PRESTAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIO DAS ATIVIDADES EM BRASÍLIA DIA 07/12/2.011 DO ENVIADO DA AOJUSTRA À AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CTASP

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIO DAS ATIVIDADES EM BRASÍLIA DIA 07/12/2.011 DO ENVIADO DA AOJUSTRA À AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CTASP

Caros colegas Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT/2

Através do presente levamos ao conhecimento de todos voces as atividades desenvolvidas pelo nosso Diretor de Comunicação Francisco Carlos Martins de Castro no dia 07/12/2.011, dia da audiência pública da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) onde estaria pautado o PL que trata da aposentadoria especiais dos servidores públicos e entre estes os Oficiais de Justiça, realizada no Anexo 2, plenário 12 da Câmara de Deputados em Brasília/DF.

Apesar do Diretor de Comunicação Francisco Carlos Martins de Castro acumular tambem o cargo de Diretor de Comunicação e Informática da Fenassojaf, é nosso dever esclarecer que o mesmo esteve em Brasília representando ambas as entidades mas as despesas do mesmo foram integralmente bancadas pela nossa associação, em colaboração com nossa federação, já que o interesse dessa representação é de todos os Oficiais de Justiça do Brasil.

A sessão da CTASP começou às 10:00 horas do dia 07/12 mas nosso PL foi retirado de ofício da pauta do dia a pedido do deputado Ronaldo Nogueira do PDT/RS.

Para ciência de todos o item sobre a aposentadoria especial em pauta está abaixo discriminado, conforme informado na pauta publicada previamente pela da CTASP:

"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011) 
RELATOR: Deputado POLICARPO. 
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.”

Juntamente com vários colegas Oficiais de diversos estados do Brasil nosso Diretor de Comunicação Francisco Carlos Martins de Castro e demais colegas oficiais presentes dirigiram-se ao gabinete do Deputado Ronaldo Nogueira (PDT/RS) e em conversa com este nos foi esclarecido os motivos do pedido deste para a retirada do PL da pauta, motivos estes que não nos convenceram totalmente, ficando patente que a retirada do PL da pauta deveu-se mais à pressão do governo, via ministro da Justiça, que não aceitam o PL, tambem ficando claro que a prioridade do governo é a aprovação do PL 1992, que trata da regulamentação da aposentadoria complementar, que na opinião da diretoria da Fenassojaf  e da Diretoria da Aojustra seria grandemente prejudicial aos interesses dos Oficiais, caso aprovado.

Em seguida à visita ao gabinete do Deputado Ronaldo Nogueira, os presentes se dirigiram ao gabinete do Deputado Roberto Policarpo, sendo atendidos pelo Assessor deste, o qual tambem prestou esclarecimentos sobre a retirada da pauta do nosso PL, ratificando tambem o dito acima, que a prioridade do governo era a aprovação do PL 1992 e que o governo tentaria adiar o máximo possível outros projetos que versam sobre aposentadoria, principalmente a regulamentação da aposentadoria especial de várias categorias de servidores. Em seguida o assessor nos informou que o Deputado Roberto Policarpo estaria no plenário da Câmara onde estava sendo discutido exatamente o PL 1992.

Informado isso aos Oficiais de Justiça presentes, dirigiram-se os mesmos de imediato até o Plenário da Câmara dos Deputados e lá se desenvolvera as seguintes atividades abaixo relatadas.

No plenário da Câmara dos Deputados realizava-se neste momento a audiência pública sobre o PL 1922, cujo relator é o Deputado Ricardo Berzoini.

Na oportunidade o Ministro da Previdência Garibaldi Alves e o Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) relator do PL 1992 fizeram sustentação oral defendendo o projeto, enquanto parlamentares fizeram inúmeras manifestações contrárias à medida. Nesta linha de contrariedade falaram a Deputada Alice Portugal (PC do B /BA), Marco Maia (DEM/RJ) Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). O Deputado Roberto Policarpo (PT/DF) também pediu fala para fazer manifestação contrária, mas não houve tempo suficiente para a intervenção.

Os presententes, inclusive o nosso Diretor de Comunicação Francisco Carlos Martins de Castro manifestaram nossa contrariedade ao PL 1992, que em absoluto serve aos interesses dos Oficiais de Justiça.

Especificamente e com mais tempo foram contatados no plenário, além do Deputado Roberto Policarpo (PT/DF), relator do nosso PL, o Deputado Silvio Costa (PTB/PE) tambem membro da CTASP e o Deputado Ricardo Berzoini, relator do PL 1992, conforme fotos em anexo.

No que toca à opinião dos diretores da Fenassojaf presentes, do Diretor da Aojustra Francisco Castro e tambem na opinião de colegas de Assojaf’s que acompanharam a audiência o PL 1992 foi opinião unânime e externamos isso aos deputados contatados que o PL 1992 não serve aos interesses dos Oficiais de Justiça, ao contrário, o que atende aos interesses dos Oficiais de Justiça é o PL retirado da pauta do dia, o qual segundo os Deputados da CTASP contatados será novamente incluída na sessão da CTASP do próximo dia 14/12, a ser confirmado pela Assessoria Parlamentar da Fenassojaf e depois comunicado a todos as Assojaf’s e colegas do país.

Tão logo a Aojustra seja comunicada pela federação e confirmada a relização de nova reunião da CTASP isso sera comunicado de imediato aos colegas Oficiais do TRT da Segunda Região.

O que ficou claro para todos os presentes foi que o governo não deseja a aprovação deste projeto pois tem outro projeto alternativo, no caso o PL 1992.

CRONOLOGIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ENVIADO DA AOJUSTRA FRANCISCO CARLOS MARTINS DE CASTRO EM BRASÍLIA DIA 07/12/2.011

BRASÍLIA – Câmara dos Deputados – 14:00h

Conversamos com o Deputado Berzoini (PT/SP), relator do PL 1992, que trata da aposentadoria complementar para os servidores públicos.

Segundo ele, a previdência complementar será desvinculada da aposentadoria especial, que será tratada em dispositivo à parte. Afirmou que o Governo é contrário ao PL 330 e não haverá pelo menos por enquanto a possibilidade de o Oficial de Justiça que está atualmente no regime próprio migrar para a aposentadoria complementar no modo especial.

Falamos com o Deputado Silvio Costa, (PTB/PE), presidente da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público).

A Fenassojaf fez o pedido ao deputado para que o PL 330 esteja na pauta da próxima sessão daquela comissão, que deverá ocorrer em 14 de dezembro. Silvio Costa afirmou que pautará o projeto.

PRESENÇA NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PL 1992 – PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Falamos com o Deputado Silvio Costa (PTB/PE), presidente da CTASP. Segundo este “O Brasil tem duas reformas essenciais, que são imperativas: a reforma da previdência e a reforma trabalhista.

A fala do Deputado deixa claro que ele, conforme orientações do governo, apoia o PL 1992 e não o nosso PL dem trâmite perante a CTASP, da qual ele infelizmente é presidente.

A defesa do PL 1993 feita pelo deputado Silvio Costa teve veementes réplicas em contrariedade, especialmente dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Marco Maia (DEM/RJ) e Alice Portugal (PCdoB/BA).

As falas destes opositores foram no sentido de que se o país contiver os estratosféricos pagamentos dos juros do serviço da dívida e combater a sonegação, o sistema previdenciário do regime geral poderá muito bem sim, permanecer no azul em suas contas, assegurando as aposentadorias dos servidores.

Para a Deputada Alice Portugal, o contrato de trabalho dos servidores públicos é diferenciado do contrato da iniciativa privada.

E em conseqüência a aposentadoria também tem que ter regimes diferentes. Já para Arnaldo Faria de Sá, o regime complementar de aposentadoria para servidor público representaria a porta de entrada para a privatização da previdência pública, entregando-a à sanha da iniciativa privada e à especulação financeira.

MAIS NOTÍCIAS DESSE DIA EM BRASÍLIA

Conversamos com o Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) - relator do PL 1992 o qual desvinculou a aposentadoria especial do PL 1992, que trata apenas da aposentadoria complementar. Inicialmente o Governo cedeu e concordou em discutir a aposentadoria especial das categorias de risco dentro do PL 1992.

Mas segundo afirmou Berzoini, a questão da aposentadoria especial no regime complementar será tratada em um projeto à parte. Após a conversa com Berzoini o Diretor de Comunicação da Aojustra, Francisco Carlos Martins de Castro e os diretores da Fenassojaf Júlio Cezar, Adriano Martins e o Presidente Joaquim Castrillon concluíram que precisamos enfrentar as resistências por parte do Governo mediante o convencimento dos parlamentares através de dados concretos sobre a constante violência sofrida pela categoria no exercício profissional, além de fazer ver que o próprio poder judiciário já reconheceu o direito de aposentadoria especial paras os Oficiais de Justiça em inúmeras decisões de mandados de injunção prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A Fenassojaf vai a próxima semanafazer a entrega destes memoriais aos parlamentares membros da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com cópias das decisões e memorial da lavra do escritório Cassel & Ruzzarin.

Na conversa com Deputado Silvio Costa (PTB/PE) os Oficiais presentes solicitaram ao presidente da CTASP (Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público) que pautasse o PLP 330 na sessão da próxima quarta feira dia 14 de dezembro de 2.011, com que o deputado concordou e se comprometeu incluir o PL nesta pauta.

Finalmente conversamos com o Deputado Roberto Policarpo (PT/DF), relator do nosso PL da Aposentadoria Especial e Segundo o mesm ele se diz consciente das dificuldades quanto à apreciação do seu relatório na próxima sessão da CTASP, afirmou que incluirá os Oficiais de Justiça no texto do PL no mesmo inciso em que estão os Agentes Penitenciários, para que os Oficiais de Justiça não ficassem isolados correndo risco de um eventual veto.

E colocou a limpo de onde realmente veio o deslocamento dos Oficiais do incico do PL onde estava junto com os policiais federais para o inciso atual que sua assessorial indicou, junto com os agentes penitenciários, como o PL originalmente era referente somente aos Policiais Federais e como tambem o lobby destes em Brasília é fortissimo e temido pelos parlamentares, não restou outro caminho ao deputado relator senão o de colocar os  Oficiais juntos com os Agentes Penitenciários, deslocando-nos para o inciso supra indicado, ficando claro que além da pressão do governo contra nossa aposentadoria especial esse deslocamente foi feito tambem a pedido da categoria dos Policiais Federais.

Dessa maneira finaliza nosso Diretor Francisco Castro seu relatório apresentado para a diretoria da Aojustra, o qual repassamos para ciência de todos os colegas Oficiais, deixando claro a transparência e o comprometimento que temos todos nós, diretores, com o bom uso do dinheiro arrecadado dos filiados, cumprindo nosso voto de lutar sempre e da melhor maneira possível na defesa dos nossos direitos e pela melhoria de nossas condições de trabalho.

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

AOJUSTRA – PELA TRANSPARÊNCIA E PELA DEFESA INTRANSIGENTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS

DIA DA JUSTIÇA, 08 DE DEZEMBRO, 12:30 HORAS: SUICÍDIO DE UMA OFICIAL DE JUSTIÇA - Fonte Aojesp

DIA DA JUSTIÇA, 08 DE DEZEMBRO, 12:30 HORAS: SUICÍDIO DE UMA OFICIAL DE JUSTIÇA

A AOJESP foi comunicada às 16:15 horas desta quinta-feira (08/12) de que uma Oficial de Justiça do Fórum de Santana havia se suicidado. Imediatamente a AOJESP tomou providências sobre o fato, telefonando para o 19º Distrito da Vila Maria. O delegado informou que a servidora saltou de uma ponte na Rodovia Presidente Dutra.

A indignação é um sentimento que toma conta da diretoria da entidade há muito tempo pela omissão do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral, do Órgão Especial, dos assessores da presidência e do corregedor geral. A AOJESP tem levado há muito tempo os fatos opressores que ocorrem nos cartórios e, ultimamente, nas Centrais de Mandados. O Oficial de Justiça passou a ser uma máquina de trabalho, onde cada um trabalha por três. O argumento do Tribunal é sempre o mesmo: “NÃO TEMOS VERBA”.

Entretanto, justamente hoje, dia da Justiça, os jornais de São Paulo tiveram a coragem de divulgar fatos de corrupção dentro do Tribunal de Justiça de São Paulo, que há muito tempo os servidores comentam. A diferença é que uma denúncia feita por um simples servidor não tem a mesma força de convencimento que as feitas pela grande mídia.

Nossa revolta, nossa indignação, nosso inconformismo com este fato em que a colega Lucimeire Mansano, no auge do desespero, colocou fim à própria vida, se volta contra o próprio Tribunal de Justiça, onde atuam pessoas individualistas, egoístas, ciosas de poderes nas mãos, que, para nós, têm a maior parte da culpa pela morte desta colega.

A omissão está regulamentada pela lei como crime. O Tribunal de Justiça está inserido nesta culpa, posto que eles acompanham as denúncias feitas pelos Oficiais de Justiça e por centenas de servidores cartorários que adquirem doenças no ambiente de trabalho. Ambiente atrasado, retrógrado, insalubre e pesado, onde a superada hierarquia funcional exerce pressão tal sobre os que trabalham que aí está o resultado.

Se tivéssemos jornais destemidos, com profissionais altivos, bastaria visitar os cartórios do Fórum Criminal da Barra Funda, do Fórum Cível na Praça João Mendes e os onze Fóruns Regionais para constatarem as péssimas condições de trabalho à que estão submetidos os servidores. Até mesmo poderiam acompanhar os Oficiais de Justiça nas diligências em locais perigosos e insalubres para checarem as centenas de mandados que esses profissionais são obrigados a diligenciar com prazos exíguos.

Mesmo a produtividade sendo impossível, existem juízes que não tem a mínima consideração e abrem processos administrativos contra esses trabalhadores. Este é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quem visualiza o prédio, à noite, iluminado pelo prefeito de São Paulo, só pode admirar a belíssima obra de Ramos de Azevedo: “Por fora, bela viola; por dentro, pão bolorento”.

Oficiais de justiça do TRT18 vão receber e devolver mandados eletronicamente - Fonte Anajustra

Oficiais de justiça do TRT18 vão receber e devolver mandados eletronicamente

06/12/11 - 09h15

Os avanços e benefícios do processo digital geram uma nova realidade no cumprimento de mandados pelos oficiais de justiça avaliadores do TRT da 18ª Região. 

A partir de janeiro de 2012, entrará em funcionamento o novo Sistema de Mandados Judiciais, pelo qual a distribuição e a devolução de mandados ocorrerá de forma eletrônica, ou seja, sem o uso de papel. 

Num futuro próximo, o objetivo da Administração do Tribunal é fornecer tablet para cada oficial de justiça utilizar nas diligências externas, informou Joelson Lisboa, diretor da Coordenadoria de Distribuição de Mandados, durante a abertura da apresentação do novo sistema, ocorrida na manhã de segunda-feira, 5/12, no auditório do Tribunal Pleno.

Na segunda-feira à tarde e durante todo o dia da terça-feira, 6/12, os oficiais de justiça da Central de Mandados de Goiânia participam de oficinas de treinamento para adquirir conhecimento prático do funcionamento da nova ferramenta. 

Na quarta-feira, 7/12, o treinamento, que está a cargo de Sílvio Oliveira dos Anjos, coordenador do Grupo de Apoio Judiciário, acontecerá também no Núcleo de Distribuição de Mandados da Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia.

A apresentação do novo Sistema de Mandados Judiciais foi feita por Joelson Lisboa e pelo servidor André Moura, da Secretaria da Tecnologia de Informação, que mostrou os diversos recursos técnicos do aplicativo. 

O oficial de justiça terá mais facilidades para exercer sua função porque poderá receber os mandados eletronicamente, valendo-se também da ferramenta intitulada Gabinete Virtual para acessar à distância a rede corporativa do Tribunal e, com isso, confeccionar, assinar as certidões e devolver mandados e documentos sem a necessidade de via impressa, interagindo diretamente com o processo eletrônico. 

O sistema permitirá ainda a criação de relatórios e gráficos estatísticos para auxiliar na equalização da distribuição de mandados entre os oficiais. Trará também um banco de modelos de certidões para agilizar o trabalho do oficial de justiça.

Fonte: TRT18

Decisão importante - CNJ mantém suspensão do corte de pontos em Alagoas e na Paraíba - Fonte Consultor Jurídico

CNJ mantém suspensão do corte de pontos em Alagoas e na Paraíba

Decisões podem influenciar julgamento sobre o mesmo tema referente a outros estados

BRASÍLIA - 07/12/11 - Os membro do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] mantiveram, em sessão desta terça-feira [06], as liminares concedidas ao Sindjus-AL e ao Sindjuf-PB determinando a suspensão do corte de pontos dos servidores dos dois estados. Sem dúvida alguma essa foi uma vitória importante da categoria, que em vários estados vem enfrentado retaliações das administrações dos tribunais em relação ao corte de pontos dos dias referentes à greve em defesa do PCS. As duas decisões sinalizam, portanto, uma posição dos conselheiros que pode ter reflexo em todo país.

Por oito votos a seis, o Plenário manteve a liminar que o conselheiro Gilberto Valente Martins havia concedido, na segunda-feira [5], no pedido administrativo [PA 0006152-11.2011.2.00.0000] Sindjus-AL, contra o desconto dos dias parados aplicado pelo tribunal em decorrência da Resolução 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Já a decisão referente ao processo do Sindjuf-PB [PA 0006116-66.2011.2.00.0000], que também manteve uma liminar em vigor, beneficia os servidores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Neste caso, a decisão provisória foi dada pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira.

Na mesma sessão desta terça-feira [06], antes desses julgamentos, o processo referente à outra liminar obtida pelo Sintrajufe-PE foi retirado de pauta por pedido do relator, conselheiro Silvio Rocha. O processo deverá ser pautado na sessão do dia 26 de janeiro.

Para o assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Maurício Pita Machado, ao ratificar as liminares concedidas aos sindicatos da Paraíba e de Alagoas, o Plenário do CNJ confirmou que não pode haver desconto em folha sem antes ser ao menos facultada à compensação. "Penso que o CNJ contribui assim para distensionar as relações entre as administrações e os grevistas, que haviam sido seriamente recrudescidas pela postura do CSJT e alguns tribunais trabalhistas", avalia o advogado. Segundo ele, o mais importante nesse processo é que sejam abertas negociações. "Durante a greve não há espaço para imposições dos empregadores aos grevistas", afirma.

Pedido da Fenajufe

Na última sexta-feira [02], a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe protocolou Pedido de Controle Administrativo no CNJ, requerendo a suspensão da Resolução nº 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho [CSJT]. A Resolução 86 estabelece procedimentos que deveriam ser seguidos pelos Tribunais do Trabalho em caso de greve, inclusive o corte de ponto dos grevistas.

Segundo a petição apresentada em nome da Federação e mais 13 sindicatos de base, a Resolução 86 contém vários vícios. "Há nulidade por vício de competência, uma vez que a Constituição exige lei para atuação do CSJT. E ao contrário do que ocorre com o CJF, que tem lei específica, até hoje não há lei regulando a composição, o funcionamento e as atribuições do CNJ", afirma texto da petição. De acordo com o documento, também haveria "vício de inconstitucionalidade, por afrontar a autonomia administrativa dos tribunais e extrapolar o poder regulamentar do Conselho".

De acordo com assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Maurício Pita Machado, que subscreve a petição, "a Resolução 86 ainda contraria normas expressas da Lei 8112, no que se refere a descontos salariais, compensação de horas não trabalhadas e cômputo do tempo de serviço e da Lei 7783, quanto às garantias dos grevistas, o modo de atendimento das necessidades inadiáveis e a busca permanente de soluções negociadas para os conflitos coletivos".

Segundo Pedro Pita Machado, nestes últimos aspectos, o CSJT parece ter esquecido que ao editar a Resolução não atuava como julgador, mas como empregador. "Todos sabem que na greve o contrato está suspenso e o empregador, público ou privado, não pode impor nada aos grevistas. Se não houver acordo, apenas o Judiciário, através da ação própria, é que pode decidir".

O Pedido de Controle Administrativo tomou o número 0006227-50.2011.2.00.0000 e foi distribuído ao Conselheiro Gilberto Valente Martins, que é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará e indicado à vaga de conselheiro pela Procuradoria Geral da República. Até o momento não há decisão referente ao PCA apresentada pela Fenajufe e subscrito por 13 sindicatos de base.

Da Fenajufe - Leonor Costa, com colaboração de Hélcio Duarte Filho

Segundo líder do PT, acordo para votar PCS ainda foi fechado, mas líderes estão empenhados em buscar uma alternativa - Fonte Jus Brasil Notícias

Segundo líder do PT, acordo para votar PCS ainda foi fechado, mas líderes estão empenhados em buscar uma alternativa

BRASÍLIA - 07/12/11 - No final da manhã desta quarta-feira [07], após o cancelamento da sessão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara por falta de quórum, os coordenadores da Fenajufe Saulo Arcangeli, Zé Oliveira e Antônio Melquíades [Melqui], acompanhados de representantes do Sisejufe-RJ e do Sintrajufe-RS, se reuniram com o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira [SP]. O objetivo dos dirigentes sindicais era obter informações a respeito da reunião dos líderes partidários, realizada na manhã de hoje.

Segundo o líder petista, as articulações estão acontecendo, mas até o momento ainda não há acordo no governo para votar o reajuste dos servidores. Teixeira informou aos coordenadores da Fenajufe que os líderes acertaram, na reunião, que continuarão empenhados para encontrar uma saída em relação ao impasse nas negociações. De acordo com ele, todos concordam que é preciso garantir, ainda no Orçamento de 2012, algum percentual para o reajuste dos servidores. "Estamos num novo momento das articulações e todas as lideranças do governo estão envolvidas. É importante que fique claro que não vamos fazer algo que o governo não aceite, mas vamos continuar trabalhando para uma solução. O ano no Congresso vai terminar no mínimo em 23 de dezembro, então até lá vamos fazer um esforço máximo para fechar um acordo", disse Paulo Teixeira, informando que além do PT, também estão empenhados as lideranças do PMDB, PTB e PP.

O coordenador Zé Oliveira chamou a atenção para o fato de já haver uma sinalização favorável, por parte do governo, ao reajuste da magistratura, sem, no entanto, fechar um acordo para aprovar o PCS dos servidores. "É um absurdo se já tiver um acordo para votar o aumento dos juízes, sem que haja nada para os servidores. A categoria está há cinco anos sem qualquer aumento salarial", afirmou o dirigente.

Melqui considerou válidos todos os esforços das lideranças partidárias, mas reforçou que é preciso um maior empenho dos deputados da base do governo para que haja um acordo favorável ao projeto original, mesmo com o parcelamento. "Reconhecemos o esforço de todos vocês, mas insistimos que as negociações sejam em torno do PCS original e que seja garantido um valor para 2012", pontuou Melqui.

Saulo Arcangeli, ao perguntar sobre qual a perspectiva das lideranças em relação à emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], que garante um valor para o pagamento de duas parcelas em 2012, lembrou que a categoria luta pela aprovação dos projetos do Judiciário Federal e do MPU há três anos. "Os servidores já estão na sua quinta greve por esse Plano e esperam uma resposta favorável. Esperamos que o Congresso, em especial a bancada do governo, considere a emenda e inclua os valores no relatório final da LOA", defendeu Saulo.

Paulo Teixeira, que considerou legítimas as ponderações dos coordenadores da Fenajufe, garantiu que ele e os demais líderes de partidos manterão as articulações juntos a setores do governo federal. "Precisamos resolver esse problema. Para isso, temos um calendário de negociações", informou Teixeira.

Ao final da reunião, os coordenadores da Fenajufe entregaram ao deputado um estudo, elaborado pelo assessor econômico Washington Moura, com a projeção das perdas inflacionárias atuais e até 2014 e um parcelamento para os próximos anos.

Da Fenajufe - Leonor Costa

Autor: por Imprensa

TRT gaúcho determina o desconto dos dias parados na greve - Fonte Jus Brasil Notícias

TRT gaúcho determina o desconto dos dias parados na greve

Corte do ponto dos servidores grevistas desde 25 de novembro, com o desconto na folha de pagamento de dezembro.

Em atendimento à Resolução nº 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi publicada ontem (6), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a Portaria nº 5996/2011 da Presidência do TRT-RS, estabelecendo o corte do ponto dos servidores grevistas.

Leia a íntegra:

Portaria nº 5.996, de 2 de dezembro de 2011.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos da Resolução nº 86, de 25 de novembro de 2011, do CSJT, em especial a imperatividade do seu art. 2º, que prevê, sob pena de responsabilidade do Presidente do Tribunal, o desconto da remuneração relativa aos dias de paralisação decorrentes da participação em movimento

grevista, na folha de pagamento imediatamente subsequente à primeira ausência ao trabalho;

Considerando o disposto no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, que atribui ao CSJT a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,

Resolve:

Art. 1º Determinar o corte do ponto dos servidores grevistas a partir de 25/11/2011, com

o consequente desconto da remuneração relativa aos dias de paralisação decorrentes

da participação em movimento grevista, na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Robinson,

presidente do TRT/RS.

Juízes de SP receberam R$ 1 mi de uma vez - Fonte Clipping Online do TRT/2

Folha de São Paulo

Juízes de SP receberam R$ 1 mi de uma vez

(atualizado em 08/12/2011 às 10:03 h)

Um grupo formado por 17 integrantes da cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo que está sob investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pode ter recebido ilegalmente R$ 17 milhões dos cofres públicos em 2010.

Os corregedores do CNJ colheram indícios de que o dinheiro foi usado para pagar de uma vez R$ 1 milhão a cada um dos juízes, a pretexto de resolver uma antiga pendência salarial da categoria.

Os 17 juízes tinham direito a receber pelo menos parte desse dinheiro, mas os pagamentos foram feitos em condições privilegiadas, de acordo com duas pessoas familiarizadas com as investigações.

Outros integrantes do TJ e juízes da primeira instância que também têm direito a esses pagamentos recebem o dinheiro em parcelas mensais de pequeno valor.

Há indícios de que os pagamentos que chamaram a atenção do CNJ tenham sido autorizados pelo então presidente do tribunal, Antonio Carlos Viana Santos, que morreu em janeiro.

Segundo os resultados preliminares da investigação, a medida beneficiou o próprio Viana Santos e 16 colegas, deixando de fora os outros 336 desembargadores do TJ.

O primeiro sinal de irregularidade surgiu antes da morte de Viana Santos, quando chegou ao CNJ denúncia anônima que o acusava de enriquecimento ilícito.

Uma verificação feita pelos corregedores na folha salarial do tribunal identificou pagamento de mais de R$ 1 milhão para ele. Mais tarde, o CNJ soube que outros 16 desembargadores tiveram o mesmo benefício.

A suspeita é que Viana Santos tenha aproveitado uma sobra encontrada no orçamento do tribunal para autorizar os pagamentos.

A pendência salarial que justificou esses pagamentos têm origem em lei de 1992 que criou mecanismo para equiparar salários dos membros do Legislativo e do Judiciário, como manda a Constituição.

Dois anos depois, os deputados federais passaram a receber auxílio-moradia, mas o benefício não foi incluído entre as verbas recebidas pelos juízes, e eles recorreram ao Supremo Tribunal Federal.

O STF reconheceu o direito dos juízes e autorizou o pagamento dos atrasados em parcelas mensais.

O TJ-SP informou que não se pronunciará sobre a suspeita de pagamentos ilegais até o fim da inspeção que o CNJ está fazendo para examinar movimentações financeiras atípicas de juízes em São Paulo e outros Estados.

Advogados de familiares de Viana Santos disseram desconhecer o caso.

08/dezembro/2011

Paixão por gatos - Oficiala de Justiça da CM Barra Funda e seu amor por animais - Fonte Bom Dia TRT

Paixão por gatos - Oficiala de Justiça da CM Barra Funda e seu amor por animais

A paixão por gatos vem de longe. 


A oficial de justiça Mila Fernandes Rocha, que atua no TRT-2 desde 2003, sempre gostou de animais: bichanos, cachorro, cavalo. "Eu cheguei a resgatar uma gata na cidade de Natal (RN), durante férias. 


Trouxe para São Paulo e convivemos seis anos", conta. Esse é um resumo da história da gatinha Tereza Rocha, que morreu no ano passado. Observou o sobrenome? Os felinos de Mila são devidamente registrados na Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda).


Hoje, ela tem a companhia de uma gatinha toda preta, a Brigitte Rocha. E o carinho pelos bichinhos não fica somente na adoção. 


Mila ajuda entidades de apoio aos animais e participa de redes de proteção, organizadas na internet. "Eu faço contribuições, recolho doações, peço aos amigos, converso com empresários. As doações podem ser de edredons e lençóis antigos, potes plásticos, ração", enumera a protetora.


A escolha das entidades a serem ajudadas por Mila passa por muita pesquisa. "Faço questão de visitar os abrigos, procuro saber sobre a transparência na prestação de contas, nos cuidados com os animais", revela. 


Atualmente, a servidora destaca as ações das ONGs Adote um Gatinho e Patinhas Molhadas.


Ficou interessado em conhecer mais? Visite as páginas na internet: 


www.adoteumgatinho.com.br 


www.patinhasmolhadas.blogspot.com  


E, para ajudar nas ações de Mila Rocha, entre em contato por meio do endereço: 


mila-rocha@uol.com.br.

AOJESP REQUER MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - Fonte Aojesp

AOJESP REQUER MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Entidade protocolou petição nesta segunda-feira (05/12) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Confira o teor do documento:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO BEDRAN, DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pet. nº 016 / 11

A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Entidade de Utilidade Pública, vem a Vossa Excelência para expor e requerer o que segue:

A Portaria nº 7392/2007, assinada pelo R. Presidente Celso Luiz Limongi, constitui um incentivo para a dedicação exclusiva do servidor público ao exercício de sua função nesse E. Tribunal.

Em que pese tratar-se de Magistrados que têm assegurado para si a condição de Órgão do Poder Judiciário, com boa remuneração e subsídios, Vossa excelência assegura a eles o aperfeiçoamento profissional, oferecendo-lhes instrumentos de trabalho, viabilizando a todos os Juízes de Direito a introdução de técnicas modernas para o bom exercício de suas atividades jurisdicionais.

Os mesmos benefícios devem ser oferecidos àqueles que carreiam para os autos dos processos, informações nas quais os magistrados fundamentam as suas sentenças. Esses servidores são os Oficiais de Justiça que na sua atividade difícil e perigosa não medem esforços para contribuir com a prestação jurisdicional.

No momento em que Vossa Excelência, por intermédio da Portaria nº 8442/2011, altera o art. 1º da Portaria nº 7392/2007 e institui programa de auxílio financeiro para a aquisição de softwares, hardwares e obras publicadas em mídia impressa e eletrônica, o Tribunal de Justiça está investindo em seus trabalhadores com a verba pública.

Requer a Vossa Excelência tenha a mesma consideração com a Classe dos Oficiais de Justiça, INSTITUINDO idêntico programa para que cada Oficial de Justiça, recebam do Tribunal, Iphones e/ou Galaxy SII da Samsung, a partir dos quais, as certidões serão enviadas com rapidez aos processos. Além de reduzir a mão de obra humana nos cartórios, evitando assim os desgastes e ambientes hostis de trabalho cartorário.

Requer as providências para o que coloca a Diretoria da Entidade à disposição.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 05 de Dezembro de 2011.

Yvone Barreiros Moreira

Presidente

Oficial de Justiça é preso em Querência por porte ilegual de arma de fogo - Fonte Querência Em Foco

Oficial de Justiça é preso em Querência por porte ilegual de arma de fogo

Durante operação de prevenção a roubo a banco em Querência,foi abordado um veiculo marca MMC – L200 placas JZV – 3766 – Querência – MT foi encontrada atrás do banco traseiro uma arma de fogo, sendo que o condutor e suspeito Raimundo francisco Nunes ( conhecido popularmente como Chicão ) argumentou que a arma é fruto de um mandato judicial e que a mesma estava dentro de um caminhão e não era dele.

Diante do fato, o mesmo foi encaminhado para a delegacia onde foi ouvido e após pagar a fiança no valor de cinco salários minimo foi liberado. Vale lembrar que já é segunda vez em que o mesmo é abordado por porte ilegal de arma de fogo em nosso municipio A ocorrencia foi atendida Pela Polícia Militar.

Por: Redação

Conflitos - Oficial de justiça é espancado por seguranças no Sul do Piauí - Fonte Portal Vooz

Conflitos

Oficial de justiça é espancado por seguranças no Sul do Piauí

Ontem (07/12), ocorreu mais um conflito pela posse de terras das cidades de Uruçui, Baixa Grande do Ribeiro e Bom Jesus na região Sul do Piauí.

Seguranças particulares espancaram um oficial de justiça quando o mesmo tentou cumprir uma ordem judicial de reintegração de posse em uma fazenda de Baixa Grande do Ribeiro, cidade localizada a 538 km de Teresina.

O coronel Jaime Oliveira informou que três funcionários da empresa de segurança NSSP foram detidos com duas pistolas calibre 38 e uma escopeta. Os acusados foram conduzidos a Polícia Federal, pois é de responsabilidade da PF, o uso de armas pela empresa.

Antes de cumprir a decisão judicial, o oficial procurou ajuda da Polícia Militar de Uruçui, mas sua solicitação não foi atendida, pois o comando da PM em Teresina informou que somente a cooerdenadora de crise a coronel Julia Beatriz estava autorizada a acompanhar a questão.

As equipes do Gate (Grupo de ações taticas especiais) e da Rone (Rondas Ostensivas de Naturezas Especiais), estão no local dos conflitos há mais de dois meses, apenas para combater os conflitos, pois a questão só será resolvida através de meios legais.

Greve acampará em Brasília para aumentar pressão sobre Orçamento - Fonte Sintrajud

8/12/2011 às: 19:39:22

Greve acampará em Brasília para aumentar pressão sobre Orçamento

Investidas públicas do governo contra o PCS mostram, ao mesmo tempo, que Dilma segue vetando as propostas, mas que o Orçamento ainda está em disputa

A greve nacional do Judiciário Federal e do MPU vai acampar em Brasília na semana de 12 a 16 de dezembro. Servidores de mais de duas dezenas de estados do país prometem ocupar a capital federal para exigir que deputados e senadores, ministros do STF e o governo de Dilma Rousseff garantam recursos orçamentários para atender aos projetos da categoria e pôr fim à política de congelamento salarial. As manifestações também vão pressionar os parlamentares a não aprovar o projeto de lei que reduz a aposentadoria dos novos servidores públicos ao criar um fundo de previdência complementar e eliminar o direito ao benefício integral – o PL 1992/2007.

Os protestos acontecem na semana prevista para a definição do relatório final do Projeto de Lei Orçamentária para 2012, na qual poderá constar ou não a previsão de recursos para as propostas que atendem ao Judiciário e ao Ministério Público da União. A convocação da manifestação em Brasília foi decidida na reunião do Comando Nacional de Greve, ocorrida na quarta-feira (7), na sede da federação nacional (Fenajufe), que aprovou a realização literal de um acampamento para acompanhar as votações e pressionar pela aprovação dos recursos.

Assembleias nos estados

O Comando de Greve orientou os sindicatos nos estados a convocarem uma rodada de assembleias para os dias 15 e 16 de dezembro. Antes disso, na terça-feira (13), se reúnem, pela manhã, a diretoria Executiva da Fenajufe e, à tarde, novamente o Comando Nacional de Greve. No dia seguinte, ponto central das manifestações, os servidores devem realizar ato público e participar da pressão dentro do Congresso Nacional. A semana deverá ter o reforço dos servidores do Distrito Federal, que aprovaram em assembleia fazer uma paralisação de 72 horas.

Embora a apresentação do relatório final do Orçamento, a cargo do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), esteja prevista para acontecer até o dia 19 de dezembro, o próprio relator já disse que não descarta eventual atraso no cronograma. Isso porque a votação dos relatórios setoriais, que deveria ter ocorrido entre os dias 6 e 8, acabou não acontecendo devido a desacordos políticos entre as bancadas governista e da oposição – haveria ainda uma insatisfação por conta das emendas parlamentares não liberadas pelo governo. A apreciação dos relatórios foi adiada para segunda (12), mas é incerto que isso de fato aconteça.

Servidores e a crise na Europa

A manifestação no centro político do país, num momento quem sabe decisivo, poderá ser uma demonstração de força da greve, que se mantém apesar da repressão de administrações de tribunais e da ameaça de desconto dos dias parados. As recentes decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), favoráveis à suspensão do corte de ponto no TRT de Alagoas e no TRF da Paraíba, foram recebidas pelos servidores como vitórias do movimento.

É público que a presidenta Dilma Rousseff não recuou de sua decisão de impor o reajuste zero. Tanto pelo que se ouve nos corredores do Congresso, quanto pelo que é divulgado pelos jornais, não há sinais de movimentos do Planalto em direção a um acordo com o Judiciário. Mas, segundo lideranças partidárias, parlamentares ligados ao governo e à oposição estariam tentando negociar a garantia de algum percentual de reajuste. Dirigentes sindicais estiveram com o deputado Paulo Teixeira, líder do PT na Câmara, para tratar do assunto. Ouviram dele que não há avanços concretos, mas que as articulações estão acontecendo.

Recentes e reiteradas declarações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, indicam que o governo voltou à carga contra os projetos do Judiciário e do MPU. De acordo com o jornal Correio Brasiliense, diário que pouco ou nada tem acertado com relação ao que divulga acerca dos projetos do Judiciário, Mantega teria chegado a dizer que se preocupa mais com os possíveis aumentos salariais de servidores do que com os efeitos da crise econômica que atinge a Europa e ameaça implodir a zona do euro.

PCS e DRU

Por duas vezes nessa semana, a coluna Panorama Político, assinada pelo jornalista Ilimar Franco e publicado na página 2 do jornal carioca O Globo, fez referência ao impasse em torno do orçamento do Judiciário e do Ministério Público. Num dia, disse que o assunto preocupa mais o governo do que a aprovação da DRU, a desvinculação das receitas que dá ao Planalto quase R$ 70 bilhões para gastar como quiser, inclusive pagando juros das dívidas públicas a banqueiros. No dia seguinte, a coluna afirmou que o Planalto teria dado uma dura nos líderes institucionais da Câmara, do PT e do PMDB, por tentarem destinar R$ 1 bilhão para os projetos salariais dos servidores.

Ao mesmo tempo em que as investidas de Mantega contra os projetos e a situação política do Congresso indicam que Dilma segue disposta a barrar o Orçamento do Judiciário, esses elementos também permitem supor que o jogo ainda não chegou ao fim: a definição sobre para onde vão esses recursos – pagar salários ou fazer superávit fiscal para atender aos banqueiros credores das dívidas públicas - ainda está em disputa. Do contrário, não haveria razões para o governo voltar a bater no assunto. E isso se deve, é evidente e em grande parte, à greve e às mobilizações dos servidores em todo país, que não se cansam de lutar.

Por Hélcio Duarte Filho

Luta Fenajufe Notícias

Quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

CSJT e TRT-2 não têm prerrogativas para atacar o Direito de Greve, afirmam sindicatos - Fonte Sintrajud

8/12/2011 às: 18:55:10

CSJT e TRT-2 não têm prerrogativas para atacar o Direito de Greve, afirmam sindicatos

Um ato administrativo de um tribunal poderia ter maior validade do que a Constituição Federal? Não! A resposta é imediata. Mas não é assim que a administração do TRT-2 pensa, nem o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Nas últimas semanas, nacionalmente, a greve da categoria vem sofrendo fortes ataques partindo do CSJT e, em São Paulo, particularmente, pela presidência do TRT-2.

Uma das primeiras iniciativas partiu do CSJT, com a publicação da Resolução 86 de 2011, em 25 de novembro. Nela está determinado que o ponto de todos os grevistas seja cortado, sem a possibilidade qualquer compensação. Além de abranger todos os tribunais trabalhistas do país, a Resolução 86 permite que o administrador, unilateralmente, se valendo de critérios próprios e subjetivos, faça a convocação dos trabalhadores grevistas para atendimento dos supostos serviços essenciais.

Para os advogados dos sindicatos e da Fenajufe, entretanto, o CSJT não tem prerrogativa legal para determinar tal medida. As atribuições, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) são dados pela Constituição Federal. Já a atuação do CJF e do CSJT, de acordo com a Constituição, seria determinada por lei específica, o que não aconteceu no caso da Justiça Trabalhista.

No Pedido de Controle Administrativo (PCA) feito ao CNJ, assinado pela Fenajufe mais 13 sindicatos, entre eles o Sintrajud, argumenta-se que a inexistência de uma lei regulamentando as atribuições do CSJT torna a Resolução 86 ilegal, assim como seus efeitos.

Outro questionamento importante apresentado pelos sindicatos e pela Federação Nacional está no corte de ponto, uma vez que “a Resolução 86 do CSJT contraria a orientação reiterada do CNJ” sobre o desconto de salários e compensação das horas não trabalhadas.

Somado a esses argumentos, as entidades sindicais sustentam que, com a Resolução 86, o CSJT invadiu a autonomia administrativa dos tribunais. Na condição de empregadores, os tribunais devem, pela lei 7.783/89, negociar alguns aspectos da greve com os trabalhadores, como os critérios de compensação ou como seria o atendimento aos serviços essenciais.

Ao determinar que fosse aplicada aquela convocação dos servidores e ao mandar cortar o ponto, sem a possibilidade de compensação, o CSJT acabou desrespeitando a lei.

Mérito da questão

Está evidente que a intenção do CSJT, ao publicar a Resolução 86, era desmontar a greve em nível nacional. Ambição compartilhada pelo presidente do TRT-2, desembargador Nelson Nazar, que rapidamente determinou a aplicação da resolução no âmbito da 2ª Região.

Além de sequer discutir uma possível compensação do serviço represado, Nazar convocou absolutamente todos os servidores a retornarem ao trabalho. Ao fazer isso, o presidente do TRT-2 está, diretamente, tentando colocar fim à greve. Ou seja, a partir de uma medida administrativa, Nelson Nazar está se colocando acima da Constituição Federal, que em seu artigo 37 garante ao servidor público o direito de greve.

Sem contar que a Lei de Greve, textualmente, impede o empregador, e neste caso o presidente do TRT-2 é equiparado ao empregador, de constranger os trabalhadores a voltarem ao trabalho. Assim, a administração do TRT-2 fere mais uma vez uma lei que trata das relações de trabalho.

A mesma interpretação é valida para o corte de ponto, que foi realizado com o único intuito de constranger os trabalhadores para que retornassem ao trabalho. Ao cortar o salário, entretanto, a administração impede a negociação da compensação do serviço, medida que não atende ao interesse público. Vale lembrar que em todas as greves anteriores, o serviço represado foi colocado em dia.

A motivação do comunicado

Se as medidas adotadas pelo desembargador Nazar são terríveis, as justificativas apresentadas não ficam atrás. Um dos argumentos é que a Justiça do Trabalho é uma pacificadora social e que trata da verba alimentar dos trabalhadores em geral, por isso, não pode ficar parada. Trata-se de uma grande contradição, pois, a pretexto de querer manter em atividade um órgão que pacifica a sociedade, o desembargador tenta acabar com um dos principais direitos que essa sociedade conquistou depois de anos de luta, o direito de greve.

Nesse mesmo sentido, a pretexto de querer defender a verba alimentar que é conquistada pelos trabalhadores da iniciativa privada, depois de anos de tramitação de um processo, o presidente Nazar corta a verba alimentar dos trabalhadores de dentro do tribunal.

A contradição segue quando se afirmar que todos os serviços da JT são essenciais, sendo que há algumas semanas atrás, o próprio desembargador determinou que se fechassem todos os balcões da 2ª Região e suspendeu os prazos, para que os servidores se dedicassem exclusivamente ao cadastro da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ou seja, há algumas semanas atrás, a JT não era pacificadora social e nem era garantidora de verbas alimentares.

Sobre a greve

Vale destacar que a greve não é uma mera ausência ao trabalho. Essa luta pelo PCS já vem de longa data e é resultado da intransigência do Poder Executivo e da omissão do Poder Judiciário. Essa greve é uma atitude coletiva, que respeitou aos trâmites burocráticos, deflagrada quando os trabalhadores não tinham mais nenhuma alternativa na busca por seus direitos.

Na terça-feira, dia 06, o CNJ manteve a suspensão do corte de ponto nos estados de Alagoas e Pernambuco. Tal decisão impacta a situação vivida em São Paulo, porque o CNJ é o máximo órgão administrativo, não havendo nenhuma instância sobre ele. Agora, com o posicionamento do CNJ, espera-se do presidente do TRT-2 a mesma agilidade adotada quando da Resolução 86, voltando atrás e respeitando os trabalhadores e o Direito de Greve.

O Sintrajud propôs no CNJ Procedimento de Controle Administrativo contra esses atos ilegais da presidência do TRT-2. O processo está com o conselheiro Gilberto Valente, e o sindicato aguarda pronunciamento quanto ao pedido de liminar para esta sexta-feira, dia 09. Na sessão do Pleno do CNJ, que manteve a suspensão do corte de ponto dos estados de Alagoas e Pernambuco, o voto do conselheiro foi em favor dos servidores.

Além disso, o sindicato está tomando todas as medidas para que a folha de pagamento dos servidores da JT que estão em greve não venha zerada.

Por Caê Batista

Quinta-feira, dia 08 de dezembro de 2011