NOTA PÚBLICA DIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA SOBRE A GREVE E OS DIAS PARADOS - Fonte: Assojubs

NOTA PÚBLICA DIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA SOBRE A GREVE E OS DIAS PARADOS - Fonte: Assojubs

A Associação Juízes Para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar-se acerca da greve no serviço púlico.

A greve é um direito garantido pela Constituição Federal, cuja finalidade é permitir que os trabalhadores busquem melhores condições de vida. O exercício desse direito tem encontrado excessivas e anti-democráticas restrições de parte de nosso meio jurídico e do legislador, que se mantém renitente em regulamentar a garantia de emprego para os trabalhadores privados e a estabelecer mecanismos para combater aos atos anti-sindicais.

Nesse contexto, revela-se politicamente inoportuna e juridicamente equivocada a iniciativa de parte da Administração Pública, inclusive dos órgãos do Poder Judiciário, de descontar o salário dos servidores que aderem ao movimento paredista. Eventuais descontos salariais somente podem ser determinados pelo Judiciário, no exercício da prestação jurisdicional, em ação na qual se aprecie a legalidade da greve.

Os descontos determinados pelo administrador público constituem verdadeiro atentado ao direito de greve, pois inviabilizam seu exercício. Retirar o meio de subsistência do trabalhadore e de sua família constitui negação, em concreto, da greve como direito, além de enfraquecer a construção de uma autêntica democracia em nosso país.

Do site da Associação Juízes Para a Democracia (AJD) - www.ajd.com.br - Divulgado em 22 de agosto