TRT gaúcho determina o desconto dos dias parados na greve - Fonte Jus Brasil Notícias

TRT gaúcho determina o desconto dos dias parados na greve

Corte do ponto dos servidores grevistas desde 25 de novembro, com o desconto na folha de pagamento de dezembro.

Em atendimento à Resolução nº 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi publicada ontem (6), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a Portaria nº 5996/2011 da Presidência do TRT-RS, estabelecendo o corte do ponto dos servidores grevistas.

Leia a íntegra:

Portaria nº 5.996, de 2 de dezembro de 2011.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos da Resolução nº 86, de 25 de novembro de 2011, do CSJT, em especial a imperatividade do seu art. 2º, que prevê, sob pena de responsabilidade do Presidente do Tribunal, o desconto da remuneração relativa aos dias de paralisação decorrentes da participação em movimento

grevista, na folha de pagamento imediatamente subsequente à primeira ausência ao trabalho;

Considerando o disposto no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, que atribui ao CSJT a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,

Resolve:

Art. 1º Determinar o corte do ponto dos servidores grevistas a partir de 25/11/2011, com

o consequente desconto da remuneração relativa aos dias de paralisação decorrentes

da participação em movimento grevista, na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Robinson,

presidente do TRT/RS.