30/7/2010 às: 15:36:00
Debate esclarece polêmicas sobre PCS X Subsídio
Realizado pelo Sintrajud, evento reuniu servidores na JT/Barra Funda, JF/TRF e TRE
Nesta quinta-feira, 29, o Sintrajud promoveu um debate sobre o PCS e os impactos que a alteração na forma de remuneração da categoria para subsídio poderão trazer. Desde que foram apresentadas duas idênticas emendas propondo a mudança no PL 6613/09, os servidores têm levantado diversos questionamentos sobre o tema. Realizado no auditório da Ematra, no Fórum Trabalhista Ruy Babosa, na Barra Funda, o evento teve grande participação dos servidores.
O debate contou com a exposição de Adilson Rodrigues, servidor da JF/Santos, diretor de base do Sintrajud, ex-diretor da entidade e da federação nacional e de Alexandre Melchior Rodrigues Filho, servidor do TRE/SC e membro da Comissão Pró-Subsídio. O advogado do Sintrajud César Lignelli explicou os aspectos jurídicos das emendas e o economista Washington Lima falou sobre as tabelas, os direitos e as dificuldades da aprovação da revisão salarial, seja com ou sem subsídio, tendo em vista a conjuntura mundial. “Parece que é certo que o PCS será aprovado, mas só será com mobilização”, sustentou.
Ele citou a crise econômica que já atinge diversos países europeus, onde a primeira medida é cortar gastos com funcionalismo e serviços públicos. Por aqui, segundo o economista, já há sinais de ajustes fiscais, como por exemplo, os sucessivos aumentos da taxa selic – apenas 0,75% de aumento oneram a União em R$ 14 bilhões, recursos que vão para bancos e especuladores – e o PLP 549/09, que prevê o congelamento salarial até 2019. “Preservar a união dos servidores é fundamental nesse cenário”, destacou.
Unidade
De acordo com Alexandre, uma das vantagens da proposta do subsídio seria a união da categoria. “No futuro, vamos lutar todos juntos pelo aumento do subsídio”, afirmou. Para ele, haveria facilidade nas futuras negociações com essa forma de remuneração.
No entanto para Adilson, a principal divergência com a proposta de subsídio é o momento inoportuno em que ela foi apresentada, por justamente desunir a categoria. “O subsídio poderia ser discutido a qualquer tempo, não há problema, mas apresentar uma emenda mudando toda a proposta, nos atrasa, nos retarda, nos obriga a parar e encontrar um consenso entre nós para continuar a luta”, sustentou.
Outra crítica foi sobre o método utilizado pelo movimento pró-subsídio, as emendas chegaram à Câmara sem serem discutidas entre a categoria. Adilson lembrou os inúmeros debates, reuniões, seminários, fóruns, assembleias, entre outros eventos, realizados pelos sindicatos de todo o país e pela federação para debater um Plano de Carreira, e desde o início de 2009, uma nova revisão do PCS. “Onde os companheiros pró-subsídio estavam? Porque foi um longo debate”, afirmou. Ele considerou o método utilizado pelo movimento “um atentado à categoria”. “A luta pelo PCS está dada, mas não ganha. Com a nossa divisão, a derrota se vislumbra.”
Alexandre disse que o movimento surgiu porque os servidores pró-subsídio “encontravam dificuldades nos sindicatos”. Porém fez uma autocrítica e afirmou que os servidores devem procurar os sindicatos, e “se eles não são melhores é porque a categoria não se mobiliza”.
Conceito
“O subsídio é um conceito”, afirmou Leica Silva, diretora do Sintrajud. Ela destacou que ele foi autorizado para os servidores na Emenda Constitucional 19/98, conhecida como a reforma administrativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo ela, “quando se fala em perdas de direitos com o subsídio não se está falando em 300 reais a mais no salário”. “Se o tribunal não precisar retribuir a hora extra, por que vai controlar a jornada?”, alertou. Leica destacou também que o adicional de insalubridade está diretamente relacionado à saúde do trabalhador, garantindo um controle sobre o local e as condições de trabalho.
Para Ana Luiza Figueiredo, diretora do Sintrajud e da Fenajufe, “o conteúdo da emenda é uma reforma trabalhista”. “A proposta é ruim e retira direitos que são de toda a categoria, por trás de uma tabela atrativa”, avaliou.
Já o defensor do subsídio, Alexandre, disse que ele tem dois meses de horas extras no TRE e não recebeu. “A retribuição poderá ser feita, mas não em pecúnia”, disse, defendendo o banco de horas.
Retirada de direitos
Se as emendas do subsídio forem aprovadas, os servidores perderiam direitos conquistados ao longo de anos. Os oficiais de justiça e agentes de segurança seriam os mais prejudicados, pois o subsídio acabaria com a GAS e a GAE. Para todos os outros, seria o fim, além do pagamento de horas extras, do adicional de qualificação, VPNI (incorporações como quintos e décimos), anuênios, gratificação por tempo de serviço, adicional noturno e pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas.
Outro ponto destacado no debate é que o texto das emendas do subsídio acaba com o pagamento de “quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado”. Isso seria o fim do pagamento de passivos, como 11,98% e quintos, além de inviabilizar requerer qualquer direito futuramente.
De acordo com o advogado do Sintrajud, César Lignelli, as emendas propõem FCs só para oficiais, excluindo agentes. No entanto, segundo ele, a GAE e GAS foram conquistas do PCS 3. “Como a FC é de livre nomeação e exoneração, antes nem todos recebiam”.
Segundo Alexandre, com o subsídio não haveria perda financeira no salário porque mesmo quem recebesse acima do limite da tabela do subsídio, receberia uma Parcela Complementar ao Subsídio (PCS).
Segundo Adilson Rodrigues, “o Sindicato não vai trabalhar para retirar direitos de quem quer seja”. “Nenhum veio de graça, mas sim com luta e resistência”, ressaltou.
Polêmicas
De acordo com Alexandre, não é certo que o orçamento da implantação do subsídio será menor que o PCS. “Não temos o cálculo orçamentário oficial”, disse ele.
César explicou que a emenda poderá ser julgada inconstitucional pelo STF. A iniciativa privativa para alterar a forma de remuneração dos servidores é do STF. “As emendas, se aprovadas e transformadas em lei, poderiam ser questionadas por inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa, invalidando o PL 6613”, disse.
O principal atrativo da proposta, a tabela, também foi debatido. “Há uma confusão entre o que é a tabela e o que é subsídio”, afirmou Démerson Dias, diretor do Sintrajud. Segundo ele, a proposta original de PCS apresentada pela Fenajufe era maior que a atual e houve perda nas negociações.
Sobre a divisão entre servidores novos e antigos, Washington apresentou números que revelam que a maioria dos servidores está em final de carreira e seria prejudicada com a eliminação de direitos legitimamente incorporados. A diretora do Sintrajud Leica Silva questionou: “Se a intenção era valorizar os novos, por que o reajuste é maior no final da carreira?”. Ela ressaltou que os servidores que estão na carreira há mais tempo lutaram para torná-la mais atrativa e enfatizou a necessidade de união entre todos: “A vitória será de todos, mas a derrota também”.
Da Redação do Sintrajud
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