FENASSOJAF SE REÚNE COM DIRETOR GERAL DO STF PARA TRATAR DE TEMAS DE INTERESSE DOS OFICIAIS - Fonte Fenassojaf

FENASSOJAF SE REÚNE COM DIRETOR GERAL DO STF PARA TRATAR DE TEMAS DE INTERESSE DOS OFICIAIS


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo


Quinta, 23 de Dezembro de 2010 16:15

O dia 22 de dezembro foi proveitoso para os Oficiais de Justiça representados pela FENASSOJAF. Em reunião com o Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal, Dr. Alcides Diniz, o Presidente Castrillon e o Diretor Financeiro, Severino Nascimento discutiram temas de grande importância para o Oficialato. Os dirigentes associativos foram recebidos cordialmente no gabinete do DG e discutiram sobre:


CRIAÇÃO DE VARAS FEDERAIS – os diretores da Federação reportaram ao Diretor Geral a situação da implantação das Varas Federais autorizadas pela Lei 12.011/2009.


Segundo o dispositivo legal, fica autorizada a criação de 230 varas federais. Porém, ressaltou o presidente Castrillon, o anexo da Lei não prevê nenhum cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal (Analista Judiciário especialidade Executante de Mandados). “No Rio Grande do Sul, por exemplo, temos notícias de que a Terceira Vara Federal de Canoas será implementada sem nenhum Oficial de Justiça” afirmou. “Infelizmente a Lei 12.011/2009 não obriga os Tribunais a implementar as varas já com os Oficiais de Justiça, isto fere o que determina o Código de Processo Civil, que no artigo 140 prevê pelo menos um Oficial por Vara” disse Castrillon. O Diretor Geral manifestou preocupação, recomendado prosseguir a reivindicação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ainda segundo o Dr. Alcides, a FENASSOJAF deve agendar reunião com o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Dr. Fernando Florido em prosseguimento.


PORTE DE ARMA – Dr. Alcides manifestou a opinião de que o porte indicado pelo STF tanto para Oficiais de Justiça Avaliadores Federais como para Agentes de Segurança é o porte institucional. Ainda segundo o Diretor Geral, o porte pessoal já pode ser obtido por qualquer Oficial de Justiça.


CENTRAIS DE MANDADOS – Severino e Castrillon relataram ao Diretor Geral que a FENASSOJAF participou de todas as audiências públicas para a Reforma do Código de Processo Civil, obtendo muitos resultados positivos. Mas ficou faltando infelizmente no projeto (PLS 166/2010) a previsão das Centrais de Mandado. “as Centrais de Mandados racionalizam o trabalho das execuções, agilizando os processos e favorecendo o cumprimento das metas, beneficiando as partes e procuradores, afirmou Severino. Dr. Alcides concordou com o benefício ao processo trazido pelas Centrais de Mandados, dispondo-se a ajudar para que o projeto do novo código passe a constar esta previsão, através de uma emenda a ser proposta ao PLS 166/2010. Para tanto, recomendou reunião com a Dra. Maria Cristina Petcov, secretária Geral do STF. O Assessor parlamentar Alexandre Marques já foi acionado para o devido agendamento.


AINDA SOBRE AS CENTRAIS DE MANDADOS – A FENASSOJAF atua no CSJT para que seja corrigido o parágrafo único do artigo 7º da Resolução 63, que em um flagrante erro material, prevê para as centrais de mandado a metade do número de Oficiais do que para as Secretarias das Varas do Trabalho.


FENASSOJAF: REPRESENTAÇÃO ATIVA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA