Oficial de Justiça - definição Wikipédia

Oficial de Justiça

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre

http://pt.wikipedia.org/wiki/Oficial_de_justi%C3%A7a

Oficial de justiça é a designação genérica dos magistrados e outros funcionários judiciais. Hoje em dia, dá-se a designação específica de "oficial de justiça" a um grupo profissional de funcionários judiciais, tanto no Brasil como em Portugal. Em Portugal, os oficiais de justiça eram designados "oficiais de diligências" até à década de 1980. No passado as suas funções eram desepenhadas pelos meirinhos.

Brasil

Oficial de Justiça', no Brasil, é o servidor público que tem como atribuição, a execução de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos Juízes de Direito.

Tais atividades têm como fonte primordial, a Constituição da República, e, em especial, as leis (Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas). Pode-se também mencionar, como fonte secundária, as normas administrativas editadas pelas Corregedorias de Justiça de cada Estado, que tendem a regular situações peculiares, que dizem respeito à forma pela qual as normas legais deverão ser observadas.

É comum se dizer no âmbito jurídico, que o Oficial de Justiça é a longa manus do Magistrado, ou seja, as mãos do Juiz. Isso porque é ele quem executa, de forma efetiva e material, as determinações que o Juiz registra no papel.

Trata-se de um dos cargos de maior importância na classe dos serventuários da justiça, uma vez que, se o Oficial de Justiça não cumpre bem o seu munus, ou, por qualquer motivo deixa de fazê-lo, o processo não ganha a efetividade que nos tempos atuais se busca em caráter de extrema obsessão.Afinal de contas, de que adianta haver uma ordem se não existe quem a possa cumprir?

Deve haver um respeito muito grande entre os Oficiais de Justiça e os Juízes, uma vez que juntos, ambos formam o alicerce de efetivação do direito, fato que contribuirá para que o conflito de interesses deduzido em Juízo possa ser satisfatoriamente elucidado. O cargo é de nivel médio. Executa atividade de risco, por isso tem direito a portar arma de fogo.

A título de exemplo, é possível mencionar alguns dos atos mais corriqueiros praticados por este servidor:

1 - as citações, atos pelos quais se dá ciência ao réu, de que uma ação foi ajuizada contra ele;

2 - as intimações, atos pelos quais se dá ciência a uma das partes do processo, de algum acontecimento nele ocorrido (uma audiência designada pelo juiz, por exemplo);

3 - as penhoras, atos de constrição judicial onde o Oficial de Justiça suprime um dos direitos inerentes à propriedade, de forma que ele possa ser utilizado como garantia de efetivação do direito material dentro do processo;

4 - os arrestos, atos semelhantes às penhoras, mas que ocorrem quando o Réu não é encontrado para ser citado. Em outras palavras, o arresto é feito à revelia do Réu, apenas para evitar que ele dilapide seu patrimônio para obstar o direito do autor;

5 - as prisões de caráter civil, ou seja, aquelas decorrentes do inadimplemento da obrigação de pagar pensão alimentícia. O Supremo Tribunal Federal hoje tem firmado que a outra hipótese, qual seja, a do depositário infiel, não mais pode ser cogitada para embasar a prisão civil. Ressalte-se, por fim, que as prisões de caráter penal são hodiernamente realizadas pela polícia, e não pelos Oficiais de Justiça.

6 - as conduções coercitivas, ato pelo qual o Oficial de Justiça conduz ao Fórum uma parte ou testemunha do processo que se recusa a espontaneamente comparecer, apesar de ter sido previamente intimada para tal finalidade. Ressalte-se que há a obrigatoriedade de comparecimento, mas não de manifestação sobre os fatos, ou seja, a parte é obrigada a comparecer perante o Juiz, mas, não é obrigada a falar, e isso não pode ser utilizado em seu desfavor;

7 - as buscas e apreensões de bens ou pessoas que o Juiz indicar; etc...

Tipos de Ordens Judiciais, a serem cumpridas via mandados:

Intimações; notificações; penhoras; arrestos; seqüestros; prisões; conduções coercitivas; buscas e apreensões de bens e de pessoas; reintegrações de posse de bens móveis e imóveis; nunciaçõesimissões de posse; manutenções de posse; separações de corpos, dentre outros. de obra nova;

Portugal

Em Portugal designam-se por "oficiais de justiça" os membros de um dos grupos de pessoal dos funcionários de justiça. Os funcionários de justiça são os funcionários pertencentes aos quadros de pessoal de secretarias de tribunais ou de serviços do Ministério Público. Dentro destes, os oficiais de justiça têm por função darem o apoio à tramitação processual.

O grupo de pessoal oficial de justiça compreende as carreira judicial e a carreira dos serviços do Ministério Público. Na carreira judicial existem as seguintes categorias:

1. Secretário de tribunal superior;
2. Escrivão de direito;
3. Escrivão-adjunto;
4. Escrivão auxiliar.

Na carreira dos serviços do Ministério Público existem:

1. Secretário de justiça;
2. Técnico de justiça principal;
3. Técnico de justiça-adjunto;
4. Técnico de justiça auxiliar.

O ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar faz-se de entre indivíduos habilitados com curso de natureza profissionalizante, aprovados em procedimento de admissão.

São requisitos gerais de acesso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça: a prestação de serviço efectivo pelo período de três anos na categoria anterior, a classificação mínima de Bom na categoria anterior e a aprovação na respectiva prova de acesso.

A Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é o organismo do Ministério da Justiça a quem compete recrutar, gerir e administrar os funcionários de justiça. Compete também à DGAJ processar as remunerações dos funcionários de justiça e assegurar a sua formação através do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça (CFFJ).