As novas tecnologias na modernização da justiça - Fonte Jornal de Angola

Artigos

Gilberto Moisés Capeça *

As novas tecnologias na modernização da justiça

26 de agosto, 2011

Nos últimos anos, as tecnologias de informação e comunicação (TIC) têm estado a contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das organizações. E toda a organização que se quer moderna abraça estas ferramentas para melhorar a gestão.

É neste contexto que o poder judicial não se quer sentir ultrapassado e, por isso, temos verificado que, embora de uma forma ainda tímida, tem abraçado este tipo de ferramenta para o melhor desempenho do seu papel na sociedade. Mas há sempre uma pergunta que não se quer calar quando se fala das TIC na justiça. Qual a necessidade da justiça em utilizar ferramentas informáticas no seu dia-a-dia?

A resposta é muito simples. A justiça é uma organização e as organizações possuem diversos processos para levar a cabo a sua missão. As TIC facilitam a gestão destes processos. Mas como isso é feito? A justiça precisa de melhorar o atendimento prestado aos cidadãos e para isso deve facilitar a tramitação processual de forma a reduzir o tempo de espera na solução de litígios, muitas vezes, quando estão em causa vidas humanas.

Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, devem disciplinar a prática e a comunicação oficial dos actos processuais por meios electrónicos, tendo em conta os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves.

A justiça deve facilitar ao advogado a utilização de meios digitais para a comunicação de actos processuais, o que vai dar maior celeridade ao processo e facilitar ao advogado o controlo dos prazos processuais e a criação de uma base de dados com todos os processos relacionados com cada um dos advogados. A justiça deve facilitar ao oficial de justiça a notificação dos arguidos por meio electrónico, tornando desta forma mais ágil o processo.

A justiça deve facilitar a comunicação das cartas rogatórias e precatórias, por meios electrónicos, podendo desta forma reduzir o tempo de comunicação oficial entre os órgãos do poder judicial e destes com o arguido.

A justiça deve permitir que todos os actos e termos do processo sejam produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio electrónico, eliminando desta forma o uso do papel nas práticas processuais. A justiça deve possibilitar aos juízes assinar os seus actos de forma digital (uso da assinatura digital).

A justiça deve autorizar a citação por meio electrónico e garantir a validade das reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando anexadas aos autos. 

Deve autorizar o uso do documento electrónico como prova judicial.

As assinaturas electrónicas devem possuir os mesmos requisitos da assinatura manual e ser emitidas por uma entidade certificadora. A segurança destes documentos electrónicos deve ser garantida tendo em conta os requisitos de autenticidade, integridade e confidencialidade do seu conteúdo.

Mas é importante que se forme o homem, o principal agente da justiça, no sentido de encarar essa mudança como um benefício no desempenho da sua tarefa de administrar a justiça.

Ao Executivo ou à Assembleia Nacional cabe a tarefa de elaborar e aprovar toda a legislação necessária para a introdução destas práticas na justiça. É importante a criação de uma entidade para regular e fiscalizar a aplicação destas matérias.

Às instituições de ensino do Direito e das Ciências Jurídicas cabe introduzir nos seus programas curriculares a cadeira de Direito Informático e/ou de Informática Jurídica, no sentido de incutir ao futuro operador da justiça a necessidade de conhecer as ferramentas informáticas e as leis que regem o uso destas ferramentas para a melhoria de todo o processo judicial.

*Doutorando em Engenharia e Gestão dos Sistemas de Informação

DEPUTADOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS TRATAM DO PCS COM A MINISTRA DO PLANEJAMENTO - Fonte Fenassojaf

DEPUTADOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS TRATAM DO PCS COM A MINISTRA DO PLANEJAMENTO

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Sexta, 26 de Agosto de 2011 12:51

O grupo de trabalho da Comissão de Finanças e Tributação se reuniu, nesta quinta-feira (25), com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para debater o PCS.

Segundo informações do deputado Roberto Policarpo (PT/DF), no encontro o presidente da CFT, Cláudio Puty (PT/PA), reafirmou para a ministra o compromisso de pautar o PL 6613/09 na primeira quinzena de setembro, conforme havia garantido à categoria.

Na reunião, a ministra apresentou sua preocupação quanto aos valores do projeto e com o aumento de gastos no setor público. De acordo com Miriam Belchior, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, tem sido o representante do governo nas interlocuções com a cúpula do Judiciário Federal. Ainda de acordo com os informes, nos próximos dias a comissão deverá se reunir com o ministro Cezar Peluso, presidente do STF.

Segundo a coordenadora da Fenajufe, Jacqueline Albuquerque, a entidade continuará em contato com o STF para obter informações a respeito das negociações com o Executivo. “A categoria deve ficar atenta e, caso não haja qualquer avanço nas próximas semanas, é preciso ter força para construir uma greve capaz de garantir o nosso reajuste salarial”, finalizou a coordenadora.

Com informações da Fenajufe

Nota de falecimento: ex-presidente do TRT-2 Antonio José Teixeira de Carvalho - Fonte Clipping Online do TRT/2

Nota de falecimento: ex-presidente do TRT-2 Antonio José Teixeira de Carvalho 

Faleceu, no início da manhã desta sexta-feira (26), o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) desembargador Antonio José Teixeira de Carvalho.

O velório está sendo realizado, desde as 11h desta sexta (26), no Salão Imperial do Cemitério Memorial de Santos, localizado na Rua Nilo Peçanha, s/nº, Santos-SP. O enterro será às 18h, no mesmo local.

Em razão do ocorrido, o Tribunal decretou luto oficial, por três dias, em todas as suas unidades, sem suspensão das atividades.

Falece em Santos o ex-presidente do TRT-2 desembargador Antonio José Teixeira de Carvalho

Faleceu, no início da manhã desta sexta-feira (26), o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) desembargador Antonio José Teixeira de Carvalho.

O velório está sendo realizado, desde as 11h desta sexta (26), no Salão Imperial do Cemitério Memorial de Santos, localizado na rua Nilo Peçanha, s/nº, Santos-SP. O enterro será às 18h, no mesmo local.

Nascido em Carandaí (MG), em 21/11/1939, o desembargador Antonio José Teixeira de Carvalho bacharelou-se em direito pela Universidade de São Paulo em 1966, e ingressou na Magistratura do Trabalho em 1979.

Promovido por merecimento ao cargo de juiz togado do TRT-SP em 13/07/1993, assumiu a Presidência deste Regional na gestão 2006/2008.

Foi agraciado por vários títulos, entre os quais o de Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, dada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 11/08/2007.

Em razão do ocorrido, o TRT da 2ª Região decreta luto oficial, por três dias, em todas as suas unidades, sem suspensão das atividades, conforme a portaria que segue abaixo:

PORTARIA GP nº 28/2011

Decreta luto oficial por 03 (três) dias.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o falecimento, ocorrido nesta data, do Excelentíssimo Desembargador Antônio José Teixeira de Carvalho, Digníssimo Presidente deste Tribunal no biênio 2006-2008,

RESOLVE:

Art. 1º. Decretar luto oficial, por 03 (três) dias, em todas as unidades deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem suspensão das atividades.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2011.

NELSON NAZAR

Desembargador Presidente do Tribunal

Reajuste anual do plano de saúde Amil começa a valer a partir de 1º de setembro - Fonte Clipping Online do TRT/2

Reajuste anual do plano de saúde Amil começa a valer a partir de 1º de setembro

A Comissão Gestora do Plano de Saúde lançou comunicado informando o reajuste anual do plano de saúde Amil, a partir de 1º de setembro. A variação é prevista em contrato e deve ficar em torno de 8%. O valor definitivo do índice será divulgado em comunicado oportuno.

A comissão esclarece ainda que os requerimentos para solicitação de alteração para plano de nível inferior, exclusão do benefício ou de beneficiários deverão ser dirigidos à Diretoria da Secretaria de Benefícios Institucionais e Programas Sociais, e protocolados, impreterivelmente, até o dia 5 de setembro.

Veja abaixo a íntegra do comunicado:

COMUNICADO

A Comissão Gestora do Plano de Saúde comunica aos usuários do Plano de Saúde - AMIL que a partir de 01/09/2011 haverá o reajuste anual, previsto em contrato.

Estima-se que os valores das mensalidades sofrerão um reajuste em torno de 8%, de acordo com o índice IGPM/FGV acumulado nos últimos doze meses, até AGOSTO/2011.

Esclarecemos que, em virtude do fechamento da folha de pagamento, os requerimentos solicitando alteração para plano de nível inferior, exclusão do benefício ou de beneficiários, deverão ser dirigidos à Diretoria da Secretaria de Benefícios Institucionais e Programas Sociais e protocolados até o dia 05/09 (segunda- feira), impreterivelmente.

TST lança boletim semanal para magistrados da Justiça do Trabalho - Fonte Clipping Online do TRT/2

TST lança boletim semanal para magistrados da Justiça do Trabalho 

Começou a circular no último dia 22 o Correio da Justiça do Trabalho, boletim eletrônico semanal exclusivo para os magistrados da Justiça do Trabalho, produzido pela Secretaria de Comunicação Social do TST. O boletim traz as principais notícias dos TRTs, as novidades do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os avanços do desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), matérias com boas práticas, eventos etc.

O boletim vai circular entre os 3.227 juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho todas às segundas-feiras pela manhã.

Agência de Notícias da Justiça do Trabalho

Foi inaugurada no último dia 15 a Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, um site no qual os interessados poderão ter acesso às decisões de todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho, os TRTs e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio de suas secretarias de comunicação social, encaminharão para o portal notícias de decisões do Judiciário Trabalhista, com atualizações diárias e com textos acessíveis. O objetivo é aproximar ainda mais o Judiciário Trabalhista da sociedade brasileira, proporcionando o contato com temas jurídicos, discussões e decisões ocorridas nos 24 regionais do país.

A agência faz parte de um projeto que está dividido em três partes, e é de iniciativa conjunta do TST, TRTs e CSJT. Acesse a agência pelo endereço http://portal.csjt.jus.br/web/anjt.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho  

OPINIÃO - OS LARANJAS DO SUBSÍDIO

OPINIÃO


OS LARANJAS DO SUBSÍDIO

Sempre defendi reajustes salariais diferenciados por faixa. Em resumo: quem ganha menos deve ter direito a um índice maior do que quem ganha mais. Porém, não é esta a preocupação dos laranjas do subsídio, que defendem o reajuste zero para quem ganha mais.

O primeiro grande equívoco dos laranjas do subsídio é ignorar a história. É o erro de quem chega depois e tenta reinventar a roda. Explico.

Até 1996, com a Lei 9.421 que nos trouxe o primeiro PCS, os servidores do Judiciário Federal eram remunerados pelas tabelas do Poder Executivo – os valores de vencimentos e gratificações eram os mesmos. Para driblar a defasagem salarial, o único recurso possível eram os famosos “arrastões”, que em pouco tempo levavam os servidores ao topo da tabela.

Quando discutimos pela primeira vez com o STF um plano de cargos e salários para o Judiciário Federal, tínhamos como paradigma o Poder Legislativo, cujos servidores eram e ainda são os mais bem remunerados.

Foi a partir do primeiro PCS, e tendo como paradigma o Poder Legislativo, que conquistamos a maior valorização remuneratória da história do Poder Judiciário Federal. Foi esta a estratégia que nos permitiu convencer o STF, os Tribunais Superiores e o próprio Congresso para a aprovação dos projetos. É sempre bom lembrar que, enquanto nós lutamos e conquistamos os PCS 1 e 2 no governo Fernando Henrique, várias carreiras do Poder Executivo lutaram do mesmo modo e só obtiveram represálias do governo.

Porém, em todos os três planos sempre foram respeitados os valores já incorporados à remuneração. Destaque-se no primeiro PCS o art. 20, ao explicitar que “o servidor dos Quadros de Pessoal a que se refere o artigo 1° não poderá perceber mais que a remuneração do cargo dos magistrados do Tribunal ou Juízo em que esteja exercendo suas funções, excluídas desse limite apenas as vantagens de natureza individual”.

Tal artigo, aliás, foi mantido no PCS 2, a Lei 10.475, de 27/6/2002.

Quanto à polêmica sobre o subsídio, ressalte-se que, em todos esses anos, os servidores do Legislativo nunca quiseram modificar a sua forma de remuneração. E fica a pergunta: por qual razão?

A remuneração por subsídio foi a forma encontrada pelo governo Lula para recuperar as perdas salariais de várias carreiras do Executivo, e ao mesmo tempo apagar os passivos trabalhistas dessas carreiras.

O governo anterior, de Fernando Henrique, havia deixado várias carreiras do Executivo sem reajuste durante os oito anos, e os salários estavam extremamente defasados.

Antes disso, apenas os chamados “agentes políticos” recebiam por subsídio (prefeitos, governadores, parlamentares e magistrados, entre outros).

Ao buscarem como novo paradigma o Poder Executivo, os laranjas do subsídio cometem o segundo grande equívoco: arriscam-se a uma temerária volta ao passado. Iludidos com valores nominais, não percebem que voltarmos a ser equiparados às carreiras do Executivo tem um custo político altíssimo.

Nada nos garante que no futuro teremos governos comprometidos com alguma política de valorização, ou mesmo de algum diálogo, com os servidores. Não estou dizendo com isso que o governo Dilma ou o governo Lula tiveram ou têm um relacionamento exemplar conosco.

Mas sempre pode ser pior.


NEEMIAS RAMOS FREIRE
Oficial de Justiça  Avaliador
Federal - CM  Barra  Funda

Publicação a pedidos de nota da Regional de Juiz de Fora da Serjusmig

Aos leitores do nosso blog.

A pedidos dos colegas mineiros, através do representante da Regional de Juiz de Fora da Serjusmig, a propósito da notícia da prisão de um Oficial de Justiça mineiro e mais algumas pessoas pela Polícia Rodoviária Federal com várias armas ilegais e contrabandeadas, retiramos do nosso link da internet tal notícia e abaixo reproduzimos, a pedidos, a nota da Serjusmig com esclarecimentos sobre o caso, onde se informa que a pessoa presa não é mais Oficial de Justiça.

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

NOTA DA SERJUSMIG

Caríssimos companheiros, boa tarde!

 

Foi veiculado no blog de vocês a reprodução de uma matéria originária do portal "Tanacidade.com", a qual traz como título: PRF prende armas e munições com Oficial de Justiça de Minas Gerais.

Todavia, tal matéria EQUIVOCA-SE de forma muito clara e contundente, pois, o cidadão M.B.C NÃO É OFICIAL DE JUSTIÇA EM MINAS GERAIS.

Segundo pudemos apurar, M.B.C exerceu função pública há 5 anos. Porém, após realização de concurso público, fruto das ações do sindicato em prol da moralidade administrativa, aquele fora exonerado, desde então, não mais exercendo funções de Oficial de Justiça Avaliador.

Entendemos que, por se tratar de matéria reproduzida, fogem ao controle da equipe de jornalismo a análise da veracidade das informações. Porém, cumpre ressaltar que uma notícia como essa, veiculada por entidade de tamanha estirpe como a AOJUSTRA, trouxe uma certa insatisfação por parte dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais, ao verem estampado nas "páginas policiais" da entidade uma notícia que não corresponde ao árduo, sério e eficaz trabalho praticado pelos Oficiais de Justiça de Minas Gerais.

Assim sendo, solicitamos que seja retificada a informação constante no site, bem como, convidamos a todos para que possam conhecer mais de perto o trabalho e a hospitalidade do povo mineiro.

Certos da compreensão e de que tal episódio em nada marcará nossos laços fraternos, aproveitamos a oportunidade para manifestar votos de elevada estima e distinta consideração, colocando-nos desde já a disposição de V.Sª  para dirimir eventuais dúvidas.

Atenciosamente

Walter Gonçalves de Moraes

Oficial de Justiça Avaliador

Tribunal Superior do Trabalho - TST nega vínculo de emprego entre cambista e dono do jogo do bicho - Fonte Clipping Online TRT/2

Tribunal Superior do Trabalho

TST nega vínculo de emprego entre cambista e dono do jogo do bicho

(atualizado em 25/08/2011 às 09:54 h)

Um apontador do jogo do bicho em Pernambuco foi à Justiça para obter o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa de jogos Mirim da Sorte, mas sua pretensão foi negada na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consolidada na Orientação Jurisprudencial número 199 da SDI-1, estabelece que é considerado nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade do ato jurídico.

O apontador de bicho disse que foi admitido como cambista na banca de jogo do Eraldo, que por seu turno alugava o ponto de um terceiro. Alegou que foi demitido por conta de um equívoco no pagamento de um prêmio. Ele ajuizou reclamação trabalhista contra o dono da banca, com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas rescisórias, além de horas extras.

A 11ª Vara do Trabalho do Recife acolheu o pedido de vínculo de emprego e negou as horas extras, porque não comprovadas. Segundo o juiz, apesar de reconhecer a prática do jogo do bicho como contravenção penal, as relações empregatícias existentes dentro desta atividade não podem ser consideradas nulas "em homenagem aos princípios da primazia da realidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação do enriquecimento ilícito". A banca do Eraldo foi condenada a pagar férias, 13º salário, seguro-desemprego, FGTS e aviso-prévio, além de ter que fazer a anotação devida na carteira de trabalho do empregado.

O dono do bicho recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, mas não obteve sucesso. Segundo o regional, negar o vínculo ante a ilicitude da relação de trabalho seria "uma saída fácil demais e absolutamente incapaz de responder aos problemas da realidade social". O acórdão do TRT, ao manter a decisão que reconheceu o vínculo de emprego, destacou a impunidade que cerca os donos do jogo do bicho: "os órgãos essenciais à administração da Justiça, na esfera própria de cada um, nenhuma providência adotam contra a prática ostensiva do jogo do bicho. Aqui, na Justiça do Trabalho, todavia, onde também haveria de ser assim por uma questão de coerência, o mais comum tem sido um efeito dos mais injustos: segundo incontáveis decisões, o trabalhador a nada faria jus pelos serviços prestados ao banqueiro do jogo. É como se, na impossibilidade de punir jogador e banqueiro  os únicos contraventores aos olhos da lei  o julgador resolvesse penalizar, por ser o mais fraco, os empregados do dono da banca".

O tema chegou ao TST por meio de recurso de revista interposto pelo banqueiro. Seguindo jurisprudência já pacificada no TST, o relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, deu provimento ao apelo para declarar nulo o contrato de trabalho e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo cambista. O ministro determinou, ainda, que fosse oficiado o Ministério Público do Estado de Pernambuco para ciência da reclamação trabalhista.

25/agosto/2011

Jovem não paga carro, banco toma e ele ameaça atear fogo - Fonte Portal 180 Graus

Quase dava em explosão - 18/07/2011 às 10:15h

JOVEM não paga carro, banco toma e ele ameaça atear fogo

OFICIAIS DE JUSTIÇA tiveram de chamar os Bombeiros porque ele 'banhou' a 'Strada' com álcool

Um caso no mínimo inusitado foi registrado na manhã desta segunda-feira (18/07), no conjunto Parque Poty, bairro Renascença, zona Sudeste de Teresina. O Corpo de Bombeiros foi acionado e saiu em disparada para evitar o que poderia causar uma explosão com graves consequências.

Um jovem comprou, financiado através de um banco (nome não foi informado) uma picape Fiat Strada. Dividiu em 60 meses, sem entrada. Como não estava pagando as prestações, o banco, como consta no contrato, foi 'tomar' o veículo. Oficiais de Justiça deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão.

Quando chegaram à casa do dono da picape 'Fiat Strada', localizada na Rua José Parente Sampaio, ele disse que não iria entregar o veículo de jeito nenhum e que se tentassem levar a força ele iria atear fogo. Os oficiais perceberam que ele 'banhou' o carro de álcool e queria tocar fogo mesmo. Foi quando acionaram o Corpo de Bombeiros.

Ao chegar ao local os bombeiros conseguiram negociar junto aos irmãos do dono do veículo. 

O veículo foi pego para ser levado de volta pelo banco, no entanto os bombeiros tiveram de tirar todo o álcool jogando água por cima. Durou cerca de 40 minutos. Os oficiais não quiseram falar à reportagem do 180graus sobre o assunto e nem revelaram o nome do banco e do jovem que estava devendo o carro.

Manual do CNJ ajudará juiz a vender bens apreendidos - Fonte Consultor Jurídico

CARTILHA DOS JUÍZES

CNJ cria manual para vender bens apreendidos

A ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, falou nesta terça-feira (23/8), em São Paulo, sobre a primeira edição do Manual de Gestão dos Bens Apreendidos, para ajudar os juízes na alienação antecipada de bens. O manual traz, além das referências de leis e regulamentos, orientações de procedimento aos magistrados para cada tipo de bem apreendido.

Levantamento do Conselho mostra que desde a implantação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, em 2009, foram cadastrados R$ 2,3 bilhões em bens. Deste valor, apenas R$ 5,3 milhões (0,23%) foram objeto de alienação antecipada e R$ 43,3 milhões (1,85%) foram convertidos em favor da União e dos estados.

"A conclusão que se extrai com esses dados é que o alto percentual de 93,3% dos bens apreendidos ainda permanece aguardando destinação", enfatiza o documento. Portanto, bens no valor de R$ 2,1 bilhões continuam em poder da Justiça. Ou seja: os bens nem são restituídos aos seus antigos proprietários nem vendidos pela Justiça para pagamento das dívidas.

"A situação beira o caos. Milhares de automóveis se deterioram nos pátios de delegacias, armas ficam retidas em locais inseguros e vez por outra são furtadas, barcos, computadores, caças-níqueis, roupas, moeda falsa, entorpecentes e uma infinidade de bens compõem este quadro assustador. E o Poder Público, no caso o Judiciário, nem sempre se dá conta da gravidade do problema", relata o manual.

A alienação antecipada de bens apreendidos foi prevista no artigo 62 da Lei 11.343/2006, que trata de substâncias entorpecentes. O Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação 30, de 10 de fevereiro de 2010, para que a norma da lei especial fosse também aplicada em crimes de outra natureza, a fim de se evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo.

A Receita Federal do Brasil também regulamentou a matéria por meio da Portaria 3.010, de 29.06.2011, que prevê a possibilidade de o órgão destinar mercadorias sob custódia, ainda que relativas a processos que ainda não foram analisados pela Justiça.

A divulgação sobre a publicação, que será lançada até o final de setembro, foi feita no Aeroporto de Congonhas, durante a solenidade de início do desmonte dos aviões pertencentes à massa falida da Vasp, como parte do Programa Espaço Livre, do Conselho Nacional de Justiça. Para o CNJ, estes aviões da Vasp, que agora estão sendo desmontados, são um bom exemplo da necessidade da alienação antecipada, inclusive para evitar a deterioração dos bens: esses aviões, hoje, são sucatas.

Aposentadoria e poupança de até 40 salários mínimos são impenhoráveis - Fonte Consultor Jurídico

BENS IMPENHORÁVEIS

Aposentadoria e salário são impenhoráveis, decide-TJ-RS

Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos, a aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base neste entendimento, a 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que levantou as penhoras do sistema Bacen Jud, em desfavor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). O acórdão é do dia 9 de agosto. Cabe recurso.

A autora da ação apresentou impugnação à fase de cumprimento da sentença pelo Banrisul, alegando que teve penhorado o valor de R$ 8,5 mil, sendo que parte do dinheiro estava depositada na caderneta de poupança — o que viola o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O restante estava em contas onde eram depositada a aposentadoria (Banrisul) e o salário (Caixa Econômica Federal). Por essa razão, requereu o efeito suspensivo para o levantamento de tais importâncias.

O juiz de Direito Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, julgou procedente a impugnação e determinou o levantamento das penhoras online, liberando as quantias bloqueadas pelo sistema Bacen Jud. Insatisfeito com a sentença, o Banrisul ingressou com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça.

Recurso no TJ

Em suas alegações, o Banco sustentou a nulidade da sentença, por ser citra petita (deixou de apreciar pedido expressamente formulado). Disse, também, que o saldo da poupança corresponde a um investimento financeiro que não se enquadra no disposto no artigo 649, inciso X, do CPC. Argumentou, por fim, que o valor bloqueado não se efetivou à penhora; portanto, não seria cabível a impugnação.

No entendimento do relator do Agravo, desembargador João Moreno Pomar, a decisão do juiz de primeira instância reconheceu o direito em favor da parte impugnante, não havendo julgamento citra petita ou causa para nulidade da sentença.

Em relação à impenhorabilidade de aposentadoria e de conta-poupança, o relator lembrou que a lógica do CPC está na circunstância de que a execução prima pela especificidade e execução direta da obrigação. Se a execução é pecuniária, é óbvio que deva se realizar de forma direta, buscando dinheiro na espécie, e na falta de outros bens para conversão em dinheiro ou adjudicação.

"No entanto, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis", diz o voto do relator. "É o caso dos rendimentos do trabalho e dos valores depositados em conta de poupança, a teor do disposto no artigo 649, incisos IV e X, do CPC", prossegue. "No caso dos autos, comprovada a origem dos valores em proventos de aposentadoria, verba salarial e poupança em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta insubsistente a penhora e impunha-se sua desconstituição, como decidido na origem."

Participaram da sessão, acompanhando o voto do relator, os desembargadores Eduardo João Lima Costa e Ivan Balson Araujo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS. 

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

Indicação de bem à penhora não afasta impenhorabilidade - Fonte Consultor Jurídico

GARANTIA DA LEI

Indicação de bem à penhora não afasta impenhorabilidade

A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. O texto protege imóveis considerados bem de família e os móveis que o guarnecem.

O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que um executado no Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor. A pena foi pedida em ação movida pela Caixa Econômica Federal. Tanto a primeira quanto a segunda instância garantiram a penhora do aparelho, afastando o benefício descrito na Lei 8.009/90. O STJ, no entanto, revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a TV e outros "utilitários da vida moderna", em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor. Independente de ser essencial ou não à vida da família, a televisão não é

"item suntuoso", como obras de arte e adornos de luxo — cuja alienação judicial é permitida. A indicação do bem a penhora pelo devedor, portanto, segundo Salomão, não implica na renúncia ao benefício da impenhorabilidade.

De acordo com o ministro, a jurisprudência do STJ protegem bens que fazem parte da residência do devedor, como TVs, rádios, fornos de microondas, computador e impressoras. A proteção cai, no entanto, se houver mais de um desses itens na casa do réu. 


Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Sistema Bacen Jud terá grupo gestor para trabalhar no seu constante aperfeiçoamento - Fonte Clipping Online do TRT/2

Sistema Bacen Jud terá grupo gestor para trabalhar no seu constante aperfeiçoamento

(atualizado em 24/08/2011 às 09:49 h)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e o presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Alexandre Tombini, assinaram hoje (23), na sede do STF, portaria conjunta que cria o Grupo Gestor do Sistema Bacen Jud 2.0, que vai atuar no constante aprimoramento da ferramenta. Por meio do Bacen Jud, também conhecido como "penhora online", juízes de todo o país enviam, em meio eletrônico, ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta, com intermediação, gestão técnica e suporte do Banco Central.

Criado em 2001, o Bacen Jud tem dado maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, na medida em que permite a localização de ativos financeiros passíveis de execução. De acordo com a portaria que instituiu o Grupo Gestor, o aperfeiçoamento do Bacen Jud deve levar em conta "as demandas dos magistrados, os limites legais de interferência sobre patrimônio de terceiros, os parâmetros operacionais das instituições financeiras e também os parâmetros operacionais do próprio Banco Central".

De acordo com o diretor de Fiscalização do Bacen, Anthero de Moraes Meirelles, o sistema recebe 20 mil ordens judiciais por dia. "O Bacen Jud dá maior segurança e mais celeridade às ordens judiciais direcionadas às instituições financeiras, que são supervisionadas pelo Banco Central. Através do sistema, o Poder Judiciário pode encaminhar ordens online a essas instituições, por meio do sistema de informações do Banco Central. Isso dá agilidade e, portanto, maior efetividade à ação da Justiça, e também maior segurança, na medida em que reduz o trânsito de papéis e riscos operacionais. Como em toda tecnologia, o aprimoramento permanente é necessário para que o Bacen Jud possa continuar cumprindo o seu objetivo, cada vez com mais eficiência", afirmou o diretor.

O Grupo Gestor do Bacen Jud 2.0 será formado pelo chefe do Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro; pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou por um juiz auxiliar por ele indicado; por quatro representantes indicados pelo Bacen; por quatro representantes indicados pelo CNJ; e por cinco representantes indicados pelas entidades de classe das instituições financeiras participantes do sistema, a convite do CNJ e do Bacen.

Conselho Nacional de Justiça - Iniciado desmonte das aeronaves da Vasp no Aeroporto de Congonhas - Fonte Clipping Online do TRT/2

Conselho Nacional de Justiça

Iniciado desmonte das aeronaves da Vasp no Aeroporto de Congonhas

(atualizado em 24/08/2011 às 10:02 h)

Começou, nesta terça-feira (23/8), o processo de desmonte dos nove aviões-sucata da Vasp parados há seis anos no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde ocupam um espaço de 170 mil m2. A ação é resultado do Programa Espaço Livre, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de remover todas as sucatas que ocupam espaços em aeroportos e prejudicam as operações do transporte aéreo brasileiro. No prazo de 20 dias, será concluído o desmonte dos aviões da Vasp em Congonhas e, em cerca de 60 dias, haverá o primeiro leilão.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assistiu ao desmonte da primeira aeronave, em solenidade que reuniu também representantes das instituições parceiras do Programa Espaço Livre, como a Secretaria Especial da Aviação Civil da Presidência da República, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Infraero, Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e Ministério Público de São Paulo (MPSP). A corregedora considerou o fato simbólico e afirmou que representa uma vitória contra a burocracia.

Entraves judiciais - "Estamos testemunhando não um evento qualquer, mas um evento muito simbólico para o Brasil. Ao remover estes aviões, estaremos removendo a burocracia, que agora é coisa do passado", comemorou a ministra, referindo-se aos entraves judiciais que dificultavam o desmonte das aeronaves. A corregedora agradeceu a "boa vontade" dos magistrados diretamente envolvidos com o processo de falência da Vasp, decisiva para o alcance desse resultado.

"As dificuldades que existiam eram postas pela Justiça. Então o CNJ iniciou discussões com o Judiciário e com todas as outras instituições envolvidas. Com a boa vontade dos juízes e a determinação de todos os outros parceiros nós obtivemos esse resultado histórico. Agora não pararemos mais, porque conseguimos eliminar todos os embaraços que existiam", afirmou Eliana Calmon, anunciando que o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e os do Rio de Janeiro são os próximos a realizar o desmonte de aeronaves.

Aviões parados - A Vasp teve a falência decretada em 2008, mas os aviões já estavam parados e sem peças há pelo menos três anos antes disso. Ao todo, são 27 aeronaves da companhia parados em aeroportos brasileiros. Em Congonhas, são nove aviões-sucata, sendo sete Boeing 737-200 e dois Airbus-300. O montante obtido com os leilões será destinado à massa falida da Vasp, ou seja, aos credores da companhia habilitados no processo judicial de falência.

Ao todo, no País, são 50 aviões de grande porte que estão sucateados, ocupando espaços em aeroportos e gerando dificuldades incalculáveis para a Infraero, companhias aéreas e usuários do transporte aéreo. A primeira etapa do Programa Espaço Livre, que é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, tem como alvo os aviões vinculados a massas falidas. Em uma segunda etapa, o programa vai abranger também as aeronaves apreendidas em processos criminais.

Nova prestadora de serviços odontológicos: adesões até o dia 16 de setembro - Fonte Clipping Online do TRT/2

Nova prestadora de serviços odontológicos: adesões até o dia 16 de setembro 

Após a realização de processo licitatório para contratação de empresa prestadora de serviços odontológicos aos magistrados e servidores, a empresa Interodonto foi a escolhida. 

O atendimento será feito na rede credenciada da prestadora dentro da área de jurisdição do TRT-2, e, ao contrário do plano anterior, não haverá atendimento nas dependências do Tribunal. 

Pelo novo contrato, o Tribunal custeará o valor do benefício aos titulares sempre que houver dotação orçamentária específica; caso contrário, o valor será pago pelos próprios beneficiários, que, em todos os casos, arcarão com o valor dos dependentes, por meio de desconto em folha. 

O valor será de R$ 5,55 por pessoa, sem distinção de faixa etária ou entre titulares e dependentes. A adesão é feita por meio de cadastro na intranet (veja link no final do texto)

O plano entra em vigor no dia 4 de outubro. A adesão sem carência deverá ser feita até o dia 16 de setembro, por meio de requerimento protocolizado e dirigido à Secretaria de Benefícios Institucionais e Programas Sociais. Após essa data, o ingresso ou a reinclusão poderão ocorrer a qualquer momento, com carência de 30 dias para qualquer procedimento, contados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à solicitação. 

O desligamento do plano, por parte do titular e de seus dependentes, só poderá ser feito após um ano, contado do primeiro dia do mês subsequente à ultima utilização de qualquer recurso contratado.

Para adesões de magistrados, servidores e dependentes, clique aqui.

Para saber mais informações, envie mensagem para o e-mail odontologia@trtsp.jus.br.

Oficial de Justiça perde o controle e veículo cai em vala na AL 101 Sul - Fonte Realdeodorense

Oficial de Justiça perde o controle e veículo cai em vala na AL 101 Sul

Marechal Deodoro

O Oficial de Justiça José Sebastião dos Santos, de 50 anos, residente na cidade de São Miguel dos Campos, perdeu o controle do seu veículo quando trafegava no trecho duplicado da AL 101 Sul entre os municípios de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel, vindo a cair em uma vala.

Como chovia forte no momento do acidente, é bem provável que o mesmo tenha derrapado em virtude do acúmulo de água na pista ou até mesmo sofrido aquaplanagem, que é quando o veículo perde o contato com o asfalto em virtude de poças na pistas, explicou para o Marechal Notícias o Sargento Elízio da guarnição Barra 2 que atendeu a esta ocorrência.

Os danos foram só materiais e o motorista não sofreu lesões graves.