ALTERAÇÕES NA LEI 10.826 (LEI DO DESARMAMENTO)

ALTERAÇÕES NA LEI 10.826

Sobre as matérias publicadas recentemente em alguns jornais tratando de projetos de lei envolvendo a ampliação do porte de arma e outras modificações no chamado "Estatuto do Desarmamento", o Movimento Viva Brasil esclarece o seguinte:

1. Em 25 de outubro de 2005 foi realizado um referendo no qual o povo brasileiro decidiu manter o comércio de armas de fogo e munição. Esta decisão foi respaldada por 63,94% do total 97,3 milhões de votos válidos contabilizados nas urnas. Apenas 36,06% do eleitorado se manifestou a favor da proibição da venda de armas e munição. A fabricação e o comércio de armas e munição, assim como o direito de possuí-las foi garantido pela maioria absoluta dos brasileiros.

2. As iniciativas de lei em tramitação no Congresso com o objetivo de tratar de porte de arma e outras questões envolvendo este assunto, na realidade estão adequando a legislação vigente à realidade pós-referendo. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) foi elaborado com base na falsa premissa de que a população desejava a proibição das armas. O resultado do referendo mostrou o contrário.

3. As proposições em tramitação visam a suprir uma demanda da sociedade. Está claro que a sociedade brasileira deseja ter mais segurança. Por isso, os parlamentares não estão fazendo nada mais do que atender ao desejo das suas bases.

4. Garantir o porte de armas para oficiais de justiça e integrantes das guardas municipais, por exemplo, é uma medida importante. Hoje, muitos oficiais de justiça não coneguem realizar seu trabalho porque são ameaçados e até atacados por marginais. Há casos de oficiais de justiça assassinados no cumprimento do dever. No caso das guardas municipais, ocorre o mesmo. Sem armas eles não conseguem realizar o policiamento preventivo, uma vez que são impedidos de circular em determinadas regiões controladas por marginais.

5. No caso dos pesquisadores, como os biólogos e antropólogos, por exemplo, que atuam em áreas remotas como a floresta amazônica, a arma é um instrumento de trabalho. Assim como os seringueiros e os trabalhadores que vivem da colheita de castanhas, necessitam da arma para defesa pessoal. Desarmados não conseguiram trabalhar.

6. Por fim, temos a firma convicção de que manter a legislação atualizada é função dos legisladores, os quais devem dar respostas à sociedade, principalmente no que se refere à segurança pública. Em 30 de julho de 2008, o Instituto Datafolha publicou pesquisa sobre o comportamento dos jovens brasileiros na qual a violência apareceu como o principal problema do país à frente do desemprego, da fome e da miséria.

O Movimento Viva Brasil, luta e continuará lutando para que o atualmente chamado "Estatuto do Desarmamento" seja transformado em uma lei que exerça controle sobre às armas de fogo, sem com isso privar a sociedade brasileira do seu direito de legítima defesa. Agradecemos aos Deputados e Senadores que conhecem a necessidade destas modificações e as estão realizando.