Próxima quarta-feira haverá reunião ampliada para discutir rumos do movimento grevista
Sindicatos devem eleger delegados e reforçar com caravanas para acompanhar sessão da Ctasp
BRASÍLIA - 10/06/10 - O Comando Nacional de Greve, reunido na manhã desta quinta-feira, 10 de junho, em Brasília, avaliou o cenário das interlocuções entre a cúpula do Judiciário Federal e o governo federal e também discutiu o cenário do movimento grevista em nível nacional, que já completa um mês em vários estados. Após um amplo debate, cujo foco central foi o resultado da reunião desta quarta-feira [09], no Ministério do Planejamento, os dirigentes sindicais concluíram que, neste momento, é preciso discutir com a categoria toda essa situação de impasse e demora nas negociações. Nesse sentido, decidiram indicar para a Diretoria Executiva da Fenajufe a realização de uma reunião ampliada na próxima quarta-feira, 16 de junho, em Brasília.
Segundo os coordenadores da Fenajufe e representantes dos sindicatos no Comando Nacional, o objetivo da ampliada é discutir com os delegados a situação da greve em cada estado e as retaliações impostas pelas administrações dos tribunais, como forma de cercear o direito de greve dos servidores públicos; além de definir rumos do movimento nos próximos dias. Na avaliação dos dirigentes sindicais, o governo continua utilizando-se da estratégia de enrolação nas negociações e, ao mesmo tempo, busca esvaziar o movimento grevista. Diante desse impasse a orientação continua sendo o fortalecimento das mobilizações, com a adesão daqueles servidores que ainda não aderiram ao movimento, e a manutenção da greve em todos os estados até que haja um resultado favorável às reivindicações dos servidores.
“O momento exige a manutenção da greve, mas também um debate amplo com os servidores de todo o país. Os juízes, em consonância com o governo federal, têm perseguido os grevistas, por meio de liminares. Não podemos aceitar isso e precisamos discutir uma posição em conjunto com toda a categoria. Por isso, a reunião ampliada na próxima semana é a melhor alternativa para reunirmos representantes de todos os estados e definirmos as nossas ações para os próximos dias”, explica Evilásio Dantas, coordenador de plantão em Brasília.
Ocupação da Câmara
Conforme já divulgado pela Fenajufe, os deputados da Comissão de Trabalho, durante sessão da última quarta-feira [09], se comprometeram a colocar o PL 6613/09 na pauta da próxima quarta, 16 de junho, independente de até lá já ter saído algum acordo entre o STF e o governo federal. O deputado Paulo Rocha [PT-PA] também se comprometeu, em nome da Liderança do Governo na Câmara, que assim que sair um acordo sobre o orçamento do projeto, apresentará requerimento de urgência urgentíssima para que o PL seja apreciado pelo plenário da Casa, sem passar pelas demais comissões.
“Não temos dúvida que esses acordos foram frutos da nossa pressão na última quarta-feira, com a presença de mais de 300 colegas na Comissão de Trabalho. Precisamos continuar esse trabalho de pressão junto aos deputados, pois se conseguirmos aprovar o projeto na Ctasp na próxima semana forçaremos o governo a se posicionar, caso até lá não tenham sido finalizadas as negociações”, avalia Fátima Arantes, que também está no plantão.
Nesse sentido, a Fenajufe e o Comando Nacional de Greve orientam que os sindicatos elejam seus delegados para a reunião ampliada, que será à tarde, e também enviem caravanas, reforçando a suas delegações. O objetivo é lotar, na parte da manhã, o plenário 12, do Anexo II da Câmara, para garantir a aprovação do PL 6613/09. Além disso, os grevistas conversarão com outros deputados, especialmente com os da base do governo, pedindo que eles contribuem nas interlocuções, em favor das reivindicações dos servidores.
“A nossa orientação é para que os sindicatos enviem, além de seus delegados, o dobro ou o triplo de pessoas para reforçar as atividades da próxima semana. É importante que no auge das negociações tenhamos o maior número de pessoas em Brasília”, ressalta Evilásio.
Em relação à reunião ampliada, a Fenajufe lembra que todos os sindicatos terão que, necessariamente, realizar assembleia geral para eleger os seus delegados. A secretaria da Federação solicita que assim que tiverem a definição desses nomes, que enviem a relação para o e-mail fenajufe@fenajufe.org.br. A Fenajufe orienta, também, que os delegados que vieram para ampliada não devem marcar passagem de volta para o mesmo dia, uma vez que a reunião começará às 14h e deverá entrar noite a dentro.
Da Fenajufe – Leonor Costa
sexta-feira, 11 de junho de 2010
Greve: Voltar a trabalhar só depois que for garantida a negociação dos nossos projetos e a negociação dos dias parados (Fonte - Sindjus/DF)
Greve: Voltar a trabalhar só depois que for garantida a negociação dos nossos projetos e a negociação dos dias parados
As ameaças de corte de ponto não intimidaram os servidores da Justiça em Brasília, que ontem (9/6) ocuparam as laterais do STF para a realização de mais um ato público. Para Berilo Leão é a unidade da categoria em torno da greve que está forçando o governo a iniciar uma negociação. Apesar de uma repressão cada dia mais forte, nos dois últimos dias começamos a ver nas negociações realizadas pela manhã na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Depois que a deputada federal Manuela D`Ávila (PCdoB/RS) apresentou um requerimento solicitando que o PL 6613/09 fosse votado ainda ontem, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT/SP) teve de ir à Comissão para convencer os deputados da CTASP a não votarem o projeto.
O argumento do líder governista era de que a votação só deveria ocorrer quando o acordo já tivesse sido selado entre o Executivo e o Judiciário. Os servidores e os deputados que defendiam a votação argumentavam que a votação deveria ocorrer para forçar o governo a encontrar uma solução para o impasse. Ao final, ficou acertado que o projeto 6613/09 será o primeiro item da pauta na próxima reunião da CTASP, na próxima quarta-feira (16/6) e que será votado, mesmo que não haja acordo.
Vaccarezza também se comprometeu a aprovar, caso o acordo seja firmado, o pedido de urgência para que o PL 6613/09 seja votado diretamente em plenário. Não precisando, portanto, passar pelas demais comissões. Pedido semelhante também será feito em relação ao PL 6697/09, que trata dos servidores do Ministério Público da União e está parado na Comissão de Finanças.
Outro avanço obtido ontem na Comissão de Trabalho foi o compromisso, assumido por todos os deputados presentes, de que nenhum deles apresentará pedidos de vista ao projeto, o que atrasaria o trâmite da proposição.
O sindjus alerta, no entanto, sobre a necessidade de a categoria se manter mobilizada. O governo sinaliza que vai ceder, mas vai depender da posição firme do STF em torno dos pleitos da categoria e da nossa disposição em não recuar da greve. afirmou. Graças à nossa mobilização, demos passos significativos em busca de um acordo, mas não podemos esmorecer.
Ações – Para esta quinta-feira (10/6) estão previstas várias atividades. Pela manhã, diretores do Sindjus vão se reunir com o secretário-geral do TST para tratar do corte de ponto no local. O Sindicato também está tentando marcar uma reunião no STM. “Vamos buscar diminuir o ímpeto da posição contrária à greve”, informou Leão. O Sindicato também tem conversado com integrantes da OAB e da CUT em busca de apoio à mobilização.
“Além disso, estamos nos preparando para fazer denúncias na OIT contra as medidas que buscam cercear nosso direito de greve e estamos agravando todas as liminares contrárias à nossa mobilização”, adiantou Leão.
Ato Público - Um novo ato público está marcado para hoje (10/6), às 15h, em frente ao STJ. Os servidores vão mostrar, mais uma vez, que estão dispostos a continuar na greve até que saia o acordo. Nessa quarta-feira (9/6) o ano público contou com a participação da emboladora Martinha do Côco, que levou os manifestantes a dançarem ciranda. Antes dela, o servidor Lucas, do STF, ocupou o microfone e cantou o melô do PCCR.
Em ritmo de lambada, a música chamava os que não aderiram à greve a engrossarem o movimento. “Eh, você que está sentado aí na sua cadeira, guarde esse comodismo aí e desce aqui, vamos lutar”, dizia o melô, que era acompanhado por uma coreografia idealizada pelos próprios manifestantes.
O agente de segurança do TJDF Aluisio Clemente era um dos participantes da coreografia. Há 19 anos como serventuário da justiça ele disse que nunca tinha participado de uma greve em que os tribunais superiores tenham feito tanta pressão contra os grevistas.
As ameaças de corte de ponto não intimidaram os servidores da Justiça em Brasília, que ontem (9/6) ocuparam as laterais do STF para a realização de mais um ato público. Para Berilo Leão é a unidade da categoria em torno da greve que está forçando o governo a iniciar uma negociação. Apesar de uma repressão cada dia mais forte, nos dois últimos dias começamos a ver nas negociações realizadas pela manhã na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Depois que a deputada federal Manuela D`Ávila (PCdoB/RS) apresentou um requerimento solicitando que o PL 6613/09 fosse votado ainda ontem, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT/SP) teve de ir à Comissão para convencer os deputados da CTASP a não votarem o projeto.
O argumento do líder governista era de que a votação só deveria ocorrer quando o acordo já tivesse sido selado entre o Executivo e o Judiciário. Os servidores e os deputados que defendiam a votação argumentavam que a votação deveria ocorrer para forçar o governo a encontrar uma solução para o impasse. Ao final, ficou acertado que o projeto 6613/09 será o primeiro item da pauta na próxima reunião da CTASP, na próxima quarta-feira (16/6) e que será votado, mesmo que não haja acordo.
Vaccarezza também se comprometeu a aprovar, caso o acordo seja firmado, o pedido de urgência para que o PL 6613/09 seja votado diretamente em plenário. Não precisando, portanto, passar pelas demais comissões. Pedido semelhante também será feito em relação ao PL 6697/09, que trata dos servidores do Ministério Público da União e está parado na Comissão de Finanças.
Outro avanço obtido ontem na Comissão de Trabalho foi o compromisso, assumido por todos os deputados presentes, de que nenhum deles apresentará pedidos de vista ao projeto, o que atrasaria o trâmite da proposição.
O sindjus alerta, no entanto, sobre a necessidade de a categoria se manter mobilizada. O governo sinaliza que vai ceder, mas vai depender da posição firme do STF em torno dos pleitos da categoria e da nossa disposição em não recuar da greve. afirmou. Graças à nossa mobilização, demos passos significativos em busca de um acordo, mas não podemos esmorecer.
Ações – Para esta quinta-feira (10/6) estão previstas várias atividades. Pela manhã, diretores do Sindjus vão se reunir com o secretário-geral do TST para tratar do corte de ponto no local. O Sindicato também está tentando marcar uma reunião no STM. “Vamos buscar diminuir o ímpeto da posição contrária à greve”, informou Leão. O Sindicato também tem conversado com integrantes da OAB e da CUT em busca de apoio à mobilização.
“Além disso, estamos nos preparando para fazer denúncias na OIT contra as medidas que buscam cercear nosso direito de greve e estamos agravando todas as liminares contrárias à nossa mobilização”, adiantou Leão.
Ato Público - Um novo ato público está marcado para hoje (10/6), às 15h, em frente ao STJ. Os servidores vão mostrar, mais uma vez, que estão dispostos a continuar na greve até que saia o acordo. Nessa quarta-feira (9/6) o ano público contou com a participação da emboladora Martinha do Côco, que levou os manifestantes a dançarem ciranda. Antes dela, o servidor Lucas, do STF, ocupou o microfone e cantou o melô do PCCR.
Em ritmo de lambada, a música chamava os que não aderiram à greve a engrossarem o movimento. “Eh, você que está sentado aí na sua cadeira, guarde esse comodismo aí e desce aqui, vamos lutar”, dizia o melô, que era acompanhado por uma coreografia idealizada pelos próprios manifestantes.
O agente de segurança do TJDF Aluisio Clemente era um dos participantes da coreografia. Há 19 anos como serventuário da justiça ele disse que nunca tinha participado de uma greve em que os tribunais superiores tenham feito tanta pressão contra os grevistas.
Contra corte de ponto e pelo PCS, a resposta é greve (Fonte Sintrajud)
10/6/2010 às: 21:19:49
Contra corte de ponto e pelo PCS, a resposta é greve
Decisão foi aprovada na assembleia estadual, nesta quinta, por unanimidade
Os servidores lotaram o saguão do Fórum da Barra Funda na assembleia estadual desta quinta, 10. Na tarde de ontem, em reunião com o Sindicato, o presidente do tribunal, desembargador Décio Daidone, anunciou que cortaria o ponto se a greve não terminasse e alegou que a portaria sobre os serviços essenciais não estava sendo cumprida. Tal medida causou indignação na categoria. “O presidente podia se empenhar para aprovar o PCS mais rápido assim voltaríamos logo ao trabalho”, disse a servidora da JT/Santos Marinilda Dias.
Pelo menos mais oito varas decidiram na tarde de ontem aderir ao movimento. Os diretores das varas organizavam-se para parar por duas horas nesta sexta-feira como protesto. A greve, agora, é também pelo direito de fazê-la. “Greve é um instrumento legítimo para conquistar e manter direitos”, defendeu Leica Silva, diretora do Sindicato. Especialmente neste momento, há mais de um mês em luta pelo PCS e contra o congelamento, a assembleia aprovou por unanimidade que não é hora de recuar. A greve continua.
Os deputados da Ctasp disseram que o PL 6613/09 será votado na próxima quarta. Mas até agora não há nenhuma proposta do governo. Uma nova caravana irá a Brasília na próxima semana para defender a aprovação do PCS. “É importante que os colegas se mantenham firmes na greve”, destacou Tarcísio Ferreira, diretor de base. “Pode ser que tenhamos uma vitória na semana que vem, mas só vamos garantir isso se estivermos mobilizados.”
A JT/ Barra Funda é o maior fórum trabalhista da América Latina e a greve atinge adesão de mais de 90%. Mesmo com a ameaça de corte de pontos, a categoria demonstrou que não está disposta a recuar um milímetro sequer na mobilização. Em outros estados, onde medidas para tentar impedir a greve também têm sido adotadas, o movimento tem se fortalecido.
quinta-feira, 10 de junho de 2010
REUNIÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NA BARRA FUNDA AMANHÃ, 11/06/2.010, às 12:30 horas
Caros amigos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Nós da diretoria da Aojustra junto com outros colegas Oficiais participamos hoje, dia 10/06/2.010 no horário das 15:00 horas da assembléia geral do Sintrajud realizada no saguão do Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda.
Infelizmente as notícias não são boas, na reunião realizada ontem entre o Sintrajud e o presidente do TRT/02, sob o falacioso argumento de que os grevistas não estavam mantendo os serviços essenciais indicados na portaria anterior, resolveu o Presidente do TRT/02 baixar nova portaria que vigora a partir da amanhã (texto da portaria na postagem abaixo dessa matéria no site) determinando que os grevistas retomem o trabalho sob pena de corte do ponto e desconto dos dias parados.
Os participantes da assembléia de hoje, por unanimidade de votos, não se intimidando com esse ataque direto ao nosso direito constitucional de fazermos greve por melhorias salariais e de condições de trabalho votaram pela manutenção da nossa greve, apesar dos descontos.
Pelo que sentimos dos ânimos dos demais colegas servidores a referida portaria e tentativa de intimidação foi um tiro que saiu pela culatra, a adesão à greve aumentou com mais três Varas que vinham trabalhando precariamente e que em face disso decidiram cerrar as portas. E tambem a ser confirmado, ainda para amanhã haverá uma paralisação de duas horas em sinal de protesto decretada pelos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho da Sede.
Presentes na assembléia colegas da Baixada Santista e do ABC e Alto Tiête que tambem decidiram manter a paralisação, exceto em alguns foruns onde os colegas resolveram voltar ao trabalho.
Assim, colegas Oficiais de Justiça, estamos nós da Aojustra convocando a todos que compareçam amanhã, dia 11/06/2.010, às 12:30 horas perante o auditório do Forum Ruy Barbosa para lá, em assembléia setorial dos Oficiais, decidirmos se retornaremos ao trabalho ou se nos manteremos na greve, em que pese a ameaça de corte do ponto e descontos dos dias parados.
Lembramos que em face disso tudo só nos resta dois caminhos a seguir, o primeiro é retornarmos ao trabalho sem sequer tentar terminar a luta que começamos, morrendo na praia e justo quando estamos tão próximos da algum tipo de acordo que com certeza terá que vir com o acirramento do movimento grevista. A outra opção é ficarmos e lutarmos, em que pese as ameaças pois se assim o fizermos teremos nosso ânimo quebrado e com certeza nunca mais conseguiremos fazer uma greve dentro do tribunal, ficando todos reféns dos caprichos da administração.
Lembrem-se, greve é um direito constitucionalmente protegido para nós, se abrirmos agora mão desse direito vai ser extremamente difícil lá na frente a gente retomar o que nos tiraram.
Compareçam na nossa reunião, opinem, se informem e com a cabeça no lugar decidam o que realmente é importante para nós agora.
Contamos com sua presença.
Atenciosamente.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
Nós da diretoria da Aojustra junto com outros colegas Oficiais participamos hoje, dia 10/06/2.010 no horário das 15:00 horas da assembléia geral do Sintrajud realizada no saguão do Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda.
Infelizmente as notícias não são boas, na reunião realizada ontem entre o Sintrajud e o presidente do TRT/02, sob o falacioso argumento de que os grevistas não estavam mantendo os serviços essenciais indicados na portaria anterior, resolveu o Presidente do TRT/02 baixar nova portaria que vigora a partir da amanhã (texto da portaria na postagem abaixo dessa matéria no site) determinando que os grevistas retomem o trabalho sob pena de corte do ponto e desconto dos dias parados.
Os participantes da assembléia de hoje, por unanimidade de votos, não se intimidando com esse ataque direto ao nosso direito constitucional de fazermos greve por melhorias salariais e de condições de trabalho votaram pela manutenção da nossa greve, apesar dos descontos.
Pelo que sentimos dos ânimos dos demais colegas servidores a referida portaria e tentativa de intimidação foi um tiro que saiu pela culatra, a adesão à greve aumentou com mais três Varas que vinham trabalhando precariamente e que em face disso decidiram cerrar as portas. E tambem a ser confirmado, ainda para amanhã haverá uma paralisação de duas horas em sinal de protesto decretada pelos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho da Sede.
Presentes na assembléia colegas da Baixada Santista e do ABC e Alto Tiête que tambem decidiram manter a paralisação, exceto em alguns foruns onde os colegas resolveram voltar ao trabalho.
Assim, colegas Oficiais de Justiça, estamos nós da Aojustra convocando a todos que compareçam amanhã, dia 11/06/2.010, às 12:30 horas perante o auditório do Forum Ruy Barbosa para lá, em assembléia setorial dos Oficiais, decidirmos se retornaremos ao trabalho ou se nos manteremos na greve, em que pese a ameaça de corte do ponto e descontos dos dias parados.
Lembramos que em face disso tudo só nos resta dois caminhos a seguir, o primeiro é retornarmos ao trabalho sem sequer tentar terminar a luta que começamos, morrendo na praia e justo quando estamos tão próximos da algum tipo de acordo que com certeza terá que vir com o acirramento do movimento grevista. A outra opção é ficarmos e lutarmos, em que pese as ameaças pois se assim o fizermos teremos nosso ânimo quebrado e com certeza nunca mais conseguiremos fazer uma greve dentro do tribunal, ficando todos reféns dos caprichos da administração.
Lembrem-se, greve é um direito constitucionalmente protegido para nós, se abrirmos agora mão desse direito vai ser extremamente difícil lá na frente a gente retomar o que nos tiraram.
Compareçam na nossa reunião, opinem, se informem e com a cabeça no lugar decidam o que realmente é importante para nós agora.
Contamos com sua presença.
Atenciosamente.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
PRESIDENTE DO TRT/02 VOLTA ATRÁS E BAIXA NOVA PORTARIA DETERMINANDO O CORTE DO PONTO DOS GREVISTAS
Nova Portaria acerca do movimento grevista
PORTARIA GP/CR Nº 14/2010
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal, especificamente pelos servidores deste Regional há mais de 30 (trinta) dias, sem previsão para a cessação, verificando-se, inclusive, seu recrudescimento, estampado nos panfletos distribuídos pelo Comando de Greve;
CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho é uma justiça de cunho social, que trata diretamente de interesses processuais de trabalhadores em busca de verbas de natureza eminentemente salarial e alimentar, e que, portanto, a manutenção das atividades jurisdicionais essenciais é imprescindível;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos dos Mandados de Injunção nºs 670/2002 e 712/2004, determinando a aplicação da lei nº 7.783/89 aos servidores públicos;
CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada na Petição nº 7.939-DF (2010/0088406-8), determinando a manutenção de 60% do efetivo da Justiça do Trabalho, em cada localidade de atuação, sob pena de multa diária;
CONSIDERANDO que a proposta formulada pelo Comando de Greve, em reunião com a Presidência do Tribunal, relativamente à manutenção das atividades jurisdicionais essenciais, não foi honrada;
CONSIDERANDO o interesse dos jurisdicionados e os prejuízos a eles impingidos os quais são objeto de reclamos constantes dos advogados;
CONSIDERANDO os normativos expedidos pelo Tribunal Superior do Trabalho e outros Regionais Trabalhistas;
CONSIDERANDO a constatação de que muitos servidores têm anotado o ponto sem se apresentarem para o trabalho, o que será objeto de sindicância administrativa disciplinar,
DETERMINAM:
Art. 1º. As faltas decorrentes da participação de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em movimentos de greve ensejarão o desconto de remuneração e não poderão, em hipótese alguma, ser objeto de:
a) compensação, ainda que com a utilização de banco de horas;
b) abono; e
c) cômputo de tempo de serviço ou qualquer outra vantagem que o tenha por base.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria GP/CR 10/2010, cujos efeitos permanecem vigentes até a publicação desta portaria, iniciando-se os descontos previstos no 1º dia útil subsequente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 10 de junho de 2010.
DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal
LAURA ROSSI
Desembargadora Corregedora Regional
PORTARIA GP/CR Nº 14/2010
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal, especificamente pelos servidores deste Regional há mais de 30 (trinta) dias, sem previsão para a cessação, verificando-se, inclusive, seu recrudescimento, estampado nos panfletos distribuídos pelo Comando de Greve;
CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho é uma justiça de cunho social, que trata diretamente de interesses processuais de trabalhadores em busca de verbas de natureza eminentemente salarial e alimentar, e que, portanto, a manutenção das atividades jurisdicionais essenciais é imprescindível;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos dos Mandados de Injunção nºs 670/2002 e 712/2004, determinando a aplicação da lei nº 7.783/89 aos servidores públicos;
CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada na Petição nº 7.939-DF (2010/0088406-8), determinando a manutenção de 60% do efetivo da Justiça do Trabalho, em cada localidade de atuação, sob pena de multa diária;
CONSIDERANDO que a proposta formulada pelo Comando de Greve, em reunião com a Presidência do Tribunal, relativamente à manutenção das atividades jurisdicionais essenciais, não foi honrada;
CONSIDERANDO o interesse dos jurisdicionados e os prejuízos a eles impingidos os quais são objeto de reclamos constantes dos advogados;
CONSIDERANDO os normativos expedidos pelo Tribunal Superior do Trabalho e outros Regionais Trabalhistas;
CONSIDERANDO a constatação de que muitos servidores têm anotado o ponto sem se apresentarem para o trabalho, o que será objeto de sindicância administrativa disciplinar,
DETERMINAM:
Art. 1º. As faltas decorrentes da participação de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em movimentos de greve ensejarão o desconto de remuneração e não poderão, em hipótese alguma, ser objeto de:
a) compensação, ainda que com a utilização de banco de horas;
b) abono; e
c) cômputo de tempo de serviço ou qualquer outra vantagem que o tenha por base.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria GP/CR 10/2010, cujos efeitos permanecem vigentes até a publicação desta portaria, iniciando-se os descontos previstos no 1º dia útil subsequente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 10 de junho de 2010.
DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal
LAURA ROSSI
Desembargadora Corregedora Regional
quarta-feira, 9 de junho de 2010
PRESIDENTE DA FENASSOJAF JOAQUIM CASTRILLON, TAMBEM PRESIDENTE DO SINDIQUINZE (TRT/15) PASSA POR CIRURGIA
Caros amigos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Através de vídeo veiculado no site do Sindquinze (www.sindiquinze.org.br) ficamos sabendo que o presidente da nossa Fenassojaf, Joaquim Castrillon, tambem presidente do Sindiquinze, sindicato dos servidores do judiciário do TRT da 15a. Região, havia se submetido a uma cirurgia.
Assistam ao video e à mensagem do Castrillon ao lado de Irene, sua esposa e tambem se informeM sobre como está ocorrendo a greve na jurisdição do TRT da 15a. Região, onde o presidente já determinou o corte do ponto dos grevistas e desconto dos dias parados, coisa que pode acontecer no âmbito do TRT/02 a qualquer momento.
Isso e a internação súbita do nosso amigo e presidente da federação não obstou a continuidade da greve dos colegas de Campinas, cidade sede do TRT/15.
Amanhã, dia 10/06/2.010, às 15:00 horas teremos a assembéia convocada pelo Sintrajud para decidirmos os rumos de nossa paralisação, por favor compareçam e participem, é o nosso futuro que estamos construindo.
Nossas orações para o pronto reestabelecimento do Joaquim Castrillon!
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
Através de vídeo veiculado no site do Sindquinze (www.sindiquinze.org.br) ficamos sabendo que o presidente da nossa Fenassojaf, Joaquim Castrillon, tambem presidente do Sindiquinze, sindicato dos servidores do judiciário do TRT da 15a. Região, havia se submetido a uma cirurgia.
Assistam ao video e à mensagem do Castrillon ao lado de Irene, sua esposa e tambem se informeM sobre como está ocorrendo a greve na jurisdição do TRT da 15a. Região, onde o presidente já determinou o corte do ponto dos grevistas e desconto dos dias parados, coisa que pode acontecer no âmbito do TRT/02 a qualquer momento.
Isso e a internação súbita do nosso amigo e presidente da federação não obstou a continuidade da greve dos colegas de Campinas, cidade sede do TRT/15.
Amanhã, dia 10/06/2.010, às 15:00 horas teremos a assembéia convocada pelo Sintrajud para decidirmos os rumos de nossa paralisação, por favor compareçam e participem, é o nosso futuro que estamos construindo.
Nossas orações para o pronto reestabelecimento do Joaquim Castrillon!
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
Greve ‘ocupa’ comissão e deputados acordam votar PCS na próxima quarta-feira
Greve ‘ocupa’ comissão e deputados acordam votar PCS na próxima quarta-feira
Líder do governo se compromete em levar projeto direto a plenário caso haja acordo entre poderes. É preciso aumentar pressão
A greve dos servidores literalmente ocupou a sessão da Comissão de Trabalho da Câmara, na manhã desta quarta-feira (9), e obteve o compromisso dos deputados e do líder do governo de que o projeto que revisa o PCS será votado na próxima semana.
Também foi acordado que, a partir de um entendimento entre o Planejamento e Judiciário, a comissão e a liderança do governo defenderá a votação da proposta em regime de urgência, com votação direta em plenário. O PL 6613/2009 encontra-se parado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) e ainda terá que passar por outras duas comissões da Câmara.
Com as caravanas da greve ainda em Brasília, a sessão ocorreu sob a pressão de servidores de mais de uma dezena de estados do país. “É um bom acordo, desde que ele seja cumprido”, avaliou o servidor Antonio Melquiades, diretor da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato de São Paulo (Sintrajud).
Ao longo de todo o debate travado entre os parlamentares na comissão, que contou com a presença do líder do governo na Câmara, Cândido Vacareza (PT-SP), por diversas vezes foram feitas referências à negociação prevista para o final da tarde desta quarta, entre representantes do Ministério do Planejamento e a direção-geral do STF.
Os servidores consideraram a decisão um avanço obtido por meio da mobilização e da greve, mas saíram da sessão da comissão com um pé atrás com relação a promessas de parlamentares e convencidos de que é preciso fortalecer ainda mais a greve. “Foi positivo, no entanto mesmo os deputados assumindo o compromisso de que votam na sessão de quarta-feira que vem, [sabemos] que eles já falharam conosco na audiência pública, quando disseram que votariam e não votaram”, lembrou Rosicler Bonato, servidora da Justiça do Trabalho do Paraná e uma das cinco representantes do Sinjutra nas atividades desta semana em Brasília.
O servidor Gilvan Santos, diretor do sindicato do Piauí (Sintrajufe-PI), também considerou o resultado um avanço, mas que deve ser comemorado com mais mobilização e greve. “O sinal [dos deputados] foi importantíssimo, mostra que com pressão temos uma perspectiva de aprovação do plano”, avaliou.
Por Hélcio Duarte Filho, enviado a Brasília
Luta Fenajufe Notícias
Quarta-feira, 9 de junho de 2010
Líder do governo se compromete em levar projeto direto a plenário caso haja acordo entre poderes. É preciso aumentar pressão
A greve dos servidores literalmente ocupou a sessão da Comissão de Trabalho da Câmara, na manhã desta quarta-feira (9), e obteve o compromisso dos deputados e do líder do governo de que o projeto que revisa o PCS será votado na próxima semana.
Também foi acordado que, a partir de um entendimento entre o Planejamento e Judiciário, a comissão e a liderança do governo defenderá a votação da proposta em regime de urgência, com votação direta em plenário. O PL 6613/2009 encontra-se parado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) e ainda terá que passar por outras duas comissões da Câmara.
Com as caravanas da greve ainda em Brasília, a sessão ocorreu sob a pressão de servidores de mais de uma dezena de estados do país. “É um bom acordo, desde que ele seja cumprido”, avaliou o servidor Antonio Melquiades, diretor da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato de São Paulo (Sintrajud).
Ao longo de todo o debate travado entre os parlamentares na comissão, que contou com a presença do líder do governo na Câmara, Cândido Vacareza (PT-SP), por diversas vezes foram feitas referências à negociação prevista para o final da tarde desta quarta, entre representantes do Ministério do Planejamento e a direção-geral do STF.
Os servidores consideraram a decisão um avanço obtido por meio da mobilização e da greve, mas saíram da sessão da comissão com um pé atrás com relação a promessas de parlamentares e convencidos de que é preciso fortalecer ainda mais a greve. “Foi positivo, no entanto mesmo os deputados assumindo o compromisso de que votam na sessão de quarta-feira que vem, [sabemos] que eles já falharam conosco na audiência pública, quando disseram que votariam e não votaram”, lembrou Rosicler Bonato, servidora da Justiça do Trabalho do Paraná e uma das cinco representantes do Sinjutra nas atividades desta semana em Brasília.
O servidor Gilvan Santos, diretor do sindicato do Piauí (Sintrajufe-PI), também considerou o resultado um avanço, mas que deve ser comemorado com mais mobilização e greve. “O sinal [dos deputados] foi importantíssimo, mostra que com pressão temos uma perspectiva de aprovação do plano”, avaliou.
Por Hélcio Duarte Filho, enviado a Brasília
Luta Fenajufe Notícias
Quarta-feira, 9 de junho de 2010
Em SP categoria se mantém unida pelo PCS e direito de greve
Em SP categoria se mantém unida pelo PCS e direito de greve
BRASÍLIA - 09/06/10 - Nesta terça, 8, foi dia de atividades intensas. Enquanto quatro mil funcionários do Judiciário de todo o Brasil protestavam em Brasília em frente ao STF, servidores de São Paulo reuniram-se em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa na Barra Funda. Tanto no cerrado, quanto aqui, todos eles reivindicavam a aprovação do PL 6613/09 [o PCS], rechaçaram o PLP 549/09, que congela os salários e defenderam o direito de greve.
Na Barra Funda, os servidores do estado decidiram, em assembleia, que a greve vai continuar. Eles aprovaram também atividades para esta semana. A próxima assembleia estadual será na quinta-feira, 10, novamente no Fórum da JT/Barra Funda, às 15h. “Como há uma negociação em curso em Brasília e ameaça de corte de ponto, teremos que nos reunir com mais frequência”, afirmou Cláudio Klein, diretor de base do Sintrajud.
Durante a assembleia, os servidores reafirmaram a necessidade de continuar a greve e seu fortalecimento nesse momento decisivo. As liminares e portarias que tentam reprimir a greve foram criticadas. “Não podemos retroceder agora que começaram as negociações, senão perdemos o PCS”, disse Leica Silva, diretora do sindicato. Para a servidora da JT/Barra Funda Vanessa Donatelli, acabar a greve agora é “sair com as mãos abanando”.
Fonte: Sintrajud-SP
BRASÍLIA - 09/06/10 - Nesta terça, 8, foi dia de atividades intensas. Enquanto quatro mil funcionários do Judiciário de todo o Brasil protestavam em Brasília em frente ao STF, servidores de São Paulo reuniram-se em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa na Barra Funda. Tanto no cerrado, quanto aqui, todos eles reivindicavam a aprovação do PL 6613/09 [o PCS], rechaçaram o PLP 549/09, que congela os salários e defenderam o direito de greve.
Na Barra Funda, os servidores do estado decidiram, em assembleia, que a greve vai continuar. Eles aprovaram também atividades para esta semana. A próxima assembleia estadual será na quinta-feira, 10, novamente no Fórum da JT/Barra Funda, às 15h. “Como há uma negociação em curso em Brasília e ameaça de corte de ponto, teremos que nos reunir com mais frequência”, afirmou Cláudio Klein, diretor de base do Sintrajud.
Durante a assembleia, os servidores reafirmaram a necessidade de continuar a greve e seu fortalecimento nesse momento decisivo. As liminares e portarias que tentam reprimir a greve foram criticadas. “Não podemos retroceder agora que começaram as negociações, senão perdemos o PCS”, disse Leica Silva, diretora do sindicato. Para a servidora da JT/Barra Funda Vanessa Donatelli, acabar a greve agora é “sair com as mãos abanando”.
Fonte: Sintrajud-SP
terça-feira, 8 de junho de 2010
ASSUNTO: INFORMES DA REUNIÃO DOS OFICIAIS DE HOJE NA BARRA FUNDA
ASSUNTO: INFORMES DA REUNIÃO DOS OFICIAIS DE HOJE NA BARRA FUNDA
Colegas Oficiais:
Nesta terça-feira, às 12h30, realizamos mais uma reunião na Barra Funda.
Como informamos no e-mail anterior, estamos às voltas com três situações:
1. A ameaça do TRT de baixar uma portaria estabelecendo o corte do ponto, seguindo o exemplo do que fez o TST.
2. A decisão liminar do STJ determinando a manutenção de 60% dos servidores da Justiça do Trabalho fora da greve.
3. Uma reunião entre o diretor-geral do STF e o secretário executivo do Ministério do Planejamento, na qual poderá ser apresentada uma contraproposta do governo para o projeto do PCS 4. Essa reunião deve ocorrer nesta quarta-feira, em Brasília.
Em relação ao item 1, o comando de greve deve voltar ao TRT nesta quarta-feira, às 17h, para se reunir com o presidente do Tribunal. O comando de greve quer reunir um bom número de servidores no saguão ou diante do prédio do TRT para aguardar o final dessa reunião. Pedimos aos colegas que compareçam para engrossar o movimento.
Em relação ao item 2, nem o sindicato nem a federação foram ainda citados, mas temos conhecimento de que a Fenajufe já entrou com um recurso de agravo no STJ em relação a decisão semelhante para a Justiça Eleitoral, que obrigou a manutenção de 80% dos servidores.
Em relação ao item 3, temos informações em off (ou seja, ainda não confirmadas oficialmente) de que o governo vai apreentar uma proposta de modificar o PCS 4 para remuneração por subsídio, com parcelamento em 5 anos para os técnicos judiciários e de 3 anos e meio para os analistas judiciários. Ainda não se sabe quais os valores da proposta, mas esse tem sido o maior impasse na solução do entrave financeiro ao projeto, já que a proposta de subsídio é ruim para a categoria neste momento e o STF não aceita modificar o projeto.
Por fim, na reunião desta terça-feira decidimos nos reunir novamente na próxima sexta-feira, às 12h30, em frente ao auditório do primeiro subsolo, quando teremos condições de avaliar a evolução dos acontecimentos. Na quinta-feira, às 15h, está marcada nova assembleia geral do sindicato em frente ao fórum da Barra Funda.
Lembramos que a assembleia geral realizada nesta terça-feira, às 15h, decidiu pela continuidade da greve.
Reiteramos que na nossa reunião decidimos nos manter em greve e evitar que qualquer decisão seja tomada individualmente. Vamos nos manter mobilizados e discutir os rumos da nossa greve na reunião de sexta-feira.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
Colegas Oficiais:
Nesta terça-feira, às 12h30, realizamos mais uma reunião na Barra Funda.
Como informamos no e-mail anterior, estamos às voltas com três situações:
1. A ameaça do TRT de baixar uma portaria estabelecendo o corte do ponto, seguindo o exemplo do que fez o TST.
2. A decisão liminar do STJ determinando a manutenção de 60% dos servidores da Justiça do Trabalho fora da greve.
3. Uma reunião entre o diretor-geral do STF e o secretário executivo do Ministério do Planejamento, na qual poderá ser apresentada uma contraproposta do governo para o projeto do PCS 4. Essa reunião deve ocorrer nesta quarta-feira, em Brasília.
Em relação ao item 1, o comando de greve deve voltar ao TRT nesta quarta-feira, às 17h, para se reunir com o presidente do Tribunal. O comando de greve quer reunir um bom número de servidores no saguão ou diante do prédio do TRT para aguardar o final dessa reunião. Pedimos aos colegas que compareçam para engrossar o movimento.
Em relação ao item 2, nem o sindicato nem a federação foram ainda citados, mas temos conhecimento de que a Fenajufe já entrou com um recurso de agravo no STJ em relação a decisão semelhante para a Justiça Eleitoral, que obrigou a manutenção de 80% dos servidores.
Em relação ao item 3, temos informações em off (ou seja, ainda não confirmadas oficialmente) de que o governo vai apreentar uma proposta de modificar o PCS 4 para remuneração por subsídio, com parcelamento em 5 anos para os técnicos judiciários e de 3 anos e meio para os analistas judiciários. Ainda não se sabe quais os valores da proposta, mas esse tem sido o maior impasse na solução do entrave financeiro ao projeto, já que a proposta de subsídio é ruim para a categoria neste momento e o STF não aceita modificar o projeto.
Por fim, na reunião desta terça-feira decidimos nos reunir novamente na próxima sexta-feira, às 12h30, em frente ao auditório do primeiro subsolo, quando teremos condições de avaliar a evolução dos acontecimentos. Na quinta-feira, às 15h, está marcada nova assembleia geral do sindicato em frente ao fórum da Barra Funda.
Lembramos que a assembleia geral realizada nesta terça-feira, às 15h, decidiu pela continuidade da greve.
Reiteramos que na nossa reunião decidimos nos manter em greve e evitar que qualquer decisão seja tomada individualmente. Vamos nos manter mobilizados e discutir os rumos da nossa greve na reunião de sexta-feira.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
Uma prévia do que vai mudar no CPC - Fonte: Espaço Vital
Uma prévia do que vai mudar no CPC - Fonte: Espaço Vital
(04.06.10)
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil já está pronto. A comissão de 12 juristas criada no Senado Federal no final do ano passado para elaborar o documento, aprovou por unanimidade, o texto que conta com mais de 1.200 artigos.
Para o presidente da comissão, o ministro do STJ Luiz Fux, "o principal objetivo da reforma – reduzir o tempo de duração do processo – foi atingido". A expectativa é de que o tempo para a resolução de uma demanda judicial caia 50% nas ações individuais e 70% nas ações de massa.
O texto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, no próximo dia 8. O parlamentar encaminhará o projeto para uma Comissão Especial, que terá 40 dias para votar o documento. Depois, o projeto segue para o plenário.
O Espaço Vital antecipa uma prévia de algumas das dezenas de mudanças. Num primeiro momento, a leitura poderá aparentar ser fastidiosa - mas ela deve instigar os operadores do Direito ao conhecimento e aos primeiros debates.
Leia, copie e/ou imprima
1 - A Parte Geral conterá "Os Princípios Gerais do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto constitucional", bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc.
2 - Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo de Conhecimento), Livro III (Processo de Execução Extrajudicial), Livro IV(Processos nos Tribunais), Livro V (Disposições finais e transitórias).
3 - O Livro do Processo Cautelar será eliminado, substituindo-o pelas disposições gerais da Parte Geral acerca da tutela de urgência.
4 - A possibilidade jurídica do pedido deixa de ser considerada condição da ação, compondo o mérito da causa.
5 - Será conferida aos advogados a faculdade de promoverem a intimação pelo correio do advogado da parte contrária, de testemunhas etc., com o uso de formulários próprios e a juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento.
6 - A desconsideração da pessoa jurídica será encampada pelo anteprojeto nos mesmos moldes da lei civil. Como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios na futura fase de cumprimento da sentença, institui-se incidente próprio com amplo contraditório com a manifestação daqueles, antes de qualquer ato de constrição dos bens. O mesmo procedimento deve ser utilizado na execução extrajudicial.
7 - A coisa julgada entre as mesmas partes abrangerá as questões prejudiciais, tornando dispensável a propositura de ação declaratória incidental, observada a competência do Juízo.
8 - O Conselho Nacional de Justiça uniformizará o procedimento do processo eletrônico para todos os tribunais do país.
9 - As leis de organização judiciária de cada Estado e do Distrito Federal poderão prever a instituição de mediadores e conciliadores para auxiliar os magistrados.
10 - O Juízo, ainda que incompetente, poderá decretar medidas de urgência para evitar o perecimento de direito.
11 - A ação acessória deverá ser proposta no Juízo competente para a ação principal.
12 - Os atos de comunicação entre juízes (carta precatória e carta rogatória) serão praticados por meio eletrônico, telegrama ou telefone.
13 - A citação por edital será realizada, em regra, por meio eletrônico.
14 - O sistema atual de nulidades será mantido, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade, do prejuízo e da efetividade processual, desprezando-se invalidades e preliminares, caso o juiz possa decidir o mérito a favor da parte a quem favorece o acolhimento daquelas.
15 - O cancelamento da distribuição do feito que, em 15 dias, não tiver as custas pagas, será precedido de intimação postal ao advogado.
16 - O juiz de primeiro grau ou o relator do recurso, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades
("amicus curiae"), sem alteração de competência.
17 - A falta de pressupostos processuais não acarretará a extinção do processo sem anterior oportunidade para correção do vício.
18 - A tutela de urgência satisfatória poderá ser deferida nos casos de direito em estado de periclitação ou direitos evidentes, prevendo-se a dispensa dos requisitos cumulativos.
19 - Redefiniram-se o litisconsórcio unitário e necessário, em dispositivos distintos. O regime da interdependência aplicável ao litisconsórcio unitário explicita que os atos e as omissões de um litisconsorte não prejudicarão os demais, mas os beneficiarão.
20 - A nomeação à autoria é utilizada para a correção da legitimidade passiva, após manifestação do réu, diante da aparência de correta propositura.
21 - O chamamento ao processo reunirá as hipóteses atuais dos institutos da denunciação à lide e do próprio chamamento ao processo. Serão excluídas a figura de intervenção voluntária e a oposição; e serão mantidas a assistência simples e litisconsorcial.
22 - O incidente de resolução de ações repetitivas passa a obedecer ao seguinte regime: a) o incidente pode ser suscitado pelas partes ou pelo juiz, de ofíci; b) o julgamento produz coisa julgada em relação aos processos pendentes, sujeitando-se a recurso com efeito suspensivo, mas sem reexame necessário; c) as ações supervenientes (intentadas durante o processamento do incidente) também serão atingidas pela decisão deste.
23 - Os terceiros são legitimados à interposição dos recursos extraordinários.
24 - O efeito suspensivo do recurso especial e do recurso extraordinário interpostos no incidente de resolução de demandas repetitivas terá duração de 180 dias, sendo certo que superado este prazo, os processos individuais voltam a correr, resguardados os poderes do STJ e do STF para conceder medidas urgentes.
25 - Os legitimados mencionados no artigo 103-A da Constituição Federal podem propor a revisão e o cancelamento do entendimento firmado pela jurisprudência do STF ou do STJ no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme dispuser o Regimento Interno dos Tribunais.
26 - Os poderes do juiz serão ampliados para, dentre outras providências adequarem às fases e atos processuais às peculiaridades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
27 - É admitida a alteração do pedido e da causa de pedir até o julgamento da causa, assegurada, sempre, a ampla defesa.
28 - A exigibilidade das “astreintes” fixadas judicialmente em liminar ou sentença vigora desde o dia em que for configurado o descumprimento. E devem ser depositadas em Juízo para liberação na forma prevista no código.
29 - Nas ações que tenham por objeto pagamento de condenação de quantia em dinheiro, o juiz, sempre que possível, poderá prever, além de imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias.
30 - As matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sempre serão submetidas ao crivo do contraditório antes de decididas.
31 - As matérias suscitáveis por meio de incidentes processuais que dão ensejo a processos incidentes (p.ex.: as exceções de incompetência, impugnação ao valor da causa etc)., serão alegadas como preliminares da contestação.
32 - O impedimento e a suspeição serão alegáveis mediante simples petição. O magistrado deverá apreciar prioritariamente tais matérias.
33 - O procedimento padrão, a critério do juiz ou mediante manifestação das partes inicia-se, em regra, pela audiência de conciliação.
34 - A regra é o comparecimento espontâneo da testemunha por obra do interessado, sob pena de perda da prova, restando a intimação por AR, para casos devidamente fundamentados.
35 - A inversão do ônus da prova em processo cuja parte seja beneficiária da justiça gratuita imporá ao Estado arcar com as despesas correspectivas.
36 - A multa prevista no atual artigo 475-J incidirá novamente, nas hipóteses de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução.
37 - A prevenção da competência observará o critério único do despacho ordinatório da citação.
38 - É obrigatória a suscitação do conflito negativo pelo magistrado que receber o processo e não acolher a declinação de competência.
39 - A ausência de advogado na audiência não impedirá a realização da conciliação, a critério do juízo.
40 - Havendo audiência de conciliação, o prazo para apresentar contestação será contado a partir dela.
41 - O revel, a partir do momento em que ingressar nos autos, deverá ser intimado.
42 - São recorríveis por agravo de instrumento, com sustentação oral, as decisões interlocutórias que
versem sobre o mérito da causa e as de antecipação de tutela.
43 - São recorríveis por agravo de instrumento, sem sustentação oral, as tutelas liminares cautelares e as decisões proferidas na fase do cumprimento da sentença e no processo de execução extrajudicial.
44 - O juiz pode de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
45 - Será criada uma subseção II “da força probante dos documentos eletrônicos” à Seção IV (Da Prova Documental).
46 - As provas orais serão produzidas na audiência, conforme a ordem determinada pelo juiz, obedecidos o contraditório e o devido processo legal.
47 - A extinção do processo por ilegitimidade de parte impedirá nova propositura da ação, sem que haja modificação do quadro fático.
48 - Nas obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, havendo inadimplemento, o juiz poderá impor multas até o limite correspondente ao valor da obrigação principal, o qual poderá ser seqüestrado. O excesso da multa poderá ser revertido para a parte quando o descumprimento for da Fazenda Pública.
49 - O cumprimento da sentença por quantia certa dependerá da intimação do executado após o trânsito em julgado e decorrido o prazo referido no artigo 475-J, incidindo os consectários referidos.
50 - A impugnação à execução de sentença que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro não impede o prosseguimento da execução e deve ser formulada por simples petição.
51 - Os honorários advocatícios incidem na fase inicial de cumprimento de sentença.
52 - É necessária a intimação pessoal do réu, por via postal, para incidir a multa prevista no artigo 475-J, na fase de cumprimento de sentença.
53 - A multa do artigo 475-J incide na execução provisória, devendo ser depositada em juízo, podendo ser levantada, quando do trânsito em julgado da decisão desfavorável ao executado ou quando pendente agravo contra denegação de recurso especial ou recurso extraordinário.
54 - Ultrapassado o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, incidirão honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Findo o procedimento executivo, o valor dos honorários poderá ser aumentado para até 20%, observado, no que couber, o disposto no artigo 20.
55 - A multa fixada por decisão liminar ou na sentença será depositada em Juízo e poderá ser levantada nas mesmas hipóteses previstas na execução provisória. O valor da multa que corresponder ao da obrigação principal será devido ao autor, destinando-se o excedente à unidade da Federação onde se situa o juízo perante o qual tramita o processo.
56 - Os honorários serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito, benefício ou vantagem econômica obtida. Nas causas que envolvam a Fazenda Pública, os honorários ficarão entre 5% e 10% sobre o valor da condenação ou do da vantagem econômica obtida. A verba de honorários advocatícios passa a ostentar, textualmente, natureza alimentar, direito próprio do advogado e conseqüentemente não é compensável em sucumbência recíproca. São direitos próprios do advogado os honorários, na proporção do êxito obtido na causa, vedando-se a compensação.
57 - As multas (astreintes) podem incidir cumulativamente, sendo certo que até o valor correspondente ao da obrigação que é objeto da ação, será devida ao autor da ação e o que exceder a este montante será devido ao Estado.
58 - A penhora on-line (isto é, do bloqueio à efetiva penhora) adstringe-se ao valor do crédito exeqüendo, impondo-se à instituição financeira informar o juízo da efetivação proporcional da constrição.
59 - A ordem de bens penhoráveis, não é absoluta, devendo ser ponderada pelo juiz à luz dos princípios da utilidade da execução em confronto com o principio da menor onerosidade
60 - O direito à adjudicação pelo exeqüente e pelos demais interessados pode ser exercido após a tentativa frustrada da primeira arrematação. É eliminada a distinção entre praça e leilão. Os atos de alienação (arrematação) serão realizados por leilão eletrônico, salvo se as condições da comarca não permitirem a observância do referido procedimento.
61 - É eliminada a necessidade de duas hastas públicas, permitindo-se que o bem seja alienado por valor inferior ao da avaliação, contanto que não seja considerado preço vil.
62 - Os embargos à arrematação são eliminados, facultando-se à parte uma ação com o intuito de rescindir a mesma, nos moldes do atual artigo 486 do Código de Processo Civil.
63 - Os atos de averbação da execução art. 615-A bem como os demais de comunicação a terceiros, devem ser realizados por iniciativa do próprio exeqüente.
64 - A multa do artigo 475-J incide na execução por quantia referente à execução de sentença que condena ao pagamento de pensão alimentícia.
65 - É vedada a indisponibilidade integral do capital do executado pessoa física ou jurídica.
66 - É extinta a ação monitória. São mantidos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, desjudicializando os procedimentos meramente escriturais.
67 - Serão excluídos os seguintes procedimentos especiais: ação de depósito, ações de anulação de substituição de títulos ao portador, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de oferecer contas, que passarão a ser compreendidos no processo de conhecimento.
68 - A posse em nome do nascituro e a homologação de penhor legal serão incluídas no Livro dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa.
69 - O Ministério Público somente intervirá nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos termos do artigo 82 do CPC.
70 - Os prazos recursais são unificados em 15 dias úteis, salvo os embargos de declaração e demais casos previstos em leis esparsas.
71 - É instituída a sucumbência recursal nas hipóteses de recursos manifestamente infundados, como os que contrariam teses firmadas em súmulas dos tribunais superiores, teses fixadas em decisão de
mérito de recursos com repercussão geral, recursos repetitivos ou incidente de resolução de demandas
repetitivas, bem como jurisprudência dominante dos tribunais superiores, ainda não sumuladas
72 - São extintos o agravo retido e a preclusão no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a manutenção do agravo de instrumento para as decisões de urgência satisfativas, decisões interlocutórias de mérito e decisões proferidas no cumprimento da sentença, no processo de execução e demais casos previstos em lei; instituindo-se um único recurso (apelação), no qual é lícito ao vencido manifestar todas as suas irresignações quanto às interlocutórias proferidas no curso do processo.
73 - O recurso de apelação continua sendo interposto no 1º grau de jurisdição, admitido o juízo de retratação em consonância com súmulas dos Tribunais Superiores ou nos termos do atual artigo 543, relegando-se o juízo de admissibilidade formal para o 2º grau de jurisdição.
74 - Os embargos infringentes são extintos.
75 - Os recursos têm como regra, apenas o efeito devolutivo, podendo o relator, nos casos legais, conceder, a requerimento das partes, efeito suspensivo
76 - A tese adotada no recurso repetitivo (artigos 543-B e 543-C) será de obediência obrigatória para os Tribunais locais.
77 - Nos casos em que o STF entenda que a questão versada no recurso extraordinário é de ordem infraconstitucional impõe-se seja o mesmo remetido ao STJ , por decisão irrecorrível, aproveitando-se a impugnação interposta. Por outro lado, nos casos em que o STJ entenda que a questão versada no recurso especial é de ordem constitucional, impõe-se a remessa ao STF que se entender pela competência da primeira Corte, pode, reenviar o recurso ao STJ, também, por decisão irrecorrível.
78 - O recurso extraordinário e o recurso especial, acolhidos com base em uma das causas de pedir ou em uma das razões de defesa permitirão o julgamento das demais matérias, ainda que com relação a elas não tenha havido prequestionamento, ex offício ou a requerimento da parte.
79 - O acórdão que examine apenas um dos fundamentos da apelação ou da resposta e desde que interpostos embargos de declaração, permitirá sejam considerados todos os temas debatidos em eventual recurso especial ou extraordinário.
80 - Nos casos dos atuais artigos 543-B e 543-C, remanescerá a competência do Tribunal ´a quo´ para julgar as demais questões que não foram decididas pelo Tribunal Superior, podendo caber quanto às mesmas, novo recurso, submetido ou não, ao regime dos repetitivos.
81 - A reiteração de embargos considerados originariamente protelatórios poderá implicar a cumulação de multas progressivas.
82 - É extinto o instituto da uniformização de jurisprudência.
83 - A conclusão dos autos ao revisor deve ser feita por via eletrônica, onde houver e, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar, em todos os recursos, a pauta no órgão oficial.
84 - O recurso contra a decisão de indeferimento liminar da petição inicial não terá revisor, ressalvados os casos previstos em leis especiais.
85 - Será permitida sustentação oral em agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de mérito e de urgência, proferidas em primeiro grau de jurisdição.
86 - O prazo para a sustentação oral em agravo de instrumento será de dez minutos.
87 - No julgamento de apelação, não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo apresentá-lo na sessão seguinte, prosseguindo-se o julgamento, dispensada nova publicação em pauta.
88 - Haverá prazo para a publicação do acórdão, sob pena de ser substituído pela conclusão aferida das notas taquigráficas, independentemente de revisão.
89 - O relator negará seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que afrontar súmula do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, decisão representativa de controvérsia adotada conforme o regime jurídico dos artigos 543 B ou C ou de incidente de resolução de demandas repetitivas, bem como jurisprudência dominante nos tribunais superiores ainda não sumuladas.
90 - O relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida afrontar súmula do STF ou de Tribunal Superior, ou decisão representativa de controvérsia tomada com base no regime dos arts. 543 B ou C, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas, ou jurisprudência dominante ainda não sumulada
91 - O cabimento da apelação impedirá a execução da decisão impugnada, até que o Tribunal se manifeste a respeito do juízo de admissibilidade, ocasião em que poderá conceder o efeito suspensivo eventualmente requerido pelo recorrente.
92 - A possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos fica submetida à demonstração de probabilidade de provimento.
93 - A desistência do recurso representativo da controvérsia não obstará o julgamento da questão jurídica nele versada.
94 - Será excluída a exigência de recolhimento de caução para interposição de apelação.
95 - Quando o acórdão proferido pelo tribunal não admitir ou negar provimento a recurso interposto contra sentença ou acórdão, a instância recursal, de ofício ou a requerimento da parte, fixará verba honorária advocatícia, observando-se o disposto nos parágrafos 2º e 3º do atual art. 20.
96 - A relevação da deserção é da competência do relator do recurso.
97 - Haverá reexame necessário para causas em que for parte a Fazenda Pública e de valor superior a mil salários mínimos. O reexame necessário, nos casos de sentença ilíquida, terá lugar apenas na fase de liquidação.
98 - A sentença ou a decisão consoantes a jurisprudência firmada em recurso representativo da controvérsia e em incidente de resolução de ações repetitivas não se submeterão ao reexame necessário.
99 - O prazo de interposição dos embargos de declaração será de cinco dias úteis.
100 - Quando os recursos extraordinários ou especiais tempestivos forem inadmissíveis por defeito formal, poderão o STJ e o STF desconsiderá-los, nos casos dos artigos 543-B, 543-C e em outros casos em que a resolução da questão de mérito contribua para o desenvolvimento do direito.
101 - No julgamento de repercussão geral (artigo 543-B), ficarão suspensos os processos que estiverem em primeiro grau de jurisdição, nos quais se discuta idêntica controvérsia, por um período que não deverá exceder doze meses. Sobrevindo, durante a suspensão, decisão do Supremo Tribunal Federal, a respeito do mérito da controvérsia, o juiz proferirá sentença aplicando a tese firmada.
102 - Uma vez decidido o recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados no mérito pelos tribunais, turmas de uniformização ou turmas recursais, que aplicarão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
103 - No julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C), ficarão suspensos os processos que estiverem em primeiro grau de jurisdição nos quais se discuta idêntica controvérsia, por um período que não deverá exceder doze meses. Sobrevindo, durante a suspensão, decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do mérito da controvérsia, o juiz proferirá sentença aplicando a tese firmada.
104 - Caberá ação rescisória quando houver manifesta violação à norma jurídica.
105 - A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, do mandado de intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade da interposição, bem como das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
106 - É embargável, em âmbito de recurso especial, a decisão que divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, sendo a decisão de mérito ou de suposta inadmissibilidade que aprecia o mérito do recurso.
107 - Será também embargável a decisão da turma quando, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário, sendo a decisão de mérito ou de aparente inadmissibilidade que aprecia o mérito do recurso.
108 - São cabíveis embargos de divergência nas causas e incidentes da competência originária dos tribunais superiores.
109 - O Código deverá conter uma seção destinada à regular as sanções processuais inseridas na Parte Geral.
110 - O instituto do "amicus curiae" deve ser inserido no capítulo da “intervenção de terceiros”.
111 - A parte geral contemplará o principio de que todos os julgamentos serão públicos e as decisões judiciais serão fundamentadas nos termos do artigo 93 da Constituição Federal.
112 - O réu terá vista dos memoriais anexados pelo autor nos casos de substituição das alegações orais.
113 - O réu poderá (artigo 354) argüir no juízo do seu domicílio, por simples petição com efeito suspensivo, a incompetência de foro, quando a demanda tramitar fora do mesmo.
114 - Os prazos correspondentes a 30 dias ou mais serão referidos por meses e anos, visando evitar
que corram somente em dias úteis.
115 - Os dias úteis, serão assim considerados, os dias de expediente forense, de segunda-feira a sexta-feira.
116 - O juiz estará obrigado aos seguintes prazos: cinco dias úteis para despachos, dez dias úteis para decisões e trinta dias úteis para sentença.
117 - O autor fica exonerado das custas e dos honorários advocatícios, caso desista da ação antes de oferecida a contestação.
118 - A intimação eletrônica somente terá validade nos termos da lei específica.
119 - Ocorrendo reforma no todo ou parte da sentença de mérito em acórdão não unânime proferido em apelação, o julgamento prosseguira para coleta de votos de mais dois membros do tribunal, conforme dispuser o seu regimento, sendo obrigatória a inclusão do processo na seção seguinte.
120 - O acolhimento da impugnação consistente na alegação de “sentença inconstitucional” prevista no código em vigor (artigos 475-L, § 1º e 741, Parágrafo Único) deverá submeter-se a uma modulação dos
efeitos da decisão.
121 - A parte geral conterá capítulo próprio de cooperação jurisdicional internacional. -
(Da redação do Espaço Vital)
(04.06.10)
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil já está pronto. A comissão de 12 juristas criada no Senado Federal no final do ano passado para elaborar o documento, aprovou por unanimidade, o texto que conta com mais de 1.200 artigos.
Para o presidente da comissão, o ministro do STJ Luiz Fux, "o principal objetivo da reforma – reduzir o tempo de duração do processo – foi atingido". A expectativa é de que o tempo para a resolução de uma demanda judicial caia 50% nas ações individuais e 70% nas ações de massa.
O texto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, no próximo dia 8. O parlamentar encaminhará o projeto para uma Comissão Especial, que terá 40 dias para votar o documento. Depois, o projeto segue para o plenário.
O Espaço Vital antecipa uma prévia de algumas das dezenas de mudanças. Num primeiro momento, a leitura poderá aparentar ser fastidiosa - mas ela deve instigar os operadores do Direito ao conhecimento e aos primeiros debates.
Leia, copie e/ou imprima
1 - A Parte Geral conterá "Os Princípios Gerais do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto constitucional", bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc.
2 - Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo de Conhecimento), Livro III (Processo de Execução Extrajudicial), Livro IV(Processos nos Tribunais), Livro V (Disposições finais e transitórias).
3 - O Livro do Processo Cautelar será eliminado, substituindo-o pelas disposições gerais da Parte Geral acerca da tutela de urgência.
4 - A possibilidade jurídica do pedido deixa de ser considerada condição da ação, compondo o mérito da causa.
5 - Será conferida aos advogados a faculdade de promoverem a intimação pelo correio do advogado da parte contrária, de testemunhas etc., com o uso de formulários próprios e a juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento.
6 - A desconsideração da pessoa jurídica será encampada pelo anteprojeto nos mesmos moldes da lei civil. Como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios na futura fase de cumprimento da sentença, institui-se incidente próprio com amplo contraditório com a manifestação daqueles, antes de qualquer ato de constrição dos bens. O mesmo procedimento deve ser utilizado na execução extrajudicial.
7 - A coisa julgada entre as mesmas partes abrangerá as questões prejudiciais, tornando dispensável a propositura de ação declaratória incidental, observada a competência do Juízo.
8 - O Conselho Nacional de Justiça uniformizará o procedimento do processo eletrônico para todos os tribunais do país.
9 - As leis de organização judiciária de cada Estado e do Distrito Federal poderão prever a instituição de mediadores e conciliadores para auxiliar os magistrados.
10 - O Juízo, ainda que incompetente, poderá decretar medidas de urgência para evitar o perecimento de direito.
11 - A ação acessória deverá ser proposta no Juízo competente para a ação principal.
12 - Os atos de comunicação entre juízes (carta precatória e carta rogatória) serão praticados por meio eletrônico, telegrama ou telefone.
13 - A citação por edital será realizada, em regra, por meio eletrônico.
14 - O sistema atual de nulidades será mantido, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade, do prejuízo e da efetividade processual, desprezando-se invalidades e preliminares, caso o juiz possa decidir o mérito a favor da parte a quem favorece o acolhimento daquelas.
15 - O cancelamento da distribuição do feito que, em 15 dias, não tiver as custas pagas, será precedido de intimação postal ao advogado.
16 - O juiz de primeiro grau ou o relator do recurso, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades
("amicus curiae"), sem alteração de competência.
17 - A falta de pressupostos processuais não acarretará a extinção do processo sem anterior oportunidade para correção do vício.
18 - A tutela de urgência satisfatória poderá ser deferida nos casos de direito em estado de periclitação ou direitos evidentes, prevendo-se a dispensa dos requisitos cumulativos.
19 - Redefiniram-se o litisconsórcio unitário e necessário, em dispositivos distintos. O regime da interdependência aplicável ao litisconsórcio unitário explicita que os atos e as omissões de um litisconsorte não prejudicarão os demais, mas os beneficiarão.
20 - A nomeação à autoria é utilizada para a correção da legitimidade passiva, após manifestação do réu, diante da aparência de correta propositura.
21 - O chamamento ao processo reunirá as hipóteses atuais dos institutos da denunciação à lide e do próprio chamamento ao processo. Serão excluídas a figura de intervenção voluntária e a oposição; e serão mantidas a assistência simples e litisconsorcial.
22 - O incidente de resolução de ações repetitivas passa a obedecer ao seguinte regime: a) o incidente pode ser suscitado pelas partes ou pelo juiz, de ofíci; b) o julgamento produz coisa julgada em relação aos processos pendentes, sujeitando-se a recurso com efeito suspensivo, mas sem reexame necessário; c) as ações supervenientes (intentadas durante o processamento do incidente) também serão atingidas pela decisão deste.
23 - Os terceiros são legitimados à interposição dos recursos extraordinários.
24 - O efeito suspensivo do recurso especial e do recurso extraordinário interpostos no incidente de resolução de demandas repetitivas terá duração de 180 dias, sendo certo que superado este prazo, os processos individuais voltam a correr, resguardados os poderes do STJ e do STF para conceder medidas urgentes.
25 - Os legitimados mencionados no artigo 103-A da Constituição Federal podem propor a revisão e o cancelamento do entendimento firmado pela jurisprudência do STF ou do STJ no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme dispuser o Regimento Interno dos Tribunais.
26 - Os poderes do juiz serão ampliados para, dentre outras providências adequarem às fases e atos processuais às peculiaridades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
27 - É admitida a alteração do pedido e da causa de pedir até o julgamento da causa, assegurada, sempre, a ampla defesa.
28 - A exigibilidade das “astreintes” fixadas judicialmente em liminar ou sentença vigora desde o dia em que for configurado o descumprimento. E devem ser depositadas em Juízo para liberação na forma prevista no código.
29 - Nas ações que tenham por objeto pagamento de condenação de quantia em dinheiro, o juiz, sempre que possível, poderá prever, além de imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias.
30 - As matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sempre serão submetidas ao crivo do contraditório antes de decididas.
31 - As matérias suscitáveis por meio de incidentes processuais que dão ensejo a processos incidentes (p.ex.: as exceções de incompetência, impugnação ao valor da causa etc)., serão alegadas como preliminares da contestação.
32 - O impedimento e a suspeição serão alegáveis mediante simples petição. O magistrado deverá apreciar prioritariamente tais matérias.
33 - O procedimento padrão, a critério do juiz ou mediante manifestação das partes inicia-se, em regra, pela audiência de conciliação.
34 - A regra é o comparecimento espontâneo da testemunha por obra do interessado, sob pena de perda da prova, restando a intimação por AR, para casos devidamente fundamentados.
35 - A inversão do ônus da prova em processo cuja parte seja beneficiária da justiça gratuita imporá ao Estado arcar com as despesas correspectivas.
36 - A multa prevista no atual artigo 475-J incidirá novamente, nas hipóteses de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução.
37 - A prevenção da competência observará o critério único do despacho ordinatório da citação.
38 - É obrigatória a suscitação do conflito negativo pelo magistrado que receber o processo e não acolher a declinação de competência.
39 - A ausência de advogado na audiência não impedirá a realização da conciliação, a critério do juízo.
40 - Havendo audiência de conciliação, o prazo para apresentar contestação será contado a partir dela.
41 - O revel, a partir do momento em que ingressar nos autos, deverá ser intimado.
42 - São recorríveis por agravo de instrumento, com sustentação oral, as decisões interlocutórias que
versem sobre o mérito da causa e as de antecipação de tutela.
43 - São recorríveis por agravo de instrumento, sem sustentação oral, as tutelas liminares cautelares e as decisões proferidas na fase do cumprimento da sentença e no processo de execução extrajudicial.
44 - O juiz pode de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
45 - Será criada uma subseção II “da força probante dos documentos eletrônicos” à Seção IV (Da Prova Documental).
46 - As provas orais serão produzidas na audiência, conforme a ordem determinada pelo juiz, obedecidos o contraditório e o devido processo legal.
47 - A extinção do processo por ilegitimidade de parte impedirá nova propositura da ação, sem que haja modificação do quadro fático.
48 - Nas obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, havendo inadimplemento, o juiz poderá impor multas até o limite correspondente ao valor da obrigação principal, o qual poderá ser seqüestrado. O excesso da multa poderá ser revertido para a parte quando o descumprimento for da Fazenda Pública.
49 - O cumprimento da sentença por quantia certa dependerá da intimação do executado após o trânsito em julgado e decorrido o prazo referido no artigo 475-J, incidindo os consectários referidos.
50 - A impugnação à execução de sentença que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro não impede o prosseguimento da execução e deve ser formulada por simples petição.
51 - Os honorários advocatícios incidem na fase inicial de cumprimento de sentença.
52 - É necessária a intimação pessoal do réu, por via postal, para incidir a multa prevista no artigo 475-J, na fase de cumprimento de sentença.
53 - A multa do artigo 475-J incide na execução provisória, devendo ser depositada em juízo, podendo ser levantada, quando do trânsito em julgado da decisão desfavorável ao executado ou quando pendente agravo contra denegação de recurso especial ou recurso extraordinário.
54 - Ultrapassado o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, incidirão honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Findo o procedimento executivo, o valor dos honorários poderá ser aumentado para até 20%, observado, no que couber, o disposto no artigo 20.
55 - A multa fixada por decisão liminar ou na sentença será depositada em Juízo e poderá ser levantada nas mesmas hipóteses previstas na execução provisória. O valor da multa que corresponder ao da obrigação principal será devido ao autor, destinando-se o excedente à unidade da Federação onde se situa o juízo perante o qual tramita o processo.
56 - Os honorários serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito, benefício ou vantagem econômica obtida. Nas causas que envolvam a Fazenda Pública, os honorários ficarão entre 5% e 10% sobre o valor da condenação ou do da vantagem econômica obtida. A verba de honorários advocatícios passa a ostentar, textualmente, natureza alimentar, direito próprio do advogado e conseqüentemente não é compensável em sucumbência recíproca. São direitos próprios do advogado os honorários, na proporção do êxito obtido na causa, vedando-se a compensação.
57 - As multas (astreintes) podem incidir cumulativamente, sendo certo que até o valor correspondente ao da obrigação que é objeto da ação, será devida ao autor da ação e o que exceder a este montante será devido ao Estado.
58 - A penhora on-line (isto é, do bloqueio à efetiva penhora) adstringe-se ao valor do crédito exeqüendo, impondo-se à instituição financeira informar o juízo da efetivação proporcional da constrição.
59 - A ordem de bens penhoráveis, não é absoluta, devendo ser ponderada pelo juiz à luz dos princípios da utilidade da execução em confronto com o principio da menor onerosidade
60 - O direito à adjudicação pelo exeqüente e pelos demais interessados pode ser exercido após a tentativa frustrada da primeira arrematação. É eliminada a distinção entre praça e leilão. Os atos de alienação (arrematação) serão realizados por leilão eletrônico, salvo se as condições da comarca não permitirem a observância do referido procedimento.
61 - É eliminada a necessidade de duas hastas públicas, permitindo-se que o bem seja alienado por valor inferior ao da avaliação, contanto que não seja considerado preço vil.
62 - Os embargos à arrematação são eliminados, facultando-se à parte uma ação com o intuito de rescindir a mesma, nos moldes do atual artigo 486 do Código de Processo Civil.
63 - Os atos de averbação da execução art. 615-A bem como os demais de comunicação a terceiros, devem ser realizados por iniciativa do próprio exeqüente.
64 - A multa do artigo 475-J incide na execução por quantia referente à execução de sentença que condena ao pagamento de pensão alimentícia.
65 - É vedada a indisponibilidade integral do capital do executado pessoa física ou jurídica.
66 - É extinta a ação monitória. São mantidos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, desjudicializando os procedimentos meramente escriturais.
67 - Serão excluídos os seguintes procedimentos especiais: ação de depósito, ações de anulação de substituição de títulos ao portador, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de oferecer contas, que passarão a ser compreendidos no processo de conhecimento.
68 - A posse em nome do nascituro e a homologação de penhor legal serão incluídas no Livro dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa.
69 - O Ministério Público somente intervirá nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos termos do artigo 82 do CPC.
70 - Os prazos recursais são unificados em 15 dias úteis, salvo os embargos de declaração e demais casos previstos em leis esparsas.
71 - É instituída a sucumbência recursal nas hipóteses de recursos manifestamente infundados, como os que contrariam teses firmadas em súmulas dos tribunais superiores, teses fixadas em decisão de
mérito de recursos com repercussão geral, recursos repetitivos ou incidente de resolução de demandas
repetitivas, bem como jurisprudência dominante dos tribunais superiores, ainda não sumuladas
72 - São extintos o agravo retido e a preclusão no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a manutenção do agravo de instrumento para as decisões de urgência satisfativas, decisões interlocutórias de mérito e decisões proferidas no cumprimento da sentença, no processo de execução e demais casos previstos em lei; instituindo-se um único recurso (apelação), no qual é lícito ao vencido manifestar todas as suas irresignações quanto às interlocutórias proferidas no curso do processo.
73 - O recurso de apelação continua sendo interposto no 1º grau de jurisdição, admitido o juízo de retratação em consonância com súmulas dos Tribunais Superiores ou nos termos do atual artigo 543, relegando-se o juízo de admissibilidade formal para o 2º grau de jurisdição.
74 - Os embargos infringentes são extintos.
75 - Os recursos têm como regra, apenas o efeito devolutivo, podendo o relator, nos casos legais, conceder, a requerimento das partes, efeito suspensivo
76 - A tese adotada no recurso repetitivo (artigos 543-B e 543-C) será de obediência obrigatória para os Tribunais locais.
77 - Nos casos em que o STF entenda que a questão versada no recurso extraordinário é de ordem infraconstitucional impõe-se seja o mesmo remetido ao STJ , por decisão irrecorrível, aproveitando-se a impugnação interposta. Por outro lado, nos casos em que o STJ entenda que a questão versada no recurso especial é de ordem constitucional, impõe-se a remessa ao STF que se entender pela competência da primeira Corte, pode, reenviar o recurso ao STJ, também, por decisão irrecorrível.
78 - O recurso extraordinário e o recurso especial, acolhidos com base em uma das causas de pedir ou em uma das razões de defesa permitirão o julgamento das demais matérias, ainda que com relação a elas não tenha havido prequestionamento, ex offício ou a requerimento da parte.
79 - O acórdão que examine apenas um dos fundamentos da apelação ou da resposta e desde que interpostos embargos de declaração, permitirá sejam considerados todos os temas debatidos em eventual recurso especial ou extraordinário.
80 - Nos casos dos atuais artigos 543-B e 543-C, remanescerá a competência do Tribunal ´a quo´ para julgar as demais questões que não foram decididas pelo Tribunal Superior, podendo caber quanto às mesmas, novo recurso, submetido ou não, ao regime dos repetitivos.
81 - A reiteração de embargos considerados originariamente protelatórios poderá implicar a cumulação de multas progressivas.
82 - É extinto o instituto da uniformização de jurisprudência.
83 - A conclusão dos autos ao revisor deve ser feita por via eletrônica, onde houver e, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar, em todos os recursos, a pauta no órgão oficial.
84 - O recurso contra a decisão de indeferimento liminar da petição inicial não terá revisor, ressalvados os casos previstos em leis especiais.
85 - Será permitida sustentação oral em agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de mérito e de urgência, proferidas em primeiro grau de jurisdição.
86 - O prazo para a sustentação oral em agravo de instrumento será de dez minutos.
87 - No julgamento de apelação, não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo apresentá-lo na sessão seguinte, prosseguindo-se o julgamento, dispensada nova publicação em pauta.
88 - Haverá prazo para a publicação do acórdão, sob pena de ser substituído pela conclusão aferida das notas taquigráficas, independentemente de revisão.
89 - O relator negará seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que afrontar súmula do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, decisão representativa de controvérsia adotada conforme o regime jurídico dos artigos 543 B ou C ou de incidente de resolução de demandas repetitivas, bem como jurisprudência dominante nos tribunais superiores ainda não sumuladas.
90 - O relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida afrontar súmula do STF ou de Tribunal Superior, ou decisão representativa de controvérsia tomada com base no regime dos arts. 543 B ou C, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas, ou jurisprudência dominante ainda não sumulada
91 - O cabimento da apelação impedirá a execução da decisão impugnada, até que o Tribunal se manifeste a respeito do juízo de admissibilidade, ocasião em que poderá conceder o efeito suspensivo eventualmente requerido pelo recorrente.
92 - A possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos fica submetida à demonstração de probabilidade de provimento.
93 - A desistência do recurso representativo da controvérsia não obstará o julgamento da questão jurídica nele versada.
94 - Será excluída a exigência de recolhimento de caução para interposição de apelação.
95 - Quando o acórdão proferido pelo tribunal não admitir ou negar provimento a recurso interposto contra sentença ou acórdão, a instância recursal, de ofício ou a requerimento da parte, fixará verba honorária advocatícia, observando-se o disposto nos parágrafos 2º e 3º do atual art. 20.
96 - A relevação da deserção é da competência do relator do recurso.
97 - Haverá reexame necessário para causas em que for parte a Fazenda Pública e de valor superior a mil salários mínimos. O reexame necessário, nos casos de sentença ilíquida, terá lugar apenas na fase de liquidação.
98 - A sentença ou a decisão consoantes a jurisprudência firmada em recurso representativo da controvérsia e em incidente de resolução de ações repetitivas não se submeterão ao reexame necessário.
99 - O prazo de interposição dos embargos de declaração será de cinco dias úteis.
100 - Quando os recursos extraordinários ou especiais tempestivos forem inadmissíveis por defeito formal, poderão o STJ e o STF desconsiderá-los, nos casos dos artigos 543-B, 543-C e em outros casos em que a resolução da questão de mérito contribua para o desenvolvimento do direito.
101 - No julgamento de repercussão geral (artigo 543-B), ficarão suspensos os processos que estiverem em primeiro grau de jurisdição, nos quais se discuta idêntica controvérsia, por um período que não deverá exceder doze meses. Sobrevindo, durante a suspensão, decisão do Supremo Tribunal Federal, a respeito do mérito da controvérsia, o juiz proferirá sentença aplicando a tese firmada.
102 - Uma vez decidido o recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados no mérito pelos tribunais, turmas de uniformização ou turmas recursais, que aplicarão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
103 - No julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C), ficarão suspensos os processos que estiverem em primeiro grau de jurisdição nos quais se discuta idêntica controvérsia, por um período que não deverá exceder doze meses. Sobrevindo, durante a suspensão, decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do mérito da controvérsia, o juiz proferirá sentença aplicando a tese firmada.
104 - Caberá ação rescisória quando houver manifesta violação à norma jurídica.
105 - A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, do mandado de intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade da interposição, bem como das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
106 - É embargável, em âmbito de recurso especial, a decisão que divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, sendo a decisão de mérito ou de suposta inadmissibilidade que aprecia o mérito do recurso.
107 - Será também embargável a decisão da turma quando, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário, sendo a decisão de mérito ou de aparente inadmissibilidade que aprecia o mérito do recurso.
108 - São cabíveis embargos de divergência nas causas e incidentes da competência originária dos tribunais superiores.
109 - O Código deverá conter uma seção destinada à regular as sanções processuais inseridas na Parte Geral.
110 - O instituto do "amicus curiae" deve ser inserido no capítulo da “intervenção de terceiros”.
111 - A parte geral contemplará o principio de que todos os julgamentos serão públicos e as decisões judiciais serão fundamentadas nos termos do artigo 93 da Constituição Federal.
112 - O réu terá vista dos memoriais anexados pelo autor nos casos de substituição das alegações orais.
113 - O réu poderá (artigo 354) argüir no juízo do seu domicílio, por simples petição com efeito suspensivo, a incompetência de foro, quando a demanda tramitar fora do mesmo.
114 - Os prazos correspondentes a 30 dias ou mais serão referidos por meses e anos, visando evitar
que corram somente em dias úteis.
115 - Os dias úteis, serão assim considerados, os dias de expediente forense, de segunda-feira a sexta-feira.
116 - O juiz estará obrigado aos seguintes prazos: cinco dias úteis para despachos, dez dias úteis para decisões e trinta dias úteis para sentença.
117 - O autor fica exonerado das custas e dos honorários advocatícios, caso desista da ação antes de oferecida a contestação.
118 - A intimação eletrônica somente terá validade nos termos da lei específica.
119 - Ocorrendo reforma no todo ou parte da sentença de mérito em acórdão não unânime proferido em apelação, o julgamento prosseguira para coleta de votos de mais dois membros do tribunal, conforme dispuser o seu regimento, sendo obrigatória a inclusão do processo na seção seguinte.
120 - O acolhimento da impugnação consistente na alegação de “sentença inconstitucional” prevista no código em vigor (artigos 475-L, § 1º e 741, Parágrafo Único) deverá submeter-se a uma modulação dos
efeitos da decisão.
121 - A parte geral conterá capítulo próprio de cooperação jurisdicional internacional. -
(Da redação do Espaço Vital)
Comando de Greve orienta que sindicatos enviem caravanas para atividades da próxima semana
Comando de Greve orienta que sindicatos enviem caravanas para atividades da próxima semana
Escrito por diretor_comunicacao
Sex, 04 de Junho de 2010 10:51
por Imprensa
BRASÍLIA – 02/06/10 - Os delegados da reunião ampliada da Fenajufe, realizada no dia 30 de maio, aprovaram um novo calendário de greve, que inclui um ato nacional em Brasília, no dia 8 de junho, para celebrar o mês da greve da categoria. Além disso, o Comando Nacional de Greve decidiu promover, ao invés da vigília prevista para o dia 7, um trabalho de corpo a corpo junto aos deputados no dia 9 de junho. Para estas atividades, dirigentes da Fenajufe e integrantes do Comando orientam que todos os sindicatos enviem caravanas e informem, impreterivelmente, até a sexta-feira, 4 de junho, o número de servidores que trarão na próxima semana.
Até o momento, segundo levantamento feito com os sindicatos em greve, já está confirmada a vinda de aproximadamente 200 servidores de vários estados. No entanto, na avaliação do Comando de Greve, esse número pode e deve aumentar, pois somente um grande número de pessoas será capaz de mostrar às cúpulas do Judiciário Federal e da PGR e também ao governo federal a força da mobilização da categoria. Também precisam deixar claro que os servidores não voltarão ao trabalho enquanto não verem seus planos de cargos e salários negociados e aprovados no Congresso Nacional.
Reunidos na sede da Fenajufe, os integrantes do Comando Nacional de Greve também avaliaram a importância do crescimento do movimento grevista para forçar uma negociação favorável às reivindicações da categoria. Mesmo com a disposição explícita dos representantes do Supremo Tribunal Federal de agilizarem o canal de interlocução com o governo federal, os dirigentes sindicais consideram que o processo continua ainda muito lento, uma vez que não há qualquer resposta concreta, tanto por parte do Judiciário como do Executivo.
Após um amplo debate, com base na reunião desta terça-feira [1º/06] no STF, concluíram também que o governo continua apostando no esgotamento do tempo para a tramitação dos PLs 6613/09 e 6697/09. Ao mostrar a intenção de devolver o projeto para o Conselho Nacional de Justiça, o ministro Paulo Bernardo tentou jogar toda a responsabilidade para a cúpula do Judiciário. Nesse sentido, os coordenadores da Fenajufe e os representantes dos sindicatos no Comando Nacional de Greve veem o fortalecimento da greve, com a adesão daqueles estados que ainda não paralisaram suas atividades, como a única alternativa no momento.
Ato no STF. Tragam faixas e bandeiras
O ato nacional no próximo dia 8 de junho será a partir das 15h, em frente ao Supremo Tribunal Federal. O Comando Nacional de Greve, além de orientar que todos os sindicatos enviem caravanas, também sugere que tragam faixas, bandeiras, apitos e materiais da greve, com o objetivo de dar grande visibilidade à manifestação.
No dia seguinte, 9 de junho, as delegações dos estados deverão se concentrar na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, a partir das 9h30. Lá, os grevistas deverão falar com os membros da Ctasp para pedir apoio à finalização das negociações favoráveis à votação do PL 6613/09. Em seguida, procurarão outros deputados, também para apresentar a reivindicação da categoria.
A Fenajufe vai preparar uma carta para que as delegações entreguem aos deputados de seus respectivos estados. A intenção, com esse documento, é, além de pedir apoio, reivindicar que os parlamentares da base governista e de oposição cobrem do governo federal a finalização de um acordo que possibilite a aprovação do PCS.
Calendário nacional
08/06 - Um mês de greve – Ato Nacional em Brasília, para marcar um mês de greve pela aprovação da revisão salarial.
09/06 – Trabalho de corpo a corpo na Câmara dos Deputados.
Da Fenajufe – Leonor Costa
Escrito por diretor_comunicacao
Sex, 04 de Junho de 2010 10:51
por Imprensa
BRASÍLIA – 02/06/10 - Os delegados da reunião ampliada da Fenajufe, realizada no dia 30 de maio, aprovaram um novo calendário de greve, que inclui um ato nacional em Brasília, no dia 8 de junho, para celebrar o mês da greve da categoria. Além disso, o Comando Nacional de Greve decidiu promover, ao invés da vigília prevista para o dia 7, um trabalho de corpo a corpo junto aos deputados no dia 9 de junho. Para estas atividades, dirigentes da Fenajufe e integrantes do Comando orientam que todos os sindicatos enviem caravanas e informem, impreterivelmente, até a sexta-feira, 4 de junho, o número de servidores que trarão na próxima semana.
Até o momento, segundo levantamento feito com os sindicatos em greve, já está confirmada a vinda de aproximadamente 200 servidores de vários estados. No entanto, na avaliação do Comando de Greve, esse número pode e deve aumentar, pois somente um grande número de pessoas será capaz de mostrar às cúpulas do Judiciário Federal e da PGR e também ao governo federal a força da mobilização da categoria. Também precisam deixar claro que os servidores não voltarão ao trabalho enquanto não verem seus planos de cargos e salários negociados e aprovados no Congresso Nacional.
Reunidos na sede da Fenajufe, os integrantes do Comando Nacional de Greve também avaliaram a importância do crescimento do movimento grevista para forçar uma negociação favorável às reivindicações da categoria. Mesmo com a disposição explícita dos representantes do Supremo Tribunal Federal de agilizarem o canal de interlocução com o governo federal, os dirigentes sindicais consideram que o processo continua ainda muito lento, uma vez que não há qualquer resposta concreta, tanto por parte do Judiciário como do Executivo.
Após um amplo debate, com base na reunião desta terça-feira [1º/06] no STF, concluíram também que o governo continua apostando no esgotamento do tempo para a tramitação dos PLs 6613/09 e 6697/09. Ao mostrar a intenção de devolver o projeto para o Conselho Nacional de Justiça, o ministro Paulo Bernardo tentou jogar toda a responsabilidade para a cúpula do Judiciário. Nesse sentido, os coordenadores da Fenajufe e os representantes dos sindicatos no Comando Nacional de Greve veem o fortalecimento da greve, com a adesão daqueles estados que ainda não paralisaram suas atividades, como a única alternativa no momento.
Ato no STF. Tragam faixas e bandeiras
O ato nacional no próximo dia 8 de junho será a partir das 15h, em frente ao Supremo Tribunal Federal. O Comando Nacional de Greve, além de orientar que todos os sindicatos enviem caravanas, também sugere que tragam faixas, bandeiras, apitos e materiais da greve, com o objetivo de dar grande visibilidade à manifestação.
No dia seguinte, 9 de junho, as delegações dos estados deverão se concentrar na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, a partir das 9h30. Lá, os grevistas deverão falar com os membros da Ctasp para pedir apoio à finalização das negociações favoráveis à votação do PL 6613/09. Em seguida, procurarão outros deputados, também para apresentar a reivindicação da categoria.
A Fenajufe vai preparar uma carta para que as delegações entreguem aos deputados de seus respectivos estados. A intenção, com esse documento, é, além de pedir apoio, reivindicar que os parlamentares da base governista e de oposição cobrem do governo federal a finalização de um acordo que possibilite a aprovação do PCS.
Calendário nacional
08/06 - Um mês de greve – Ato Nacional em Brasília, para marcar um mês de greve pela aprovação da revisão salarial.
09/06 – Trabalho de corpo a corpo na Câmara dos Deputados.
Da Fenajufe – Leonor Costa
Diretor Geral do STF deve se reunir na quarta com ministro Paulo Bernardo
DG do STF deve se reunir na quarta com ministro Paulo Bernardo
por Imprensa
BRASÍLIA – 07/06/10 – O diretor geral do Supremo Tribunal Federal [STF], Alcides Diniz, informou nesta segunda-feira [07] a Roberto Policarpo que na quarta-feira, 9 de junho, haverá uma reunião com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. De acordo com o DG do STF, o tema central do encontro será o PL 6613/09, que revisa o plano de cargos e salários da categoria.
A Fenajufe e o Comando Nacional de Greve continuarão em contato direto com o STF e assim que obtiverem informações a respeito das negociações, repassarão para toda a categoria.
O coordenador de plantão em Brasília, Evilásio Dantas, avalia que essa reunião de quarta-feira só terá um resultado positivo com a intensificação da luta nos próximos dias e reforça a importância do ato de amanhã, em frente ao STF. 'A confirmação desse encontro não quer dizer ainda que as negociações de fato estejam no final, porque há muito tempo o governo vem nos enrolando. Cobraremos do STF um comportamento de poder independente que é. Chega de submissão: PCS Já', ressalta Evilásio.
Da Fenajufe - Leonor Costa
por Imprensa
BRASÍLIA – 07/06/10 – O diretor geral do Supremo Tribunal Federal [STF], Alcides Diniz, informou nesta segunda-feira [07] a Roberto Policarpo que na quarta-feira, 9 de junho, haverá uma reunião com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. De acordo com o DG do STF, o tema central do encontro será o PL 6613/09, que revisa o plano de cargos e salários da categoria.
A Fenajufe e o Comando Nacional de Greve continuarão em contato direto com o STF e assim que obtiverem informações a respeito das negociações, repassarão para toda a categoria.
O coordenador de plantão em Brasília, Evilásio Dantas, avalia que essa reunião de quarta-feira só terá um resultado positivo com a intensificação da luta nos próximos dias e reforça a importância do ato de amanhã, em frente ao STF. 'A confirmação desse encontro não quer dizer ainda que as negociações de fato estejam no final, porque há muito tempo o governo vem nos enrolando. Cobraremos do STF um comportamento de poder independente que é. Chega de submissão: PCS Já', ressalta Evilásio.
Da Fenajufe - Leonor Costa
segunda-feira, 7 de junho de 2010
REUNIÃO PARA AVALIAÇÃO DA GREVE PELO PCS-4 NESTA TERÇA FEIRA NO TRT/02, AO MEIO DIA
ASSUNTO: NOTÍCIAS DA GREVE E REUNIÃO DOS OFICIAIS TERÇA FEIRA NA BARRA FUNDA
Colegas Oficiais:
Está mantida a nossa reunião dos oficiais nesta terça-feira, às 12h30, em frente ao auditório do primeiro subsolo do fórum da Barra Funda.
Nesta segunda-feira, o comando de greve se reuniu com uma comissão de juízes e com o diretor-geral do TRT. O assunto, como já se esperava, foi o Ato do TST que impõe o corte do ponto dos dias de greve. O TRT deverá baixar portaria no mesmo sentido, mas houve uma tentativa de saber dos servidores "até quando ia a greve".
No fim das contas, a comissão decidiu esperar mais 48 horas para tomar qualquer atitude nesse sentido.
Na noite desta segunda-feira, mais uma "novidade" vinda do TST. O site do Tribunal veicula a informação de que a Justiça do Trabalho conseguiu uma liminar para manutenção de 60% dos seus servidores trabalhando nos dias de greve.
A seguir, a notícia completa:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido liminar, formulado pela União, por meio da Procuradoria Geral da União (PGU), para determinar que a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Trabalhadores do poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF) mantenham no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% dos servidores em cada localidade de atuação, excluídos desse montante os exercentes de cargos e funções de confiança, até que seja apreciado o mérito da ação, sob pena da multa no valor de R$ 100 mil em cada dia de descumprimento.
Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer contra a Fenajufe e o Sindjus-DF.
Na ação, pedia-se a declaração de abusividade e ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário Federal em exercício na Justiça do Trabalho em todo o território nacional; e liminarmente, a suspensão imediata do movimento grevista em todo o território nacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil; se não acatado esse último pedido, pleiteiou-se que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 80% dos servidores em cada localidade de atuação, sob pena da multa.
Segundo a decisão liminar do relator ministro Castro Meira do STJ, a paralisação das atividades dos servidores da Justiça Trabalhista atentou contra o Estado Democrático de Direito, a ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que na justiça laboral as lides envolvem basicamente a discussão sobre verbas alimentares e o resguardo dos direitos do trabalhador, parte mais frágil na relação de trabalho.
Para o relator, a liminar deferida com essa extensão acautelou os interesses públicos tutelados pela justiça trabalhista, sem obstar, por completo, o exercício do direito de greve. Diante disso, concedeu o pedido liminar, até que seja apreciado o mérito.
Como se vê no terceiro parágrafo, essa decisão, ao contrário do Ato nº 258 do TST, tem validade em todo o País, e impõe uma nova realidade a ser avaliada em relação à continuidade da greve.
Na assembleia realizada nesta segunda-feira no saguão do fórum da Barra Funda, vimos disposição de luta dos colegas para continuar com a greve e desafiar uma eventual portaria de corte do ponto.
Nós Oficiais de Justiça teremos de avaliar toda a situação que está colocada e decidir qual o nosso papel neste momento em que o nosso direito de greve está sendo solenemente ignorado pela mais alta Corte trabalhista do País.
Lamentavelmente, em vez de agir para buscar uma solução no impasse criado pelo governo em relação ao projeto de lei enviado pelos Tribunais Superiores ao Congresso, o que vemos é esta atitude covarde de nossos dirigentes de tentar acabar com a paralisação.
Traga sua opinião para a reunião desta terça-feira. Como sempre fizemos, vamos discutir abertamente e decidir coletivamente. E sua presença é mais do que importante agora.
Importante: também nesta terça-feira, às 15 horas, o Sintrajud realizará assembleia estadual no Fórum da Barra Funda, na frente do prédio. A assembleia vai comemorar os 30 dias de greve, mas terá outro papel: preparar a categoria para o endurecimento do governo e dos tribunais superiores, como já se vê na notícia que transcrevemos acima.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
--
TER UMA ASSOCIAÇÃO ATUANTE E COM PARTICIPAÇÃO DE TODOS FORTALECE NOSSA LUTA. ACESSEM NOSSO BLOG NA INTERNET (www.aojustra.blogspot.com) E MANTENHAM-SE INFORMADOS.
PARTICIPE DO NOSSO GRUPO DE DISCUSSÃO MANDANDO E.MAIL SOLICITANDO SUA INCLUSÃO PARA "aojustra@gmail.com". DÚVIDAS TAMBEM SERÃO DIRIMIDAS ATRAVÉS DESSE ENDEREÇO DE E.MAIL.
Colegas Oficiais:
Está mantida a nossa reunião dos oficiais nesta terça-feira, às 12h30, em frente ao auditório do primeiro subsolo do fórum da Barra Funda.
Nesta segunda-feira, o comando de greve se reuniu com uma comissão de juízes e com o diretor-geral do TRT. O assunto, como já se esperava, foi o Ato do TST que impõe o corte do ponto dos dias de greve. O TRT deverá baixar portaria no mesmo sentido, mas houve uma tentativa de saber dos servidores "até quando ia a greve".
No fim das contas, a comissão decidiu esperar mais 48 horas para tomar qualquer atitude nesse sentido.
Na noite desta segunda-feira, mais uma "novidade" vinda do TST. O site do Tribunal veicula a informação de que a Justiça do Trabalho conseguiu uma liminar para manutenção de 60% dos seus servidores trabalhando nos dias de greve.
A seguir, a notícia completa:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido liminar, formulado pela União, por meio da Procuradoria Geral da União (PGU), para determinar que a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Trabalhadores do poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF) mantenham no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% dos servidores em cada localidade de atuação, excluídos desse montante os exercentes de cargos e funções de confiança, até que seja apreciado o mérito da ação, sob pena da multa no valor de R$ 100 mil em cada dia de descumprimento.
Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer contra a Fenajufe e o Sindjus-DF.
Na ação, pedia-se a declaração de abusividade e ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário Federal em exercício na Justiça do Trabalho em todo o território nacional; e liminarmente, a suspensão imediata do movimento grevista em todo o território nacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil; se não acatado esse último pedido, pleiteiou-se que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 80% dos servidores em cada localidade de atuação, sob pena da multa.
Segundo a decisão liminar do relator ministro Castro Meira do STJ, a paralisação das atividades dos servidores da Justiça Trabalhista atentou contra o Estado Democrático de Direito, a ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que na justiça laboral as lides envolvem basicamente a discussão sobre verbas alimentares e o resguardo dos direitos do trabalhador, parte mais frágil na relação de trabalho.
Para o relator, a liminar deferida com essa extensão acautelou os interesses públicos tutelados pela justiça trabalhista, sem obstar, por completo, o exercício do direito de greve. Diante disso, concedeu o pedido liminar, até que seja apreciado o mérito.
Como se vê no terceiro parágrafo, essa decisão, ao contrário do Ato nº 258 do TST, tem validade em todo o País, e impõe uma nova realidade a ser avaliada em relação à continuidade da greve.
Na assembleia realizada nesta segunda-feira no saguão do fórum da Barra Funda, vimos disposição de luta dos colegas para continuar com a greve e desafiar uma eventual portaria de corte do ponto.
Nós Oficiais de Justiça teremos de avaliar toda a situação que está colocada e decidir qual o nosso papel neste momento em que o nosso direito de greve está sendo solenemente ignorado pela mais alta Corte trabalhista do País.
Lamentavelmente, em vez de agir para buscar uma solução no impasse criado pelo governo em relação ao projeto de lei enviado pelos Tribunais Superiores ao Congresso, o que vemos é esta atitude covarde de nossos dirigentes de tentar acabar com a paralisação.
Traga sua opinião para a reunião desta terça-feira. Como sempre fizemos, vamos discutir abertamente e decidir coletivamente. E sua presença é mais do que importante agora.
Importante: também nesta terça-feira, às 15 horas, o Sintrajud realizará assembleia estadual no Fórum da Barra Funda, na frente do prédio. A assembleia vai comemorar os 30 dias de greve, mas terá outro papel: preparar a categoria para o endurecimento do governo e dos tribunais superiores, como já se vê na notícia que transcrevemos acima.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
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TER UMA ASSOCIAÇÃO ATUANTE E COM PARTICIPAÇÃO DE TODOS FORTALECE NOSSA LUTA. ACESSEM NOSSO BLOG NA INTERNET (www.aojustra.blogspot.com) E MANTENHAM-SE INFORMADOS.
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quinta-feira, 3 de junho de 2010
TRT-SP e Estapar: firmado acordo em ação civil pública
Confira a íntegra do comunicado da Presidência a respeito do acordo firmado em ação civil pública, pelo qual a empresa Estapar voltará a administrar o estacionamento do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa:
COMUNICADO
No dia 1ª de junho de 2010, na sala de audiências da 15ª Vara Federal de São Paulo, um ACORDO entre as partes - Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, Tribunal Regional do Trabalho e Estapar – Estacionamentos, colocou fim em uma ação civil pública que tramitava há anos naquela Justiça.
Com a avença celebrada, a empresa Estapar voltará a administrar o estacionamento do Fórum Ruy Barbosa de acordo com as condições estabelecidas.
A utilização das vagas de estacionamento por magistrados, servidores e pela própria OAB serão objeto de regulação própria a ser expedida em breve.
quarta-feira, 2 de junho de 2010
Servidores do TRT-2 fazem assembleia nesta segunda, 7/6, ao meio-dia
Na segunda-feira, dia 7 de junho, será realizada uma assembléia de todos os servidores da justiça
trabalhista da 2ª região. A assembléia acontecerá ao meio-dia, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa,
na Barra Funda. Serão passados os informes sobre as negociações em Brasília e os servidores irão
debater o que será levado à reunião com o Presidente do TRT, Sebastião Décio Daidone, que
acontecerá logo após, às 16h. Para a diretora do Sintrajud e servidora do JT/Barra Funda, Inês
Castro, é de extrema importância a participação de todos os servidores da 2ª região: “È importante
que os servidores tomem conhecimento das propostas que estão sendo discutidas. Além disso,
usaremos essa assembléia para nos preparar para a reunião com o presidente do TRT”. Os
servidores que necessitarem de ônibus devem entrar em contato com a funcionária do Sintrajud,
Juliana, pelo telefone (11) 3222-5833.
trabalhista da 2ª região. A assembléia acontecerá ao meio-dia, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa,
na Barra Funda. Serão passados os informes sobre as negociações em Brasília e os servidores irão
debater o que será levado à reunião com o Presidente do TRT, Sebastião Décio Daidone, que
acontecerá logo após, às 16h. Para a diretora do Sintrajud e servidora do JT/Barra Funda, Inês
Castro, é de extrema importância a participação de todos os servidores da 2ª região: “È importante
que os servidores tomem conhecimento das propostas que estão sendo discutidas. Além disso,
usaremos essa assembléia para nos preparar para a reunião com o presidente do TRT”. Os
servidores que necessitarem de ônibus devem entrar em contato com a funcionária do Sintrajud,
Juliana, pelo telefone (11) 3222-5833.
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