OFICIAIS DO TRT/2 ELEGERAM HOJE A NOVA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA AOJUSTRA PARA O BIÊNIO 2.012/2.013

OFICIAIS DO TRT/2 ELEGERAM HOJE A NOVA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA AOJUSTRA PARA O BIÊNIO 2.012/2.013

No dia de hoje (30/11), às 14:30 hora em segunda chamada, no auditório principal do Forum Ruy Barbosa, bairro da Barra Funda (1o. subsolo), nos termos que preconiza o estatuto da Aojustra e por ter se inscrito somente uma chapa para o biênio 2.012/2.013 da nossa associação, realizou assembléia para eleição da diretoria executiva e conselho fiscal da Aojustra, sendo eleita a mesma por aclamação dos filiados presentes.

A assembléia foi presidida pelo presidente da Comissão Eleitoral, ROGERIO MÁRCIO DE SOUZA TEIXEIRA, e secretariada por PAULA MARGARIDA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, fazendo parte ainda da comissão o associado JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO. 

O presidente da assembleia apresentou aos presentes a única chapa inscrita para a eleição da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o biênio 2011/2013, informou que não houve impugnações a serem analisadas e submeteu os nomes à apreciação dos presentes por aclamação, conforme previsto nos artigos 35, “caput” e 36, §1º do estatuto. 

Assim, por aclamação dos presentes, sem votos contrários ou abstenções declaradas, o presidente da Comissão Eleitoral declarou eleitos: 

DIRETORIA EXECUTIVA:  


Presidente – NEEMIAS RAMOS FREIRE, lotado na Central de Mandados de São 


PauloVice-Presidente – JURANDIR SANTOS, lotado na Central de Mandados de Santos


Priimeira Secretária – SANDRA DUARTE REIS, lotada na Central de Mandados de São Paulo


Segunda Secretária - ROVENA MARIA MELO DE MOURA, lotada na Central de Mandados de São Paulo


Primeira Tesoureira – REGINA CLAUDIA MIRANDA DE OLIVEIRA, lotada na Central de Mandados de São Paulo


Segundo Tesoureiro – IVO OLIVEIRA FARIAS, lotado na Vara do Trabalho de Ribeirão Pires


Diretor Jurídico – MAURICIO GUIMARÃES DUTRA, aposentado


Diretor de Comunicação – FRANCISCO CARLOS MARTINS DE CASTRO, lotado na Central de Mandados de São Paulo


Diretor de Relações Institucionais – ANDERSON ALVES CORDEIRO SABARÁ, lotado na Central de Mandados de São Paulo


CONSELHO FISCAL: 


Membros Titulares: 


EDNA ALVARENGA BLOIS, lotada na Central de Mandados de São Paulo


MÁXIMO PEREZ FERNANDES NETO, lotado na Central de Mandados de São Paulo


RENATO JOSÉ BICUDO, lotado na Central de Mandados de São Paulo


Membros Suplentes: 


CLAUDIO LUIZ PESSUTI, lotado na Central de Mandados de Santo André


ISABEL LOPES DE SOUZA, lotada no Serviço de Depósitos Judiciais de São Paulo


GILBERTO FRANK MOBST, lotado na Central de Mandados de São Paulo 


No mesmo ato, declarados eleitos os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, foi dada posse aos mesmos.


A DIRETORIA DA AOJUSTRA

COLEGAS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NÃO RETORNEM AO TRABALHO - OFICIAIS DE JUSTIÇA CONTINUAM EM GREVE - JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

SINTRAJUD CONSEGUE SUSPENSÃO DO CORTE DO PONTO - VITÓRIA!

OFICIAIS DE JUSTIÇA CONTINUAM EM GREVE - JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

Os Oficiais de Justiça voltaram a se reunir nesta quarta-feira, 30 de novembro, para avaliar a greve iniciada em 25 de outubro. A reunião ocorreu logo depois da assembléia geral de eleição e posse danova diretoria da AOJUSTRA, com cerca de 40 Oficiais.

Fizemos um informe sobre a Resolução 86/2011 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que determina corte de ponto dos servidores em greve nos TRTs, bem como da determinação verbal de desconto no holerite de novembro feita pelo presidente do TRT, dr. Nelson Nazar (já discutida na reunião anterior), destacando alguns aspectos importantes:

1. O TRT da 2ª Região não publicou nenhuma portaria ou resolução determinando o retorno ao trabalho dos servidores em greve, estabelecendo como “penalidade” o corte de ponto ou coisa que o valha;

2. Do mesmo modo, O TRT da 2ª Região ainda não reproduziu em seu site ou em outro local de comunicação a Resolução 86/2011 do CSJT;

3. A Resolução do CSJT ignora os Oficiais de Justiça, pois não prevê nenhuma hipótese de

compensação que se enquadre em nosso caso, apenas a compensação por dias e horas não trabalhadas;

4. A publicação de uma portaria convocando os servidores para retornar ao trabalho está prevista na própria resolução do CSJT. A partir dessa portaria é que, teoricamente, se poderia descontar os dias de greve.

5. A Resolução do CSJT é ambígua, pois estabelece o corte imediato do ponto relativo aos dias não trabalhados e admite a compensação por horas trabalhadas ou com pagamento em até 12 parcelas, a critério da administração.

6. O CNJ já decidiu sobre casos semelhantes, e numa ocasião entendeu que deve haver a

compensação como medida antecedente à realização dos descontos dos dias não trabalhados. Em outra, entendeu que o corte de ponto pode ser adotado, mas deixou a critério da administração estabelecer a necessidade de compensação.

Na avaliação que fizemos junto com os Oficiais, destacamos a importância de mantermos a greve até a véspera do recesso, para podermos ter mais força numa negociação de compensação dos dias parados. Isso porque os mandados não cumpridos no período de greve estarão esperando por nós quando retornarmos ao trabalho.

Ou seja: juntos em greve, somos mais fortes para propor ao presidente do TRT o retorno ao trabalho e a retirada dos mandados, sem nenhum corte de salários. Se os Oficiais começarem a retornar ao trabalho individualmente, enfraquecemos nossa unidade e fica mais difícil negociar. O retorno de alguns colegas pode ser prejudicial para todos, pois coloca em risco essa possibilidade de negociação.

Foi discutido também que, no momento de nossa negociação sobre os dias parados, deveremos expor a nossa posição contrária ao serviço interno e à maneira como foi feita a convocação de Oficiais para a força-tarefa do CNDT.

Também foi dito que devemos nos comprometer com a compensação dos dias parados com o cumprimento dos mandados acumulados, destacando que não será uma tarefa fácil e que nos demandará trabalho extraordinário, quiçá em sábados, domingos e feriados, além de períodos noturnos.

Foi recomendado que, no cumprimento dos mandados no retorno ao trabalho, se coloque dia e hora das diligências, principalmente no caso das diligências realizadas à noite ou em fins de semana.

Por fim, foi decidido que visitaremos os plantões da próxima semana para conversar com os colegas que se encontram trabalhando, e para conversarmos também com aqueles que, temerosos com as ameaças de corte de ponto, resolveram abandonar a greve.

Após a reunião, os Oficiais se dirigiram à Assembleia Geral do SIntrajud que estava sendo realizada no saguão do Fórum Ruy Barbosa, onde o presidente da AOJUSTRA, Neemias Freire, informou aos colegas a decisão de continuarmos em greve. O vice-presidente da AOJUSTRA, Jurandir Santos, também usou a palavra e criticou a decisão de corte de ponto do nosso TRT e apontou a ilegalidade da Resolução 86/2011 do CSJT.

É importante registrar que presenciamos um fato histórico durante a Assembleia Geral do Sintrajud, com a presença de juízes do trabalho que paralisaram as suas atividades neste dia 30 de novembro.

Três deles, inclusive a presidente da Amatra 2, Dra. Sonia Lacerda, fizeram uso da palavra. Ao final, servidores e juízes cantaram juntos o Hino Nacional e se deram as mãos.

Por volta das 20h, fomos informados da decisão do vice-presidente administrativo, desembargador, Carlos Francisco Berardo, que em resposta ao recurso administrativo feito pelo Departamento Jurídico do Sintrajud acatou as argumentações apresentadas, concedendo o efeito suspensivo da decisão de corte de ponto dos servidores em greve. Uma vitória que repõe, pelo menos temporariamente, a tranquilidade em relação ao recebimento de nossos salários este mês.

Sintrajud obtém suspensão do corte de ponto no TRT-2 - Fonte Sintrajud

Sintrajud obtém suspensão do corte de ponto no TRT-2

Vice-presidente administrativo do Tribunal, a pedido do sindicato, concede efeito suspensivo e afasta corte de ponto

O corte de ponto, ilegal, sobre os trabalhadores da Justiça Trabalhista foi suspenso no começo da noite desta quarta-feira, dia 30.

Em resposta ao Recurso Administrativo feito pelo Departamento Jurídico do Sintrajud, o vice-presidente Administrativo, desembargador Carlos Francisco Berardo, acatou as argumentações apresentadas, concedendo o efeito suspensivo.

O magistrado está em exercício da presidência.

A decisão suspende um corte de ponto evidentemente ilegal. O Comando de Greve comemora a decisão e ressalta que ela é resultado das grandes mobilizações que aconteceram nos últimos dias na Justiça Trabalhista. Agora é fortalecer a greve até a aprovação do PCS.

Num dos maiores protestos da história da JT, trabalhadores mostram que não aceitam corte de ponto - Fonte Sintrajud

Num dos maiores protestos da história da JT, trabalhadores mostram que não aceitam corte de ponto

Em segundo dia de manifestação na Conciliação, categoria mostra a sua força. Acesse requerimento administrativo contra o corte de ponto

Nesta terça-feira, dia 29, os trabalhadores da Justiça Trabalhista deram uma demonstração de que não estão dispostos a aceitar nenhum tipo de retaliação. Certamente o protesto realizado no Fórum Ruy Barbosa foi um dos maiores da história do prédio. Estima-se que houve adesão de 57% dos trabalhadores à paralisação.

A força da adesão mostrou ao presidente do TRT-2, Nelson Nazar, que “sem PCS e com corte de ponto não há conciliação”. Além disso, a boa participação de diretores de secretarias mostra que a indignação já é anterior à postura covarde do desembargador. Há um sentimento de revolta com toda a “gestão Nazar”, no que toca as questões cotidianas do trabalho.

Com certeza, a greve ganhou mais força com o protesto desta terça, principalmente por ter paralisado parte das audiências da Semana de Conciliação, quando as secretarias fazem pauta dupla.

Foi o segundo dia de protesto na Semana Nacional de Conciliação; que os servidores estão transformando em Semana Nacional da Indignação. A cerimônia de abertura, realizada na segunda-feira, dia 28, foi completamente abafada pelo barulhento protesto realizado pela categoria.

Requerimento administrativo contra o corte de ponto

Atenção servidor da JT que teve o ponto cortado, de forma ilegal, pela administração do TRT-2. O Sintrajud está disponibilizando o requerimento administrativo para que você imprima, preencha e leve na assembleia estadual desta quarta-feira, dia 30. A assembleia será no fórum Ruy Barbosa (JT/ Barra Funda), às 14h.

A intenção do Comando de Greve é que os servidores que sofreram este ataque protocolem o requerimento, criando mais um fato político. Clique aqui e baixe seu requerimento.

Estão sendo tomadas medidas jurídicas

Vale destacar que o Sintrajud está tomando todas as medidas jurídicas cabíveis nessa situação. Nesta terça-feira, dia 29, o advogado do Sintrajud Cesar Lignelli foi à Brasília reunir-se com o coletivo Jurídico Nacional para estudar o caso.

O fato é que a administração não respeitou os princípios da dignidade da pessoa humana e irredutibilidade dos vencimentos, agindo de forma ilegal. Essa ilegalidade da presidência do TRT-2 se combate com medidas jurídicas, que já estão sendo tomadas, e com ação política, que se materializa com maior adesão à greve.

Por Caê Batista

Terça-feira, dia 29 de novembro de 2011

DIAS PARADOS: SINDIQUINZE CONQUISTA EFEITO SUSPENSIVO PARA DESCONTO DOS GREVISTAS - Fonte Sindiquinze

DIAS PARADOS: SINDIQUINZE CONQUISTA EFEITO SUSPENSIVO PARA DESCONTO DOS GREVISTAS

Efeito suspensivo garante salários dos grevistas

O Sindiquinze conquistou, nesta terça-feira (29), efeito suspensivo do comunicado nº 122/2011 e a manutenção dos salários dos servidores que participaram da paralisação pelo reajuste salarial e contra o corte das Funções Comissionadas 2.

O pedido foi protocolado em caráter de urgência, nesta segunda-feira (28), após uma conversa com o presidente do Tribunal, Dr. Renato Buratto e o vice-presidente Administrativo, Dr. Nildemar da Silva Ramos, presidente em exercício.

No documento, o sindicato enfatizou que a atribuição do efeito suspensivo não traria nenhum prejuízo para a Administração, “porquanto se trata de verba cuja utilização já estava programada, sem prejuízo para os cofres públicos”. Além disto, o Sindiquinze destacou que a Resolução nº 86/2011 do CSJT autoriza, expressamente, a compensação dos serviços paralisados durante a greve dos servidores da Justiça do Trabalho.

Na tarde desta terça-feira, o primeiro-secretário Zé Aristéia, e o advogado do Sindiquinze, Dr. Mário Henrique Trigilio se reuniram com o presidente em exercício do Tribunal para acompanhar o despacho que concede o efeito suspensivo conforme o requerimento do sindicato.

A determinação será encaminhada à Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para as providências cabíveis. O recurso protocolado contra a determinação do corte de ponto deverá ser apreciado pelo Órgão Especial no dia 15 de dezembro.

Para a diretoria do sindicato, a conquista do efeito suspensivo e a manutenção dos salários dos servidores que participaram da greve entre os dias 18 de outubro e 17 de novembro é fruto da mobilização dos servidores e representatividade do Sindiquinze junto à categoria da 15ª Região.

O sindicato acredita na força da categoria, na negociação junto à Administração e na sensibilidade dos Desembargadores para reverter o comunicado 122/2011 e autorizar que os servidores realizem a compensação dos dias paralisados.

Esperamos agora que o TRT-15 organize uma comissão para negociar com o Sindiquinze as formas de compensação dos dias parados em razão das últimas greves.

SINDIQUINZE: O SINDICATO QUE LUTA PELOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS

do Sindiquinze, Caroline P. Colombo

SEMANA DA EXECUÇÃO - TRT-2 leiloa bens avaliados em R$ 50 milhões na sexta - Fonte Consultor Jurídico

SEMANA DA EXECUÇÃO

TRT-2 leiloa bens avaliados em R$ 50 milhões na sexta

Na sexta-feira (2/12), os 24 tribunais regionais do trabalho de todo o país farão um grande leilão nacional. No maior deles, o TRT da 2ª Região irá colocar à venda bens avaliados em aproximadamente R$ 50 milhões no total. O evento encerrará a Semana Nacional da Execução Trabalhista (iniciativa do TST e do CSJT, simultaneamente à Semana Nacional de Conciliação, do CNJ).

Entre os artigos a serem oferecidos no leilão do TRT-2, que totalizam a quantia aproximada de 250 itens, encontram-se vestidos de noiva, piano e tapetes de pele de carneiro. Itens mais convencionais também serão oferecidos no leilão, como, por exemplo, 53 veículos e 97 imóveis. A aquisição pode ser um bom negócio. É possível levar seis vestidos de noiva pelo valor de R$ 2.400,00 (lance mínimo).

Esse dia marcará, inclusive, o primeiro leilão eletrônico da Justiça do Trabalho na capital paulista. Será possível participar da hasta pública por meio da internet, dando lances e arrematando lotes da mesma forma que os leilões presenciais. No entanto, as inscrições para participação nesse evento já foram encerradas no último dia 22.

O 1º Leilão Nacional da Justiça do Trabalho será feito tanto na parte da manhã do dia 2/12 (das 9h às 12h11 – lotes 001 ao 161) como na parte da tarde (das 14h30 às 16h11 – lotes 162 ao 250). Entretanto, somente para os últimos 40 lotes da parte da manhã é que também será possível dar lance pela internet. A forma presencial valerá para todos os lotes.

Como em todas as hastas públicas do TRT-2, o leilão nacional também será feito no auditório (1º subsolo) do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, São Paulo (SP).

Para conhecer os bens que serão leiloados, as formas de pagamento e outras informações sobre o 1º Leilão Nacional da Justiça do Trabalho, acesse www.unihastastrt.com.br. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2011

PENÚLTIMA ETAPA - Câmara aprova honorários na Justiça do Trabalho - Fonte Consultor Jurídico

PENÚLTIMA ETAPA

Câmara aprova honorários na Justiça do Trabalho

Por Camila Ribeiro de Mendonça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 3.392, de 2004, que institui honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, além de considerar imprescindível a atuação do advogado nesta esfera do Judiciário. De acordo com a proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e altera o artigo 791 da CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o processo.

O projeto foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e defendido pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS), da Frente Parlamentar dos Advogados. Dos 79 deputados presentes, 77 votaram a favor, houve um voto contra e uma abstenção.

Para Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, essa foi uma vitória histórica de um projeto oriundo da Ordem, elaborado a partir de texto assinado por Calheiros Bonfim e Arnaldo Sussekind. Damous também tem “certeza absoluta” que a decisão será mantida pelo Senado.

“Trata-se de uma reparação com a advocacia trabalhista, até então injustiçada. Agora quem vai pagar é a parte que perder, e mesmo os trabalhadores não sairão prejudicados, pois aqueles que não possam arcar podem requerer ao juiz isenção”, explicou o presidente da OAB-RJ. Para Damous na época em que foi feita a legislação, o país era predominantemente rural e não existia Justiça do Trabalho.

Túlio de Oliveira Massoni, sócio do escritório Amauri Mascaro Nascimento Advogados, relata a evolução da Justiça Trabalhista nesse aspecto, que começou com a aplicação de uma Súmula 219 do TST, cuja redação primitiva diz que para ser cabível o pagamento de honorários pelo perdedor, o trabalhador precisa ser assistido por sindicato e receber salário inferior ao dobro do salário mínimo.

“Recentemente isso já vinha sendo atenuado pela jurisprudência que passou admitir honorários advocatícios em outras situações, abrindo precedentes à Súmula nos seguintes casos: quando o sindicato entra com ação coletiva, nos casos de ação rescisória, e nas reclamações trabalhistas que não tratem de relação de emprego. Por exemplo, quando o corretor não está pedindo vínculo (sindicato brigando com empresa). Isto é, situações diversas do empregador/trabalhador”, elucida Massoni.

Ainda segundo o advogado trabalhista, o que é polêmico é que alguns juízes trabalhistas aplicavam os artigos 389 e 404 do Código Civil para condenar o perdedor ao pagamento de honorários advocatícios. Com a vigência da nova lei, se aprovada pelo Senado, Massoni acredita que, de forma imediata irá atender aos anseios dos trabalhadores e a longo prazo, pode, inclusive, diminuir a litigiosidade da Justiça do Trabalho “isso estimulará o empregador a cumprir a lei e pagar devidamente, porque ele sabe que ficará 30% mais caro caso ele perca o processo”.

Já em relação à parte da lei que obriga o trabalhador a ter acompanhamento de um advogado, o especialista pessoalmente discorda com essa parte do jus postulandi. Massoni acredita que o trabalhador poderia resolver o problema de forma simplificada. “Isso de certa forma é um retrocesso, embora eu reconheça que o Direito do Trabalho é muito mais complexo que antigamente, só que essa escolha dever ser privada do trabalhador se assim quiser.”

O presidente da Amatra XV, Guilherme Guimarães Feliciano, diz que o texto aprovado representa avanço em relação aos honorários. "Quando há condenação e o advogado não tem direito ao honorário, quem acaba pagando os honorários contratuais é o próprio trabalhador, geralmente em 30% do valor da causa." No entanto, ele afirma que a preocupação da magistratura gira em torno da obrigatoriedade da parte ser representada por um advogado.

Segundo o juiz da 1ª Vara de Taubaté (SP), hoje, nas regiões economicamente mais desenvolvidas, o trabalhador já vai com o advogado. “O problema é o microempresário, o trabalhador que se aventurou a ter uma empresa, que costuma aparecer sem um representante.” Feliciano explica que os advogados não costumam ter interesse nas causas desses microempresários que só têm a perder no processo e acabam mais vulneráveis que os trabalhadores. “Quando isso acontece, eu conto com amigos do foro, que fazem advocacia pro Bono.”

O deputado Roberto Freire (PPS-SP) também argumentou durante a sessão que a medida deverá prejudicar o acesso amplo à Justiça do Trabalho e defendeu a rejeição da proposta. “Os advogados no Brasil sempre gozaram de privilégios. Isso está acabando. A Justiça do Trabalho ousou inovar ao permitir seu acesso sem presença de advogado. Esse projeto quer voltar ao monopólio do advogado. Isso não é o que mais bem atende à cidadania”, afirmou.

Já Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, enalteceu a aprovação. "É o coroamento de uma luta importante em que a OAB atuou em conjunto com a Associação dos Advogados Trabalhistas (Abrat). Ophir ainda destacou que “não é justo que o trabalhador, que recebe o seu crédito, tenha que retirar desse crédito o valor dos honorários para pagamento do advogado. A Ordem entende que essa prática estaria diminuindo o valor devido ao trabalhador e sem penalizar a parte contrária pelo pagamento do advogado, contratado a fim de defendê-lo, trabalhador, numa questão a que tinha direito.”

Clique aqui para ler o Projeto de Lei 3.392, de 2004.

Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2011

PRERROGATIVA DA FUNÇÃO - Juiz não precisa de exame para renovar porte de arma - Fonte Consultor Jurídico

PRERROGATIVA DA FUNÇÃO

Juiz não precisa de exame para renovar porte de arma

Por Marília Scriboni

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) conseguiu, na Justiça Federal, que um juiz de Minas Gerais fosse dispensado do exame de renovação de sua arma de fogo. “É evidente que todos os magistrados têm plena consciência da responsabilidade que o porte de arma implica e, por óbvio, irão sempre exercê-lo de forma responsável — como fazem com todas as demais responsabilidades (bem mais graves, aliás) que a própria função judicante lhes confere”, argumentou a entidade na petição inicial.

O caso começou quando o juiz Thiago Brega De Assis foi de capacidade técnica “atual” para manuseio de arma de fogo — tendo em vista que o certificado apresentado no momento do registro foi expedido há mais de três anos. Com a alegação de cerceamento de prerrogativa legal, o caso foi parar no Judiciário.

A liminar do juiz João Batista Ribeiro, da 5ª Vara Federal de Minas Gerais, teve como base dois dispositivos: a Lei Orgânica da Magistratura, em seu artigo 33, e o Estatuto do Desarmamento. A magistratura nacional, como determina o artigo 92, incisos de I a VII, da Constituição Federal, detém o direito ao porte de arma funcional.“Verifica-se que a Loman tratou da questão do porte de arma funcional do magistrado sem impor qualquer restrição à sua obtenção”, entendeu o juiz.

A Anamages havia se manifestado em sentido semelhante. “A Loman confere aos magistrados a prerrogativa de portar ama de defesa pessoal, não podendo ser restringida, muito menos implicitamente, por lei ordinária”, argumentou a entidade na petição. Mas, “com a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, essa prerrogativa funcional da magistratura começou a sofrer restrições pelo Departamento de Polícia Federal”, disse.

A entidade alegou que “ainda que se aplicasse o Estatuto do Desarmamento aos magistrados, o impetrante não se nega a fazer o Registro Federal de Arma de Fogo – ao contrário, já o fez (apresentando o devido certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo) e pretende renová-lo, mostrando-se desarrazoado e desigual dele ser exigido, a cada renovação, certificado de capacidade técnica atual para manusear arma de fogo”.

No pedido, a entidade dos juízes lembrou que para policiais, tanto da ativa quanto aposentados, a comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo é dispensada para renovação do certificado, que acontece a cada três anos. “Nenhuma outra lei, ainda que também complementar, poderia adentrar na área de competência específica reservada à Loman, muito menos para restringir prerrogativas asseguradas aos magistrados. Não pode, então, lei ordinária superveniente embaraçar a direito ao porte de arma pelos magistrados, condicionando seu exercício a decisão discricionária de autoridade policial que avaliaria (dentre outros requisitos) a capacidade de manejo da arma”, argumentou.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2011

ELEIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DA DIRETORIA DA AOJUSTRA

CAROS COLEGAS OFICIAIS DE JUSTIÇA FILIADOS À AOJUSTRA

LEMBREM-SE TODOS QUE AMANHÃ, DIA 30/11/2.011, ÀS 14:00 HORAS, SERÁ REALIZADA NO FORUM RUY BARBOSA - AUDITÓRIO DO TRT/2 (SUBSOLO),  A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA DIRETORIA DA AOJUSTRA PARA O BIÊNIO 2.012/2.013.

EM QUE PESE EXISTIR SOMENTE UMA CHAPA CONCORRENDO, É IMPRESCINDÍVEL A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DE TODOS OS FILIADOS NESSA ELEIÇÃO.

NÃO FILIADOS TAMBEM SERÃO BEM VINDOS COMO ASSISTENTES.

COMUNICAMOS A TODOS TAMBEM QUE LOGO APÓS A ELEIÇÃO E POSSE DA NOVA DIRETORIA SERÁ REALIZADA A ASSEMBLÉIA SETORIAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA,  ABERTA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT/2, PARA DISCUTIRMOS E DEBATERMOS OS RUMOS DA NOSSA PARTICIPAÇÃO NA GREVE NACIONAL PELA APROVAÇÃO DO PCS-4 E CONTRA O CONGELAMENTO SALARIAL EM FACE DA RESOLUÇÃO NO. 86/2.011 DO CSJT.

NÃO DEIXEM DE COMPARECER E PARTICIPAR, SÃO OS NOSSOS INTERESSES QUE ESTÃO EM JOGO!

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

Trabalhadores do Judiciário protestam e fazem abertura da “Semana Nacional da Indignação” - Fonte Sintrajud

Trabalhadores do Judiciário protestam e fazem abertura da “Semana Nacional da Indignação”


Com barulhenta manifestação, servidores roubam a cena na Semana da Conciliação. Agora é fortalecer a greve!

Quem esteve no Memorial da América Latina na segunda-feira, dia 28, para acompanhar a abertura da Semana Nacional de Conciliação viu a inauguração de outro evento: A Semana Nacional da Indignação.

Com apitos, vuvuzelas, faixas e palavras de ordem, em greve, mais de uma centena de trabalhadores da Justiça esteve na solenidade de abertura de um dos principais eventos do Poder Judiciário. O recado foi dado: Sem PCS, não há conciliação.

A solenidade de abertura aconteceu no Salão Tiradentes, e a segurança impediu que os manifestantes entrassem. Aliás, a ordem era impedir a entrada de qualquer que estivesse sem autorização, mesmo os repórteres encontraram dificuldades para ingressar no salão.

Alguns poucos servidores conseguiram furar o bloqueio, pois chegaram bem mais cedo. Mas não foi preciso entrar no saguão, pois, do lado de fora, o protesto estava tão forte que foi praticamente impossível ouvir a solenidade.

Enquanto a maioria dos trabalhadores ficou na praça do Memorial, um grupo de pouco mais de uma dezena de colegas ficou em frente ao salão. Cada vez que a porta era aberta, uma poderosa onda sonora invadia o saguão.

Sabendo que o protesto se dirigia a ele e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pela determinação do corte de ponto dos grevistas, o presidente do TRT-2, desembargador Nelson Nazar, se exaltou: “Com a desordem, com a gritaria não se conquistará nada. Não se conquistará aumento”, falou quase gritando, enquanto tinha a voz sufocada pelo barulhento protesto.

No momento em que começou a sua fala, alguns servidores que haviam entrado no saguão vestiram seus coletes amarelos com os dizeres “Estamos em Greve” em vermelho. Imediatamente um grupo de seguranças aproximou-se e cercou os servidores, mas não os abordou.

Ao final do protesto, os trabalhadores tinham a certeza de terem cumprido um dever. Muitos colegas ressaltaram que a expressiva participação, com a vinda de colegas do interior (Taubaté, São José dos Campos, Baixada Santista, Campinas, ABC, entre outras cidades), fez com que o PCS pautasse a abertura da Semana da Conciliação. Agora é hora de fortalecer e intensificar a greve!

Por Caê Batista

Segunda-feira, dia 28 de novembro de 2011

CORTE DE PONTO: ÓRGAO ESPECIAL NAO VOTA PEDIDO DO SINDIQUINZE - Fone Jus Brasil Notícias

CORTE DE PONTO: ÓRGAO ESPECIAL NAO VOTA PEDIDO DO SINDIQUINZE

Dezenas de servidores da 15ª Região estiveram na tarde desta segunda-feira (28) em Campinas para acompanhar a sessão do Órgão Especial do TRT. Dentre os itens em pauta, estava o pedido de reconsideração protocolado pelo Sindiquinze para a compensação dos dias parados na greve de junho deste ano.

Apesar de constar somente a questão referente à greve de junho, a diretoria do sindicato convocou todos os grevistas para acompanharem a sessão que poderia incluir o desconto dos dias parados referente à paralisação ocorrida entre 18 de outubro e 17 de novembro.

Ao analisar o processo referente à greve dos servidores o Desembargador Nildemar da Silva Ramos disse que retiraria o pedido da pauta de votações devido à Resolução nº 86/2011, publicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação nos serviços por motivo de greve na Justiça do Trabalho. A justificativa do relator foi que era necessário fazer uma análise sobre a determinação do Conselho Superior para a produção do parecer.

De acordo com o Desembargador, o pedido do Sindiquinze voltará à pauta na última sessão de 2011, marcada para o dia 15 de dezembro.

REQUERIMENTO Durante o intervalo da sessão, diretores do sindicato conversaram com o Desembargador Nildemar, no sentido de reafirmar a posição da categoria sobre o direito de greve e a manutenção dos salários, destacando a importância de que o processo fosse apreciado para que os servidores não sofressem prejuízos na folha de pagamento que deverá ser fechada nesta semana.

O Sindiquinze afirmou que protocolaria pedido de efeito suspensivo da determinação de corte de ponto dos grevistas, o que foi aceito pelo Desembargador que se comprometeu em analisar o requerimento ainda nesta segunda-feira (28).

SINDIQUINZE: A UNIAO DA CATEGORIA MANTERÁ AS REMUNERAÇÕES

do Sindiquinze, Caroline P. Colombo

CNJ: Grupo vai analisar saúde de magistrados e servidores - Fonte Jus Brasil Notícias

CNJ: Grupo vai analisar saúde de magistrados e servidores

Os relatos de aumentos sensíveis na incidência de doenças físicas e emocionais causadas pelas características e condições de trabalho levaram o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, a criar um grupo de trabalho específico para elaborar estudos sobre as condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário e propor ações ou programas voltados para a reversão do quadro.

O grupo, instituído por meio da Portaria No. 124 da Presidência do CNJ, será formado pelos juízes auxiliares do Conselho Antônio Carlos Alves Braga Júnior e Marcelo Berthe, pelo desembargador auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Sílvio Marques, pela desembargadora federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5), Dalila Nascimento Andrade, pelo juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Roberto Portugal Bacellar, e pela juíza aposentada Vera Regina Müller, representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

Licenças - Ao longo do trabalho de acompanhamento das metas, vários tribunais demonstraram preocupação com os índices de licenças e afastamentos causados por doenças decorrentes do trabalho e, por isso, sugeriam que fosse incluída uma meta nacional relacionada a programas de prevenção e promoção da saúde nos tribunais, relata o juiz auxiliar Antônio Carlos Alves Braga Júnior, que coordena o grupo.

De acordo com o magistrado, presidentes de tribunais disseram que há pesquisas apontando que o índice de afastamentos, temporários ou permanentes, em virtude de doenças decorrentes do trabalho no Poder Judiciário é três vezes maior do que a média nacional. As doenças causadoras dos afastamentos teriam em comum o fato de serem causadas por questões emocionais como, por exemplo, o stress, a ansiedade ou a depressão.

Caminhos - Segundo Antonio Carlos Alves Braga Júnior, o principal objetivo do grupo é discutir a questão de forma aprofundada, levantar pesquisas e experiências bem sucedidas e indicar à presidência do CNJ caminhos para o enfrentamento do problema. Questões como estas, muitas vezes precisam ser tratadas não apenas avaliando a estrutura e as condições de trabalho, mas também por meio de um cuidado especial com as pessoas, afirma o juiz, que é coordenador do grupo de trabalho.

Entre as alternativas possíveis de serem adotadas, segundo o coordenador, estão a criação de uma ação própria do CNJ, a adoção de um programa de prevenção e promoção da saúde em caráter experimental, que poderá ser replicado para os demais tribunais, ou a sugestão de adoção de algum programa bem sucedido já em andamento. Além de aprofundar a questão e apontar caminhos, queremos despertar a atenção das administrações regionais para o problema, disse. A expectativa do coordenador é que o grupo possa apresentar suas sugestões à Presidência do CNJ ainda no primeiro trimestre do próximo ano.

PENHORA DE BENS - Leilão da Justiça Trabalho tem até melancia - Fonte Consultor Jurídico

PENHORA DE BENS

Leilão da Justiça Trabalho tem até melancia

Bicicleta, equipamentos de informática, calça jeans, peças de cetim e até 16 toneladas de melancia estão entre os milhares de itens que serão leiloados em 2 de dezembro durante o primeiro Leilão Nacional da Justiça do Trabalho. O evento faz parte da primeira Semana Nacional de Execução Trabalhista promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais (TRT-3), que acontece da segunda à sexta-feira da semana que vem, e pretende leiloar o equivalente a R$ 41 milhões.

Segundo a presidente do TRT da 3ª região, desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, os bens foram penhorados de empresas que alegaram não ter condições de pagar ações trabalhistas e agora serão leiloados para quitar os débitos vigentes. “Esta é a primeira versão nacional que acontecerá pela internet e presencialmente. Mas este já é um procedimento normal nos casos em que o prazo para pagamento da penhora é excedido”, afirma. A participação é aberta ao público e terá início às 10h.

Além dos itens inusitados, o leilão também contará com veículos, imóveis e até combustível. Em paralelo ao evento, o TRT está catalogando processos em fase de execução para montagem do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho. “Para concorrer a licitações, as empresas já tem hoje que apresentar certidão de débito fiscal e previdenciário. A partir de 4 de janeiro o trabalhista também será exigido”, afirma Deoclécia.

Também paralelamente ao leilão, o Conselho Nacional de Justiça realizará a Semana Nacional da Conciliação. A expectativa é de superar a marca alcançada em 2010 quando foram promovidas 8 mil audiências em Minas Gerais com 3.392 acordos, no valor total de R$ 33 milhões. No Brasil, foram 41,6 mil audiências no ano passado e mais de 16,9 mil acordos firmados.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2011

CRISE FINANCEIRA - Vasco e Fluminense terão execuções centralizadas no Rio - Fonte Consultor Jurídico

CRISE FINANCEIRA

Vasco e Fluminense terão execuções centralizadas no Rio

A Justiça concedeu, nesta segunda-feira (28/11), Plano Especial de Execução aos clubes Fluminense Futebol Clube e Clube de Regatas Vasco da Gama. Segundo o juiz auxiliar de conciliação, Paulo Rogério dos Santos, "a farta documentação dos autos indica que ambos os clubes passam por grave crise financeira e que a descentralização das execuções é fator possivelmente impeditivo do prosseguimento da atividade econômica, o que também traria prejuízos para a execução de créditos trabalhistas”.

De acordo com a desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, busca-se hoje estar alinhado “com o preceito constitucional que preconiza a razoável duração do processo. Nesse contexto, a centralização – e racionalização da execução – interessa não apenas à devedora, mas também à coletividade de credores que, em tempo razoável, poderá obter, com maior probabilidade de êxito, a satisfação de seu crédito.”

O juiz Paulo Rogério dos Santos afirma que a documentação mostra que os clubes passam por grande crise financeira, “quadro em que o conjunto das execuções de crédito trabalhista adquire fundamental importância, de modo que o prosseguimento descentralizado, e suas medidas constritivas, é fator possivelmente impeditivo do prosseguimento da atividade dos clubes. A necessidade na obtenção da medida está verificada”, afirma o juiz.

As Varas deverão encaminhar ao Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação as Cartas de Vênia, por meio de Ofício, que serão devidamente autuadas e encaminhadas para pagamento. Outras atividades ainda contemplam esta Semana Nacional de Execução, como o Leilão Único a ser feito no prédio do TRT da Rua do Lavradio, 10º andar, no dia 02 de dezembro, a partir das 10 horas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT do Rio.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2011

MELHORES CONDIÇÕES - Juízes federais e trabalhistas param na quarta - Fonte Consultor Jurídico

MELHORES CONDIÇÕES

Juízes federais e trabalhistas param na quarta

“Nossa mobilização tem o objetivo de chamar a atenção não apenas dos Três Poderes do Estado, mas de toda a sociedade brasileira para esta realidade. Buscamos um Judiciário independente, que preste uma Justiça rápida e acessível e que, no âmbito criminal, não admita a impunidade e a corrupção em nosso país”. A declaração é de Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Na quarta-feira (30/11), a magistratura federal fará uma paralisação nacional.

A entidade reafirma que a mobilização não é uma greve. A Ajufe convocou os juízes federais a se reunirem nas sedes das respectivas seções judiciárias para debater os assuntos do interesse da magistratura federal e esclarecer a imprensa e opinião pública sobre os objetivos do movimento. Mesmo durante a paralisação, as ações urgentes serão apreciadas.

A paralisação acontece um dia depois de a entidade enviar para a Advocacia Geral da União as citações e intimações acumuladas desde o dia 17 de outubro, como outra forma de pressionar o Executivo.

“Precisamos construir uma agenda positiva para o Judiciário. As cúpulas dos Três Poderes precisam sentar à mesa e conversar sobre o assunto. Os juízes estão sem segurança, mais de 200 ameaçados de morte segundo o CNJ, embora o número na realidade seja bem maior. Nos últimos seis anos os juízes acumulam perdas inflacionárias nos seus subsídios de mais de 30%, tendo recebido no período apenas 8% na revisão destes”, argumentou Wedy.

Como a entidade havia prometido, a mobilização conta com o apoio de 3,6 mil juízes trabalhistas. Serão suspensas 20 mil audiências em todo país. Juntas, as duas classes lutam por melhorias nas condições de trabalho, de saúde e remuneratória e também política previdenciária. O ato coincide com a semana de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.

No Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), por exemplo, 76 juízes cruzarão os braços. As audiências previstas para a data serão remarcadas, mas será mantido plantão para atendimento a casos de urgência. Um ato público acontece às 11 horas no Plenário II do tribunal.

O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 23ª Região, Ivan Tessaro, conta que essa é a primeira vez que algo parecido acontece em protesto contra a política salarial do governo federal que acumula perdas inflacionárias à categoria desde 2006, quando foi definido o teto máximo do serviço público. As perdas chegam a 22%, porém o governo só acenou 5% de recomposição. “Também necessitamos de mais segurança no exercício das funções, hoje muitos de nós sofrem ameaças constantemente e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional mesmo sob risco de sua segurança própria e da família”, explica.

A paralisação foi decidida durante assembleia da Ajufe e tem apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Com informações da Assessoria de Comunicação da Ajufe e da Anamatra.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2011