Juíza manda fechar sede da Igreja Mundial do Poder de Deus no Brás
Liminar destaca falta de segurança e de alvará definitivo, obstrução ao trânsito e lotação acima da permitida em megatemplo do
Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo
A Justiça determinou ontem o fim dos cultos na sede da Igreja Mundial do Poder de Deus localizada no Brás, região central de São Paulo. Falta de segurança e de alvará definitivo, obstrução ao trânsito e lotação acima da permitida estão entre as irregularidades cometidas no templo, segundo a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13.ª Vara da Fazenda Pública.
A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a pedido de um grupo de moradores vizinhos do templo. No processo, a vizinhança também acusa a Prefeitura de ignorar as denúncias de desrespeito à lei do silêncio e de lotação acima de 8.040 pessoas.
Aos domingos, quando caravanas de todo o País começam a chegar ao Brás ainda de madrugada para o culto das 9 horas, cerca de 15 mil pessoas lotam o antigo galpão, de 110 mil metros quadrados, conforme relato feito aos promotores. A Igreja Mundial é uma das cinco maiores pentecostais do País.
O Estado tentou contato com seus representantes na tarde de ontem, mas não obteve retorno. Após culto, à noite, um representante da igreja afirmou que somente o departamento jurídico vai se pronunciar sobre o assunto (veja mais na página 3).
Entre dezembro e fevereiro, a sede da Mundial foi lacrada por determinação da Prefeitura, após reclamações de vizinhos. Pastores também tiveram negado pela Justiça pedido de liminar para reabertura do templo. Mas, em 13 de fevereiro, contrariando orientação do MPE, a Secretaria Municipal de Habitação emitiu um alvará provisório para realização de "eventos duas vezes por semana".
No despacho de ontem, a juíza ameaça multar a Igreja Mundial em R$ 30 mil por dia caso descumpra a liminar. Ainda determina multa diária de R$ 10 mil para a Prefeitura, caso conceda novamente licença provisória para o imóvel, ou não adote as "medidas administrativas cabíveis para a hipótese de o imóvel ser usado irregularmente". A Prefeitura informou que cumprirá a decisão quando for notificada.
A sede da Mundial ocupa dois galpões que pertenceram às Indústrias Matarazzo. Os cultos são realizados no galpão da Rua Carneiro Leão, que fica na frente de um condomínio residencial de três torres, inaugurado em 1999, onde moram cerca de 900 pessoas. O quarteirão é considerado zona residencial pela Lei de Zoneamento de 2004.
Para a Justiça, a Igreja Mundial se instalou no Brás em 2006 "sem a necessária licença e alvará de funcionamento", fez adaptações em seu templo sem autorização de Prefeitura e Corpo de Bombeiros e recebeu alvará provisório "incompatível com a finalidade a que se destina o imóvel".
A juíza observa que o trânsito nos dias em que há cultos é obstruído por fiéis. "Diversos foram os procedimentos utilizados para driblar a legislação pertinente ao uso e ocupação dos imóveis."
terça-feira, 24 de agosto de 2010
segunda-feira, 23 de agosto de 2010
ARQUIVO DE CERTIDÕES - REMESSA DE CÓPIAS PARA A AOJUSTRA
ARQUIVO DE CERTIDÕES - REMESSA DE CÓPIAS PARA A AOJUSTRA
Caros colegas Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do E. TRT/2.
Todos sabemos que hoje dentro do Poder Judiciário Federal, nós, Oficiais de Justiça, mais que todos os demais segmentos que compõe as carreiras judiciárias somos os mais atingidos no desempenho de nossas atividades diárias pelas inovações tecnológicas e de informática, mudando para sempre padrões e rotinas às quais estávamos acostumados a obedecer.
Muitas das rotinas que eram de nossa competência paulatinamente nos foram retiradas e se isso por um lado racionalizou e agilizou os procedimentos judiciais ao mesmo tempo nos fez enxergar que temos que lutar para recompor a carreira, incorporando ao nosso dia a dia novas atribuições no lugar daquelas que sairam da nossa competência.
Isso deve ser e será objeto de uma ampla discussão entre todos os Oficiais de Justiça do restante do país como já vem acontecendo, mas não podemos no furtar de tambem participar desses debates desde já e para isso necessitamos de subsídios fornecidos pelos colegas, coletados no dia a dia do desempenho das nossas atribuições.
Para nós da diretoria da Aojustra hoje, ao contrário do que muitas administrações de tribunais querem fazer acreditar não somos em absoluto uma carreira em extinção, é até possível que num futuro próximo os Oficiais de Justiça passem a existir em menor número do que os que existem hoje e tambem passem a trabalhar mais em rotinas internas e ligadas à execução do que da maneira como hoje acontece, mas temos a mais absoluta certeza de que os Oficiais de Justiça nunca deixarão de existir, apenas terão suas atribuições transformadas, afinal cabe a nós dar concretude aos atos do Juízo dados em abstrato, somos nós que colocamos no mundo real o que antes só existia no mundo do ideal, sentenças e despachos só adquirem eficácia e vida quando o Oficial em sua diligência o torna real, há coisas que só um ser humano pode fazer e máquina nenhuma vai substituir o profissional que faz as imissões de posse, que cumpre mandados de reintegração de posse, de despejo, busca e apreensão de menores, mandados de entrega de bens, prisões e conduções coercitivas de testemunhas e mais outras atribuições que são sobejamente conhecidas por nós.
O TRT/2 convocou por amostragem vários Oficiais de Justiça com a louvável intenção declarada de diminuir a distância e incrementar o diálogo entre a administração e seus Oficiais para conhecer melhor esses profissionais. Acreditamos na boa vontade da administração, em que pese nos últimos tempos só recebermos más notícias quando o assunto em pauta é a atuação dos Oficiais de Justiça, por isso damos crédito ao TRT/02 e achamos que toda e qualquer tentativa é válida se o intento for mesmo melhorar o diálogo e a administração passar a nos conhecer melhor e a nos entender melhor tambem, finalmente concluindo que exercemos atribuiçõões diferentes das dos demais servidores e que por isso temos que ser tratados tambem de maneira diferente, afinal é essa a nossa maior luta desde que ingressamos no tribunal no primeiro dia de trabalho de nossas carreiras.
Colegas Oficiais, o que temos que ter em mente hoje e sempre é que AS NOSSAS CERTIDÕES SÃO NOSSA MAIOR ARMA E NOSSA ÚNICA DEFESA, significando isso que daqui para a frente temos que ser absolutamente fiéis nos nossos relatos sobre as vicissitudes que sofremos no dia a dia do desempenho de nossas funções. Temos que colocar em todas as nossas certidões detalhadamente o que acontece nas nossas diligências, as agressões das partes, as palavras de baixo calão que ouvimos, as tentativas de intimidação e de agressão, a duração temporal de nossas diligências quando elas passam do tempo razoável para cumprimento com acontece em algumas diligências. E PRINCIPALMENTE, temos que colocar em TODAS as nossas certidões o número de diligências que tivemos que fazer para conseguir dar cumprimento à cada mandado.
Pois ao contrário nossas certidões serão utilizadas contra nós quando burocráticamente as
administrações resolverem se basear somente em números para nos realocar e transferir, ou pior, para novamente tentarem nos colocar em trabalhos internos e fora das especificações de nosso cargo.
Todos já viram esse filme antes, aconteceu aqui no TRT/2 em Santos, aconteceu na Justiça Federal Cível quando cerca de 34 colegas Oficiais foram deslocados de São Paulo para outras comarcas, pois a administração se baseou apenas em uma estatística fria para tomar essa decisão, aliás estatística essa elaborada pelos próprios Oficiais, que desconheciam o perigo de fazer cinco ou seis diligência num mesmo mandado para no final certificar que citou o réu em determinada data, como se para isso somente tivesse feito uma diligência.
Assim e conforme acordado na última reunião da diretoria da Aojustra, estamos solicitando a todos os colegas Oficiais de Justiça que daqui em diante procurem ser mais claros no teor de suas certidões, colocando nela tudo o que for necessário para demonstrar que várias diligências foram efetuadas para o cumprimento desta, datas e horários, duração de cada diligência, dificuldades encontradas e o que a parte fez ou disse ao Oficial durante a realização das diligências.
Isso só reforçará que nosso trabalho não é meramente burocrático, que enfrentamos sim perigos e estresse nas ruas, que não é só chegar e na primeira tentativa a parte nos recebe de braços abertos e franqueia suas empresas e residências para que cumpramos os mandados sem maiores delongas, todos sabemos que isso é totalmente irreal.
Solicitamos assim a todos que mandem para a Aojustra em seu endereço de e.mail
(aojustra@gmail.com) ou para qualquer e.mail dos diretores da associação cópias das diligências que eventualmente os colegas tenham tido problemas mais sérios, se por ventura tiverem notícias de agressões sofridas por colegas de outros tribunais, federais ou estaduais através da impresa escrita, na internet ou outros veículos de comunicação, nos mandem tambem os links ou cópias dessas notícias pois só assim e em conjunto conseguiremos passar para as administrações a realidade do que realmente passamos nas ruas diariamente.
Não custa nada ao colega perder alguns minutos a mais e ser mais minucioso na elaboração de suas certidões, é fácil salvar uma cópia de certidões de diligências problemáticas e em seguida nos remeter essa cópia, no final teremos um banco de dados que refletirá fielmente o que é o dia a dia de nossa profissão e embasará com fatos quaisquer reuniões que tivermos com a administração do TRT/2 quando estiverem em jogo nossas atribuições e existência enquanto Oficiais de Justiça.
Agrademos antecipadamente a colaboração, lembrem-se que se a luta é de todos, os benefícios de nossa união e colaboração tambem serão coletivos!
Atenciosamente.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
Caros colegas Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do E. TRT/2.
Todos sabemos que hoje dentro do Poder Judiciário Federal, nós, Oficiais de Justiça, mais que todos os demais segmentos que compõe as carreiras judiciárias somos os mais atingidos no desempenho de nossas atividades diárias pelas inovações tecnológicas e de informática, mudando para sempre padrões e rotinas às quais estávamos acostumados a obedecer.
Muitas das rotinas que eram de nossa competência paulatinamente nos foram retiradas e se isso por um lado racionalizou e agilizou os procedimentos judiciais ao mesmo tempo nos fez enxergar que temos que lutar para recompor a carreira, incorporando ao nosso dia a dia novas atribuições no lugar daquelas que sairam da nossa competência.
Isso deve ser e será objeto de uma ampla discussão entre todos os Oficiais de Justiça do restante do país como já vem acontecendo, mas não podemos no furtar de tambem participar desses debates desde já e para isso necessitamos de subsídios fornecidos pelos colegas, coletados no dia a dia do desempenho das nossas atribuições.
Para nós da diretoria da Aojustra hoje, ao contrário do que muitas administrações de tribunais querem fazer acreditar não somos em absoluto uma carreira em extinção, é até possível que num futuro próximo os Oficiais de Justiça passem a existir em menor número do que os que existem hoje e tambem passem a trabalhar mais em rotinas internas e ligadas à execução do que da maneira como hoje acontece, mas temos a mais absoluta certeza de que os Oficiais de Justiça nunca deixarão de existir, apenas terão suas atribuições transformadas, afinal cabe a nós dar concretude aos atos do Juízo dados em abstrato, somos nós que colocamos no mundo real o que antes só existia no mundo do ideal, sentenças e despachos só adquirem eficácia e vida quando o Oficial em sua diligência o torna real, há coisas que só um ser humano pode fazer e máquina nenhuma vai substituir o profissional que faz as imissões de posse, que cumpre mandados de reintegração de posse, de despejo, busca e apreensão de menores, mandados de entrega de bens, prisões e conduções coercitivas de testemunhas e mais outras atribuições que são sobejamente conhecidas por nós.
O TRT/2 convocou por amostragem vários Oficiais de Justiça com a louvável intenção declarada de diminuir a distância e incrementar o diálogo entre a administração e seus Oficiais para conhecer melhor esses profissionais. Acreditamos na boa vontade da administração, em que pese nos últimos tempos só recebermos más notícias quando o assunto em pauta é a atuação dos Oficiais de Justiça, por isso damos crédito ao TRT/02 e achamos que toda e qualquer tentativa é válida se o intento for mesmo melhorar o diálogo e a administração passar a nos conhecer melhor e a nos entender melhor tambem, finalmente concluindo que exercemos atribuiçõões diferentes das dos demais servidores e que por isso temos que ser tratados tambem de maneira diferente, afinal é essa a nossa maior luta desde que ingressamos no tribunal no primeiro dia de trabalho de nossas carreiras.
Colegas Oficiais, o que temos que ter em mente hoje e sempre é que AS NOSSAS CERTIDÕES SÃO NOSSA MAIOR ARMA E NOSSA ÚNICA DEFESA, significando isso que daqui para a frente temos que ser absolutamente fiéis nos nossos relatos sobre as vicissitudes que sofremos no dia a dia do desempenho de nossas funções. Temos que colocar em todas as nossas certidões detalhadamente o que acontece nas nossas diligências, as agressões das partes, as palavras de baixo calão que ouvimos, as tentativas de intimidação e de agressão, a duração temporal de nossas diligências quando elas passam do tempo razoável para cumprimento com acontece em algumas diligências. E PRINCIPALMENTE, temos que colocar em TODAS as nossas certidões o número de diligências que tivemos que fazer para conseguir dar cumprimento à cada mandado.
Pois ao contrário nossas certidões serão utilizadas contra nós quando burocráticamente as
administrações resolverem se basear somente em números para nos realocar e transferir, ou pior, para novamente tentarem nos colocar em trabalhos internos e fora das especificações de nosso cargo.
Todos já viram esse filme antes, aconteceu aqui no TRT/2 em Santos, aconteceu na Justiça Federal Cível quando cerca de 34 colegas Oficiais foram deslocados de São Paulo para outras comarcas, pois a administração se baseou apenas em uma estatística fria para tomar essa decisão, aliás estatística essa elaborada pelos próprios Oficiais, que desconheciam o perigo de fazer cinco ou seis diligência num mesmo mandado para no final certificar que citou o réu em determinada data, como se para isso somente tivesse feito uma diligência.
Assim e conforme acordado na última reunião da diretoria da Aojustra, estamos solicitando a todos os colegas Oficiais de Justiça que daqui em diante procurem ser mais claros no teor de suas certidões, colocando nela tudo o que for necessário para demonstrar que várias diligências foram efetuadas para o cumprimento desta, datas e horários, duração de cada diligência, dificuldades encontradas e o que a parte fez ou disse ao Oficial durante a realização das diligências.
Isso só reforçará que nosso trabalho não é meramente burocrático, que enfrentamos sim perigos e estresse nas ruas, que não é só chegar e na primeira tentativa a parte nos recebe de braços abertos e franqueia suas empresas e residências para que cumpramos os mandados sem maiores delongas, todos sabemos que isso é totalmente irreal.
Solicitamos assim a todos que mandem para a Aojustra em seu endereço de e.mail
(aojustra@gmail.com) ou para qualquer e.mail dos diretores da associação cópias das diligências que eventualmente os colegas tenham tido problemas mais sérios, se por ventura tiverem notícias de agressões sofridas por colegas de outros tribunais, federais ou estaduais através da impresa escrita, na internet ou outros veículos de comunicação, nos mandem tambem os links ou cópias dessas notícias pois só assim e em conjunto conseguiremos passar para as administrações a realidade do que realmente passamos nas ruas diariamente.
Não custa nada ao colega perder alguns minutos a mais e ser mais minucioso na elaboração de suas certidões, é fácil salvar uma cópia de certidões de diligências problemáticas e em seguida nos remeter essa cópia, no final teremos um banco de dados que refletirá fielmente o que é o dia a dia de nossa profissão e embasará com fatos quaisquer reuniões que tivermos com a administração do TRT/2 quando estiverem em jogo nossas atribuições e existência enquanto Oficiais de Justiça.
Agrademos antecipadamente a colaboração, lembrem-se que se a luta é de todos, os benefícios de nossa união e colaboração tambem serão coletivos!
Atenciosamente.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
UTILIDADE PÚBLICA (PARA REFLETIR) - TEXTO PUBLICADO NO JORNAL "O ESTADO DE SÃO PAULO"
Você sabe o que seus filhos andam fazendo?
Vera Ferreira - O Estado de S.Paulo
Meu filho de 15 anos estuda numa escola cara, bem considerada, onde estudam os filhos da nata da sociedade, empresários, artistas, intelectuais da zona sul carioca. Mas acredito que o que vou relatar seja o retrato de algo mais generalizado e que mostra o tipo de (falta de) educação que nossa elite está dando a seus filhos - de impunidade, hedonismo e falta total de valores e limites. E depois ficamos perplexos com brigas mortais, atropelamentos, pegas, acidentes fatais, overdoses, comas alcoólicos e nos perguntamos: como pôde acontecer?
Para poupar o meu filho e não identificar os jovens que são objeto deste artigo, tenho de escrever sob pseudônimo. Tenho a certeza de que alguns pais saberão do que falo por terem experimentado algo similar ao que passei ou por desconfiarem do que fazem seus filhos quando estão em suas festas e "sociais".
Moro numa casa bonita, bem decorada, num lugar aprazível. Apesar da vida profissional exigente, sempre me preocupei em criar meus três filhos mantendo uma presença constante e exigindo deles comportamento exemplar, fundamentado em valores e princípios éticos e morais universais. Não só pelo exemplo, como pela educação que dei e procurei em escolas, eles nunca me decepcionaram. A adolescência, fase em que meu temporão se encontra, não é fácil para ninguém. Além dos hormônios em atividade radical, as obrigações com os estudos e a vida familiar - no caso de meus filhos, diariamente lembradas e exigidas por mim -, entram em conflito com convites e pressões de colegas, levando a alguns comportamentos mais confrontadores, a disputas por liberdade, naturais em quem está crescendo e encaradas por mim com abertura, tolerância, mas sem me esquecer da imposição de claros limites.
Eis o que se passou.
Um ano após experiência traumática em minha casa, quando ofereci uma festa para 150 jovens, algo ainda mais sério aconteceu. O trauma foi pelo fato de que muitos dos convidados chegaram já bêbados, trazendo, escondidas na roupa, garrafas de vodca, causando uma situação que nunca poderia esperar numa festa de 14 anos! Embora os seguranças e garçons tenham confiscado algumas garrafas, outras passaram. E, apesar de terem reprimido, volta e meia o cheiro de maconha subia. Encerrei a festa mais cedo. Saldo: lixo espalhado por todos os cantos, pias e privadas entupidas por vômito, objetos destruídos. Chocante! Foi minha primeira experiência concreta com essa juventude criada sem limites, que tem tornado a vida de profissionais que com ela lidam, como professores e empregados domésticos, um verdadeiro inferno.
Na ocasião, meu filho compreendeu que eu vetasse qualquer nova festa em casa. Um ano depois, no entanto, uma amiga próxima o convenceu (e ele a mim) a oferecer a casa para uma "social" com 15 pessoas. Mesmo convalescente de uma doença séria, aceitei aquele número de colegas para um papo, com som baixo e bom comportamento prometidos. Tive de fazer uma visita emergencial ao médico naquela noite de sexta-feira. Na volta, meu filho estava nervoso: a coisa tinha saído de controle e mais de 40 jovens haviam entrado. Minha irmã e os empregados que me substituíram estavam também assustados. Meu filho explicou-me que a tal "amiga" havia convidado as pessoas sem o seu conhecimento e muitas delas ele nem conhecia. O que eu conversei com ele depois, para que entendesse o tamanho de sua responsabilidade, foi duríssimo, porém muito mais duro foi ele ter de lidar com a imensa decepção de ter sido usado e manipulado pela menina e de ter de romper com várias pessoas que considerava amigas. Mas o que interessa são os fatos: o encontro começou às 21h30 e eu cheguei às 23 horas. Nesse pequeno espaço de tempo, o que esses jovens fizeram em minha casa é inimaginável num jardim zoológico. Após a primeira tentativa fracassada de meu filho, dizendo que a reunião tinha de acabar porque a mãe estava muito doente, resolvi intervir. Disse a mesma coisa em voz alta para todos, pedindo que se fossem. Foi a mesma coisa que nada. Aos poucos fui percebendo o nível de destruição e de lixo. Mesmo recém-saída de uma cirurgia no coração, fui ficando alterada, a bagunça continuava inalterada, até que expulsei todos de casa aos berros. Mas eles não se intimidaram. Continuaram no portão de minha casa, numa atitude de afronta, fazendo uma tremenda algazarra, apesar dos protestos em nome de minha condição extrema de saúde. Isso durou até à 1 hora. Quando tudo parecia mais calmo, e enquanto esperava pela chegada de meu ex-marido e pai de meus filhos, notei que a porta do quarto do meu filho estava trancada. Bati e nada. Chamei-o e começamos a insistir para que quem quer que estivesse lá abrisse a porta. Eu gritei e os jovens se assustaram. A porta do quarto, que ainda estava no escuro, abriu-se. Era a tal "amiga", ainda se ajeitando. O rapaz estava sentado na cama desfeita, calçando os sapatos.
Enquanto meu ex-marido esperava que todos se fossem, do lado de fora da casa eu, meu filho e um amigo, chocados, contabilizávamos o estrago: do salão onde a maior bagunça tinha ocorrido tiramos dois sacos grandes de lixo que estava espalhado por todos os cantos, os móveis e o chão estavam encharcados, pisoteados, imundos. Brinquedos de meu neto foram jogados nos canteiros do jardim. Na sala de estar, um quadro a óleo apresentava duas mossas, além de uma escultura de vidro ter sido quebrada (com um soco proposital, vim a saber).
Apenas pais vieram resgatar seus filhos, querendo saber o que havia acontecido para que eles estivessem na rua. Meu ex-marido respondeu: "Pergunte a eles." O que terão eles contado aos pais? E os outros, que saíram sozinhos por aí, pegaram táxis, foram para outros lugares? E você? Sabe o que seu filho anda fazendo por aí?
EMPRESÁRIA
Vera Ferreira - O Estado de S.Paulo
Meu filho de 15 anos estuda numa escola cara, bem considerada, onde estudam os filhos da nata da sociedade, empresários, artistas, intelectuais da zona sul carioca. Mas acredito que o que vou relatar seja o retrato de algo mais generalizado e que mostra o tipo de (falta de) educação que nossa elite está dando a seus filhos - de impunidade, hedonismo e falta total de valores e limites. E depois ficamos perplexos com brigas mortais, atropelamentos, pegas, acidentes fatais, overdoses, comas alcoólicos e nos perguntamos: como pôde acontecer?
Para poupar o meu filho e não identificar os jovens que são objeto deste artigo, tenho de escrever sob pseudônimo. Tenho a certeza de que alguns pais saberão do que falo por terem experimentado algo similar ao que passei ou por desconfiarem do que fazem seus filhos quando estão em suas festas e "sociais".
Moro numa casa bonita, bem decorada, num lugar aprazível. Apesar da vida profissional exigente, sempre me preocupei em criar meus três filhos mantendo uma presença constante e exigindo deles comportamento exemplar, fundamentado em valores e princípios éticos e morais universais. Não só pelo exemplo, como pela educação que dei e procurei em escolas, eles nunca me decepcionaram. A adolescência, fase em que meu temporão se encontra, não é fácil para ninguém. Além dos hormônios em atividade radical, as obrigações com os estudos e a vida familiar - no caso de meus filhos, diariamente lembradas e exigidas por mim -, entram em conflito com convites e pressões de colegas, levando a alguns comportamentos mais confrontadores, a disputas por liberdade, naturais em quem está crescendo e encaradas por mim com abertura, tolerância, mas sem me esquecer da imposição de claros limites.
Eis o que se passou.
Um ano após experiência traumática em minha casa, quando ofereci uma festa para 150 jovens, algo ainda mais sério aconteceu. O trauma foi pelo fato de que muitos dos convidados chegaram já bêbados, trazendo, escondidas na roupa, garrafas de vodca, causando uma situação que nunca poderia esperar numa festa de 14 anos! Embora os seguranças e garçons tenham confiscado algumas garrafas, outras passaram. E, apesar de terem reprimido, volta e meia o cheiro de maconha subia. Encerrei a festa mais cedo. Saldo: lixo espalhado por todos os cantos, pias e privadas entupidas por vômito, objetos destruídos. Chocante! Foi minha primeira experiência concreta com essa juventude criada sem limites, que tem tornado a vida de profissionais que com ela lidam, como professores e empregados domésticos, um verdadeiro inferno.
Na ocasião, meu filho compreendeu que eu vetasse qualquer nova festa em casa. Um ano depois, no entanto, uma amiga próxima o convenceu (e ele a mim) a oferecer a casa para uma "social" com 15 pessoas. Mesmo convalescente de uma doença séria, aceitei aquele número de colegas para um papo, com som baixo e bom comportamento prometidos. Tive de fazer uma visita emergencial ao médico naquela noite de sexta-feira. Na volta, meu filho estava nervoso: a coisa tinha saído de controle e mais de 40 jovens haviam entrado. Minha irmã e os empregados que me substituíram estavam também assustados. Meu filho explicou-me que a tal "amiga" havia convidado as pessoas sem o seu conhecimento e muitas delas ele nem conhecia. O que eu conversei com ele depois, para que entendesse o tamanho de sua responsabilidade, foi duríssimo, porém muito mais duro foi ele ter de lidar com a imensa decepção de ter sido usado e manipulado pela menina e de ter de romper com várias pessoas que considerava amigas. Mas o que interessa são os fatos: o encontro começou às 21h30 e eu cheguei às 23 horas. Nesse pequeno espaço de tempo, o que esses jovens fizeram em minha casa é inimaginável num jardim zoológico. Após a primeira tentativa fracassada de meu filho, dizendo que a reunião tinha de acabar porque a mãe estava muito doente, resolvi intervir. Disse a mesma coisa em voz alta para todos, pedindo que se fossem. Foi a mesma coisa que nada. Aos poucos fui percebendo o nível de destruição e de lixo. Mesmo recém-saída de uma cirurgia no coração, fui ficando alterada, a bagunça continuava inalterada, até que expulsei todos de casa aos berros. Mas eles não se intimidaram. Continuaram no portão de minha casa, numa atitude de afronta, fazendo uma tremenda algazarra, apesar dos protestos em nome de minha condição extrema de saúde. Isso durou até à 1 hora. Quando tudo parecia mais calmo, e enquanto esperava pela chegada de meu ex-marido e pai de meus filhos, notei que a porta do quarto do meu filho estava trancada. Bati e nada. Chamei-o e começamos a insistir para que quem quer que estivesse lá abrisse a porta. Eu gritei e os jovens se assustaram. A porta do quarto, que ainda estava no escuro, abriu-se. Era a tal "amiga", ainda se ajeitando. O rapaz estava sentado na cama desfeita, calçando os sapatos.
Enquanto meu ex-marido esperava que todos se fossem, do lado de fora da casa eu, meu filho e um amigo, chocados, contabilizávamos o estrago: do salão onde a maior bagunça tinha ocorrido tiramos dois sacos grandes de lixo que estava espalhado por todos os cantos, os móveis e o chão estavam encharcados, pisoteados, imundos. Brinquedos de meu neto foram jogados nos canteiros do jardim. Na sala de estar, um quadro a óleo apresentava duas mossas, além de uma escultura de vidro ter sido quebrada (com um soco proposital, vim a saber).
Apenas pais vieram resgatar seus filhos, querendo saber o que havia acontecido para que eles estivessem na rua. Meu ex-marido respondeu: "Pergunte a eles." O que terão eles contado aos pais? E os outros, que saíram sozinhos por aí, pegaram táxis, foram para outros lugares? E você? Sabe o que seu filho anda fazendo por aí?
EMPRESÁRIA
PCS JÁ: Relator do PL 6613/2009 se reúne com o Sindiquinze e servidores do TRT-15
PCS JÁ: Relator do PL 6613/2009 se reúne com o Sindiquinze e servidores do TRT-15
Servidores do TRT-15 cobram de Berzoini (centro) empenho nas negociações do PCS para que o Projeto seja aprovado ainda neste ano. No detalhe, reunião com a Administração do Tribunal.
O relator do Projeto de Lei 6613/2009 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Ricardo Berzoini (PT/SP) visitou Campinas, no dia 19 de julho, e participou de uma reunião com os diretores do Sindiquinze e demais servidores do TRT-15.
Na ocasião, Berzoini falou sobre as reuniões que já ocorreram para a negociação do PCS do Judiciário e destacou a determinação do presidente Lula de que o Projeto seja debatido também com o próximo governo. O relator explicou que deverá se encontrar com os ministros Paulo Bernardo e Cezar Peluso para saber sobre a disponibilidade da aprovação.
Ricardo Berzoini disse que somente depois das eleições apresentará o parecer sobre o PL 6613/2009. “Não temos prazo para apresentar o relatório antes do chamado recesso branco”, explicou.
Além do encontro na sede do Sindiquinze, Berzoini visitou o prédio do TRT-15 e conversou com o Desembargador-presidente.
Servidores do TRT-15 cobram de Berzoini (centro) empenho nas negociações do PCS para que o Projeto seja aprovado ainda neste ano. No detalhe, reunião com a Administração do Tribunal.
O relator do Projeto de Lei 6613/2009 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Ricardo Berzoini (PT/SP) visitou Campinas, no dia 19 de julho, e participou de uma reunião com os diretores do Sindiquinze e demais servidores do TRT-15.
Na ocasião, Berzoini falou sobre as reuniões que já ocorreram para a negociação do PCS do Judiciário e destacou a determinação do presidente Lula de que o Projeto seja debatido também com o próximo governo. O relator explicou que deverá se encontrar com os ministros Paulo Bernardo e Cezar Peluso para saber sobre a disponibilidade da aprovação.
Ricardo Berzoini disse que somente depois das eleições apresentará o parecer sobre o PL 6613/2009. “Não temos prazo para apresentar o relatório antes do chamado recesso branco”, explicou.
Além do encontro na sede do Sindiquinze, Berzoini visitou o prédio do TRT-15 e conversou com o Desembargador-presidente.
ÓRGÃOESPECIAL MANTÉM EXTINÇÃO DA CENTRAL DE MANDANDOS DE PRESIDENTE PRUDENTE
Maioria aprova extinção da Central de Mandados de Prudente
ÓRGÃO ESPECIAL MANTÉM EXTINÇÃO DA CENTRAL DE MANDANDOS DE PRESIDENTE PRUDENTE
O Órgão Especial Administrativo do TRT-15 analisou, nesta quinta-feira (19), o recurso do Sindiquinze contra a extinção da Central de Mandados de Presidente Prudente, determinada através da Portaria GP nº 07/2010.
Na sessão, o relator Dr. Luiz Antonio Lazarim, explicou que a extinção da Central de Mandados era um consenso entre o diretor e os Oficiais de Justiça do Fórum e, por este motivo, não dava provimento ao recurso do sindicato.
O Corregedor Regional, Dr. Flávio Allegretti de Campos Cooper, destacou que “algumas centrais não ajudam, e sim atrapalham; e outras são indispensáveis. Lá em Presidente Prudente a extinção foi um consenso do juiz que já foi Corregedor do Tribunal”.
O Desembargador Eurico Cruz Neto se disse preocupado com a extinção das Centrais de Mandados porque a criação corresponde um avanço para a 15ª Região. “Se essa cultura de extinguir pega, vai ser um retrocesso do TRT-15. Eu sou a favor da manutenção e o juiz é quem deve organizar o trabalho dos Oficiais”.
Além dele, o Dr. José Pitas também deu provimento ao recurso do Sindiquinze dizendo que o problema se refere mais à fiscalização pelo juiz do trabalho realizado pelos Oficiais do que à manutenção da Central de Mandados. “A parte superior tem que atuar mais em cima dos Oficiais de Justiça, além do que, se os Oficiais forem distribuídos por Varas, corre-se o risco de mais de um servidor ir para a mesma localidade”.
Depois das intervenções dos Desembargadores, a maioria manteve a determinação da Portaria GP nº 07/2010 que extingue a Central de Mandados em Prudente.
CSJT – Enquanto o recurso era julgado em Campinas, o presidente do Sindiquinze, Joaquim Castrillon, se reuniu com o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, em Brasília.
No encontro, Castrillon explicou a determinação do TRT-15 de extinguir a Central de Mandados de Presidente Prudente e disse que se o Órgão Especial mantivesse a Portaria, o Sindiquinze recorreria da decisão ao CSJT.
Moura França disse que o recurso ao órgão superior é um direito do sindicato que será apreciado pelo Conselho.
SINDIQUINZE: TRABALHO PELOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS
do Sindiquinze, Caroline P. Colombo
ÓRGÃO ESPECIAL MANTÉM EXTINÇÃO DA CENTRAL DE MANDANDOS DE PRESIDENTE PRUDENTE
O Órgão Especial Administrativo do TRT-15 analisou, nesta quinta-feira (19), o recurso do Sindiquinze contra a extinção da Central de Mandados de Presidente Prudente, determinada através da Portaria GP nº 07/2010.
Na sessão, o relator Dr. Luiz Antonio Lazarim, explicou que a extinção da Central de Mandados era um consenso entre o diretor e os Oficiais de Justiça do Fórum e, por este motivo, não dava provimento ao recurso do sindicato.
O Corregedor Regional, Dr. Flávio Allegretti de Campos Cooper, destacou que “algumas centrais não ajudam, e sim atrapalham; e outras são indispensáveis. Lá em Presidente Prudente a extinção foi um consenso do juiz que já foi Corregedor do Tribunal”.
O Desembargador Eurico Cruz Neto se disse preocupado com a extinção das Centrais de Mandados porque a criação corresponde um avanço para a 15ª Região. “Se essa cultura de extinguir pega, vai ser um retrocesso do TRT-15. Eu sou a favor da manutenção e o juiz é quem deve organizar o trabalho dos Oficiais”.
Além dele, o Dr. José Pitas também deu provimento ao recurso do Sindiquinze dizendo que o problema se refere mais à fiscalização pelo juiz do trabalho realizado pelos Oficiais do que à manutenção da Central de Mandados. “A parte superior tem que atuar mais em cima dos Oficiais de Justiça, além do que, se os Oficiais forem distribuídos por Varas, corre-se o risco de mais de um servidor ir para a mesma localidade”.
Depois das intervenções dos Desembargadores, a maioria manteve a determinação da Portaria GP nº 07/2010 que extingue a Central de Mandados em Prudente.
CSJT – Enquanto o recurso era julgado em Campinas, o presidente do Sindiquinze, Joaquim Castrillon, se reuniu com o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, em Brasília.
No encontro, Castrillon explicou a determinação do TRT-15 de extinguir a Central de Mandados de Presidente Prudente e disse que se o Órgão Especial mantivesse a Portaria, o Sindiquinze recorreria da decisão ao CSJT.
Moura França disse que o recurso ao órgão superior é um direito do sindicato que será apreciado pelo Conselho.
SINDIQUINZE: TRABALHO PELOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS
do Sindiquinze, Caroline P. Colombo
STF adia decisão sobre aposentadoria especial de servidor
STF adia decisão sobre aposentadoria especial de servidor
O julgamento de cinco Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal foi suspenso após pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto. Todos os pedidos reivindicavam o direito de aposentadoria especial de servidores públicos sujeitos a atividades prejudiciais à saúde.
O pedido de vista foi formulado quando o relator dos MIs, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de que os autores têm o direito de receber o benefício, nos termos em que foi concedido no julgamento de 21 MIs semelhantes, ocorrido no último dia 2, também sob sua relatoria.
Marco Aurélio observou que concedia a ordem, tendo como precedente a decisão da Corte no MI 758, julgado em 2 de agosto de 2008, mas — a exemplo do que foi decidido no último dia 2 de agosto de 2010 — condicionada a que o setor administrativo responsável comprove cada situação, para verificar se o servidor atende aos requisitos constantes da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
O ministro Ayres Britto disse que, em julgamento recente, pediu vista de outro processo instaurado por Mandado de Injunção, que tinha por objeto o gozo de aposentadoria especial por motivo de atividade de risco ou perigosa. ´Aqui se trata de insalubridade´, observou o ministro. ´Mas eu avancei algumas preocupações com outros aspectos da demanda. Por isso, por uma questão de coerência, eu vou antecipar o meu pedido de vista´, concluiu.
Os autores dos mandados alegam não poder usufruir desse direito, por inércia do presidente da República, que não propôs até hoje, 20 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao Congresso Nacional a regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II e III da Constituição da República, que trata do assunto, incluindo também a aposentadoria especial por atividade de risco para a integridade física.
Fonte: Revista Consultor Jurídico e Assessoria de Imprensa do STF
O julgamento de cinco Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal foi suspenso após pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto. Todos os pedidos reivindicavam o direito de aposentadoria especial de servidores públicos sujeitos a atividades prejudiciais à saúde.
O pedido de vista foi formulado quando o relator dos MIs, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de que os autores têm o direito de receber o benefício, nos termos em que foi concedido no julgamento de 21 MIs semelhantes, ocorrido no último dia 2, também sob sua relatoria.
Marco Aurélio observou que concedia a ordem, tendo como precedente a decisão da Corte no MI 758, julgado em 2 de agosto de 2008, mas — a exemplo do que foi decidido no último dia 2 de agosto de 2010 — condicionada a que o setor administrativo responsável comprove cada situação, para verificar se o servidor atende aos requisitos constantes da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
O ministro Ayres Britto disse que, em julgamento recente, pediu vista de outro processo instaurado por Mandado de Injunção, que tinha por objeto o gozo de aposentadoria especial por motivo de atividade de risco ou perigosa. ´Aqui se trata de insalubridade´, observou o ministro. ´Mas eu avancei algumas preocupações com outros aspectos da demanda. Por isso, por uma questão de coerência, eu vou antecipar o meu pedido de vista´, concluiu.
Os autores dos mandados alegam não poder usufruir desse direito, por inércia do presidente da República, que não propôs até hoje, 20 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao Congresso Nacional a regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II e III da Constituição da República, que trata do assunto, incluindo também a aposentadoria especial por atividade de risco para a integridade física.
Fonte: Revista Consultor Jurídico e Assessoria de Imprensa do STF
Governo não quer incluir previsão de PCS-4 no orçamento, diz STF
Governo não quer incluir previsão de PCS-4 no orçamento, diz STF
Para servidores, notícia reforça necessidade de mais mobilização e pressão para barrar o congelamento salarial
O governo resiste em incluir na proposta de previsão orçamentária os recursos solicitados pelo Poder Judiciário para pagar as duas primeiras parcelas do PCS-4 em 2011.
Segundo informação dos Recursos Humanos do Supremo Tribunal Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo presidente Lula não prevê o PL 6613/2009, que revisa o Plano de Cargos e Salários.
Isto até já era esperado, uma vez que a LDO foi aprovada no Congresso Nacional na sessão conjunta de deputados e senadores do dia 8 de julho. Antes, portanto, de o presidente do STF, Cezar Peluso, assumir o compromisso com os servidores, na reunião de 22 de julho, de incluir na proposta do Poder Judiciário a previsão orçamentária para o projeto. O ofício encaminhado pelo STF ao ministro Paulo Bernardo (Planejamento) solicitando essa inclusão traz a data de 28 de julho, 20 dias após a aprovação da LDO.
O que mais preocupa, porém, são informações vindas do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça e da própria Secretaria de Orçamento Federal (SOF) de que a previsão para o PCS-4 também ficará de fora da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo conteúdo ainda será enviado ao Congresso Nacional pelo governo.
Lula teria dito que só depois da eleição
A informação de que o Ministério do Planejamento se recusa a atender ao pedido do Poder Judiciário foi transmitida ao diretor do Sintrajud e da Fenajufe, Antonio Melquíades, o Melqui, pelo diretor de Recursos Humanos do STF, Amarildo Vieira. Essa posição do governo foi confirmada ainda pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho.
Segundo Melqui, os diretores dos tribunais superiores disseram que o governo não teria autorizado a previsão de aumento no orçamento para pessoal, mas apenas para custeio e investimento, neste caso no percentual de 5,9%.
A secretária de Orçamento Federal, Célia Corrêa, teria dito que, caso seja fechado posteriormente um acordo sobre o PCS, essa questão seria resolvida por meio de um projeto de crédito suplementar. A SOF é parte da estrutura do Ministério do Planejamento e é o setor responsável pela preparação da proposta orçamentária da União.
O veto à inclusão no orçamento teria partido do próprio presidente Lula, sob o "argumento" de que o "acordado" com o presidente do Supremo, Cezar Peluso, é resolver a questão só após as eleições de outubro.
Previsão ainda poderia ser incluída na LOA
A notícia foi confirmada ao diretor da federação mesmo após o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, em visita a Belo Horizonte, ter dito a dirigentes do sindicato de Minas Gerais (Sitraemg) que a previsão de recursos para o PCS havia sido incluída no orçamento. Não foi esclarecido, ainda, o motivo do desencontro de informações entre integrantes do STF.
Para Melqui, o possível veto de Lula confirma a necessidade de mobilizar a categoria. “A decisão do Poder Judiciário de incluir no orçamento foi um passo muito importante, mas alertamos que não estava nada definido e que o governo poderia não ter acordo”, disse.
Como o Planalto ainda não enviou ao Congresso o texto da Lei de Orçamento Anual para 2011, o que deve ocorrer até 31 de agosto, ainda é possível pressionar pela inclusão dos recursos para o PL 6613/2009.
Além disso, a previsão orçamentária não é pressuposto para aprovar o projeto, embora o Planejamento tenha usado a ausência dela como um dos argumentos para travar a tramitação da proposta, hoje parada na Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados. Os PCS’s anteriores foram aprovados sem que houvesse previsão no orçamento, garantida posteriormente por meio de projeto de lei.
Protestos dia 2 de setembro
Para a diretora licenciada do Sintrajud e da Fenajufe, Ana Luiza Figueiredo, é preciso começar já a preparar o reinício da greve. “Isso reafirma que a proposta do governo é não conceder o reajuste, essa proposta de deixar para o próximo governo aprovar é só para desmobilizar nossa luta conjunta pelo PCS”, disse.
Ela avalia que o que está ocorrendo é parte da “fatura da crise econômica”, que atingiu duramente a Europa e os Estados Unidos e que também tem reflexos no Brasil. “Já estamos vivendo o congelamento salarial”, constatou, ao defender que todos os estados organizem a mobilização conjunta da categoria, que terá protestos e paralisações no dia 2 de setembro, para mudar esse quadro.
Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Para servidores, notícia reforça necessidade de mais mobilização e pressão para barrar o congelamento salarial
O governo resiste em incluir na proposta de previsão orçamentária os recursos solicitados pelo Poder Judiciário para pagar as duas primeiras parcelas do PCS-4 em 2011.
Segundo informação dos Recursos Humanos do Supremo Tribunal Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo presidente Lula não prevê o PL 6613/2009, que revisa o Plano de Cargos e Salários.
Isto até já era esperado, uma vez que a LDO foi aprovada no Congresso Nacional na sessão conjunta de deputados e senadores do dia 8 de julho. Antes, portanto, de o presidente do STF, Cezar Peluso, assumir o compromisso com os servidores, na reunião de 22 de julho, de incluir na proposta do Poder Judiciário a previsão orçamentária para o projeto. O ofício encaminhado pelo STF ao ministro Paulo Bernardo (Planejamento) solicitando essa inclusão traz a data de 28 de julho, 20 dias após a aprovação da LDO.
O que mais preocupa, porém, são informações vindas do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça e da própria Secretaria de Orçamento Federal (SOF) de que a previsão para o PCS-4 também ficará de fora da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo conteúdo ainda será enviado ao Congresso Nacional pelo governo.
Lula teria dito que só depois da eleição
A informação de que o Ministério do Planejamento se recusa a atender ao pedido do Poder Judiciário foi transmitida ao diretor do Sintrajud e da Fenajufe, Antonio Melquíades, o Melqui, pelo diretor de Recursos Humanos do STF, Amarildo Vieira. Essa posição do governo foi confirmada ainda pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho.
Segundo Melqui, os diretores dos tribunais superiores disseram que o governo não teria autorizado a previsão de aumento no orçamento para pessoal, mas apenas para custeio e investimento, neste caso no percentual de 5,9%.
A secretária de Orçamento Federal, Célia Corrêa, teria dito que, caso seja fechado posteriormente um acordo sobre o PCS, essa questão seria resolvida por meio de um projeto de crédito suplementar. A SOF é parte da estrutura do Ministério do Planejamento e é o setor responsável pela preparação da proposta orçamentária da União.
O veto à inclusão no orçamento teria partido do próprio presidente Lula, sob o "argumento" de que o "acordado" com o presidente do Supremo, Cezar Peluso, é resolver a questão só após as eleições de outubro.
Previsão ainda poderia ser incluída na LOA
A notícia foi confirmada ao diretor da federação mesmo após o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, em visita a Belo Horizonte, ter dito a dirigentes do sindicato de Minas Gerais (Sitraemg) que a previsão de recursos para o PCS havia sido incluída no orçamento. Não foi esclarecido, ainda, o motivo do desencontro de informações entre integrantes do STF.
Para Melqui, o possível veto de Lula confirma a necessidade de mobilizar a categoria. “A decisão do Poder Judiciário de incluir no orçamento foi um passo muito importante, mas alertamos que não estava nada definido e que o governo poderia não ter acordo”, disse.
Como o Planalto ainda não enviou ao Congresso o texto da Lei de Orçamento Anual para 2011, o que deve ocorrer até 31 de agosto, ainda é possível pressionar pela inclusão dos recursos para o PL 6613/2009.
Além disso, a previsão orçamentária não é pressuposto para aprovar o projeto, embora o Planejamento tenha usado a ausência dela como um dos argumentos para travar a tramitação da proposta, hoje parada na Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados. Os PCS’s anteriores foram aprovados sem que houvesse previsão no orçamento, garantida posteriormente por meio de projeto de lei.
Protestos dia 2 de setembro
Para a diretora licenciada do Sintrajud e da Fenajufe, Ana Luiza Figueiredo, é preciso começar já a preparar o reinício da greve. “Isso reafirma que a proposta do governo é não conceder o reajuste, essa proposta de deixar para o próximo governo aprovar é só para desmobilizar nossa luta conjunta pelo PCS”, disse.
Ela avalia que o que está ocorrendo é parte da “fatura da crise econômica”, que atingiu duramente a Europa e os Estados Unidos e que também tem reflexos no Brasil. “Já estamos vivendo o congelamento salarial”, constatou, ao defender que todos os estados organizem a mobilização conjunta da categoria, que terá protestos e paralisações no dia 2 de setembro, para mudar esse quadro.
Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Servidores decidem parar 24 horas no dia 30 de agosto (Fonte - site do Sintrajud)
Servidores decidem parar 24 horas no dia 30 de agosto
Proposta aprovada na Assembleia Geral, realizada nesta quarta, será apresentada na reunião da Fenajufe para unificar calendário
Na assembleia geral, que aconteceu nessa quarta-feira (18), no auditório do Sintrajud, a categoria definiu o dia 30 de agosto como indicativo para a paralisação de 24 horas. A ampla maioria dos servidores presentes foram firmes em afirmar que é preciso retomar a mobilização como única forma de garantir a aprovação do PCS e impedir o congelamento de salário.
A diretoria irá levar a proposta do dia 30 de agosto para a reunião da Fenajufe (federação nacional), que será realizada na próxima terça, 24, em Brasília. “O objetivo do Sindicato é buscar a unidade nacional. A escolha desta data está ligada ao prazo para incluir na LOA (Lei Orçamentária Anual) a previsão para o PCS-4”, disse a diretora licenciada do Sintrajud e da Fenajufe, Ana Luiza Figueiredo.
Como o Planalto ainda não enviou ao Congresso o texto da Lei de Orçamento Anual para 2011, o que deve ocorrer até 31 de agosto, ainda é possível pressionar pela inclusão dos recursos para o PL 6613/2009.
O diretor de base do Sintrajud e servidor da JF de Santos, Adilson Rodrigues, ressalta a necessidade da participação da categoria nas mobilizações. “Não temos alternativa, ou retomamos a luta ou não tem PCS”, ressaltou. Adilson destacou também a disposição de luta dos servidores do Judiciário Estadual que estão há mais de 100 dias em greve e já tiveram dois meses de desconto. “Esses companheiros são exemplos e devem ter nossa total solidariedade”, disse.
Na opinião dos servidores, o momento agora é de retomar a mobilização. “Marcaram audiência pública para discutir o PL 6613/09, o governo não colocou o projeto na previsão orçamentária. Ou seja, temos que recomeçar nossa luta, caso contrário fica cada vez mais difícil”, disse o servidor do TRE Maurício Rezzane.
Proposta aprovada na Assembleia Geral, realizada nesta quarta, será apresentada na reunião da Fenajufe para unificar calendário
Na assembleia geral, que aconteceu nessa quarta-feira (18), no auditório do Sintrajud, a categoria definiu o dia 30 de agosto como indicativo para a paralisação de 24 horas. A ampla maioria dos servidores presentes foram firmes em afirmar que é preciso retomar a mobilização como única forma de garantir a aprovação do PCS e impedir o congelamento de salário.
A diretoria irá levar a proposta do dia 30 de agosto para a reunião da Fenajufe (federação nacional), que será realizada na próxima terça, 24, em Brasília. “O objetivo do Sindicato é buscar a unidade nacional. A escolha desta data está ligada ao prazo para incluir na LOA (Lei Orçamentária Anual) a previsão para o PCS-4”, disse a diretora licenciada do Sintrajud e da Fenajufe, Ana Luiza Figueiredo.
Como o Planalto ainda não enviou ao Congresso o texto da Lei de Orçamento Anual para 2011, o que deve ocorrer até 31 de agosto, ainda é possível pressionar pela inclusão dos recursos para o PL 6613/2009.
O diretor de base do Sintrajud e servidor da JF de Santos, Adilson Rodrigues, ressalta a necessidade da participação da categoria nas mobilizações. “Não temos alternativa, ou retomamos a luta ou não tem PCS”, ressaltou. Adilson destacou também a disposição de luta dos servidores do Judiciário Estadual que estão há mais de 100 dias em greve e já tiveram dois meses de desconto. “Esses companheiros são exemplos e devem ter nossa total solidariedade”, disse.
Na opinião dos servidores, o momento agora é de retomar a mobilização. “Marcaram audiência pública para discutir o PL 6613/09, o governo não colocou o projeto na previsão orçamentária. Ou seja, temos que recomeçar nossa luta, caso contrário fica cada vez mais difícil”, disse o servidor do TRE Maurício Rezzane.
Conta de empresário é bloqueada para pagar dívida trabalhista (Fonte - site Conjur)
Conta é bloqueada para pagar dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o bloqueio e a penhora da conta bancária de um empresário para assegurar a execução de multa referente a dívidas trabalhistas devidas a um empregado. O relator na Seção II Especializada em Dissídios Individuais, ministro Emmanoel Pereira, ressaltou que a hipótese dos autos é de execução definitiva e não houve excesso de penhora. Segundo ele, o juiz determinou que o bem fosse penhorado somente no caso de não obter sucesso na penhora pelo sistema Bacen Jud.
De acordo com o ministro, a jurisprudência do TST é pacífica ao considerar que a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece a gradação estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual coloca valores em dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência. Este tipo de penhora pode ser feita tanto em dinheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado qualquer risco ao desenvolvimento regular das atividades do executado, acrescentou o relator.
O ministro informou ainda que o TST tem estimulado, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a penhora online de dinheiro, via sistema Bacen Jud, “como forma de solucionar o tortuoso problema das execuções trabalhistas”, com respaldo no artigo 655 do CPC.
O empresário impetrou Mandado de Segurança no Tribunal Regional da 6ª Região com a alegação de que a penhora de um automóvel Golf/2001, avaliado acima do valor da multa, calculada em R$ 24,5 mil, teve também a conta bancária bloqueada pelo juiz da vara do trabalho, por meio do sistema Bacen Jud (procedimento que permite ao juiz fazer o bloqueio da conta junto ao Banco Central). O Tribunal Regional do Trabalho negou a segurança e manteve a decisão do juiz.
O comerciante recorreu ao TST insistindo na violação do seu direito. Ele argumentou que sua conta foi bloqueada para garantir uma execução ainda provisória que, por sua vez, já estaria garantida por um bem, o veículo, o que configurava excesso de penhora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
ROMS-4700-17.2009.5.06.0000
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o bloqueio e a penhora da conta bancária de um empresário para assegurar a execução de multa referente a dívidas trabalhistas devidas a um empregado. O relator na Seção II Especializada em Dissídios Individuais, ministro Emmanoel Pereira, ressaltou que a hipótese dos autos é de execução definitiva e não houve excesso de penhora. Segundo ele, o juiz determinou que o bem fosse penhorado somente no caso de não obter sucesso na penhora pelo sistema Bacen Jud.
De acordo com o ministro, a jurisprudência do TST é pacífica ao considerar que a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece a gradação estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual coloca valores em dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência. Este tipo de penhora pode ser feita tanto em dinheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado qualquer risco ao desenvolvimento regular das atividades do executado, acrescentou o relator.
O ministro informou ainda que o TST tem estimulado, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a penhora online de dinheiro, via sistema Bacen Jud, “como forma de solucionar o tortuoso problema das execuções trabalhistas”, com respaldo no artigo 655 do CPC.
O empresário impetrou Mandado de Segurança no Tribunal Regional da 6ª Região com a alegação de que a penhora de um automóvel Golf/2001, avaliado acima do valor da multa, calculada em R$ 24,5 mil, teve também a conta bancária bloqueada pelo juiz da vara do trabalho, por meio do sistema Bacen Jud (procedimento que permite ao juiz fazer o bloqueio da conta junto ao Banco Central). O Tribunal Regional do Trabalho negou a segurança e manteve a decisão do juiz.
O comerciante recorreu ao TST insistindo na violação do seu direito. Ele argumentou que sua conta foi bloqueada para garantir uma execução ainda provisória que, por sua vez, já estaria garantida por um bem, o veículo, o que configurava excesso de penhora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
ROMS-4700-17.2009.5.06.0000
Gasto com veículo próprio é verba indenizatória (Fonte - site Conjur)
Gasto com veículo próprio é verba indenizatória
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o gasto de um funcionário em seu próprio veículo, a serviço da empresa empregadora, é verba indenizatória. O trabalhador ajuizou ação pedindo que fosse incorporado ao seu salário o que havia recebido de reembolso pelas despesas que teve com o seu veículo, mais despesas com alimentação e aluguel de imóvel. O juiz de primeira instância, considerando que as despesas foram feitas para o trabalho e que se constituíam em acréscimos indiretos da sua remuneração, atendeu o pedido.
O Tribunal Regional do Trabalho confirmou a sentença. A empresa recorreu à instância superior. Alegou que tais verbas tinham caráter indenizatório, uma vez que eram pagas em função do trabalho e não caracterizavam vantagens pessoais que se incorporavam ao patrimônio do trabalhador.
Ao analisar o recurso na 2ª Turma, o relator do caso, ministro Caputo Bastos, concluiu que não havia dúvida de que as verbas relativas aos gastos com imóvel e alimentação tinham natureza salarial, pois “o seu reembolso se dava pelo trabalho e não para o trabalho”. Quanto aos gastos com veículo, a situação era outra, uma vez que o regional registrou que seu reembolso não “era pelo trabalho, mas para o trabalho”. Nesse caso, as verbas têm caráter indenizatório, informou o relator.
Assim, por entender que a decisão regional contrariou a Súmula 367 do TST, o ministro Caputo Bastos excluiu da condenação imposta à empresa a integração da referida verba ao salário do empregado.
RR-53900-97.2004.5.19.0002
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o gasto de um funcionário em seu próprio veículo, a serviço da empresa empregadora, é verba indenizatória. O trabalhador ajuizou ação pedindo que fosse incorporado ao seu salário o que havia recebido de reembolso pelas despesas que teve com o seu veículo, mais despesas com alimentação e aluguel de imóvel. O juiz de primeira instância, considerando que as despesas foram feitas para o trabalho e que se constituíam em acréscimos indiretos da sua remuneração, atendeu o pedido.
O Tribunal Regional do Trabalho confirmou a sentença. A empresa recorreu à instância superior. Alegou que tais verbas tinham caráter indenizatório, uma vez que eram pagas em função do trabalho e não caracterizavam vantagens pessoais que se incorporavam ao patrimônio do trabalhador.
Ao analisar o recurso na 2ª Turma, o relator do caso, ministro Caputo Bastos, concluiu que não havia dúvida de que as verbas relativas aos gastos com imóvel e alimentação tinham natureza salarial, pois “o seu reembolso se dava pelo trabalho e não para o trabalho”. Quanto aos gastos com veículo, a situação era outra, uma vez que o regional registrou que seu reembolso não “era pelo trabalho, mas para o trabalho”. Nesse caso, as verbas têm caráter indenizatório, informou o relator.
Assim, por entender que a decisão regional contrariou a Súmula 367 do TST, o ministro Caputo Bastos excluiu da condenação imposta à empresa a integração da referida verba ao salário do empregado.
RR-53900-97.2004.5.19.0002
SESI deve indenizar professora por danos morais (Fonte - site Conjur)
SESI deve indenizar professora por danos morais
A Constituição Federal resguarda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e possibilita a indenização por danos quando violado. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Serviço Social da Indústria (Sesi), que pretendia reformar decisão que o condenou a pagar indenização por danos morais a uma professora da instituição.
A professora relatou que sofreu constrangimento, desqualificação e desmerecimento profissional e pessoal ao ser dispensada durante a aula e sem direito a voltar para se despedir de seus alunos. Segundo ela, a dispensa ocorreu sem nenhuma justificativa plausível, após 27 anos trabalhando para a mesma instituição.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou o Sesi ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a dez salários da professora, além de horas extras decorrentes de intervalo para descanso, não usufruído, em recreio pedagógico; promoção automática por tempo de serviço; adicional por tempo de serviço e multa de 40% do FGTS.
Inconformado, o Sesi recorreu ao TST. Alegou que o TRT-2 violou os artigos 5º, incisos II e X da CF , 818 da CLT e 333, inciso I do CPC.
O relator do Recurso de Revista, ministro Emmanoel Pereira, considerou que o acórdão regional não violou os artigos 5º, II, X, da Constituição Federal, 818 da CLT, e 333, I, do CPC, como alegou o empregador, que também não comprovou divergência jurisprudencial que permitisse o conhecimento do recurso. Segundo o ministro, a decisão do TRT-2, determinando o pagamento de danos morais, observou a Constituição Federal.
Por isso, a 5ª Turma manteve a decisão regional na maioria dos aspectos. Apenas reformou o entendimento quanto ao adicional por tempo de serviço e à promoção. Os ministros entenderam pela prescrição total em relação às duas parcelas. Com informação da Assessoria de Imprensa do TST.
RR - 53400-64.2005.5.02.0262
A Constituição Federal resguarda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e possibilita a indenização por danos quando violado. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Serviço Social da Indústria (Sesi), que pretendia reformar decisão que o condenou a pagar indenização por danos morais a uma professora da instituição.
A professora relatou que sofreu constrangimento, desqualificação e desmerecimento profissional e pessoal ao ser dispensada durante a aula e sem direito a voltar para se despedir de seus alunos. Segundo ela, a dispensa ocorreu sem nenhuma justificativa plausível, após 27 anos trabalhando para a mesma instituição.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou o Sesi ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a dez salários da professora, além de horas extras decorrentes de intervalo para descanso, não usufruído, em recreio pedagógico; promoção automática por tempo de serviço; adicional por tempo de serviço e multa de 40% do FGTS.
Inconformado, o Sesi recorreu ao TST. Alegou que o TRT-2 violou os artigos 5º, incisos II e X da CF , 818 da CLT e 333, inciso I do CPC.
O relator do Recurso de Revista, ministro Emmanoel Pereira, considerou que o acórdão regional não violou os artigos 5º, II, X, da Constituição Federal, 818 da CLT, e 333, I, do CPC, como alegou o empregador, que também não comprovou divergência jurisprudencial que permitisse o conhecimento do recurso. Segundo o ministro, a decisão do TRT-2, determinando o pagamento de danos morais, observou a Constituição Federal.
Por isso, a 5ª Turma manteve a decisão regional na maioria dos aspectos. Apenas reformou o entendimento quanto ao adicional por tempo de serviço e à promoção. Os ministros entenderam pela prescrição total em relação às duas parcelas. Com informação da Assessoria de Imprensa do TST.
RR - 53400-64.2005.5.02.0262
FENASSOJAF requer a atualização da Indenização de Transporte.
FENASSOJAF requer a atualização da Indenização de Transporte.
Em requerimento protocolado no dia 10 de agosto, a FENASSOJAF pediu o reajuste da indenização de transporte, pautada em vários fundamentos, entre eles a ausência de necessidade de prévia dotação orçamentária (LRF), a existência de competência do Conselho da Justiça Federal e a necessidade de imediata correção, tendo em vista que o valor de R$ 1344,97 foi fixado em abril de 2004 (com efeitos a partir de janeiro de 2005) e, de lá para cá, nenhuma alteração foi concedida.
A medida demonstra que houve alteração substancial nas despesas envolvidas com o veículo do oficial, acréscimo que ultrapassa a inflação em vários itens, pois não se trata apenas de combustível, mas de peças, manutenção, IPVA e uma série de elementos que sofreram aumento superior à simples medição inflacionária desde 2004.
Para o presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon: “o reajuste da indenização de transporte é questão prioritária para a federação, pois nos anos anteriores a atualização foi sistematicamente rejeitada por fundamentos inaplicáveis, a situação já ultrapassou o bom senso, obrigando o oficial a custear as despesas necessárias para o cumprimento das ordens judiciais com sua remuneração”.
O diretor jurídico Isaac Oliveira reforça o argumento: “não se pode manter congelada, há tantos anos, enquanto outras parcelas indenizatórias foram reajustadas, a indenização de transporte, que termina não cumprindo sua finalidade”.
A medida é patrocinada pela assessoria jurídica da federação (Cassel e Carneiro Advogados), sob a responsabilidade do advogado Rudi Cassel, que acolherá as sugestões eventualmente existentes das diversas associações, caso as diretorias tenham pontos que desejarem ver contemplados no memorial final para a futura pauta de julgamento. Nesse caso, basta o interessado encaminhar a mensagem para contato@casselecarneiro.adv.br.
Em requerimento protocolado no dia 10 de agosto, a FENASSOJAF pediu o reajuste da indenização de transporte, pautada em vários fundamentos, entre eles a ausência de necessidade de prévia dotação orçamentária (LRF), a existência de competência do Conselho da Justiça Federal e a necessidade de imediata correção, tendo em vista que o valor de R$ 1344,97 foi fixado em abril de 2004 (com efeitos a partir de janeiro de 2005) e, de lá para cá, nenhuma alteração foi concedida.
A medida demonstra que houve alteração substancial nas despesas envolvidas com o veículo do oficial, acréscimo que ultrapassa a inflação em vários itens, pois não se trata apenas de combustível, mas de peças, manutenção, IPVA e uma série de elementos que sofreram aumento superior à simples medição inflacionária desde 2004.
Para o presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon: “o reajuste da indenização de transporte é questão prioritária para a federação, pois nos anos anteriores a atualização foi sistematicamente rejeitada por fundamentos inaplicáveis, a situação já ultrapassou o bom senso, obrigando o oficial a custear as despesas necessárias para o cumprimento das ordens judiciais com sua remuneração”.
O diretor jurídico Isaac Oliveira reforça o argumento: “não se pode manter congelada, há tantos anos, enquanto outras parcelas indenizatórias foram reajustadas, a indenização de transporte, que termina não cumprindo sua finalidade”.
A medida é patrocinada pela assessoria jurídica da federação (Cassel e Carneiro Advogados), sob a responsabilidade do advogado Rudi Cassel, que acolherá as sugestões eventualmente existentes das diversas associações, caso as diretorias tenham pontos que desejarem ver contemplados no memorial final para a futura pauta de julgamento. Nesse caso, basta o interessado encaminhar a mensagem para contato@casselecarneiro.adv.br.
PCS: DIRETOR DO STF CONFIRMA REUNIÃO COM A FENAJUFE NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Sexta, 20 de Agosto de 2010 - 16:33
A assessoria do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Alcides Diniz, informou nesta sexta-feira (20) que foi agendada reunião com a Fenajufe para a próxima segunda-feira, 23 de agosto. A audiência com o DG do STF é resultado da atuação dos coordenadores da Fenajufe esta semana que reforçaram, por meio de vários contatos, os pedidos encaminhados ao Supremo. Além de reunião com Alcides Diniz, a Federação aguarda resposta da presidência do STF para audiência com o ministro Cezar Peluso.O objetivo da Fenajufe com esses encontros é obter informações a respeito da inclusão da previsão do PCS na proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) e apresentar a preocupação da Fenajufe com a resistência do governo em incluir os recursos encaminhados pelo presidente do STF ao Ministério do Planejamento.
“Vamos cobrar do STF uma posição firme e imediata em relação a essa postura do governo. Está claro que há divergências entre um poder e o outro, uma vez que o Judiciário encaminhou a planilha dos recursos necessários para o nosso PCS e o Executivo tem se recusado a incluí-los na Lei Orçamentária Anual”, ressalta Evilásio Dantas.
A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a permanecerem mobilizados e participarem das atividades agendadas pelos sindicatos de todo o país. É fundamental que a categoria se mantenha unida neste momento decisivo para a vitória do PCS.
FENASSOJAF: VITÓRIA NO PCS!
com informações da Fenajufe
domingo, 22 de agosto de 2010
AOJUSTRA AGORA TAMBEM ESTÁ NO TWITTER - SIGA-NOS!
Caros amigos Oficiais de Justiça do TRT/2.
Visando sempre manter os Oficiais de Justiça de nosso tribunal bem informados, comunicamos a todos que agora a Aojustra tambem está no Twitter, o microblog que oferece comunicação instantânea com mensagens curtas de no máximo 140 caracteres cada uma e que permite sintéticamente e com rapidez nos comunicarmos com todos voces em tempo real, tão logo a notícia que desejamos mandar se torne conhecida.
Acessem nossa página na internet (www.aojustra.blogspot.com) e do lado esquerdo desta clique na imagem de um pássaro (símbolo do Twitter) voando e pronto, voce já está no microblog da Aojustra.
Para receber e postar tweets (mensagens) no Twitter voce tem que ter uma conta no mesmo, é fácil de fazer e a maioria dos colegas Oficiais já possuem tal conta, basta voce acessar a página "www.twitter.com" e se cadastrar, criando para voce um nome de usuário.
O nome de usuário da Aojustra no Twitter é "http://twitter.com/aojustra", voce pode acessar digitando esse endereço no seu computador no site do Twitter ou através do botão de acesso rápido existente no nosso blog.
Uma vez cadastrado no Twitter basta selecionar "follow" (seguir) no nosso endereço e pronto, voce receberá todas as mensagens que remetemos com infomações que julgarmos relevantes para todos voces.
Quem tem celular com acesso à internet pode receber diretamente nos mesmos as nossas mensagens através da Web, basta instalar um widget (programa compacto para celulares) baixados diretamente dos links do fabricante do seu aparelho, como por exemplo o link "Market" da Motorola ou a Apple Store para Iphones .
Quem é cliente TIM pode cadastrar seu celular quando se inscrever no Twitter para recebimento das mensagens em se telefone, outras operadoras como a VIVO oferecem esse serviço mas o mesmo é pago, no caso da VIVO cerca de R$ 12,00 mensalmente.
Agradecemos a atenção de todos!
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
sábado, 21 de agosto de 2010
sexta-feira, 20 de agosto de 2010
RESUMO DA REUNIÃO MENSAL DA DIRETORIA DA AOJUSTRA DIA 18/08/2.010
Caros colegas Oficiais de Justiça do E. TRT/2.
Para ciência de todos, abaixo publicamos resumo da ata da reunião da Diretoria da Aojustra realizada no dia 18/08/2.010.
RESUMO DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA AOJUSTRA
Em 18 de agosto de 2010 a diretoria da AOJUSTRA reuniu-se para discutir os seguintes assuntos:
I) PCS IV X Subsídio, para o qual ficou acordado que será feito um texto explicativo sobre o assunto (Neemias) e distribuído brevemente a todos os OJAFs do TRT/2ª;
II) GREVE: foi acordado que, em respeito as instituições representativas, a condução do movimento grevista é de competência sindical, desvinculando a AOJUSTRA, enquanto entidade, dos atos privativos de seus diretores e associados. Vamos elaborar um texto sobre o assunto e enviar aos colegas;
III) Em atendimento ao solicitado pela FENASSOJAF, a Diretoria da AOJUSTRA enviará e-mail aos deputados federais de São Paulo que estão na CFT da Câmara dos Deputados reivindicando aprovação imediata do PCS IV nos moldes do projeto enviado pelo STF, repudiando as emendas apresentadas;
IV) Será marcada reunião com o novo presidente do TRT, tão logo tome posse no cargo, a fim de apresentar a AOJUSTRA, reforçarmos o pedido de uma sala para a nossa Associação, reiterar a necessidade de curso de aperfeiçoamento e reciclagem dos OJAFs (novos e antigos), cujo projeto será entregue para a presidência da EMATRA; e comunicar que estamos desenvolvendo um outro projeto de inserção do OJAF nos avanços tecnológicos do processo judicial (Anderson). E ainda dentro desse assunto foi decidido deixar claro que a publicação de “Estatística de cada OJAF”, que consta no site no nosso Tribunal, não reflete a realidade do nosso trabalho, uma vez que NÚMERO de mandados cumpridos é bem diferente de NÚMERO DE DILIGÊNCIAS que são necessárias para cumprimento de cada mandado;
V) A Diretoria da AOJUSTRA vai organizar um banco de dados de certidões de colegas que realizaram diligências problemáticas. Vamos pedir aos colegas que nos encaminhem cópias das certidões dessas diligências (Francisco);
VI) APOSENTADORIA ESPECIAL: enquanto o nosso Tribunal não tiver como cumprir as exigências feitas pelas portarias do Executivo que tratam desse assunto, não temos como efetivar a conquista desse direito. Acreditamos que as entrevistas que estão sendo realizadas com alguns colegas servirão de parâmetros para que o tribunal tenha um RX de nossa função. Vamos voltar a cobrar do presidente do TRT (agora, o Dr. Nelson Nazar)uma definição para os requerimentos já encaminhados;
VII) III CONOJAF : Como a AOJUSTRA é filiada a FENASSOJAF, temos até 30 de setembro para enviar os nomes dos delegados que nos representarão no Congresso que será realizado de 26 a 30 de novembro de 2010. Assim, foi designado o dia 9 de setembro de 2010 para a realização da Assembleia Geral com essa finalidade.
VIII) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO: Foi decidido o envio de ofício ao atual Procurador Geral do Estado solicitando a manutenção dos atuais Procuradores que atendem os Oficiais de Justiça na sede da Procuradoria face o ótimo atendimento que estes proporcionam aos colegas Oficiais.
IX) REGISTRO DA AOJUSTRA: A última informação obtida perante o 8o. Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo é de que já saiu a publicação intimando o Oficial do referido Cartório para retirada dos autos para que este efetue o registro da nossa associação, o que deverá acontecer ainda nessa semana que entra.
Participaram da reunião os seguintes diretores:
Neemias Ramos Freire
Ivo de Oliveira Farias
Sandra Duarte Reis
Regina Claudia Miranda de Oliveira
Izabel Lopes de Souza Nóbrega
Jurandir Santos
Francisco Carlos Martins de Castro
Anderson Alves Cordeiro Sabará
Resumo Da Reuniao de Diretoria Da Aojustra 18 de Agosto 2010
Para ciência de todos, abaixo publicamos resumo da ata da reunião da Diretoria da Aojustra realizada no dia 18/08/2.010.
RESUMO DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA AOJUSTRA
Em 18 de agosto de 2010 a diretoria da AOJUSTRA reuniu-se para discutir os seguintes assuntos:
I) PCS IV X Subsídio, para o qual ficou acordado que será feito um texto explicativo sobre o assunto (Neemias) e distribuído brevemente a todos os OJAFs do TRT/2ª;
II) GREVE: foi acordado que, em respeito as instituições representativas, a condução do movimento grevista é de competência sindical, desvinculando a AOJUSTRA, enquanto entidade, dos atos privativos de seus diretores e associados. Vamos elaborar um texto sobre o assunto e enviar aos colegas;
III) Em atendimento ao solicitado pela FENASSOJAF, a Diretoria da AOJUSTRA enviará e-mail aos deputados federais de São Paulo que estão na CFT da Câmara dos Deputados reivindicando aprovação imediata do PCS IV nos moldes do projeto enviado pelo STF, repudiando as emendas apresentadas;
IV) Será marcada reunião com o novo presidente do TRT, tão logo tome posse no cargo, a fim de apresentar a AOJUSTRA, reforçarmos o pedido de uma sala para a nossa Associação, reiterar a necessidade de curso de aperfeiçoamento e reciclagem dos OJAFs (novos e antigos), cujo projeto será entregue para a presidência da EMATRA; e comunicar que estamos desenvolvendo um outro projeto de inserção do OJAF nos avanços tecnológicos do processo judicial (Anderson). E ainda dentro desse assunto foi decidido deixar claro que a publicação de “Estatística de cada OJAF”, que consta no site no nosso Tribunal, não reflete a realidade do nosso trabalho, uma vez que NÚMERO de mandados cumpridos é bem diferente de NÚMERO DE DILIGÊNCIAS que são necessárias para cumprimento de cada mandado;
V) A Diretoria da AOJUSTRA vai organizar um banco de dados de certidões de colegas que realizaram diligências problemáticas. Vamos pedir aos colegas que nos encaminhem cópias das certidões dessas diligências (Francisco);
VI) APOSENTADORIA ESPECIAL: enquanto o nosso Tribunal não tiver como cumprir as exigências feitas pelas portarias do Executivo que tratam desse assunto, não temos como efetivar a conquista desse direito. Acreditamos que as entrevistas que estão sendo realizadas com alguns colegas servirão de parâmetros para que o tribunal tenha um RX de nossa função. Vamos voltar a cobrar do presidente do TRT (agora, o Dr. Nelson Nazar)uma definição para os requerimentos já encaminhados;
VII) III CONOJAF : Como a AOJUSTRA é filiada a FENASSOJAF, temos até 30 de setembro para enviar os nomes dos delegados que nos representarão no Congresso que será realizado de 26 a 30 de novembro de 2010. Assim, foi designado o dia 9 de setembro de 2010 para a realização da Assembleia Geral com essa finalidade.
VIII) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO: Foi decidido o envio de ofício ao atual Procurador Geral do Estado solicitando a manutenção dos atuais Procuradores que atendem os Oficiais de Justiça na sede da Procuradoria face o ótimo atendimento que estes proporcionam aos colegas Oficiais.
IX) REGISTRO DA AOJUSTRA: A última informação obtida perante o 8o. Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo é de que já saiu a publicação intimando o Oficial do referido Cartório para retirada dos autos para que este efetue o registro da nossa associação, o que deverá acontecer ainda nessa semana que entra.
Participaram da reunião os seguintes diretores:
Neemias Ramos Freire
Ivo de Oliveira Farias
Sandra Duarte Reis
Regina Claudia Miranda de Oliveira
Izabel Lopes de Souza Nóbrega
Jurandir Santos
Francisco Carlos Martins de Castro
Anderson Alves Cordeiro Sabará
Resumo Da Reuniao de Diretoria Da Aojustra 18 de Agosto 2010
quinta-feira, 19 de agosto de 2010
OFICIALA DE JUSTIÇA DO TRT/02 É ENTREVISTADA NO PROGRAMA ILUMINURAS DA TV JUSTIÇA
A oficial de justiça Luciane Tamagnini (VT de Caieiras) foi entrevistada pelo programa Iluminuras, da TV Justiça, coordenada pelo Supremo Tribunal Federal.
Concedida em junho, a entrevista ilustrou o quadro "Entrevista com o Autor" e abordou a obra "Impenhorabilidade do Bem de Família à Luz da Lei nº 8.009/90, na Execução Trabalhista", de autoria da própria servidora, que é especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
A entrevista inédita foi ao ar nessa quarta-feira (18), e será reprisada nos seguintes dias e horários: sábado, 18h; segunda-feira, 13h30; e terça-feira, às 10h30.
Voltado a estudantes e operadores do Direito, o programa Iluminuras também está disponível na internet.
Concedida em junho, a entrevista ilustrou o quadro "Entrevista com o Autor" e abordou a obra "Impenhorabilidade do Bem de Família à Luz da Lei nº 8.009/90, na Execução Trabalhista", de autoria da própria servidora, que é especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
A entrevista inédita foi ao ar nessa quarta-feira (18), e será reprisada nos seguintes dias e horários: sábado, 18h; segunda-feira, 13h30; e terça-feira, às 10h30.
Voltado a estudantes e operadores do Direito, o programa Iluminuras também está disponível na internet.
segunda-feira, 16 de agosto de 2010
Diretores da Aojustra e vários Oficiais de Justiça participam da reunião do Pleno ocorrida hoje no TRT
Caros colegas Oficiais de Justiça do E. TRT/02
O Pleno do TRT da 2ª Região decidiu ontem, por maioria, suspender a Portaria GP 14/2010, do presidente do Tribunal, Décio Daidone, que cortou o ponto dos servidores em greve a partir de 14 de junho e proibia a compensação desses dias. A decisão do Pleno, em recurso do Sintrajud contra a portaria, foi tomada por ampla maioria. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Sonia Franzini.
Três desembargadores votaram pela manutenção dos efeitos da portaria: Silvia Regina Pondé Galvão Devonald; Tania Bizarro Quirino de Morais; e Luiz Antonio Moreira Vidigal. Já os desembargadores Davi Furtado e Ana Cristina Lobo Petinati propuseram a revogação da portaria e foram acompanhados pelos desembargadores Magda Aparecida Kersul de Brito e Sérgio Roberto Rodrigues.
A decisão foi acompanhada por um plenário ao qual compareceram aproximadamente 15 Oficiais, num total de cerca de 70 servidores. A sustentação oral foi feita pelo advogado do Sintrajud, César Lignelli. O presidente do TRT tentou impedir a presença de mais de 20 servidores para acompanhar a sessão. No térreo, o segurança do Tribunal dizia que os servidores excedentes não poderiam subir ao 20º andar.
Apesar da proibição, reiterada mesmo depois que o Dr. César pediu que se liberasse a entrada a quem se encontrava no térreo para assistir a sessão, os diretores da Aojustra Francisco Carlos Martins de Castro, Regina de Oliveira, o presidente Neemias Ramos Freire e vários outros colegas Oficiais conseguiram chegar ao auditório para assistir o julgamento.
Com a decisão, os servidores não sofrerão os descontos dos dias de greve a partir de 14 de junho. Na quinta-feira, 12, a folha de pagamento já havia sido fechada com 10% de desconto para os servidores em greve. Segundo o Sintrajud, já estão sendo tomadas as providências para o pagamento.
Foi uma importante vitória, mas a luta pelo PCS continua.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
O Pleno do TRT da 2ª Região decidiu ontem, por maioria, suspender a Portaria GP 14/2010, do presidente do Tribunal, Décio Daidone, que cortou o ponto dos servidores em greve a partir de 14 de junho e proibia a compensação desses dias. A decisão do Pleno, em recurso do Sintrajud contra a portaria, foi tomada por ampla maioria. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Sonia Franzini.
Três desembargadores votaram pela manutenção dos efeitos da portaria: Silvia Regina Pondé Galvão Devonald; Tania Bizarro Quirino de Morais; e Luiz Antonio Moreira Vidigal. Já os desembargadores Davi Furtado e Ana Cristina Lobo Petinati propuseram a revogação da portaria e foram acompanhados pelos desembargadores Magda Aparecida Kersul de Brito e Sérgio Roberto Rodrigues.
A decisão foi acompanhada por um plenário ao qual compareceram aproximadamente 15 Oficiais, num total de cerca de 70 servidores. A sustentação oral foi feita pelo advogado do Sintrajud, César Lignelli. O presidente do TRT tentou impedir a presença de mais de 20 servidores para acompanhar a sessão. No térreo, o segurança do Tribunal dizia que os servidores excedentes não poderiam subir ao 20º andar.
Apesar da proibição, reiterada mesmo depois que o Dr. César pediu que se liberasse a entrada a quem se encontrava no térreo para assistir a sessão, os diretores da Aojustra Francisco Carlos Martins de Castro, Regina de Oliveira, o presidente Neemias Ramos Freire e vários outros colegas Oficiais conseguiram chegar ao auditório para assistir o julgamento.
Com a decisão, os servidores não sofrerão os descontos dos dias de greve a partir de 14 de junho. Na quinta-feira, 12, a folha de pagamento já havia sido fechada com 10% de desconto para os servidores em greve. Segundo o Sintrajud, já estão sendo tomadas as providências para o pagamento.
Foi uma importante vitória, mas a luta pelo PCS continua.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
Pleno do TRT-2 suspende descontos dos dias de greve
Pleno do TRT-2 suspende descontos dos dias de greve
Em julgamento de recurso do Sintrajud, portaria que cortou o ponto teve seus efeitos suspensos por ampla maioria
Advogado do Sindicato faz a defesa dos servidores. Por ordem da presidência, apenas 20 deles poderiam assistir à sessão.
A Portaria GP 14/2010 que cortou o ponto dos servidores do TRT-2 está suspensa. Essa foi a decisão do Pleno do tribunal, que julgou o recurso do Sintrajud contra a portaria nesta segunda-feira, 16.
Por ampla maioria, os desembargadores acompanharam o voto da relatora do processo, desembargadora Sonia Franzini. Três desembargadores votaram pela manutenção dos efeitos da portaria, ou seja, dos descontos: Silvia Regina Pondé Galvão Devonald; Tania Bizarro Quirino de Morais; e Luiz Antonio Moreira Vidigal. Já os desembargadores Davi Furtado e Ana Cristina Lobo Petinati propuseram a revogação da portaria e foram acompanhados pelos desembargadores Magda Aparecida Kersul de Brito e Sérgio Roberto Rodrigues.
Com a decisão, os servidores não sofrerão os descontos dos dias de greve a partir de 14 de junho, como o presidente do TRT-2, Décio Daidone, pretendia. Na quinta-feira, 12, a folha de pagamento dos servidores havia sido fechada com os descontos. Agora, o Sintrajud já está tomando as providências cabíveis para os devidos pagamentos.
Para a diretora do Sintrajud Inês de Castro, a categoria teve uma vitória importante. “Esse resultado é bom para começarmos os próximos passos da luta pelo PCS, temos que nos reorganizar e sabemos que não é fácil”, avaliou.
Leica Silva, diretora do Sindicato, também ressaltou que a votação foi positiva, mas que o PCS ainda não está aprovado. “Mesmo com a decisão do STJ, ainda houve desembargadores que votaram pela manutenção do corte, é preciso ficar atento.”
O julgamento
O recurso do Sintrajud estava na pauta da sessão do Órgão Especial na segunda-feira passada, dia 9. Na sessão, os desembargadores adiaram o julgamento acolhendo o questionamento do desembargador Luis Edgar Ferraz sobre a competência do órgão. Ficou decidido que o recurso seria julgado pelo Pleno. Nesta segunda, 16, novamente a questão da competência para julgar o recurso foi levantada.
O desembargador Sergio José Bueno Junqueira Machado defendeu que a que a questão deveria retornar ao Órgão Especial. Colocado em votação, por ampla maioria venceu que o Pleno deveria julgar. “É uma matéria urgente. É melhor deliberar e deixar de lado o excesso de positivismo, a questão está superada”, disse Ana Cristina Petinati, em defesa do julgamento.
Ameaçados de ter parte do salário cortada neste mês, a questão era realmente urgente para os servidores. Representando o Sintrajud e a categoria, o advogado César Lignelli, em sua sustentação oral, reiterou o pedido de que nenhum trabalhador deveria ser penalizado por ter feito greve.
César fez um breve histórico do movimento grevista que durou 69 dias, destacando a justa reivindicação da categoria por revisão salarial e contra um possível congelamento, como prevê o PLP 549/09. “Foi uma greve nacional, não exclusiva da JT e não foi deflagrada contra nenhuma administração”, ressaltou. O advogado apresentou diversos argumentos em defesa dos servidores e do direito de greve.
Além de o direito ser garantido na Constituição Federal, a Lei de Greve 7.783/89 veda qualquer medida para constranger o trabalhador. César destacou que os serviços essenciais foram garantidos pelos servidores, que o salário se trata de uma verba alimentar e, por último, disse que o STJ é quem deve julgar a legalidade ou não da greve. A recente decisão do ministro do STJ Castro Meira reforçou isso. A decisão proibiu os descontos dos servidores do TST e o ministro afirmou que cabe ao STJ decidir acerca do mérito de pagamento ou não.
Em julgamento de recurso do Sintrajud, portaria que cortou o ponto teve seus efeitos suspensos por ampla maioria
Advogado do Sindicato faz a defesa dos servidores. Por ordem da presidência, apenas 20 deles poderiam assistir à sessão.
A Portaria GP 14/2010 que cortou o ponto dos servidores do TRT-2 está suspensa. Essa foi a decisão do Pleno do tribunal, que julgou o recurso do Sintrajud contra a portaria nesta segunda-feira, 16.
Por ampla maioria, os desembargadores acompanharam o voto da relatora do processo, desembargadora Sonia Franzini. Três desembargadores votaram pela manutenção dos efeitos da portaria, ou seja, dos descontos: Silvia Regina Pondé Galvão Devonald; Tania Bizarro Quirino de Morais; e Luiz Antonio Moreira Vidigal. Já os desembargadores Davi Furtado e Ana Cristina Lobo Petinati propuseram a revogação da portaria e foram acompanhados pelos desembargadores Magda Aparecida Kersul de Brito e Sérgio Roberto Rodrigues.
Com a decisão, os servidores não sofrerão os descontos dos dias de greve a partir de 14 de junho, como o presidente do TRT-2, Décio Daidone, pretendia. Na quinta-feira, 12, a folha de pagamento dos servidores havia sido fechada com os descontos. Agora, o Sintrajud já está tomando as providências cabíveis para os devidos pagamentos.
Para a diretora do Sintrajud Inês de Castro, a categoria teve uma vitória importante. “Esse resultado é bom para começarmos os próximos passos da luta pelo PCS, temos que nos reorganizar e sabemos que não é fácil”, avaliou.
Leica Silva, diretora do Sindicato, também ressaltou que a votação foi positiva, mas que o PCS ainda não está aprovado. “Mesmo com a decisão do STJ, ainda houve desembargadores que votaram pela manutenção do corte, é preciso ficar atento.”
O julgamento
O recurso do Sintrajud estava na pauta da sessão do Órgão Especial na segunda-feira passada, dia 9. Na sessão, os desembargadores adiaram o julgamento acolhendo o questionamento do desembargador Luis Edgar Ferraz sobre a competência do órgão. Ficou decidido que o recurso seria julgado pelo Pleno. Nesta segunda, 16, novamente a questão da competência para julgar o recurso foi levantada.
O desembargador Sergio José Bueno Junqueira Machado defendeu que a que a questão deveria retornar ao Órgão Especial. Colocado em votação, por ampla maioria venceu que o Pleno deveria julgar. “É uma matéria urgente. É melhor deliberar e deixar de lado o excesso de positivismo, a questão está superada”, disse Ana Cristina Petinati, em defesa do julgamento.
Ameaçados de ter parte do salário cortada neste mês, a questão era realmente urgente para os servidores. Representando o Sintrajud e a categoria, o advogado César Lignelli, em sua sustentação oral, reiterou o pedido de que nenhum trabalhador deveria ser penalizado por ter feito greve.
César fez um breve histórico do movimento grevista que durou 69 dias, destacando a justa reivindicação da categoria por revisão salarial e contra um possível congelamento, como prevê o PLP 549/09. “Foi uma greve nacional, não exclusiva da JT e não foi deflagrada contra nenhuma administração”, ressaltou. O advogado apresentou diversos argumentos em defesa dos servidores e do direito de greve.
Além de o direito ser garantido na Constituição Federal, a Lei de Greve 7.783/89 veda qualquer medida para constranger o trabalhador. César destacou que os serviços essenciais foram garantidos pelos servidores, que o salário se trata de uma verba alimentar e, por último, disse que o STJ é quem deve julgar a legalidade ou não da greve. A recente decisão do ministro do STJ Castro Meira reforçou isso. A decisão proibiu os descontos dos servidores do TST e o ministro afirmou que cabe ao STJ decidir acerca do mérito de pagamento ou não.
PLENO JULGA HOJE ÀS 13:00 HORAS RECURSO DO SINTRAJUD CONTRA CORTE DE PONTO
Colegas Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do E. TRT/02
A folha de pagamento do TRT-2 para este mês de agosto foi fechada com desconto de 10% para quem fez greve a partir do dia 11 de junho. Isso significa que o Tribunal está cumprindo a portaria que ainda se encontra sob questionamento, e deverá ser julgada nesta segunda-feira, 16 de agosto, às 13 horas, no 20º andar do TRT, na Rua da Consolação. Significa também que nossa presença é mais do que necessária para reverter essa decisão, sob pena de ficarmos com esse desconto pelos próximos meses, até que totalize o valor dos dias não trabalhados. Vamos lotar o auditório do TRT.
O recurso do Sintrajud contra o corte de ponto seria julgado na segunda-feira, 9, pelo Órgão Especial, mas o julgamento acabou adiado e está na pauta da próxima sessão do Tribunal Pleno, composto pela totalidade dos desembargadores do TRT. Os precedentes mostram que é possível reverter a decisão. No TRT da 15ª Região, em resposta a recurso do Sindiquinze, o Pleno daquele Tribunal decidiu no dia 24 de junho anular a portaria do presidente do Tribunal que determinava o corte de ponto. E na segunda-feira passada, 9 de agosto, o Supremo Tribunal de Justiça determinou a suspensão do corte de pagamento dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, em pedido do Sindjus/DF.
Portanto, vamos fazer a nossa parte. É hora de lotar o auditório do 20º andar do TRT e vencer mais essa batalha.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
A folha de pagamento do TRT-2 para este mês de agosto foi fechada com desconto de 10% para quem fez greve a partir do dia 11 de junho. Isso significa que o Tribunal está cumprindo a portaria que ainda se encontra sob questionamento, e deverá ser julgada nesta segunda-feira, 16 de agosto, às 13 horas, no 20º andar do TRT, na Rua da Consolação. Significa também que nossa presença é mais do que necessária para reverter essa decisão, sob pena de ficarmos com esse desconto pelos próximos meses, até que totalize o valor dos dias não trabalhados. Vamos lotar o auditório do TRT.
O recurso do Sintrajud contra o corte de ponto seria julgado na segunda-feira, 9, pelo Órgão Especial, mas o julgamento acabou adiado e está na pauta da próxima sessão do Tribunal Pleno, composto pela totalidade dos desembargadores do TRT. Os precedentes mostram que é possível reverter a decisão. No TRT da 15ª Região, em resposta a recurso do Sindiquinze, o Pleno daquele Tribunal decidiu no dia 24 de junho anular a portaria do presidente do Tribunal que determinava o corte de ponto. E na segunda-feira passada, 9 de agosto, o Supremo Tribunal de Justiça determinou a suspensão do corte de pagamento dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, em pedido do Sindjus/DF.
Portanto, vamos fazer a nossa parte. É hora de lotar o auditório do 20º andar do TRT e vencer mais essa batalha.
A DIRETORIA DA AOJUSTRA
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