Assunto: DEBATE SOBRE REVISÃO SALARIAL NA EMATRA DIA 29/07/2010 (18:00 HORAS)
Colegas:
O Sintrajud vai realizar nesta quinta-feira, 29 de julho, das 18h às 21h, no auditório da Ematra, no 10º andar do fórum trabalhista Ruy Barbosa (Barra Funda), um debate sobre a revisão salarial, fazendo um contraponto entre a proposta de remuneraçãol contida no PCS 4 e a proposta de subsídio, que consta de uma das emendas apresentadas ao projeto na Comissão de Finanças e Tributação.
A participação de Oficiais de Justiça neste debate é muito importante, já que a proposta de subsídio afeta os Oficiais de Justiça, principalmente aqueles que estão nas últimas referências da carreira e acaba com a GAE, que atualmente integra a nossa aposentadoria.
Convidamos os Oficiais a participarem deste debate e exporem ali as suas propostas.
Aproveitamos para informar que nesta quarta-feira, 28 de julho, às 13h, será realizada uma assembleia geral no Fórum Ruy Barbosa, também no auditório da Ematra (10º andar). Na assembleia, serão debatidos os próximos passos da mobilização pelo PCS e contra o congelamento salarial após a greve de 69 dias que se encerrou em 13 de julho.
As deliberações aprovadas serão levadas à reunião ampliada da Fenajufe, em 1º de agosto, em Brasília. Na assembleia geral, também serão eleitos os representantes para participar dessa reunião.
A Diretoria da AOJUSTRA
terça-feira, 27 de julho de 2010
sexta-feira, 23 de julho de 2010
BLOQUEIO DE BENS - PENHORA PELO FISCO DIVIDE OPINIÕES ATÉ ENTRE JUÍZES - Por Alessandro Cristo
BLOQUEIO DE BENS - PENHORA PELO FISCO DIVIDE OPINIÕES ATÉ ENTRE JUÍZES - Por Alessandro Cristo
Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
Sem unanimidade sequer entre procuradores, a proposta de dar às procuradorias de Fazenda Pública o poder de bloquear bens de devedores antes do ajuizamento das execuções fiscais divide também os juízes. Seminário que reuniu na sede da OAB do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (20/7), representantes da advocacia e da magistratura mostrou que o projeto de lei que cria a chamada “execução fiscal administrativa” enfrentará dura resistência em todos os círculos do Direito. E dará espaço para muita lavação de roupa suja.
Marcus Livio Gomes - Juiz Federal - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
Se para opositores à ideia de que as execuções fiscais só devem entrar na Justiça depois de garantido o débito, o PL 5.080/2009 está cheio de contradições, dizem alguns. “Do que jeito que está é que não pode ficar”, afirma o juiz federal Marcus Livio Gomes (ao lado), da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, um dos mentores do anteprojeto levado pelo Executivo federal ao Congresso Nacional, hoje sob análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
Paulo Cesar Negrão de Lacerda - Procurador Regional da Fazenda Nacional - Francisco Teixeira/OAB-RJ
A atual Lei de Execução Fiscal, a Lei 6.830/1980, foi eleita a grande vilã da baixa recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, que no caso da União é de cerca de 0,99% “em um ano bom”, segundo o procurador-regional da Fazenda Nacional no Rio, Paulo César Negrão de Lacerda (ao lado). É ela e seu trâmite processual burocrático, de acordo com o juiz Marcus Livio, a responsável pelo estoque de 25 milhões de execuções fiscais federais paradas, metade do estoque total da Justiça Federal no país. O volume, diz ele, cresce a cada ano devido a uma taxa de congestionamento de 92%, verificada pela última publicação do programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, no ano passado.
O juiz também rebateu a crítica de que a OAB não foi chamada ao debate desde que a ideia da constrição administrativa começou a circular entre procuradores e juízes. “Eu mesmo convidei, por meio de ofício, o então presidente do Conselho Federal, Cezar Britto para participar de uma audiência. Ele sequer respondeu”, diz.
Se o tempo médio de tramitação de outros tipos de ação é de quatro anos nas cortes federais, de acordo com Marcus Livio, as execuções fiscais levam 11 para acabar. E é aí que, segundo ele, o projeto entra para atacar o problema, já que se a localização e constrição de bens fosse feita pelas procuradorias antes que as execuções chegassem ao Judiciário — fase esta que consome boa parte do tempo de tramitação —, caberia aos juízes somente julgar o litígio, e não dar despachos “sem cunho jurisdicional”, como os de buscas de garantias.
Maria do Carmo F. Ribeiro - Juíza Federal - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
No entanto, esse entendimento vai no sentido contrário ao das últimas inovações feitas no Código de Processo Civil, que possui o modelo mais moderno de execução hoje, na opinião da juíza federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro (à esquerda), titular da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da capital fluminense. “O juiz precisa ter envolvimento na execução, tanto que o CPC não aceita mais sentenças não líquidas”, diz. “Execução também é ato judicial”, defende.
Daniela Gusmão - Presidente CEAT - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
A tributarista Daniela Ribeiro de Gusmão (à direita), do escritório Leoni Siqueira Advogados e integrante das comissões tributárias da seccional e do Conselho Federal da OAB, concorda com a juíza. “Se o próprio Judiciário apoiar essa medida, é porque não se vê como importante e neutro”, afirma. Para o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a proposta tira o contraditório do Judiciário. “O projeto dá poderes quase absolutos a procuradores principalmente por causa da penhora online”, diz.
Maria do Carmo não reserva à LEF a culpa pelo fraco desempenho do fisco na arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa. Para ela, o acúmulo de R$ 1 trilhão em créditos fiscais a serem cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também se deve à demora da Receita Federal em mandar os débitos para inscrição, o que obriga os procuradores a enviar as execuções imediatamente à Justiça antes que o direito prescreva. Ela também cita como agravante a falta de checagem de dados básicos, como trocas de moeda. “Já vi débitos de milhões de cruzados que viraram inscrições do mesmo número em reais, apenas porque a PGFN não converteu a moeda corretamente”, conta.
Luiz Gustavo Bichara - Presidente CEJF - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
“O mesmo fisco que comete erros desse tipo é o que quer ter o poder de bloquear bens, dinheiro e aplicações financeiras sem o aval da Justiça”, critica o tributarista Luiz Gustavo Bichara (ao lado), do escritório Bichara, Barata, Costa e Rocha Advogados, e membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ. Ele lembra que 62% das cobranças contestadas no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais, tribunal administrativo da Receita Federal, são derrubadas pelos contribuintes. “Podemos deduzir que mais da metade das execuções também estão erradas.”
Para o procurador-regional Paulo César Negrão, essa lógica é mero silogismo. “Os lançamentos errados passam pelo crivo do Conselho, e não se tornarão execuções”, rebate. Os restantes 48% dos autos de infração na Receita, segundo, ele, nem são contestados administrativamente pelos contribuintes porque “eles já declararam ao fisco que os valores não foram pagos”. Da plateia, o procurador da Fazenda Nacional e diretor da Escola Superior da PGFN no Rio, Marcus Abrahan, completou: “Não são anulados 62% de todos os lançamentos, mas sim daqueles em que há contradição, o que é razoável.”
Mau exemplo - O “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço” também estremece a confiança no projeto. Segundo a juíza Maria do Carmo, os mesmos procuradores que poderiam, de acordo com a nova proposta, verificar a prescrição das cobranças e arquivá-las antes do ajuizamento, são os que hoje recorrem contra decisões judiciais que declaram a prescrição intercorrente nas execuções -- aquelas que ocorrem devido à falta de manifestação do fisco por mais de cinco anos durante o processo.
“O mesmo ocorre com contribuintes que desistem de embargos para aproveitar a não condenação em honorários no caso de parcelamento de dívidas pela Lei 11.941”, afirma. A lei, editada no ano passado, criou o chamado “Refis da Crise” e livrou os optantes pelo parcelamento de longo prazo da sucumbência obrigatória em caso de desistência de contestações a execuções fiscais em andamento. “Os procuradores continuam pedindo honorários mesmo com a previsão expressa na lei.” Segundo ela, esse tipo de costume prolonga a tramitação das execuções desnecessariamente.
De acordo com Negrão, não se pode generalizar o comportamento. “A insistência em recursos sem fundamentação legal é caso para ser analisado pela corregedoria”, diz. No entanto, ele contrapõe, os procuradores não poderiam deixar de recorrer em casos de contagem prescricional errada ou de honorários fixados abaixo do estabelecido em lei.
Considerada inaceitável pelos tributaristas, a constrição de bens pelo fisco sem aval Judiciário não é incomum, como lembra Marcus Livio. “Credores hipotecários podem tomar imóveis sem autorização judicial”, diz. “A prática também é permitida na liquidação administrativa de instituições financeiras, assim como está prevista no regulamento aduaneiro, que prevê o perdimento de bens ilegais.” Segundo ele, a nova lei daria ao contribuinte a vantagem de entrar com embargos contra o bloqueio enquanto ele ainda estivesse na esfera das procuradorias. “Além disso, a constrição administrativa cai se o juiz não a converter em penhora dentro do prazo legal.”
Outra vantagem vista pela PGFN para os contribuintes será a positivação em lei da chamada “exceção de pré-executividade”, instrumento usado pelos devedores na Justiça para provar que o pagamento cobrado já foi feito anteriormente. O recurso preliminar existe hoje apenas na jurisprudência. “Os próprios procuradores poderão, diante de uma reclamação legítima do devedor, anular a inscrição em dívida ativa”, afirma Negrão.
A comparação da constrição de bens pelo poder público com as feitas pela iniciativa privada sem o aval da Justiça coloca no mesmo patamar duas realidades diferentes, na opinião do tributarista Maurício Pereira Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados. Por isso, o argumento de que a lei já dá a credores hipotecários o poder de tomar imóveis sem ação judicial não serve para justificar a penhora administrativa fiscal. “O protesto de débitos tributários em cartório, previsto no projeto, é a mesma coisa. No Direito Público não há liberdade de vontades, como no Privado, mas sim submissão absoluta e hipossuficiência do contribuinte”, afirma. “São títulos emitidos sem a concordância do devedor”, concorda a juíza Maria do Carmo Ribeiro.
Para Faro, medidas que tiveram o intuito de facilitar as execuções fiscais foram inviabilizadas pela própria PGFN. “O seguro garantia e a carta de fiança bancária para garantir os débitos discutidos se tornaram mais caros depois que a procuradoria criou restrições e onerou a emissão.” Outro complicador, na opinião do advogado, é a impossibilidade de se deduzir como despesa na apuração do Lucro Real os valores depositados em juízo.
Risco não calculado - Gilberto Fraga - Membro CEAT - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJA falta da aparelhamento das procuradorias é outro problema que preocupa o tributarista Gilberto Fraga (ao lado), também membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ. Ele afirma que a falta de pessoal de apoio pode comprometer o intuito de analisar administrativamente as exceções de pré-executividade e prolongar o bloqueio de bens indefinidamente. “O juiz, ao analisar a impugnação da constrição, não pode avaliar a liquidez do crédito, mas tem que ouvir a Fazenda primeiro. A Fazenda então pode pedir a prorrogação do bloqueio por 30 dias para checar se houve pagamento, período que pode ser prorrogado”, explica.
Outra crítica foi contra o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais, o SNI, cadastro criado pelo projeto que reunirá informações sobre bens, renda e endereço de todos os contribuintes, disponível a todas as procuradorias do país. “A falta de cuidado de não mudar essa sigla mostra o desdém com a intimidade e a vida privada dos devedores”, diz Gilberto Fraga. SNI era a sigla do antigo Sistema Nacional de Informações, usado pelo governo militar durante a ditadura (1964-1985) para localizar atividades “subversivas” de grupos contrários ao regime.
“Nem me dei conta do peso que essa sigla poderia ter”, diz o procurador Paulo César Negrão. Segundo ele, a sugestão ao projeto veio da Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Ajufe. Para ele, a resistência à implantação da execução fiscal administrativa no país vem justamente do temor nascido com a ditadura. “Nos Estados Unidos, símbolo da democracia, ela já existe.” Em sua opinião, “brasileiro é muito bonzinho com quem deve”.
Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
Sem unanimidade sequer entre procuradores, a proposta de dar às procuradorias de Fazenda Pública o poder de bloquear bens de devedores antes do ajuizamento das execuções fiscais divide também os juízes. Seminário que reuniu na sede da OAB do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (20/7), representantes da advocacia e da magistratura mostrou que o projeto de lei que cria a chamada “execução fiscal administrativa” enfrentará dura resistência em todos os círculos do Direito. E dará espaço para muita lavação de roupa suja.
Marcus Livio Gomes - Juiz Federal - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
Se para opositores à ideia de que as execuções fiscais só devem entrar na Justiça depois de garantido o débito, o PL 5.080/2009 está cheio de contradições, dizem alguns. “Do que jeito que está é que não pode ficar”, afirma o juiz federal Marcus Livio Gomes (ao lado), da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, um dos mentores do anteprojeto levado pelo Executivo federal ao Congresso Nacional, hoje sob análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
Paulo Cesar Negrão de Lacerda - Procurador Regional da Fazenda Nacional - Francisco Teixeira/OAB-RJ
A atual Lei de Execução Fiscal, a Lei 6.830/1980, foi eleita a grande vilã da baixa recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, que no caso da União é de cerca de 0,99% “em um ano bom”, segundo o procurador-regional da Fazenda Nacional no Rio, Paulo César Negrão de Lacerda (ao lado). É ela e seu trâmite processual burocrático, de acordo com o juiz Marcus Livio, a responsável pelo estoque de 25 milhões de execuções fiscais federais paradas, metade do estoque total da Justiça Federal no país. O volume, diz ele, cresce a cada ano devido a uma taxa de congestionamento de 92%, verificada pela última publicação do programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, no ano passado.
O juiz também rebateu a crítica de que a OAB não foi chamada ao debate desde que a ideia da constrição administrativa começou a circular entre procuradores e juízes. “Eu mesmo convidei, por meio de ofício, o então presidente do Conselho Federal, Cezar Britto para participar de uma audiência. Ele sequer respondeu”, diz.
Se o tempo médio de tramitação de outros tipos de ação é de quatro anos nas cortes federais, de acordo com Marcus Livio, as execuções fiscais levam 11 para acabar. E é aí que, segundo ele, o projeto entra para atacar o problema, já que se a localização e constrição de bens fosse feita pelas procuradorias antes que as execuções chegassem ao Judiciário — fase esta que consome boa parte do tempo de tramitação —, caberia aos juízes somente julgar o litígio, e não dar despachos “sem cunho jurisdicional”, como os de buscas de garantias.
Maria do Carmo F. Ribeiro - Juíza Federal - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
No entanto, esse entendimento vai no sentido contrário ao das últimas inovações feitas no Código de Processo Civil, que possui o modelo mais moderno de execução hoje, na opinião da juíza federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro (à esquerda), titular da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da capital fluminense. “O juiz precisa ter envolvimento na execução, tanto que o CPC não aceita mais sentenças não líquidas”, diz. “Execução também é ato judicial”, defende.
Daniela Gusmão - Presidente CEAT - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
A tributarista Daniela Ribeiro de Gusmão (à direita), do escritório Leoni Siqueira Advogados e integrante das comissões tributárias da seccional e do Conselho Federal da OAB, concorda com a juíza. “Se o próprio Judiciário apoiar essa medida, é porque não se vê como importante e neutro”, afirma. Para o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a proposta tira o contraditório do Judiciário. “O projeto dá poderes quase absolutos a procuradores principalmente por causa da penhora online”, diz.
Maria do Carmo não reserva à LEF a culpa pelo fraco desempenho do fisco na arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa. Para ela, o acúmulo de R$ 1 trilhão em créditos fiscais a serem cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também se deve à demora da Receita Federal em mandar os débitos para inscrição, o que obriga os procuradores a enviar as execuções imediatamente à Justiça antes que o direito prescreva. Ela também cita como agravante a falta de checagem de dados básicos, como trocas de moeda. “Já vi débitos de milhões de cruzados que viraram inscrições do mesmo número em reais, apenas porque a PGFN não converteu a moeda corretamente”, conta.
Luiz Gustavo Bichara - Presidente CEJF - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJ
“O mesmo fisco que comete erros desse tipo é o que quer ter o poder de bloquear bens, dinheiro e aplicações financeiras sem o aval da Justiça”, critica o tributarista Luiz Gustavo Bichara (ao lado), do escritório Bichara, Barata, Costa e Rocha Advogados, e membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ. Ele lembra que 62% das cobranças contestadas no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais, tribunal administrativo da Receita Federal, são derrubadas pelos contribuintes. “Podemos deduzir que mais da metade das execuções também estão erradas.”
Para o procurador-regional Paulo César Negrão, essa lógica é mero silogismo. “Os lançamentos errados passam pelo crivo do Conselho, e não se tornarão execuções”, rebate. Os restantes 48% dos autos de infração na Receita, segundo, ele, nem são contestados administrativamente pelos contribuintes porque “eles já declararam ao fisco que os valores não foram pagos”. Da plateia, o procurador da Fazenda Nacional e diretor da Escola Superior da PGFN no Rio, Marcus Abrahan, completou: “Não são anulados 62% de todos os lançamentos, mas sim daqueles em que há contradição, o que é razoável.”
Mau exemplo - O “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço” também estremece a confiança no projeto. Segundo a juíza Maria do Carmo, os mesmos procuradores que poderiam, de acordo com a nova proposta, verificar a prescrição das cobranças e arquivá-las antes do ajuizamento, são os que hoje recorrem contra decisões judiciais que declaram a prescrição intercorrente nas execuções -- aquelas que ocorrem devido à falta de manifestação do fisco por mais de cinco anos durante o processo.
“O mesmo ocorre com contribuintes que desistem de embargos para aproveitar a não condenação em honorários no caso de parcelamento de dívidas pela Lei 11.941”, afirma. A lei, editada no ano passado, criou o chamado “Refis da Crise” e livrou os optantes pelo parcelamento de longo prazo da sucumbência obrigatória em caso de desistência de contestações a execuções fiscais em andamento. “Os procuradores continuam pedindo honorários mesmo com a previsão expressa na lei.” Segundo ela, esse tipo de costume prolonga a tramitação das execuções desnecessariamente.
De acordo com Negrão, não se pode generalizar o comportamento. “A insistência em recursos sem fundamentação legal é caso para ser analisado pela corregedoria”, diz. No entanto, ele contrapõe, os procuradores não poderiam deixar de recorrer em casos de contagem prescricional errada ou de honorários fixados abaixo do estabelecido em lei.
Considerada inaceitável pelos tributaristas, a constrição de bens pelo fisco sem aval Judiciário não é incomum, como lembra Marcus Livio. “Credores hipotecários podem tomar imóveis sem autorização judicial”, diz. “A prática também é permitida na liquidação administrativa de instituições financeiras, assim como está prevista no regulamento aduaneiro, que prevê o perdimento de bens ilegais.” Segundo ele, a nova lei daria ao contribuinte a vantagem de entrar com embargos contra o bloqueio enquanto ele ainda estivesse na esfera das procuradorias. “Além disso, a constrição administrativa cai se o juiz não a converter em penhora dentro do prazo legal.”
Outra vantagem vista pela PGFN para os contribuintes será a positivação em lei da chamada “exceção de pré-executividade”, instrumento usado pelos devedores na Justiça para provar que o pagamento cobrado já foi feito anteriormente. O recurso preliminar existe hoje apenas na jurisprudência. “Os próprios procuradores poderão, diante de uma reclamação legítima do devedor, anular a inscrição em dívida ativa”, afirma Negrão.
A comparação da constrição de bens pelo poder público com as feitas pela iniciativa privada sem o aval da Justiça coloca no mesmo patamar duas realidades diferentes, na opinião do tributarista Maurício Pereira Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados. Por isso, o argumento de que a lei já dá a credores hipotecários o poder de tomar imóveis sem ação judicial não serve para justificar a penhora administrativa fiscal. “O protesto de débitos tributários em cartório, previsto no projeto, é a mesma coisa. No Direito Público não há liberdade de vontades, como no Privado, mas sim submissão absoluta e hipossuficiência do contribuinte”, afirma. “São títulos emitidos sem a concordância do devedor”, concorda a juíza Maria do Carmo Ribeiro.
Para Faro, medidas que tiveram o intuito de facilitar as execuções fiscais foram inviabilizadas pela própria PGFN. “O seguro garantia e a carta de fiança bancária para garantir os débitos discutidos se tornaram mais caros depois que a procuradoria criou restrições e onerou a emissão.” Outro complicador, na opinião do advogado, é a impossibilidade de se deduzir como despesa na apuração do Lucro Real os valores depositados em juízo.
Risco não calculado - Gilberto Fraga - Membro CEAT - Seminário Execução Fiscal Administrativa - RJ - Francisco Teixeira/OAB-RJA falta da aparelhamento das procuradorias é outro problema que preocupa o tributarista Gilberto Fraga (ao lado), também membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ. Ele afirma que a falta de pessoal de apoio pode comprometer o intuito de analisar administrativamente as exceções de pré-executividade e prolongar o bloqueio de bens indefinidamente. “O juiz, ao analisar a impugnação da constrição, não pode avaliar a liquidez do crédito, mas tem que ouvir a Fazenda primeiro. A Fazenda então pode pedir a prorrogação do bloqueio por 30 dias para checar se houve pagamento, período que pode ser prorrogado”, explica.
Outra crítica foi contra o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais, o SNI, cadastro criado pelo projeto que reunirá informações sobre bens, renda e endereço de todos os contribuintes, disponível a todas as procuradorias do país. “A falta de cuidado de não mudar essa sigla mostra o desdém com a intimidade e a vida privada dos devedores”, diz Gilberto Fraga. SNI era a sigla do antigo Sistema Nacional de Informações, usado pelo governo militar durante a ditadura (1964-1985) para localizar atividades “subversivas” de grupos contrários ao regime.
“Nem me dei conta do peso que essa sigla poderia ter”, diz o procurador Paulo César Negrão. Segundo ele, a sugestão ao projeto veio da Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Ajufe. Para ele, a resistência à implantação da execução fiscal administrativa no país vem justamente do temor nascido com a ditadura. “Nos Estados Unidos, símbolo da democracia, ela já existe.” Em sua opinião, “brasileiro é muito bonzinho com quem deve”.
EXCLUSIVO! - "VOU COMER O TEU..., SE NÃO BATER A META" - Fonte: Espaço Vital
EXCLUSIVO! - "VOU COMER O TEU..., SE NÃO BATER A META" - Fonte: Espaço Vital
Mais um caso de assédio moral e sexual a uma funcionária de uma grande empresa vem à tona. Desta vez, a condenação é do Unibanco pela 9ª Turma do TRT-4, que atendeu ao pleito de uma trabalhadora que sofreu constrangimentos por causa de atitudes reprováveis de um dos gerentes da instituição financeira, em uma de suas agências de Porto Alegre.
A reclamante foi admitida pelo Unibanco por meio de empresa interposta - Atento Brasil S.A. - e exercia tarefas típicas da atividade-fim do banco, como assistente administrativa, inclusive atuando como secretária do gerente regional, o que "demonstra claramente a existência de subordinação e pessoalidade diretas", conforme reconheceu o juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que declarou o vínculo de emprego. Ela prospectava novos clientes, abria contas correntes e oferecia produtos. As atividades eram prestadas no departamento de telemarketing do Unibanco.
Após analisar temas como prescrição e parcelas pecuniárias decorrentes da relação de emprego, o julgador de primeiro passou à análise do tema do assédio moral e sexual que a reclamante sustentava ter sofrido nas dependências do seu local de trabalho.
Uma testemunha ouvida em Juízo revelou o nível das ofensas desferidas contra a trabalhadora: “havia cobranças em reuniões onde o empregado era exposto na frente de colegas e cobranças na mesa de Denilson também na frente de outros colegas; o tratamento era desrespeitoso, com ofensa verbal; que Denilson dizia para a testemunha: que ´vou colocar o pau na mesa´, ´vou comer o teu rabo se não bater a meta´, ´tu é pior do que uma tartaruga, a tartaruga é mais rápida que tu”.
Para o julgador de origem, as cobranças pelo atingimento das metas feriram direitos de personalidade da funcionária, ensejando uma reparação de R$ 5 mil.
Por outro lado, o magistrado entendeu que assédio sexual não teria havido, apesar do depoimento testemunhal colhido. Disse uma testemunha que “uma ocasião viu Denilson coxando a reclamante, passando a mão na coxa da reclamante; que às vezes ele entrava em saites de pornografia e ficava comparando a mulher do saite com a reclamante; que a reclamante se sentia sem jeito nestas ocasiões; que os fatos também aconteciam com outras empregadas”.
A conduta do gerente, embora tida por inaceitável, não foi bastante para convencer o juiz de primeiro grau do assédio sexual, por não haver indicação de que o preposto do banco tivesse oferecido vantagens ou criado obstáculos à reclamante com o objetivo de obter favores sexuais.
Em segundo grau, porém, a reclamante obteve expressiva reforma da sentença, nestes dois pontos. O relator, desembargador Antônio Cassou Barbosa, lembrou que a prova oral mostra claramente que as cobranças das metas eram ofensivas à personalidade da trabalhadora, na medida em que "o tratamento desrespeitoso e excessivamente exigente dado pelos superiores hierárquicos do reclamado aos seus empregados merece ser entendido como verdadeiro assédio moral". O desembargador Barbosa é oriundo da Advocacia e ocupa vaga destinada ao quinto constitucional.
Ao referir que a reclamante era vítima de xingamentos na frente dos colegas, o relator anotou que "o dano moral na relação de trabalho se configura quando atacados valores inerentes à pessoa que venham a causar constrangimento, vexame e dor à vitima dentro do contexto de uma sociedade, onde o local de trabalho se insere, o que ocorre na presente hipótese". Por isso, os julgadores do tribunal decidiram aumentar o valor da indenização a R$ 20 mil.
No tocante ao alegado assédio sexual - não visualizado na sentença -, o acórdão do TRT-4 afirma que a prova colhida demonstrou o constrangimento por que passou a trabalhadora, "caracterizado pelo tratamento desrespeitoso e o molestamento ocasionado pelas condutas assediadoras por parte de superior hierárquico, gerando pressão psicológica e desconforto à reclamante no ambiente de trabalho".
Para tanto, o julgado de segundo grau deu relevo ao fato de o gerente ter passado a mão e se encostado no corpo da funcionária, bem como de ter comparado a subordinada a outras mulheres que apareciam em saites de pornografia acessados durante o próprio expediente. A conduta gerencial foi considerada "incomum para o que é social e humanamente aceitável".
O acórdão refere que "o vocabulário de baixo calão utilizado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, bem como a abordagem feita de caráter pessoal e físico diretamente à reclamante, conforme denuncia a prova oral, são suficientes para se reconheça que o empregador, na pessoa do funcionário que atribuiu cargo de confiança, agiu de forma a macular a dignidade da trabalhadora como ser humano inserido no contexto social".
Uma das conclusões alfineta o Unibanco: "o ambiente de trabalho proporcionado pode ser reconhecido como de liberalidade excessiva". Pelo assédio sexual, o TRT-4 fixou a indenização em R$ 40 mil - além dos R$ 20 mil já mencionados.
Ainda pendem de julgamento embargos de declaração. Detalhe: uma das testemunhas da reclamante revelou também ter ajuizado ação contra o Unibanco por assédio motivida pelos mesmos fatos.
Atuam em nome da reclamante os advogados Eyder Lini e Mariana Souza Lini. (Proc. nº 0074600-25.2007.5.04.0029).
ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO - "Assédio moral e sexual a funcionária do Unibanco." (http://www.espacovital.com.br/noticia_complemento_ler.php?id=2035¬icia_id=19793)
Mais um caso de assédio moral e sexual a uma funcionária de uma grande empresa vem à tona. Desta vez, a condenação é do Unibanco pela 9ª Turma do TRT-4, que atendeu ao pleito de uma trabalhadora que sofreu constrangimentos por causa de atitudes reprováveis de um dos gerentes da instituição financeira, em uma de suas agências de Porto Alegre.
A reclamante foi admitida pelo Unibanco por meio de empresa interposta - Atento Brasil S.A. - e exercia tarefas típicas da atividade-fim do banco, como assistente administrativa, inclusive atuando como secretária do gerente regional, o que "demonstra claramente a existência de subordinação e pessoalidade diretas", conforme reconheceu o juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que declarou o vínculo de emprego. Ela prospectava novos clientes, abria contas correntes e oferecia produtos. As atividades eram prestadas no departamento de telemarketing do Unibanco.
Após analisar temas como prescrição e parcelas pecuniárias decorrentes da relação de emprego, o julgador de primeiro passou à análise do tema do assédio moral e sexual que a reclamante sustentava ter sofrido nas dependências do seu local de trabalho.
Uma testemunha ouvida em Juízo revelou o nível das ofensas desferidas contra a trabalhadora: “havia cobranças em reuniões onde o empregado era exposto na frente de colegas e cobranças na mesa de Denilson também na frente de outros colegas; o tratamento era desrespeitoso, com ofensa verbal; que Denilson dizia para a testemunha: que ´vou colocar o pau na mesa´, ´vou comer o teu rabo se não bater a meta´, ´tu é pior do que uma tartaruga, a tartaruga é mais rápida que tu”.
Para o julgador de origem, as cobranças pelo atingimento das metas feriram direitos de personalidade da funcionária, ensejando uma reparação de R$ 5 mil.
Por outro lado, o magistrado entendeu que assédio sexual não teria havido, apesar do depoimento testemunhal colhido. Disse uma testemunha que “uma ocasião viu Denilson coxando a reclamante, passando a mão na coxa da reclamante; que às vezes ele entrava em saites de pornografia e ficava comparando a mulher do saite com a reclamante; que a reclamante se sentia sem jeito nestas ocasiões; que os fatos também aconteciam com outras empregadas”.
A conduta do gerente, embora tida por inaceitável, não foi bastante para convencer o juiz de primeiro grau do assédio sexual, por não haver indicação de que o preposto do banco tivesse oferecido vantagens ou criado obstáculos à reclamante com o objetivo de obter favores sexuais.
Em segundo grau, porém, a reclamante obteve expressiva reforma da sentença, nestes dois pontos. O relator, desembargador Antônio Cassou Barbosa, lembrou que a prova oral mostra claramente que as cobranças das metas eram ofensivas à personalidade da trabalhadora, na medida em que "o tratamento desrespeitoso e excessivamente exigente dado pelos superiores hierárquicos do reclamado aos seus empregados merece ser entendido como verdadeiro assédio moral". O desembargador Barbosa é oriundo da Advocacia e ocupa vaga destinada ao quinto constitucional.
Ao referir que a reclamante era vítima de xingamentos na frente dos colegas, o relator anotou que "o dano moral na relação de trabalho se configura quando atacados valores inerentes à pessoa que venham a causar constrangimento, vexame e dor à vitima dentro do contexto de uma sociedade, onde o local de trabalho se insere, o que ocorre na presente hipótese". Por isso, os julgadores do tribunal decidiram aumentar o valor da indenização a R$ 20 mil.
No tocante ao alegado assédio sexual - não visualizado na sentença -, o acórdão do TRT-4 afirma que a prova colhida demonstrou o constrangimento por que passou a trabalhadora, "caracterizado pelo tratamento desrespeitoso e o molestamento ocasionado pelas condutas assediadoras por parte de superior hierárquico, gerando pressão psicológica e desconforto à reclamante no ambiente de trabalho".
Para tanto, o julgado de segundo grau deu relevo ao fato de o gerente ter passado a mão e se encostado no corpo da funcionária, bem como de ter comparado a subordinada a outras mulheres que apareciam em saites de pornografia acessados durante o próprio expediente. A conduta gerencial foi considerada "incomum para o que é social e humanamente aceitável".
O acórdão refere que "o vocabulário de baixo calão utilizado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, bem como a abordagem feita de caráter pessoal e físico diretamente à reclamante, conforme denuncia a prova oral, são suficientes para se reconheça que o empregador, na pessoa do funcionário que atribuiu cargo de confiança, agiu de forma a macular a dignidade da trabalhadora como ser humano inserido no contexto social".
Uma das conclusões alfineta o Unibanco: "o ambiente de trabalho proporcionado pode ser reconhecido como de liberalidade excessiva". Pelo assédio sexual, o TRT-4 fixou a indenização em R$ 40 mil - além dos R$ 20 mil já mencionados.
Ainda pendem de julgamento embargos de declaração. Detalhe: uma das testemunhas da reclamante revelou também ter ajuizado ação contra o Unibanco por assédio motivida pelos mesmos fatos.
Atuam em nome da reclamante os advogados Eyder Lini e Mariana Souza Lini. (Proc. nº 0074600-25.2007.5.04.0029).
ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO - "Assédio moral e sexual a funcionária do Unibanco." (http://www.espacovital.com.br/noticia_complemento_ler.php?id=2035¬icia_id=19793)
EM REUNIÃO COM PELUSO, SERVIDORES REIVINDICAM EMPENHO PELA APROVAÇÃO DO PCS
EM REUNIÃO COM PELUSO, SERVIDORES REIVINDICAM EMPENHO PELA APROVAÇÃO DO PCS
Presidente do STF informou que os custos com o PCS constam na previsão orçamentária do Judiciário para 2011
Para dar continuidade à mobilização pelo PCS, representantes do Sintrajud e da Fenajufe reuniram-se nesta quinta-feira, dia 22, com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Na reunião, o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Antonio Melquiades, o Melqui, expôs ao ministro a preocupação com a demora na tramitação do PL 6613/09 (PCS) e a necessidade de um acordo entre o Judiciário e Executivo para a aprovação do mesmo. O PLP 549/09 (congelamento de salário) também foi colocado como uma das principais preocupações dos servidores.
O diretor do Sintrajud listou alguns pontos sobre o orçamento do governo para comprovar que há dinheiro e, se houver vontade política, é possível pagar sim o PCS. Além de Melqui, estiveram presentes à reunião, pela Fenajufe, o diretor Cledo Vieira e Roberto Policarpo, que está licenciado da federação. Pelo STF participaram o juiz auxiliar da presidência Fernando Florindo Marcondes, o diretor geral, Alcides Diniz, o diretor de RH Amarildo Vieira de Oliveira e o secretário de Comunicação Social Pedro Bel Pichaia.
Melqui iniciou a reunião explicando que o governo gastou só com juros e amortização da dívida pública 381 bilhões e só no último período aumentou três vezes consecutivas a taxa de juros. “Só com os dois últimos aumentos dos juros, os gastos do governo passaram de R$ 29 bilhões. Se somarmos o que foi anunciado nesta quinta-feira, dia 22, ultrapassaram a casa dos R$ 40 bilhões, isso daria para pagar muitos PCS. Portanto, continuamos afirmando que há dinheiro, mas falta vontade política”, ressaltou Melqui na reunião.
O diretor do Sintrajud também enumerou algumas categorias que tiveram reajustes recentes como os servidores da Câmara, Senado e do TCU. Ele também argumentou que o Judiciário é um órgão arrecadador. “Só no ano passado as justiças Federal e Trabalhista arrecadaram mais de R$ 12 bilhões, isso representa três PCS líquidos. Em depósito judicial, em 2009, foram arrecadados mais de R$ 39 bilhões e o PCS é pouco mais de 10% desse valor”, disse.
O ministro ouviu os argumentos e disse que, apesar de ser a primeira vez – enquanto presidente do STF – que estava recebendo os servidores, estava empenhado pela aprovação do PL 6613. De acordo com Melqui, o ministro disse que tem conhecimento da defasagem salarial da categoria e da alta rotatividade do Judiciário e, por isso, defende a aprovação do projeto. Peluso, entretanto, descartou uma nova reunião com o presidente Lula, conforme solicitado pelos servidores.
Melqui destacou ainda que a categoria criticou a postura do presidente Lula de jogar para o próximo presidente a decisão sobre o PL 6613, sob o argumento de que está em fim de governo. Ele lembrou que em 2000 e em 2006, os então presidentes do STF Nelson Jobim e Elen Gracie conseguiram negociar com os governos que estavam em final de gestão e isso contribuiu muito para a aprovação dos PCS 2 e 3.
Para o ministro, os servidores estão “muito ansiosos” e o PL está tramitando dentro do combinado e que deve ser fechado um acordo para depois das eleições e não há motivos para não acreditar no governo. Disse que esse projeto é do Judiciário e consta na previsão orçamentária que foi enviada na última terça-feira para a Secretaria de Orçamento Federal.
Roberto Policarpo também questionou o ministro sobre o PL 319, que altera dispositivo no PCS 3, como a inclusão de AQ para os técnicos. O ministro disse que no momento iria se preocupar com as “coisas grandes”, como o PCS, mas que pode ser incluído na previsão orçamentária.
Para Melqui, a reunião foi positiva, principalmente, pela confirmação de que os custos do PL estão na previsão orçamentária do Judiciário. Porém, ele destaca que isso é apenas um passo e que quem determina o que vai ser mantido ou não no orçamento é o governo. “Temos que continuar a nossa mobilização. Sem pressão, não vamos conseguir garantir nada. Em todos os estados, os servidores têm que se manter firmes, caso contrário, não haverá PCS”, ressaltou.
Presidente do STF informou que os custos com o PCS constam na previsão orçamentária do Judiciário para 2011
Para dar continuidade à mobilização pelo PCS, representantes do Sintrajud e da Fenajufe reuniram-se nesta quinta-feira, dia 22, com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Na reunião, o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Antonio Melquiades, o Melqui, expôs ao ministro a preocupação com a demora na tramitação do PL 6613/09 (PCS) e a necessidade de um acordo entre o Judiciário e Executivo para a aprovação do mesmo. O PLP 549/09 (congelamento de salário) também foi colocado como uma das principais preocupações dos servidores.
O diretor do Sintrajud listou alguns pontos sobre o orçamento do governo para comprovar que há dinheiro e, se houver vontade política, é possível pagar sim o PCS. Além de Melqui, estiveram presentes à reunião, pela Fenajufe, o diretor Cledo Vieira e Roberto Policarpo, que está licenciado da federação. Pelo STF participaram o juiz auxiliar da presidência Fernando Florindo Marcondes, o diretor geral, Alcides Diniz, o diretor de RH Amarildo Vieira de Oliveira e o secretário de Comunicação Social Pedro Bel Pichaia.
Melqui iniciou a reunião explicando que o governo gastou só com juros e amortização da dívida pública 381 bilhões e só no último período aumentou três vezes consecutivas a taxa de juros. “Só com os dois últimos aumentos dos juros, os gastos do governo passaram de R$ 29 bilhões. Se somarmos o que foi anunciado nesta quinta-feira, dia 22, ultrapassaram a casa dos R$ 40 bilhões, isso daria para pagar muitos PCS. Portanto, continuamos afirmando que há dinheiro, mas falta vontade política”, ressaltou Melqui na reunião.
O diretor do Sintrajud também enumerou algumas categorias que tiveram reajustes recentes como os servidores da Câmara, Senado e do TCU. Ele também argumentou que o Judiciário é um órgão arrecadador. “Só no ano passado as justiças Federal e Trabalhista arrecadaram mais de R$ 12 bilhões, isso representa três PCS líquidos. Em depósito judicial, em 2009, foram arrecadados mais de R$ 39 bilhões e o PCS é pouco mais de 10% desse valor”, disse.
O ministro ouviu os argumentos e disse que, apesar de ser a primeira vez – enquanto presidente do STF – que estava recebendo os servidores, estava empenhado pela aprovação do PL 6613. De acordo com Melqui, o ministro disse que tem conhecimento da defasagem salarial da categoria e da alta rotatividade do Judiciário e, por isso, defende a aprovação do projeto. Peluso, entretanto, descartou uma nova reunião com o presidente Lula, conforme solicitado pelos servidores.
Melqui destacou ainda que a categoria criticou a postura do presidente Lula de jogar para o próximo presidente a decisão sobre o PL 6613, sob o argumento de que está em fim de governo. Ele lembrou que em 2000 e em 2006, os então presidentes do STF Nelson Jobim e Elen Gracie conseguiram negociar com os governos que estavam em final de gestão e isso contribuiu muito para a aprovação dos PCS 2 e 3.
Para o ministro, os servidores estão “muito ansiosos” e o PL está tramitando dentro do combinado e que deve ser fechado um acordo para depois das eleições e não há motivos para não acreditar no governo. Disse que esse projeto é do Judiciário e consta na previsão orçamentária que foi enviada na última terça-feira para a Secretaria de Orçamento Federal.
Roberto Policarpo também questionou o ministro sobre o PL 319, que altera dispositivo no PCS 3, como a inclusão de AQ para os técnicos. O ministro disse que no momento iria se preocupar com as “coisas grandes”, como o PCS, mas que pode ser incluído na previsão orçamentária.
Para Melqui, a reunião foi positiva, principalmente, pela confirmação de que os custos do PL estão na previsão orçamentária do Judiciário. Porém, ele destaca que isso é apenas um passo e que quem determina o que vai ser mantido ou não no orçamento é o governo. “Temos que continuar a nossa mobilização. Sem pressão, não vamos conseguir garantir nada. Em todos os estados, os servidores têm que se manter firmes, caso contrário, não haverá PCS”, ressaltou.
NEGOCIAÇÃO - SERVIDORES COBRAM EMPENHO DE PELUSO, QUE CONFIRMA PCS NO ORÇAMENTO
NEGOCIAÇÃO - SERVIDORES COBRAM EMPENHO DE PELUSO, QUE CONFIRMA PCS NO ORÇAMENTO - Luta Fenajufe Notícias/Por Hélcio Duarte Filho
Presidente do STF recebe dirigentes da federação nacional, que criticam a indefinição quanto à aprovação do projeto
Pela primeira vez desde que assumiu o cargo em abril, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, recebeu representantes dos servidores, que reivindicaram empenho dele pela aprovação do projeto de lei que revisa o Plano de Cargos e Salários (PL 6613/2009).
O ministro confirmou a inclusão da previsão do PCS-4 na proposta de orçamento para o Poder Judiciário em 2011. A informação de que isso ocorreria fora antecipada aos servidores pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, poucos dias depois deste ter recebido dirigentes sindicais que pediram empenho dele neste sentido.
Segundo Peluso disse aos servidores, o projeto foi inserido na proposta orçamentária enviada na terça-feira (20) à Secretaria de Orçamento Federal, instância do Ministério do Planejamento que cuida dos assuntos orçamentários.
O presidente do STF ouviu dos dirigentes da federação nacional (Fenajufe) um relato da preocupação da categoria com a tramitação do projeto e com a falta de acordo entre o Judiciário e o Executivo em torno da proposta.
Presidente do STF recebe dirigentes da federação nacional, que criticam a indefinição quanto à aprovação do projeto
Pela primeira vez desde que assumiu o cargo em abril, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, recebeu representantes dos servidores, que reivindicaram empenho dele pela aprovação do projeto de lei que revisa o Plano de Cargos e Salários (PL 6613/2009).
O ministro confirmou a inclusão da previsão do PCS-4 na proposta de orçamento para o Poder Judiciário em 2011. A informação de que isso ocorreria fora antecipada aos servidores pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, poucos dias depois deste ter recebido dirigentes sindicais que pediram empenho dele neste sentido.
Segundo Peluso disse aos servidores, o projeto foi inserido na proposta orçamentária enviada na terça-feira (20) à Secretaria de Orçamento Federal, instância do Ministério do Planejamento que cuida dos assuntos orçamentários.
O presidente do STF ouviu dos dirigentes da federação nacional (Fenajufe) um relato da preocupação da categoria com a tramitação do projeto e com a falta de acordo entre o Judiciário e o Executivo em torno da proposta.
PELUSO RECONHECE DEFASAGEM SALARIAL
PELUSO RECONHECE DEFASAGEM SALARIAL
O servidor Antonio Melquíades, o Melqui, disse a Peluso que os argumentos do governo Lula de que não há recursos não se sustentam. Afirmou que o governo gastou só com juros e amortização da dívida pública R$ 381 bilhões em 2009 e no último período aumentou três vezes consecutivas a taxa de juros. “Só com os dois últimos aumentos dos juros, os gastos [extras] do governo passaram de R$ 29 bilhões. Se somarmos o que foi anunciado nesta quinta-feira, dia 22, ultrapassaram a casa dos R$ 40 bilhões, isso daria para pagar muitos PCS. Portanto, continuamos afirmando que há dinheiro, mas falta vontade política”, afirmou Melqui, que é dirigente da federação nacional e integra o Movimento Luta Fenajufe.
O ministro ouviu os argumentos e disse que, apesar de ser a primeira vez, enquanto presidente do STF, que recebia os servidores, estava empenhado pela aprovação do PL 6613. Para Peluso, os servidores estão muito “ansiosos” com o projeto, que, na visão dele, caminha como o combinado e deverá ser objeto de um acordo a ser firmado após as eleições. Não haveria, para ele, motivos para duvidar do governo.
O presidente do Supremo reconheceu a defasagem salarial da categoria, causa da alta rotatividade no Judiciário, e que, por isso, defende a aprovação do projeto. Peluso, entretanto, descartou uma nova reunião com o presidente Lula, conforme solicitado pelos servidores. Esse novo encontro, segundo relato anterior de Lewandowski aos sindicalistas, deveria acontecer em breve, o que não se confirmou.
Também participaram da reunião, pela Fenajufe, além de Melqui, o diretor Cledo Vieira e Roberto Policarpo (licenciado). Pelo STF estiveram presentes o juiz auxiliar da presidência, Fernando Florindo Marcondes, o diretor-geral, Alcides Diniz, o diretor de Recursos Humanos, Amarildo Vieira de Oliveira, e o secretário de Comunicação Social, Pedro Bel Pichaia. A audiência com o presidente do STF ocorreu logo após os servidores terem solicitado ao presidente do TSE que intermediasse o encontro.
O servidor Antonio Melquíades, o Melqui, disse a Peluso que os argumentos do governo Lula de que não há recursos não se sustentam. Afirmou que o governo gastou só com juros e amortização da dívida pública R$ 381 bilhões em 2009 e no último período aumentou três vezes consecutivas a taxa de juros. “Só com os dois últimos aumentos dos juros, os gastos [extras] do governo passaram de R$ 29 bilhões. Se somarmos o que foi anunciado nesta quinta-feira, dia 22, ultrapassaram a casa dos R$ 40 bilhões, isso daria para pagar muitos PCS. Portanto, continuamos afirmando que há dinheiro, mas falta vontade política”, afirmou Melqui, que é dirigente da federação nacional e integra o Movimento Luta Fenajufe.
O ministro ouviu os argumentos e disse que, apesar de ser a primeira vez, enquanto presidente do STF, que recebia os servidores, estava empenhado pela aprovação do PL 6613. Para Peluso, os servidores estão muito “ansiosos” com o projeto, que, na visão dele, caminha como o combinado e deverá ser objeto de um acordo a ser firmado após as eleições. Não haveria, para ele, motivos para duvidar do governo.
O presidente do Supremo reconheceu a defasagem salarial da categoria, causa da alta rotatividade no Judiciário, e que, por isso, defende a aprovação do projeto. Peluso, entretanto, descartou uma nova reunião com o presidente Lula, conforme solicitado pelos servidores. Esse novo encontro, segundo relato anterior de Lewandowski aos sindicalistas, deveria acontecer em breve, o que não se confirmou.
Também participaram da reunião, pela Fenajufe, além de Melqui, o diretor Cledo Vieira e Roberto Policarpo (licenciado). Pelo STF estiveram presentes o juiz auxiliar da presidência, Fernando Florindo Marcondes, o diretor-geral, Alcides Diniz, o diretor de Recursos Humanos, Amarildo Vieira de Oliveira, e o secretário de Comunicação Social, Pedro Bel Pichaia. A audiência com o presidente do STF ocorreu logo após os servidores terem solicitado ao presidente do TSE que intermediasse o encontro.
SINTRAJUSC-SC OBTÉM LIMINAR QUE LIMITA DESCONTO DO SALÁRIO DE GREVISTAS - por Imprensa/Fonte: Sintrajusc-SC
BRASÍLIA – 21/07/10 - Na tarde desta terça-feira [20] a juíza do TRT da 12ª Região Lília Leonor Abreu deferiu pedido de liminar para limitar o desconto dos dias de greve ao máximo de 10% dos vencimentos mensais dos servidores. A liminar foi concedida com base no Mandado de Segurança 0002562-75.2010.5.12.0000, impetrado pelo Sintrajusc-SC na segunda-feira, 19 de julho.
O Sintrajusc-SC informa que assim que tiver novas informações, comunicará os servidores.
O Sintrajusc-SC informa que assim que tiver novas informações, comunicará os servidores.
terça-feira, 6 de julho de 2010
ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE REUNIÃO
Caros colegas Oficiais de Justiça do TRT/02.
Informamos a todos que o horário da reunião agendada para o dia de hoje, 06/07/2010, com a relatora do recurso administrativo contra o corte de ponto dos dias parados durante a greve, marcado para às 14:30 horas, foi reagendado pelo TRT/02 para a mesma data, porém para o horário das 17:00 horas.
Atenciosamente.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
Informamos a todos que o horário da reunião agendada para o dia de hoje, 06/07/2010, com a relatora do recurso administrativo contra o corte de ponto dos dias parados durante a greve, marcado para às 14:30 horas, foi reagendado pelo TRT/02 para a mesma data, porém para o horário das 17:00 horas.
Atenciosamente.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
segunda-feira, 5 de julho de 2010
ASSUNTO: SUSPENSÃO DO CORTE DE PONTO E ESTACIONAMENTO NO FORUM BARRA FUNDA PARA OS OFICIAIS
SUSPENSÃO DO CORTE DE PONTO
O comando de greve da Justiça do Trabalho da 2ª Região terá uma reunião nesta terça-feira, às 14h30, com a desembargadora Sonia Franzini, vice-presidente administrativo e relatora do processo administrativo que tem como objetivo reverter o corte de ponto dos servidores em greve após a segunda portaria do presidente do Tribunal.
O objetivo da reunião é pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto pelo SIntrajud, para evitar desconto nos salários antes da apreciação do recurso, já que o Órgão Especial só deverá se reunir em agosto para decidir a respeito do assunto.
Diante disso, convidamos todos os colegas que puderem ir ao TRT (Rua da Consolação, 1.272) nesta terça-feira, a fim de demonstrarmos a nossa expectativa em relação à derrubada dessa portaria, do mesmo modo como ocorreu no TRT da 15ª Região.
ESTACIONAMENTO NA BARRA FUNDA
Apesar de não termos obtido uma reposta positiva do Tribunal em relação à isenção de tarifa para estacionamento, o TRT conseguiu um acordo com a administradora do estacionamento (Estapar), que dará um desconto de 70% para os servidores estacionarem seus veículos, sem limite de tempo.
Assim, uma hora de estacionamento, que custaria R$ 7,00, vai custar R$ 2,10, bastando para isso que se cole um selo que será fornecido pela administração do fórum, que fica no mesmo andar (2º) e no mesmo bloco da Central de Mandados.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
O comando de greve da Justiça do Trabalho da 2ª Região terá uma reunião nesta terça-feira, às 14h30, com a desembargadora Sonia Franzini, vice-presidente administrativo e relatora do processo administrativo que tem como objetivo reverter o corte de ponto dos servidores em greve após a segunda portaria do presidente do Tribunal.
O objetivo da reunião é pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto pelo SIntrajud, para evitar desconto nos salários antes da apreciação do recurso, já que o Órgão Especial só deverá se reunir em agosto para decidir a respeito do assunto.
Diante disso, convidamos todos os colegas que puderem ir ao TRT (Rua da Consolação, 1.272) nesta terça-feira, a fim de demonstrarmos a nossa expectativa em relação à derrubada dessa portaria, do mesmo modo como ocorreu no TRT da 15ª Região.
ESTACIONAMENTO NA BARRA FUNDA
Apesar de não termos obtido uma reposta positiva do Tribunal em relação à isenção de tarifa para estacionamento, o TRT conseguiu um acordo com a administradora do estacionamento (Estapar), que dará um desconto de 70% para os servidores estacionarem seus veículos, sem limite de tempo.
Assim, uma hora de estacionamento, que custaria R$ 7,00, vai custar R$ 2,10, bastando para isso que se cole um selo que será fornecido pela administração do fórum, que fica no mesmo andar (2º) e no mesmo bloco da Central de Mandados.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
sexta-feira, 2 de julho de 2010
ASSUNTO: INFORMES SOBRE OS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS AO IMPASSE DE NOSSO PCS
ASSUNTO: INFORMES SOBRE OS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS AO IMPASSE DE NOSSO PCS
Depois de um dia de bastante ansiedade em relação ao resultado da reunião entre o ministro Cezar Peluso e o presidente Lula, diretores da Fenajufe forem chamados para uma reunião com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, na qual foram informados que a proposta acertada entre o STF e o governo previa o adiamento das discussões sobre o projeto para depois das eleições de outubro, com a participação do novo governo eleito, criando-se uma comissão para discutir em quais termos se daria o parcelamento do PCS.
Apesar disso, o governo e o STF parecm interessadis em semear a desinformação, pois uma nota publicada pelo site da Anajustra, por volta das 18h de ontem dava conta de que "a reunião entre o presidente Lula e o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, teve saldo positivo para os servidores do Judiciário Federal". Ainda segundo a nota, a Anajustra foi informada que "o governo fechou acordo com o STF e que, no momento, estão sendo discutidas as formas de escalonamento e implementação do PL 6613/2009".
Matéria publicada na edição de quinta-feira do jornal Correio Braziliense também afirmava categoricamente, a partir de uma suposta fonte do STF, que a proposta de implementação do PCS já teria sido fechada e a reunião entre Lula e Peluso apenas oficializaria os termos do suposto acordo.
O mesmo jornal, aliás, publicou nesta sexta-feira que o ministro Paulo Bernardo teria dito que "a falta de previsão orçamentária impede a concessão do reajuste em 2010, mas informou ao ministro do Supremo que, havendo a inclusão da verba necessária no Orçamento de 2011, o repasse poderá ocorrer no próximo ano de forma escalonada e sem dificuldades”.
Ainda segundo o jornal, "as bases da proposta de adiamento fechada entre governo e o STF foram apresentadas a representantes da categoria por Paulo Bernardo e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams".
“Apresentamos a proposta e os sindicalistas não gostaram dela. Querem fazer o calendário de outra forma. Marcamos mais uma reunião para quinta-feira da próxima semana. Não entramos no detalhamento da proposta, mas vamos continuar tentando nos entender com os sindicalistas”, disse o ministro ao Correio Braziliense.
Ao que parece, o governo tenta habilmente transformar uma proposta de retomar as discussões somente em outubro, após as eleições, numa proposta de escalonamento não aceita pela Fenajufe, querendo com isso apontar uma intransigência da Federação.
Segundo o site da Fenajufe, "enfrentando a postura dos representantes do governo de quererem jogar essa discussão para depois das eleições de outubro, os dirigentes da Federação insistiram na importância da continuidade das negociações e, a partir daí, foi agendada uma nova reunião para a próxima quinta-feira, 8 de julho, às 10h, com a participação do ministro Paulo Bernardo e do Advogado Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. O ministro se comprometeu, ainda, convidar o STF para esse encontro".
Ou seja, não existe nenhuma proposta objetiva de parcelamento do PCS a partir de 2011, como chegou a "vazar" o governo, mas apenas o compromisso de voltar a debater o assunto em outubro (ou novembro, pois nada garante que as eleições serão decididas num só turno). Essa é a proposta, objetiva ou não, que foi feita pelo govermo, e é essa proposta que aparentemente foi docilmente aceita pelos ministros Cesar Peluso e Ricardo Lewandowski.
Em relação aos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho, informamos que realizamos na última quinta-feira, às 12h30, a nossa assembleia setorial, ainda sem saber o resultado dessa reunião entre Lula e Peluso. Feito um levantamento com a Central de Mandados da Barra Funda, constatamos que havia apenas 29 Oficiais em greve, ou seja, pouco mais de 10% do contingente de Oficiais lotados na Central.
A decisão da assembleia foi de suspendermos nossas discussões setoriais e acompanharmos as próximas assembleias gerais da categoria, estando já marcada pelo SIntrajud uma asssembleia para a próxima segunda-feira, às 15h, em frente ao TRE.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
Depois de um dia de bastante ansiedade em relação ao resultado da reunião entre o ministro Cezar Peluso e o presidente Lula, diretores da Fenajufe forem chamados para uma reunião com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, na qual foram informados que a proposta acertada entre o STF e o governo previa o adiamento das discussões sobre o projeto para depois das eleições de outubro, com a participação do novo governo eleito, criando-se uma comissão para discutir em quais termos se daria o parcelamento do PCS.
Apesar disso, o governo e o STF parecm interessadis em semear a desinformação, pois uma nota publicada pelo site da Anajustra, por volta das 18h de ontem dava conta de que "a reunião entre o presidente Lula e o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, teve saldo positivo para os servidores do Judiciário Federal". Ainda segundo a nota, a Anajustra foi informada que "o governo fechou acordo com o STF e que, no momento, estão sendo discutidas as formas de escalonamento e implementação do PL 6613/2009".
Matéria publicada na edição de quinta-feira do jornal Correio Braziliense também afirmava categoricamente, a partir de uma suposta fonte do STF, que a proposta de implementação do PCS já teria sido fechada e a reunião entre Lula e Peluso apenas oficializaria os termos do suposto acordo.
O mesmo jornal, aliás, publicou nesta sexta-feira que o ministro Paulo Bernardo teria dito que "a falta de previsão orçamentária impede a concessão do reajuste em 2010, mas informou ao ministro do Supremo que, havendo a inclusão da verba necessária no Orçamento de 2011, o repasse poderá ocorrer no próximo ano de forma escalonada e sem dificuldades”.
Ainda segundo o jornal, "as bases da proposta de adiamento fechada entre governo e o STF foram apresentadas a representantes da categoria por Paulo Bernardo e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams".
“Apresentamos a proposta e os sindicalistas não gostaram dela. Querem fazer o calendário de outra forma. Marcamos mais uma reunião para quinta-feira da próxima semana. Não entramos no detalhamento da proposta, mas vamos continuar tentando nos entender com os sindicalistas”, disse o ministro ao Correio Braziliense.
Ao que parece, o governo tenta habilmente transformar uma proposta de retomar as discussões somente em outubro, após as eleições, numa proposta de escalonamento não aceita pela Fenajufe, querendo com isso apontar uma intransigência da Federação.
Segundo o site da Fenajufe, "enfrentando a postura dos representantes do governo de quererem jogar essa discussão para depois das eleições de outubro, os dirigentes da Federação insistiram na importância da continuidade das negociações e, a partir daí, foi agendada uma nova reunião para a próxima quinta-feira, 8 de julho, às 10h, com a participação do ministro Paulo Bernardo e do Advogado Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. O ministro se comprometeu, ainda, convidar o STF para esse encontro".
Ou seja, não existe nenhuma proposta objetiva de parcelamento do PCS a partir de 2011, como chegou a "vazar" o governo, mas apenas o compromisso de voltar a debater o assunto em outubro (ou novembro, pois nada garante que as eleições serão decididas num só turno). Essa é a proposta, objetiva ou não, que foi feita pelo govermo, e é essa proposta que aparentemente foi docilmente aceita pelos ministros Cesar Peluso e Ricardo Lewandowski.
Em relação aos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho, informamos que realizamos na última quinta-feira, às 12h30, a nossa assembleia setorial, ainda sem saber o resultado dessa reunião entre Lula e Peluso. Feito um levantamento com a Central de Mandados da Barra Funda, constatamos que havia apenas 29 Oficiais em greve, ou seja, pouco mais de 10% do contingente de Oficiais lotados na Central.
A decisão da assembleia foi de suspendermos nossas discussões setoriais e acompanharmos as próximas assembleias gerais da categoria, estando já marcada pelo SIntrajud uma asssembleia para a próxima segunda-feira, às 15h, em frente ao TRE.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
DECISÃO SOBRE REAJUSTE DO JUDICIÁRIO PARA DEPOIS DAS ELEIÇÕES - Regina Alvarez
DECISÃO SOBRE REAJUSTE DO JUDICIÁRIO PARA DEPOIS DAS ELEIÇÕES - Regina Alvarez
BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informou na tarde desta quinta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer deixar para depois das eleições a decisão sobre o reajuste do Judiciário, para que o próximo eleito possa ser consultado a respeito da despesa que herdará. O projeto que tramita no Congresso propondo a reestruturação das carreiras do Judiciário tem impacto orçamentário estimado em R$ 6,4 bilhões.
- O presidente Lula não se sente confortável em deixar para o próximo presidente o problema fiscal. Qualquer que seja o vitorioso, será consultado antes de qualquer decisão - disse o ministro, após se reunir com líderes sindicais do Judiciário.
Pela manhã, Lula se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, para tratar dos reajustes do Judiciário. Segundo Paulo Bernardo, os ministros aceitaram as argumentações de Lula, que pediu então ao ministro do Planejamento e ao Advogado Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, que se reunissem com os sindicalistas para buscar um entendimento, o que no primeiro encontro não foi possível.
Os sindicalistas, segundo o ministro, receberam mal a proposta de adiamento e foi marcada então uma nova reunião para a próxima quinta-feira. O ministro do Planejamento foi enfático ao afirmar que não há condições de conceder o reajuste este ano, nem em uma única parcela. Destacou que mesmo que aprovado pelo Congresso, o projeto seria inconstitucional, porque cria uma despesa sem previsão orçamentária.
BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informou na tarde desta quinta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer deixar para depois das eleições a decisão sobre o reajuste do Judiciário, para que o próximo eleito possa ser consultado a respeito da despesa que herdará. O projeto que tramita no Congresso propondo a reestruturação das carreiras do Judiciário tem impacto orçamentário estimado em R$ 6,4 bilhões.
- O presidente Lula não se sente confortável em deixar para o próximo presidente o problema fiscal. Qualquer que seja o vitorioso, será consultado antes de qualquer decisão - disse o ministro, após se reunir com líderes sindicais do Judiciário.
Pela manhã, Lula se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, para tratar dos reajustes do Judiciário. Segundo Paulo Bernardo, os ministros aceitaram as argumentações de Lula, que pediu então ao ministro do Planejamento e ao Advogado Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, que se reunissem com os sindicalistas para buscar um entendimento, o que no primeiro encontro não foi possível.
Os sindicalistas, segundo o ministro, receberam mal a proposta de adiamento e foi marcada então uma nova reunião para a próxima quinta-feira. O ministro do Planejamento foi enfático ao afirmar que não há condições de conceder o reajuste este ano, nem em uma única parcela. Destacou que mesmo que aprovado pelo Congresso, o projeto seria inconstitucional, porque cria uma despesa sem previsão orçamentária.
GREVE REPRESOU 240 MIL PROCESSOS, DIZ OAB-SP - Fonte: JORNAL ESTADO SÃO PAULO
GREVE REPRESOU 240 MIL PROCESSOS, DIZ OAB-SP - Fonte: JORNAL ESTADO SÃO PAULO
Servidores do Judiciário paulista estão parados há 65 dias, aguardando 20,16% de reposição salarial; TJ afirma que números 'não procedem'
SÃO PAULO - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calcula que a greve dos servidores do Judiciário em São Paulo, deflagrada há 65 dias, já represou 240 mil processos cíveis, criminais e trabalhistas. Nesse período em que não houve acordo entre grevistas e a cúpula do Tribunal de Justiça deixaram de ser realizadas 82 mil audiências e despachadas 192 mil sentenças.
A estimativa da OAB sobre o impacto da greve tem duas fontes - a experiência dos advogados no dia a dia forense e comparação a dados relativos ao ano de 2004, quando os servidores realizaram a maior greve da história e ficaram 91 dias inativos. Naquela ocasião, o saldo foi de 600 mil sentenças sem serem assinadas e 400 mil audiências não realizadas. Cerca de 1,2 milhão dos processos ficaram travados.
A greve 2010 é parcial e os números sobre ela são conflitantes. Em todo o Estado, a corte dispõe de um quadro com 45 mil servidores. Líderes do movimento calculam que 40% aderiram. A cúpula do Tribunal de Justiça sustenta que apenas 10% estão parados, mas ainda assim revela desconforto com os rumos da contenda - os funcionários querem reposição de 20,16%, a toga oferece 4,77% e a negociação empacou depois que o TJ mandou cortar parte dos dias parados. Já a OAB/SP estima em 30% o índice de adesão dos grevistas.
A presidência do TJ ainda não tem, oficialmente, um balanço dos resultados da greve, mas rebateu os números da OAB. "Não procedem", diz o TJ. Segundo o tribunal, na última quarta-feira, quando os servidores decidiram pela continuidade da greve, no Fórum João Mendes, o maior do País, "a média era de 10% a 20% de paralisação" nos cartórios que aderiram.
Quebradeira. "É um drama", adverte o presidente da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso, que aponta para uma outra consequência. "Sem a Justiça funcionando plenamente os advogados dos escritórios menores poderão quebrar porque dependem do giro. Com tantas ações paradas, o profissional liberal fica de mãos atadas. Se ele não propõe uma ação, ele não recebe. Se o cliente não é intimado para responder ao processo o advogado não é procurado e isso faz o escritório ir parando. É terrível."
A OAB identificou "nichos isolados" de paralisação em cartórios. "Isso atrapalha todo o sistema, como um efeito cascata", observa D’Urso, que já pediu em três oportunidades a suspensão de prazos processuais ao TJ, em 5 de maio, 10 e 14 de junho. "Quando para um setor, os outros vão parando. Se um oficial de Justiça não entrega a intimação a audiência não acontece."
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em nota, traça a gravidade do quadro. "Processos não podem ser examinados, guias de levantamento de verbas de natureza alimentar não vêm sendo expedidas, inúmeros atos e providências judiciais estão sendo postergados com inequívoco prejuízo aos jurisdicionados."
"Por mais ponderáveis que sejam os interesses coletivos dos servidores grevistas é inaceitável que o modo pelo qual se exerce o direito de greve implique desrespeito à decisão judicial da Suprema Corte, que impõe a observância da legislação que assegura a manutenção dos serviços considerados essenciais", assevera AASP.
Na Justiça do Trabalho, a greve já alcançou 90% das 90 varas trabalhistas da capital, localizadas no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, onde tramitam 320 mil ações. A assessoria da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2) informou que 16 varas estão "em funcionamento normal, "inclusive com atendimento ao público". As outras 74 mantêm "alguns funcionários trabalhando internamente, mas não atendem ao público".
Servidores do Judiciário paulista estão parados há 65 dias, aguardando 20,16% de reposição salarial; TJ afirma que números 'não procedem'
SÃO PAULO - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calcula que a greve dos servidores do Judiciário em São Paulo, deflagrada há 65 dias, já represou 240 mil processos cíveis, criminais e trabalhistas. Nesse período em que não houve acordo entre grevistas e a cúpula do Tribunal de Justiça deixaram de ser realizadas 82 mil audiências e despachadas 192 mil sentenças.
A estimativa da OAB sobre o impacto da greve tem duas fontes - a experiência dos advogados no dia a dia forense e comparação a dados relativos ao ano de 2004, quando os servidores realizaram a maior greve da história e ficaram 91 dias inativos. Naquela ocasião, o saldo foi de 600 mil sentenças sem serem assinadas e 400 mil audiências não realizadas. Cerca de 1,2 milhão dos processos ficaram travados.
A greve 2010 é parcial e os números sobre ela são conflitantes. Em todo o Estado, a corte dispõe de um quadro com 45 mil servidores. Líderes do movimento calculam que 40% aderiram. A cúpula do Tribunal de Justiça sustenta que apenas 10% estão parados, mas ainda assim revela desconforto com os rumos da contenda - os funcionários querem reposição de 20,16%, a toga oferece 4,77% e a negociação empacou depois que o TJ mandou cortar parte dos dias parados. Já a OAB/SP estima em 30% o índice de adesão dos grevistas.
A presidência do TJ ainda não tem, oficialmente, um balanço dos resultados da greve, mas rebateu os números da OAB. "Não procedem", diz o TJ. Segundo o tribunal, na última quarta-feira, quando os servidores decidiram pela continuidade da greve, no Fórum João Mendes, o maior do País, "a média era de 10% a 20% de paralisação" nos cartórios que aderiram.
Quebradeira. "É um drama", adverte o presidente da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso, que aponta para uma outra consequência. "Sem a Justiça funcionando plenamente os advogados dos escritórios menores poderão quebrar porque dependem do giro. Com tantas ações paradas, o profissional liberal fica de mãos atadas. Se ele não propõe uma ação, ele não recebe. Se o cliente não é intimado para responder ao processo o advogado não é procurado e isso faz o escritório ir parando. É terrível."
A OAB identificou "nichos isolados" de paralisação em cartórios. "Isso atrapalha todo o sistema, como um efeito cascata", observa D’Urso, que já pediu em três oportunidades a suspensão de prazos processuais ao TJ, em 5 de maio, 10 e 14 de junho. "Quando para um setor, os outros vão parando. Se um oficial de Justiça não entrega a intimação a audiência não acontece."
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em nota, traça a gravidade do quadro. "Processos não podem ser examinados, guias de levantamento de verbas de natureza alimentar não vêm sendo expedidas, inúmeros atos e providências judiciais estão sendo postergados com inequívoco prejuízo aos jurisdicionados."
"Por mais ponderáveis que sejam os interesses coletivos dos servidores grevistas é inaceitável que o modo pelo qual se exerce o direito de greve implique desrespeito à decisão judicial da Suprema Corte, que impõe a observância da legislação que assegura a manutenção dos serviços considerados essenciais", assevera AASP.
Na Justiça do Trabalho, a greve já alcançou 90% das 90 varas trabalhistas da capital, localizadas no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, onde tramitam 320 mil ações. A assessoria da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2) informou que 16 varas estão "em funcionamento normal, "inclusive com atendimento ao público". As outras 74 mantêm "alguns funcionários trabalhando internamente, mas não atendem ao público".
LULA PEDE TEMPO AOS GREVISTAS DO JUDICIÁRIO - Fonte: Folha de SP
LULA PEDE TEMPO AOS GREVISTAS DO JUDICIÁRIO - Fonte: Folha de SP
Petista só quer discutir reajuste após eleições - LUCAS FERRAZ - DE BRASÍLIA
Pressionado pela cúpula do Poder Judiciário por causa de uma greve nacional que completou ontem 54 dias, o presidente Lula pediu tempo aos grevistas.
Para ele, a decisão sobre o reajuste salarial deverá ser tomada depois das eleições, já que o próximo presidente deverá ser consultado sobre as consequências do aumento nas contas públicas.
Segundo o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), o governo não tem dinheiro para reajustar os salários neste ano -por isso a necessidade de consultar o eleito.
A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal), insatisfeita com o pedido do governo, que não discutiu o mérito da proposta, afirmou ontem que a greve prossegue.
A paralisação nas Justiças Federal, Trabalhista e Eleitoral, iniciada em 6 de maio, já atinge mais de 20 Estados e o Distrito Federal. A categoria pede aumento de até 56%.
Duas reuniões ocorreram em Brasília ontem. Pela manhã, Lula recebeu o presidente do STF, Cezar Peluso, e Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo e presidente do TSE.
Ambos manifestaram concordância com a proposta dos grevistas, mas Lula ponderou sobre a impossibilidade de decidir durante o período eleitoral.
Em outro encontro, Paulo Bernardo se reuniu com membros da Fenajufe. Com a permanência do impasse, uma nova conversa foi agendada na próxima semana.
O último reajuste salarial da categoria, de 2006, terminou de ser pago, de forma escalonada, em 2008. A proposta atual está em um projeto encaminhado ao Congresso em fevereiro deste ano.
Petista só quer discutir reajuste após eleições - LUCAS FERRAZ - DE BRASÍLIA
Pressionado pela cúpula do Poder Judiciário por causa de uma greve nacional que completou ontem 54 dias, o presidente Lula pediu tempo aos grevistas.
Para ele, a decisão sobre o reajuste salarial deverá ser tomada depois das eleições, já que o próximo presidente deverá ser consultado sobre as consequências do aumento nas contas públicas.
Segundo o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), o governo não tem dinheiro para reajustar os salários neste ano -por isso a necessidade de consultar o eleito.
A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal), insatisfeita com o pedido do governo, que não discutiu o mérito da proposta, afirmou ontem que a greve prossegue.
A paralisação nas Justiças Federal, Trabalhista e Eleitoral, iniciada em 6 de maio, já atinge mais de 20 Estados e o Distrito Federal. A categoria pede aumento de até 56%.
Duas reuniões ocorreram em Brasília ontem. Pela manhã, Lula recebeu o presidente do STF, Cezar Peluso, e Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo e presidente do TSE.
Ambos manifestaram concordância com a proposta dos grevistas, mas Lula ponderou sobre a impossibilidade de decidir durante o período eleitoral.
Em outro encontro, Paulo Bernardo se reuniu com membros da Fenajufe. Com a permanência do impasse, uma nova conversa foi agendada na próxima semana.
O último reajuste salarial da categoria, de 2006, terminou de ser pago, de forma escalonada, em 2008. A proposta atual está em um projeto encaminhado ao Congresso em fevereiro deste ano.
FUNCIONALISMO - LULA EMPURRA A FATURA PARA SUCESSOR - Fonte: Correio Braziliense
FUNCIONALISMO - LULA EMPURRA A FATURA PARA SUCESSOR - Fonte: Correio Braziliense
Depois de negar aumento ao Judiciário neste ano, governo cancela envio ao Congresso de projetos prevendo reestruturação de várias carreiras - Victor Martins/Marcone Gonçalves/Luciano Pires - Valter Campanato/ABr
Luís Adams, da AGU, e Paulo Bernardo, do Planejamento, alegam que não há recursos para atender a demanda dos servidores
Embora negocie com uma série de categorias do funcionalismo, algumas delas em greve, o governo decidiu não enviar projeto de lei algum prevendo reestruturações de cargos e salários neste ano ao Congresso Nacional. Caberá ao próximo presidente da República arcar com o desgaste de retomar o diálogo com as entidades sindicais, com os parlamentares e decidir o destino da série de pedidos encaminhados pelos servidores ao Palácio do Planalto. Aumentos e correções de tabelas que, eventualmente, foram implementadas com erros em 2009 e 2010 também serão creditados na conta de Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) ou Marina Silva (PV).
O vice-líder do governo no Congresso Nacional, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse ao Correio que a única exceção é o Judiciário, que já tem uma proposta de aumento sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O projeto prevê reajuste de 56%, em média, para os cerca de 100 mil funcionários dos tribunais federais e vai custar R$ 7 bilhões por ano. O texto original elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) passou por uma das três comissões temáticas responsáveis pela análise dos impactos. O próximo destino é o plenário. Mas, também neste caso, o aumento ficará para 2011.
Polêmica - Diante da polêmica levantada pelo secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin, ao dizer que o reajuste do Judiciário coloca em risco o equilíbrio das contas públicas, o presidente do STF, Cezar Peluso, pediu um encontro de emergência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reunião ocorreu ontem. Depois de consultar o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, Lula disse a Peluso que a falta de previsão orçamentária impede a concessão do reajuste em 2010, mas informou ao ministro do Supremo que, havendo a inclusão da verba necessária no Orçamento de 2011, o repasse poderá ocorrer no próximo ano de forma escalonada e sem dificuldades. Pelo acordo, antecipado pelo Correio na edição de ontem, o pagamento será feito a partir de janeiro.
Em sua página na internet, a Fenajufe — entidade que representa os servidores do Judiciário federal e do Ministério Público da União — reforçou que a greve iniciada há cerca de um mês em todo o país deverá continuar enquanto não houver uma sinalização mais clara de que o projeto de lei que está parado na Câmara será votado. Chamado a mediar o impasse, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, disse ontem que nenhum aumento será pago sem o consenso do próximo governo eleito. Para Adams, o sucessor de Lula precisa ser um “agente legitimador de qualquer solução”.
Ao lado do ministro Paulo Bernardo, o advogado-geral informou a sindicalistas ligados ao Judiciário as bases da proposta de adiamento para 2011 do reajuste reivindicado pela categoria. “Apresentamos a proposta e os sindicalistas não gostaram dela. Querem fazer o calendário de outra forma. Marcamos mais uma reunião para quinta-feira da próxima semana. Não entramos no detalhamento da proposta, mas vamos continuar tentando nos entender com os sindicalistas”, explicou Bernardo.
Símbolo - O governo quer aproveitar o compromisso firmado com Cezar Peluso para transformar o Judiciário em símbolo para o restante dos servidores. Como só dará aumento no ano que vem, o Palácio do Planalto usará o acordo como justificativa para postergar todas as negociações que estão em andamento, deixando as decisões finais “de presente” para o próximo presidente da República. Conforme o deputado Gilmar Machado, o Planejamento cancelou o envio do plano de reestruturação de carreiras à Câmara porque algumas não fecharam acordo para voltar ao trabalho.
Há greves que se arrastam no Executivo há vários meses. Invariavelmente, os setores insatisfeitos cobram a resolução de pendências que se acumularam ao longo dos últimos dois anos. Funcionários de órgãos como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Banco Central e Ministério da Agricultura (carreiras de perito e fiscais agropecuários) não terão seus planos de reestruturação analisados neste ano. “O Planejamento resolveu não mandar o plano de reestruturação de ninguém. Não teve acordo com algumas categorias”, afirmou Machado.
O presidente do STF defendeu o aumento do Judiciário argumentando que há, nos tribunais, um alto índice de evasão de bons profissionais. Segundo ele, a defasagem salarial impede a retenção dos servidores e estimula a rotatividade. “Perdi dois do meu gabinete que passaram em um concurso que pagava melhor. Não consegui segurar eles”, disse. Já o ministro do Planejamento ressaltou a necessidade de pagar o reajuste de maneira escalonada a partir de 2011. Advertiu, porém, que não houve consenso para resolver o assunto. “Não chegamos a avançar sobre essa questão do parcelamento. Qualquer decisão tem de ser para 2011. Seja qual for o percentual, não temos previsão orçamentaria para 2010”, afirmou Bernardo.
Depois de negar aumento ao Judiciário neste ano, governo cancela envio ao Congresso de projetos prevendo reestruturação de várias carreiras - Victor Martins/Marcone Gonçalves/Luciano Pires - Valter Campanato/ABr
Luís Adams, da AGU, e Paulo Bernardo, do Planejamento, alegam que não há recursos para atender a demanda dos servidores
Embora negocie com uma série de categorias do funcionalismo, algumas delas em greve, o governo decidiu não enviar projeto de lei algum prevendo reestruturações de cargos e salários neste ano ao Congresso Nacional. Caberá ao próximo presidente da República arcar com o desgaste de retomar o diálogo com as entidades sindicais, com os parlamentares e decidir o destino da série de pedidos encaminhados pelos servidores ao Palácio do Planalto. Aumentos e correções de tabelas que, eventualmente, foram implementadas com erros em 2009 e 2010 também serão creditados na conta de Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) ou Marina Silva (PV).
O vice-líder do governo no Congresso Nacional, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse ao Correio que a única exceção é o Judiciário, que já tem uma proposta de aumento sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O projeto prevê reajuste de 56%, em média, para os cerca de 100 mil funcionários dos tribunais federais e vai custar R$ 7 bilhões por ano. O texto original elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) passou por uma das três comissões temáticas responsáveis pela análise dos impactos. O próximo destino é o plenário. Mas, também neste caso, o aumento ficará para 2011.
Polêmica - Diante da polêmica levantada pelo secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin, ao dizer que o reajuste do Judiciário coloca em risco o equilíbrio das contas públicas, o presidente do STF, Cezar Peluso, pediu um encontro de emergência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reunião ocorreu ontem. Depois de consultar o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, Lula disse a Peluso que a falta de previsão orçamentária impede a concessão do reajuste em 2010, mas informou ao ministro do Supremo que, havendo a inclusão da verba necessária no Orçamento de 2011, o repasse poderá ocorrer no próximo ano de forma escalonada e sem dificuldades. Pelo acordo, antecipado pelo Correio na edição de ontem, o pagamento será feito a partir de janeiro.
Em sua página na internet, a Fenajufe — entidade que representa os servidores do Judiciário federal e do Ministério Público da União — reforçou que a greve iniciada há cerca de um mês em todo o país deverá continuar enquanto não houver uma sinalização mais clara de que o projeto de lei que está parado na Câmara será votado. Chamado a mediar o impasse, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, disse ontem que nenhum aumento será pago sem o consenso do próximo governo eleito. Para Adams, o sucessor de Lula precisa ser um “agente legitimador de qualquer solução”.
Ao lado do ministro Paulo Bernardo, o advogado-geral informou a sindicalistas ligados ao Judiciário as bases da proposta de adiamento para 2011 do reajuste reivindicado pela categoria. “Apresentamos a proposta e os sindicalistas não gostaram dela. Querem fazer o calendário de outra forma. Marcamos mais uma reunião para quinta-feira da próxima semana. Não entramos no detalhamento da proposta, mas vamos continuar tentando nos entender com os sindicalistas”, explicou Bernardo.
Símbolo - O governo quer aproveitar o compromisso firmado com Cezar Peluso para transformar o Judiciário em símbolo para o restante dos servidores. Como só dará aumento no ano que vem, o Palácio do Planalto usará o acordo como justificativa para postergar todas as negociações que estão em andamento, deixando as decisões finais “de presente” para o próximo presidente da República. Conforme o deputado Gilmar Machado, o Planejamento cancelou o envio do plano de reestruturação de carreiras à Câmara porque algumas não fecharam acordo para voltar ao trabalho.
Há greves que se arrastam no Executivo há vários meses. Invariavelmente, os setores insatisfeitos cobram a resolução de pendências que se acumularam ao longo dos últimos dois anos. Funcionários de órgãos como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Banco Central e Ministério da Agricultura (carreiras de perito e fiscais agropecuários) não terão seus planos de reestruturação analisados neste ano. “O Planejamento resolveu não mandar o plano de reestruturação de ninguém. Não teve acordo com algumas categorias”, afirmou Machado.
O presidente do STF defendeu o aumento do Judiciário argumentando que há, nos tribunais, um alto índice de evasão de bons profissionais. Segundo ele, a defasagem salarial impede a retenção dos servidores e estimula a rotatividade. “Perdi dois do meu gabinete que passaram em um concurso que pagava melhor. Não consegui segurar eles”, disse. Já o ministro do Planejamento ressaltou a necessidade de pagar o reajuste de maneira escalonada a partir de 2011. Advertiu, porém, que não houve consenso para resolver o assunto. “Não chegamos a avançar sobre essa questão do parcelamento. Qualquer decisão tem de ser para 2011. Seja qual for o percentual, não temos previsão orçamentaria para 2010”, afirmou Bernardo.
GOVERNO PROPÕE DISCUTIR REAJUSTE DEPOIS DAS ELEIÇÕES - Fonte: Servidor On Line
GOVERNO PROPÕE DISCUTIR REAJUSTE DEPOIS DAS ELEIÇÕES - Fonte: Servidor On Line
Brasília, 1/7/2010 – Os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, disseram aos representantes dos servidores do Judiciário, que a discussão do Projeto de Lei de reajuste em tramitação no Congresso Nacional, que prevê aumento médio para a categoria de 56%, deva ser retomado ao fim das eleições presidenciais.
Segundo Bernardo, o Presidente Lula, em reunião ocorrida hoje com os ministros do Supremo Tribunal Federal, Carlos Peluzzo, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandovski, declarou que é grande o impacto orçamentário do reajuste e que, portanto, gostaria de discutir o encaminhamento e votação do Projeto com o novo presidente da República que será eleito no pleito de outubro.
Além disso, esclareceu Bernardo, não existe previsão orçamentária em 2010 para acomodar o reajuste, que tem um impacto de R$ 7 bilhões na folha de pagamentos da União e irá beneficiar cerca de 100 mil servidores do Poder Judiciário.
Como não houve conclusão, nova reunião ficou acertada entre os representantes dos servidores do Judiciário e do Poder Executivo para a próxima quinta-feira, dia 8 de julho.
Brasília, 1/7/2010 – Os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, disseram aos representantes dos servidores do Judiciário, que a discussão do Projeto de Lei de reajuste em tramitação no Congresso Nacional, que prevê aumento médio para a categoria de 56%, deva ser retomado ao fim das eleições presidenciais.
Segundo Bernardo, o Presidente Lula, em reunião ocorrida hoje com os ministros do Supremo Tribunal Federal, Carlos Peluzzo, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandovski, declarou que é grande o impacto orçamentário do reajuste e que, portanto, gostaria de discutir o encaminhamento e votação do Projeto com o novo presidente da República que será eleito no pleito de outubro.
Além disso, esclareceu Bernardo, não existe previsão orçamentária em 2010 para acomodar o reajuste, que tem um impacto de R$ 7 bilhões na folha de pagamentos da União e irá beneficiar cerca de 100 mil servidores do Poder Judiciário.
Como não houve conclusão, nova reunião ficou acertada entre os representantes dos servidores do Judiciário e do Poder Executivo para a próxima quinta-feira, dia 8 de julho.
SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - DEFINIÇÃO SOBRE REAJUSTE SERÁ APÓS A ELEIÇÃO - Fonte: CONSULTOR JURÍDICO
SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - DEFINIÇÃO SOBRE REAJUSTE SERÁ APÓS A ELEIÇÃO - Fonte: CONSULTOR JURÍDICO
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, falam à imprensa após reunião com sindicalistas que representam servidores do Judiciário - Valter Campanato/ABr
A discussão sobre o Projeto de Lei que reajusta em 56% os salários dos servidores do Judiciário deve ser retomada após as eleições. A informação foi passada a representantes da categoria pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo (na foto, à direita), e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams (na foto, à esquerda). A proposta está em tramitação no Congresso.
De acordo com Bernardo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se nesta quinta-feira (1º/7) com os ministros Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e Ricardo Lewandovski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para tratar da questão.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, falam à imprensa após reunião com sindicalistas que representam servidores do Judiciário - Valter Campanato/Abr
Bernardo esclareceu que não existe previsão orçamentária em 2010 para acomodar o reajuste, que gera um impacto de R$ 7 bilhões na folha de pagamentos da União e irá beneficiar cerca de 100 mil servidores.
Como não houve conclusão, uma nova reunião ficou acertada entre os representantes dos servidores do Judiciário e do Executivo para a próxima quinta-feira (8/7). Com informações da Assessoria e Imprensa do Ministério do Planejamento. [Foto: Valter Campanato/ABr]
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, falam à imprensa após reunião com sindicalistas que representam servidores do Judiciário - Valter Campanato/ABr
A discussão sobre o Projeto de Lei que reajusta em 56% os salários dos servidores do Judiciário deve ser retomada após as eleições. A informação foi passada a representantes da categoria pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo (na foto, à direita), e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams (na foto, à esquerda). A proposta está em tramitação no Congresso.
De acordo com Bernardo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se nesta quinta-feira (1º/7) com os ministros Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e Ricardo Lewandovski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para tratar da questão.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, falam à imprensa após reunião com sindicalistas que representam servidores do Judiciário - Valter Campanato/Abr
Bernardo esclareceu que não existe previsão orçamentária em 2010 para acomodar o reajuste, que gera um impacto de R$ 7 bilhões na folha de pagamentos da União e irá beneficiar cerca de 100 mil servidores.
Como não houve conclusão, uma nova reunião ficou acertada entre os representantes dos servidores do Judiciário e do Executivo para a próxima quinta-feira (8/7). Com informações da Assessoria e Imprensa do Ministério do Planejamento. [Foto: Valter Campanato/ABr]
quinta-feira, 1 de julho de 2010
Governo e STF não apresentam proposta para votar PCS. Greve deve ser fortalecida (Fonte/Fenajufe)
Governo e STF não apresentam proposta para votar PCS. Greve deve ser fortalecida
BRASÍLIA – 01/07/10 – A reunião desta quinta-feira [01] dos presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva, e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, não chegou a uma proposta efetiva sobre a implementação do novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal, mas discutiu a criação de uma comissão para negociar uma forma de implementação do projeto, sem prazo para finalização dos trabalhos. Essa informação foi repassada nesta tarde pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, aos coordenadores da Fenajufe Ramiro López, Zé Oliveira, Jacqueline Albuquerque, Antônio Melquíades [Melqui] e Evilásio Dantas, e também ao servidor do TRT-10 Roberto Policarpo, durante reunião no próprio MPOG.
De acordo com o ministro, no encontro dos dois presidentes ficou acertado que o resultado dos trabalhos da comissão deverá ser submetido à avaliação do governo eleito em outubro. Segundo Paulo Bernardo, está mantida a posição do governo de que o projeto só poder ser implementado com parcelamento a partir de 2011, sem entrar, no entanto, no debate sobre o número de parcelas, o que seria discutido na comissão a ser criada.
Na reunião com o Planejamento, os coordenadores da Fenajufe, ao se mostrarem insatisfeitos com o impasse, explicaram a expectativa da categoria, em greve há quase dois meses, por uma proposta objetiva que garantisse a aprovação do PL 6613/09 e sua conseqüente implementação conforme a proposta original. Eles afirmaram ao representante do governo que a categoria, certamente, rejeitará essa resposta, que não contempla minimamente sua reivindicação.
Após a insistência dos coordenadores da Fenajufe, foi agendada uma nova reunião para a próxima quinta-feira, 8 de julho, às 10h, com a participação do ministro Paulo Bernardo e do Advogado Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. O ministro se comprometeu, ainda, convidar o STF para esse encontro.
Sem proposta, greve deve continuar
Os coordenadores da Fenajufe e integrantes do Comando Nacional de Greve avaliaram como negativo o resultado das reuniões de hoje e, diante, do impasse nas negociações orientam que a greve seja mantida e fortalecida nos próximos dias. Para eles, essa falta de acordo efetivo entre os dois Poderes faz parte da estratégia do governo de não encaminhar uma alternativa para a revisão salarial dos servidores do Judiciário. Os coordenadores da Fenajufe também criticam a posição da cúpula do Judiciário em não ter uma posição firme para garantir avanços efetivos das negociações e ainda aceitar a proposta dada pelo governo de criação da comissão e de encaminhar a apreciação do projeto somente após a eleição de outubro.
O Comando Nacional de Greve está reunido na sede da Fenajufe e deve repassar novas orientações a partir de amanhã.
Da Fenajufe – Leonor Costa
BRASÍLIA – 01/07/10 – A reunião desta quinta-feira [01] dos presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva, e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, não chegou a uma proposta efetiva sobre a implementação do novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal, mas discutiu a criação de uma comissão para negociar uma forma de implementação do projeto, sem prazo para finalização dos trabalhos. Essa informação foi repassada nesta tarde pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, aos coordenadores da Fenajufe Ramiro López, Zé Oliveira, Jacqueline Albuquerque, Antônio Melquíades [Melqui] e Evilásio Dantas, e também ao servidor do TRT-10 Roberto Policarpo, durante reunião no próprio MPOG.
De acordo com o ministro, no encontro dos dois presidentes ficou acertado que o resultado dos trabalhos da comissão deverá ser submetido à avaliação do governo eleito em outubro. Segundo Paulo Bernardo, está mantida a posição do governo de que o projeto só poder ser implementado com parcelamento a partir de 2011, sem entrar, no entanto, no debate sobre o número de parcelas, o que seria discutido na comissão a ser criada.
Na reunião com o Planejamento, os coordenadores da Fenajufe, ao se mostrarem insatisfeitos com o impasse, explicaram a expectativa da categoria, em greve há quase dois meses, por uma proposta objetiva que garantisse a aprovação do PL 6613/09 e sua conseqüente implementação conforme a proposta original. Eles afirmaram ao representante do governo que a categoria, certamente, rejeitará essa resposta, que não contempla minimamente sua reivindicação.
Após a insistência dos coordenadores da Fenajufe, foi agendada uma nova reunião para a próxima quinta-feira, 8 de julho, às 10h, com a participação do ministro Paulo Bernardo e do Advogado Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. O ministro se comprometeu, ainda, convidar o STF para esse encontro.
Sem proposta, greve deve continuar
Os coordenadores da Fenajufe e integrantes do Comando Nacional de Greve avaliaram como negativo o resultado das reuniões de hoje e, diante, do impasse nas negociações orientam que a greve seja mantida e fortalecida nos próximos dias. Para eles, essa falta de acordo efetivo entre os dois Poderes faz parte da estratégia do governo de não encaminhar uma alternativa para a revisão salarial dos servidores do Judiciário. Os coordenadores da Fenajufe também criticam a posição da cúpula do Judiciário em não ter uma posição firme para garantir avanços efetivos das negociações e ainda aceitar a proposta dada pelo governo de criação da comissão e de encaminhar a apreciação do projeto somente após a eleição de outubro.
O Comando Nacional de Greve está reunido na sede da Fenajufe e deve repassar novas orientações a partir de amanhã.
Da Fenajufe – Leonor Costa
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