Deputado Policarpo apresenta projeto para facilitar estacionamento dos oficiais de justiça
O deputado Roberto Policarpo (PT/DF) apresentou nesta terça-feira (6) o PL 3335/2012 visando permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviços, podendo assim estacionar nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia, e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão.
O PL modifica a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) equiparando os veículos particulares dos oficiais de justiça aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública.
A justificativa do projeto está embasada no fato de que o oficial de justiça é o principal auxiliar da Justiça e sua atuação é imprescindível para a realização dos atos processuais.
Para exercer suas funções o oficial de justiça utiliza seu veículo particular, colocando-o a serviço do Estado. Entre as inúmeras dificuldades para o exercício da profissão está a dificuldade de estacionamento do veículo durante as diligências.
O projeto em questão visa permitir que os oficiais de justiça desenvolvam suas atividades com a maior agilidade possível, sem sofrerem prejuízos com multas ou sanções administrativas.
Pl Livre Estacionamento Federal 13-05-2011-1
Pl Livre Estacionamento Federal 13-05-2011-1
Desaprovo a iniciativa.
ResponderExcluirO Oficial de Justiça deve servir, e não ser servido pelo poder público.
Nenhum oficial é obrigado a se utilizar de veículo particular. Pode optar pelo transporte público.
Aliás, se não há vagas para o oficial de justiça é porque há muitos carros na rua, então seria mais interessante uma iniciativa no sentido de promover a melhoria no transporte público, assim aumentariam as chances de sobrar vagas para os carros particulares dos oficiais de justiça.