Juízes exigem revisão do teto - Magistrados ameaçam recorrer ao STF para que também terminem o ano com reajuste garantido pelo parlamento - Fonte Ajufe

Congresso Nacional

Jornais de todo o país repercutem possibilidade de a Ajufe recorrer ao STF

Jornais de norte a sul do País, ligados ao grupo Diários Associados, como Estado de Minas, Jornal do Commércio, Correio de Santa Maria e Diário de Pernambuco, reproduzem matéria do Correio Braziliense de hoje (17) intitulada "Juízes exigem revisão do teto", na qual o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, cogita ajuizar ação no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o Congresso Nacional não aprove o projeto de lei que reajusta em 14,79% os subsídios pagos aos magistrados.

Segundo o juiz Gabriel Wedy, "é um absurdo e um desrespeito aprovar reajuste de membros do Executivo e do Legislativo, sendo que há uma proposta de reposição da inflação do teto sem ser apreciada no Congresso". Para o presidente da Ajufe, "além de violar a Constituição, pois se trata de votação obrigatória", a omissão do Congresso "fere o princípio de independência entre os três Poderes".

Leia a íntegra da reportagem: 

Juízes exigem revisão do teto

Magistrados ameaçam recorrer ao STF para que também terminem o ano com reajuste garantido pelo parlamento

LEANDRO KLEBER

ESPECIAL PARA O CORREIO

O aumento de salário aprovado pelos parlamentares gerou um desconforto imediato do Legislativo com o Judiciário. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) promete entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) se a proposta de reposição salarial do teto do funcionalismo, hoje de R$ 26,7 mil, não for votada até o fim da próxima semana.

"É um absurdo e um desrespeito aprovar reajuste de membros do Executivo e do Legislativo, sendo que há uma proposta de reposição da inflação do teto sem ser apreciada no Congresso. Além de violar a Constituição, pois se trata de votação obrigatória, fere o princípio de independência entre os três Poderes", avalia o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. Hoje, têm direito ao teto os ministros do STF.

Os parlamentares aprovaram o aumento dos seus próprios salários por meio de um Decreto Legislativo (3036/10), em votação simbólica quando já há acordo entre os líderes na noite de quarta-feira. Em nenhum momento a proposta trata de equiparar vencimentos dos ministros do STF, e sim de igualar . Houve essa sutileza. Na verdade, a proposta aprovada não trata de equiparação de salários, mas fixa um valor igual ao dos salários dos ministros do STF. Dessa forma, o reajuste pode ser aprovado via Decreto Legislativo. Se tratasse de equiparação, teria de ser feito por meio de proposta de emenda constitucional , avalia Ophir Cavalcanti, presidente da OAB.

A Mesa Diretora do Congresso argumenta que os subsídios pagos a ministros do STF devem ser iguais aos dos integrantes do Legislativo, a fim de que a isonomia seja alcançada. Na justificativa da proposta, os membros da Mesa afirmam que os ministros do STF tiveram reajuste em 2009 e em 2010.

Ophir não acredita que a proposta de reajuste do Judiciário, pronta para ser analisada pelos parlamentares, seja votada neste ano. Creio que isso não ocorra. Mas, caso fosse, o reajuste para ministros do STF como não está vinculado aos membros do Legislativo deixaria os parlamentares com salários menores, mesmo com esse aumento concedido na quarta-feira , lembra.

Separação

A ampliação dos vencimentos dos parlamentares do Congresso terá consequência direta nos contracheques de mais de mil deputados estaduais e distritais a partir de 2011. Porém, o efeito cascata sobre as assembleias legislativas e a Câmara Legislativa, em Brasília, poderia ser evitado. Isso porque tramita no Congresso, desde 2009, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 359), de autoria de Arnaldo Madeira (PDSB-SP), que desvincula os limites dos subsídios de deputados estaduais e vereadores em relação aos deputados federais. A matéria está na CCJ aguardando votação.

Observamos um fenômeno igualmente imoral e ilegítimo, típico da esperteza e dos maus exemplos, que houve por subverter o espírito bem intencionado dessas proposições. Sempre que o Congresso Nacional atualiza o subsídio pago a deputados federais e senadores, imediatamente essa conduta inaugura um efeito cascata provocando o (quase) automático aumento na remuneração de todas as esferas federativas inferiores , diz o texto da lei.

Como funciona

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

É um dos recursos que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, pois modifica a Constituição Federal. Pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas. A PEC é discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso. A aprovação depende de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), quorum máximo previsto.

Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificação de atos internacionais, julgamento anual de contas prestadas pelo chefe do governo e autorização do presidente da República e do vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias. Para serem aprovados, os PDLs requerem maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos senadores e dos deputados.