualquer garantia de caução, os beneficiários das liminares punham a mão no dinheiro e sumiam. "É um total desvirtuamento da autonomia do juiz. É um verdadeiro abuso de poder", diz o ministro Gilson Dipp, que nos próximos dias passará o cargo para a ministra Eliana Calmon.
A constatação de irregularidades somente foi possível porque a Corregedoria Nacional de Justiça passou a fazer o que deveria ser a principal tarefa das corregedorias dos tribunais. Por causa do enraizado esprit de corps, os órgãos encarregados de fiscalizar e coibir a corrupção de magistrados, a pretexto de preservar a "imagem" do Judiciário, frequentemente ignoravam denúncias de nepotismo. Também não investigavam magistrados que recebiam favores de empresários. E, sistematicamente, relevavam denúncias de corrupção e ainda "acomodavam" casos de malversação e desvio de recursos públicos.
"Os tribunais têm um nível de corporativismo muito além do desejado. Muitos juízes colocam suas ambições pessoais ou aspirações corporativas acima de sua função de julgador. Isso é inconcebível para qualquer atividade, sobretudo para a magistratura", disse o ministro Dipp. Nos dois últimos anos, foram punidos 36 juízes, 2 dos quais foram colocados em disponibilidade e 18 foram aposentados compulsoriamente - entre eles, um ministro de um tribunal superior que foi vice-corregedor de Justiça, destacou-se como líder sindical da corporação e presidiu a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Federação Latino-Americana de Magistrados.
O ministro Gilson Dipp lembra que após as primeiras punições, quando caiu por terra o mito do juiz intocável, a Corregedoria Nacional de Justiça passou a sofrer forte oposição corporativa da magistratura. "Os tribunais sempre foram ilhas desconhecidas. Quanto tiveram de prestar contas de suas atividades administrativas, orçamentárias e disciplinares a um órgão de coordenação nacional, a reação foi grande. Alguns tribunais eram compostos de barões, duques, fidalgos, e com um rei a cada dois anos.
Esse mito está caindo", diz o corregedor nacional de Justiça, em cuja gestão também foi afastado o juiz federal responsável pelas ações criminais abertas com base nas investigações da Operação Pasárgada. Ela foi realizada pela Polícia Federal (PF) há dois anos e resultou na prisão de vários prefeitos de Minas Gerais e da Bahia, acusados de participar de um esquema que desviava recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
O balanço do ministro Gilson Dipp mostra que, em matéria de abusos, o Poder Judiciário tem os mesmos problemas dos demais órgãos da administração pública. A diferença é que, felizmente, a Corregedoria Nacional de Justiça está cumprindo o papel que a Emenda Constitucional n.º 45 lhe atribuiu.
"O foro privilegiado é porta para a impunidade"
"O foro privilegiado é porta para a impunidade"
Para promotor, ainda há entraves que levam à lentidão nos processos, como exigência de citação e excesso de recursos
23 de agosto de 2010 | 0h 00
Fausto Macedo, Bruno Tavares - O Estado de S.Paulo
ENTREVISTA - Silvio Marques, promotor do Ministério Público de São Paulo
Aos 18 anos, ela precisa mudar. Artífice do Ministério Público na batalha contra políticos e administradores sob suspeita de enriquecimento ilícito e desvio de recursos do Tesouro, a Lei de Improbidade Administrativa esbarra na morosidade da Justiça e se revela insuficiente para levar os réus ao veredicto final. "Existem vários problemas que precisam ser superados, especialmente com relação ao processo, que é muito demorado por imposições do Congresso", alerta o promotor Silvio Antonio Marques.
Ao Estado, disse que a lei continua sendo forte aliada, mas sugere alterações no texto para suplantar artimanhas de acusados que contam com os préstimos de bacharéis contratados a peso de ouro.
O que tem de mudar?
Em 2001, o governo editou medida provisória e o Congresso aprovou uma alteração fundamental da Lei 8.429. Incluíram no texto previsão que obriga a Justiça a notificar os acusados, antes da ação, para que se manifestem acerca da acusação contida na petição inicial do Ministério Público. Somente depois da notificação é que o juiz pode decidir pela abertura ou não do processo. Leva tempo demais a execução desse procedimento.
Cite um caso concreto.
Em 2004, propusemos ação contra o ex-prefeito Paulo Maluf (1993-1996) por remessa de valores para a Suíça (Maluf nega). Só agora a ação está ingressando na fase de citação de todos os acusados. A citação não pode ser feita sem que se formalize a notificação. Esse ritual prejudica o resultado das ações. E prejudica também o processado que é inocente porque fica anos a fio sob suspeita. É ruim.
O que essa demora causa?
Há testemunhas que esquecem os fatos; algumas morrem no curso do processo. Há casos em que réus também morrem no meio da ação. Um exemplo é o Pitta (ex-prefeito Celso Pitta). Isso leva à impunidade ou mesmo à extinção do feito antes mesmo de o processo ser julgado. O problema é que as leis são feitas por políticos que têm interesse nesse tipo de situação. Infelizmente, só vamos atingir um grau de desenvolvimento quando a classe política for mais responsável.
O superpromotor americano Adam Kaufmann, que atua em Nova York contra o colarinho branco, se disse impressionado com o fato de ações no Brasil se arrastarem por até 20 anos...
Kaufmann tem toda a razão. Por exemplo: é mais fácil quebrar sigilo bancário no exterior. Como se não bastasse o procedimento, que é absolutamente emperrado, ainda existe a atuação de advogados que agem para atrasar o processo para que não transite em julgado.
Sente-se frustrado?
De forma nenhuma. Apesar dos entraves, os resultados estão aí. O Brasil é o único país que tem legislação avançada para coibir a impunidade.
Dezoito anos da lei de improbidade... O que deve mudar?
A lei é forte, mas merece reparos. Primeiro, enxugar o procedimento. Deixá-lo mais célere. Segundo, aumentar o prazo de prescrição, que hoje é de apenas 5 anos. Tem administrador que fica 8 anos no cargo. Quando ele sai, é difícil obter as provas. O tempo para investigar é excessivamente curto. O MP só pode propor ação até 5 anos após o encerramento do mandato para cargos eletivos e comissionados. O prazo de prescrição deve ser mais elástico.
Isso basta?
Seria muito importante dar a delação premiada. Não se pode fazer acordo nos casos de improbidade, só no crime. Então, que haja possibilidade de beneficiar aqueles que colaboram com a investigação, revelando autorias e trajetória de valores.
E o foro privilegiado para políticos. Qual a sua avaliação?
É uma porta aberta para a impunidade.Os dados oficiais mostram que a atuação dos tribunais superiores nessa área é absolutamente insignificante em termos de processos abertos. O foro privilegiado é nocivo ao interesse público.
QUEM É
Promotor de justiça desde 1991, há 15 anos caça gestores que se apropriam de vantagens ilícitas. Embarca nesta quarta-feira para um curso na Sorbonne (França) sobre cooperação jurídica. Quando retornar, esperam por ele 150 inquéritos - e todos tratam de violações aos princípios do artigo 37 da Constituição - moralidade, economicidade, honestidade.
Para promotor, ainda há entraves que levam à lentidão nos processos, como exigência de citação e excesso de recursos
23 de agosto de 2010 | 0h 00
Fausto Macedo, Bruno Tavares - O Estado de S.Paulo
ENTREVISTA - Silvio Marques, promotor do Ministério Público de São Paulo
Aos 18 anos, ela precisa mudar. Artífice do Ministério Público na batalha contra políticos e administradores sob suspeita de enriquecimento ilícito e desvio de recursos do Tesouro, a Lei de Improbidade Administrativa esbarra na morosidade da Justiça e se revela insuficiente para levar os réus ao veredicto final. "Existem vários problemas que precisam ser superados, especialmente com relação ao processo, que é muito demorado por imposições do Congresso", alerta o promotor Silvio Antonio Marques.
Ao Estado, disse que a lei continua sendo forte aliada, mas sugere alterações no texto para suplantar artimanhas de acusados que contam com os préstimos de bacharéis contratados a peso de ouro.
O que tem de mudar?
Em 2001, o governo editou medida provisória e o Congresso aprovou uma alteração fundamental da Lei 8.429. Incluíram no texto previsão que obriga a Justiça a notificar os acusados, antes da ação, para que se manifestem acerca da acusação contida na petição inicial do Ministério Público. Somente depois da notificação é que o juiz pode decidir pela abertura ou não do processo. Leva tempo demais a execução desse procedimento.
Cite um caso concreto.
Em 2004, propusemos ação contra o ex-prefeito Paulo Maluf (1993-1996) por remessa de valores para a Suíça (Maluf nega). Só agora a ação está ingressando na fase de citação de todos os acusados. A citação não pode ser feita sem que se formalize a notificação. Esse ritual prejudica o resultado das ações. E prejudica também o processado que é inocente porque fica anos a fio sob suspeita. É ruim.
O que essa demora causa?
Há testemunhas que esquecem os fatos; algumas morrem no curso do processo. Há casos em que réus também morrem no meio da ação. Um exemplo é o Pitta (ex-prefeito Celso Pitta). Isso leva à impunidade ou mesmo à extinção do feito antes mesmo de o processo ser julgado. O problema é que as leis são feitas por políticos que têm interesse nesse tipo de situação. Infelizmente, só vamos atingir um grau de desenvolvimento quando a classe política for mais responsável.
O superpromotor americano Adam Kaufmann, que atua em Nova York contra o colarinho branco, se disse impressionado com o fato de ações no Brasil se arrastarem por até 20 anos...
Kaufmann tem toda a razão. Por exemplo: é mais fácil quebrar sigilo bancário no exterior. Como se não bastasse o procedimento, que é absolutamente emperrado, ainda existe a atuação de advogados que agem para atrasar o processo para que não transite em julgado.
Sente-se frustrado?
De forma nenhuma. Apesar dos entraves, os resultados estão aí. O Brasil é o único país que tem legislação avançada para coibir a impunidade.
Dezoito anos da lei de improbidade... O que deve mudar?
A lei é forte, mas merece reparos. Primeiro, enxugar o procedimento. Deixá-lo mais célere. Segundo, aumentar o prazo de prescrição, que hoje é de apenas 5 anos. Tem administrador que fica 8 anos no cargo. Quando ele sai, é difícil obter as provas. O tempo para investigar é excessivamente curto. O MP só pode propor ação até 5 anos após o encerramento do mandato para cargos eletivos e comissionados. O prazo de prescrição deve ser mais elástico.
Isso basta?
Seria muito importante dar a delação premiada. Não se pode fazer acordo nos casos de improbidade, só no crime. Então, que haja possibilidade de beneficiar aqueles que colaboram com a investigação, revelando autorias e trajetória de valores.
E o foro privilegiado para políticos. Qual a sua avaliação?
É uma porta aberta para a impunidade.Os dados oficiais mostram que a atuação dos tribunais superiores nessa área é absolutamente insignificante em termos de processos abertos. O foro privilegiado é nocivo ao interesse público.
QUEM É
Promotor de justiça desde 1991, há 15 anos caça gestores que se apropriam de vantagens ilícitas. Embarca nesta quarta-feira para um curso na Sorbonne (França) sobre cooperação jurídica. Quando retornar, esperam por ele 150 inquéritos - e todos tratam de violações aos princípios do artigo 37 da Constituição - moralidade, economicidade, honestidade.
Lei cria funcionários 'superpoderosos'
Lei cria funcionários 'superpoderosos'
Autor(es): Denise Madueño
O Estado de S. Paulo - 23/08/2010
Vários projetos à espera de votação pelos deputados aumentam as prerrogativas e os salários de categorias de servidores públicos
Disparidade. Para José Genoino (PT), propostas aumentam distância entre elite do funcionalismo e o conjunto dos servidores
Um festival de projetos na Câmara propõe mudar a Constituição para aumentar prerrogativas, dar autonomia administrativa, funcional e financeira a categorias jurídicas e vincular salários ao do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o maior do funcionalismo.
As propostas dão independência para órgãos terem o controle de seus orçamentos, decidirem quanto e onde gastar o dinheiro, resolver sobre novos cargos e ter suas ações livres da hierarquia e da dependência de outros Poderes. Na prática, esses órgãos da administração passam a ter situação semelhante ao do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.
Categorias de servidores públicos passaram a usar a Constituição para garantir aumentos salariais. Na semana passada, a atuação de um grupo de deputados governistas impediu a aprovação em comissão especial da proposta que fixa o salário dos advogados e defensores públicos em 90,25% do valor dos vencimentos dos ministros do Supremo (cerca de R$ 29 mil, depois do aumento dos ministros), com impacto nos subsídios na estrutura dessas categorias de forma escalonada.
O mesmo caminho está sendo usado por delegados de polícia, subordinados aos governos estaduais. Eles querem a aprovação da proposta que equipara seus vencimentos aos dos integrantes do Ministério Público.
Superpoder. "O primeiro passo é a vinculação do salário. O segundo é não ter lei. No fundo, querem aumento automático, sem discussão", criticou o deputado José Genoino (PT-SP). "Como o País está crescendo, as categorias querem aumentar suas prerrogativas e seus salários. Se tem autonomia funcional e financeira, passa a ser um superpoder", afirma Genoino.
O deputado petista avaliou que a enxurrada de autonomia resultará no aumento da diferença entre a elite do serviço público, representado pelas carreiras de Estado, e o conjunto dos servidores.
A autonomia financeira prevista nos projetos obriga o governo a destinar todo o dinheiro previsto no Orçamento aprovado pelo Congresso para os órgãos, sem contingenciamento. É o que acontece com o Judiciário, o Congresso e o Ministério Público. Essa independência pode chegar à Advocacia-geral da União, à Procuradoria-Geral e às procuradorias dos Estados e dos municípios com a aprovação da proposta de emenda constitucional a ser votada.
Autonomia. A mesma aspiração se encontra nas administrações tributárias em outro projeto à espera de votação na Comissão de Constituição e Justiça. A Receita Federal e as estruturas de arrecadação dos Estados e municípios poderão se tornar um órgão independente para definir suas políticas de atuação, organizar os seus serviços e estabelecer suas propostas orçamentárias, sem a subordinação a ministério ou secretaria de Fazenda. Inicialmente, o relator da proposta, deputado Carlos Willian (PTC-MG), considerou o texto inconstitucional.
"A proposta fulmina o princípio de separação dos Poderes: a autonomia da administração tributária sem subordinação ao Poder Executivo, cujas políticas tributárias deve executar". Além disso, o relator argumentou que a proposta retira competência do Executivo e o enfraquece em relação a outros Poderes. Dois meses depois, Carlos Willian mudou de opinião e deu parecer favorável ao projeto. A pretensão da OAB é aumentar suas prerrogativas. A entidade quer se igualar aos poderes Executivo e Judiciário e ao Ministério Público no direito de propor leis na proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara.
Autor(es): Denise Madueño
O Estado de S. Paulo - 23/08/2010
Vários projetos à espera de votação pelos deputados aumentam as prerrogativas e os salários de categorias de servidores públicos
Disparidade. Para José Genoino (PT), propostas aumentam distância entre elite do funcionalismo e o conjunto dos servidores
Um festival de projetos na Câmara propõe mudar a Constituição para aumentar prerrogativas, dar autonomia administrativa, funcional e financeira a categorias jurídicas e vincular salários ao do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o maior do funcionalismo.
As propostas dão independência para órgãos terem o controle de seus orçamentos, decidirem quanto e onde gastar o dinheiro, resolver sobre novos cargos e ter suas ações livres da hierarquia e da dependência de outros Poderes. Na prática, esses órgãos da administração passam a ter situação semelhante ao do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.
Categorias de servidores públicos passaram a usar a Constituição para garantir aumentos salariais. Na semana passada, a atuação de um grupo de deputados governistas impediu a aprovação em comissão especial da proposta que fixa o salário dos advogados e defensores públicos em 90,25% do valor dos vencimentos dos ministros do Supremo (cerca de R$ 29 mil, depois do aumento dos ministros), com impacto nos subsídios na estrutura dessas categorias de forma escalonada.
O mesmo caminho está sendo usado por delegados de polícia, subordinados aos governos estaduais. Eles querem a aprovação da proposta que equipara seus vencimentos aos dos integrantes do Ministério Público.
Superpoder. "O primeiro passo é a vinculação do salário. O segundo é não ter lei. No fundo, querem aumento automático, sem discussão", criticou o deputado José Genoino (PT-SP). "Como o País está crescendo, as categorias querem aumentar suas prerrogativas e seus salários. Se tem autonomia funcional e financeira, passa a ser um superpoder", afirma Genoino.
O deputado petista avaliou que a enxurrada de autonomia resultará no aumento da diferença entre a elite do serviço público, representado pelas carreiras de Estado, e o conjunto dos servidores.
A autonomia financeira prevista nos projetos obriga o governo a destinar todo o dinheiro previsto no Orçamento aprovado pelo Congresso para os órgãos, sem contingenciamento. É o que acontece com o Judiciário, o Congresso e o Ministério Público. Essa independência pode chegar à Advocacia-geral da União, à Procuradoria-Geral e às procuradorias dos Estados e dos municípios com a aprovação da proposta de emenda constitucional a ser votada.
Autonomia. A mesma aspiração se encontra nas administrações tributárias em outro projeto à espera de votação na Comissão de Constituição e Justiça. A Receita Federal e as estruturas de arrecadação dos Estados e municípios poderão se tornar um órgão independente para definir suas políticas de atuação, organizar os seus serviços e estabelecer suas propostas orçamentárias, sem a subordinação a ministério ou secretaria de Fazenda. Inicialmente, o relator da proposta, deputado Carlos Willian (PTC-MG), considerou o texto inconstitucional.
"A proposta fulmina o princípio de separação dos Poderes: a autonomia da administração tributária sem subordinação ao Poder Executivo, cujas políticas tributárias deve executar". Além disso, o relator argumentou que a proposta retira competência do Executivo e o enfraquece em relação a outros Poderes. Dois meses depois, Carlos Willian mudou de opinião e deu parecer favorável ao projeto. A pretensão da OAB é aumentar suas prerrogativas. A entidade quer se igualar aos poderes Executivo e Judiciário e ao Ministério Público no direito de propor leis na proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara.
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