Fonte: Site Consultor Jurídico
Dois oficiais de Justiça foram recebidos a tiros durante uma tentativa de busca em Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo, na manhã desta quarta-feira (3/6). A informação é do jornal O Globo.
De acordo com o jornal, os oficiais tinham um mandado que determinava a devolução de um veículo não pago à financeira. O autor dos disparos seria o inadimplente. Os oficiais se esconderam durante os tiros e não se feriram. O comprador do carro fugiu no próprio veículo, mas acabou detido pela Polícia Militar.
No fim de abril, uma oficial de Justiça foi morta na zona sul de São Paulo. De acordo com a Polícia Militar, Sandra Regina Ferreira, de 48 anos, foi surpreendida pelo servente de pedreiro Reinaldo do Carmo Guerreiro, de 31 anos, ao cumprir um mandado de busca e apreensão. O mandado seria para apreensão de uma moto comprada pelo servente, que financiou o veículo e deixou de pagar as prestações.
Recentemente, a Consultor Jurídico entrevistou a oficial de Justiça Yvone Barreiros Moreira, que há 20 anos é presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp). Ela falou sobre o dia-a-dia da profissão, do jogo de cintura necessário para cumprir as determinações judiciais e da briga com o Tribunal de Justiça para receber pelos gastos com as diligências.
“O oficial de Justiça é o juiz na rua”, explicou Yvone. A diferença é que o oficial não tem na rua a segurança que o juiz tem no gabinete. Transitar com o próprio carro pelas longas distâncias para encontrar pessoas que perderão os seus bens móveis e imóveis não é das tarefas mais simples, disse. Na Zona Sul da capital paulista, “a mais perigosa da cidade”, a pobreza e a criminalidade atingem em cheio o trabalho dos oficiais de Justiça, que nem sempre podem contar com o reforço de policiais para entrar em favelas, enfrentar chefes do tráfico de drogas ou réus perigosos. Clique aqui para ler a entrevista.
terça-feira, 23 de junho de 2009
Recebimento de proventos por subsídio - O debate necessário
DEBATER O SUBSÍDIO
A modalidade de retribuição pecuniária por meio de subsídio é obrigatória para o membro de Poder, para o detentor de mandato eletivo, para os Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais (Art. 39, § 4º, da CF), para os membros do Ministério Público (Art. 128, § 5º, CF), para os membros das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública (Art. 135, CF), para as carreiras policiais constantes do elenco do art. 144, § 9º, da CF e, facultativamente, por lei, para os demais servidores estatutários organizados em carreira (Art. 39, § 8º).
O conceito de subsídio está associado a uma parcela única, sem as gratificações e adicionais que, acrescidas aos vencimentos, compõem a remuneração do servidor público. No entanto, há controvérsias em relação à impossibilidade de que seja o subsídio acrescido de outras verbas. Dirley da Cunha Júnior, em seu Curso de Direito Administrativo (Ed. Podium, 5ª Edição, pág. 277) afirma que subsídio “consiste em nova modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Sem embargo disso, a própria Constituição Federal, em face do § 3º do art. 39, permitiu o acréscimo ao subsídio de certas gratificações e indenizações, e determinados adicionais, como a gratificação de natal, os adicionais de férias, de serviços extraordinários, as diárias, as ajudas de custo e o salário”.
No mesmo sentido, Odete Medauar, na obra “Direito Administrativo Moderno” (7ª Edição, pág. 297), afirma que “o sentido de parcela única, sem qualquer acréscimo, é atenuado pela própria Constituição Federal; o § 3º, do art. 39 assegura aos ocupantes de cargos públicos vários direitos previstos para os trabalhadores do setor privado: décimo terceiro salário, salário-família, adicional noturno, remuneração por serviço extraordinário, adicional de férias; tais direitos representam acréscimos ao subsídio. Também hão de ser pagas aos agentes públicos despesas decorrentes do exercício do cargo, como é o caso das diárias e ajuda de custo”.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 24875/DF, impetrado por ministros aposentados daquela Corte, reconheceu expressamente, por unanimidade, a coexistência das vantagens pessoais com os subsídios, desde que observado o teto constitucional remuneratório.
Observa-se assim a existência de um debate em relação ao conceito de subsídio como “parcela única”, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece exceções à regra. Pode-se até chegar à conclusão que o subsídio nada mais é do que o valor padrão básico devido pelo exercício do cargo, sendo possível o recebimento de outras parcelas remuneratórias desde que constitucionalmente ou legalmente fixadas, limitada a remuneração ao teto constitucionalmente estabelecido. Também podem ser acrescidas parcelas indenizatórias (como a indenização de transporte), não estando estas sujeitas a limitação.
Vantagens e desvantagens da remuneração por subsídio
A estrutura de subsídio tem como principal característica a incorporação das gratificações e vantagens em um pagamento único. Por essa razão, poderá beneficiar principalmente aos servidores em início de carreira, uma vez que o valor de referência seria a remuneração total dos servidores mais antigos, que já incorporaram verbas atualmente inexistentes. Estudo realizado em 2007 pela Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência (FENAFISP) concluiu que a reestruturação da remuneração por subsídio tem as suas vantagens e desvantagens, quais sejam:
Como vantagens importantes:
1. A garantia de paridade para os aposentados e ativos, já que o subsídio seria a única forma de remuneração, impedindo que o reajuste dos ativos se desse com índices diferenciados em relação aos aposentados;
2. O salário pago no mesmo formato utilizado para remunerar os agentes políticos e as mais importantes carreiras exclusivas de Estado;
3. A uniformização da remuneração, com o fim das grandes disparidades salariais, o que significaria o fim da segmentação da carreira por grupos de interesse específico, eliminando a falta de paridade no lado dos aposentados e fosso salarial do lado dos novos;
Por outro lado, também apresenta desvantagens, entre as quais:
1. A possibilidade de congelamento salarial para um contingente de integrantes da carreira, durante um período de tempo, que poderá ser longo, caso os reajustes futuros do subsídio sejam limitados à reposição de inflação, que se encontra baixa;
2. A dificuldade de implantação de adicionais de localidade inóspita, de periculosidade, de risco, ou qualquer outra remuneração na forma de adicional, como aquelas parcelas previstas na minuta da Lei Orgânica do Fisco, exceto as de caráter indenizatório;
3. A absorção de vantagens advindas de decisões judiciais anteriores à implantação do regime;
4. A dificuldade para saltos mais elevados na remuneração da carreira.
Trata-se, portanto, de um importante debate a ser iniciado entre os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, principalmente se viermos a ser reconhecidos como um cargo na carreira judiciária, haja vista que todas as carreiras jurídicas dos Poderes Executivo já recebem por subsídio, assim como os srs. Magistrados.
Neemias Ramos Freire
Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT/SP
Diretor de Comunicação da FENASSOJAF
A modalidade de retribuição pecuniária por meio de subsídio é obrigatória para o membro de Poder, para o detentor de mandato eletivo, para os Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais (Art. 39, § 4º, da CF), para os membros do Ministério Público (Art. 128, § 5º, CF), para os membros das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública (Art. 135, CF), para as carreiras policiais constantes do elenco do art. 144, § 9º, da CF e, facultativamente, por lei, para os demais servidores estatutários organizados em carreira (Art. 39, § 8º).
O conceito de subsídio está associado a uma parcela única, sem as gratificações e adicionais que, acrescidas aos vencimentos, compõem a remuneração do servidor público. No entanto, há controvérsias em relação à impossibilidade de que seja o subsídio acrescido de outras verbas. Dirley da Cunha Júnior, em seu Curso de Direito Administrativo (Ed. Podium, 5ª Edição, pág. 277) afirma que subsídio “consiste em nova modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Sem embargo disso, a própria Constituição Federal, em face do § 3º do art. 39, permitiu o acréscimo ao subsídio de certas gratificações e indenizações, e determinados adicionais, como a gratificação de natal, os adicionais de férias, de serviços extraordinários, as diárias, as ajudas de custo e o salário”.
No mesmo sentido, Odete Medauar, na obra “Direito Administrativo Moderno” (7ª Edição, pág. 297), afirma que “o sentido de parcela única, sem qualquer acréscimo, é atenuado pela própria Constituição Federal; o § 3º, do art. 39 assegura aos ocupantes de cargos públicos vários direitos previstos para os trabalhadores do setor privado: décimo terceiro salário, salário-família, adicional noturno, remuneração por serviço extraordinário, adicional de férias; tais direitos representam acréscimos ao subsídio. Também hão de ser pagas aos agentes públicos despesas decorrentes do exercício do cargo, como é o caso das diárias e ajuda de custo”.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 24875/DF, impetrado por ministros aposentados daquela Corte, reconheceu expressamente, por unanimidade, a coexistência das vantagens pessoais com os subsídios, desde que observado o teto constitucional remuneratório.
Observa-se assim a existência de um debate em relação ao conceito de subsídio como “parcela única”, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece exceções à regra. Pode-se até chegar à conclusão que o subsídio nada mais é do que o valor padrão básico devido pelo exercício do cargo, sendo possível o recebimento de outras parcelas remuneratórias desde que constitucionalmente ou legalmente fixadas, limitada a remuneração ao teto constitucionalmente estabelecido. Também podem ser acrescidas parcelas indenizatórias (como a indenização de transporte), não estando estas sujeitas a limitação.
Vantagens e desvantagens da remuneração por subsídio
A estrutura de subsídio tem como principal característica a incorporação das gratificações e vantagens em um pagamento único. Por essa razão, poderá beneficiar principalmente aos servidores em início de carreira, uma vez que o valor de referência seria a remuneração total dos servidores mais antigos, que já incorporaram verbas atualmente inexistentes. Estudo realizado em 2007 pela Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência (FENAFISP) concluiu que a reestruturação da remuneração por subsídio tem as suas vantagens e desvantagens, quais sejam:
Como vantagens importantes:
1. A garantia de paridade para os aposentados e ativos, já que o subsídio seria a única forma de remuneração, impedindo que o reajuste dos ativos se desse com índices diferenciados em relação aos aposentados;
2. O salário pago no mesmo formato utilizado para remunerar os agentes políticos e as mais importantes carreiras exclusivas de Estado;
3. A uniformização da remuneração, com o fim das grandes disparidades salariais, o que significaria o fim da segmentação da carreira por grupos de interesse específico, eliminando a falta de paridade no lado dos aposentados e fosso salarial do lado dos novos;
Por outro lado, também apresenta desvantagens, entre as quais:
1. A possibilidade de congelamento salarial para um contingente de integrantes da carreira, durante um período de tempo, que poderá ser longo, caso os reajustes futuros do subsídio sejam limitados à reposição de inflação, que se encontra baixa;
2. A dificuldade de implantação de adicionais de localidade inóspita, de periculosidade, de risco, ou qualquer outra remuneração na forma de adicional, como aquelas parcelas previstas na minuta da Lei Orgânica do Fisco, exceto as de caráter indenizatório;
3. A absorção de vantagens advindas de decisões judiciais anteriores à implantação do regime;
4. A dificuldade para saltos mais elevados na remuneração da carreira.
Trata-se, portanto, de um importante debate a ser iniciado entre os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, principalmente se viermos a ser reconhecidos como um cargo na carreira judiciária, haja vista que todas as carreiras jurídicas dos Poderes Executivo já recebem por subsídio, assim como os srs. Magistrados.
Neemias Ramos Freire
Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT/SP
Diretor de Comunicação da FENASSOJAF
Noite de núpcias frustrada gera obrigação de indenizar
TJ-DFT
Noite de núpcias frustrada gera obrigação de indenizar
O Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A e a ADG Consultoria e Administração, atual administradora do empreendimento hoteleiro, vão ter que pagar, solidariamente, 6 mil reais de indenização a um casal que teve a noite de núpcias frustrada por falta de acomodações no hotel. A sentença condenatória foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT, que também, majorou o valor inicialmente arbitrado pelo juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, de 3 mil reais.
Consta dos autos que o casal pagou a reserva da suíte com quatro meses de antecedência, mas ao se dirigir à recepção do Blue Tree foi informado que o hotel estava lo tado. Os nubentes, após a celebração do casamento e dos festejos, foram para o local por volta das 3h30, ainda vestidos com os trajes da cerimônia. Ao chegarem lá, o recepcionista informou que o quarto reservado por eles havia sido locado para uma festa da BV Financeira e que não havia outro disponível. Ofereceu a eles a opção de escolher outro hotel para pernoitarem. Revoltados com a situação, os autores decidiram ir para a casa de parentes.
Os réus alegaram na contestação a culpa exclusiva do casal pelo ocorrido, já que não houve confirmação da reserva. Alegaram ainda que a modalidade da reserva era "no show", sem garantia, encerrando-se após as 18 horas, e que o pacote contratado era o executivo e não constava informação de que os contratantes eram nubentes.
Testemunhas no processo confirmaram que os autores chegaram à recepção vestidos de noivos. Um dos funcionários do hotel afirmou que ficou assustado com a situação, p or não haver disponibilidade de quartos no dia e pelo casal ter apresentado o comprovante da reserva. Porém, por causa do horário de chegada dos dois, por volta das 3h30, o hotel já não os esperava, pois constava que a reserva era comum e não de núpcias.
Segundo a sentença de 1ª Instância, o fato resultou em constrangimento e frustração para os autores. "Na noite do casamento, após a festa, quando se procura um local adequado para descanso não se pode encontrar empecilhos; ao contrário, deve-se encontrar as portas abertas, esperando-se que todos festejem a alegria dos noivos", afirma o magistrado.
Ainda de acordo com a sentença, o hotel deveria fazer constar no documento de reserva que se tratava de casal em lua-de-mel, até porque a noiva quando procurou o estabelecimento relatou o motivo da contratação e informou que tiraria fotos no interior do hotel, o que de fato aconteceu.
Não cabe mais recurso da decisão.
Nº do processo: 2008011034083-8
Noite de núpcias frustrada gera obrigação de indenizar
O Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A e a ADG Consultoria e Administração, atual administradora do empreendimento hoteleiro, vão ter que pagar, solidariamente, 6 mil reais de indenização a um casal que teve a noite de núpcias frustrada por falta de acomodações no hotel. A sentença condenatória foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT, que também, majorou o valor inicialmente arbitrado pelo juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, de 3 mil reais.
Consta dos autos que o casal pagou a reserva da suíte com quatro meses de antecedência, mas ao se dirigir à recepção do Blue Tree foi informado que o hotel estava lo tado. Os nubentes, após a celebração do casamento e dos festejos, foram para o local por volta das 3h30, ainda vestidos com os trajes da cerimônia. Ao chegarem lá, o recepcionista informou que o quarto reservado por eles havia sido locado para uma festa da BV Financeira e que não havia outro disponível. Ofereceu a eles a opção de escolher outro hotel para pernoitarem. Revoltados com a situação, os autores decidiram ir para a casa de parentes.
Os réus alegaram na contestação a culpa exclusiva do casal pelo ocorrido, já que não houve confirmação da reserva. Alegaram ainda que a modalidade da reserva era "no show", sem garantia, encerrando-se após as 18 horas, e que o pacote contratado era o executivo e não constava informação de que os contratantes eram nubentes.
Testemunhas no processo confirmaram que os autores chegaram à recepção vestidos de noivos. Um dos funcionários do hotel afirmou que ficou assustado com a situação, p or não haver disponibilidade de quartos no dia e pelo casal ter apresentado o comprovante da reserva. Porém, por causa do horário de chegada dos dois, por volta das 3h30, o hotel já não os esperava, pois constava que a reserva era comum e não de núpcias.
Segundo a sentença de 1ª Instância, o fato resultou em constrangimento e frustração para os autores. "Na noite do casamento, após a festa, quando se procura um local adequado para descanso não se pode encontrar empecilhos; ao contrário, deve-se encontrar as portas abertas, esperando-se que todos festejem a alegria dos noivos", afirma o magistrado.
Ainda de acordo com a sentença, o hotel deveria fazer constar no documento de reserva que se tratava de casal em lua-de-mel, até porque a noiva quando procurou o estabelecimento relatou o motivo da contratação e informou que tiraria fotos no interior do hotel, o que de fato aconteceu.
Não cabe mais recurso da decisão.
Nº do processo: 2008011034083-8
Núcleo de oficiais de justiça terá reunião dia 01 de julho
Fonte: Sintrajud (www.sintrajud.org.br)
Núcleo de oficiais de justiça terá reunião dia 01 de julho
O Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud se reunirá quarta-feira, dia 01, às 15h. O encontro será no Fórum Criminal, na R. Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, 11º andar, Cerqueira César.
Em pauta estão a criação da Central de Mandados - Criminal; informes do departamento jurídico (aposentadoria especial, mandado de injunção e a ação dos 13,23%) e o Plano de Carreira (cargo de oficial de justiça avaliador federal).
Além disso, será debatida a participação dos servidores no II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores (Conojaf), que acontecerá de 02 a 05 de setembro de 2009, em João Pessoa (PB).
Núcleo de oficiais de justiça terá reunião dia 01 de julho
O Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud se reunirá quarta-feira, dia 01, às 15h. O encontro será no Fórum Criminal, na R. Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, 11º andar, Cerqueira César.
Em pauta estão a criação da Central de Mandados - Criminal; informes do departamento jurídico (aposentadoria especial, mandado de injunção e a ação dos 13,23%) e o Plano de Carreira (cargo de oficial de justiça avaliador federal).
Além disso, será debatida a participação dos servidores no II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores (Conojaf), que acontecerá de 02 a 05 de setembro de 2009, em João Pessoa (PB).
CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL: FENASSOJAF REUNE COM MINISTRO MOURA FRANÇA, PRESIDENTE DO TST
Fonte Fenassojaf (www.fenassojaf.org.br)
CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL: FENASSOJAF REUNE COM MINISTRO MOURA FRANÇA, PRESIDENTE DO TST
BRASÍLIA – Os Oficiais de Justiça Castrillon, vice-presidente da Fenassojaf e Pedro Aparecido, presidente do Sindijufe/MT, a pedido da Presidente Lucia Bernardes, reuniram-se nesta segunda-feira, 15 de junho, com o Presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Milton de Moura França.
A reunião ocorreu na sala da Presidência do TST, no 5º andar do Anexo 2 do TST, em Brasília. A finalidade do encontro foi sensibilizar o Presidente do TST para que dê apoio ao Cargo do Oficial de Justiça Avaliador Federal no próximo Plano de Carreira, em estudos na Comissão interdisciplinar do STF – Supremo Tribunal Federal.
Durante o encontro, ocorrido em clima de cordialidade, Os Oficiais falaram das inúmeras razões para a inclusão do cargo na carreira do judiciário federal. Após um breve histórico do cargo presente antigamente na carreira e sua supressão e fusão com o cargo de Analista Judiciário, Pedro Aparecido levantou o constante problema dos desvios de função de toda ordem que ocorrem nos diversos tribunais do país. “Somente com o cargo e suas atribuições definidas em lei conseguiremos coibir os desvios de função, que acabam dificultando as execuções, pois retiram o Oficial do seu lugar que é a ação nas ruas” afirmou Pedro Aparecido.
Castrillon acrescentou argumentos para a consecução do cargo: “O Oficial de Justiça com o cargo traz garantias da eficiência e da impessoalidade na execução, pois o Oficial de Justiça nomeado poderá ser alvo de pressões caso efetue diligência que contrarie interesses de poderosos. O Oficial de Justiça Avaliador detentor de seu cargo é a garantia constitucional da boa execução” acrescentou Castrillon.
Castrillon e Pedro Aparecido acrescentaram vários motivos para que o Cargo do Oficial de Justiça conste na carreira judiciária, no que foram ouvidos com atenção pelo Ministro Moura França. O Presidente do TST relembrou de vários casos da época em que era Juiz de Vara do Trabalho, na cidade de Taubaté [SP]. Segundo o Ministro, ocorreram durante sua vida profissional várias situações em que o Oficial de Justiça que cumpria suas decisões judiciais correu risco ou foi agredido.
Ao fim do encontro, a equipe da Fenassojaf solicitou que o Presidente do TST indicasse sua opinião favorável ao Diretor Geral do TST e ao Diretor do CSJT, bem como se manifestasse da mesma forma para os seus colegas presidentes dos outros tribunais superiores. “O pleito dos Oficiais é justo, e será apreciado por esta Presidência”, garantiu Moura França.
Em seguida Castrillon e Pedro Aparecido se dirigiram à Presidência do STJ – Superior Tribunal de Justiça, onde pediram agendamento de reunião com o Presidente Ministro Cesar Asfor Rocha. Aguardamos a data, ainda a ser confirmada.
O trabalho da Fenassojaf pelo Cargo do Oficial de Justiça Avaliador Federal prosseguirá, até alcançarmos este objetivo.
CENTRAL DE MANDADOS DE CURITIBA PREMIA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Fonte Fenassojaf (www.fenassojaf.org.br)
postado por: Presidente
Oficiais de justiça da Subseção Judiciária de Curitiba receberam na tarde de quarta-feira [10/06] o 'Prêmio Leandro Malaghini de Excelência Profissional', que beneficiou os cinco Oficiais de Justiça que obtiveram o melhor desempenho, considerando celeridade e menor tempo para o cumprimento de mandados durante todo o ano de 2008.
O Prêmio Leandro Malaghini foi criado em 2008 para premiar os oficiais de justiça com maior produtividade, em homenagem ao Oficial de Justiça Leandro, ex-diretor da Ceman que faleceu em março de 2007. Ceder seu nome ao prêmio de celeridade da CEMAN, recentemente instituído, foi uma forma de representar o grau de dinamismo e excelência da sua gestão e do seu trabalho como oficial de justiça.
O evento, conduzido pela Juíza Coordenadora da Ceman em Curitiba, Juíza Federal Substituta Tani Maria Wurster, e pelo Diretor da Ceman em Curitiba, Alípio Barbosa Júnior, contou com a presença dos familiares de Leandro Malaghini.
Os premiados foram: Matilde de Paula Soares, em primeiro lugar; Jaqueline da Rocha, em segundo lugar; Denise de Fátima Costa Ferreira, em terceiro lugar; Gilce Martins Novak, em quarto lugar e Marília Sara Portela Oliveira Machado, em quinto lugar.
José Malaghini, pai de Leandro Malaghini, entrega o prêmio
de 1º lugar para Matilde de Paula Soares
postado por: Presidente
Oficiais de justiça da Subseção Judiciária de Curitiba receberam na tarde de quarta-feira [10/06] o 'Prêmio Leandro Malaghini de Excelência Profissional', que beneficiou os cinco Oficiais de Justiça que obtiveram o melhor desempenho, considerando celeridade e menor tempo para o cumprimento de mandados durante todo o ano de 2008.
O Prêmio Leandro Malaghini foi criado em 2008 para premiar os oficiais de justiça com maior produtividade, em homenagem ao Oficial de Justiça Leandro, ex-diretor da Ceman que faleceu em março de 2007. Ceder seu nome ao prêmio de celeridade da CEMAN, recentemente instituído, foi uma forma de representar o grau de dinamismo e excelência da sua gestão e do seu trabalho como oficial de justiça.
O evento, conduzido pela Juíza Coordenadora da Ceman em Curitiba, Juíza Federal Substituta Tani Maria Wurster, e pelo Diretor da Ceman em Curitiba, Alípio Barbosa Júnior, contou com a presença dos familiares de Leandro Malaghini.
Os premiados foram: Matilde de Paula Soares, em primeiro lugar; Jaqueline da Rocha, em segundo lugar; Denise de Fátima Costa Ferreira, em terceiro lugar; Gilce Martins Novak, em quarto lugar e Marília Sara Portela Oliveira Machado, em quinto lugar.
José Malaghini, pai de Leandro Malaghini, entrega o prêmio
de 1º lugar para Matilde de Paula Soares
VITORIA DA AOJUS/DF NO MANDADO DE INJUNÇÃO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Fonte: Fenassojaf (www.fenassojaf.org.br)
postado por: Presidente
A AOJUS/DF obteve vitória no mandado de injunção 832 [MI 832], impetrado no
Supremo Tribunal Federal, para permitir a aposentadoria especial de seus
associados, Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Distrito Federal.
A decisão monocrática proferida pelo Ministro Cezar Peluso aplicou ao caso
os artigos 57 e 58 da Lei 8213/91, mas será objeto de embargos de declaração
para que o STF esclareça o período exato em que o Oficial de Justiça terá
que trabalhar nesta atividade, pois a Lei 8.213/91 apresenta os tempos
especiais de 15, 20 e 25 anos.
O próximo passo é provocar o STF para que apresente a definição do tempo
exato de atividade, partindo da aplicação combinada da Lei Complementar
51/85 com a Lei 8213/91, o que levaria à fixação dos períodos máximo de
atividade e contribuição para 20 anos, sem necessidade de tempo
complementar. Em outras palavras: a solução técnica mais adequada exige
apenas 20 anos de atividade, sem tempo de contribuição complementar, apesar
da tendência do STF adotar o prazo único de 25 anos na atividade [sem tempo
complementar], fruto de mandados de injunção anteriores que julgaram casos
de insalubridade, como o MI 721.
De qualquer maneira, a AOJUS/DF já garantiu a possibilidade do Oficial de
Justiça se aposentar aos 25 anos de atividade, sem necessidade de qualquer
tempo complementar. A idéia agora é melhorar esse período para 20 anos, a
partir de um esclarecimento que advém da análise legislativa sistemática.
Para evitar dúvidas na execução do julgado, a associação também pede a
afirmação expressa de que para a aposentadoria especial não será exigida
idade mínima e serão garantidas a paridade e a integralidade. Além disso,
outros esclarecimentos são cabíveis, relacionados às aposentadorias com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição e ao cômputo qualificado do
período do Oficial, se o servidor optar outro cargo sem aposentadoria
especial.
A AOJUS/DF recomenda aos associados que forem se aposentar com regras menos
benéficas ou que já tenham 25 anos de atividade que aguardem até o
esclarecimento final do mandado de injunção, o que deverá ocorrer nas
próximas semanas, pois a decisão será embargada na segunda-feira
[22/06/2009].
A demanda tramita sob a responsabilidade do advogado Rudi Cassel [Cassel e
Carneiro Advogados], patrono da AOJUS/DF para o mandado de injunção.
postado por: Presidente
A AOJUS/DF obteve vitória no mandado de injunção 832 [MI 832], impetrado no
Supremo Tribunal Federal, para permitir a aposentadoria especial de seus
associados, Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Distrito Federal.
A decisão monocrática proferida pelo Ministro Cezar Peluso aplicou ao caso
os artigos 57 e 58 da Lei 8213/91, mas será objeto de embargos de declaração
para que o STF esclareça o período exato em que o Oficial de Justiça terá
que trabalhar nesta atividade, pois a Lei 8.213/91 apresenta os tempos
especiais de 15, 20 e 25 anos.
O próximo passo é provocar o STF para que apresente a definição do tempo
exato de atividade, partindo da aplicação combinada da Lei Complementar
51/85 com a Lei 8213/91, o que levaria à fixação dos períodos máximo de
atividade e contribuição para 20 anos, sem necessidade de tempo
complementar. Em outras palavras: a solução técnica mais adequada exige
apenas 20 anos de atividade, sem tempo de contribuição complementar, apesar
da tendência do STF adotar o prazo único de 25 anos na atividade [sem tempo
complementar], fruto de mandados de injunção anteriores que julgaram casos
de insalubridade, como o MI 721.
De qualquer maneira, a AOJUS/DF já garantiu a possibilidade do Oficial de
Justiça se aposentar aos 25 anos de atividade, sem necessidade de qualquer
tempo complementar. A idéia agora é melhorar esse período para 20 anos, a
partir de um esclarecimento que advém da análise legislativa sistemática.
Para evitar dúvidas na execução do julgado, a associação também pede a
afirmação expressa de que para a aposentadoria especial não será exigida
idade mínima e serão garantidas a paridade e a integralidade. Além disso,
outros esclarecimentos são cabíveis, relacionados às aposentadorias com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição e ao cômputo qualificado do
período do Oficial, se o servidor optar outro cargo sem aposentadoria
especial.
A AOJUS/DF recomenda aos associados que forem se aposentar com regras menos
benéficas ou que já tenham 25 anos de atividade que aguardem até o
esclarecimento final do mandado de injunção, o que deverá ocorrer nas
próximas semanas, pois a decisão será embargada na segunda-feira
[22/06/2009].
A demanda tramita sob a responsabilidade do advogado Rudi Cassel [Cassel e
Carneiro Advogados], patrono da AOJUS/DF para o mandado de injunção.
Câmara aprova criação de 230 varas federais até 2014
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Serão abertas 8.510 novas vagas; não há dados de impacto orçamentário
Luciana Nunes Leal e Denise Madueño, BRASÍLIA
O plenário da Câmara, em votação simbólica, aprovou projeto de lei que cria 230 novas varas federais e 8.510 cargos e funções comissionadas. Serão instaladas 46 varas a cada ano, entre 2010 e 2014. O texto final e as emendas aprovadas não informam o impacto orçamentário que as novas unidades vão gerar a partir do ano que vem.
A proposta original do Superior Tribunal de Justiça (STJ) previa 400 novas varas e criação de 14.800 cargos. O texto final foi negociado entre representantes dos magistrados e líderes governistas, na tarde de ontem. O projeto será agora apreciado no Senado.
Estudo feito em dezembro de 2005 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que recomendou a criação de pelo menos 230 unidades -- calculou impacto de R$ 540 milhões anuais para a instalação do total de varas. O conselho e a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) informaram não ter o cálculo do impacto futuro, nos termos do texto aprovado ontem.
"A dotação orçamentária não está definida e a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se criem novos gastos sem indicar de onde virão os recursos", criticou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que registrou posição contrária.
As vagas serão quase integralmente preenchidas por concurso público ou com a convocação de concursados. Até funções comissionadas devem ser preenchidas por servidores de carreira. A localização das varas será decidida pelo Conselho da Justiça Federal, vinculado ao STJ. No total, as novas varas terão 230 juízes titulares, 230 substitutos, 2.070 analistas judiciários, 2530 técnicos judiciários, 230 chefes de cartório e 3220 funções comissionadas.
"Não é trem da alegria, não é casuísmo. O projeto é consistente, sério, garante o acesso à Justiça", discursou o deputado José Genoino (PT-SP). "A carência da Justiça mais ágil e mais voltada para o interior vem de muito tempo", disse o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). Para Arnaldo Madeira, é um erro acreditar que a criação de cargos dará agilidade à Justiça. "Criar cargos em um setor ineficiente não garante eficiência."
O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, acompanhou a votação e disse que há carência de varas em todas as regiões, em especial Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E comemorou a aprovação de emenda que reforça as turmas recursais, que julgam recursos dos juizados especiais federais.
MAIS CARGOS
O Senado também aprovou ontem projetos que criam cargos para o Poder Judiciário - 281 vagas no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás e 727 no TRT do Paraná. Os textos seguirão para sanção presidencial.
COLABOROU EUGÊNIA LOPES
Serão abertas 8.510 novas vagas; não há dados de impacto orçamentário
Luciana Nunes Leal e Denise Madueño, BRASÍLIA
O plenário da Câmara, em votação simbólica, aprovou projeto de lei que cria 230 novas varas federais e 8.510 cargos e funções comissionadas. Serão instaladas 46 varas a cada ano, entre 2010 e 2014. O texto final e as emendas aprovadas não informam o impacto orçamentário que as novas unidades vão gerar a partir do ano que vem.
A proposta original do Superior Tribunal de Justiça (STJ) previa 400 novas varas e criação de 14.800 cargos. O texto final foi negociado entre representantes dos magistrados e líderes governistas, na tarde de ontem. O projeto será agora apreciado no Senado.
Estudo feito em dezembro de 2005 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que recomendou a criação de pelo menos 230 unidades -- calculou impacto de R$ 540 milhões anuais para a instalação do total de varas. O conselho e a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) informaram não ter o cálculo do impacto futuro, nos termos do texto aprovado ontem.
"A dotação orçamentária não está definida e a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se criem novos gastos sem indicar de onde virão os recursos", criticou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que registrou posição contrária.
As vagas serão quase integralmente preenchidas por concurso público ou com a convocação de concursados. Até funções comissionadas devem ser preenchidas por servidores de carreira. A localização das varas será decidida pelo Conselho da Justiça Federal, vinculado ao STJ. No total, as novas varas terão 230 juízes titulares, 230 substitutos, 2.070 analistas judiciários, 2530 técnicos judiciários, 230 chefes de cartório e 3220 funções comissionadas.
"Não é trem da alegria, não é casuísmo. O projeto é consistente, sério, garante o acesso à Justiça", discursou o deputado José Genoino (PT-SP). "A carência da Justiça mais ágil e mais voltada para o interior vem de muito tempo", disse o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). Para Arnaldo Madeira, é um erro acreditar que a criação de cargos dará agilidade à Justiça. "Criar cargos em um setor ineficiente não garante eficiência."
O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, acompanhou a votação e disse que há carência de varas em todas as regiões, em especial Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E comemorou a aprovação de emenda que reforça as turmas recursais, que julgam recursos dos juizados especiais federais.
MAIS CARGOS
O Senado também aprovou ontem projetos que criam cargos para o Poder Judiciário - 281 vagas no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás e 727 no TRT do Paraná. Os textos seguirão para sanção presidencial.
COLABOROU EUGÊNIA LOPES
Sindicato tenta barrar cortes na Bosch
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Metalúrgicos de Curitiba pedem intermediação do Ministério Público e entram com ação na Justiça do Trabalho
Marcelo Rehder
O Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba quer barrar na Justiça as 900 demissões anunciadas pela fabricante de autopeças Bosch. Ontem, a entidade entrou com pedido de intermediação de mesa-redonda com a empresa no Ministério Público do Trabalho e com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo uma liminar que suspenda as demissões, até que sejam negociadas outras opções.
"Foi uma decisão precipitada e arbitrária que nos surpreendeu", argumentou o presidente do sindicato, Sérgio Butka. "Há outros caminhos como o lay-off (suspensão temporária de trabalho), que empregamos na Renault, mas a Bosch insiste no caminho financeiramente mais barato e socialmente mais caro."
A Bosch alega que teve de reduzir fortemente a sua produção por causa da retração do mercado automotivo mundial de caminhões. A fábrica de Curitiba produz bombas injetoras para motores movidos a diesel e exporta 60% da produção.
Segundo a empresa, desde outubro de 2008, as vendas externas acumulam queda de 43%. Entre os principais destinos estão Estados Unidos, Europa e Ásia. No mercado doméstico, as vendas da Bosch recuaram 30%.
A empresa ainda colocou outros 3 mil funcionários da fábrica em licença remunerada até o dia 28 deste mês.
No início do ano, a Bosch tentou negociar com o sindicato um acordo de redução de salários e jornada. O problema, segundo sindicalistas, é que a empresa não apresentou nenhuma garantia de manutenção do nível de emprego, diferentemente do que foi estabelecido em dezenas de acordos desse tipo em várias partes do País.
"A empresa poderia reduzir salário e jornada e no dia seguinte demitir centenas de pessoas", observou Butka. "Sendo assim, a proposta da redução foi amplamente reprovada em assembleia de trabalhadores na porta da fábrica."
As demissões nas autopeças, principalmente nos segmentos de automóveis de passeio e utilitários leves, concentraram-se no período de outubro de 2008 a fevereiro. Segundo o Sindipeças, entidade das empresas do setor, foram 31,7 mil demissões no período. A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reanimou o mercado doméstico e reduziu o ritmo dos cortes.
Metalúrgicos de Curitiba pedem intermediação do Ministério Público e entram com ação na Justiça do Trabalho
Marcelo Rehder
O Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba quer barrar na Justiça as 900 demissões anunciadas pela fabricante de autopeças Bosch. Ontem, a entidade entrou com pedido de intermediação de mesa-redonda com a empresa no Ministério Público do Trabalho e com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo uma liminar que suspenda as demissões, até que sejam negociadas outras opções.
"Foi uma decisão precipitada e arbitrária que nos surpreendeu", argumentou o presidente do sindicato, Sérgio Butka. "Há outros caminhos como o lay-off (suspensão temporária de trabalho), que empregamos na Renault, mas a Bosch insiste no caminho financeiramente mais barato e socialmente mais caro."
A Bosch alega que teve de reduzir fortemente a sua produção por causa da retração do mercado automotivo mundial de caminhões. A fábrica de Curitiba produz bombas injetoras para motores movidos a diesel e exporta 60% da produção.
Segundo a empresa, desde outubro de 2008, as vendas externas acumulam queda de 43%. Entre os principais destinos estão Estados Unidos, Europa e Ásia. No mercado doméstico, as vendas da Bosch recuaram 30%.
A empresa ainda colocou outros 3 mil funcionários da fábrica em licença remunerada até o dia 28 deste mês.
No início do ano, a Bosch tentou negociar com o sindicato um acordo de redução de salários e jornada. O problema, segundo sindicalistas, é que a empresa não apresentou nenhuma garantia de manutenção do nível de emprego, diferentemente do que foi estabelecido em dezenas de acordos desse tipo em várias partes do País.
"A empresa poderia reduzir salário e jornada e no dia seguinte demitir centenas de pessoas", observou Butka. "Sendo assim, a proposta da redução foi amplamente reprovada em assembleia de trabalhadores na porta da fábrica."
As demissões nas autopeças, principalmente nos segmentos de automóveis de passeio e utilitários leves, concentraram-se no período de outubro de 2008 a fevereiro. Segundo o Sindipeças, entidade das empresas do setor, foram 31,7 mil demissões no período. A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reanimou o mercado doméstico e reduziu o ritmo dos cortes.
Conta só terá de ser guardada por 1 ano
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Prestadoras de serviços terão de enviar declaração de quitação de dívidas no início de cada ano
Pedro Venceslau
A partir de 2010 não será mais preciso guardar por cinco anos, como orienta o Procon, todos os recibos e boletos de contas pagas para evitar cobranças de contas já pagas. Um projeto de lei federal, aprovado pelo Senado na última terça-feira, e outro estadual, já sancionado pelo governador José Serra na semana passada, exigem que as prestadoras de serviços públicos e privados enviem ao consumidor uma declaração de quitação de débito no início de cada ano.
O projeto de lei, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), passou pelas duas Casas do Congresso, mas ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se isso acontecer, as empresas têm até maio de 2010 para enviar os comprovantes em todo território nacional.
Já em São Paulo, onde a lei está em vigor, o certificado de quitação deve ser enviado em janeiro. A empresa que descumprir a determinação será multada em R$ 158 mil. "Não houve resistência. Sabesp, Eletropaulo e Telefônica disseram que vão se adaptar para cumprir. O que a lei está obrigando a fazer, as empresas já deviam ter feito por vontade própria para melhor atender o cliente. A pessoa não precisa mais ficar cinco anos com um monte de papelada inútil", diz o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), autor do projeto.
O governador José Serra vetou apenas um item: o prazo de 120 dias para as concessionárias se adaptarem. Ou seja: a primeira conta do ano que vem já deve vir com o documento. Segundo o Procon, os campeões de cobrança de contas já pagas em São Paulo são os setores de telefonia e energia. Mas é preciso cautela. "Os documentos antigos só devem ser jogados fora quando o certificado de quitação chegar", diz Roberto Pfeiffer, diretor do Procon.
Os consumidores também aprovam a medida, especialmente aqueles que já receberam uma cobrança indevida. Foi o caso do técnico dos correios José Teixeira. Ele ficou sabendo que o nome de sua esposa tinha ido para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)quando procurou a Caixa para financiar uma casa. "Havia uma fatura em aberto de um celular da TIM que já foi desligado. Eu achava que estava tudo certo e levei um susto." Com a nova lei, além de não ter mais esse tipo de problema, ganhará espaço nos armários.
Prestadoras de serviços terão de enviar declaração de quitação de dívidas no início de cada ano
Pedro Venceslau
A partir de 2010 não será mais preciso guardar por cinco anos, como orienta o Procon, todos os recibos e boletos de contas pagas para evitar cobranças de contas já pagas. Um projeto de lei federal, aprovado pelo Senado na última terça-feira, e outro estadual, já sancionado pelo governador José Serra na semana passada, exigem que as prestadoras de serviços públicos e privados enviem ao consumidor uma declaração de quitação de débito no início de cada ano.
O projeto de lei, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), passou pelas duas Casas do Congresso, mas ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se isso acontecer, as empresas têm até maio de 2010 para enviar os comprovantes em todo território nacional.
Já em São Paulo, onde a lei está em vigor, o certificado de quitação deve ser enviado em janeiro. A empresa que descumprir a determinação será multada em R$ 158 mil. "Não houve resistência. Sabesp, Eletropaulo e Telefônica disseram que vão se adaptar para cumprir. O que a lei está obrigando a fazer, as empresas já deviam ter feito por vontade própria para melhor atender o cliente. A pessoa não precisa mais ficar cinco anos com um monte de papelada inútil", diz o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), autor do projeto.
O governador José Serra vetou apenas um item: o prazo de 120 dias para as concessionárias se adaptarem. Ou seja: a primeira conta do ano que vem já deve vir com o documento. Segundo o Procon, os campeões de cobrança de contas já pagas em São Paulo são os setores de telefonia e energia. Mas é preciso cautela. "Os documentos antigos só devem ser jogados fora quando o certificado de quitação chegar", diz Roberto Pfeiffer, diretor do Procon.
Os consumidores também aprovam a medida, especialmente aqueles que já receberam uma cobrança indevida. Foi o caso do técnico dos correios José Teixeira. Ele ficou sabendo que o nome de sua esposa tinha ido para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)quando procurou a Caixa para financiar uma casa. "Havia uma fatura em aberto de um celular da TIM que já foi desligado. Eu achava que estava tudo certo e levei um susto." Com a nova lei, além de não ter mais esse tipo de problema, ganhará espaço nos armários.
Por 8 a 1, STF derruba exigência de diploma para jornalistas
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Segundo Gilmar Mendes, exigir o diploma é contra a Constituição Federal que garante a liberdade de expressão
Mariângela Galluci, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 17, que jornalista não precisa ter diploma para exercer a profissão. Por 8 votos a 1, o STF derrubou a exigência do diploma de jornalismo. Essa obrigatoriedade tinha sido imposta por um decreto-lei de 1969, época em que o País era governado pela ditadura militar.
Relator do caso no STF, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, disse que o jornalismo é uma profissão diferenciada, que tem vinculação com o exercício amplo das liberdades de expressão e de informação. Segundo ele, exigir o diploma de quem exerce jornalismo é contra a Constituição Federal, que garante essas liberdades. A exigência do diploma já estava suspensa desde 2006, por uma liminar concedida pelo STF.
Veja também:
especial Entenda o que se discutiu
"O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada", afirmou Mendes.
Para ele, o decreto lei de 1969 que exigia o diploma de jornalismo para quem trabalhasse como jornalista não foi recepcionado pela atual Constituição, que é de 1988.
"Nesse campo, nessa matéria, a salvaguarda das salvaguardas da sociedade é não restringir nada", concordou o ministro Carlos Ayres Britto.
Apesar de ter votado contra a exigência do diploma, o presidente do STF reconheceu que é inegável que frequentar um curso superior com disciplinas técnicas sobre redação e edição, ética e teoria da comunicação pode dar ao profissional uma formação sólida para o exercício cotidiano do jornalismo. "E essa é uma razão importante para afastar qualquer suposição no sentido de que os cursos de graduação em jornalismo serão desnecessários após a declaração de não-recepção do art. 4º, inciso V, do decreto-lei nº 972/1969 (que estabelecia a obrigatoriedade do diploma)", afirmou.
Ele sinalizou que o diploma também não deveria ser obrigatório para exercer outras profissões.
"Tais cursos são extremamente importantes para o preparo técnico e ético de profissionais que atuarão no ramo, assim como o são os cursos superiores de comunicação em geral, de culinária, marketing, desenho industrial, moda e costura, educação física, dentre outros vários, que não são requisitos indispensáveis para o regular exercício das profissões ligadas a essas áreas", disse.
Para exemplificar esse pensamento, ele comentou de forma mais detalhada a profissão de chefe de cozinha. "Um excelente chefe de cozinha certamente poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o Estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área. Certamente o poder público não pode restringir dessa forma a liberdade profissional no âmbito da culinária, e disso ninguém tem dúvida, o que não afasta, porém, a possibilidade do exercício abusivo e antiético dessa profissão, com riscos à saúde e à vida dos consumidores", afirmou.
Os ministros afirmaram que há um excesso de regulamentação das profissões.
Durante o julgamento, o presidente do STF lembrou que vários jornalistas conhecidos do público em geral atuam ou atuaram no Brasil e no exterior sem ter o diploma de jornalismo. Ele citou como exemplos o colombiano Gabriel Garcia Marquez, o peruano Mário Vargas Llosa e os brasileiros Machado de Assis e Nelson Rodrigues. Mendes afirmou que em 1992 chegou a ser instaurado inquérito policial contra dois jornalistas que trabalhavam em São Paulo sem terem concluído a faculdade de jornalismo.
Único ministro a votar a favor da obrigatoriedade do diploma, Marco Aurélio Mello afirmou que o jornalista tem de ter técnica para entrevistar, reportar e pesquisar. "Devo presumir o que normalmente ocorre, não o excepcional: que tendo o profissional o nível dito superior estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira", disse Marco Aurélio.
Autor da ação que questionava a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, o Ministério Público Federal sustentou que a obrigatoriedade violava a atual Constituição Federal, que garante a liberdade de profissão e de imprensa e prevê o direito ao livre trabalho e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza sustentou que a Constituição estabelece a liberdade de exercício de qualquer trabalho desde que atendidas as qualificações profissionais.
"Essa restrição, todavia, diz respeito, apenas, às profissões cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos, não se referindo aos jornalistas. É que o jornalismo configura uma atividade intelectual, desprovida de especificidade, não exigindo diploma de curso superior, tendo em vista a livre manifestação de pensamento, como corolário da liberdade de expressão, assegurada em todo estado democrático de direito", argumentou o Ministério Público.
A advogada do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp), Taís Gasparian, concordou com o procurador-geral.
Em sua sustentação oral no plenário do STF, Taís também observou que o decreto-lei que exigia o diploma de jornalismo foi baixado durante o regime militar e tinha o objetivo de controlar a difusão de informações e a manifestação dos pensamentos.
Taís argumentou ainda que era impossível impedir que pessoas sem o diploma exercessem atividade jornalística, principalmente na Internet.
A favor da exigência do diploma, o advogado da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), João Roberto Piza Fontes, afirmou que a obrigatoriedade não impedia as outras pessoas de escreverem em jornal.
A favor da exigência do diploma, o advogado da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), João Roberto Piza Fontes, afirmou que a obrigatoriedade não impedia as outras pessoas de escreverem em jornal.
Lei de imprensa
No fim de abril, o STF derrubou a Lei de Imprensa, uma das últimas legislações do tempo da ditadura que continuavam em vigor. Num julgamento histórico, 7 dos 11 ministros do STF decidiram tornar sem efeitos a totalidade da lei ao concluírem que ela, que foi editada em 1967, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal. Eles consideraram que a Lei de Imprensa era inconstitucional.
Segundo Gilmar Mendes, exigir o diploma é contra a Constituição Federal que garante a liberdade de expressão
Mariângela Galluci, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 17, que jornalista não precisa ter diploma para exercer a profissão. Por 8 votos a 1, o STF derrubou a exigência do diploma de jornalismo. Essa obrigatoriedade tinha sido imposta por um decreto-lei de 1969, época em que o País era governado pela ditadura militar.
Relator do caso no STF, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, disse que o jornalismo é uma profissão diferenciada, que tem vinculação com o exercício amplo das liberdades de expressão e de informação. Segundo ele, exigir o diploma de quem exerce jornalismo é contra a Constituição Federal, que garante essas liberdades. A exigência do diploma já estava suspensa desde 2006, por uma liminar concedida pelo STF.
Veja também:
especial Entenda o que se discutiu
"O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada", afirmou Mendes.
Para ele, o decreto lei de 1969 que exigia o diploma de jornalismo para quem trabalhasse como jornalista não foi recepcionado pela atual Constituição, que é de 1988.
"Nesse campo, nessa matéria, a salvaguarda das salvaguardas da sociedade é não restringir nada", concordou o ministro Carlos Ayres Britto.
Apesar de ter votado contra a exigência do diploma, o presidente do STF reconheceu que é inegável que frequentar um curso superior com disciplinas técnicas sobre redação e edição, ética e teoria da comunicação pode dar ao profissional uma formação sólida para o exercício cotidiano do jornalismo. "E essa é uma razão importante para afastar qualquer suposição no sentido de que os cursos de graduação em jornalismo serão desnecessários após a declaração de não-recepção do art. 4º, inciso V, do decreto-lei nº 972/1969 (que estabelecia a obrigatoriedade do diploma)", afirmou.
Ele sinalizou que o diploma também não deveria ser obrigatório para exercer outras profissões.
"Tais cursos são extremamente importantes para o preparo técnico e ético de profissionais que atuarão no ramo, assim como o são os cursos superiores de comunicação em geral, de culinária, marketing, desenho industrial, moda e costura, educação física, dentre outros vários, que não são requisitos indispensáveis para o regular exercício das profissões ligadas a essas áreas", disse.
Para exemplificar esse pensamento, ele comentou de forma mais detalhada a profissão de chefe de cozinha. "Um excelente chefe de cozinha certamente poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o Estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área. Certamente o poder público não pode restringir dessa forma a liberdade profissional no âmbito da culinária, e disso ninguém tem dúvida, o que não afasta, porém, a possibilidade do exercício abusivo e antiético dessa profissão, com riscos à saúde e à vida dos consumidores", afirmou.
Os ministros afirmaram que há um excesso de regulamentação das profissões.
Durante o julgamento, o presidente do STF lembrou que vários jornalistas conhecidos do público em geral atuam ou atuaram no Brasil e no exterior sem ter o diploma de jornalismo. Ele citou como exemplos o colombiano Gabriel Garcia Marquez, o peruano Mário Vargas Llosa e os brasileiros Machado de Assis e Nelson Rodrigues. Mendes afirmou que em 1992 chegou a ser instaurado inquérito policial contra dois jornalistas que trabalhavam em São Paulo sem terem concluído a faculdade de jornalismo.
Único ministro a votar a favor da obrigatoriedade do diploma, Marco Aurélio Mello afirmou que o jornalista tem de ter técnica para entrevistar, reportar e pesquisar. "Devo presumir o que normalmente ocorre, não o excepcional: que tendo o profissional o nível dito superior estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira", disse Marco Aurélio.
Autor da ação que questionava a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, o Ministério Público Federal sustentou que a obrigatoriedade violava a atual Constituição Federal, que garante a liberdade de profissão e de imprensa e prevê o direito ao livre trabalho e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza sustentou que a Constituição estabelece a liberdade de exercício de qualquer trabalho desde que atendidas as qualificações profissionais.
"Essa restrição, todavia, diz respeito, apenas, às profissões cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos, não se referindo aos jornalistas. É que o jornalismo configura uma atividade intelectual, desprovida de especificidade, não exigindo diploma de curso superior, tendo em vista a livre manifestação de pensamento, como corolário da liberdade de expressão, assegurada em todo estado democrático de direito", argumentou o Ministério Público.
A advogada do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp), Taís Gasparian, concordou com o procurador-geral.
Em sua sustentação oral no plenário do STF, Taís também observou que o decreto-lei que exigia o diploma de jornalismo foi baixado durante o regime militar e tinha o objetivo de controlar a difusão de informações e a manifestação dos pensamentos.
Taís argumentou ainda que era impossível impedir que pessoas sem o diploma exercessem atividade jornalística, principalmente na Internet.
A favor da exigência do diploma, o advogado da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), João Roberto Piza Fontes, afirmou que a obrigatoriedade não impedia as outras pessoas de escreverem em jornal.
A favor da exigência do diploma, o advogado da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), João Roberto Piza Fontes, afirmou que a obrigatoriedade não impedia as outras pessoas de escreverem em jornal.
Lei de imprensa
No fim de abril, o STF derrubou a Lei de Imprensa, uma das últimas legislações do tempo da ditadura que continuavam em vigor. Num julgamento histórico, 7 dos 11 ministros do STF decidiram tornar sem efeitos a totalidade da lei ao concluírem que ela, que foi editada em 1967, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal. Eles consideraram que a Lei de Imprensa era inconstitucional.
Mais respeito com o STF
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
José Roberto Batochio
No quarto volume de sua História do Supremo Tribunal Federal, Leda Boechat Rodrigues cita um dos muitos conceitos enunciados pelo notável juiz americano Oliver Wendell Holmes (1841-1935): "Aquele que sabe somente o Direito nem o Direito sabe." A historiadora adverte a seguir que, "como último intérprete do Direito, o ministro do Supremo Tribunal Federal, um dos membros da inteligência nacional, precisa vislumbrar, além do elemento jurídico, os elementos políticos e sociológicos, que o tornam verdadeiramente grande e criativo". Talvez - apenas para se conceder o benefício da dúvida - os atuais ministros da nossa Suprema Corte estejam, no momento, sendo vítimas dessa singularidade hermenêutica. Não há, entre nós, registro na História recente de uma ofensiva tão corrosiva quanto a que se origina nas ruas contra decisões por eles tomadas com base no Direito e em outros elementos essenciais que estratificam observância da equidade e dos princípios da verdadeira justiça. Como no tempo das Ordenações do Reino, juízes que apenas aplicam e fazem observar as leis vigentes são "arcabuzados" e agora, como se vê de forma recorrente na internet, abatidos por bacamartes eletrônicos.
Decisões colegiadas, irrepreensíveis, do Supremo Tribunal Federal (STF), ou monocráticas, de qualquer de seus membros, sobretudo em casos de liminares em habeas corpus, têm sido publicamente censuradas como se do julgador somente se admitissem condenações. As sentenças condenatórias parecem já estar lavradas nas ruas e ao magistrado (ao menos ao mais intimidável ou cortejador da popularidade) restaria chancelá-las. Em boa hora o presidente Gilmar Mendes lembrou, em audiência pública no Senado, que a Justiça tem outras referências culturais e axiológicas. Não se julga pela opinião pública, diz Mendes, conforme se lê de matéria publicada neste jornal em 4/6. O que pareceria vitupério de advogado soou como uma encíclica jurídica. "Dependendo da história que se conta, a opinião pública aplaude até linchamento. Julgamento se faz é com contraditório", disse o presidente do STF. Um dos seus alvos foi o abuso escancarado da decretação de prisões temporárias ou preventivas, tão ao gosto das ruas, que deixa de ser medida extrema, acautelatória, excepcionalmente preconizada para casos específicos e inexoráveis, mas reivindicada à larga como pena antecipada. "Clamor de opinião pública não justifica prisão preventiva", com acerto afirmou Sua Excelência, não por diletantismo forense, mas em estrita obediência ao que mandam a Constituição da República e o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Assim como "a praça é do povo", nos condoreiros versos de Castro Alves, a rua é das massas, sua tribuna política, seu palco de cidadania, sua arena de partidarismos, seu tablado de engajamentos. É um truísmo dizer que a História se faz nas ruas, chamando-se como exemplo único e definitivo a tomada da Bastilha, que deu início à gloriosa Revolução Francesa. A rua também costuma ser, no entanto, desde tempos imemoriais, assembleia açodada, prenhe de paixões e falta de serenidade, tribunal improvisado, cadafalso precipitado, patíbulo sumário, estuário caudaloso da ira sanguínea das massas - termo hoje substituído pela plástica expressão "opinião pública", que na maioria das vezes não tem caráter totalizante e sintético dos valores de uma dada sociedade, mas reflete os interesses de um grupo, quem sabe um lobby, conceitual ou ideativo. Com a sabedoria habitual, o maior de nossos advogados e tribunos, Rui Barbosa, vergastou "a execrável justiça das ruas". O julgamento mais famoso da História diz bem dessa justiça colérica e volúvel, quando, conforme os Evangelhos, Pôncio Pilatos cotejou Jesus a Barrabás e perguntou à multidão: "Qual dos dois quereis que vos solte?" Eles responderam: "Barrabás!" Pilatos disse-lhes: "Que hei de fazer, então, de Jesus chamado Cristo?" Todos responderam: "Seja crucificado!"
A "jurisprudência" das ruas gera um preocupante menoscabo ao império da lei e à supremacia do Direito. Juízes de primeira instância, inseguros, intimidados ou engajados, acolhem-na. O pano de fundo desse ativismo judicial transfigurado é a difícil - para o Direito - fase da vida nacional, em que pululam prisões arbitrárias, investigações que não passam de interceptações telefônicas, "operações" policiais transmitidas ao vivo, algemas tilintando diante das câmeras, policiais com vocação para o show biz, autoridades que se entendem um Moisés conduzindo seu povo à Terra Prometida. Deus nos livre da autoridade messiânica, guerreira da guerra santa, que entroniza na ponta da lança o estandarte de seu ego justiceiro!
Os homens de Estado, os empresários bem-sucedidos, aqueles que fizeram do sucesso uma "ofensa pessoal" aos demais, na expressão de Tom Jobim, são julgados pelos cânones da desigualdade social e não raro pelos preconceitos de classe.
Como advogado que milita no Supremo, ganhando e perdendo causas, longe de mim a crença da infalibilidade de seus ministros, nestes tempos em que nem os católicos perseveram na infalibilidade do papa. Mas insisto em notar que não se inscrevem na pauta atual do tribunal decisões constrangedoras como algumas do passado. Não saiu do Supremo dos nossos dias nada parecido ao golpe contra a democracia que foi a ratificação da cassação do registro do Partido Comunista nos anos 1940. Ao contrário, o Supremo de agora não se ajoelha ao Executivo na impenitente genuflexão aos poderosos que dominam a caneta das nomeações e do Orçamento. Nosso tribunal supremo tem sido um baluarte na defesa da ordem constitucional, dos postulados democráticos, aplicando com rigor o artigo 5º da Lei Maior na proteção dos direitos e garantias do cidadão, e apenas isso seria suficiente para fazer dele o que se espera de um tribunal superior: a última instância do Estado Democrático de Direito.
José Roberto Batochio, advogado, foi presidente do Conselho Federal da OAB e deputado federal
José Roberto Batochio
No quarto volume de sua História do Supremo Tribunal Federal, Leda Boechat Rodrigues cita um dos muitos conceitos enunciados pelo notável juiz americano Oliver Wendell Holmes (1841-1935): "Aquele que sabe somente o Direito nem o Direito sabe." A historiadora adverte a seguir que, "como último intérprete do Direito, o ministro do Supremo Tribunal Federal, um dos membros da inteligência nacional, precisa vislumbrar, além do elemento jurídico, os elementos políticos e sociológicos, que o tornam verdadeiramente grande e criativo". Talvez - apenas para se conceder o benefício da dúvida - os atuais ministros da nossa Suprema Corte estejam, no momento, sendo vítimas dessa singularidade hermenêutica. Não há, entre nós, registro na História recente de uma ofensiva tão corrosiva quanto a que se origina nas ruas contra decisões por eles tomadas com base no Direito e em outros elementos essenciais que estratificam observância da equidade e dos princípios da verdadeira justiça. Como no tempo das Ordenações do Reino, juízes que apenas aplicam e fazem observar as leis vigentes são "arcabuzados" e agora, como se vê de forma recorrente na internet, abatidos por bacamartes eletrônicos.
Decisões colegiadas, irrepreensíveis, do Supremo Tribunal Federal (STF), ou monocráticas, de qualquer de seus membros, sobretudo em casos de liminares em habeas corpus, têm sido publicamente censuradas como se do julgador somente se admitissem condenações. As sentenças condenatórias parecem já estar lavradas nas ruas e ao magistrado (ao menos ao mais intimidável ou cortejador da popularidade) restaria chancelá-las. Em boa hora o presidente Gilmar Mendes lembrou, em audiência pública no Senado, que a Justiça tem outras referências culturais e axiológicas. Não se julga pela opinião pública, diz Mendes, conforme se lê de matéria publicada neste jornal em 4/6. O que pareceria vitupério de advogado soou como uma encíclica jurídica. "Dependendo da história que se conta, a opinião pública aplaude até linchamento. Julgamento se faz é com contraditório", disse o presidente do STF. Um dos seus alvos foi o abuso escancarado da decretação de prisões temporárias ou preventivas, tão ao gosto das ruas, que deixa de ser medida extrema, acautelatória, excepcionalmente preconizada para casos específicos e inexoráveis, mas reivindicada à larga como pena antecipada. "Clamor de opinião pública não justifica prisão preventiva", com acerto afirmou Sua Excelência, não por diletantismo forense, mas em estrita obediência ao que mandam a Constituição da República e o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Assim como "a praça é do povo", nos condoreiros versos de Castro Alves, a rua é das massas, sua tribuna política, seu palco de cidadania, sua arena de partidarismos, seu tablado de engajamentos. É um truísmo dizer que a História se faz nas ruas, chamando-se como exemplo único e definitivo a tomada da Bastilha, que deu início à gloriosa Revolução Francesa. A rua também costuma ser, no entanto, desde tempos imemoriais, assembleia açodada, prenhe de paixões e falta de serenidade, tribunal improvisado, cadafalso precipitado, patíbulo sumário, estuário caudaloso da ira sanguínea das massas - termo hoje substituído pela plástica expressão "opinião pública", que na maioria das vezes não tem caráter totalizante e sintético dos valores de uma dada sociedade, mas reflete os interesses de um grupo, quem sabe um lobby, conceitual ou ideativo. Com a sabedoria habitual, o maior de nossos advogados e tribunos, Rui Barbosa, vergastou "a execrável justiça das ruas". O julgamento mais famoso da História diz bem dessa justiça colérica e volúvel, quando, conforme os Evangelhos, Pôncio Pilatos cotejou Jesus a Barrabás e perguntou à multidão: "Qual dos dois quereis que vos solte?" Eles responderam: "Barrabás!" Pilatos disse-lhes: "Que hei de fazer, então, de Jesus chamado Cristo?" Todos responderam: "Seja crucificado!"
A "jurisprudência" das ruas gera um preocupante menoscabo ao império da lei e à supremacia do Direito. Juízes de primeira instância, inseguros, intimidados ou engajados, acolhem-na. O pano de fundo desse ativismo judicial transfigurado é a difícil - para o Direito - fase da vida nacional, em que pululam prisões arbitrárias, investigações que não passam de interceptações telefônicas, "operações" policiais transmitidas ao vivo, algemas tilintando diante das câmeras, policiais com vocação para o show biz, autoridades que se entendem um Moisés conduzindo seu povo à Terra Prometida. Deus nos livre da autoridade messiânica, guerreira da guerra santa, que entroniza na ponta da lança o estandarte de seu ego justiceiro!
Os homens de Estado, os empresários bem-sucedidos, aqueles que fizeram do sucesso uma "ofensa pessoal" aos demais, na expressão de Tom Jobim, são julgados pelos cânones da desigualdade social e não raro pelos preconceitos de classe.
Como advogado que milita no Supremo, ganhando e perdendo causas, longe de mim a crença da infalibilidade de seus ministros, nestes tempos em que nem os católicos perseveram na infalibilidade do papa. Mas insisto em notar que não se inscrevem na pauta atual do tribunal decisões constrangedoras como algumas do passado. Não saiu do Supremo dos nossos dias nada parecido ao golpe contra a democracia que foi a ratificação da cassação do registro do Partido Comunista nos anos 1940. Ao contrário, o Supremo de agora não se ajoelha ao Executivo na impenitente genuflexão aos poderosos que dominam a caneta das nomeações e do Orçamento. Nosso tribunal supremo tem sido um baluarte na defesa da ordem constitucional, dos postulados democráticos, aplicando com rigor o artigo 5º da Lei Maior na proteção dos direitos e garantias do cidadão, e apenas isso seria suficiente para fazer dele o que se espera de um tribunal superior: a última instância do Estado Democrático de Direito.
José Roberto Batochio, advogado, foi presidente do Conselho Federal da OAB e deputado federal
sexta-feira, 19 de junho de 2009
quarta-feira, 17 de junho de 2009
terça-feira, 16 de junho de 2009
Mendes aponta ''dicionário de abusos'' no País
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Para o presidente do Supremo, autoridades praticam excessos em larga escala
Fausto Macedo
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que "em suma, a rigor há hoje ambiente no Brasil para discussão de uma completa lei sobre abuso de autoridade".
Segundo o ministro, excessos são praticados em larga escala. "Temos na verdade, e eu já disse isso, temos aí um catálogo, um dicionário de abusos de autoridades que vai de A a Z."
Mendes fez esta declaração ao comentar a mobilização de promotores e procuradores em todo o País contra o que chamam de "Lei da Mordaça" - projeto de lei de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP) que prevê sanções a autores de ações públicas e populares quando ficar comprovada "má-fé", perseguição política ou intenção de promoção pessoal.
O ministro não falou especificamente sobre o projeto que inquieta o Ministério Público, mas sobre abusos em geral, apontando para diferentes segmentos e níveis do funcionalismo que detem poderes de investigação e fiscalização."Tenho defendido a consolidação de uma nova lei de abuso de autoridade e aqui englobados todas as práticas de todos os agentes públicos capazes de causar ou ensejar abusos", disse o presidente do Supremo. "Creio que essa proposta está em discussão no âmbito do Ministério da Justiça, no seio do chamado pacto republicano."
O pacto a que Mendes se refere foi firmado em abril pelos presidentes dos três Poderes para adoção de medidas que visam a coibir o que foi denominado de "Estado policialesco" e "república da grampolândia" - situações que teriam sido criadas a partir de supostos excessos policiais e com a escalada de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.
A proposta permitirá ao cidadão que se sentir vítima de um abuso recorrer diretamente à Justiça para pedir punição ao responsável pelo ato. O texto da nova lei de abuso está sendo preparado por uma comissão de juristas convidados pelo governo.
RESPONSABILIDADE
"O que acontece fundamentalmente em todas as searas de ação das autoridades públicas é que dentro do regime republicano todos tem responsabilidades, todos", anotou o ministro. "Se eventualmente alguma autoridade agir além dos limites da lei pode ser chamada à responsabilidade."
Mendes não quis analisar diretamente o projeto do ex-prefeito de São Paulo. Segundo o promotor José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Maluf "legisla em causa própria" - o deputado é alvo de ações judiciais.
Para Cosenzo, está em curso um processo de "retaliação que não atinge só o Ministério Público, mas principalmente a sociedade". Maluf alega [DE MÉRITO]supostos abusos de procuradores e "[DE MÉRITO]uso indiscriminado de ações que geram situações vexatórias"[/DE MÉRITO][/DE MÉRITO].
"Sobre isso (o projeto de Maluf) não tenho condições de opinar", disse o presidente do STF. "Eu sei que há muitos projetos no sentido da responsabilidade dos vários agentes. Temos aí propostas de responsabidade dos próprios juízes, de agentes policiais."
Para o presidente do Supremo, autoridades praticam excessos em larga escala
Fausto Macedo
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que "em suma, a rigor há hoje ambiente no Brasil para discussão de uma completa lei sobre abuso de autoridade".
Segundo o ministro, excessos são praticados em larga escala. "Temos na verdade, e eu já disse isso, temos aí um catálogo, um dicionário de abusos de autoridades que vai de A a Z."
Mendes fez esta declaração ao comentar a mobilização de promotores e procuradores em todo o País contra o que chamam de "Lei da Mordaça" - projeto de lei de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP) que prevê sanções a autores de ações públicas e populares quando ficar comprovada "má-fé", perseguição política ou intenção de promoção pessoal.
O ministro não falou especificamente sobre o projeto que inquieta o Ministério Público, mas sobre abusos em geral, apontando para diferentes segmentos e níveis do funcionalismo que detem poderes de investigação e fiscalização."Tenho defendido a consolidação de uma nova lei de abuso de autoridade e aqui englobados todas as práticas de todos os agentes públicos capazes de causar ou ensejar abusos", disse o presidente do Supremo. "Creio que essa proposta está em discussão no âmbito do Ministério da Justiça, no seio do chamado pacto republicano."
O pacto a que Mendes se refere foi firmado em abril pelos presidentes dos três Poderes para adoção de medidas que visam a coibir o que foi denominado de "Estado policialesco" e "república da grampolândia" - situações que teriam sido criadas a partir de supostos excessos policiais e com a escalada de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.
A proposta permitirá ao cidadão que se sentir vítima de um abuso recorrer diretamente à Justiça para pedir punição ao responsável pelo ato. O texto da nova lei de abuso está sendo preparado por uma comissão de juristas convidados pelo governo.
RESPONSABILIDADE
"O que acontece fundamentalmente em todas as searas de ação das autoridades públicas é que dentro do regime republicano todos tem responsabilidades, todos", anotou o ministro. "Se eventualmente alguma autoridade agir além dos limites da lei pode ser chamada à responsabilidade."
Mendes não quis analisar diretamente o projeto do ex-prefeito de São Paulo. Segundo o promotor José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Maluf "legisla em causa própria" - o deputado é alvo de ações judiciais.
Para Cosenzo, está em curso um processo de "retaliação que não atinge só o Ministério Público, mas principalmente a sociedade". Maluf alega [DE MÉRITO]supostos abusos de procuradores e "[DE MÉRITO]uso indiscriminado de ações que geram situações vexatórias"[/DE MÉRITO][/DE MÉRITO].
"Sobre isso (o projeto de Maluf) não tenho condições de opinar", disse o presidente do STF. "Eu sei que há muitos projetos no sentido da responsabilidade dos vários agentes. Temos aí propostas de responsabidade dos próprios juízes, de agentes policiais."
País quer combater trabalho escravo
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Produtor de cana terá de adotar garantias trabalhistas, ambientais e de segurança alimentar na produção do etanol
Jamil Chade
Usinas assinam na semana que vem um acordo com o governo para garantir condições mínimas de trabalho no setor de cana-de-açúcar. Ontem, na Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lula anunciou o entendimento, em um sinal para a comunidade estrangeira de que o setor do etanol está tentando atender às exigências de importadores. A esperança do Brasil é a de dar uma demonstração de que começa a lidar com a questão do trabalho escravo no País, principalmente na produção de etanol.
Desde a expansão do biocombustível, o Brasil vem sendo atacado pelas questões sociais envolvidas na produção da cana. ONGs e governos europeus alertaram que não aceitariam a importação de etanol que viesse de trabalho degradante ou escravo. Na Europa, deputados já sugeriram a criação de cláusulas trabalhistas e sociais para importar o etanol. O governo brasileiro julga que parte dessa preocupação com os trabalhadores da cana seja apenas um desculpa para legitimar medidas protecionistas.
Mas o próprio governo já admitiu existir o trabalho escravo no setor da cana, e isso é algo que precisa ser superado. "Apostamos no diálogo social para humanizar o trabalho", disse Lula, em discurso a mais de 3 mil pessoas na Assembleia Geral da OIT. "Na próxima semana, vamos assinar - trabalhadores, empresários e governo - um acordo histórico para aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho na cana. O trabalho no setor vai se tornar muito mais digno e seguro. E a produção brasileira de biocombustíveis estará cada vez mais cercada de garantias trabalhistas, ambientais e de segurança alimentar", afirmou Lula.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o acordo foi sugerido a 413 indústrias do setor, sendo 248 unidades mistas (fabricantes de açúcar e etanol), 15 que produzem açúcar e 150 que produzem etanol. Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o acordo estabelecerá 18 critérios que usinas terão de cumprir para empregar seus trabalhadores no corte.
"Essas exigências incluem salários decentes, equipamentos de proteção, alimentação adequada", disse Lupi. O acordo ainda é voluntário. Mas as empresas que aderirem vão ganhar um selo de qualidade que vai credenciar inclusive as eventuais exportações de etanol.
"Isso é para convencer os europeus de que podem tranquilamente comprar etanol. O que queremos é criar uma situação para acabar com o trabalho escravo", disse Lupi. Segundo ele, será exigida uma média de renda acima do salário mínimo. O cumprimento da exigência será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, que vai distribuir o selo de qualidade e ainda punir empresas.
Produtor de cana terá de adotar garantias trabalhistas, ambientais e de segurança alimentar na produção do etanol
Jamil Chade
Usinas assinam na semana que vem um acordo com o governo para garantir condições mínimas de trabalho no setor de cana-de-açúcar. Ontem, na Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lula anunciou o entendimento, em um sinal para a comunidade estrangeira de que o setor do etanol está tentando atender às exigências de importadores. A esperança do Brasil é a de dar uma demonstração de que começa a lidar com a questão do trabalho escravo no País, principalmente na produção de etanol.
Desde a expansão do biocombustível, o Brasil vem sendo atacado pelas questões sociais envolvidas na produção da cana. ONGs e governos europeus alertaram que não aceitariam a importação de etanol que viesse de trabalho degradante ou escravo. Na Europa, deputados já sugeriram a criação de cláusulas trabalhistas e sociais para importar o etanol. O governo brasileiro julga que parte dessa preocupação com os trabalhadores da cana seja apenas um desculpa para legitimar medidas protecionistas.
Mas o próprio governo já admitiu existir o trabalho escravo no setor da cana, e isso é algo que precisa ser superado. "Apostamos no diálogo social para humanizar o trabalho", disse Lula, em discurso a mais de 3 mil pessoas na Assembleia Geral da OIT. "Na próxima semana, vamos assinar - trabalhadores, empresários e governo - um acordo histórico para aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho na cana. O trabalho no setor vai se tornar muito mais digno e seguro. E a produção brasileira de biocombustíveis estará cada vez mais cercada de garantias trabalhistas, ambientais e de segurança alimentar", afirmou Lula.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o acordo foi sugerido a 413 indústrias do setor, sendo 248 unidades mistas (fabricantes de açúcar e etanol), 15 que produzem açúcar e 150 que produzem etanol. Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o acordo estabelecerá 18 critérios que usinas terão de cumprir para empregar seus trabalhadores no corte.
"Essas exigências incluem salários decentes, equipamentos de proteção, alimentação adequada", disse Lupi. O acordo ainda é voluntário. Mas as empresas que aderirem vão ganhar um selo de qualidade que vai credenciar inclusive as eventuais exportações de etanol.
"Isso é para convencer os europeus de que podem tranquilamente comprar etanol. O que queremos é criar uma situação para acabar com o trabalho escravo", disse Lupi. Segundo ele, será exigida uma média de renda acima do salário mínimo. O cumprimento da exigência será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, que vai distribuir o selo de qualidade e ainda punir empresas.
segunda-feira, 15 de junho de 2009
OFICIAIS DE JUSTIÇA JÁ PODEM PORTAR ARMAS
Isso porque a Lei do Desarmamento (Lei 10.823/03) e o Decreto 5.123/05 concederam à Polícia Federal a prerrogativa de regulamentar dentre aquelas exceções previstas na lei quais as exceções ao plano do Governo Federal de desarmar a população, indicando quais as profissões que não necessitariam comprovar sua periculosidade para obtenção do porte, bastando apenas que o interessado cumprisse alguns requisitos previstos na Lei do Desarmamento.
Assim o fez o Delegado Chefe do SINARM, baixando instrução normativa que em seu artigo 18 regulamenta essa concessão da lei para a Polícia Federal, que diz “.... Para a obtenção do porte de arma: ... I- O interessado deverá cumprir as seguintes formalidades: (...) § 2º - São consideradas atividades de risco, nos termos do inciso I do § 1º da Lei 10.823/03, além de outras, a critério das autoridades concedentes, aquelas realizadas por: I- servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais... (grifo nosso).
Os requisitos para pleitear a concessão do porte de arma federal (o porte tem validade em todo o território nacional por três anos, sempre renováveis), são aqueles elencados em lei e de fácil cumprimento, quais sejam: preenchimento de requerimento à disposição dos interessados no site da polícia federal (http://www.dpf.gov.br/), o qual deve ser preenchido e impresso antes do interessado se dirigir à Polícia Federal, atestados negativos da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual (onde houver tribunais militares estaduais), Justiça Eleitoral, atestado do Tribunal de Justiça do Estado onde reside o Oficial e atestado de antecedentes emitidos pela Polícia Civil do respectivo estado. Frise-se que nos dias de hoje a maioria dos Tribunais, Polícia Civil idem, emitem pela internet tais certidões.
Dado entrada na PF no requerimento o Oficial deve aguardar o contato do órgão para passar pelo teste e entrevista com psicólogo indicado pelo mesmo.
Passando o candidato no teste psicológico este será chamado para a segunda e última etapa, que é o teste de conhecimento, aptidão, segurança e manuseio de arma de fogo em estande de tiro, sendo este um teste misto, com uma prova escrita (metade das questões de múltipla escolha e metade dissertativa, sendo tal teste corrigido na hora pelo instrutor examinador e não passando de um total de 12 questões). Passando o candidato nessa fase ele fará o exame de tiro propriamente dito, sempre com um tipo de arma compatível com o que deseja portar, sendo que este consiste numa bateria de 10 tiros seguidos em um minuto, se para pistola, ou duas baterias de 5 tiros cada, ambas somando tambem um minuto, sempre com o alvo imitando um ser humano e a 10 metros de distância, devendo o candidato fazer 60% de uma pontuação de 100% no alvo para se considerar aprovado.
É claro que é recomendável que o candidato antes de se propor a tirar o porte de arma se inscreva em curso de tiro em escolas e estandes de tiro existentes em todo o país, pois é necessário aprender a como lidar e manter sua arma, além dos procedimentos de segurança que devem ser observados em estande e no dia daquele que porta a arma. Nada difícil, apenas demandando estudo, prática e atenção.
Finalizadas essas etapas, o candidato deverá recolher através de guia própria a taxa de R$ 1.000,00 reais, previstas em lei, para que o porte seja emitido.
Uma cartilha com tudo o que é exigido e acima descrito pode desde já ser baixada no site da Polícia Federal para estudo, mas nada substitui a prática constante em estande pois somente isso determina a perícia daquele que se dispõe a andar armado no dia a dia.
Redigido por: - Francisco Carlos Martins de Castro
- Diretor da Assojaf/SP
- Diretor da Fenassojaf
Promotores se mobilizam contra ''Lei da Mordaça''
Nesses casos a associação ou integrante da promotoria responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.
Os promotores chamam o projeto de "Lei da Mordaça". Eles vão entregar manifesto ao deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara, e às lideranças de todos os partidos. "O deputado Maluf está usando o mandato dele para retaliar o Ministério Público", afirma José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp, referindo-se a acusações de âmbito criminal e civil que pesam contra o ex-prefeito de São Paulo.
Para Cosenzo, "essa retaliação não atinge só o Ministério Público, mas principalmente a sociedade, porque o objetivo do projeto é ameaçar aquele que busca acabar com a impunidade e a improbidade administrativa."
O presidente da Conamp sustenta que "querem inibir o Ministério Público, as associações e a sociedade civil de entrar com ações". Ele avalia que a proposta é uma tentativa de impedir o Ministério Público de atuar contra os agentes públicos acusados de corrupção.
Segundo a entidade que abriga promotores e procuradores do Ministério Público nos Estados e do Ministério Público Federal, no último dia 2, Maluf conseguiu assinaturas de líderes partidários para um requerimento de regime de urgência para a votação do projeto.
Quando apresentou o projeto, em 2007, Maluf apontou supostos abusos de procuradores. Ele citou o caso dos fuscas que em 1970 deu de presente para os jogadores da seleção tricampeã mundial de futebol e, por isso, sofreu investigação por mais de três décadas. Maluf diz que há uso indiscriminado de ações - "acusações que geram situações vexatórias", segundo ele. Ontem, Maluf não retornou ligação do Estado.
A estratégia da Conamp é mobilizar entidades do Ministério Público, magistratura e advocacia para apoio à luta contra a aprovação do projeto. Entre as entidades convidadas estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Ordem dos Advogados do Brasil e Associação dos Magistrados Brasileiros.
Assinar:
Postagens (Atom)