Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Segundo Gilmar Mendes, exigir o diploma é contra a Constituição Federal que garante a liberdade de expressão
Mariângela Galluci, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 17, que jornalista não precisa ter diploma para exercer a profissão. Por 8 votos a 1, o STF derrubou a exigência do diploma de jornalismo. Essa obrigatoriedade tinha sido imposta por um decreto-lei de 1969, época em que o País era governado pela ditadura militar.
Relator do caso no STF, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, disse que o jornalismo é uma profissão diferenciada, que tem vinculação com o exercício amplo das liberdades de expressão e de informação. Segundo ele, exigir o diploma de quem exerce jornalismo é contra a Constituição Federal, que garante essas liberdades. A exigência do diploma já estava suspensa desde 2006, por uma liminar concedida pelo STF.
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especial Entenda o que se discutiu
"O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada", afirmou Mendes.
Para ele, o decreto lei de 1969 que exigia o diploma de jornalismo para quem trabalhasse como jornalista não foi recepcionado pela atual Constituição, que é de 1988.
"Nesse campo, nessa matéria, a salvaguarda das salvaguardas da sociedade é não restringir nada", concordou o ministro Carlos Ayres Britto.
Apesar de ter votado contra a exigência do diploma, o presidente do STF reconheceu que é inegável que frequentar um curso superior com disciplinas técnicas sobre redação e edição, ética e teoria da comunicação pode dar ao profissional uma formação sólida para o exercício cotidiano do jornalismo. "E essa é uma razão importante para afastar qualquer suposição no sentido de que os cursos de graduação em jornalismo serão desnecessários após a declaração de não-recepção do art. 4º, inciso V, do decreto-lei nº 972/1969 (que estabelecia a obrigatoriedade do diploma)", afirmou.
Ele sinalizou que o diploma também não deveria ser obrigatório para exercer outras profissões.
"Tais cursos são extremamente importantes para o preparo técnico e ético de profissionais que atuarão no ramo, assim como o são os cursos superiores de comunicação em geral, de culinária, marketing, desenho industrial, moda e costura, educação física, dentre outros vários, que não são requisitos indispensáveis para o regular exercício das profissões ligadas a essas áreas", disse.
Para exemplificar esse pensamento, ele comentou de forma mais detalhada a profissão de chefe de cozinha. "Um excelente chefe de cozinha certamente poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o Estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área. Certamente o poder público não pode restringir dessa forma a liberdade profissional no âmbito da culinária, e disso ninguém tem dúvida, o que não afasta, porém, a possibilidade do exercício abusivo e antiético dessa profissão, com riscos à saúde e à vida dos consumidores", afirmou.
Os ministros afirmaram que há um excesso de regulamentação das profissões.
Durante o julgamento, o presidente do STF lembrou que vários jornalistas conhecidos do público em geral atuam ou atuaram no Brasil e no exterior sem ter o diploma de jornalismo. Ele citou como exemplos o colombiano Gabriel Garcia Marquez, o peruano Mário Vargas Llosa e os brasileiros Machado de Assis e Nelson Rodrigues. Mendes afirmou que em 1992 chegou a ser instaurado inquérito policial contra dois jornalistas que trabalhavam em São Paulo sem terem concluído a faculdade de jornalismo.
Único ministro a votar a favor da obrigatoriedade do diploma, Marco Aurélio Mello afirmou que o jornalista tem de ter técnica para entrevistar, reportar e pesquisar. "Devo presumir o que normalmente ocorre, não o excepcional: que tendo o profissional o nível dito superior estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira", disse Marco Aurélio.
Autor da ação que questionava a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, o Ministério Público Federal sustentou que a obrigatoriedade violava a atual Constituição Federal, que garante a liberdade de profissão e de imprensa e prevê o direito ao livre trabalho e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza sustentou que a Constituição estabelece a liberdade de exercício de qualquer trabalho desde que atendidas as qualificações profissionais.
"Essa restrição, todavia, diz respeito, apenas, às profissões cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos, não se referindo aos jornalistas. É que o jornalismo configura uma atividade intelectual, desprovida de especificidade, não exigindo diploma de curso superior, tendo em vista a livre manifestação de pensamento, como corolário da liberdade de expressão, assegurada em todo estado democrático de direito", argumentou o Ministério Público.
A advogada do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp), Taís Gasparian, concordou com o procurador-geral.
Em sua sustentação oral no plenário do STF, Taís também observou que o decreto-lei que exigia o diploma de jornalismo foi baixado durante o regime militar e tinha o objetivo de controlar a difusão de informações e a manifestação dos pensamentos.
Taís argumentou ainda que era impossível impedir que pessoas sem o diploma exercessem atividade jornalística, principalmente na Internet.
A favor da exigência do diploma, o advogado da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), João Roberto Piza Fontes, afirmou que a obrigatoriedade não impedia as outras pessoas de escreverem em jornal.
A favor da exigência do diploma, o advogado da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), João Roberto Piza Fontes, afirmou que a obrigatoriedade não impedia as outras pessoas de escreverem em jornal.
Lei de imprensa
No fim de abril, o STF derrubou a Lei de Imprensa, uma das últimas legislações do tempo da ditadura que continuavam em vigor. Num julgamento histórico, 7 dos 11 ministros do STF decidiram tornar sem efeitos a totalidade da lei ao concluírem que ela, que foi editada em 1967, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal. Eles consideraram que a Lei de Imprensa era inconstitucional.
terça-feira, 23 de junho de 2009
Mais respeito com o STF
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
José Roberto Batochio
No quarto volume de sua História do Supremo Tribunal Federal, Leda Boechat Rodrigues cita um dos muitos conceitos enunciados pelo notável juiz americano Oliver Wendell Holmes (1841-1935): "Aquele que sabe somente o Direito nem o Direito sabe." A historiadora adverte a seguir que, "como último intérprete do Direito, o ministro do Supremo Tribunal Federal, um dos membros da inteligência nacional, precisa vislumbrar, além do elemento jurídico, os elementos políticos e sociológicos, que o tornam verdadeiramente grande e criativo". Talvez - apenas para se conceder o benefício da dúvida - os atuais ministros da nossa Suprema Corte estejam, no momento, sendo vítimas dessa singularidade hermenêutica. Não há, entre nós, registro na História recente de uma ofensiva tão corrosiva quanto a que se origina nas ruas contra decisões por eles tomadas com base no Direito e em outros elementos essenciais que estratificam observância da equidade e dos princípios da verdadeira justiça. Como no tempo das Ordenações do Reino, juízes que apenas aplicam e fazem observar as leis vigentes são "arcabuzados" e agora, como se vê de forma recorrente na internet, abatidos por bacamartes eletrônicos.
Decisões colegiadas, irrepreensíveis, do Supremo Tribunal Federal (STF), ou monocráticas, de qualquer de seus membros, sobretudo em casos de liminares em habeas corpus, têm sido publicamente censuradas como se do julgador somente se admitissem condenações. As sentenças condenatórias parecem já estar lavradas nas ruas e ao magistrado (ao menos ao mais intimidável ou cortejador da popularidade) restaria chancelá-las. Em boa hora o presidente Gilmar Mendes lembrou, em audiência pública no Senado, que a Justiça tem outras referências culturais e axiológicas. Não se julga pela opinião pública, diz Mendes, conforme se lê de matéria publicada neste jornal em 4/6. O que pareceria vitupério de advogado soou como uma encíclica jurídica. "Dependendo da história que se conta, a opinião pública aplaude até linchamento. Julgamento se faz é com contraditório", disse o presidente do STF. Um dos seus alvos foi o abuso escancarado da decretação de prisões temporárias ou preventivas, tão ao gosto das ruas, que deixa de ser medida extrema, acautelatória, excepcionalmente preconizada para casos específicos e inexoráveis, mas reivindicada à larga como pena antecipada. "Clamor de opinião pública não justifica prisão preventiva", com acerto afirmou Sua Excelência, não por diletantismo forense, mas em estrita obediência ao que mandam a Constituição da República e o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Assim como "a praça é do povo", nos condoreiros versos de Castro Alves, a rua é das massas, sua tribuna política, seu palco de cidadania, sua arena de partidarismos, seu tablado de engajamentos. É um truísmo dizer que a História se faz nas ruas, chamando-se como exemplo único e definitivo a tomada da Bastilha, que deu início à gloriosa Revolução Francesa. A rua também costuma ser, no entanto, desde tempos imemoriais, assembleia açodada, prenhe de paixões e falta de serenidade, tribunal improvisado, cadafalso precipitado, patíbulo sumário, estuário caudaloso da ira sanguínea das massas - termo hoje substituído pela plástica expressão "opinião pública", que na maioria das vezes não tem caráter totalizante e sintético dos valores de uma dada sociedade, mas reflete os interesses de um grupo, quem sabe um lobby, conceitual ou ideativo. Com a sabedoria habitual, o maior de nossos advogados e tribunos, Rui Barbosa, vergastou "a execrável justiça das ruas". O julgamento mais famoso da História diz bem dessa justiça colérica e volúvel, quando, conforme os Evangelhos, Pôncio Pilatos cotejou Jesus a Barrabás e perguntou à multidão: "Qual dos dois quereis que vos solte?" Eles responderam: "Barrabás!" Pilatos disse-lhes: "Que hei de fazer, então, de Jesus chamado Cristo?" Todos responderam: "Seja crucificado!"
A "jurisprudência" das ruas gera um preocupante menoscabo ao império da lei e à supremacia do Direito. Juízes de primeira instância, inseguros, intimidados ou engajados, acolhem-na. O pano de fundo desse ativismo judicial transfigurado é a difícil - para o Direito - fase da vida nacional, em que pululam prisões arbitrárias, investigações que não passam de interceptações telefônicas, "operações" policiais transmitidas ao vivo, algemas tilintando diante das câmeras, policiais com vocação para o show biz, autoridades que se entendem um Moisés conduzindo seu povo à Terra Prometida. Deus nos livre da autoridade messiânica, guerreira da guerra santa, que entroniza na ponta da lança o estandarte de seu ego justiceiro!
Os homens de Estado, os empresários bem-sucedidos, aqueles que fizeram do sucesso uma "ofensa pessoal" aos demais, na expressão de Tom Jobim, são julgados pelos cânones da desigualdade social e não raro pelos preconceitos de classe.
Como advogado que milita no Supremo, ganhando e perdendo causas, longe de mim a crença da infalibilidade de seus ministros, nestes tempos em que nem os católicos perseveram na infalibilidade do papa. Mas insisto em notar que não se inscrevem na pauta atual do tribunal decisões constrangedoras como algumas do passado. Não saiu do Supremo dos nossos dias nada parecido ao golpe contra a democracia que foi a ratificação da cassação do registro do Partido Comunista nos anos 1940. Ao contrário, o Supremo de agora não se ajoelha ao Executivo na impenitente genuflexão aos poderosos que dominam a caneta das nomeações e do Orçamento. Nosso tribunal supremo tem sido um baluarte na defesa da ordem constitucional, dos postulados democráticos, aplicando com rigor o artigo 5º da Lei Maior na proteção dos direitos e garantias do cidadão, e apenas isso seria suficiente para fazer dele o que se espera de um tribunal superior: a última instância do Estado Democrático de Direito.
José Roberto Batochio, advogado, foi presidente do Conselho Federal da OAB e deputado federal
José Roberto Batochio
No quarto volume de sua História do Supremo Tribunal Federal, Leda Boechat Rodrigues cita um dos muitos conceitos enunciados pelo notável juiz americano Oliver Wendell Holmes (1841-1935): "Aquele que sabe somente o Direito nem o Direito sabe." A historiadora adverte a seguir que, "como último intérprete do Direito, o ministro do Supremo Tribunal Federal, um dos membros da inteligência nacional, precisa vislumbrar, além do elemento jurídico, os elementos políticos e sociológicos, que o tornam verdadeiramente grande e criativo". Talvez - apenas para se conceder o benefício da dúvida - os atuais ministros da nossa Suprema Corte estejam, no momento, sendo vítimas dessa singularidade hermenêutica. Não há, entre nós, registro na História recente de uma ofensiva tão corrosiva quanto a que se origina nas ruas contra decisões por eles tomadas com base no Direito e em outros elementos essenciais que estratificam observância da equidade e dos princípios da verdadeira justiça. Como no tempo das Ordenações do Reino, juízes que apenas aplicam e fazem observar as leis vigentes são "arcabuzados" e agora, como se vê de forma recorrente na internet, abatidos por bacamartes eletrônicos.
Decisões colegiadas, irrepreensíveis, do Supremo Tribunal Federal (STF), ou monocráticas, de qualquer de seus membros, sobretudo em casos de liminares em habeas corpus, têm sido publicamente censuradas como se do julgador somente se admitissem condenações. As sentenças condenatórias parecem já estar lavradas nas ruas e ao magistrado (ao menos ao mais intimidável ou cortejador da popularidade) restaria chancelá-las. Em boa hora o presidente Gilmar Mendes lembrou, em audiência pública no Senado, que a Justiça tem outras referências culturais e axiológicas. Não se julga pela opinião pública, diz Mendes, conforme se lê de matéria publicada neste jornal em 4/6. O que pareceria vitupério de advogado soou como uma encíclica jurídica. "Dependendo da história que se conta, a opinião pública aplaude até linchamento. Julgamento se faz é com contraditório", disse o presidente do STF. Um dos seus alvos foi o abuso escancarado da decretação de prisões temporárias ou preventivas, tão ao gosto das ruas, que deixa de ser medida extrema, acautelatória, excepcionalmente preconizada para casos específicos e inexoráveis, mas reivindicada à larga como pena antecipada. "Clamor de opinião pública não justifica prisão preventiva", com acerto afirmou Sua Excelência, não por diletantismo forense, mas em estrita obediência ao que mandam a Constituição da República e o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Assim como "a praça é do povo", nos condoreiros versos de Castro Alves, a rua é das massas, sua tribuna política, seu palco de cidadania, sua arena de partidarismos, seu tablado de engajamentos. É um truísmo dizer que a História se faz nas ruas, chamando-se como exemplo único e definitivo a tomada da Bastilha, que deu início à gloriosa Revolução Francesa. A rua também costuma ser, no entanto, desde tempos imemoriais, assembleia açodada, prenhe de paixões e falta de serenidade, tribunal improvisado, cadafalso precipitado, patíbulo sumário, estuário caudaloso da ira sanguínea das massas - termo hoje substituído pela plástica expressão "opinião pública", que na maioria das vezes não tem caráter totalizante e sintético dos valores de uma dada sociedade, mas reflete os interesses de um grupo, quem sabe um lobby, conceitual ou ideativo. Com a sabedoria habitual, o maior de nossos advogados e tribunos, Rui Barbosa, vergastou "a execrável justiça das ruas". O julgamento mais famoso da História diz bem dessa justiça colérica e volúvel, quando, conforme os Evangelhos, Pôncio Pilatos cotejou Jesus a Barrabás e perguntou à multidão: "Qual dos dois quereis que vos solte?" Eles responderam: "Barrabás!" Pilatos disse-lhes: "Que hei de fazer, então, de Jesus chamado Cristo?" Todos responderam: "Seja crucificado!"
A "jurisprudência" das ruas gera um preocupante menoscabo ao império da lei e à supremacia do Direito. Juízes de primeira instância, inseguros, intimidados ou engajados, acolhem-na. O pano de fundo desse ativismo judicial transfigurado é a difícil - para o Direito - fase da vida nacional, em que pululam prisões arbitrárias, investigações que não passam de interceptações telefônicas, "operações" policiais transmitidas ao vivo, algemas tilintando diante das câmeras, policiais com vocação para o show biz, autoridades que se entendem um Moisés conduzindo seu povo à Terra Prometida. Deus nos livre da autoridade messiânica, guerreira da guerra santa, que entroniza na ponta da lança o estandarte de seu ego justiceiro!
Os homens de Estado, os empresários bem-sucedidos, aqueles que fizeram do sucesso uma "ofensa pessoal" aos demais, na expressão de Tom Jobim, são julgados pelos cânones da desigualdade social e não raro pelos preconceitos de classe.
Como advogado que milita no Supremo, ganhando e perdendo causas, longe de mim a crença da infalibilidade de seus ministros, nestes tempos em que nem os católicos perseveram na infalibilidade do papa. Mas insisto em notar que não se inscrevem na pauta atual do tribunal decisões constrangedoras como algumas do passado. Não saiu do Supremo dos nossos dias nada parecido ao golpe contra a democracia que foi a ratificação da cassação do registro do Partido Comunista nos anos 1940. Ao contrário, o Supremo de agora não se ajoelha ao Executivo na impenitente genuflexão aos poderosos que dominam a caneta das nomeações e do Orçamento. Nosso tribunal supremo tem sido um baluarte na defesa da ordem constitucional, dos postulados democráticos, aplicando com rigor o artigo 5º da Lei Maior na proteção dos direitos e garantias do cidadão, e apenas isso seria suficiente para fazer dele o que se espera de um tribunal superior: a última instância do Estado Democrático de Direito.
José Roberto Batochio, advogado, foi presidente do Conselho Federal da OAB e deputado federal
sexta-feira, 19 de junho de 2009
quarta-feira, 17 de junho de 2009
terça-feira, 16 de junho de 2009
Mendes aponta ''dicionário de abusos'' no País
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Para o presidente do Supremo, autoridades praticam excessos em larga escala
Fausto Macedo
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que "em suma, a rigor há hoje ambiente no Brasil para discussão de uma completa lei sobre abuso de autoridade".
Segundo o ministro, excessos são praticados em larga escala. "Temos na verdade, e eu já disse isso, temos aí um catálogo, um dicionário de abusos de autoridades que vai de A a Z."
Mendes fez esta declaração ao comentar a mobilização de promotores e procuradores em todo o País contra o que chamam de "Lei da Mordaça" - projeto de lei de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP) que prevê sanções a autores de ações públicas e populares quando ficar comprovada "má-fé", perseguição política ou intenção de promoção pessoal.
O ministro não falou especificamente sobre o projeto que inquieta o Ministério Público, mas sobre abusos em geral, apontando para diferentes segmentos e níveis do funcionalismo que detem poderes de investigação e fiscalização."Tenho defendido a consolidação de uma nova lei de abuso de autoridade e aqui englobados todas as práticas de todos os agentes públicos capazes de causar ou ensejar abusos", disse o presidente do Supremo. "Creio que essa proposta está em discussão no âmbito do Ministério da Justiça, no seio do chamado pacto republicano."
O pacto a que Mendes se refere foi firmado em abril pelos presidentes dos três Poderes para adoção de medidas que visam a coibir o que foi denominado de "Estado policialesco" e "república da grampolândia" - situações que teriam sido criadas a partir de supostos excessos policiais e com a escalada de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.
A proposta permitirá ao cidadão que se sentir vítima de um abuso recorrer diretamente à Justiça para pedir punição ao responsável pelo ato. O texto da nova lei de abuso está sendo preparado por uma comissão de juristas convidados pelo governo.
RESPONSABILIDADE
"O que acontece fundamentalmente em todas as searas de ação das autoridades públicas é que dentro do regime republicano todos tem responsabilidades, todos", anotou o ministro. "Se eventualmente alguma autoridade agir além dos limites da lei pode ser chamada à responsabilidade."
Mendes não quis analisar diretamente o projeto do ex-prefeito de São Paulo. Segundo o promotor José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Maluf "legisla em causa própria" - o deputado é alvo de ações judiciais.
Para Cosenzo, está em curso um processo de "retaliação que não atinge só o Ministério Público, mas principalmente a sociedade". Maluf alega [DE MÉRITO]supostos abusos de procuradores e "[DE MÉRITO]uso indiscriminado de ações que geram situações vexatórias"[/DE MÉRITO][/DE MÉRITO].
"Sobre isso (o projeto de Maluf) não tenho condições de opinar", disse o presidente do STF. "Eu sei que há muitos projetos no sentido da responsabilidade dos vários agentes. Temos aí propostas de responsabidade dos próprios juízes, de agentes policiais."
Para o presidente do Supremo, autoridades praticam excessos em larga escala
Fausto Macedo
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que "em suma, a rigor há hoje ambiente no Brasil para discussão de uma completa lei sobre abuso de autoridade".
Segundo o ministro, excessos são praticados em larga escala. "Temos na verdade, e eu já disse isso, temos aí um catálogo, um dicionário de abusos de autoridades que vai de A a Z."
Mendes fez esta declaração ao comentar a mobilização de promotores e procuradores em todo o País contra o que chamam de "Lei da Mordaça" - projeto de lei de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP) que prevê sanções a autores de ações públicas e populares quando ficar comprovada "má-fé", perseguição política ou intenção de promoção pessoal.
O ministro não falou especificamente sobre o projeto que inquieta o Ministério Público, mas sobre abusos em geral, apontando para diferentes segmentos e níveis do funcionalismo que detem poderes de investigação e fiscalização."Tenho defendido a consolidação de uma nova lei de abuso de autoridade e aqui englobados todas as práticas de todos os agentes públicos capazes de causar ou ensejar abusos", disse o presidente do Supremo. "Creio que essa proposta está em discussão no âmbito do Ministério da Justiça, no seio do chamado pacto republicano."
O pacto a que Mendes se refere foi firmado em abril pelos presidentes dos três Poderes para adoção de medidas que visam a coibir o que foi denominado de "Estado policialesco" e "república da grampolândia" - situações que teriam sido criadas a partir de supostos excessos policiais e com a escalada de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.
A proposta permitirá ao cidadão que se sentir vítima de um abuso recorrer diretamente à Justiça para pedir punição ao responsável pelo ato. O texto da nova lei de abuso está sendo preparado por uma comissão de juristas convidados pelo governo.
RESPONSABILIDADE
"O que acontece fundamentalmente em todas as searas de ação das autoridades públicas é que dentro do regime republicano todos tem responsabilidades, todos", anotou o ministro. "Se eventualmente alguma autoridade agir além dos limites da lei pode ser chamada à responsabilidade."
Mendes não quis analisar diretamente o projeto do ex-prefeito de São Paulo. Segundo o promotor José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Maluf "legisla em causa própria" - o deputado é alvo de ações judiciais.
Para Cosenzo, está em curso um processo de "retaliação que não atinge só o Ministério Público, mas principalmente a sociedade". Maluf alega [DE MÉRITO]supostos abusos de procuradores e "[DE MÉRITO]uso indiscriminado de ações que geram situações vexatórias"[/DE MÉRITO][/DE MÉRITO].
"Sobre isso (o projeto de Maluf) não tenho condições de opinar", disse o presidente do STF. "Eu sei que há muitos projetos no sentido da responsabilidade dos vários agentes. Temos aí propostas de responsabidade dos próprios juízes, de agentes policiais."
País quer combater trabalho escravo
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Produtor de cana terá de adotar garantias trabalhistas, ambientais e de segurança alimentar na produção do etanol
Jamil Chade
Usinas assinam na semana que vem um acordo com o governo para garantir condições mínimas de trabalho no setor de cana-de-açúcar. Ontem, na Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lula anunciou o entendimento, em um sinal para a comunidade estrangeira de que o setor do etanol está tentando atender às exigências de importadores. A esperança do Brasil é a de dar uma demonstração de que começa a lidar com a questão do trabalho escravo no País, principalmente na produção de etanol.
Desde a expansão do biocombustível, o Brasil vem sendo atacado pelas questões sociais envolvidas na produção da cana. ONGs e governos europeus alertaram que não aceitariam a importação de etanol que viesse de trabalho degradante ou escravo. Na Europa, deputados já sugeriram a criação de cláusulas trabalhistas e sociais para importar o etanol. O governo brasileiro julga que parte dessa preocupação com os trabalhadores da cana seja apenas um desculpa para legitimar medidas protecionistas.
Mas o próprio governo já admitiu existir o trabalho escravo no setor da cana, e isso é algo que precisa ser superado. "Apostamos no diálogo social para humanizar o trabalho", disse Lula, em discurso a mais de 3 mil pessoas na Assembleia Geral da OIT. "Na próxima semana, vamos assinar - trabalhadores, empresários e governo - um acordo histórico para aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho na cana. O trabalho no setor vai se tornar muito mais digno e seguro. E a produção brasileira de biocombustíveis estará cada vez mais cercada de garantias trabalhistas, ambientais e de segurança alimentar", afirmou Lula.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o acordo foi sugerido a 413 indústrias do setor, sendo 248 unidades mistas (fabricantes de açúcar e etanol), 15 que produzem açúcar e 150 que produzem etanol. Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o acordo estabelecerá 18 critérios que usinas terão de cumprir para empregar seus trabalhadores no corte.
"Essas exigências incluem salários decentes, equipamentos de proteção, alimentação adequada", disse Lupi. O acordo ainda é voluntário. Mas as empresas que aderirem vão ganhar um selo de qualidade que vai credenciar inclusive as eventuais exportações de etanol.
"Isso é para convencer os europeus de que podem tranquilamente comprar etanol. O que queremos é criar uma situação para acabar com o trabalho escravo", disse Lupi. Segundo ele, será exigida uma média de renda acima do salário mínimo. O cumprimento da exigência será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, que vai distribuir o selo de qualidade e ainda punir empresas.
Produtor de cana terá de adotar garantias trabalhistas, ambientais e de segurança alimentar na produção do etanol
Jamil Chade
Usinas assinam na semana que vem um acordo com o governo para garantir condições mínimas de trabalho no setor de cana-de-açúcar. Ontem, na Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lula anunciou o entendimento, em um sinal para a comunidade estrangeira de que o setor do etanol está tentando atender às exigências de importadores. A esperança do Brasil é a de dar uma demonstração de que começa a lidar com a questão do trabalho escravo no País, principalmente na produção de etanol.
Desde a expansão do biocombustível, o Brasil vem sendo atacado pelas questões sociais envolvidas na produção da cana. ONGs e governos europeus alertaram que não aceitariam a importação de etanol que viesse de trabalho degradante ou escravo. Na Europa, deputados já sugeriram a criação de cláusulas trabalhistas e sociais para importar o etanol. O governo brasileiro julga que parte dessa preocupação com os trabalhadores da cana seja apenas um desculpa para legitimar medidas protecionistas.
Mas o próprio governo já admitiu existir o trabalho escravo no setor da cana, e isso é algo que precisa ser superado. "Apostamos no diálogo social para humanizar o trabalho", disse Lula, em discurso a mais de 3 mil pessoas na Assembleia Geral da OIT. "Na próxima semana, vamos assinar - trabalhadores, empresários e governo - um acordo histórico para aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho na cana. O trabalho no setor vai se tornar muito mais digno e seguro. E a produção brasileira de biocombustíveis estará cada vez mais cercada de garantias trabalhistas, ambientais e de segurança alimentar", afirmou Lula.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o acordo foi sugerido a 413 indústrias do setor, sendo 248 unidades mistas (fabricantes de açúcar e etanol), 15 que produzem açúcar e 150 que produzem etanol. Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o acordo estabelecerá 18 critérios que usinas terão de cumprir para empregar seus trabalhadores no corte.
"Essas exigências incluem salários decentes, equipamentos de proteção, alimentação adequada", disse Lupi. O acordo ainda é voluntário. Mas as empresas que aderirem vão ganhar um selo de qualidade que vai credenciar inclusive as eventuais exportações de etanol.
"Isso é para convencer os europeus de que podem tranquilamente comprar etanol. O que queremos é criar uma situação para acabar com o trabalho escravo", disse Lupi. Segundo ele, será exigida uma média de renda acima do salário mínimo. O cumprimento da exigência será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, que vai distribuir o selo de qualidade e ainda punir empresas.
segunda-feira, 15 de junho de 2009
OFICIAIS DE JUSTIÇA JÁ PODEM PORTAR ARMAS
Isso porque a Lei do Desarmamento (Lei 10.823/03) e o Decreto 5.123/05 concederam à Polícia Federal a prerrogativa de regulamentar dentre aquelas exceções previstas na lei quais as exceções ao plano do Governo Federal de desarmar a população, indicando quais as profissões que não necessitariam comprovar sua periculosidade para obtenção do porte, bastando apenas que o interessado cumprisse alguns requisitos previstos na Lei do Desarmamento.
Assim o fez o Delegado Chefe do SINARM, baixando instrução normativa que em seu artigo 18 regulamenta essa concessão da lei para a Polícia Federal, que diz “.... Para a obtenção do porte de arma: ... I- O interessado deverá cumprir as seguintes formalidades: (...) § 2º - São consideradas atividades de risco, nos termos do inciso I do § 1º da Lei 10.823/03, além de outras, a critério das autoridades concedentes, aquelas realizadas por: I- servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais... (grifo nosso).
Os requisitos para pleitear a concessão do porte de arma federal (o porte tem validade em todo o território nacional por três anos, sempre renováveis), são aqueles elencados em lei e de fácil cumprimento, quais sejam: preenchimento de requerimento à disposição dos interessados no site da polícia federal (http://www.dpf.gov.br/), o qual deve ser preenchido e impresso antes do interessado se dirigir à Polícia Federal, atestados negativos da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual (onde houver tribunais militares estaduais), Justiça Eleitoral, atestado do Tribunal de Justiça do Estado onde reside o Oficial e atestado de antecedentes emitidos pela Polícia Civil do respectivo estado. Frise-se que nos dias de hoje a maioria dos Tribunais, Polícia Civil idem, emitem pela internet tais certidões.
Dado entrada na PF no requerimento o Oficial deve aguardar o contato do órgão para passar pelo teste e entrevista com psicólogo indicado pelo mesmo.
Passando o candidato no teste psicológico este será chamado para a segunda e última etapa, que é o teste de conhecimento, aptidão, segurança e manuseio de arma de fogo em estande de tiro, sendo este um teste misto, com uma prova escrita (metade das questões de múltipla escolha e metade dissertativa, sendo tal teste corrigido na hora pelo instrutor examinador e não passando de um total de 12 questões). Passando o candidato nessa fase ele fará o exame de tiro propriamente dito, sempre com um tipo de arma compatível com o que deseja portar, sendo que este consiste numa bateria de 10 tiros seguidos em um minuto, se para pistola, ou duas baterias de 5 tiros cada, ambas somando tambem um minuto, sempre com o alvo imitando um ser humano e a 10 metros de distância, devendo o candidato fazer 60% de uma pontuação de 100% no alvo para se considerar aprovado.
É claro que é recomendável que o candidato antes de se propor a tirar o porte de arma se inscreva em curso de tiro em escolas e estandes de tiro existentes em todo o país, pois é necessário aprender a como lidar e manter sua arma, além dos procedimentos de segurança que devem ser observados em estande e no dia daquele que porta a arma. Nada difícil, apenas demandando estudo, prática e atenção.
Finalizadas essas etapas, o candidato deverá recolher através de guia própria a taxa de R$ 1.000,00 reais, previstas em lei, para que o porte seja emitido.
Uma cartilha com tudo o que é exigido e acima descrito pode desde já ser baixada no site da Polícia Federal para estudo, mas nada substitui a prática constante em estande pois somente isso determina a perícia daquele que se dispõe a andar armado no dia a dia.
Redigido por: - Francisco Carlos Martins de Castro
- Diretor da Assojaf/SP
- Diretor da Fenassojaf
Promotores se mobilizam contra ''Lei da Mordaça''
Nesses casos a associação ou integrante da promotoria responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.
Os promotores chamam o projeto de "Lei da Mordaça". Eles vão entregar manifesto ao deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara, e às lideranças de todos os partidos. "O deputado Maluf está usando o mandato dele para retaliar o Ministério Público", afirma José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp, referindo-se a acusações de âmbito criminal e civil que pesam contra o ex-prefeito de São Paulo.
Para Cosenzo, "essa retaliação não atinge só o Ministério Público, mas principalmente a sociedade, porque o objetivo do projeto é ameaçar aquele que busca acabar com a impunidade e a improbidade administrativa."
O presidente da Conamp sustenta que "querem inibir o Ministério Público, as associações e a sociedade civil de entrar com ações". Ele avalia que a proposta é uma tentativa de impedir o Ministério Público de atuar contra os agentes públicos acusados de corrupção.
Segundo a entidade que abriga promotores e procuradores do Ministério Público nos Estados e do Ministério Público Federal, no último dia 2, Maluf conseguiu assinaturas de líderes partidários para um requerimento de regime de urgência para a votação do projeto.
Quando apresentou o projeto, em 2007, Maluf apontou supostos abusos de procuradores. Ele citou o caso dos fuscas que em 1970 deu de presente para os jogadores da seleção tricampeã mundial de futebol e, por isso, sofreu investigação por mais de três décadas. Maluf diz que há uso indiscriminado de ações - "acusações que geram situações vexatórias", segundo ele. Ontem, Maluf não retornou ligação do Estado.
A estratégia da Conamp é mobilizar entidades do Ministério Público, magistratura e advocacia para apoio à luta contra a aprovação do projeto. Entre as entidades convidadas estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Ordem dos Advogados do Brasil e Associação dos Magistrados Brasileiros.
''Judiciário, às vezes, cria problemas''
Fonte - Jornal O Estado de São Paulo
Elival da Silva Ramos - Professor de Direito Constitucional
Ele vê ativismo do STF como disfunção e diz que corte muitas vezes tem atuado fora da sua competência constitucional
Elival da Silva Ramos - Professor de Direito Constitucional
Ele vê ativismo do STF como disfunção e diz que corte muitas vezes tem atuado fora da sua competência constitucional
Em sua tese, o sr. apresenta uma posição bastante crítica em relação ao ativismo no Judiciário, um dos temas mais polêmicos de hoje. Por quê?
Em primeiro lugar, me preocupei em definir exatamente o que seja o ativismo judiciário, porque, de acordo com o sentido que você atribui à expressão, varia o posicionamento. Procurei mostrar que, pelo menos no sistema jurídico brasileiro, ele deve ser visto como uma disfunção do Judiciário. Tem um sentido claramente negativo. Significa, na verdade, o Judiciário caminhar fora dos trilhos, ou seja, praticar um ato, proferir uma decisão, contrariamente àquilo que o direito estabelece. Há dois contrapontos: há o passivismo e o ativismo, que é o extremo oposto. É se desprender, abandonar completamente os limites do sistema jurídico para construir uma solução.
Troca de partido, demarcação de reserva indígena, fidelidade partidária, direito de greve de servidor, nepotismo. O STF opina cada vez mais e sobre temas mais abrangentes. Qual a marca dessa atuação?
Procurei primeiramente construir parâmetros para aferir o ativismo. Não basta ter a sensação de que o Judiciário extrapolou, é preciso demonstrar cabalmente se está correto ou não. Desenvolvi isso teoricamente. Apanhei alguns casos e apontei decisões que a meu ver são manifestamente ativistas. O STF decidiu além daquilo que lhe é dado fazer, fora da sua competência constitucional. Um dos casos de ativismo é a perda de mandato por desfiliação partidária, outro é o nepotismo. Existe uma tendência ao ativismo que não existia no Supremo. Ao contrário, se tinha algum pecado, era o passivismo. De pelo menos cinco anos para cá, nota-se uma mudança, talvez em razão da forte alteração da composição do Supremo.
O Judiciário entrou em cena quando o Congresso se omitiu ou atrasou. Um Judiciário forte com um Legislativo combalido não gera choque de Poderes?
Uma causa do ativismo é justamente o baixo nível de efetividade do Parlamento. Mas não é só o Parlamento, é também o Executivo. Frequentemente se omitem, atrasam ou adotam soluções insatisfatórias. É uma crise de efetividade ou de governabilidade, que acaba sendo um dos motores do ativismo. O Judiciário se vê muita vez instado, há um convite para que supra a lacuna. Mas nem sempre é possível suprir essa lacuna. Há escolhas políticas que têm de ser feitas e o Judiciário não é legitimado a fazê-las. Não houve eleição de alguém para isso.
Como analisa a superexposição do STF? É benéfica ou prejudicial?
Era inevitável que aparecesse bastante, em função da própria Constituição de 1988, em que há funções novas, especialmente para o Supremo. Agora outra coisa está no STF não perceber que ele pode e deve exercer essas competências, mas elas são limitadas. O Supremo não pode resolver todas as questões jurídicas nacionais - muitas dependem de lei, emenda. O STF acabou dando alguns passos no sentido de transpor uma linha, que é o limite de suas funções.
O que mudar para o STF julgar apenas o que cabe a uma corte constitucional?
Precisaríamos adotar um sistema de controle concentrado - padrão vigente em toda a Europa. Em um caso concreto, se surge uma questão de constitucionalidade, manda para o Supremo, ele define. Definindo aquele caso, está definindo todos. Não precisa mais julgar nenhuma vez. E o STF só teria competência para julgar ações diretas e alguns poucos casos que, pela natureza das pessoas envolvidas ou da matéria, justificasse. Não vai ficar julgando casos comuns. Essa prática comum hoje de o Supremo receber qualquer habeas corpus, desde que tenha sido negado em tribunal imediatamente abaixo, é um absurdo, não existe em lugar nenhum do mundo. Não tem cabimento.
Houve alguma reação, dentro ou fora do STF, pelo tom crítico do seu trabalho?
A Faculdade de Direito do Largo São Francisco tem dois ministros do STF, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. O ministro Lewandowski acompanhou parte da defesa de tese. Agora, o trabalho tenta trazer um pouco mais de reflexão objetiva e provocar um debate, de construir algo objetivo. Se acreditarmos que o STF pode decidir de maneira livre, aquilo que quiser, então joga fora a Constituição e o Supremo vai escrever outra. Espero que o Supremo reflita, perceba que isso pode ter consequências graves e procure um caminho mais equilibrado.
O fim dos feudos cartoriais
Fonte - O Estado de São Paulo
A primeira resolução do CNJ declara vagos todos os cargos hoje ocupados por notários e tabeliães não concursados. A segunda resolução unifica as regras e procedimentos dos concursos, fixa o prazo de seis meses para que eles sejam realizados e obriga as Justiças estaduais a levarem à Corregedoria Nacional de Justiça, dentro de 45 dias, todas as informações sobre vagas abertas na direção de cartórios por motivo de morte, aposentadoria, invalidez ou renúncia do titular.
Estabelecida pela Constituição de 1988, a exigência de realização de concurso de provas e títulos somente foi regulamentada em 1994, pela Lei nº 8.935. Nesse intervalo de seis anos, muitos cartórios - principalmente os de médio e grande portes - foram assumidos interinamente por titulares não concursados. Vários deles são magistrados aposentados e foram escolhidos nos círculos de amizades e parentesco de presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) - os órgãos encarregados de fiscalizar os cartórios nos Estados. Outros registradores, notários e tabeliães foram beneficiados pelo chamado "regime de hereditariedade". Ou seja, eles receberam o cargo de herança de seus pais - uma prática que vinha desde os tempos do Império e que a Assembleia Constituinte extinguiu.
Depois da regulamentação do concurso público para escolha de titulares de cartórios, em 1994, os registradores, notários e tabeliães interinos recorreram à Justiça, invocando o direito adquirido de permanecer no cargo. A pretensão, no entanto, não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a imediata realização de concursos. Em alguns Estados, porém, a ordem simplesmente não foi cumprida pelos TJs. Em outros Estados, os concursos foram realizados, mas os TJs se negaram a dar posse aos vencedores.
Ao fazer, em 2008, uma auditoria nos cartórios dirigidos por interinos, a Corregedoria Nacional de Justiça detectou graves irregularidades, como atos incorretos, escrituras sem assinatura, livros em péssimo estado de conservação e falta de controle no recolhimento de custas e no regime de trabalho dos servidores. Também constatou que alguns tabeliães acumulavam a direção de mais de um cartório, o que não é permitido por lei.
Segundo levantamento do CNJ, iniciado em 2006 e concluído no ano passado, há 13.416 cartórios no País, oferecendo serviços que vão de certidões de nascimento, casamento e óbito a registro de imóveis, escrituras, procurações, reconhecimento de firmas, autenticações e protesto de títulos. Desse total, cerca de 5 mil cartórios estariam sob responsabilidade de registradores, notários e tabeliães interinos, conforme as estimativas da Corregedoria Nacional de Justiça. "Estamos obedecendo à Constituição. A sociedade brasileira esperava há mais de vinte anos por essa medida", diz o corregedor-chefe, ministro Gilson Dipp, justificando as resoluções do CNJ.
Desde que o órgão anunciou a decisão de moralizar o funcionamento dos cartórios, os registradores, notários e tabeliães interinos mobilizaram um poderoso lobby para pressionar o Congresso a votar dois projetos - um retirando do Judiciário o controle sobre os cartórios de registro de imóveis, títulos e documentos e transferindo concursos e nomeações para a alçada do Poder Executivo estadual, e outro efetivando os interinos nos cargos que ocupam. Em resposta, o CNJ acelerou a redação das resoluções e encaminhou ofício ao presidente Lula, pedindo que não sancionasse leis de interesse dos titulares interinos de cartório, consideradas prejudiciais ao interesse público.
O CNJ saiu vitorioso nessa queda de braço. Contudo, diante do elevado número de não concursados que serão afastados, há o receio de que as medidas adotadas pelo órgão provoquem um "apagão" nos serviços notariais e de registro. Para a Corregedoria Nacional de Justiça, porém, o temor é infundado, pois os não concursados só serão substituídos após a escolha de seus substitutos, por concurso.
Sem algemas, réu tenta agredir juiz
CNJ cria comissão para fiscalizar prédios da Justiça
AE - Agencia Estado
SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão de obras para fiscalizar construções de edifícios que abrigam fóruns - criminais e civis - e tribunais em todo o País. O grupo vai trabalhar em parceria com auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), servidores com formação em engenharia e arquitetura e outros da área de fiscalização da administração pública.
O primeiro movimento é um raio X de todos os prédios do Judiciário, os que pertencem à instituição, os que estão em fase de obras, os que são alugados e ainda os cedidos por prefeituras. O mapeamento inclui exame de contratos, muitos deles prorrogados por largo período em condições eventualmente desfavoráveis para o Tesouro.
O Judiciário tem de adotar modelo padrão, fixar regras de funcionamento para evitar inconvenientes e desvios conhecidos?, declarou o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que acumula a direção do CNJ.
Constantemente surgem denúncias de abusos e falhas em empreendimentos patrocinados por tribunais. São casos de superfaturamento, licitações dirigidas, desvios, aditamentos ilegais e outras suspeitas. A maior parte de casos sob investigação concentra-se no âmbito da Justiça nos Estados. Em algumas capitais, obras forenses estão sob inspeção do Ministério Público por suspeita de sobrepreço e descumprimento de cláusulas contratuais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
- O juiz José Maria Câmara Júnior, assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, informou que uma boa economia de recursos está assegurada com a locação do antigo Hilton Hotel. Os desembargadores da Seção de Direito Público vão desocupar o Paulistão, como é conhecido o prédio da Avenida Paulista onde estão instalados e pelo qual o desembolso é de R$ 710 mil/mês.
O negócio não faz parte da lista negra do Conselho Nacional de Justiça porque não pesam suspeitas sobre os termos e condições da locação. Além de sair bem mais em conta, a nova sede é mais ampla, funcional e adequada. O imóvel da Paulista oferece área de 28.558 metros quadrados e custa R$ 710. 884,23 mensais aos cofres da corte. O endereço da Ipiranga tem 34.772 metros quadrados e sairá por R$ 670 mil - quase R$ 41 mil a menos. "O objetivo é centralizar os serviços e transferir todos os julgamentos para o novo prédio", explica Câmara. "O TJ alugou o antigo Hilton, mas ainda não mudou porque as obras de adaptação não foram concluídas."
Saem de cena Liza Minnelli, Roberto Carlos, Niki Lauda... É a vez de suas excelências os desembargadores de São Paulo. Símbolo da metrópole que durante três décadas e meia - entre 1970 e 2004 - abrigou o famoso Hilton Hotel e o glamour das estrelas que lá se hospedaram, a torre de 34 andares da Avenida Ipiranga agora é da Justiça.
Pelos próximos cinco anos, a R$ 670 mil o aluguel mensal, o grande edifício, revitalizado de alto a baixo, minuciosamente retocado, cederá suas instalações a 126 magistrados da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Submetido a generoso processo de restauração, o arranha-céu de 400 apartamentos foi adaptado para receber pilhas de papéis e os caprichos e cerimônias da colenda corte.
Ambientes arejados e espaçosos, servidos de moderna rede de ar-condicionado, aguardam por seus novos hóspedes. Cada gabinete, com copa e toalete, vai ocupar o espaço de três apartamentos. As antigas banheiras brancas foram todas removidas. Deram lugar a armários e estantes. Os desembargadores ficarão no topo - do 11º andar ao 32º. Haverá auditório e três pavimentos de garagens.
Um salão só para os eventos e o beija-mão da toga, em geral portentosos e concorridos, toma a cobertura. O teatro, no térreo, foi remodelado. Está à disposição do grande tribunal. Dois restaurantes destinados aos magistrados e também aos servidores administrativos, um no 10º andar, o outro no último, fazem parte do cenário.
A fachada foi preservada, em cumprimento a decreto de tombamento, assim como os jardins do 10º andar, com assinatura de Burle Marx. Fica a piscina. O projeto de reforma estabelece uma adaptação sem comprometer o aspecto, "tampouco a estética da piscina". Existe a ideia de um espelho d?água que ainda será submetida aos órgãos de proteção ao patrimônio histórico.
SEGURANÇA
A chegada dos juízes provocou alvoroço na Ipiranga e adjacências, região tão decadente e esquecida depois da era de pujança que viveu nos anos 70. Até a segurança, componente distante por muito tempo, será reforçada ao redor do prédio. O imóvel, vizinho de outro marco da cidade - o Edifício Itália -, receberá juízes substitutos de segundo grau e o pessoal do departamento psicossocial do tribunal.
"Era um hotel e a obra de adaptação tornou-se muito complexa, diversas foram as áreas que tiveram que passar por mudanças drásticas", destaca Alexandre Tadeu Navarro, advogado do fundo de investidores que administra o prédio da Ipiranga. "Quando assumimos a gestão, a obra parou e o contrato foi rompido. Mandamos fazer uma auditoria para ver o que tinha realmente que ser feito. A partir daí fizemos uma reprogramação e passamos a trabalhar de acordo com as exigências do tribunal, que não está pagando aluguel."
A reforma estava orçada em R$ 8 milhões, mas vai sair por quase R$ 25 milhões, estima Navarro.
O Judiciário tem de adotar modelo padrão, fixar regras de funcionamento para evitar inconvenientes e desvios conhecidos?, declarou o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que acumula a direção do CNJ.
Constantemente surgem denúncias de abusos e falhas em empreendimentos patrocinados por tribunais. São casos de superfaturamento, licitações dirigidas, desvios, aditamentos ilegais e outras suspeitas. A maior parte de casos sob investigação concentra-se no âmbito da Justiça nos Estados. Em algumas capitais, obras forenses estão sob inspeção do Ministério Público por suspeita de sobrepreço e descumprimento de cláusulas contratuais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Locação reduz despesas da corte em R$ 41 mil
O negócio não faz parte da lista negra do Conselho Nacional de Justiça porque não pesam suspeitas sobre os termos e condições da locação. Além de sair bem mais em conta, a nova sede é mais ampla, funcional e adequada. O imóvel da Paulista oferece área de 28.558 metros quadrados e custa R$ 710. 884,23 mensais aos cofres da corte. O endereço da Ipiranga tem 34.772 metros quadrados e sairá por R$ 670 mil - quase R$ 41 mil a menos. "O objetivo é centralizar os serviços e transferir todos os julgamentos para o novo prédio", explica Câmara. "O TJ alugou o antigo Hilton, mas ainda não mudou porque as obras de adaptação não foram concluídas."
Glamour dá lugar a 126 juízes
Torre abrigou hotel de luxo por mais de três décadas
Pelos próximos cinco anos, a R$ 670 mil o aluguel mensal, o grande edifício, revitalizado de alto a baixo, minuciosamente retocado, cederá suas instalações a 126 magistrados da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Submetido a generoso processo de restauração, o arranha-céu de 400 apartamentos foi adaptado para receber pilhas de papéis e os caprichos e cerimônias da colenda corte.
Ambientes arejados e espaçosos, servidos de moderna rede de ar-condicionado, aguardam por seus novos hóspedes. Cada gabinete, com copa e toalete, vai ocupar o espaço de três apartamentos. As antigas banheiras brancas foram todas removidas. Deram lugar a armários e estantes. Os desembargadores ficarão no topo - do 11º andar ao 32º. Haverá auditório e três pavimentos de garagens.
Um salão só para os eventos e o beija-mão da toga, em geral portentosos e concorridos, toma a cobertura. O teatro, no térreo, foi remodelado. Está à disposição do grande tribunal. Dois restaurantes destinados aos magistrados e também aos servidores administrativos, um no 10º andar, o outro no último, fazem parte do cenário.
A fachada foi preservada, em cumprimento a decreto de tombamento, assim como os jardins do 10º andar, com assinatura de Burle Marx. Fica a piscina. O projeto de reforma estabelece uma adaptação sem comprometer o aspecto, "tampouco a estética da piscina". Existe a ideia de um espelho d?água que ainda será submetida aos órgãos de proteção ao patrimônio histórico.
SEGURANÇA
A chegada dos juízes provocou alvoroço na Ipiranga e adjacências, região tão decadente e esquecida depois da era de pujança que viveu nos anos 70. Até a segurança, componente distante por muito tempo, será reforçada ao redor do prédio. O imóvel, vizinho de outro marco da cidade - o Edifício Itália -, receberá juízes substitutos de segundo grau e o pessoal do departamento psicossocial do tribunal.
"Era um hotel e a obra de adaptação tornou-se muito complexa, diversas foram as áreas que tiveram que passar por mudanças drásticas", destaca Alexandre Tadeu Navarro, advogado do fundo de investidores que administra o prédio da Ipiranga. "Quando assumimos a gestão, a obra parou e o contrato foi rompido. Mandamos fazer uma auditoria para ver o que tinha realmente que ser feito. A partir daí fizemos uma reprogramação e passamos a trabalhar de acordo com as exigências do tribunal, que não está pagando aluguel."
A reforma estava orçada em R$ 8 milhões, mas vai sair por quase R$ 25 milhões, estima Navarro.
ALTERAÇÕES NA LEI 10.826 (LEI DO DESARMAMENTO)
ALTERAÇÕES NA LEI 10.826
Sobre as matérias publicadas recentemente em alguns jornais tratando de projetos de lei envolvendo a ampliação do porte de arma e outras modificações no chamado "Estatuto do Desarmamento", o Movimento Viva Brasil esclarece o seguinte:
1. Em 25 de outubro de 2005 foi realizado um referendo no qual o povo brasileiro decidiu manter o comércio de armas de fogo e munição. Esta decisão foi respaldada por 63,94% do total 97,3 milhões de votos válidos contabilizados nas urnas. Apenas 36,06% do eleitorado se manifestou a favor da proibição da venda de armas e munição. A fabricação e o comércio de armas e munição, assim como o direito de possuí-las foi garantido pela maioria absoluta dos brasileiros.
2. As iniciativas de lei em tramitação no Congresso com o objetivo de tratar de porte de arma e outras questões envolvendo este assunto, na realidade estão adequando a legislação vigente à realidade pós-referendo. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) foi elaborado com base na falsa premissa de que a população desejava a proibição das armas. O resultado do referendo mostrou o contrário.
3. As proposições em tramitação visam a suprir uma demanda da sociedade. Está claro que a sociedade brasileira deseja ter mais segurança. Por isso, os parlamentares não estão fazendo nada mais do que atender ao desejo das suas bases.
4. Garantir o porte de armas para oficiais de justiça e integrantes das guardas municipais, por exemplo, é uma medida importante. Hoje, muitos oficiais de justiça não coneguem realizar seu trabalho porque são ameaçados e até atacados por marginais. Há casos de oficiais de justiça assassinados no cumprimento do dever. No caso das guardas municipais, ocorre o mesmo. Sem armas eles não conseguem realizar o policiamento preventivo, uma vez que são impedidos de circular em determinadas regiões controladas por marginais.
5. No caso dos pesquisadores, como os biólogos e antropólogos, por exemplo, que atuam em áreas remotas como a floresta amazônica, a arma é um instrumento de trabalho. Assim como os seringueiros e os trabalhadores que vivem da colheita de castanhas, necessitam da arma para defesa pessoal. Desarmados não conseguiram trabalhar.
6. Por fim, temos a firma convicção de que manter a legislação atualizada é função dos legisladores, os quais devem dar respostas à sociedade, principalmente no que se refere à segurança pública. Em 30 de julho de 2008, o Instituto Datafolha publicou pesquisa sobre o comportamento dos jovens brasileiros na qual a violência apareceu como o principal problema do país à frente do desemprego, da fome e da miséria.
O Movimento Viva Brasil, luta e continuará lutando para que o atualmente chamado "Estatuto do Desarmamento" seja transformado em uma lei que exerça controle sobre às armas de fogo, sem com isso privar a sociedade brasileira do seu direito de legítima defesa. Agradecemos aos Deputados e Senadores que conhecem a necessidade destas modificações e as estão realizando.
quinta-feira, 11 de junho de 2009
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