23/6/2010 às: 23:17:19
Greve faz STF buscar negociações e reunião com Lula será nesta sexta
Nova assembleia estadual para avaliar as negociações será na segunda, 28, no TRF, às 11 horas
A greve completa 50 dias nesta quinta, 24. As negociações estão avançando fruto da mobilização da categoria que está firme na luta. No início da paralisação o governo não queria nem discutir o PCS, depois de muita pressão, está marcada para esta sexta-feira, dia 25, reunião entre o presidente Lula e o presidente do STF, Cezar Peluso. O resultado da conversa vai depender da mobilização dos servidores que têm que mostrar ainda mais determinação nessa reta final.
Nesta quarta, Peluso recebeu o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Pepe Vargas (PT-RS) para conversar sobre o PL 6613. Na reunião Peluso defendeu a aprovação do PL e mencionou que a greve no Judiciário está incomodando e que é preciso buscar uma solução para o problema.
Os deputados teriam dito ao ministro que estão dispostos a ajudar na negociação que leve a um acordo orçamentário para o PCS. Os deputados teriam dito também que é tecnicamente possível viabilizar o projeto para 2010, por meio de uma emenda ao orçamento, mas que, para isso, seria necessário um acordo político.
Para o diretor do Sintrajud e da Fenajufe, Antonio Melquiades, Melqui, dois aspectos devem ser destacados da reunião do presidente do STF com os deputados da Comissão de Finanças: o fato de a possibilidade de o projeto começar a vigorar ainda este ano ter sido levantada e as referências de Peluso à paralisação da categoria. “Mostra que a greve é importante e incomoda”, diz.
Mas, a reunião que estava prevista com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, acabou não acontecendo, porque o ministro foi para o Nordeste com o presidente Lula, segundo informou sua assessoria.
“Agora vamos acompanhar a reunião de Lula com Peluso. Não podemos esmorecer nessa reta final. Mas Além da pressão em Brasília é preciso a unidade dos servidores em todo país para mostrar a força da nossa categoria”, ressaltou Melqui.
quarta-feira, 23 de junho de 2010
GREVE: DIRETORES DE SECRETARIA DO TRT-15 ENVIAM MANIFESTO PELA NEGOCIAÇÃO DOS DIAS PARADOS (Fonte/Sindiquinze)
GREVE: DIRETORES DE SECRETARIA DO TRT-15 ENVIAM MANIFESTO PELA NEGOCIAÇÃO DOS DIAS PARADOS
(23/06/2010 14:53:07)
Cerca de 100 diretores de secretaria da 15ª Região assinaram um manifesto, enviado aos Desembargadores do Tribunal, com o objetivo de reverter a determinação de corte de ponto dos servidores que aderiram à greve pela aprovação do PCS.
No documento, os diretores explicam que entendem a determinação do corte de ponto com o desconto na remuneração dos grevistas, entretanto, “a preocupação refere-se aos trabalhos que devem ser desenvolvidos em primeira instância para o cumprimento das metas estabelecidas no Mapa Estratégico da Justiça do Trabalho e no Mapa Estratégico deste Regional. Receia-se que as metas possam ser definitivamente comprometidas”.
O manifesto ainda demonstra a preocupação dos servidores quanto à desmotivação que será ocasionada pelo corte dos salários, “o que poderá sepultar definitivamente a postura outrora ovacionada pelo Excelentíssimo Desembargador Sotero quando da inauguração do Fórum Trabalhista de Americana”. Para os diretores, servidores desmotivados poderão comprometer a gestão por competências, “especialmente no que pertine às atitudes, uma vez que elas poderão, efetivamente, restringir-se às suas obrigações legais, as quais são insuficientes para prestar o bom atendimento ao cidadão-contibuinte, diante do específico caso deste Regional de déficit de servidores”.
Clique aqui e leia o manifesto completo
SINDIQUINZE: PELO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES
do Sindiquinze, Caroline P. Colombo
Manifesto dos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho da 15a. Região
(23/06/2010 14:53:07)
Cerca de 100 diretores de secretaria da 15ª Região assinaram um manifesto, enviado aos Desembargadores do Tribunal, com o objetivo de reverter a determinação de corte de ponto dos servidores que aderiram à greve pela aprovação do PCS.
No documento, os diretores explicam que entendem a determinação do corte de ponto com o desconto na remuneração dos grevistas, entretanto, “a preocupação refere-se aos trabalhos que devem ser desenvolvidos em primeira instância para o cumprimento das metas estabelecidas no Mapa Estratégico da Justiça do Trabalho e no Mapa Estratégico deste Regional. Receia-se que as metas possam ser definitivamente comprometidas”.
O manifesto ainda demonstra a preocupação dos servidores quanto à desmotivação que será ocasionada pelo corte dos salários, “o que poderá sepultar definitivamente a postura outrora ovacionada pelo Excelentíssimo Desembargador Sotero quando da inauguração do Fórum Trabalhista de Americana”. Para os diretores, servidores desmotivados poderão comprometer a gestão por competências, “especialmente no que pertine às atitudes, uma vez que elas poderão, efetivamente, restringir-se às suas obrigações legais, as quais são insuficientes para prestar o bom atendimento ao cidadão-contibuinte, diante do específico caso deste Regional de déficit de servidores”.
Clique aqui e leia o manifesto completo
SINDIQUINZE: PELO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES
do Sindiquinze, Caroline P. Colombo
Manifesto dos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho da 15a. Região
STJ proíbe corte de vencimentos de grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego (Fonte - site do STJ)
23/06/2010 - 19h12
DECISÃO
STJ proíbe corte de vencimentos de grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a União se abstenha de realizar corte de vencimentos dos servidores grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com a decisão, que se baseou em voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, o vencimento é verba alimentar e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família.
A decisão foi unânime. A Seção firmou posição de que o direito de greve não pode ser negado aos servidores públicos e que o corte nos vencimentos não é obrigatório. Para o ministro Carvalhido, pensar de forma diferente seria como uma “retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada esse legítimo direito consagrado na Constituição da República”.
O ministro destacou que inexiste previsão e disciplina legal para a formação do fundo de custeio do movimento, bem como do imposto a ser pago pelo servidor, para lhe assegurar tal direito social. Ele explicou que a ausência do fundo é situação mais intensa do que o próprio atraso no pagamento aos servidores públicos civis, o que justifica o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, prevista no artigo 7º da Lei n. 7.783/1989.
O ministro Carvalhido ainda explicou que não se está declarando o direito à remuneração independentemente do trabalho, cabendo, na decisão a ser proferida, no bojo da ação principal, dispor sobre restituição ao erário ou compensação dos dias paralisados, se for o caso.
Em decisão anterior, o STJ havia determinado a manutenção dos serviços essenciais, como a expedição da carteira de trabalho e o pagamento do seguro-desemprego. A paralisação iniciou em 6 de abril.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
DECISÃO
STJ proíbe corte de vencimentos de grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a União se abstenha de realizar corte de vencimentos dos servidores grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com a decisão, que se baseou em voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, o vencimento é verba alimentar e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família.
A decisão foi unânime. A Seção firmou posição de que o direito de greve não pode ser negado aos servidores públicos e que o corte nos vencimentos não é obrigatório. Para o ministro Carvalhido, pensar de forma diferente seria como uma “retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada esse legítimo direito consagrado na Constituição da República”.
O ministro destacou que inexiste previsão e disciplina legal para a formação do fundo de custeio do movimento, bem como do imposto a ser pago pelo servidor, para lhe assegurar tal direito social. Ele explicou que a ausência do fundo é situação mais intensa do que o próprio atraso no pagamento aos servidores públicos civis, o que justifica o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, prevista no artigo 7º da Lei n. 7.783/1989.
O ministro Carvalhido ainda explicou que não se está declarando o direito à remuneração independentemente do trabalho, cabendo, na decisão a ser proferida, no bojo da ação principal, dispor sobre restituição ao erário ou compensação dos dias paralisados, se for o caso.
Em decisão anterior, o STJ havia determinado a manutenção dos serviços essenciais, como a expedição da carteira de trabalho e o pagamento do seguro-desemprego. A paralisação iniciou em 6 de abril.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Orientação quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213/91, aos servidores públicos federais amparados por MI
Fonte: site Fonte Do Direito
Orientação Normativa SRH/MP nº 6/2010: Orientação quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213/91, aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.
TER, 22 DE JUNHO DE 2010 09:59
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MP Nº
6, DE 21 DE JUNHO DE 2010
DOU 22/06/2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, resolve:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Orientação Normativa uniformiza, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, os procedimentos relacionados à concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de que trata o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao servidor público federal amparado por decisão em Mandado de Injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
§1º Farão jus à aposentadoria especial de que trata o caput deste artigo os servidores públicos federais contemplados por decisões em Mandados de Injunção, individualmente, e aqueles substituídos em ações coletivas, enquanto houver omissão legislativa.
§2º As decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Mandados de Injunção tratam da concessão de aposentadoria especial e da conversão de tempo de serviço aos servidores públicos federais com base na legislação previdenciária.
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Art. 2º A aposentadoria especial será concedida ao servidor que exerceu atividades no serviço público federal, em condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.
Parágrafo único. Para efeito das disposições do caput deste artigo, considera-se trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, a exposição constante, durante toda a jornada de trabalho, e definida como principal atividade do servidor.
Art. 3º O provento decorrente da aposentadoria especial será calculado conforme estabelece a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou seja, pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo INPC, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela até o mês da concessão da aposentadoria.
Parágrafo único. O provento decorrente da aposentadoria especial não poderá ser superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.
Art. 4º O servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Servidor, e não fará jus à paridade constitucional.
Art. 5º O efeito financeiro decorrente do benefício terá início na data de publicação do ato concessório de aposentadoria no Diário Oficial da União, e serão vedados quaisquer pagamentos retroativos a título de proventos.
Art. 6º Para a concessão da aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não serão consideradas a contagem de tempo em dobro da licença-prêmio e a desaverbação do tempo utilizado para a concessão de um benefício de aposentadoria.
Art. 7º Os servidores que atenderem os requisitos para a aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não fazem jus à percepção de abono de permanência.
Art. 8º Para efeito de lançamento de dados no Sistema SIAPE, ou para a elaboração do ato concessório de aposentadoria, o fundamento a ser utilizado é o de "Aposentadoria Especial amparada por decisão em Mandado de Injunção".
DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM
Art. 9º O tempo de serviço exercido em condições especiais será convertido em tempo comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem.
Parágrafo único. O tempo convertido na forma do caput poderá ser utilizado nas regras de aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de junho de 2005, exceto nos casos da aposentadoria especial de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 10. O tempo de serviço especial convertido em tempo comum poderá ser utilizado para revisão de abono de permanência e de aposentadoria, quando for o caso.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. São considerados como tempo de serviço especial, os seguintes afastamentos e licenças:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - licenças:
a) para tratamento da própria saúde;
b) à gestante;
c) em decorrência de acidente em serviço;
V - prestação eventual de serviço, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, em localidade não abrangida pelo Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981.
Art. 12. Será admitido para fins de aposentadoria especial e para conversão em tempo comum de que trata esta Orientação Normativa, o tempo de serviço exercido em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 1981, data da vigência da Lei nº 6.887, de 10 de dezembro de 1980.
Art. 13. Para a concessão do benefício da aposentadoria especial e para a conversão de tempo especial em tempo comum é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia da decisão do Mandado de Injunção, na qual conste o nome do substituído ou da categoria profissional, quando for o caso;
II - declaração ou contracheque comprovando vínculo com o substituto na ação, quando for o caso;
III - certidão emitida pelos órgãos atestando que o servidor exerceu atividades no serviço público federal, em condições especiais; e
IV - outros documentos que contenham elementos necessários à inequívoca comprovação de que o servidor tenha exercido atividades sob condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Art. 14. É vedada a desaverbação do tempo de licençaprêmio contado em dobro para fins de aposentadoria pelo art. 40 da CF, art. 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que tenha gerado efeito tanto para gozo quanto para a concessão de abono de permanência.
Art. 15. Compete aos dirigentes de Recursos Humanos a execução das aposentadorias especiais e da conversão do tempo especial, observando-se as decisões judiciais proferidas e as disposições estabelecidas nesta Orientação Normativa, ficando sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal quanto aos atos de concessão indevidos, ou que causem prejuízo ao erário.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DUVANIER PAIVA FERREIRA
Orientação Normativa SRH/MP nº 6/2010: Orientação quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213/91, aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.
TER, 22 DE JUNHO DE 2010 09:59
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MP Nº
6, DE 21 DE JUNHO DE 2010
DOU 22/06/2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, resolve:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Orientação Normativa uniformiza, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, os procedimentos relacionados à concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de que trata o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao servidor público federal amparado por decisão em Mandado de Injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
§1º Farão jus à aposentadoria especial de que trata o caput deste artigo os servidores públicos federais contemplados por decisões em Mandados de Injunção, individualmente, e aqueles substituídos em ações coletivas, enquanto houver omissão legislativa.
§2º As decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Mandados de Injunção tratam da concessão de aposentadoria especial e da conversão de tempo de serviço aos servidores públicos federais com base na legislação previdenciária.
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Art. 2º A aposentadoria especial será concedida ao servidor que exerceu atividades no serviço público federal, em condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.
Parágrafo único. Para efeito das disposições do caput deste artigo, considera-se trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, a exposição constante, durante toda a jornada de trabalho, e definida como principal atividade do servidor.
Art. 3º O provento decorrente da aposentadoria especial será calculado conforme estabelece a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou seja, pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo INPC, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela até o mês da concessão da aposentadoria.
Parágrafo único. O provento decorrente da aposentadoria especial não poderá ser superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.
Art. 4º O servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Servidor, e não fará jus à paridade constitucional.
Art. 5º O efeito financeiro decorrente do benefício terá início na data de publicação do ato concessório de aposentadoria no Diário Oficial da União, e serão vedados quaisquer pagamentos retroativos a título de proventos.
Art. 6º Para a concessão da aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não serão consideradas a contagem de tempo em dobro da licença-prêmio e a desaverbação do tempo utilizado para a concessão de um benefício de aposentadoria.
Art. 7º Os servidores que atenderem os requisitos para a aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não fazem jus à percepção de abono de permanência.
Art. 8º Para efeito de lançamento de dados no Sistema SIAPE, ou para a elaboração do ato concessório de aposentadoria, o fundamento a ser utilizado é o de "Aposentadoria Especial amparada por decisão em Mandado de Injunção".
DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM
Art. 9º O tempo de serviço exercido em condições especiais será convertido em tempo comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem.
Parágrafo único. O tempo convertido na forma do caput poderá ser utilizado nas regras de aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de junho de 2005, exceto nos casos da aposentadoria especial de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 10. O tempo de serviço especial convertido em tempo comum poderá ser utilizado para revisão de abono de permanência e de aposentadoria, quando for o caso.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. São considerados como tempo de serviço especial, os seguintes afastamentos e licenças:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - licenças:
a) para tratamento da própria saúde;
b) à gestante;
c) em decorrência de acidente em serviço;
V - prestação eventual de serviço, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, em localidade não abrangida pelo Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981.
Art. 12. Será admitido para fins de aposentadoria especial e para conversão em tempo comum de que trata esta Orientação Normativa, o tempo de serviço exercido em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 1981, data da vigência da Lei nº 6.887, de 10 de dezembro de 1980.
Art. 13. Para a concessão do benefício da aposentadoria especial e para a conversão de tempo especial em tempo comum é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia da decisão do Mandado de Injunção, na qual conste o nome do substituído ou da categoria profissional, quando for o caso;
II - declaração ou contracheque comprovando vínculo com o substituto na ação, quando for o caso;
III - certidão emitida pelos órgãos atestando que o servidor exerceu atividades no serviço público federal, em condições especiais; e
IV - outros documentos que contenham elementos necessários à inequívoca comprovação de que o servidor tenha exercido atividades sob condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Art. 14. É vedada a desaverbação do tempo de licençaprêmio contado em dobro para fins de aposentadoria pelo art. 40 da CF, art. 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que tenha gerado efeito tanto para gozo quanto para a concessão de abono de permanência.
Art. 15. Compete aos dirigentes de Recursos Humanos a execução das aposentadorias especiais e da conversão do tempo especial, observando-se as decisões judiciais proferidas e as disposições estabelecidas nesta Orientação Normativa, ficando sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal quanto aos atos de concessão indevidos, ou que causem prejuízo ao erário.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DUVANIER PAIVA FERREIRA
PORTARIA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MP No- 6, DE 21 DE JUNHO DE 2010 V-SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Prezados,
Segue a preocupante orientação normativa da SRH/MPOG, publicada ontem, que tem a pretensão de uniformizar as regras para aposentadoria especial dos servidores públicos federais que obtiveram decisões favoráveis em mandados de injunção.
Certamente, a pseudo-regulamentação não afasta a competência constitucional dos órgãos do Poder Judiciário para instituir regulamento próprio, em especial porque a orientação normativa é explícita quanto à quebra da paridade e o uso da média remuneratória para o cálculo dos proventos, embora admita a conversão de tempo especial em tempo comum (apenas no multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens).
Enfim, o ato normativo traz todos os problemas que destacamos em face da decisão genérica do STF; estou aguardando a nova audiência com a Ministra Cármen Lúcia e outros Ministros, pois teremos que investir para melhorar o que foi previsto pelo MPOG.
Aos que comemoravam, não há razão para tanto. Aos que já possuem requerimentos tramitando, ainda há muito chão pela frente.
Rudi Cassel
Advogado
Cassel e Carneiro Advogados
(61)30399559
(61)99428828
www.casselecarneiro.adv.br
Aposentadoria Especial - Mandado de Injução
Segue a preocupante orientação normativa da SRH/MPOG, publicada ontem, que tem a pretensão de uniformizar as regras para aposentadoria especial dos servidores públicos federais que obtiveram decisões favoráveis em mandados de injunção.
Certamente, a pseudo-regulamentação não afasta a competência constitucional dos órgãos do Poder Judiciário para instituir regulamento próprio, em especial porque a orientação normativa é explícita quanto à quebra da paridade e o uso da média remuneratória para o cálculo dos proventos, embora admita a conversão de tempo especial em tempo comum (apenas no multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens).
Enfim, o ato normativo traz todos os problemas que destacamos em face da decisão genérica do STF; estou aguardando a nova audiência com a Ministra Cármen Lúcia e outros Ministros, pois teremos que investir para melhorar o que foi previsto pelo MPOG.
Aos que comemoravam, não há razão para tanto. Aos que já possuem requerimentos tramitando, ainda há muito chão pela frente.
Rudi Cassel
Advogado
Cassel e Carneiro Advogados
(61)30399559
(61)99428828
www.casselecarneiro.adv.br
Aposentadoria Especial - Mandado de Injução
GOVERNO RECONHECE APOSENTADO ESPECIAL
GOVERNO RECONHECE APOSENTADO ESPECIAL
Bernardo, do Planejamento, articulou as propostas hoje no Legislativo
Órgãos da administração pública terão de conceder aposentadoria especial aos servidores que conseguiram na Justiça assegurar esse direito. A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento baixou ontem orientação normativa determinando a concessão do benefício aos funcionários aparados por mandados de injunção. Apesar de prevista na Constituição de 1988, a aposentadoria especial no funcionalismo ainda não foi regulamentada. O vácuo legal estimula uma série de ações coletivas e individuais de funcionários que reivindicam o mesmo tratamento dispensado aos trabalhadores da iniciativa privada.
Assim como nas empresas, servidores que exerceram atividades em condições especiais, expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a ambientes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por pelo menos 25 anos, poderão requerer a aposentadoria especial. São, por exemplo, médicos, dentistas, laboratoristas e tantos outros profissionais que conviveram com rotinas insalubres ou pouco convencionais. Ulisses Borges, advogado especializado em
causas dessa natureza, explica que o governo reconheceu tardiamente um direito de todo trabalhador. “Está na Constituição e precisa ser cumprido. Já há decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmando”, afirma.
Pedidos de aposentadoria de servidores que se submeteram a situações insalubres ou perigosas durante a vida ativa são julgados com frequência pelo STF. O entendimento dos ministros da mais alta Corte do país é de que as regras do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria especial de trabalhadores celetistas, podem ser aplicadas à esfera pública. O texto da orientação normativa baixado pela SRH indica exatamente isso. “As decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Mandados de Injunção tratam da concessão de aposentadoria especial e da conversão de tempo de serviço aos servidores públicos federais com base na legislação previdenciária”, reforça.
Demora - Em fevereiro deste ano, o governo enviou ao Congresso Nacional dois projetos de lei complementar (554 e 555) propondo a aplicação de preceitos que atualmente só vale para quem trabalha na iniciativa privada. Uma das propostas prevê que o servidor exposto a risco contínuo (polícia, pessoal que cuida do controle prisional, carcerário ou penitenciário, e aqueles que trabalham na escolta de presos) poderá requerer aposentadoria especial aos 25 anos de exercício — com cinco anos no cargo — e 30 anos de tempo de contribuição. Os homens deverão ter 55 anos de idade e as mulheres, 50.
O outro projeto qualifica como condições especiais aquelas “que prejudicam a saúde ou a integridade física (…), a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos biológicos ou associação desses agentes”. Os funcionários de órgãos públicos submetidos a esses ambientes ou situações terão direito a aposentadoria especial com 10 anos de efetivo exercício e cinco anos no cargo. As duas propostas tiveram como articulador o ministro do Planejamento Paulo Bernardo, que mobilizou técnicos da pasta para, em conjunto com o Ministério da Previdência Social, elaborar as sugestões de regulamentação que estão no Legislativo. (LP)
Bernardo, do Planejamento, articulou as propostas hoje no Legislativo
Órgãos da administração pública terão de conceder aposentadoria especial aos servidores que conseguiram na Justiça assegurar esse direito. A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento baixou ontem orientação normativa determinando a concessão do benefício aos funcionários aparados por mandados de injunção. Apesar de prevista na Constituição de 1988, a aposentadoria especial no funcionalismo ainda não foi regulamentada. O vácuo legal estimula uma série de ações coletivas e individuais de funcionários que reivindicam o mesmo tratamento dispensado aos trabalhadores da iniciativa privada.
Assim como nas empresas, servidores que exerceram atividades em condições especiais, expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a ambientes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por pelo menos 25 anos, poderão requerer a aposentadoria especial. São, por exemplo, médicos, dentistas, laboratoristas e tantos outros profissionais que conviveram com rotinas insalubres ou pouco convencionais. Ulisses Borges, advogado especializado em
causas dessa natureza, explica que o governo reconheceu tardiamente um direito de todo trabalhador. “Está na Constituição e precisa ser cumprido. Já há decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmando”, afirma.
Pedidos de aposentadoria de servidores que se submeteram a situações insalubres ou perigosas durante a vida ativa são julgados com frequência pelo STF. O entendimento dos ministros da mais alta Corte do país é de que as regras do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria especial de trabalhadores celetistas, podem ser aplicadas à esfera pública. O texto da orientação normativa baixado pela SRH indica exatamente isso. “As decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Mandados de Injunção tratam da concessão de aposentadoria especial e da conversão de tempo de serviço aos servidores públicos federais com base na legislação previdenciária”, reforça.
Demora - Em fevereiro deste ano, o governo enviou ao Congresso Nacional dois projetos de lei complementar (554 e 555) propondo a aplicação de preceitos que atualmente só vale para quem trabalha na iniciativa privada. Uma das propostas prevê que o servidor exposto a risco contínuo (polícia, pessoal que cuida do controle prisional, carcerário ou penitenciário, e aqueles que trabalham na escolta de presos) poderá requerer aposentadoria especial aos 25 anos de exercício — com cinco anos no cargo — e 30 anos de tempo de contribuição. Os homens deverão ter 55 anos de idade e as mulheres, 50.
O outro projeto qualifica como condições especiais aquelas “que prejudicam a saúde ou a integridade física (…), a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos biológicos ou associação desses agentes”. Os funcionários de órgãos públicos submetidos a esses ambientes ou situações terão direito a aposentadoria especial com 10 anos de efetivo exercício e cinco anos no cargo. As duas propostas tiveram como articulador o ministro do Planejamento Paulo Bernardo, que mobilizou técnicos da pasta para, em conjunto com o Ministério da Previdência Social, elaborar as sugestões de regulamentação que estão no Legislativo. (LP)
SOB PRESSÃO DA GREVE, SEMANA DEVE TER REUNIÕES DE PELUSO COM LULA E PAULO BERNARDO (Fonte/Sintrajud)
SOB PRESSÃO DA GREVE, SEMANA DEVE TER REUNIÕES DE PELUSO COM LULA E PAULO BERNARDO
- Luta Fenajufe Notícias - Por Hélcio Duarte Filho
Negociações na quarta, quinta e sexta são confirmadas pelo Comando Nacional de Greve em Brasília; procurador-geral também participa
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, deverá se encontrar com o presidente Lula na manhã de sexta-feira (25), antes do jogo entre o Brasil e Portugal pela Copa do Mundo da África do Sul. A notícia foi confirmada pelo Comando Nacional de Greve junto à Presidência da República.
Com isso, a semana terá três reuniões relevantes nas quais o PCS-4 estará em pauta: nesta quarta-feira (23), Peluso se reúne com o ministro Paulo Bernardo, em horário ainda não divulgado; na quinta-feira, é a vez do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, conversar com o ministro do Planejamento; e, na sexta, os presidentes dos dois poderes se encontram, às 9 horas, também para tratar da revisão salarial dos servidores.
A reportagem apurou junto à assessoria da Presidência da República que a reunião foi ‘encaixada’ na agenda de Lula, já que na sexta-feira o presidente embarca, logo após o jogo do Brasil, para o Canadá, onde participará da reunião do G-20, grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta.
A reunião de Peluso com Lula foi confirmada pelo servidor Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe), junto ao cerimonial do Palácio do Planalto. Também está prevista a participação dos demais presidentes dos tribunais superiores.
As negociações acontecem em meio a uma semana de manifestações da greve nacional da categoria em Brasília. Caravanas e representações de servidores estão na capital federal, onde iniciaram na tarde desta terça-feira uma vigília em frente ao STF, que deve continuar por algumas horas da noite, quando será interrompida e retomada na quarta-feira.
A confirmação das negociações foi recebida pelos servidores como resultado da pressão da categoria, que deve manter a greve apesar das tentativas de certas administrações e de liminares do STJ de cercear esse direito, previsto até mesmo na Constituição Federal.
“A greve ter passado por cima das portarias, das liminares e continuar nacionalmente com as manifestações tem como resultado o avanço nas negociações, é importante que essa nossa mobilização se fortaleça nos próximos dias até que se [conclua] a negociação e o projeto seja aprovado em regime de urgência no Congresso Nacional”, disse, por telefone enquanto participava da vigília em Brasília, a servidora Ana Luiza Figueiredo Gomes, diretora licenciada do Sintrajud e da Fenajufe.
- Luta Fenajufe Notícias - Por Hélcio Duarte Filho
Negociações na quarta, quinta e sexta são confirmadas pelo Comando Nacional de Greve em Brasília; procurador-geral também participa
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, deverá se encontrar com o presidente Lula na manhã de sexta-feira (25), antes do jogo entre o Brasil e Portugal pela Copa do Mundo da África do Sul. A notícia foi confirmada pelo Comando Nacional de Greve junto à Presidência da República.
Com isso, a semana terá três reuniões relevantes nas quais o PCS-4 estará em pauta: nesta quarta-feira (23), Peluso se reúne com o ministro Paulo Bernardo, em horário ainda não divulgado; na quinta-feira, é a vez do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, conversar com o ministro do Planejamento; e, na sexta, os presidentes dos dois poderes se encontram, às 9 horas, também para tratar da revisão salarial dos servidores.
A reportagem apurou junto à assessoria da Presidência da República que a reunião foi ‘encaixada’ na agenda de Lula, já que na sexta-feira o presidente embarca, logo após o jogo do Brasil, para o Canadá, onde participará da reunião do G-20, grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta.
A reunião de Peluso com Lula foi confirmada pelo servidor Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe), junto ao cerimonial do Palácio do Planalto. Também está prevista a participação dos demais presidentes dos tribunais superiores.
As negociações acontecem em meio a uma semana de manifestações da greve nacional da categoria em Brasília. Caravanas e representações de servidores estão na capital federal, onde iniciaram na tarde desta terça-feira uma vigília em frente ao STF, que deve continuar por algumas horas da noite, quando será interrompida e retomada na quarta-feira.
A confirmação das negociações foi recebida pelos servidores como resultado da pressão da categoria, que deve manter a greve apesar das tentativas de certas administrações e de liminares do STJ de cercear esse direito, previsto até mesmo na Constituição Federal.
“A greve ter passado por cima das portarias, das liminares e continuar nacionalmente com as manifestações tem como resultado o avanço nas negociações, é importante que essa nossa mobilização se fortaleça nos próximos dias até que se [conclua] a negociação e o projeto seja aprovado em regime de urgência no Congresso Nacional”, disse, por telefone enquanto participava da vigília em Brasília, a servidora Ana Luiza Figueiredo Gomes, diretora licenciada do Sintrajud e da Fenajufe.
Sintrajufe/RS obtém liminar contra corte de ponto na Justiça Federal - Fonte/Sintrajufe
Sintrajufe obtém liminiar contra corte de ponto na Justiça Federal
23/6/2010
A categoria obteve, hoje, pela manhã, uma importante vitória na luta pelo direito de greve dos servidores. A desembargadora Silvia Goraieb deu decisão liminar favorável ao mandado de segurança coletivo do Sintrajufe, que pedia revogação do desconto dos grevistas determinado pela direção do Foro da Seção Judiciária. Em sua decisão, a desembargadora afirma que "é perfeitamente legítimo o direito de greve dos servidores públicos, mesmo na ausência de lei específica sobre a matéria, até porque os dias paralisados em virtude do movimento grevista não se enquadram nos casos previstos de falta não justificada".
Fica determinada a suspensão dos descontos e a devolução, em folha suplementar, daqueles valores que já tiverem sido efetivados.
23/6/2010
A categoria obteve, hoje, pela manhã, uma importante vitória na luta pelo direito de greve dos servidores. A desembargadora Silvia Goraieb deu decisão liminar favorável ao mandado de segurança coletivo do Sintrajufe, que pedia revogação do desconto dos grevistas determinado pela direção do Foro da Seção Judiciária. Em sua decisão, a desembargadora afirma que "é perfeitamente legítimo o direito de greve dos servidores públicos, mesmo na ausência de lei específica sobre a matéria, até porque os dias paralisados em virtude do movimento grevista não se enquadram nos casos previstos de falta não justificada".
Fica determinada a suspensão dos descontos e a devolução, em folha suplementar, daqueles valores que já tiverem sido efetivados.
STJ julga agravos sobre greve no Judiciário. Ministros são contra desconto no Ministério do Trabalho (Fonte/Sintrajud)
STJ julga agravos sobre greve no Judiciário. Ministros são contra desconto no Ministério do Trabalho
por Imprensa
BRASÍLIA – 23-06-10 – Os ministros da Primeira Sessão do STJ julgaram nesta tarde os agravos regimentais da Fenajufe e do Sindjus-DF sobre as liminares que restringem o exercício do direito de greve no Judiciário Federal. Na sessão, os ministros mantiveram as liminares das Justiças Eleitoral e Federal que, respectivamente, determinam a permanência no trabalho de 80% e de 60% dos servidores. De acordo com o assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Maurício Pita Machado, na votação do agravo referente à liminar da Justiça do Trabalho os ministros mantiveram a decisão de que 60% dos servidores devem trabalhar normalmente, liberando, no entanto, para participarem da greve os servidores do quadro que possuem função comissionada ou CJ.
Em vários visitas ao STJ, os advogados da Fenajufe e do Sindjus-DF entregaram aos nove ministros que compõem a 1ª Sessão do STJ memoriais em que reforçam a legitimidade do exercício da greve pelos servidores, direito garantido na Constituição Federal. “Sustentamos que a greve é legal e legítima e um instrumento democrático de pressão dos servidores para que o Legislativo aprove os projetos de lei do Judiciário e do MPU. Defendemos que os percentuais fixados são muito altos e que inviabilizam o exercício do direito de greve”, explicou Pita Machado, assessor jurídico da Fenajufe.
Antes de votar os agravos da Fenajufe e do Sindjus-DF, os ministros do STJ mantiveram, por unanimidade, a decisão do ministro Hamilton Carvalhido, contrário ao corte de pontos dos servidores do Ministério do Trabalho, que realizaram greve recentemente. A decisão dos ministros foi com base no argumento de que durante dissídio de greve não pode haver desconto de dias parados.
Para o assessor jurídico da Fenajufe essa decisão é importante para os servidores públicos federais, uma vez que a partir de agora “teremos precedentes para discutirmos, no STJ, os casos daqueles estados onde já há determinação para corte de pontos em função da greve pela aprovação dos PCSs do Judiciário e do MPU”.
O Comando Nacional de Greve mantém a orientação para que a categoria intensifique a mobilização até a vitória. Na avaliação dos dirigentes sindicais, a possibilidade de uma reunião do ministro Cezar Peluso com o presidente Lula na sexta-feira [25] é resultado da greve em todo o país, que já completou, em alguns estados, mais de 45 dias.
Vigília no STF
Servidores do Judiciário Federal de vários estados fazem uma vigília em frente ao STF, com velas e faixas, reivindicando a imediata aprovação do PL 6613-09. Antes, participaram de um ato em frente ao STJ, durante a sessão que julgou os agravos regimentais da Fenajufe e do Sindjus-DF.
Leonor Costa – Direto do STF
por Imprensa
BRASÍLIA – 23-06-10 – Os ministros da Primeira Sessão do STJ julgaram nesta tarde os agravos regimentais da Fenajufe e do Sindjus-DF sobre as liminares que restringem o exercício do direito de greve no Judiciário Federal. Na sessão, os ministros mantiveram as liminares das Justiças Eleitoral e Federal que, respectivamente, determinam a permanência no trabalho de 80% e de 60% dos servidores. De acordo com o assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Maurício Pita Machado, na votação do agravo referente à liminar da Justiça do Trabalho os ministros mantiveram a decisão de que 60% dos servidores devem trabalhar normalmente, liberando, no entanto, para participarem da greve os servidores do quadro que possuem função comissionada ou CJ.
Em vários visitas ao STJ, os advogados da Fenajufe e do Sindjus-DF entregaram aos nove ministros que compõem a 1ª Sessão do STJ memoriais em que reforçam a legitimidade do exercício da greve pelos servidores, direito garantido na Constituição Federal. “Sustentamos que a greve é legal e legítima e um instrumento democrático de pressão dos servidores para que o Legislativo aprove os projetos de lei do Judiciário e do MPU. Defendemos que os percentuais fixados são muito altos e que inviabilizam o exercício do direito de greve”, explicou Pita Machado, assessor jurídico da Fenajufe.
Antes de votar os agravos da Fenajufe e do Sindjus-DF, os ministros do STJ mantiveram, por unanimidade, a decisão do ministro Hamilton Carvalhido, contrário ao corte de pontos dos servidores do Ministério do Trabalho, que realizaram greve recentemente. A decisão dos ministros foi com base no argumento de que durante dissídio de greve não pode haver desconto de dias parados.
Para o assessor jurídico da Fenajufe essa decisão é importante para os servidores públicos federais, uma vez que a partir de agora “teremos precedentes para discutirmos, no STJ, os casos daqueles estados onde já há determinação para corte de pontos em função da greve pela aprovação dos PCSs do Judiciário e do MPU”.
O Comando Nacional de Greve mantém a orientação para que a categoria intensifique a mobilização até a vitória. Na avaliação dos dirigentes sindicais, a possibilidade de uma reunião do ministro Cezar Peluso com o presidente Lula na sexta-feira [25] é resultado da greve em todo o país, que já completou, em alguns estados, mais de 45 dias.
Vigília no STF
Servidores do Judiciário Federal de vários estados fazem uma vigília em frente ao STF, com velas e faixas, reivindicando a imediata aprovação do PL 6613-09. Antes, participaram de um ato em frente ao STJ, durante a sessão que julgou os agravos regimentais da Fenajufe e do Sindjus-DF.
Leonor Costa – Direto do STF
Justiça do Trabalho exige depósito para barrar os recursos protelatórios (Fonte - Jornal o Estado de São Paulo)
Justiça do Trabalho exige depósito para barrar os recursos protelatórios
Se o ‘pedágio’ fosse aplicado sobre todos os agravos de instrumento em tramitação no TST, o custo hoje chegaria a R$ 820,3 milhões
Marta Salomon, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Grandes estatais, empresas privadas e bancos são os principais alvos do depósito prévio a ser exigido de empregadores para apresentar um tipo de recurso comum na Justiça do Trabalho, cujo efeito é, na maioria dos casos, apenas para "ganhar tempo". Lei à espera de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê depósito de R$ 5.622, mas esse valor é aplicado a cada recurso impetrado.
Isoladamente, o valor pode parecer pequeno para constranger empregadores a não recorrerem. Mas só a Caixa Econômica Federal, responsável por 2.282 recursos do tipo agravo de instrumento em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, teria de pagar cerca de R$ 13 milhões caso o depósito já estivesse em vigor. Se o depósito fosse aplicado sobre todos os agravos de instrumento em tramitação no TST, o custo de recorrer atingiria R$ 820,3 milhões.
"Não tenho dúvidas de que o depósito vai agilizar os trabalhos aqui", aposta o presidente do TST, Milton de Moura França, mentor da proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado em menos de um ano. A sanção do projeto está prevista para os próximos dias.
Mais que dobrou
O número de recursos em cima de decisões dos tribunais regionais vem aumentando ano a ano. O volume dos tais "agravos de instrumento" mais do que dobrou entre 2007 e 2009. Passou de 68.852 para 145.908, número 112% maior. O tempo médio para a análise dos agravos no TST também aumentou nesse mesmo período, de 567 dias para 602 dias.
Na avaliação do presidente do TST, a maioria absoluta dos recursos é apresentada sem possibilidade de sucesso, e os advogados sabem disso. Seu efeito seria unicamente protelar decisões da Justiça trabalhista.
Com o depósito prévio para os agravos de instrumento, que atualmente já é exigido em outros tipos de recurso, a expectativa é que diminua a quantidade de processos pendentes na Justiça do Trabalho. O valor do depósito foi fixado em 50% do recurso anteriormente negado. Pela tabela em vigor desde julho de 2009, esse porcentual corresponde a R$ 5.621,90.
O depósito, imposto por mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é entendido como um adiantamento do valor a ser pago aos empregados. Caso a empresa ganhe a causa, o valor é devolvido com correção. A sanção da lei pelo presidente Lula enfrentou dúvidas anteontem na Casa Civil e na Advocacia Geral da União (AGU). A assessoria do presidente questionou a eventual interpretação de que o depósito recairia sobre o valor das ações trabalhistas.
"Isso seria uma beleza, mas não teria passado nunca no Congresso", disse o presidente do TST. As resistências na Câmara e no Senado se manifestaram como defesa das micro e pequenas empresas. Milton França garantiu que o projeto só atingiria grandes empresas.
Até sindicato
A lista com os empregadores que mais apresentaram agravos de instrumento em tramitação no TST é encabeçada pela Caixa e por duas outras grandes estatais: Petrobrás e Banco do Brasil. Integram a lista empresas de telefonia e os maiores bancos privados do País. Em décimo lugar no ranking aparece o sindicato dos trabalhadores em hotéis, pensões e pousadas, segundo levantamento feito pelo TST.
O tribunal listou 342 empregadores com mais de 100 ações tramitando apenas na última instância da Justiça do Trabalho. O grande recordista em ações é a União.
Reduzir a lentidão dos processos judiciais é objetivo de um conjunto de propostas em debate no Congresso. Levantamento feito pelo TCU contou pelo menos 30 projetos de modernização do Poder Judiciário pendentes de aprovação.
Se o ‘pedágio’ fosse aplicado sobre todos os agravos de instrumento em tramitação no TST, o custo hoje chegaria a R$ 820,3 milhões
Marta Salomon, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Grandes estatais, empresas privadas e bancos são os principais alvos do depósito prévio a ser exigido de empregadores para apresentar um tipo de recurso comum na Justiça do Trabalho, cujo efeito é, na maioria dos casos, apenas para "ganhar tempo". Lei à espera de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê depósito de R$ 5.622, mas esse valor é aplicado a cada recurso impetrado.
Isoladamente, o valor pode parecer pequeno para constranger empregadores a não recorrerem. Mas só a Caixa Econômica Federal, responsável por 2.282 recursos do tipo agravo de instrumento em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, teria de pagar cerca de R$ 13 milhões caso o depósito já estivesse em vigor. Se o depósito fosse aplicado sobre todos os agravos de instrumento em tramitação no TST, o custo de recorrer atingiria R$ 820,3 milhões.
"Não tenho dúvidas de que o depósito vai agilizar os trabalhos aqui", aposta o presidente do TST, Milton de Moura França, mentor da proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado em menos de um ano. A sanção do projeto está prevista para os próximos dias.
Mais que dobrou
O número de recursos em cima de decisões dos tribunais regionais vem aumentando ano a ano. O volume dos tais "agravos de instrumento" mais do que dobrou entre 2007 e 2009. Passou de 68.852 para 145.908, número 112% maior. O tempo médio para a análise dos agravos no TST também aumentou nesse mesmo período, de 567 dias para 602 dias.
Na avaliação do presidente do TST, a maioria absoluta dos recursos é apresentada sem possibilidade de sucesso, e os advogados sabem disso. Seu efeito seria unicamente protelar decisões da Justiça trabalhista.
Com o depósito prévio para os agravos de instrumento, que atualmente já é exigido em outros tipos de recurso, a expectativa é que diminua a quantidade de processos pendentes na Justiça do Trabalho. O valor do depósito foi fixado em 50% do recurso anteriormente negado. Pela tabela em vigor desde julho de 2009, esse porcentual corresponde a R$ 5.621,90.
O depósito, imposto por mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é entendido como um adiantamento do valor a ser pago aos empregados. Caso a empresa ganhe a causa, o valor é devolvido com correção. A sanção da lei pelo presidente Lula enfrentou dúvidas anteontem na Casa Civil e na Advocacia Geral da União (AGU). A assessoria do presidente questionou a eventual interpretação de que o depósito recairia sobre o valor das ações trabalhistas.
"Isso seria uma beleza, mas não teria passado nunca no Congresso", disse o presidente do TST. As resistências na Câmara e no Senado se manifestaram como defesa das micro e pequenas empresas. Milton França garantiu que o projeto só atingiria grandes empresas.
Até sindicato
A lista com os empregadores que mais apresentaram agravos de instrumento em tramitação no TST é encabeçada pela Caixa e por duas outras grandes estatais: Petrobrás e Banco do Brasil. Integram a lista empresas de telefonia e os maiores bancos privados do País. Em décimo lugar no ranking aparece o sindicato dos trabalhadores em hotéis, pensões e pousadas, segundo levantamento feito pelo TST.
O tribunal listou 342 empregadores com mais de 100 ações tramitando apenas na última instância da Justiça do Trabalho. O grande recordista em ações é a União.
Reduzir a lentidão dos processos judiciais é objetivo de um conjunto de propostas em debate no Congresso. Levantamento feito pelo TCU contou pelo menos 30 projetos de modernização do Poder Judiciário pendentes de aprovação.
Judiciário quer reajuste e salário de R$ 8 mil a copeiro (Fonte/Jornal O Estado de São Paulo)
Judiciário quer reajuste e salário de R$ 8 mil a copeiro
AE - Agência Estado
Os tribunais superiores do País se propõem a pagar até R$ 8.479,71 a funcionários que têm apenas instrução fundamental e desempenham funções de apoio, como copeiros, contínuos ou operadores de copiadora. O salário inicial é de R$ 3.615,44.
Essa situação será criada pela aprovação do projeto de lei 6.613/2009, de autoria do próprio Judiciário, em tramitação no Congresso. A proposta dá reajuste médio de 56% aos cem mil funcionários do Judiciário. Profissionais de nível técnico poderão ganhar até R$ 18.577,88 e os de nível superior, R$ 33.072,55 - acima do teto do serviço público, que é de R$ 26.723,13.
Os supersalários não constam do projeto, cujo anexo informa apenas o valor do vencimento básico, somado a uma gratificação. Mas o estudo de impacto salarial feito pelo Ministério do Planejamento indica que os contracheques podem dobrar de valor se forem somadas vantagens pessoais.
Em defesa do reajuste, os funcionários do Judiciário argumentam que seus salários estão defasados em relação aos dos colegas do Executivo e do Legislativo. Isso estaria provocando alta rotatividade nos tribunais, "com prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional", diz a justificativa incluída no projeto. Parecer da área econômica diz o contrário: se os reajustes foram concedidos, os funcionários do nível técnico e auxiliar ganharão mais do que o equivalente no Executivo, o que é inconstitucional.
O projeto foi enviado ao Congresso em dezembro, com a assinatura de todos os presidentes de tribunais superiores. Em maio, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, visitou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que negou terem discutido o reajuste. A matéria - aprovada pela Comissão de Trabalho da Casa - precisa passar por mais duas comissões. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tem dito que não há como pagar o reajuste este ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
AE - Agência Estado
Os tribunais superiores do País se propõem a pagar até R$ 8.479,71 a funcionários que têm apenas instrução fundamental e desempenham funções de apoio, como copeiros, contínuos ou operadores de copiadora. O salário inicial é de R$ 3.615,44.
Essa situação será criada pela aprovação do projeto de lei 6.613/2009, de autoria do próprio Judiciário, em tramitação no Congresso. A proposta dá reajuste médio de 56% aos cem mil funcionários do Judiciário. Profissionais de nível técnico poderão ganhar até R$ 18.577,88 e os de nível superior, R$ 33.072,55 - acima do teto do serviço público, que é de R$ 26.723,13.
Os supersalários não constam do projeto, cujo anexo informa apenas o valor do vencimento básico, somado a uma gratificação. Mas o estudo de impacto salarial feito pelo Ministério do Planejamento indica que os contracheques podem dobrar de valor se forem somadas vantagens pessoais.
Em defesa do reajuste, os funcionários do Judiciário argumentam que seus salários estão defasados em relação aos dos colegas do Executivo e do Legislativo. Isso estaria provocando alta rotatividade nos tribunais, "com prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional", diz a justificativa incluída no projeto. Parecer da área econômica diz o contrário: se os reajustes foram concedidos, os funcionários do nível técnico e auxiliar ganharão mais do que o equivalente no Executivo, o que é inconstitucional.
O projeto foi enviado ao Congresso em dezembro, com a assinatura de todos os presidentes de tribunais superiores. Em maio, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, visitou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que negou terem discutido o reajuste. A matéria - aprovada pela Comissão de Trabalho da Casa - precisa passar por mais duas comissões. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tem dito que não há como pagar o reajuste este ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
terça-feira, 22 de junho de 2010
GREVE: REUNIÃO ENTRE PELUSO E LULA ACONTECE NA SEXTA-FEIRA (Fonte/Sindiquinze)
GREVE: REUNIÃO ENTRE PELUSO E LULA ACONTECE NA SEXTA-FEIRA
(22/06/2010 16:58:12)
A reunião entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para tratar do PCS do Judiciário Federal acontecerá na próxima sexta-feira (25). A informação é do coordenador da Fenajufe, Roberto Policarpo.
O encontro, que irá tratar da aprovação do PL 6613/2009, foi solicitado pelo STF através de um ofício encaminhado ao presidente.
Segundo o assessor parlamentar do Sindiquinze que integra o Comando Nacional de Greve em Brasília, a reunião entre Peluso e Lula deve ocorrer na tarde de sexta-feira, após o jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo.
A diretoria do Sindiquinze recebe a notícia ainda com mais otimismo, pois as instâncias inferiores já foram superadas. “Através do acordo entre os poderes, na pessoa de seus titulares, nosso PCS tem chances de ser aprovado ainda neste ano”, destaca o secretário-geral, Charles Agostini.
Assim como ocorreu em 1996, 2002 e 2006, todo o Poder Judiciário tem a confirmação de que somente a greve impulsiona o PCS. “A hora é de comemorar, mas sem deixar de lutar, a vitória está cada dia mais próxima”, finaliza Agostini.
SINDIQUINZE: INFORMAÇÃO EM PRIMEIRA MÃO PARA O SERVIDOR
do Sindiquinze, Caroline P. Colombo
(22/06/2010 16:58:12)
A reunião entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para tratar do PCS do Judiciário Federal acontecerá na próxima sexta-feira (25). A informação é do coordenador da Fenajufe, Roberto Policarpo.
O encontro, que irá tratar da aprovação do PL 6613/2009, foi solicitado pelo STF através de um ofício encaminhado ao presidente.
Segundo o assessor parlamentar do Sindiquinze que integra o Comando Nacional de Greve em Brasília, a reunião entre Peluso e Lula deve ocorrer na tarde de sexta-feira, após o jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo.
A diretoria do Sindiquinze recebe a notícia ainda com mais otimismo, pois as instâncias inferiores já foram superadas. “Através do acordo entre os poderes, na pessoa de seus titulares, nosso PCS tem chances de ser aprovado ainda neste ano”, destaca o secretário-geral, Charles Agostini.
Assim como ocorreu em 1996, 2002 e 2006, todo o Poder Judiciário tem a confirmação de que somente a greve impulsiona o PCS. “A hora é de comemorar, mas sem deixar de lutar, a vitória está cada dia mais próxima”, finaliza Agostini.
SINDIQUINZE: INFORMAÇÃO EM PRIMEIRA MÃO PARA O SERVIDOR
do Sindiquinze, Caroline P. Colombo
SOB PRESSÃO DA GREVE, SEMANA DEVE TER REUNIÕES DE PELUSO COM LULA E BERNARDO (Fonte/Sitraemg)
22 JUNHO, 2010
COMUNICAÇÃO, DESTAQUE, GREVE 2010, NOTÍCIAS, PL 6613/09
Negociações na quarta, quinta e sexta são confirmadas pelo Comando Nacional de Greve em Brasília; procurador-geral também participa. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, deverá se encontrar com o presidente Lula na manhã de sexta-feira (25), antes do jogo entre o Brasil e Portugal pela Copa do Mundo da África do Sul. A notícia foi confirmada pelo Comando Nacional de Greve junto à Presidência da República.
Com isso, a semana terá três reuniões relevantes nas quais o PCS-4 estará em pauta: nesta quarta-feira (23), Peluso se reúne com o ministro Paulo Bernardo, em horário ainda não divulgado; na quinta-feira, é a vez do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, conversar com o ministro do Planejamento; e, na sexta, os presidentes dos dois poderes se encontram, às 9 horas, também para tratar da revisão salarial dos servidores.
A reportagem apurou junto à assessoria da Presidência da República que a reunião foi ‘encaixada’ na agenda de Lula, já que na sexta-feira o presidente embarca, logo após o jogo do Brasil, para o Canadá, onde participará da reunião do G-20, grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta.
A reunião de Peluso com Lula foi confirmada pelo servidor Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente da federação nacional (Fenajufe), junto ao cerimonial do Palácio do Planalto. Também está prevista a participação dos demais presidentes dos tribunais superiores.
As negociações acontecem em meio a uma semana de manifestações da greve nacional da categoria em Brasília. Caravanas e representações de servidores estão na capital federal, onde iniciaram na tarde desta terça-feira uma vigília em frente ao STF, que deve continuar por algumas horas da noite, quando será interrompida e retomada na quarta-feira.
A confirmação das negociações foi recebida pelos servidores como resultado da pressão da categoria, que deve manter a greve apesar das tentativas de certas administrações e de liminares do STJ de cercear esse direito, previsto até mesmo na Constituição Federal.
“A greve ter passado por cima das portarias, das liminares e continuar nacionalmente com as manifestações tem como resultado o avanço nas negociações, é importante que essa nossa mobilização se fortaleça nos próximos dias até que se [conclua] a negociação e o projeto seja aprovado em regime de urgência no Congresso Nacional”, disse, por telefone enquanto participava da vigília em Brasília, a servidora Ana Luiza Figueiredo Gomes, diretora licenciada da Fenajufe e do sindicato de São Paulo (Sintrajud).
Para o servidor Fernando Neves, diretor do Sitraemg, a confirmação das reuniões reforça a necessidade de manter a paralisação nos tribunais de Minas Gerais para buscar garantir um desfecho positivo para as negociações. “Esses encontros são frutos evidentemente das mobilizações da categoria e, agora que o ministro Peluso tomou para si o projeto, nós temos que nos manter unidos e segurar a greve”, disse. Para ele, nenhuma decisão deve ser tomada até que haja informações sobre as bases dessas negociações. Enquanto isso, defende, a greve continua.
Por Hélcio Duarte Filho,
jornalista do Luta Fenajufe, especial para o Sitraemg
COMUNICAÇÃO, DESTAQUE, GREVE 2010, NOTÍCIAS, PL 6613/09
Negociações na quarta, quinta e sexta são confirmadas pelo Comando Nacional de Greve em Brasília; procurador-geral também participa. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, deverá se encontrar com o presidente Lula na manhã de sexta-feira (25), antes do jogo entre o Brasil e Portugal pela Copa do Mundo da África do Sul. A notícia foi confirmada pelo Comando Nacional de Greve junto à Presidência da República.
Com isso, a semana terá três reuniões relevantes nas quais o PCS-4 estará em pauta: nesta quarta-feira (23), Peluso se reúne com o ministro Paulo Bernardo, em horário ainda não divulgado; na quinta-feira, é a vez do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, conversar com o ministro do Planejamento; e, na sexta, os presidentes dos dois poderes se encontram, às 9 horas, também para tratar da revisão salarial dos servidores.
A reportagem apurou junto à assessoria da Presidência da República que a reunião foi ‘encaixada’ na agenda de Lula, já que na sexta-feira o presidente embarca, logo após o jogo do Brasil, para o Canadá, onde participará da reunião do G-20, grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta.
A reunião de Peluso com Lula foi confirmada pelo servidor Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente da federação nacional (Fenajufe), junto ao cerimonial do Palácio do Planalto. Também está prevista a participação dos demais presidentes dos tribunais superiores.
As negociações acontecem em meio a uma semana de manifestações da greve nacional da categoria em Brasília. Caravanas e representações de servidores estão na capital federal, onde iniciaram na tarde desta terça-feira uma vigília em frente ao STF, que deve continuar por algumas horas da noite, quando será interrompida e retomada na quarta-feira.
A confirmação das negociações foi recebida pelos servidores como resultado da pressão da categoria, que deve manter a greve apesar das tentativas de certas administrações e de liminares do STJ de cercear esse direito, previsto até mesmo na Constituição Federal.
“A greve ter passado por cima das portarias, das liminares e continuar nacionalmente com as manifestações tem como resultado o avanço nas negociações, é importante que essa nossa mobilização se fortaleça nos próximos dias até que se [conclua] a negociação e o projeto seja aprovado em regime de urgência no Congresso Nacional”, disse, por telefone enquanto participava da vigília em Brasília, a servidora Ana Luiza Figueiredo Gomes, diretora licenciada da Fenajufe e do sindicato de São Paulo (Sintrajud).
Para o servidor Fernando Neves, diretor do Sitraemg, a confirmação das reuniões reforça a necessidade de manter a paralisação nos tribunais de Minas Gerais para buscar garantir um desfecho positivo para as negociações. “Esses encontros são frutos evidentemente das mobilizações da categoria e, agora que o ministro Peluso tomou para si o projeto, nós temos que nos manter unidos e segurar a greve”, disse. Para ele, nenhuma decisão deve ser tomada até que haja informações sobre as bases dessas negociações. Enquanto isso, defende, a greve continua.
Por Hélcio Duarte Filho,
jornalista do Luta Fenajufe, especial para o Sitraemg
SINTRAJUD: - ASSEMBLÉIA ESTADUAL DA CATEGORIA - DIA 23 DE JUNHO DE 2010 - 14h (Fonte/Sintrajud)
ASSEMBLÉIA ESTADUAL DA CATEGORIA - DIA 23 DE JUNHO DE 2010 - 14h
Colegas da JT Barra Funda,
PCS URGENTE!!!!
Nesta quarta-feira 23 de junho, às 14 horas vamos realizar na Barra Funda a Assembléia Estadual da Categoria. Estamos num momento importantíssimo de nossa luta pelo PCS, sua presença é fundamental.
Abraços
Comando de Greve
JT Barra Funda
Colegas da JT Barra Funda,
PCS URGENTE!!!!
Nesta quarta-feira 23 de junho, às 14 horas vamos realizar na Barra Funda a Assembléia Estadual da Categoria. Estamos num momento importantíssimo de nossa luta pelo PCS, sua presença é fundamental.
Abraços
Comando de Greve
JT Barra Funda
Segundo STF, Peluso reúne-se amanhã com governo. É hora de aumentar a mobilização - Fonte/Sintrajud
Segundo STF, Peluso reúne-se amanhã com governo. É hora de aumentar a mobilização
Em semana de atos e vigílias em Brasília, STF informa que Peluso se reunirá nesta quarta com Planejamento; e que encontro com Lula já estaria agendado
A direção do STF informou ao Comando Nacional de Greve que o ministro Cezar Peluso se reunirá nesta quarta-feira (23) com Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, para tratar do PCS-4. A notícia foi repassada ao diretor do Sintrajud e da Fenajufe, Antonio Melquíades, Melqui, pelo secretário de Recursos Humanos do Supremo, Amarildo Oliveira.
O secretário também informou a Melqui, que é um dos servidores escolhidos pelo Comando de Greve para intermediar as negociações, que o encontro entre Peluso e o presidente Lula já estaria agendado para esta semana. Amarildo, porém, não soube dizer o dia da reunião, que foi solicitada oficialmente pelo STF à Presidência da República no final da semana passada.
Mobilização em Brasília
As duas reuniões estão previstas para ocorrer numa semana em que a greve nacional da categoria faz a mais longa "visita" a Brasília desde o início da paralisação, no dia 6 de maio.
Começa na tarde desta terça-feira, e deve se estender até as primeiras horas da noite, uma vigília dos servidores em frente ao STF. Antes, haverá um ato no TST.
Caravanas e representações dos servidores em greve em diversos estados do país encontram-se em Brasília para participar dos protestos e aumentar a pressão sobre o STF, o Planalto e o Congresso Nacional.
Na quarta-feira, a vigília deverá ser retomada. Há ainda a possibilidade de os servidores se deslocarem para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde três agravos da federação contra liminares contrárias à greve entraram na pauta da sessão do órgão.
O Comando Nacional de Greve deverá ainda avaliar as possibilidades de manutenção das manifestações em Brasília também na quinta-feira. Pelo menos parte das delegações foi a Brasília com a previsão de permanecer até este dia.
Embora as duas reuniões de negociações entre o STF e o governo tenham sido informadas pelo secretário de RH, ainda pairam dúvidas sobre elas.
O encontro entre Paulo Bernardo e Peluso foi marcado após uma visita do ministro do Planejamento a Dias Tófolli, ministro do STF, ocorrida na segunda-feira (21). “Não se sabe o resultado da conversa, mas foi sobre a revisão salarial e resultou no encontro de amanhã [quarta] entre Paulo Bernardo e o ministro Cezar Peluso”, disse Melqui.
O encontro entre os dois ministros deverá acontecer no STF. Mas não se sabe a que horas. A assessoria do Planejamento que cuida da agenda de Bernardo também não soube dar essa informação.
Integrantes do Comando Nacional de Greve que se encontram em Brasília avaliam que a reunião prévia com Paulo Bernardo pode ter o objetivo de delimitar as linhas gerais do que será tratado posteriormente com Lula.
Há consenso quanto ao fato de que essa movimentação só está acontecendo por conta da greve. “É a nossa mobilização, é a categoria em greve e a pressão dos dirigentes nos tribunais superiores”, afirmou Melqui.
Em semana de atos e vigílias em Brasília, STF informa que Peluso se reunirá nesta quarta com Planejamento; e que encontro com Lula já estaria agendado
A direção do STF informou ao Comando Nacional de Greve que o ministro Cezar Peluso se reunirá nesta quarta-feira (23) com Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, para tratar do PCS-4. A notícia foi repassada ao diretor do Sintrajud e da Fenajufe, Antonio Melquíades, Melqui, pelo secretário de Recursos Humanos do Supremo, Amarildo Oliveira.
O secretário também informou a Melqui, que é um dos servidores escolhidos pelo Comando de Greve para intermediar as negociações, que o encontro entre Peluso e o presidente Lula já estaria agendado para esta semana. Amarildo, porém, não soube dizer o dia da reunião, que foi solicitada oficialmente pelo STF à Presidência da República no final da semana passada.
Mobilização em Brasília
As duas reuniões estão previstas para ocorrer numa semana em que a greve nacional da categoria faz a mais longa "visita" a Brasília desde o início da paralisação, no dia 6 de maio.
Começa na tarde desta terça-feira, e deve se estender até as primeiras horas da noite, uma vigília dos servidores em frente ao STF. Antes, haverá um ato no TST.
Caravanas e representações dos servidores em greve em diversos estados do país encontram-se em Brasília para participar dos protestos e aumentar a pressão sobre o STF, o Planalto e o Congresso Nacional.
Na quarta-feira, a vigília deverá ser retomada. Há ainda a possibilidade de os servidores se deslocarem para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde três agravos da federação contra liminares contrárias à greve entraram na pauta da sessão do órgão.
O Comando Nacional de Greve deverá ainda avaliar as possibilidades de manutenção das manifestações em Brasília também na quinta-feira. Pelo menos parte das delegações foi a Brasília com a previsão de permanecer até este dia.
Embora as duas reuniões de negociações entre o STF e o governo tenham sido informadas pelo secretário de RH, ainda pairam dúvidas sobre elas.
O encontro entre Paulo Bernardo e Peluso foi marcado após uma visita do ministro do Planejamento a Dias Tófolli, ministro do STF, ocorrida na segunda-feira (21). “Não se sabe o resultado da conversa, mas foi sobre a revisão salarial e resultou no encontro de amanhã [quarta] entre Paulo Bernardo e o ministro Cezar Peluso”, disse Melqui.
O encontro entre os dois ministros deverá acontecer no STF. Mas não se sabe a que horas. A assessoria do Planejamento que cuida da agenda de Bernardo também não soube dar essa informação.
Integrantes do Comando Nacional de Greve que se encontram em Brasília avaliam que a reunião prévia com Paulo Bernardo pode ter o objetivo de delimitar as linhas gerais do que será tratado posteriormente com Lula.
Há consenso quanto ao fato de que essa movimentação só está acontecendo por conta da greve. “É a nossa mobilização, é a categoria em greve e a pressão dos dirigentes nos tribunais superiores”, afirmou Melqui.
Mensagem enviada por Alexandre Marques (Assessor Legislativo da Fenassojaf) às filiadas
Prezados Dirigentes,
Não será nesta terça-feira (22/06) a tão esperada reunião do Presidente do STF, Ministro Cesar Peluzo e o Presidente Lula para tratar do acordo para aprovação da revisão do Plano de Cargos e Salários.
Segunda a agenda do Presidente da Republica (em anexo) estará em viagem no Estado do Pará o dia todo, retornado no final do dia.
Esperamos que essa reunião entre os Chefes dos Poderes possa ser realizada o mais breve possível.
Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar
Alexandre Marques
Assessor Parlamentar
(61) 9103-4745 - (61) 9196-6819
(61) 3245-2964 - (19) 9210-2524
Não será nesta terça-feira (22/06) a tão esperada reunião do Presidente do STF, Ministro Cesar Peluzo e o Presidente Lula para tratar do acordo para aprovação da revisão do Plano de Cargos e Salários.
Segunda a agenda do Presidente da Republica (em anexo) estará em viagem no Estado do Pará o dia todo, retornado no final do dia.
Esperamos que essa reunião entre os Chefes dos Poderes possa ser realizada o mais breve possível.
Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar
Alexandre Marques
Assessor Parlamentar
(61) 9103-4745 - (61) 9196-6819
(61) 3245-2964 - (19) 9210-2524
segunda-feira, 21 de junho de 2010
Comando Nacional de Greve marca vigília no STF para esta terça-feira (Fonte - Fenajufe)
Comando Nacional de Greve marca vigília no STF para esta terça-feira
por Imprensa
BRASÍLIA – 21/06/10 – Em reunião na tarde desta segunda-feira, 21 de junho, na sede da Fenajufe, em Brasília, o Comando Nacional de Greve, com base nos debates realizados pelos sindicatos em assembleias na última semana, decidiu promover uma vigília nesta terça-feira [22], a partir das 17h, em frente ao STF, com direito à programação cultural.
Na atividade os manifestantes, que virão de vários estados do país, cobrarão que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, agilize as negociações com o presidente Lula para garantir a aprovação do novo plano de cargos e salários. Antes da vigília no STF, as delegações dos estados participarão de ato público, convocado pelo Sindjus-DF, em frente ao TST, a partir das 15h.
E na quarta-feira [23] de manhã, o Comando Nacional de Greve se reunirá novamente na sede da Fenajufe para avaliar os desdobramentos das atividades e definir novas orientações. Enquanto isso, conforme orientação da Fenajufe e dos integrantes do Comando de Greve, as delegações deverão ir à Câmara dos Deputados conversar com os parlamentares de seus estados, especialmente com aqueles que integram a Comissão de Finanças e Tributação, para pedir apoio às negociações orçamentárias e cobrar agilidade na tramitação dos PLs 6613/09 e 6697/09. À tarde, às 13h, as delegações voltarão a se reunir em frente ao STF, para mais um ato público e vigília.
Com a possibilidade de acontecer uma reunião esta semana entre os presidentes do STF e da República, para discutir especialmente o PCS dos servidores do Judiciário Federal, a orientação é que as mobilizações se intensifiquem esta semana, com essas atividades em Brasília e com o fortalecimento da greve. Para o Comando Nacional de Greve, essa agenda entre os dois Poderes, solicitada semana passada pelo ministro Cezar Peluso ao chefe do Executivo, certamente é resultado das pressões promovidas pela categoria, que já se encontra em greve há mais de um mês em vários estados. Nesse sentido, a tarefa principal neste momento é aumentar as mobilizações para que nesta semana haja avanços nesse processo de negociação.
Da Fenajufe – Leonor Costa
por Imprensa
BRASÍLIA – 21/06/10 – Em reunião na tarde desta segunda-feira, 21 de junho, na sede da Fenajufe, em Brasília, o Comando Nacional de Greve, com base nos debates realizados pelos sindicatos em assembleias na última semana, decidiu promover uma vigília nesta terça-feira [22], a partir das 17h, em frente ao STF, com direito à programação cultural.
Na atividade os manifestantes, que virão de vários estados do país, cobrarão que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, agilize as negociações com o presidente Lula para garantir a aprovação do novo plano de cargos e salários. Antes da vigília no STF, as delegações dos estados participarão de ato público, convocado pelo Sindjus-DF, em frente ao TST, a partir das 15h.
E na quarta-feira [23] de manhã, o Comando Nacional de Greve se reunirá novamente na sede da Fenajufe para avaliar os desdobramentos das atividades e definir novas orientações. Enquanto isso, conforme orientação da Fenajufe e dos integrantes do Comando de Greve, as delegações deverão ir à Câmara dos Deputados conversar com os parlamentares de seus estados, especialmente com aqueles que integram a Comissão de Finanças e Tributação, para pedir apoio às negociações orçamentárias e cobrar agilidade na tramitação dos PLs 6613/09 e 6697/09. À tarde, às 13h, as delegações voltarão a se reunir em frente ao STF, para mais um ato público e vigília.
Com a possibilidade de acontecer uma reunião esta semana entre os presidentes do STF e da República, para discutir especialmente o PCS dos servidores do Judiciário Federal, a orientação é que as mobilizações se intensifiquem esta semana, com essas atividades em Brasília e com o fortalecimento da greve. Para o Comando Nacional de Greve, essa agenda entre os dois Poderes, solicitada semana passada pelo ministro Cezar Peluso ao chefe do Executivo, certamente é resultado das pressões promovidas pela categoria, que já se encontra em greve há mais de um mês em vários estados. Nesse sentido, a tarefa principal neste momento é aumentar as mobilizações para que nesta semana haja avanços nesse processo de negociação.
Da Fenajufe – Leonor Costa
Estapar administrará estacionamento do Fórum Ruy Barbosa (Fonte - site do TRT/02)
Últimas Notícias - 21/06/2010
Estapar administrará estacionamento do Fórum Ruy Barbosa
A partir do dia 1º de julho, o estacionamento do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa voltará a ser administrado pela empresa Estapar, e não haverá mais vagas gratuitas para utilização por servidores, advogados, procuradores e prestadores de serviço.
Apenas 200 vagas gratuitas serão disponibilizadas para utilização por juízes e pela administração. Outras 200 vagas serão reservadas para mensalistas, mediante pagamento de mensalidade, cujo critério de seleção será oportunamente divulgado. As demais vagas farão parte do estacionamento rotativo e serão cobradas de acordo com o tempo de permanência do veículo.
A retomada do estacionamento pela Estapar decorre de acordo judicial firmado entre o TRT da 2ª Região, a empresa interessada e o Ministério Público Federal.
Estapar administrará estacionamento do Fórum Ruy Barbosa
A partir do dia 1º de julho, o estacionamento do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa voltará a ser administrado pela empresa Estapar, e não haverá mais vagas gratuitas para utilização por servidores, advogados, procuradores e prestadores de serviço.
Apenas 200 vagas gratuitas serão disponibilizadas para utilização por juízes e pela administração. Outras 200 vagas serão reservadas para mensalistas, mediante pagamento de mensalidade, cujo critério de seleção será oportunamente divulgado. As demais vagas farão parte do estacionamento rotativo e serão cobradas de acordo com o tempo de permanência do veículo.
A retomada do estacionamento pela Estapar decorre de acordo judicial firmado entre o TRT da 2ª Região, a empresa interessada e o Ministério Público Federal.
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