Desembargador envolvido em venda de habeas corpus é afastado em MG - Fonte R7 Notícias

Desembargador envolvido em venda de habeas corpus é afastado em MG

Hélcio Valentim de Andrade Filho, de 46 anos, prestou depoimento na quinta-feira

O Tribunal de Justiça e Minas Gerais determinou, no início da noite de quinta-feira (30), o afastamento do desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho de 46 anos, pelo prazo de 60 dias. O desembargador é suspeito de chefiar um esquema de venda de habeas corpus em favor de traficantes de drogas. As informações são do Hoje em Dia.

Andrade prestou um longo depoimento na Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília. Como goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, o desembargador tem o direito garantido de ser interrogado somente no STJ.

Valentim foi ouvido pelo ministro Massami Uyeda, relator do inquérito nº 743, depois de ter sido conduzido coercitivamente até a sede do tribunal em Brasília por uma equipe da Polícia Federal de Belo Horizonte.

Conforme o Portal Hoje em Dia adiantou na quinta-feira (30) à tarde, com exclusividade, o desembargador é o alvo principal da Operação Jus Postulandi – “direito de postular” – que foi deflagrada na quinta pela Polícia Federal na capital mineira e em três cidades do interior do Estado (Oliveira, Cláudio e Divinópolis).

Com autorização da Justiça, a PF vasculhou o gabinete de Valentim, na sede do TJMG, em busca de mais provas da participação dele com o esquema de venda de habeas corpus para liberar traficantes.

De acordo com as investigações, os bandidos desembolsavam uma propina que variava de R$ 120 mil a R$ 180 mil em troca das decisões judiciais favoráveis. O modus operandi funcionava assim: um advogado corrupto solicitava os pedidos de soltura dos bandidos e eles eram distribuídos justamente para o desembargador, que ficava de plantão no TJMG para deferir os pedidos.

Para ter certeza da realização do esquema, os requerimentos eram feitos em fins de semana e feriados como forma de driblar a distribuição natural dos processos.

Depois de prestar depoimento no STJ, Valentim foi liberado. O mesmo não ocorreu com outras cinco pessoas, incluindo duas delas oriundas das cidades de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso.

A Operação Jus Postulandi da PF em Minas é um desdobramento de uma investigação do MPF (Ministério Público Federal), que foi iniciada em maio de 2010.

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Como é habitual em investigações envolvendo grandes autoridades, o MPF requisita a realização de novas diligências pela PF com vistas a recolher mais provas contra os envolvidos.

No TJMG, desde 2005, Valentim representa a nova geração de desembargadores. Nascido em Conselheiro Pena, no Rio Doce, formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, em 1988. Depois de formado, o desembargador Valentim construiu uma sólida carreira de promotor de Justiça antes de virar magistrado.

Empresa é multada após interpor vários embargos de declaração protelatórios - Fonte TST

Empresa é multada após interpor vários embargos de declaração protelatórios

A insistência em interpor recursos infundados, com mera intenção protelatória, levou a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a aplicar multa de R$ 1,2 mil à empresa Bacabal Transportes Rodoviários Ltda. A penalidade foi imposta após a interposição de quatro embargos de declaração para discussão de um mesmo tema. A ação trabalhista foi proposta em 2003 por dois empregados da Bacabal. Os pedidos, deferidos em todas as instâncias trabalhistas, diziam respeito ao reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de parcelas salariais. Na fase de execução, a empresa vem recorrendo sucessivamente e já havia sido multada anteriormente por protelação do feito e litigância de má-fé. Na SDI-1, o processo foi recepcionado como “embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista”. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou em sua decisão que a empresa, ao recorrer novamente, trazendo à tona discussões “impertinentes e irrelevantes”, na medida em que já analisadas e afastadas fundamentalmente, traz prejuízos não só às partes contrárias, mas também ao próprio Poder Judiciário. “Entendendo totalmente esgotada a prestação jurisdicional requerida, encontrando-se, pois, sem qualquer amparo legal a reutilização do presente remédio processual, não há como se afastar o caráter definitivamente procrastinatório da medida, que parece ter sido utilizada com o único objetivo de impossibilitar o trânsito em julgado da decisão proferida há quase um ano”, destacou o ministro. A empresa foi condenada a pagar multa de 10% sobre o valor da causa (parágrafo único do artigo 538 do CPC), em favor da parte contrária, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito de seu valor. (Cláudia Valente/cf) Processo: AIRR - 74940-65.2003.5.01.0037

JT não é competente para executar contribuições previdenciárias de terceiros - Fonte TST

JT não é competente para executar contribuições previdenciárias de terceiros

Decisão em que se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros fere o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Ao ratificar esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução dessas contribuições. A ECT foi condenada a pagar diferenças salariais a três empregados que ajuizaram reclamação trabalhista contra alterações unilaterais dos contratos de trabalho alterados. Por meio de correspondência enviada pela Diretoria de Recursos Humanos, eles foram informados em dezembro de 2002 que retornariam às referências salariais anteriores a março de 2001. Esse fato reduziu seus salários entre 10 e 20%, significando diminuição da ordem de R$ 500,00 a R$ 1.200,00. A 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) determinou à ECT que os reposicionassem nas mesmas referências que se encontravam no ano de 2002 e ainda a condenou a pagar as diferenças devidas, em decorrência da redução salarial, com juros e correções. O Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) manteve a decisão por concluir existirem provas evidentes da alteração unilateral dos contratos por parte da ECT. Na fase de execução, a empresa interpôs agravo de petição ao Regional questionando a competência da Justiça do Trabalho para executar as parcelas do INSS relativas a terceiros (entidades e fundos) e ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). O Regional rejeitou o agravo por entender cabível à Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento da parcela relativa a terceiros, observando que, de acordo com o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal (e, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, parágrafo 3º do mesmo artigo), compete ao Judiciário Trabalhista executar, de ofício, as contribuições previdenciárias. Na planilha elaborada pela Contadoria, segundo o Regional, somente as diferenças salariais deferidas no título executivo judicial foram inseridas na base de cálculos das contribuições previdenciárias (incluindo a parcela de terceiros). Ou seja, para o TRT10, “os cálculos observaram os estritos limites da competência” da Justiça do Trabalho para a apuração dos recolhimentos previdenciários cabíveis. A empresa insistiu, no recurso de revista ao TST, na incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias das duas parcelas. Para o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão regional contrariou o artigo 114, inciso VIII, da Constituição. O ministro chamou a atenção para o fato de este entendimento se aplicar às contribuições devidas às entidades do chamado “Sistema S” (Sesi, Sesc, Senai, etc). Quanto às contribuições destinadas ao SAT, o ministro observou que o TST tem entendido pela competência da Justiça do Trabalho, “pois tal parcela destina-se ao financiamento da aposentadoria especial e demais benefícios decorrentes da incapacidade para o trabalho oriunda dos riscos ambientais do trabalho”. (Lourdes Côrtes) Processo: RR-75100-64.2004.5.10.0018

PARALISAÇÃO PARCIAL - Prazos processuais no TRT-2 estão suspensos - Fonte Consultor Jurídico

PARALISAÇÃO PARCIAL

Prazos processuais no TRT-2 estão suspensos

Estão suspensos os prazos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região desde segunda-feira (27/6), por conta da paralisação parcial dos serviços no Fórum Ruy Barbosa. A Portaria 37/2011 que determinou a suspensão dos prazos foi publicada nesta quinta-feira (30/6) no Diário Oficial.

"A decisão contempla pedido da OAB-SP, em reunião realizada com o presidente do TRT-2, Nelson Nazar, no último dia 21 de junho, quando o presidente da Ordem Luiz Flávio Borges D'Urso levou ao desembargador sua preocupação com o início do movimento grevista dos servidores da Justiça trabalhista e os possíveis danos aos jurisdicionados e advogados", lembrou Marcos da Costa, presidente interino da OAB-SP.

A greve dos serventuários da Justiça trabalhista é contra a ampliação do horário de atendimento no fórum e uma forma de reivindicar novo plano de cargos e salários. O TRT-2 também suspendeu, pela Portaria 36/2011, os prazos processuais na Vara do Trabalho de Taboão da Serra, no dia 29 de junho, por problemas gerados por falha no fornecimento de energia elétrica. Com Informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor - Fonte STJ

DECISÃO

Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor

A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante dessa posição, os ministros decidiram afastar a aplicação da Súmula 375/STJ, que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé de quem adquire o bem penhorado.

Para o relator do recurso especial que trouxe a discussão do tema, ministro Luis Felipe Salomão, a doação feita aos filhos ainda menores do executado, na pendência de processo de execução e com penhora já realizada, configura má-fé do doador, que se desfez do bem de graça, em detrimento de credores, tornando-se insolvente. Segundo Salomão, esse comportamento configura o ardil previsto no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil.

“Não reconhecer que a execução foi fraudada em situações como a dos autos, apenas porque não houve registro da penhora e não se cogitou de má-fé dos adquirentes do imóvel, é abrir uma porta certa e irrefreável para que haja doações a filhos, sobretudo menores, reduzindo o devedor à insolvência e impossibilitando a satisfação do crédito do exequente, que também, ressalte-se, age de boa-fé”, alertou Salomão.

Superada a aplicação da Súmula 375/STJ, os autores do recurso, filhos dos executados, também pediram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família e porque os pais teriam outros bens indicados à penhora.

O relator destacou que o caso é de execução contra fiadores em contrato de locação, circunstância que é uma exceção à proteção de penhora prevista na Lei n. 8.009/1990, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. Quanto à existência de outros bens penhoráveis, Salomão observou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que os doadores se tornaram insolventes com a doação do imóvel, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas, que é vedado ao STJ.

Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Quarta Turma negaram provimento ao recurso. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

STJ determina que servidor público só pode ganhar até R$ 26.713,00 - Fonte Sintrajufe/CE

STJ determina que servidor público só pode ganhar até R$ 26.713,00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou mais uma torneira que impede os servidores públicos de receberem salários acima do teto do funcionalismo, que é o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 26.713

Em julgamento de um recurso do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas, os ministros daSegunda Turma do STJ decidiram que as parcelas referentes a gratificações por desempenho e produtividade integram o total da remuneração, que não pode superar o limite constitucional.

Os fiscais do Amazonas questionaram a decisão da Secretaria da Fazenda do estado que cancelou o pagamento do prêmio anual por produtividade em 2004, porque os fiscais receberiam acima do limite. O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, sustentou que “todas as vantagens remuneratórias de qualquer natureza” devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional.

“Não há como acolher o argumento de que a parcela denominada Prêmio Anual de produtividade Fazendária seria exceção ao teto do serviço público, ainda que corresponda à parcela anual, contingencial, aleatória e compensatória”, defendeu Marques. A decisão da Segunda Turma foi por unanimidade — os ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o relator.

Ministro Cesar Asfor Rocha seguiu o entendimento do relator

Diversos órgãos públicos dos Três Poderes têm burlado a lei e pagado salários e aposentadorias acima do permitido sob a justificativa de que determinada parcela não integra o limite correspondente ao salário de ministro do STF. O Senado desembolsa valores acima de R$ 26.713 a cerca de 900 servidores ativos e inativos, segundo levantamento feito pelo relator da reforma administrativa da Casa, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Alguns tribunais dos estados também mantêm o pagamento de vencimentos e aposentadorias acima do autorizado.

Definição

Em nota divulgada na semana passada, a Diretoria-Geral do Senado alegou haver falta de definição legal sobre o que pode ou não ser incluído no limite remuneratório. No entanto, o STF e o STJ têm entendimento pacificado no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, em 2003, todas as vantagens pessoais, como quintos e anuênios, ou de qualquer outra natureza, como a gratificação por desempenho ou por ocupação de função comissionada e horas extras, integram a remuneração, que não pode superar o teto do funcionalismo.

Antes da Emenda nº 41, as Cortes superiores admitiam a exclusão de vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos na ativa ou proventos de aposentadorias por falta de regulamentação do artigo 37 da Constituição, que instituiu um teto para o funcionalismo, mas não estabeleceu qual era. A emenda definiu que seria o subsídio mensal recebido por ministro do Supremo, hoje em R$ 26.713. O STF também já determinou que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto do funcionalismo, não podendo os servidores recorrerem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, no caso daqueles que recebiam acima de R$ 26.713 antes da emenda.

Projeto

O Supremo Tribunal Federal enviou projeto de lei ao Congresso, no ano passado, aumentando o valor dos vencimentos de seus ministros dos atuais R$ 26.713 para R$ 30.675. A proposta estabelece reajustes anuais, sempre em janeiro, sem precisar enviar novo projeto ao Congresso já a partir de 2012. O valor dos vencimentos é o teto fixado pela Constituição para todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Três Poderes.

Fonte: Correio Braziliense

“Conversa de ministro de Estado é reservada”, afirma Cezar Peluso ao Sintrajud - Fonte Sintrajud

28/6/2011 às: 16:55:03  “Conversa de ministro de Estado é reservada”, afirma Cezar Peluso ao Sintrajud

Em evento do CNJ, em São Paulo, presidente do STF se recusa a receber servidores e desconversa quando questionado sobre reajuste

Com faixas e vuvuzelas, servidores de São Paulo da JT e JF exigiam do ministro Cezar Peluso uma postura mais efetiva sobre o PL 6613/09, que trata do PCS. Enquanto isso, no auditório da Fundação Antônio Álvares Penteado (FAAP), o presidente do STF realizava a abertura do Seminário Conciliação e Mediação Estruturação da Política Judiciária, organizada pelo CNJ e pela FAAP, na manhã de terça feira (28). No exato momento em que o ministro discursava, dentro do auditório, um grupo de servidores da 15ª região levantaram faixas também cobrando uma postura mais efetiva, mas foram rapidamente retirados pela segurança do STF. O Sintrajud tentou uma audiência com o chefe do Poder Judiciário, ainda que fosse rápida, mas Cezar Peluso se recusou a receber a categoria. No intervalo do seminário, Peluso concedeu uma entrevista coletiva aos jornalistas. Ao ser perguntado pelos jornalistas do Sintrajud sobre o resultado da reunião com a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, ocorrida em 17/06, ele respondeu: “O que a gente conversa com ministro de Estado é uma conversa reservada, e eu não posso divulgar em público”. Logo depois, o Sintrajud perguntou ao ministro sobre a greve dos servidores do Judiciário Federal, que já atinge 10 estados e a 15ª Região, Peluso desconversou, recusando-se a responder. Ele adotou a mesma postura quando questionado sobre a possibilidade de haver reajuste aos servidores. “Fala jovem, do Valor Econômico”, disse o magistrado se dirigindo a outra repórter presente na coletiva, como se não tivesse sido questionado. Falando sobre a instauração de centros de conciliação, foi perguntado ao ministro, novamente pelos jornalistas do Sintrajud, se seriam contratados mais servidores. Ele respondeu: “Por hora não há necessidade contratar servidores. Há um projeto mais longo de capacitação sim, sem necessidade por enquanto de contratar, porque não há disponibilidade orçamentária, nem previsão orçamentária para contratar novos servidores. A ideia básica na verdade é servir-se de voluntários”, afirmou. Para que serve a conciliação? Os jornalistas do sindicato ainda perguntaram a Peluso se a conciliação estaria sendo um mecanismo parar burlar direitos, sobretudo os trabalhistas. Neste caso ele respondeu: “Não, porque nada impede, antes de tudo, se recomenda, que as pessoas que entram num processo de mediação, num processo de conciliação, sejam assistidas por advogados. Ao contrário, é até bom que elas resolvam os seus conflitos autonomamente com a assistência dos seus patronos. Em outras palavras, não é um modo de burlar a aplicação da lei, é o contrário, é um modo de, embora com consciência do que é que aquilo que a lei estabelece, as pessoas resolvam terminar os seus litígios, ou prevenir os seus litígios sem ter que recorrer ao Judiciário, é apenas isso”. Opinião refutada por trabalhadores, advogados trabalhistas, estudiosos do mundo do trabalho, servidores e até mesmo magistrados. “Na Semana da Conciliação, realizada em 2008, em São Paulo, o Sintrajud entrevistou vários trabalhadores que tentavam reaver seus direitos. O caso de Miriam Lelis, que tinha 32 anos na época, é emblemático. Ela trabalhou no Consulado Music cujos donos, segundo ela, eram o jogador Cafu, o técnico Wanderley Luxemburgo e o ex-cantor, hoje vereador pelo PCdoB Netinho. Segundo disse na época, os salários atrasavam, não havia jornada de trabalho e descontavam o INSS, mas não pagavam à previdência. “Eles fizeram muitos acordos, mas não cumpriram nenhum”, disse. Segundo o sociólogo Ricardo Antunes, professor de sociologia da Unicamp, conciliação não é só uma flexibilização dos direitos do trabalho, “é pior do que isso”. Segundo disse, embora a ideia de evitar que o processo siga um curso longo na JT, e isso em si não seria mal, “ela acaba sendo uma forma de burlar os direitos do trabalho”. “Se o trabalhador está reivindicando 10 salários, e acaba aceitando dois, significa que foi burlado em 80% do que estava pedindo. E as empresas gostam disso. Antevendo um pagamento volumoso daqui a alguns anos, elas pressionam pela conciliação”, explicou. Por Carlos Eduardo Batista e Vivian Costa Terça-feira, dia 28 de junho de 2011

DALAZEN PARTICIPA DO 11º CONGRESSO DO TRT-15 E FALA SOBRE TEMAS DE INTERESSE DOS OFICIAIS - Fonte Fenassojaf

DALAZEN PARTICIPA DO 11º CONGRESSO DO TRT-15 E FALA SOBRE TEMAS DE INTERESSE DOS OFICIAIS

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Quinta, 30 de Junho de 2011 15:29

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, participou, nesta quinta-feira (30), da abertura do 11º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho promovido pelo TRT-15, em Campinas.

Durante sua fala, o ministro explicou que o Processo Eletrônico (PJE) será implementado em toda a Justiça do Trabalho até o final do ano, sendo unificado nos moldes da Justiça Federal da 5ª Região (Pernambuco). 

A preocupação de Dalazen é com a qualificação dos servidores para o novo instrumento e também quanto à certificação digital dos advogados. 

De acordo com ele, dos 250.000 que atuam na área, apenas 50.000 obtiveram a certificação digital, “o que é pouco ante o tempo que resta para a vinda do PJE”.

Outra preocupação do presidente do TST é o que irá ocorrer com os serviços de Distribuição e Autuação. 

Segundo o ministro, eles deixarão de existir e os servidores atualmente alocados nestes serviços terão que ser requalificados e recolocados em outros setores.

Dalazen também falou sobre o grau de êxito nas execuções trabalhistas que, de acordo com ele, atualmente é baixo, pois, de 100 reclamantes que obtêm decisões favoráveis, apenas 31 de fato conseguem receber o crédito a que tem direito. 

Segundo o ministro, isto causa ao trabalhador descrença na Justiça, pois, ele fica apenas com a sentença, que neste caso, passa a ser um parecer cultural meramente declaratório. 

O presidente do Tribunal Superior explicou que uma comissão de juízes está formulando Projeto de Lei que será em breve enviado ao Congresso para assegurar o êxito da execução trabalhista.

Dinamizar a Execução Trabalhista – Durante o 11º Congresso, o ministro João Oreste Dalazen falou sobre a PEC 15/2011 que tramita no Senado por iniciativa do Judiciário e propõe o pagamento antecipado da execução, sem prejuízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial. Eventual reversão da decisão será remediada com uma ação rescisória apropriada para este fim.

A explicação desta PEC se dá pelo grau de sucesso dos recursos extraordinários ou de revista. De acordo com o presidente do TST, apenas 14% revisam a sentença original no todo ou em parte.

“De 218.000 recursos, apenas 30.000 tiveram sucesso até o momento. Portanto, é preciso que se adiante a execução” afirmou o ministro. Para ele, se esta PEC for aprovada será uma pequena “revolução” no processo brasileiro, especialmente na Justiça do Trabalho, à semelhança do sistema judicial europeu.

“Em recente semana de estudos no TST avançamos na uniformização da jurisprudência, havendo notáveis avanços, evidenciando-se o caráter subsidiário do Poder Público na execução de débito trabalhista de empresa terceirizada, quando houver culpa in vigilando da Administração”, informou.

O presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, participa do Congresso que acontece no Royal Palm Plaza Resort Campinas até esta sexta-feira (1º).

Justiça manda funcionário pagar empresa por má-fé - Fonte TRT/2

Justiça manda funcionário pagar empresa por má-fé

(atualizado em 30/06/2011 às 09:51 h)

A Justiça Trabalhista de São Paulo, em decisão rara, condenou um ex-empregado a pagar multa à sua antiga empregadora por litigância de má-fé, por ter entrando com ação pedindo verbas rescisórias que, segundo a empresa, já haviam sido quitadas. O entendimento foi de que o trabalhador alterou a realidade dos fatos alegados, teve conduta temerária e, assim, deveria pagar 5% do valor da causa, no total de R$ 1,5 mil.

Esse tipo incomum de decisão, cada vez mais presente na esfera do direito do consumidor, deve começar a criar nos magistrados a tendência de coibir as ações ajuizadas com pedidos aleatórios e sem provas, as "aventuras jurídicas", como disse na decisão o juiz substituto José de Barros Vieira Neto, da 9ª Vara Trabalhista.

Para o advogado Ricardo Trotta, do escritório Ricardo Trotta Sociedade de Advogados e responsável pela defesa da empresa no caso, são cada vez mais comuns os processos com má-fé, especialmente porque a Justiça do Trabalho tem a pecha de ser, de antemão, favorável ao trabalhador. "O empregado entra com ação e pede tudo, até o que já recebeu, com a mentalidade de que ´se pegar, pegou´. São ações genéricas, com valores altos ou sem cálculo para tentar o pagamento ou um acordo", afirma.

A decisão é, para ele, uma das precursoras em mostrar que o trabalhador tem que tomar cuidado ao fazer pedidos aleatórios. Na última semana, foi publicada a sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que manteve a decisão de primeira instância.

O caso é de um empregado contra construtoras e a Ângulo Equipamentos S.A., do ramo de locação de equipamentos para a construção civil.

O juiz da 9ª Vara levou em conta que o autor era testemunha em outro processo e moveu ação com alegações totalmente discrepantes ao depoimento firmado em juízo. "Ações como esta, além de ferirem mortalmente um dos princípios basilares do Direito, o da boa-fé, subtraem do Judiciário tempo precioso que poderia ser utilizado para a resolução de questões realmente essenciais à vida do trabalhador, não podendo ser a Justiça Laboral tomada por cenário de aventuras jurídicas iniciadas de má-fé", afirmou o magistrado.

Ele ainda ressalta que "não cabe ao Juízo garimpar as informações em favor da parte". E citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que "a litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo".

A multa, solicitada pela empresa, tem base no artigo 17 do Código de Processo Civil. "Mas ela é dificilmente aplicada na Justiça do Trabalho, onde o trabalhador é a parte mais fraca. "Isso não significa que ela está sempre falando a verdade", afirma Trotta.

Em abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), comandado pelo ministro João Oreste Dalazen, manteve decisão que puniu por litigância de má-fé, mas uma empresa (Joconte Fomento e Participações) que entrou com diversos recursos para anular multa de R$ 1,5 milhão imposta a ela.

Para o advogado do caso, os pedidos para determinação de multa devem crescer, assim como as condenações irão ganhar força com o tempo. "A realidade é de acúmulo gigante de processos no Judiciário, as ´aventuras´ consomem tempo precioso dos juízes", diz. "A Justiça do Trabalho precisa se moralizar. Os empregados têm como líquido e certo que vão ganhar as ações, o que pode ter criado uma indústria de processos", completa.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas) manteve decisão que condenou a autora de uma ação a pagar multa de 1% e mais indenização de 5% à empresa, ambas sobre o valor da causa. Para o relator da causa, não foi provado que a trabalhadora, caixa de um pequeno supermercado por quase 17 anos, não conseguiu provar que recebia salário "por fora". Segundo o relator, a 10ª Câmara tem admitido "como provado tal fato, por meros indícios e presunções". Porém, no caso "não há indícios, nem sequer presunções que tal fato ocorria".

30/junho/2011

NOTA DE FALECIMENTO

Comunicamos o falecimento do pai da colega Conceição Maria de Castro Maffei (CEP 010), ocorrido nesta data.

O velório está sendo realizado no Cemitério do Bom Pastor, na cidade de Ribeirão Preto, e o enterro será no mesmo local, amanhã às 08:00 hrs.

Central de Mandados de São Paulo

COMUNICADO TRT/2 E CENTRAL DE MANDADOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS

Comunicamos a todos, a publicação, nesta data, da Portaria GP/CR nº 37/2011, que suspende os prazos processuais no âmbito do 1º grau deste Tribunal, a partir do dia 27 de junho e até ulterior deliberação.

Sobre o assunto, comunicamos, ainda, que permanece normal o cumprimento de mandados por parte dos oficiais, COM EXCEÇÃO DE PENHORAS CUJAS CITAÇÕES SE DERAM A PARTIR DO DIA 25, NOS CASOS DE CPAs.

Dado o fato da portaria somente ter sido publicada na data de hoje, eventuais penhoras que tiverem sido realizadas nessas condições, deverão ser mantidas e os mandados entregues em separado no próximo plantão.

Att.

Central de Mandados de São Paulo

Homenagem ao colega Oficial Paulo Valério pela sua aposentadoria

O colega Paulo Valério se aposenta e recebe a justa homenagem e o carinho dos colegas da Central de Mandados da Barra Funda

Paulo Valério é o funcionário mais experiente da central, com 32 anos de contribuição ao TRT-2. 

Antes de se aposentar, os colegas entregaram ao decano uma placa. "A iniciativa foi dos servidores. 

O Paulo é um patrimônio do Tribunal, muito querido por todos", revelou a juíza Maria Eulália de Souza Pires.

Em meio às homenagens, Paulo Valério agradeceu ao carinho dos colegas. "Sentirei falta do trabalho, dos meus colegas. É impossível depois desses 32 anos esquecer", disse.

Como profissional, o oficial de justiça foi destacado pela dedicação. "É extremamente atencioso. 

Será para nós insubstituível principalmente pela humildade e correção", apontou o coordenador da Central, Cesar Augusto Gilii.

A diretoria da Aojustra dá os parabéns ao colega Paulo Valério, agradece o carinho, amizade e dedicação deste aos colegas e ao serviço em todas esses anos e deseja muita alegria e felicidade nessa nova etapa de sua vida!

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

Luiz Fux suspende horário uniforme nos tribunais - Fonte Consultor Jurídico

TEMPO DE TRABALHO

Luiz Fux suspende horário uniforme nos tribunais

POR RODRIGO HAIDAR

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente nesta quinta-feira (30/6) a resolução do Conselho Nacional de Justiça que fixou horário uniforme de atendimento ao público nos tribunais do país. Fux concedeu liminar em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

De acordo com o ministro, a decisão foi necessária porque a resolução entraria em vigor na próxima segunda-feira (4/7), durante o recesso judicial do STF. O ministro explicou que pediu informações para todos os tribunais do país para decidir o mérito da ação, mas ainda não as recebeu. Por isso, foi necessário suspender a nova regra até que os tribunais se manifestem sobre o tema.

Do ponto de vista factual, Fux afirmou que as informações são necessárias para analisar as peculiaridades de cada tribunal. “Há tribunais que teriam de contratar novos servidores para cumprir a ordem do CNJ e têm de verificar se terão orçamento para isso”, afirmou. Do ponto vista jurídico, o ministro esclareceu que serão analisados os limites da autonomia administrativa dos tribunais e da competência do CNJ para regular a matéria.

O ministro Luiz Fux disse que espera trazer a ação da AMB para julgamento logo depois do recesso de julho. Com a decisão, ao menos até agosto os tribunais podem funcionar no horário atual de atendimento ao público. Segundo o ministro, a decisão não permite que juízes e servidores trabalhem mais, nem menos, do que trabalhavam antes.

A ação foi colocada para julgamento sob o regime do rito abreviado, ou seja, diretamente no Plenário da corte. O rito está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99. Os tribunais enviarão ao ministro informações sobre se está sendo difícil colocar em prática a resolução, e se a aplicação da nova regra tem contribuído para o aumento da eficiência e produtividade dos órgãos judiciários ou maior rapidez no julgamento dos processos. O ministro Luiz Fux promete levar o caso ao Plenário na volta do recesso judicial.

A Resolução 130 do CNJ fixou jornada de oito horas diárias aos servidores do Judiciário e determinou que o horário de atendimento ao público será das 9h às 18h em todo o país. Para a AMB, ao editar a resolução, o CNJ praticou inconstitucionalidade “formal e material”, pois dispôs tanto sobre matéria de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo, como sobre matéria de regimento dos tribunais, criando obrigação financeira de forma imprópria e violando o Pacto Federativo.

A Resolução 130, que alterou a de número 88, determinou que o “expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, no mínimo”. Além disso, previu também que “no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço”.

Para a AMB, a resolução impõe conduta que somente os tribunais poderiam estabelecer e exigências que só a lei poderia criar. A associação reconhece “a possibilidade de o CNJ recomendar aos tribunais a edição de lei que entendesse necessária, desde que fosse preservada a autonomia própria de cada corte para deflagrar, a seu próprio juízo e conveniência, o processo legislativo de sua iniciativa reservada”.

ADI 4.598

Colisão entre carro e motocicleta leva gari e oficial de justiça para o PS de Sena - Fonte Rádio Dimensão

Colisão entre carro e motocicleta leva gari e oficial de justiça para o PS de Sena

Qua, 22 de Junho de 2011 16:54 Ednaldo Gomes

Um acidente de trânsito registrado na manhã desta quarta-feira (22) em um trecho da rua Augusto Vasconcelos, em Sena Madureira, deixou duas pessoas feridas. A batida foi notificada próximo a escola estadual Siqueira de Menezes por volta de 10:30 horas.

De acordo com informações repassadas pela Polícia Militar, o ex-reeducando José Milton Oliveira, que atualmente trabalha em uma oficina, conduzia um carro modelo Palio, cor azul de placa MZY 4222 quando colidiu com uma motocicleta. José Milton trafegava de marcha ré e ao sair de dentro do quintal colheu a motocicleta dirigida pelo oficial de justiça Francisco das Chagas do Nascimento, residente no bairro Cidade Nova.

O impacto foi tão forte que a motocicleta ficou debaixo do carro. No mesmo episódio, o gari Cirnandes Ferreira dos Santos, 32 anos, também se feriu. Ele integrava uma equipe da Semsur que fazia a limpeza no exato local do acidente. Quando o carro bateu na moto, acabou pegando Cirnandes que estava de costas.

Por muita sorte nenhuma das vítimas sofreu fraturas. Foram apenas escoriações pelo corpo, mesmo assim, Francisco Nascimento e Cirnandes dos Santos foram encaminhados ao Pronto Socorro do hospital João Câncio Fernandes, onde foram atendidos e estão fora de perigo.

A PM esteve no local e conduziu José Milton para a Unidade de Segurança Pública. Segundo consta, ele iria levar o automóvel que pertecente a senhora Rosimeire Diniz para trocar um pneu na oficina onde trabalha. A Polícia constatou que o condutor do veículo não tem habilitação para dirigir.

Edinaldo Gomes

Despejo gera protesto na Augusto Montenegro - O oficial de justiça Cláudio Siqueira afirmou que o ato era legítimo - Fonte Diário do Pará.com.br

Despejo gera protesto na Augusto Montenegro - O oficial de justiça Cláudio Siqueira afirmou que o ato era legítimo.

Pneus e paus pegando fogo fechavam uma das pistas da rodovia Augusto Montenegro. Dentro do conjunto Orlando Lobato, os policiais enfileirados para uma batalha. Do outro lado, a população revoltada com mais um despejo de um morador. Em algumas das principais ruas, mais barricadas na tentativa de impedir que os policiais chegassem até a casa onde a família tinha que ser retirada.

Esse era o cenário de desespero e da tentativa de se solidarizar com a família de sete pessoas que estava sendo despejada. “Já moro aqui há 10 anos. E essa é uma situação muito constrangedora. Eles entraram na minha casa de forma arbitrária, arrombando o portão e a porta. Me sinto humilhado”, contou o autônomo e proprietário do imóvel, Mauro Silva, que assistia da frente da sua casa a retirada dos seus imóveis, que foram colocados em um caminhão-baú.

No conjunto existem 400 casas - 260 delas estão em negociação com a Caixa Econômica e 30 já estão com ação de despejo. O advogado do Fórum da Moradia, Marcus Fidelis, afirma que recorrerá à Justiça Federal para que seja feita a reintegração de posse ao atual proprietário. “Os meus clientes já estão tentando negociar há anos. Mas a Caixa não quer aceitar que eles comprem alegando que recebem mais de quatro mil reais. E por isso algumas das casas já foram encaminhadas para leilão”.

Outro morador que também se encontra na mesma situação denuncia um esquema de fraude dentro da Caixa. “Eles (Caixa) alegam que não podemos financiar mais de uma casa. Em compensação, permitem que especuladores comprem de duas a três casas. E não dão a possibilidade dos próprios moradores quitarem a dívida”, ataca o morador Wellington Monteiro. Ele ainda alega que a Caixa facilita, diminuindo o valor, para que outras pessoas comprem o imóvel.

A ordem de despejo foi pedida pelo novo proprietário e expedida pelo juiz da 6ª vara cível da capital, Mairton Carneiro, e foi cumprida de forma pacífica. O oficial de justiça Cláudio Siqueira afirmou que o ato era legítimo.

O DIÁRIO tentou contato com a Caixa, mas não conseguiu falar com ninguém. (Diário do Pará)

Prevaricação e falsidade ideológica - MP de Rondônia ajuíza ação contra oficial de Justiça - Fonte Rondoniagora.com

Prevaricação e falsidade ideológica

MP de Rondônia ajuíza ação contra oficial de Justiça

O Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um oficial de justiça do Poder Judiciário em virtude de ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como ter inserido em documento público declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. O oficial de Justiça também foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de prevaricação e falsidade ideológica.

As infrações foram praticadas pelo denunciado entre os dias 26 de março e 13 de julho de 2009, em Costa Marques, quando atuou em um processo de cobrança em que lhe caberia cumprir o Mandado de Penhora, Intimação e Avaliação contra o devedor. Todavia, para satisfazer interesse pessoal de mero comodismo, não efetuou diligências para cumprir o mandado e o devedor alegou que jamais recebeu a intimação, caracterizando assim crime de prevaricação.

O denunciado também inseriu em documento público declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ato classificado como crime de falsidade ideológica.

Na ação civil pública, assinada pelo Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior, é pedida, caso seja julgada procedente, a condenação do réu em sanções previstas na Lei 8.429/92, da seguinte forma: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou diretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: MP-RO

Autor: MP-RO

Ex-agente se matou enforcado após receber oficial de justiça - Fonte Bom Dia

Ex-agente se matou enforcado após receber oficial de justiça

No dia ele ficou sabendo que seria julgado por júri popular

Agência BOM DIA

O ex-agente de segurança penitenciária Alexandre Zambonaro Gonçalves, 37 anos, se matou enforcado com um lençol dentro da própria cela, em Tremembé, segundo nota da Secretaria da Administração Penitenciária.

Ele cometeu suicídio um dia após receber a visita de um oficial de justiça, que informou sobre o júri popular a que seria submetido.

A notícia do suicídio foi antecipada pelo portal do BOM DIA na noite de quarta-feira. Alexandre era acusado de matar duas pessoas no Bar Japa Lá Lá em junho do ano passado

Leia a nota completa da Secretaria:

"Informamos que o reeducando Alexandre Zambonaro Gonçalves cometeu suicídio por enforcamento ontem, 29/6. O preso utilizou um lençol amarrado na ventana do banheiro.

Ele passava por acompanhamento psiquiátrico e psicológico na P II de Tremembé e tomava medicamentos controlados.O reeducando ficava numa cela com outros quatro presos.

No dia anterior, um Oficial de Justiça foi à penitenciária e informou ao preso que seu caso seria julgado através de Juri Popular. Ainda, segundo o diretor, o preso recebeu atendimento psicológico no dia 29/06, tendo logo após sido encontrado por outro reeducando, enforcado na cela habitacional.

Ele foi socorrido por colegas da cela e do pavilhão habitacional com acionamento do corpo funcional que prontamente procedeu com sua remoção ao Pronto Atendimento Municipal de Tremembé, onde veio a óbito.

Em seu histórico já havia outras tentativas de sucídio.

Ele respondia por dois homicídios e estava na PII de Tremembé, por ser Agente de Segurança Penitenciária."

Namorada de Alexandre também comete suicídio

De acordo com o site da 94FM, a namorada do ex-agente penitenciário Alexandre foi encontrada morta por volta das 9h desta quinta-feira (30) após também cometer suicídio.

Segundo a polícia técnica, a morte de Wanessa Camargo Spetic, 34, deve ter ocorrido por volta das 23h. Assim como Alexandre, ela se suicidou com um lençol amarrado no caibro do telhado da cozinha da casa onde morava com a mãe, no Jardim Monlevade.

Vanessa sofria de depressão e estava em tratamento. A polícia não descarta a hipótese do casal ter combinado o suicídio no mesmo dia.

O BOM DIA acompanha o caso.