DIA NACIONAL DE LUTAS: AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE PORTE DE ARMAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Luta pelo Projeto de Lei 30/07 esbarra no Estatuto do Desarmamento, enquanto os Oficiais recebem uma demanda elevada de mandados, com prazo determinado, e se tiver que cumprir um mandado de risco com escolta policial e não puder esperar pela gentileza da polícia, o Oficial tem que cumprir sozinho sob-risco de ser punido administrativamente caso não o faça dentro do prazo.
Oficiais de Justiça do Brasil estiveram reunidos, nesta quinta-feira (22/3) no Senado Federal para participar de uma Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos, onde debateram o porte de armas para Oficiais de Justiça, auditores fiscais, e outras categorias, conforme prevê o Projeto de Lei 30/07.
Entre os convidados para discutir o assunto estavam Sérgio Torres, assessor da secretaria executiva do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Sergio Costa da Costa, presidente da FOJEBRA, Bené Barbosa, Dr Rudi Cassel, advogado da FOJEBRA, FENASSOJAF e AOJESP, o presidente do Movimento Viva Brasil Bené Barbosa, Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do SINDIFISCO e o senador Paulo Davim, presidindo a mesa.
AOJESP em Brasília: Benvindo Marques, Sônia Maria de Sá, o advogado Rudi Castel e Eduardo Romeiro.
Para defender o direito o porte de armas o advogado Rudi Cassel trouxe uma argumentação jurídica, para comprovar o risco no exercício da função de Oficial de Justiça. Segundo o Dr Rudi, em vários momentos a legislação presente nos códigos obriga o Oficial de Justiça a trabalhar sob risco, como nos casos onde é necessário fazer condução coercitiva ou mandado de captura. “Essa divergência, sobre a atuação do Oficial, e sua natureza de risco, não existem nem na Polícia Federal, na perspectiva normativa. Ela existe apenas no deferimento ou não do porte (de arma)”, explicou. O advogado lembrou que os Oficiais recebem uma demanda elevada de mandados, com prazo determinado, e se tiver que cumprir um mandado de risco com escolta policial e não puder esperar pela gentileza da polícia, o Oficial tem que cumprir sozinho sob-risco de ser punido administrativamente caso não o faça dentro do prazo.
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Senador Eduardo Suplicy (à direita) prestigia o evento.
Para o presidente da Ong Viva Brasil, o estatuto do desarmamento só trouxe segurança para os fora da lei. “O estatuto funciona para aqueles que respeitam a Lei, porém ele é completamente ineficaz para aqueles que não respeitam a Lei. É por isso que o Brasil continua tendo a triste situação de mais de 50 mil mortes todos os anos. O estatuto não teve qualquer valor para diminuição das mortes no Brasil”, disse Bené Barbosa.No entanto, de acordo com Marivaldo Pereira, a intenção do Ministério da Justiça é ampliar ainda mais o desarmamento no país. Segundo ele, abrir exceções e conceder o porte de arma representaria jogar contra a política de desarmamento do governo e todo o dinheiro que já foi empregado pelo ministério. “O que preocupa no Projeto de Lei 30/07 é a amplitude categorias que são beneficiadas no texto (...) A amplitude deste projeto pode por em risco todo o investimento que foi feito pelo Ministério”, afirma Marivaldo. De acordo com o secretário, é preciso estudar com critérios os casos de violência apresentados durante a audiência para saber se os casos ocorreram durante o exercício da função e se esses casos poderiam ter sido evitados caso o agente público possuísse arma. Para o Ministério da Justiça, o porte de arma não evita a violência contra o agente público, afirma Marivaldo.
Integrantes da AOJESP, FOJEBRA e FENASSOJAF com o assessor do dep. Marco Maia.
Representando os auditores fiscais, Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do SINDIFISCO, explicou que os agentes da sua categoria já tinham porte de arma e o estatuto do desarmamento restringiu esse direito ao horário de serviço. No entanto, Delarue apresentou uma série de atos violentos contras auditores fiscais, que aconteceram tanto em horário de trabalho quanto em horários de lazer. Como foi a caso do agente público que foi alvejado ao chegar em casa, no estado de Minas Gerais. “Não adianta querer diminuir a violência desarmando o Estado. Não consegue desarmar o bandido, mas desarma o Estado?!”, questionou Delarue.I
Integrantes da AOJESP, FOJEBRA e FENASSOJAF com o assessor do dep. Marco Maia.
De acordo com Pereira, o Ministério da Justiça não se recusa a debater a concessão do porte de armas a uma determinada categoria, mas discorda do Projeto de Lei 30/07. Ele continuou dizendo que não basta ser agente público para ter o direito a andar armado e finalizou dizendo que “o numero de mortos no exercício da função não é um critério para concessão do porte”. Seu discurso irritou a platéia, inclusive a presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira, que quebrou o protocolo e indignada questionou “o senhor sabe qual a natureza jurídica do exercício da função do Oficial de Justiça?!?”. Sem responder à pergunta, o representante do ministério encerrou sua fala e pouco tempo depois a audiência pública foi encerrada. Detalhes do evento poderão ser vistos no programa Tribuna Judiciária, que vai ao ar quinzenalmente pela Rede Vida. Para Yvone, Marivaldo Pereira desconhece o trabalho da categoria e está preocupado apenas com a política de desarmamento do Ministério.
Yvone discute com Marivaldo Pereira, secretário de assuntos legislativos do Mininstério da Justiça: o episódio foi registrado e poderá ser visto no próximo Programa Tribuna Judiciária.
Após a audiência pública, um grupo formado por cinco representantes de Oficiais de Justiça foi recebido por Gilmar Luiz Pastorio, assessor parlamentar do presidente da Câmara Federal, Marco Maia. Na oportunidade, os Oficiais buscavam informações que apontassem quais entraves impedem o avanço dos projetos de maior interesse da categoria, como aposentadoria especial, porte de arma e nível universitário. Esse encontro se mostrou um dos mais importantes momentos da luta em Brasilia, pois ele esclareceu todas as dúvidas com relação ao processo de tramitação parlamentar e apontou o melhor caminho para a militância. De acordo com Pastorio, a aprovação de qualquer projeto de lei é necessário que seja feito um acordo com o governo.O projeto do porte de armas, segundo ele, não foi a votação por possuir um entrave legislativo no regimento da casa. Além disso, o projeto tem sérias restrições por parte da sociedade e por parte do governo, que vê uma redação ampla demais, que abrange muitas categorias. “Se fossem apenas os Oficiais de Justiça elencados no projeto, talvez já tivesse sido aprovado”, afirmou Gilmar.
Comitiva da AOJESP, FOJEBRA e FENASSOJAF que compareceu ao Congresso Nacional.
A presidente da AOJESP perguntou ao assessor o que pode ter contribuído para o veto ao Nível Universitário, e pediu orientação para que o projeto volte a ser votado. O assessor parlamentar explicou que todos os projetos aprovados no Congresso, são encaminhados para os ministérios, para que cada um emita um relatório correspondente, seja para dizer que não tem restrições ao projeto, seja para apontar consequências sociais, econômicas etc. Portanto, o veto pode ter vindo com base na recomendação de qualquer um dos ministérios.No entanto, Gilmar esclareceu que o nível universitário pode voltar a ser votado, e que existe esperança de que seja aprovado, mas antes é preciso negociar sua aprovação junto aos ministérios e líderes do governo, na Câmara e no Senado.
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